Doc. LEGJUR 158.0282.2000.5300

1 - STF. Pena-base. Circunstância judicial. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes - precedente: Recurso Extraordinário 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015.

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Doc. LEGJUR 158.5854.0000.0400

2 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais, não sendo justificativa para a fixação de regime inicial prisional mais gravoso, nem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9500

3 - STJ. Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.6200

4 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão» (RMS 28.838/SP, DJe de ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.6700

6 - TJPE. Apelação cível. Cobrança de honorários arbitrados a favor de defensor dativo em processos criminais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária devida. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. O autor, ora apelado, pretende seja o Estado de Pernambuco condenado a pagar-lhe os honorários advocatícios arbitrados a seu favor, por ter atuado como defensor dativo em processos criminais na Comarca de Olinda. 2. De início, rejeitou-se a questão de natureza processual suscitada pelo Estado de Pernambuco, para quem a petição inicial seria inepta por supostamente veicular pretensão incompatível com o rito escolhido. Deveras, muito embora o autor tenha nominado o feito ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2732.2000.0000

7 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«2. É vedado considerar negativa a personalidade em razão da existência de processos criminais em curso (Súmula 444/STJ), razão pela qual houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, ficando a reprimenda do recorrido redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição efetivada pelas... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8001.2200

8 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

«1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar s... ()

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.0100

9 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação da pena deferido pelo Juiz da VEC e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Dec. 5.620/2005. Cometimento de falta grave em 05/09/2003. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPG pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Dec. 5.620/2005.

«1.O Decreto 5.620/05 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2005, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito obj... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.1872.5002.3600

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu com registro de outros processos criminais. Agravo desprovido.

«1. De ordinário, «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal» (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.6600

12 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta» apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.4000

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu com registros de outros processos criminais. Agravo desprovido.

«1. De ordinário, «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal» (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.7400

14 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt», pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/84 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O art. 748 do CPP proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O art. 202 da Lei de Execução Penal dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal o... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.3800

15 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Documentos. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Documento falsificado. Utilização por terceiro. Instauração de processo criminal. Poder público. Identificação do suspeito. Falha. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Constituição de procurador. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perda de documentos. Boletim de ocorrência. Posterior instauração de processos criminais. Acusação indevida de furtos que teriam sido praticados pelo apelante. Necessidade de contratação de procurador para a defesa. Danos materiais e morais caracterizados.

«I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no art. 37, § 6º da CF/88 - Constituição Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2733.1000.0000

16 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«... Verifico, ainda, a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do recorrido, a ser reparada de ofício por esta Corte, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Disse a Corte de origem, ao exasperar a pena do recorrido (fls. 2.459/2.460): [...] 2.4. Da dosimetria da pena do co-réu J: a acusação pede o aumento da pena-base em virtude de as circunstâncias do crime serem desfavoráveis ao ré... ()

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Doc. LEGJUR 147.6762.4002.3500

17 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Recorrente que já responde a outros processos criminais. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. II - No caso, o decreto prisional... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.5400

18 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Paciente que responde a três processos criminais. Inclinação à prática de infrações penais e periculosidade devidamente evidenciadas. Preenchidos os requisitos estampados no art. 312 do CPP. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. 2. Apontados, concretamente, os elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. 3. O paciente responde a três processos criminais, o que demonstra, a toda evidência, sua periculosidade e inclinação à pratic... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.2700

19 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Impossibilidade. Consideração apenas de condenações transitadas em julgado que não caracterizem reincidência. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.4400

20 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do art. 76 do CPP. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos arts. 92 e 93 do CP. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4600

21 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da existência de inquéritos e processos criminais em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, sem certificação do trânsito em julgado, não podem ser utilizados para exasperação da pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Incidência do enunciado 444 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.0700

22 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. 2. A busca pelo enriquecimento sem causa é inerente ao tipo penal do estelionato, não se prestando para desvalorar os motivos do crime. 3. O fato de uma das vítimas ser entidade pública já é objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal,... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.8400

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Agente que se encontrava em liberdade provisória concedida em outros dois processos criminais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. roubo a estabelecimento comercial e cliente, em comparsaria com adolescente e mediante emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo. , evidenciando a periculosidade dos roubadores e, via de consequência, maior a reprovabilidade da c... ()

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Doc. LEGJUR 152.5111.5000.2300 LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Fixação da pena. Repercussão geral reconhecida. Tema 129. Mérito. Julgamento. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência. CF/88, art. 5º, LVII. Dec. 592/1992. Decreto 678/1992. Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º e 89. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44. Dec.-lei 88/1937, art. 20, V. CP, arts. 59, caput, I e, II, III e IV, 61, I, 64, I, 67 e 68. CPP, arts. 621, I, II e III e 637. Dec.-lei 314/1967, art. 48. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.8000

25 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra (arts. 138, 139, 140, do CP). Concurso material. Somatório das penas em abstrato que excede o limite máximo da competência dos juizados criminais. Redistribição a uma das varas criminais da capital.

«I - Não se tratando a hipótese dos autos de mero conflito entre Juízes monocráticos com atuação perante Juizados Especiais, cuja competência para processar e julgar seria do Colégio Recursal, segundo dicção do art. 9º, da Resolução 01/99 desta Corte, mas se verificando que o somatório das penas dos delitos contra a honra, tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, supera o limite máximo legal estabelecido no art. 60, da Lei 9.099/95, não se conhece do conflito s... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.6200

26 - TJPE. Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.

«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 146.5381.9001.6200

27 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. Vícios da denúncia. Nulidade. Preclusão do tema. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP. Processos criminais autônomos e diversos.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porque, uma vez lavrada a sentença condenatória, encontra-se superada discussão em torno dos vícios da denúncia, que somente podem ser revistos pelos mecanismos de impugnação previstos pelo Código de Processo Penal.... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.9600

28 - STJ. Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena aplicada e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3000

29 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.4900

30 - TJRS. Direito criminal. Exceção de suspeição. Requisitos. Falta. Desacolhimento. CPP, art. 254. Es 70.033.819.475 dv/m 243. Jm 29.12.2009 exceção de suspeição. 1. Arguição de suspeição contra magistradas que presidem, no juízo a quo, por titularidade ou em substituição, investigações policiais e/ou processos criminais nos quais a excipiente figura, em conjunto com outros, como investigada, indiciada, representada, denunciada e, ao fim, como ré.

«Quando as alegações de suspeição deduzidas pela excipiente carecem de qualquer adminículo indiciário ou probatório contra as exceptas, impõe-se rejeitar, de plano, o incidente ajuizado, pois a tão só circunstância de um magistrado editar decisões judiciais que, fundamentadas e submissas, por qualquer forma, à malha recursal própria ou à impugnação processual cabível à espécie, venham a atingir pessoa sob investigação ou processamento criminal, isto nem ao de longe cara... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.6500

31 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao IIRGD determinando que os apontamentos criminais do impetrante fossem mantidos sob sigilo, só podendo ser verificados mediante requisição judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Permanência dos dados, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), referentes a processos cuja punibilidade já foi extinta, deslustra direito líquido e certo do impetrante e vilipendia até seu direito constitucional à intimidade (art. 5º, X, da CF/88). Determinação para que se providencie a baixa dos apontamentos criminais do réu em relação a este feito, que só poderão ser verificados mediante requisição judicial. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.1100

32 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Maus antecedentes. Inadmissibilidade. Segundo entendimento inclusive sumulado no STJ, feitos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, devendo a pena ser mantida no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.9700

33 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

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Doc. LEGJUR 140.4050.8002.3100

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 59 do CP. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Personalidade valorada negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: «É vedada a utilizaç... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3004.3400

35 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Ré que responde a outros processos criminais. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa e substituição da preventiva por prisão domiciliar. Questões não examinadas no aresto combatido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A diversidade, a natureza altamente lesiva e a elevada quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder da acusada - suficiente para atingir inúmeros usuários -, e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - transportando as substâncias de uma cidade para outra p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9400

36 - TJRJ. Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9953.8001.7100

37 - STF. Reclamação. Constitucional. Penal e Processo Penal. 2. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF, pela falta de acesso à defesa aos autos das interceptações telefônicas. Informação de que há autos em apartado formados para acompanhamento das interceptações telefônicas. Acesso garantido à defesa. Improcedência do pedido. 3. Alegação de violação ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.414, julgada em 30.5.2012, na parte em que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que providenciasse o provimento de cargos de juiz na 17ª Vara Criminal de Maceió/AL. Na falta de lei criando os cargos, não se pode exigir do Tribunal de Justiça seu preenchimento. 4. Aplicação do que decidido pelo STF acerca da substituição na unidade jurisdicional. Observância, «pelo Presidente do Tribunal, na designação de juiz substituto, de critérios objetivos, apriorísticos e impessoais, nos termos do quanto decidido pela Corte nos autos do MS 27.958/DF». Adoção de critério compatível - designação de magistrados titulares de varas criminais da Capital. 5. Consideração do «currículo e afinidade no tratamento com processos criminais». Desvio dos critérios objetivos determinados na ação direta de inconstitucionalidade. Falha, em caráter geral, que não afeta a isenção dos magistrados para conduzir processos individualmente considerados. Inexistência de nulidade dos processos em andamento na Vara. 6. Reclamação julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.7200

38 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.3000

39 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

«1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sent... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.9500

40 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.2500

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto. Insignificância da conduta. Não ocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades do caso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Valoração negativa da conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reincidência. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Alteração do regime.

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.7700

42 - STJ. Medida cautelar. Pedido liminar. Suspensão de processos em trâmite perante juizado especial cível estadual, determinada liminarmente em reclamação ajuizada nos termos da Resolução/STJ 12/2009. Pretensão da parte a que a suspensão de processos abranja as execuções. Inadmissibilidade.

«- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial. - A idéia que norteou a Resolução 12/2009 é a de, suspendendo os processos em trâmite perant... ()

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Doc. LEGJUR 146.1133.0002.9700

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão per saltum. Inobservância do art. 112 da lep pelo juízo da vec. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que se faz necessário o cumprimento efetivo do lapso legal no regime para o qual o sentenciado é progredido para que possa haver uma nova evolução carcerária, sob pena de se incorrer em indevida progressão per ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8005.8500

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio simples. Alegação de ausência de indícios de autoria delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia decretada para a garantia da ordem pública. Receio concreto de reiteração delitiva. Contumácia na prática de crimes contra a vida. Fundamentação idônea. Utilização de inquéritos policiais ou processos criminais em andamento como fundamento para a decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a verificação da suposta ausência de indícios de autoria delitiva é operação inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário que lhe faça as vezes, ambos caracterizados pelo rito célere e pela cognição sumária. 2. A decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demons... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.1300

45 - STF. Pena-base. Exacerbação. Antecedentes criminais.

«Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquérito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.8000

46 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Penal não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.1800

47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Excesso de execução. Casa de albergado. Situação precária. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Preenchimento de requisitos e obediência a condições. Decisão do juízo da vec modificada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que excepcionalmente, o desconto da reprimenda em prisão domiciliar. Destarte, cuidando-se de casa de albergado em péssimas condições, mostra-se escorreita a decisão do Juízo das Execuções que franqueia ao preso, mediante o preenchimento de requisitos e obediência a condições, a possibilidade de desco... ()

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Doc. LEGJUR 150.1410.6002.2300

48 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Decisão da vec. writ substitutivo de agravo em execução não conhecido pela corte local. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. A matéria trazida pelo recurso - aplicação do CP, art. 71 - não foi analisada pela Corte estadual, o que inviabiliza o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de vedada supressão de instância. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.7200

49 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a investigações criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade. CPP, art. 748.

«1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão» (RMS 28.838/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.1600

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Instauração de dois pad's com fatos e fundamentos distintos. Penalidade de demissão aplicada em ambos os processos, mas concretizada em ato único. Anulação de um dos processos. Subsistência de outro processo administrativo. Eficácia da pena de demissão.

«1. No caso da instauração de dois PAD'S, que resultam em dupla penalidade de demissão, com concretização da pena em único ato, tem-se que a anulação de um dos processos não torna insubsistente a demissão aplicada pelo outro processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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