Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9500

1 - STJ. Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.6200

2 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão» (RMS 28.838/SP, DJe de ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
3 - Doc. LEGJUR (140.9102.8000.6800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.1011.1003.6700

4 - TJPE. Apelação cível. Cobrança de honorários arbitrados a favor de defensor dativo em processos criminais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária devida. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. O autor, ora apelado, pretende seja o Estado de Pernambuco condenado a pagar-lhe os honorários advocatícios arbitrados a seu favor, por ter atuado como defensor dativo em processos criminais na Comarca de Olinda. 2. De início, rejeitou-se a questão de natureza processual suscitada pelo Estado de Pernambuco, para quem a petição inicial seria inepta por supostamente veicular pretensão incompatível com o rito escolhido. Deveras, muito embora o autor tenha nominado o feito ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 142.2732.2000.0000

5 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«2. É vedado considerar negativa a personalidade em razão da existência de processos criminais em curso (Súmula 444/STJ), razão pela qual houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, ficando a reprimenda do recorrido redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição efetivada pelas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2140.8001.2200

6 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

«1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar s... (Continua)

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  • Referência/STJ (Agravo regimental. Pedido de liminar deferido parcialmente. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Etapa de investigação social. Transação penal. Eliminação do candidato. Requisitos autorizadores da liminar. Caracterização. Pedido de liminar deferido em parte para reservar vaga ao candidato. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STJ (Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Etapa de investigação social. Não-recomendação para o cargo. Transação penal. Fundamento único. Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Ilegalidade. Recurso provido).
  • Referência/STJ (Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea "a" do III do art. 105 da CF/88. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento).
  • Referência/STJ (Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato em razão de processo criminal já extinto pela prescrição retroativa. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso especial conhecido e improvido).
  • Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato processado. Prescrição. Presunção de inocência. Recurso especial. Não conhecimento. Dissídio não caracterizado. Art. 255 do RISTJ).

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.6600

7 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta» apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.0100

8 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação da pena deferido pelo Juiz da VEC e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Dec. 5.620/2005. Cometimento de falta grave em 05/09/2003. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPG pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Dec. 5.620/2005.

«1.O Decreto 5.620/05 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2005, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito obj... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.7400

9 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt», pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/84 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O art. 748 do CPP proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O art. 202 da Lei de Execução Penal dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.3800

10 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Documentos. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Documento falsificado. Utilização por terceiro. Instauração de processo criminal. Poder público. Identificação do suspeito. Falha. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Constituição de procurador. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perda de documentos. Boletim de ocorrência. Posterior instauração de processos criminais. Acusação indevida de furtos que teriam sido praticados pelo apelante. Necessidade de contratação de procurador para a defesa. Danos materiais e morais caracterizados.

«I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no art. 37, § 6º da CF/88 - Constituição Federal. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2733.1000.0000

11 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«... Verifico, ainda, a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do recorrido, a ser reparada de ofício por esta Corte, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Disse a Corte de origem, ao exasperar a pena do recorrido (fls. 2.459/2.460): [...] 2.4. Da dosimetria da pena do co-réu J: a acusação pede o aumento da pena-base em virtude de as circunstâncias do crime serem desfavoráveis ao ré... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.5400

12 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Paciente que responde a três processos criminais. Inclinação à prática de infrações penais e periculosidade devidamente evidenciadas. Preenchidos os requisitos estampados no art. 312 do CPP. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. 2. Apontados, concretamente, os elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. 3. O paciente responde a três processos criminais, o que demonstra, a toda evidência, sua periculosidade e inclinação à pratic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4002.3500

13 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Recorrente que já responde a outros processos criminais. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. II - No caso, o decreto prisional... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.2700

14 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Impossibilidade. Consideração apenas de condenações transitadas em julgado que não caracterizem reincidência. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.4400

15 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do art. 76 do CPP. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos arts. 92 e 93 do CP. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4600

16 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da existência de inquéritos e processos criminais em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, sem certificação do trânsito em julgado, não podem ser utilizados para exasperação da pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Incidência do enunciado 444 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.8400

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Agente que se encontrava em liberdade provisória concedida em outros dois processos criminais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. roubo a estabelecimento comercial e cliente, em comparsaria com adolescente e mediante emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo. , evidenciando a periculosidade dos roubadores e, via de consequência, maior a reprovabilidade da c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.0700

18 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. 2. A busca pelo enriquecimento sem causa é inerente ao tipo penal do estelionato, não se prestando para desvalorar os motivos do crime. 3. O fato de uma das vítimas ser entidade pública já é objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.8000

19 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra (arts. 138, 139, 140, do CP). Concurso material. Somatório das penas em abstrato que excede o limite máximo da competência dos juizados criminais. Redistribição a uma das varas criminais da capital.

«I - Não se tratando a hipótese dos autos de mero conflito entre Juízes monocráticos com atuação perante Juizados Especiais, cuja competência para processar e julgar seria do Colégio Recursal, segundo dicção do art. 9º, da Resolução 01/99 desta Corte, mas se verificando que o somatório das penas dos delitos contra a honra, tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, supera o limite máximo legal estabelecido no art. 60, da Lei 9.099/95, não se conhece do conflito s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5111.5000.2300 LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Fixação da pena. Repercussão geral reconhecida. Tema 129. Mérito. Julgamento. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência. CF/88, art. 5º, LVII. Dec. 592/1992. Decreto 678/1992. Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º e 89. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44. Dec.-lei 88/1937, art. 20, V. CP, arts. 59, caput, I e, II, III e IV, 61, I, 64, I, 67 e 68. CPP, arts. 621, I, II e III e 637. Dec.-lei 314/1967, art. 48. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.6200

21 - TJPE. Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.

«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 146.5381.9001.6200

22 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. Vícios da denúncia. Nulidade. Preclusão do tema. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP. Processos criminais autônomos e diversos.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porque, uma vez lavrada a sentença condenatória, encontra-se superada discussão em torno dos vícios da denúncia, que somente podem ser revistos pelos mecanismos de impugnação previstos pelo Código de Processo Penal.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3000

23 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.9600

24 - STJ. Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena aplicada e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.4900

25 - TJRS. Direito criminal. Exceção de suspeição. Requisitos. Falta. Desacolhimento. CPP, art. 254. Es 70.033.819.475 dv/m 243. Jm 29.12.2009 exceção de suspeição. 1. Arguição de suspeição contra magistradas que presidem, no juízo a quo, por titularidade ou em substituição, investigações policiais e/ou processos criminais nos quais a excipiente figura, em conjunto com outros, como investigada, indiciada, representada, denunciada e, ao fim, como ré.

«Quando as alegações de suspeição deduzidas pela excipiente carecem de qualquer adminículo indiciário ou probatório contra as exceptas, impõe-se rejeitar, de plano, o incidente ajuizado, pois a tão só circunstância de um magistrado editar decisões judiciais que, fundamentadas e submissas, por qualquer forma, à malha recursal própria ou à impugnação processual cabível à espécie, venham a atingir pessoa sob investigação ou processamento criminal, isto nem ao de longe cara... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.6500

26 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao IIRGD determinando que os apontamentos criminais do impetrante fossem mantidos sob sigilo, só podendo ser verificados mediante requisição judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Permanência dos dados, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), referentes a processos cuja punibilidade já foi extinta, deslustra direito líquido e certo do impetrante e vilipendia até seu direito constitucional à intimidade (art. 5º, X, da CF/88). Determinação para que se providencie a baixa dos apontamentos criminais do réu em relação a este feito, que só poderão ser verificados mediante requisição judicial. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.1100

27 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Maus antecedentes. Inadmissibilidade. Segundo entendimento inclusive sumulado no STJ, feitos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, devendo a pena ser mantida no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.9700

28 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

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Doc. LEGJUR 140.4050.8002.3100

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 59 do CP. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Personalidade valorada negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: «É vedada a utilizaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7932.3004.3400

30 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Ré que responde a outros processos criminais. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa e substituição da preventiva por prisão domiciliar. Questões não examinadas no aresto combatido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A diversidade, a natureza altamente lesiva e a elevada quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder da acusada - suficiente para atingir inúmeros usuários -, e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - transportando as substâncias de uma cidade para outra p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.7200

31 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9400

32 - TJRJ. Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.3000

33 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

«1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.9500

34 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.2500

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto. Insignificância da conduta. Não ocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades do caso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Valoração negativa da conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reincidência. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Alteração do regime.

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.7700

36 - STF. Medida cautelar. Pedido liminar. Suspensão de processos em trâmite perante juizado especial cível estadual, determinada liminarmente em reclamação ajuizada nos termos da Resolução/STJ 12/2009. Pretensão da parte a que a suspensão de processos abranja as execuções. Inadmissibilidade.

«- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial. - A idéia que norteou a Resolução 12/2009 é a de, suspendendo os processos em trâmite perante os juiza... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.1300

37 - STF. Pena-base. Exacerbação. Antecedentes criminais.

«Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquérito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.»

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Doc. LEGJUR 142.3915.8005.8500

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio simples. Alegação de ausência de indícios de autoria delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia decretada para a garantia da ordem pública. Receio concreto de reiteração delitiva. Contumácia na prática de crimes contra a vida. Fundamentação idônea. Utilização de inquéritos policiais ou processos criminais em andamento como fundamento para a decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a verificação da suposta ausência de indícios de autoria delitiva é operação inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário que lhe faça as vezes, ambos caracterizados pelo rito célere e pela cognição sumária. 2. A decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demons... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1133.0002.9700

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão per saltum. Inobservância do art. 112 da lep pelo juízo da vec. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que se faz necessário o cumprimento efetivo do lapso legal no regime para o qual o sentenciado é progredido para que possa haver uma nova evolução carcerária, sob pena de se incorrer em indevida progressão per ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.8000

40 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Penal não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.1800

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Excesso de execução. Casa de albergado. Situação precária. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Preenchimento de requisitos e obediência a condições. Decisão do juízo da vec modificada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que excepcionalmente, o desconto da reprimenda em prisão domiciliar. Destarte, cuidando-se de casa de albergado em péssimas condições, mostra-se escorreita a decisão do Juízo das Execuções que franqueia ao preso, mediante o preenchimento de requisitos e obediência a condições, a possibilidade de desco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.0900

42 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. «A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1410.6002.2300

43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Decisão da vec. writ substitutivo de agravo em execução não conhecido pela corte local. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. A matéria trazida pelo recurso - aplicação do CP, art. 71 - não foi analisada pela Corte estadual, o que inviabiliza o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de vedada supressão de instância. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.4200

44 - STJ. Competência. STJ. Ato de improbidade administrativa. Governador de Estado. Prerrogativa de foro em relação aos ilícitos criminais. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 105, I, «a».

«Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a prática de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de atos de improbidade administrativa refoge à competência expressa preconizada no art. 105, I, «a», da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.1600

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Instauração de dois pad's com fatos e fundamentos distintos. Penalidade de demissão aplicada em ambos os processos, mas concretizada em ato único. Anulação de um dos processos. Subsistência de outro processo administrativo. Eficácia da pena de demissão.

«1. No caso da instauração de dois PAD'S, que resultam em dupla penalidade de demissão, com concretização da pena em único ato, tem-se que a anulação de um dos processos não torna insubsistente a demissão aplicada pelo outro processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.3800

46 - STJ. Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.

«Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2454.7001.0800

47 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9800

48 - STF. Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9444.1003.1600

49 - STJ. Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6200

50 - TJMG. Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.1100

51 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Registros criminais pretéritos.

«A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJE de 14-2-2012; HC 110.95... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.0400

52 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (artigos 105 e 106 do Código de Processo Civil). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9400

53 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.1800

54 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.5000

55 - STJ. Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0010.1800

56 - STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Condição funcional do agente. Registro de outros envolvimentos criminais. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa, pela sua condição funcional - policial civil - e ainda pelo fato de registrar outros envolvimentos criminais. 2. O enclausuramento antecipado mostra-se justificado, ainda, para a conveniência da instrução crimina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.7900

57 - TJSP. Agravo de execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Uma vez deslocada a conduta de atentado violento ao pudor para o art. 213 do CP, a prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto e com a mesma vítima, passou a constituir crime único. Tipo penal cumulativo devendo ter sua retroação imediata que, por ser mais benéfica, deve alcançar processos em andamento ou finalizados, abrangendo inquéritos, processos em andamento e processos em fase de execução. Unificação deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.7500

58 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. 2.O bom comportamento a que alude a novel legislação, pressupõe avaliação individualizada das condições pess... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.0900

59 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Furto. Princípio da insignificância. Registros criminais pretéritos.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.2751.5000.1200

60 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Delito que não possui a natureza de hediondo. Livramento condicional. Exigência do prazo de 1/3 para obtenção da benesse. Precedentes do stj. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da VEC que deferiu o livramento condicional ao paciente.

«1.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76) não possui natureza hedionda, razão pela qual não se impõe um interstício mais gravoso para obtenção do livramento condicional. Precedentes do STJ. 2.Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução, em conformidade com o parecer ministerial.»

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1300

61 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.7700

62 - STJ. Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade. CPC, art. 105

«A disposição contida no art. 105 do CPC não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.5200

63 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.3800

64 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.

«Preliminares de incompetência do JIJ e de inconstitucionalidade da lei estadual 12.913/2008 e do edital 58/2008- Comag. Preliminares afastadas. A questão da competência do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes foi recentemente submetida à apreciação do Órgão Pleno deste Tribunal por meio de Arguição de Inconstitucionalidade, oportunidade em que resultou afirmada - Incidente de Inconstitucionalidade 700421... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.7200

65 - STJ. Juizado Especial Criminal. Condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Não incidência sobre os processos com sentença transitada em julgado.

«O art. 89, da Lei 9.099/95, que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, norma benigna, deve ter aplicação retroativa sobre os processos em curso os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal, não incidindo, todavia, sobre os processos com sentença condenatória com trânsito em julgado.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.8000

66 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendida reunião de cinco processos. Inadmissibilidade. Pedido deduzido com base nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do Código de Processo Penal. Ausência de liame material. Falta de comprovação de ser imprescindível a reunião dos processos. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.6900

67 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.2600

68 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Acordo em outros processos. CCB/2002, art. 1.694. CPC, art. 733, § 1º.

«Acordos celebrados em outros processos, relativos a alimentos devidos em períodos diversos dos cobrados nestes autos, não afastam a prisão civil ora combatida. Igualmente, as penhoras noticiadas dizem respeito a outros processos, não à execução objeto destes autos, proposta com base no art. 733 do CPC.»

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1 Acórdãos Similares
69 - Doc. LEGJUR (140.6591.0014.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.8900

70 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.

«A teor do art. 571, I, do CPP, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o art. 406 do CPP, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.1900

71 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de indulto com fulcro no Decreto 7420/10. Comunicação à Procuradoria Geral do Estado para cobrança da multa. Não apreciação ante a cessação da competência do Juízo das Execuções Criminais. Admissibilidade, em tese, do indulto. Competência do Juízo das Execuções Criminais. A sobredita comunicação não afasta o fato de a sanção pecuniária em questão ser decorrência de sentença condenatória de natureza criminal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.2600

72 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.7400

73 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reunião de débitos. Determinação de apensamento dos processos. Insurgência contra manutenção de praças anteriormente designadas. Urgência na reunião dos processos. Arguição de infringência ao artigo 525, I e II do Código de Processo Civil. Inviabilidade do recurso. Determinação de apensamento deu-se em um processo, por decisão que não foi, no tempo oportuno, agravada. Determinação de urgência na reunião de processos deu-se em outro processo, por mero despacho, sem cunho de decisão, de expediente natural, contra o qual não cabe recurso. Alegação de não intimação do despacho que determinou o apensamento num dos processos. Inviabilidade de sua intelecção, por falta de peças imprescindíveis a tanto. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.1500

74 - TJSP. Suspensão dos processos. Recuperação judicial. Estando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão dos processos por força do processamento da recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de suspensão do julgamento. Aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei 11101/2005.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.7800

75 - STF. Prova. Conexão probatória. Reunião de processos. CPP, arts. 80 e 82.

«A avocatória prevista no art. 82/CPP é norma que deve ser interpretada juntamente com o art. 80 do CPP, que faculta a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Ausência de ilegalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7220.9200

76 - STJ. Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1032.2004.1000

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Registros criminais pela prática do mesmo crime. Habitualidade delitiva.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.9600

78 - STJ. Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2100

79 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Antecedentes criminais. Sentenças penais absolutórias e inquéritos policiais arquivados. Sigilo de registros. Exclusão dos dados do instituto de informação. CPP, art. 748.

«Se o CPP, em seu art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.7700

80 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena: 6 anos de reclusão. Crime equiparado a hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo Juiz da VEC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

«Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 da LEP (1/6). Precedentes. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hedi... (Continua)

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