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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência

  • processos criminais da vec
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.9500)

    1 - STJ. Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

    «Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.6200)

    2 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

    «1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão» (RMS 28.838/SP, DJe de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.6800)

    3 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

    «1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão» (RMS 28.838/SP, DJe de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2732.2000.0000)

    4 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

    «2. É vedado considerar negativa a personalidade em razão da existência de processos criminais em curso (Súmula 444/STJ), razão pela qual houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, ficando a reprimenda do recorrido redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição efetivada pelas... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Circunstância objetiva (v. Arrependimento posterior) (Jurisprudência)
    Comunicabilidade aos demais autores (v. Arrependimento posterior) (Jurisprudência)
    Pena base (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
    Personalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Valoração negativa (v. Pena base) (Jurisprudência)
    Processos criminais em curso (v. Pena base) (Jurisprudência)
    Súmula 444/STJ (Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59).
    CP, art. 59
    CPP, art. 654, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.2200)

    5 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

    «1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Pedido de liminar deferido parcialmente. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Etapa de investigação social. Transação penal. Eliminação do candidato. Requisitos autorizadores da liminar. Caracterização. Pedido de liminar deferido em parte para reservar vaga ao candidato. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ (Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Etapa de investigação social. Não-recomendação para o cargo. Transação penal. Fundamento único. Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Ilegalidade. Recurso provido).
    Referência/STJ (Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea "a" do III do art. 105 da CF/88. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento).
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato em razão de processo criminal já extinto pela prescrição retroativa. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso especial conhecido e improvido).
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato processado. Prescrição. Presunção de inocência. Recurso especial. Não conhecimento. Dissídio não caracterizado. Art. 255 do RISTJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.7400)

    6 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt», pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/84 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «... O art. 748 do CPP proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O art. 202 da Lei de Execução Penal dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal o... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Informações criminais (v. Folha de antecedentes) (Jurisprudência)
    Folha de antecedentes (Jurisprudência)
    Instituto de Identificação (Jurisprudência)
    Direito líqüido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Registro (v. Folha de antecedentes) (Jurisprudência)
    Divulgação dos registros (v. Folha de antecedentes) (Jurisprudência)
    CPP, art. 748
    Lei 7.210/84, art. 202 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2733.1000.0000)

    7 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

    «... Verifico, ainda, a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do recorrido, a ser reparada de ofício por esta Corte, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Disse a Corte de origem, ao exasperar a pena do recorrido (fls. 2.459/2.460): [...] 2.4. Da dosimetria da pena do co-réu J: a acusação pede o aumento da pena-base em virtude de as circunstâncias do crime serem desfavoráveis ao ré... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Circunstância objetiva (v. Arrependimento posterior) (Jurisprudência)
    Comunicabilidade aos demais autores (v. Arrependimento posterior) (Jurisprudência)
    Pena base (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
    Personalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Valoração negativa (v. Pena base) (Jurisprudência)
    Processos criminais em curso (v. Pena base) (Jurisprudência)
    Súmula 444/STJ (Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59).
    CP, art. 59
    CPP, art. 654, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.4400)

    8 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do art. 76 do CPP. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos arts. 92 e 93 do CP. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.8400)

    9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Agente que se encontrava em liberdade provisória concedida em outros dois processos criminais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. roubo a estabelecimento comercial e cliente, em comparsaria com adolescente e mediante emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo. , evidenciando a periculosidade dos roubadores e, via de consequência, maior a reprovabilidade da c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.0700)

    10 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 171, § 3º.

    «1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. 2. A busca pelo enriquecimento sem causa é inerente ao tipo penal do estelionato, não se prestando para desvalorar os motivos do crime. 3. O fato de uma das vítimas ser entidade pública já é objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal,... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Irmã da vítima (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Antecedentes (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Súmula 444/STJ (Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59).
    Culpabilidade (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Confissão espontânea (Jurisprudência)
    Atenuação obrigatória (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5381.9001.6200)

    11 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. Vícios da denúncia. Nulidade. Preclusão do tema. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP. Processos criminais autônomos e diversos.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porque, uma vez lavrada a sentença condenatória, encontra-se superada discussão em torno dos vícios da denúncia, que somente podem ser revistos pelos mecanismos de impugnação previstos pelo Código de Processo Penal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3000)

    12 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

    «A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juízos federais criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime tributário (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Especialização de Varas Criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Vara Criminal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 69
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.6500)

    13 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao IIRGD determinando que os apontamentos criminais do impetrante fossem mantidos sob sigilo, só podendo ser verificados mediante requisição judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Permanência dos dados, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), referentes a processos cuja punibilidade já foi extinta, deslustra direito líquido e certo do impetrante e vilipendia até seu direito constitucional à intimidade (art. 5º, X, da CF/88). Determinação para que se providencie a baixa dos apontamentos criminais do réu em relação a este feito, que só poderão ser verificados mediante requisição judicial. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.9600)

    14 - STJ. Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.

    «1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena aplicada e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8002.3100)

    15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 59 do CP. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Personalidade valorada negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: «É vedada a utilizaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.9700)

    16 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.3400)

    17 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Ré que responde a outros processos criminais. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa e substituição da preventiva por prisão domiciliar. Questões não examinadas no aresto combatido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A diversidade, a natureza altamente lesiva e a elevada quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder da acusada - suficiente para atingir inúmeros usuários -, e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - transportando as substâncias de uma cidade para outra p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9400)

    18 - TJRJ. Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

    «A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Pena) (Jurisprudência)
    Substituição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44, III
    CP, art. 59
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.3000)

    19 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

    «1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.9500)

    20 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.2500)

    21 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto. Insignificância da conduta. Não ocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades do caso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Valoração negativa da conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reincidência. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Alteração do regime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.1300)

    22 - STF. Pena-base. Exacerbação. Antecedentes criminais.

    «Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquérito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.8500)

    23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio simples. Alegação de ausência de indícios de autoria delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia decretada para a garantia da ordem pública. Receio concreto de reiteração delitiva. Contumácia na prática de crimes contra a vida. Fundamentação idônea. Utilização de inquéritos policiais ou processos criminais em andamento como fundamento para a decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Recurso desprovido.

    «1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a verificação da suposta ausência de indícios de autoria delitiva é operação inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário que lhe faça as vezes, ambos caracterizados pelo rito célere e pela cognição sumária. 2. A decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0002.9700)

    24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão per saltum. Inobservância do art. 112 da lep pelo juízo da vec. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que se faz necessário o cumprimento efetivo do lapso legal no regime para o qual o sentenciado é progredido para que possa haver uma nova evolução carcerária, sob pena de se incorrer em indevida progressão per ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.8000)

    25 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Penal não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.0900)

    26 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

    «1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. «A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.1800)

    27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Excesso de execução. Casa de albergado. Situação precária. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Preenchimento de requisitos e obediência a condições. Decisão do juízo da vec modificada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que excepcionalmente, o desconto da reprimenda em prisão domiciliar. Destarte, cuidando-se de casa de albergado em péssimas condições, mostra-se escorreita a decisão do Juízo das Execuções que franqueia ao preso, mediante o preenchimento de requisitos e obediência a condições, a possibilidade de desco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.4200)

    28 - STJ. Competência. STJ. Ato de improbidade administrativa. Governador de Estado. Prerrogativa de foro em relação aos ilícitos criminais. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 105, I, «a».

    «Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a prática de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de atos de improbidade administrativa refoge à competência expressa preconizada no art. 105, I, «a», da CF/88.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    STJ (v. Competência) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Governador (Jurisprudência)
    Prerrogativa de foro (v. Governador) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.9800)

    29 - STF. Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.

    «Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem e... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos infringentes criminais (Jurisprudência)
    CPP, art. 609, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3800)

    30 - STJ. Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.

    «Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    Antecedentes criminais sigilosos (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 748
    Lei 7.210/84, art. 202 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII e LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.1100)

    31 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Registros criminais pretéritos.

    «A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJE de 14-2-2012; HC 110.95... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.1600)

    32 - STJ. Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.6200)

    33 - TJMG. Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

    «O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.0400)

    34 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (artigos 105 e 106 do Código de Processo Civil). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.1800)

    35 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

    «O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.»

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    Referência(s):
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    Antecedentes criminais (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.5000)

    36 - STJ. Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

    «Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição (Jurisprudência)
    Antecedentes criminais (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Reabilitação (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Antecedentes criminais) (Jurisprudência)
    Registro de identificação criminal (Jurisprudência)
    CPP, art. 748
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.1800)

    37 - STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Condição funcional do agente. Registro de outros envolvimentos criminais. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa, pela sua condição funcional - policial civil - e ainda pelo fato de registrar outros envolvimentos criminais. 2. O enclausuramento antecipado mostra-se justificado, ainda, para a conveniência da instrução crimina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1300)

    38 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e 121.

    «A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Homicídio simples (Jurisprudência)
    Réu primário e sem antecedentes criminais (v. Pena) (Jurisprudência)
    Confissão espontânea (Jurisprudência)
    CP, art. 65, «d»
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.7500)

    39 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. 2.O bom comportamento a que alude a novel legislação, pressupõe avaliação individualizada das condições pess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.5200)

    40 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.7700)

    41 - STJ. Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade. CPC, art. 105

    «A disposição contida no art. 105 do CPC não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    CPC, art. 105
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.1900)

    42 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de indulto com fulcro no Decreto 7420/10. Comunicação à Procuradoria Geral do Estado para cobrança da multa. Não apreciação ante a cessação da competência do Juízo das Execuções Criminais. Admissibilidade, em tese, do indulto. Competência do Juízo das Execuções Criminais. A sobredita comunicação não afasta o fato de a sanção pecuniária em questão ser decorrência de sentença condenatória de natureza criminal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.2751.5000.1200)

    43 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Delito que não possui a natureza de hediondo. Livramento condicional. Exigência do prazo de 1/3 para obtenção da benesse. Precedentes do stj. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da VEC que deferiu o livramento condicional ao paciente.

    «1.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76) não possui natureza hedionda, razão pela qual não se impõe um interstício mais gravoso para obtenção do livramento condicional. Precedentes do STJ. 2.Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução, em conformidade com o parecer ministerial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.7200)

    44 - STJ. Juizado Especial Criminal. Condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Não incidência sobre os processos com sentença transitada em julgado.

    «O art. 89, da Lei 9.099/95, que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, norma benigna, deve ter aplicação retroativa sobre os processos em curso os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal, não incidindo, todavia, sobre os processos com sentença condenatória com trânsito em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2600)

    45 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Acordo em outros processos. CCB/2002, art. 1.694. CPC, art. 733, § 1º.

    «Acordos celebrados em outros processos, relativos a alimentos devidos em períodos diversos dos cobrados nestes autos, não afastam a prisão civil ora combatida. Igualmente, as penhoras noticiadas dizem respeito a outros processos, não à execução objeto destes autos, proposta com base no art. 733 do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Transação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CPC, art. 733, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.6900)

    46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

    «1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.2600)

    47 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8900)

    48 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.

    «A teor do art. 571, I, do CPP, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o art. 406 do CPP, sob pena de preclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7220.9200)

    49 - STJ. Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

    «Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.2500)

    50 - TJSP. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.9600)

    51 - STJ. Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

    «O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Antecedentes (v. Pena) (Jurisprudência)
    Folha de antecedentes criminais (v. Pena) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Reabilitação (v. Pena) (Jurisprudência)
    CPP, art. 748
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.7800)

    52 - STF. Prova. Conexão probatória. Reunião de processos. CPP, arts. 80 e 82.

    «A avocatória prevista no art. 82/CPP é norma que deve ser interpretada juntamente com o art. 80 do CPP, que faculta a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Ausência de ilegalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.1500)

    53 - TJSP. Suspensão dos processos. Recuperação judicial. Estando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão dos processos por força do processamento da recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de suspensão do julgamento. Aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei 11101/2005.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2100)

    54 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Antecedentes criminais. Sentenças penais absolutórias e inquéritos policiais arquivados. Sigilo de registros. Exclusão dos dados do instituto de informação. CPP, art. 748.

    «Se o CPP, em seu art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.6200)

    55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Informações de banco de dados criminais. Pedido de exclusão. Art. 748 do CPP. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Via inadequada.

    «1. Como dito na decisão agravada, esta Corte de Justiça vem restringindo a utilização do habeas corpus às hipóteses de ameaça ou cerceamento da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF), sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. No caso, o habeas corpus que deu origem ao presente recurso ordinário não foi conhecido, pois entendeu a Corte de origem que a via eleita pelo impetr... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.2700)

    56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Advogado que não instruiu o recurso com cópia da denúncia oferecida em um dos diversos processos que se pretende reunir. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Independência das provas a serem produzidas. Diferentes contratos administrativos. Art. 80 do CPP. Faculdade do juízo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    «1. Como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Por isso, a falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade, não podendo o recurso ordinário no writ ser conhecido quanto ao pedido de unificação do processo cuja cópia da denúncia não foi trazida aos autos. 2. Ocorre conexão quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por vínculo que aconselhe a junção dos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.2600)

    57 - STF. Competência. Lei de organização judiciária. Juiz de direito. Investidura excepcional na jurisdição militar. Competência para julgar feitos criminais genéricos. Admissibilidade. CF/88, art. 124, parágrafo único.

    «A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não afronta a Constituição do Brasil, ao atribuir a juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Recurso ordinário em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Lei de organização judiciária (Jurisprudência)
    Juiz de direito (Jurisprudência)
    Jurisdição militar (Jurisprudência)
    CF/88, art. 124, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1100)

    58 - STJ. Tóxicos. Pena. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPF pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. HC parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, para que o juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena. Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». CP, art. 44.

    «1. Com relação à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, registra-se que o tema não foi debatido pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, mas a Lei 11.464/2007 prevê que o cumprimento da pena será sempre iniciado em regime fechado (art. 2º, § 1º) 2. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/2006) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Supressão de instância (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Restritivas de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.5700)

    59 - STJ. Preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Periculosidade do agente. Antecedentes criminais. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que o recorrente registra extensa folha de antecedentes criminais, possuindo duas condenações anteriores transitadas em julgado pelos delitos de roubo e de posse de substância entorpecente para uso próprio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.7700)

    60 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena: 6 anos de reclusão. Crime equiparado a hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo Juiz da VEC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

    «Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 da LEP (1/6). Precedentes. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hedi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.464/2007 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9500)

    61 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC, arts. 56 e 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.0600)

    62 - STJ. Competência. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas Varas Criminais Federais. Res. 20 do TRF da 4ª Região. Autorização legal. Precedentes do STJ. Lei 9.664/98, art. 3º.

    «A Res. 20/2003 do e. TRF da 4ª Região que com base na Res. 314 de 12/05/2003 do Conselho da Justiça Federal determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os arts. 61 à 91 do CPP, porquanto, foi autorizado por lei (Lei 9.664/98, art. 3º).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPP, art. 69, e ss.
    Especialização de Varas Criminais Federais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.664/98, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.7200)

    63 - STJ. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC, art. 87.

    «1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M., de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.9200)

    64 - TJMG. Reunião de processos. Venda de vários lotes para pessoas diversas.

    «A venda de vários lotes para pessoas diferentes em tempo diverso não define crime único, impondo-se o indeferimento do pedido de reunião dos processos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1200)

    65 - STJ. Recurso especial. Decisão denegatória. Agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias nos feitos criminais. Intempestividade na hipótese. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, art. 544. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes do STJ.

    «Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 28, «caput», da Lei 8.038/90.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 28. (Legislação)
    CPC, art. 544
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.1700)

    66 - TJRJ. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.

    «Na forma do art. 82 do CPP, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Reunião dos processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    CPP, art. 82
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.8200)

    67 - STJ. Competência. Conexão. Separação dos processos. Possibilidade. Hipóteses em que a união geraria procrastinação com possibilidade de ocorrência da prescrição. CPP, art. 80.

    «Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por outro motivo relevante, se o Juiz reputá-la conveniente (art. 80 do CPP). Reforça na espécie o entendimento, a relevante circunstância de que a união dos processos geraria procrastinação do julgamento dos fatos, podendo, inclusive, dar ensejo à ocorrência de prescrição.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Separação dos processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CPP, art. 80
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.0500)

    68 - STJ. Pena. Pena-base. Elevação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Processos conexos. Julgamento conjunto. CP, art. 59.

    «1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos, mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses processos para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Elevação acima do mínimo legal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.5800)

    69 - STJ. «Habeas corpus». Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95. Competência das Turmas recursais.

    «Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o processo e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra decisão de Juiz de 1º Grau, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95. Precedentes do STF e do STJ.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.6100)

    70 - STJ. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. CPP, art. 82.

    «Nos termos do art. 82 do CPP, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. (Precedentes do STF e STJ).»

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    Referência(s):
    Conexão (Jurisprudência)
    Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPP, art. 82
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.5700)

    71 - TAMG. Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. CPC, art. 105.

    «Não há falar em conexão, a ensejar a reunião de processos, se um dos feitos já foi julgado, tendo, inclusive, transitado em julgado.»

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    Referência(s):
    Conexão (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    CPC, art. 105
    Súmula 235/STJ (Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade se houve julgamento de um deles. CPC, art. 105).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.7000)

    72 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Apensamento de processos contra o mesmo devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 28.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento dos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980. 2. Recurso especial improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.1100)

    73 - TJRJ. Antecedentes criminais. Anotações. Mandado de segurança. De acordo com hermenêutica atual prepondera a sobrevalência dos direitos humanos e fundamentais em relação à aplicação pura da lei. CPP, art. 748. Lei 12.016/2009. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, § 2º.

    «Possibilidade de concessão, pela via do mandado de segurança, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, de exclusão de anotações de informações pertinentes a antecedentes criminais dos institutos de identificação criminal em relação a inquéritos arquivados, processos em que se deu a reabilitação do condenado, assim como a absolvição do acusado por sentença transitada em julgado, ou ainda, em hipótese de reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Antecedentes (Jurisprudência)
    Antecedentes criminais (Jurisprudência)
    Anotações (v. Antecedentes criminais) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Direitos humanos (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CPP, art. 748
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.7100)

    74 - STJ. Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente.

    «1. De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes não podem fazer referências, durante os debates, «à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado», bem como «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo». 2. Os antecedentes criminais do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9605.1000.2800)

    75 - STJ. Processual penal. Organização judiciária. Vara de auditoria militar. Juiz de direito com atribuição específica. Estado de rondônia. Processamento de feitos criminais genéricos. Matéria já dirimida pelo STF (adin. 1.218-5/RO).

    «- Não havendo, no Estado de Rondônia, uma Justiça Militar, mas um Juiz de Direito com atribuição específica, consistente no processo e julgamento dos crimes definidos em lei como militares, cometidos por policiais ou bombeiros militares, nada impede a ampliação, pela Lei de Organização Judiciária, desse plexo de desempenhos funcionais, para que tenha a inclusão, nele, da competência para o processamento de feitos criminais genéricos (c.f. ADin 1.218/RO). - Ordem dene... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.5400)

    76 - STJ. Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do art. 42 do CP. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ.

    «É possível aplicar a detração penal em processos distintos desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes daquele em que foi decretada a sua segregação cautelar.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Detração penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.4800)

    77 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Incidência sobre fatos pretéritos e sobre processos em curso.

    «Incidindo sobre os processos em curso, deve o Juiz, no tocante às denúncias oferecidas antes da lei em tela, provocar a manifestação do Ministério Público com vistas à proposta de suspensão do feito na primeira oportunidade, mesmo que já encerrada a instrução criminal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.2800)

    78 - STJ. Competência. Crime de tortura. Crime comum. Estado de Rondônia. Vara da auditoria militar. Atribuição para julgamento de feitos criminais genéricos. Admissibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º. CF/88, art. 125, § 4º.

    «Ainda que não se esteja diante de sujeito e de matéria afeta à Justiça Militar, é possível a atribuição de competência à Vara da Auditoria Militar Estadual para processar e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes do STF e dessa Corte. Ausência de constrangimento ilegal contra os pacientes.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Vara da auditoria militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 125, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.5500)

    79 - STJ. Competência. Processos envolvendo conselho de fiscalização profissional. Lei 9.649/98, art. 58. Competência da Justiça Federal.

    «O art. 58 da Lei 9.649/98 é um texto programático, dispondo para o futuro. Em nada alterou a competência da Justiça Federal, para conhecer dos processos em que são partes as entidades de fiscalização profissional.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.4200)

    80 - STJ. Recurso. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do art. 544, «caput» do CPC aos feitos criminais.

    «É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput» _ JB 157/329).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 544, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 142.2273.0000.4300)

    81 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido.

    «1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.7800)

    82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Repouso noturno. Prisão preventiva. Acusado que ostenta registros criminais pela prática de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

    «1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o recorrente responde a outros processos por crimes contra o patrimônio, inclusive por roubo majorado, perante comarcas de diversos estados da federação, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.3500)

    83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falta de anotação de absolvição criminal nos registros do autor que o teria exposto a situação vexatória e humilhante quando, impedido de renovar a carteira de habilitação, permanecendo em Delegacia de Polícia por um dia para averiguação. Fatos alegados não comprovados pelo demandante. Falta de comunicação ou falha da Administração Pública não evidenciada. Inexistência de abuso de poder ou má-fé imputável aos agentes públicos. Atuação dos policiais civis dentro da legalidade e com a prudência que o caso merecia, em face dos diversos inquéritos policiais e processos criminais existentes contra o autor. Regular cumprimento das funções estatais relativas à persecução criminal. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2005.1200)

    84 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Livramento condicional deferido pelo juízo das execuções criminais. Decisão cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Não interrupção do prazo para a concessão da referida benesse. Aplicabilidade da Súmula 441, desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave não tem o condão de interromper o prazo para a concessão do benefício do livramento condicional, a teor da Súmula 441, desta Corte. 3. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.4500)

    85 - STJ. Processual civil. Guia do porte de remessa e retorno. Isenção. Exclusiva para processos eletrônicos. Preparo não comprovado. Recurso deserto.

    «1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3005.9600)

    86 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.

    «1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. 2. Situação de inexistência de conexão probatória, com diversidade de crimes e de suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de ação. 3. Incidência da Súmula 235 desta Corte Superior de Justiça, pois a conexão não determina a reunião dos processos se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6900)

    87 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Militar e a Justiça Comum Estadual. Inexistência. Processos distintos. CF/88, art. 125, § 4º.

    «Tratando-se de processos distintos, o primeiro uma ação penal já julgada pela Justiça Comum Estadual, onde se apurou a prática de tortura pelo réu, e o segundo uma representação para a perda da graduação perante a Justiça Militar, não há que se falar em conflito positivo de competência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0400)

    88 - STF. Pena. Aplicação. Processos prescritos.

    «Ainda que outras sentenças condenatórias tenham sido alcançadas pela prescrição retroativa, podem ser levadas em consideração no momento da avaliação da conduta social e da personalidade do agente para a individualização da pena. «Habeas corpus» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2984.6000.2500)

    89 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei 10.522/2002. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.

    «1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais no valor de R$ 13.567,21, a existê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.0200)

    90 - TST. Recurso de embargos. Atestado de antecedentes criminais. Conduta discriminatória não reconhecida. Solicitação direta ao empregado. Exercício regular de direito. Atividade que obriga uso de instrumentos perfurocortantes. Recurso de revista não conhecido.

    «Não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, eis que não trazidos arestos que enfrentem os fundamentos pelos quais a Turma entendeu que não havia discriminação, em face do caso concreto da empresa MARFRIG, cuja verificação de antecedentes criminais decorre de pedido direto ao empregado, no momento da contratação, além do fato de a atividade realizada com objetos perfurocortantes, determinar o cuidado na investigação da vida pregressa do emprega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8800)

    91 - STJ. Competência. Conexão. Sentença proferida na ação civil pública que tramitava na Justiça Estadual Comum. Reunião de processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPC, art. 103.

    «Tendo sido proferida sentença na ação civil pública que tramitava perante a Justiça Estadual, a possível existência de conexão não é determinante para a reunião dos processos, de acordo com a Súmula 235/STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Súmula 235/STJ (Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade se houve julgamento de um deles. CPC, art. 105).
    CPC, art. 103
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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1800)

    92 - TJSP. Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.2800)

    93 - TRT 3 Região. Reunião de processos. Faculdade do juízo.

    «A reunião de execuções contra um mesmo devedor constitui mera faculdade do Juízo e visa garantir tratamento igualitário aos empregados no tocante à satisfação dos seus créditos. Encontra ressonância no ordenamento jurídico, por aplicação analógica do disposto no art. 28 da Lei 6.830/80, pena de multiplicação de procedimentos complexos e demorados, em prejuízo dos trabalhadores. Na hipótese não há evidencia da conveniência da reunião dos feitos, por requisição do deve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.3500)

    94 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.3700)

    95 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7700)

    96 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A participação da paciente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo a paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. «Habeas corpus» não conhecido, por s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7800)

    97 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar do paciente se encontra fundamentada na fuga do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece desde a época da ordem segregativa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condiçõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.8200)

    98 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.8500)

    99 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e da variedade de entorpecentes (10 porções de maconha e 15 porções de «crack»), o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. «Habeas corpus» não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.8800)

    100 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito porque arremessou contra sua ex-companheira uma garrafa de álcool em chamas, causando-lhe queimaduras por toda extensão do corpo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar... (Continua)

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