Doc. LEGJUR 134.6001.7003.5700

1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.6500

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Portador de epilepsia. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.6900

3 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

«A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/84 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.5100

4 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus».

«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do art. 117, da Lei 7.210/84 (LEP), embora condenado a regime fechado. Pedido conhecido e deferido para determinar que o paciente seja colocado no regime de prisão domiciliar, guardando-se as devidas cautelas.»

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.4300

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Alegação de acometimento de doença grave e de impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de inadequação do local de cumprimento da sanção com a sua necessidade. Conversão da prisão civil em domiciliar. Excepcionalidade. Não comprovação de plano. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes. 2. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidad... ()

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Doc. LEGJUR 154.9803.3003.7300

6 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, foi demonstrada a possibilidade pelo juízo a quo de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional concomitantemente com o cárcere. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 161.6512.5003.5500

7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento externo. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, as instâncias ordinárias asseveraram, com base na avaliação médica, que o paciente não necessitava de cuidados especiais até a realização do procedimento cirúrgico e, portanto, seu tratamento de saúde ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.2800

8 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar

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Doc. LEGJUR 163.9690.8002.9400

9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Assistência médica. Omissão do estado. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, qua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.4900

10 - STJ. Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.» (CF/88, art. 5º, XLIX).»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6006.0200

11 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Deficiente físico. Assistência diária por fisioterapeuta da rede municipal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena em regime diverso do aberto, quando d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.1100

12 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diver... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8002.2100

13 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Modus operandi e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Extrema debilidade decorrente de doença grave. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente,... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.4000

14 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

«1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. 2. Não é possível se falar em nulidade da prisão, porquanto, no procedimento em que se apurou a ocorrência do crime, o paciente fora representado por advogado dur... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7005.2800

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Paciente que alega estar acometido de doença grave. Ausência de provas para a elucidação do efetivo estado do apenado. Revolvimento de matéria fático probatória incompatível com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O não preenchimento pelo paciente dos requisitos elencados no artigo 117, da Lei de Execução Penal, em especial a ausência de laudo pericial médico a comprovar o acometimento de doença grave, bem como da impossibilidade de ser o tratamento ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra, impedem o reconhec... ()

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Doc. LEGJUR 163.5192.5003.9600

16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Doença grave. Prisão domiciliar. Regime fechado. Ausência de tratamento adequado. Não demonstração da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional. Via imprópria para infirmar o entendimento do juízo das execuções e do tribunal de origem. Incursão no acervo fático-probatório. Agravo interno improvido.

«1. A concessão de prisão domiciliar a enfermo exige a comprovação da absoluta impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional, não sendo possível writ infirmar o entendimento das instâncias ordinárias a respeito. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.0400

17 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

. «... II) Grave estado de saúde do paciente No que tange ao alegado estado de saúde do paciente, grave e que depende de tratamento médico incompatível de ser ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra acautelado, convém fazer algumas considerações. A primeira delas diz respeito à saúde do acusado que, comprovadamente encontra-se comprometida. Há informações - documento de fls. 726/754, além de ser reconhecido pelo acórdão ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8692.6001.7000

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 3. O óbice trazido pelo art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos não mais prevalece em face da declaração incidental de inconstitucionalidade, A fixação do regime inicial de cumprimento da pena ao quantum fixado e ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0005.3500

19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico realizado. Requisito subjetivo. Reexame de provas. Doença grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Uma vez realizado o exame criminológico, não há razão para se discutir os fundamentos da decisão que o exigiu para fins de livramento condicional, pois, uma vez realizado, não se pode impedir a sua util... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5008.5400

20 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Assistência médica. Omissão do estado. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar, comprovada a debilidade extrema do paciente por doença grave e a impossibi... ()

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Doc. LEGJUR 148.5641.4000.0100

21 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, a avaliação médica oficial realizada por profissionais distintos e renomados atestou a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.0600

22 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, por profissionais distintos e renomados, todas atestaram a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regime... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.1300

23 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Novo título. Prejudicialidade. Prisão domiciliar. Demonstração de que o acusado se encontra acometido de doença grave e de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.6200

24 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar deferida em função de doença. Saúde restabelecida. Descumprimento das condições impostas. Participação de bailes e comícios. Revogação do benefício. Possibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117. Exegese.

«Em decorrência de doença grave, o paciente foi submetido a delicada cirurgia, seguida de tratamento complementar de radioterapia e, em razão de seu estado de saúde, foi-lhe deferido pedido de substituição do local onde vinha cumprindo a pena privativa de liberdade - unidade local da Brigada Militar - para seu próprio domicílio na cidade de Triunfo/RS. Posteriormente, a Promotoria de Justiça da Comarca requereu o recolhimento do paciente ao estabelecimento penal adequado, ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5002.9400

25 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em r... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.4200

26 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Acompanhamento pela unidade de saúde do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena em regime diverso do aberto, quando d... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2003.3000

27 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Acompanhamento pela unidade de saúde do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena em regime diverso do aberto, quando d... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.0000

28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Lei 12.403/2011 alterou a redação do CPP, art. 318, permitindo ao juiz a subs... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5004.5400

29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Requisitos presentes. Ordem concedida.

«1. Dispõe o CPP, art. 318, II, que «Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (..). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave». 2. In casu, reconhecido o estado debilitado do paciente e a falta de estrutura do presídio, faz ele jus ao benefício. A motivação empregada para negar a benesse (gravidade do crime) é inidônea. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paci... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.3300

30 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente portador de hiv e diabetes. Prisão domiciliar. Pretensão. Possibilidade de tratamento no local em que se encontra recolhido. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A concessão da prisão domiciliar em substituição à segregação preventiva somente deve ser admitida em situações excepcionais, quando ao paciente, portador de doença grave restar demonstrada a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. 2. No caso em apreço, não há prova no writ de que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao paciente mostra-se ineficiente e inadequado. 3. Inexiste constrangimento il... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.9500

31 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto», atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 161.6884.9010.3500

32 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelas instâncias de origem que a paciente ostenta inúmeros antecedentes criminais pelo delito de estelionato. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, po... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.1400

33 - STJ. Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do art. 117 da Lei 7.210/84. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio». CPP, arts. 312 e 647.

«Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi» art. 117 da Lei 7.210/84. Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vár... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7006.0900

34 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Recorrente extremamente debilitado. Não comprovação.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conduta violenta dos recorrentes que alvejaram a vítima com «pelo menos 07(sete) disparos de arma de fogo», sendo concluído pelo laudo de exame de corpo de delito que, em verdade, foram 13 disparos na parte superior do corpo - cabeça, pescoço e tórax - , bem como na fuga do distrito da culpa, eis que ainda foragidos, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recur... ()

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Doc. LEGJUR 143.3975.4001.9500

35 - STJ. Prisão preventiva. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. CPP, art. 318, II

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). 2. Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da enfermidade e, asseguradas todas as garantias para que tivesse atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade dos delitos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.3800

36 - STJ. Pena. Execução. AIDS. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Deferimento. Concessão anterior para tratamento anti-drogas. Peculiaridade. Necessidade evidenciada.

«Se o paciente já se encontrava em regime de prisão domiciliar para tratamento anti-drogas, não há como embasar a negativa à continuidade do benefício no simples rigorismo penal, por se tratar de réu condenado a regime fechado, devendo-se atentar às peculiaridades do caso: a superveniência de doença mais grave - AIDS - que, comprovadamente, vem recebendo tratamento pela Saúde Pública. É consabido que o Sistema Penitenciário não pode oferecer tratamento adequado para ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3945.3003.5700

37 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Estado de saúde do agente. Gravidade não comprovada. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese vers... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9004.4600

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão domiciliar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. É inviável a colocação do recorrente em prisão domiciliar, porquanto, além dos documentos colacionados serem «aleatórios e desatualizados», não se logrou comprovar a condição de debilidade extrema, por motivo de doença grave, na forma do CPP, art. 318, II. Não há, tampouco, a demonstração da real impossibilidade de lhe ser prestada a devida assistência médica no estabelecimento prisional. 2. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.8500

39 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou cautelares diversas. Estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP). 2. Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e, asseguradas todas as garantias para que tivesse atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade dos delitos ... ()

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Doc. LEGJUR 106.3015.2000.2300

40 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o art. 14 da LEP, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P., o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8009.3800

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Tratamento pós-cirúrgico. Ausência de condições de recuperação e acompanhamento. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Consoante a dicção do art. 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave. 2. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente apresente restrições decorrentes de cirurgia ortopédica, não comprovou sua condição de debilidade extrema ou a impossibilidade ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.6900

42 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que atualmente cumpre pena em regime prisional aberto. Alegação de superlotação da casa de albergado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

«O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e, desde que sejam maiores de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave; outrossim, este Superior Tribunal tem entendido que também é cabível que o apenado aguarde em prisão domiciliar, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto. O caso vertente não se subsume a n... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7004.7100

43 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de prisão domiciliar. Preso portador do vírus hiv. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Ordem denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 46 (quarenta e seis) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de diversos crimes, inclusive de natureza hedionda e equiparados (homicídio qualificado e tráfico de drogas). 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1332.3002.6500

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado contra agência de correio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Paciente integrante de grupo estruturado, com diversos integrantes, e armas de fogo. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em... ()

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Doc. LEGJUR 161.6691.3005.9100

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do art. 319 do CPP. Inviabilidade. Ausência de audiência de custódia. Falta de previsão legal. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, art. 93, I... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.7800

46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição da medida extrema por prisão domiciliar. Hipóteses de cabimento não comprovadas. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. É válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela gr... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8007.6400

47 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Alegação de inexistência de casa de albergado na comarca e impossibilidade de receber tratamento adequado de saúde no regime prisional. Matérias não discutidas pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1. A alegação de que não existe casa de albergado no local de cumprimento da prisão civil e a de que não é possível receber tratamento de saúde compatível com as necessidades do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1012.6300

48 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de pressupostos da prisão preventiva. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria comprovadas. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito e periculosidade dos pacientes. Pleito de deferimento de prisão domiciliar a um dos pacientes. Necessidade não demonstrada. Tratamento adequado dentro da prisão. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de desídia do magistrado singular. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Provadas a materialidade e os indícios de autoria delitiva, mostra-se indicada a segregação cautelar dos pacientes, pois revelam eles personalidade voltada à pratica de delitos e comportamentos violentos, sendo certo que o temor da comunidade, e, em especial das testemunhas do processo, justificam a prisão decretada com arrimo na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Ademais, na esteira do entendimento pacificado pelo STJ, tem-se que a gravidade co... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4003.0000

49 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Requisição de informações ao complexo penitenciário. Ônus da parte recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natur... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.3400

50 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Documentação insuficiente. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título judicial. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendiment... ()

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