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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.5100

1 - TJPE. Civil. Processual civil. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Astreintes arbitradas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a sua finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica determinada. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9091.5000.1800

2 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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3 - Doc. LEGJUR (140.9215.5000.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.8462.3000.9800

4 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes).

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6 - Doc. LEGJUR (141.8894.0000.9100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.3683.9002.9500

7 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em disciplina. Quebra de pré-requisito. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o óbice imposto pela Universidade a que o agravante matricule-se simultaneamente em duas disciplinas, em que uma é pré-requisito da outra. 2. O debate acerca de suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por envolver apreciação de eventual afronta de preceitos constitucionais, não é possível na via especial, nem à guisa de prequestiona... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1941.9000.6900

8 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes).

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9 - Doc. LEGJUR (141.1943.3000.9300) (Jurisprudência Similar)
10 - Doc. LEGJUR (141.1950.7001.2100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.6724.3000.7200

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.0000

12 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.6700

13 - TST. Agravo de instrumento. Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.

«A fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também outros parâmetros, tais como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. No caso, revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos o valor fixado em R$ 150.000,00 (c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0900

14 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram incorporados pela moderna doutrina e assimilados pela jurisprudência pátria, justamente para permitir um controle mais efetivo da discricionariedade administrativa, de forma a coibir a prática de arbitrariedades.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Revisão pelo Poder Judiciário (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.1824.1029.1600

15 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«Nos termos da jurisprudência do TST, a possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, deve ser razoável, de maneira a não ocasionar maior prejuízo ao empregado, devendo-se adotar o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. No caso dos autos, o Reclamante laborava em fazendas cujo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1724.1002.8900

16 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção. Propaganda eleitoral disfarçada. Festejos juninos. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 2. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1133.0000.9100

17 - STJ. Processual civil. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.5400

18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pena de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constatada pelo acórdão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão da autora foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento no parecer da comissão processante de que não foi configurada má utilização de verbas públicas. Nesses termos, não há como rever tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.7500

19 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A revisão do valor da indenização por danos morais só é possível quando ínfimo ou exorbitante. No caso dos autos, a quantia fixada está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.2285.9002.2900

20 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do art. 75 do CP. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental impr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5370.6000.4200

21 - STJ. Processual civil. Art. 535 do CPC. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em cl... (Continua)

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22 - Doc. LEGJUR (142.2174.7002.5300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1030.7700

23 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Tempo efetivamente gasto no trajeto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

«1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da SbDI-1 do TST, carece ... (Continua)

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24 - Doc. LEGJUR (143.1824.1020.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.8102.9000.7200

25 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva.

«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o princípio de proteção ao trabalho. Assim, seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia 100 (cem) minutos no traje... (Continua)

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26 - Doc. LEGJUR (148.0310.6003.9300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8363.8004.1600

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização. Insurgência contra o valor dos danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O valor da indenização por danos morais arbitrado não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.1800

28 - TJPE. Civil. Processual civil. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados ao consumidor quando existe a cobrança imprópria efetuada, restando afastado o engano justificável. 2. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela como, por exemplo, a gravidade e lesividade do dano, a s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.6200

29 - TST. Agravo de instrumento da primeira reclamada (geocenter). Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Ambiente de trabalho precário. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.

«A fixação do quantum debeatur proveniente de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. No caso, o reclamante foi contratado para trabalhar em uma obra e estava submetido a condições precárias de traba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.9200

30 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Culpa concorrente.valor do dano moral suficiente. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Percentual de honorários advocatícios adequado aos critérios delineados no art. 20, § 4a do CPC. Apelo improvido.

«1 - O estabelecimento foi negligente ao não proteger a área recreativa. 2 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços 3 - Caracterização de culpa concorrente para a ocorrência do dano. 4 - No caso em lume, entendo que o MM Juízo não se excedeu ao arbitrar o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) , at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.7400

31 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perda da visão. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restabelecimento do quantum fixado na primeira instância.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Betim, objetivando, em suma, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista acidente sofrido por menor em razão de fogos de artifício utilizados em evento promovido pelo réu, denominado «Betim Rural», que ocasionou a perda total da visão do olho esquerdo da criança. 2. A sentença (fls. 281-286, e/STJ) julgou procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.7100

32 - STJ. Recurso especial. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. Natureza vaga e imprecisa. Cabimento do especial quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Razoabilidade (Jurisprudência)
Princípios da razoabilidade (Jurisprudência)
Proporcionalidade (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Princípios jurídicos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 140.8370.9000.2000

33 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade pela via eleita. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. Havendo identidade na indicação dos dispositivos de lei referentes às infrações imputadas ao ora impetrante no indiciamento e na Portaria que impôs a penalidade, não subsiste a alegação de que a aplicação da sanção se deu com fundamentação diversa da indiciação, não havendo que falar em nulidade do ato por esse motivo. 2. Não há cerceamento de defesa ou abuso de autoridade quando devidamente apreciada e valorada a prova material apresentada pelo acusado pela... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9440.9003.0000

34 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Lenocínio tentado. Dosimetria, regime prisional e substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípios da culpabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Ao sentenciante é dada uma margem de discricionariedade que, todavia, não é livre, mas vinculada, já que devem ser expressamente indicadas as circunstâncias judiciais que justifiquem concretamente a necessidade de maior punição, preservando-se o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. 2. Ademais, a pena-base deve ser fixada fundamentadamente em elementos idôneos, observando-se os princípios da culpabilidade, da razoabilidade, da propo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9094.4002.2400

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Término da instrução criminal. Constrangimento ilegal superado. Súmula 52/STJ.

«I. Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. II. Tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento e transcorridos pouco mais de 6 (seis) meses desde a prisão em flagrante até o término da colheita da prova, revela-se regular a instrução do feito, considera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.6000

36 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dívida quitada previamente. Dano moral na modalidade in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. A parte autora teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida que já havia sido quitada previamente; 2. O apelante agiu no exercício regular do seu direito ao inserir no cadastro de inadimplentes a ora apelada, motivo pelo qual responde objetivamente pelos danos causados; 3. A falha na prestação do serviço se caracteriza pela inscrição indevida, de acordo com a inteligência do art. 14 CDC, caracterizando, assim, a responsabilidade o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.5500

37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Concurso de beleza. Divulgação equivocada do resultado. Exclusão de candidata que constava como semifinalista ­danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A divulgação do resultado de concurso de beleza excluindo candidata que constava como semifinalista configura lesão, devendo a responsável reparar os danos morais causados à ofendida, que se evidenciam pela decepção e constrangimentos sofridos, máxime quando o concurso é realizado perante platéia e transmitido pela televisão. A fixação do valor dos danos morais há de se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim compreendidos na sua extensão e grav... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Concurso de beleza (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 147.3574.2003.1500

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais e honorários advocatícios. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso em comento, o Tribunal local manteve a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por considerar despropositada a conduta da agravante, ao prof... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1652.8002.6500

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Inexistência. Anulação do ato de demissão e reintegração no cargo de professor. Controle de legalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, entendeu que a pena de demissão aplicada ao servidor público feriu o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.3300

40 - STF. Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do art. 180 do CP é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcan... (Continua)

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Referência(s):
Receptação (Jurisprudência)
Desmanche de veículos (v. Receptação) (Jurisprudência)
Dolo eventual (Jurisprudência)
Dolo direto (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
Princípio proporcionalidade (Jurisprudência)
CP, art. 180, § 1º

Doc. LEGJUR 144.9584.1006.0600

41 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de serviços por meio de fraude. Discussão que enolve apenas o quantum indenizatório fixado. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade e atendimento ao caráter pedagógico. Majoração necessária. Apelo provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. No concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1872.9003.1200

42 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação que desclassifica o delito para a forma tentada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Revaloração da prova. Regime prisional e substituição.

«1. Embora o acórdão de apelação, reformando sentença condenatória, tenha desclassificado os delitos de atentado violento ao pudor para a forma tentada, a questão refere-se à valoração jurídica dos fatos, perfeitamente possível em sede de especial. 2. Em nosso sistema penal, o atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o delito com o contato físico entre o a... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. CPC, art. 543-C. Lei 8.072/1990, arts. 1º, V e VI e 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, arts. 213, 214, 217-A e 223).

Doc. LEGJUR 103.1674.7525.0100

43 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ressarcimento do erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Prova do dano (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Princípios da razoabilidade (Jurisprudência)
Princípios da proporcionalidade (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.1090.9003.7700

44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua revisão, hipótese não verificada no caso.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.4900

45 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem que a mesma tivesse realizado qualquer negócio jurídico, tal fato é capaz de ensejar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.8300

46 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.4900

47 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sem que o mesma tivesse realizado qualquer negócio jurídico, tal fat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.7700

48 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato não comprovado. Negativação indevida. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 54 do STJ. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido por maioria.

«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.2700

49 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.

«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. 2. O endossante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente lide, quando se trata de endosso-mandato, não se desincumbindo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.8700

50 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Compra efetuada não comprovada. Prática de fraude. Negativação indevida. Dano moral. Julgamento. Valor da indenização. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.1200

51 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.

«1. Conforme dispõe o § 3º do art. 142 da Lei 8.112/90, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente». No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. 2. É pacífica na jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, no processo administrativo disciplinar, o indiciado se defend... (Continua)

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52 - Doc. LEGJUR (140.4030.8002.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0310.6007.1400

53 - TJPE. Civil. Processual civil. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. A empresa concessionária de serviço público ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. 3. É inegável que a inscrição indevida de uma empresa é ato lesivo e apto a abalar a sua imagem perante o mercado, configurando-se, assim, o dano moral. 4.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.5200

54 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. A interdição do estabelecimento da agravada, enquanto medida suprema acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados diante de situações concretas. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Infere-se dos autos, ser a parte agravada pessoa jurídica de direito privado, com atividade na prestação de serviços de saúde, consistente no tratamento de dependentes químicos com internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. 2. Impor a interdição do estabelecimento terapêutico em evidência, enquanto medida suprema, mesmo com Licença de Localização e Funcionamento, oriunda da Prefeitura Municipal de Camaragibe, demonstrando a existência de registro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.8700

55 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. O banco ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau não extrapola a razoabilidade e está em consonância com a jurisprudência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.4100

56 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento pelo banco agravante de tutela antecipada anteriormente deferida para limitar os descontos na conta da autora, ora agravada, em 30% dos valores ali creditados. Cominação de multa exorbitante. Descabimento. Devolução do dinheiro pelo agravante. Desnecessidade de restituição pelo banco do valor excedido. Multa no valor astronômico que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, ao contrário, ocasiona o enriquecimento sem causa da agravada, desvirtuando sua natureza cominatória para indenizatória. Multa minorada para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.0800

57 - TJRJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Recurso do Ministério Público. Pena mais severa para crime menos grave. Transgressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 180, § 1º.

«Vê-se que o legislador quis tratar de forma mais severa o comerciante ou industrial, diante da natureza destas atividades. E até poderia prever penas distintas daquelas previstas para os demais agentes, mas a expressão devia saber indica claramente tratar-se de dolo eventual. Acolher o argumento de que merece tratamento mais grave aquele que age com dolo eventual (CP, art. 180, § 1º) daquele que age com dolo direto (CP, art. 180, «caput»), seria consagrar um rigorismo exacerbado, con... (Continua)

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Referência(s):
Receptação qualificada (Jurisprudência)
Dolo eventual (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão punitiva (Jurisprudência)
CP, art. 180, § 1º

Doc. LEGJUR 138.4460.3001.8800

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público civil. Procedimento administrativo disciplinar. Desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A revisão do quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ensejam reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Ausência de prequestionamento da tese em torno dos dispositivos apontados como violados defendida no recurso especial. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifesta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7883.9000.9800

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 10 e 11 da Lei 8429/92. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos disp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6001.7300

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação do ato de demissão e reintegração no cargo de professor. Controle de legalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, entendeu que a pena de demissão aplicada ao servidor público feriu o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade; b) O reexame do contexto fático-probatório para verificar a proporcionalidade da penalidade aplicada é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.3800

61 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A ocorrência de fraude de terceiro não é hipótese de exclusão da responsabilidade, já que é dever da empresa verificar a efetiva regularidade dos documentos apresentados, quando da abertura do crediário. 3. A reparação por dano moral deve ser fixada seguindo os princípios da prop... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9015.2000

62 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. O apelante ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau não extrapola a razoabilidade e está em consonância com a jurisprudênc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2302.5001.3200

63 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1664, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (condução de veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.8000

64 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva. Empregado que despendia duas horas e quarenta minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora.

«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade do valor social do trabalho, insculpido no artigo 1º, IV, da CF. Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, conforme aqui se verifica, pois na hipótese em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.8100

65 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. No caso concreto, tendo havido a remarcação de voo aéreo sem a devida comunicação, bem como a nec... (Continua)

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66 - Doc. LEGJUR (142.0061.0006.8700) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 150.4034.7004.0600

69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão, hipótese não verificada no cas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.8700

70 - TJSP. Dano moral. Majoração. Não cabimento. Arbitramento razoável e compatível com a ofensa. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.9300

71 - STJ. Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Dec. 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo a... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Perdimento (Jurisprudência)
Apreensão de veículo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Descaminho (v. Apreensão de veículo) (Jurisprudência)
Transporte de mercadoria estrangeira (v. Descaminho) (Jurisprudência)
Pena de perdimento (v. Perdimento) (Jurisprudência)
Dec. 4.543/2002, art. 617 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.4862.9015.6600

72 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. O banco agiu no exercício regular do seu direito ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes, respondendo objetivamente pelos danos causados. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau não extrapola a razoabilidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1013.6700

73 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. A empresa não agiu no exercício regular do seu direito ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes, respondendo objetivamente pelos danos causados. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado pelo magistrado a quo de R$ 5.000,00 a título de danos morais não extrapola a... (Continua)

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74 - Doc. LEGJUR (144.9584.1000.6900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.1724.1003.0100

75 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de informação privilegiada em razão do cargo. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Desnecessidade de dano material ao erário. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Art. 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. A jurisprudência do STJ, quanto ao resulta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.7000

76 - STJ. Administrativo e servidor público. Lei 8.429/92. Ação civil de improbidade administrativa. Conselheiro tutelar. Utilização irregular de veículo e de motorista oficiais para fins particulares. Dolo e enriquecimento ilícito evidenciados. Redimensionamento das sanções aplicadas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito. 2. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores hermenêuticos da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1950.7002.8400

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Simulação de compra e venda de material. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. 2. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/ST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.1900

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve provas suficientes para embasar a decisão administrativa com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta sob os seguintes fundamentos: (...) Nesse esteio, após análise das proas carreadas no decorrer do Conselho de Disciplina, o Comandante Geral formou seu convencimento e decidiu pela expulsão do apel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.6700

79 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Edital de seleção de servidores efetivos para cargos em comissão. Legalidade. Lei e Decreto estaduais. Requisito de inscrição. Experiência profissional prévia. Possibilidade. Regulamento. Auto-organização do poder executivo. Ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de liquidez e de certeza ao direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação da exigência de experiência profissional, feita em «Edital de Seleção de Gerentes por Capacitação e Mérito». O recorrente alega que a exigência de experiência prévia ofenderia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No Estado de Goiás, a Lei Estadual 13.266/98, com a redação dada pela Lei 15.729/2006, reservou os cargos em comissão da admini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.9800

80 - TJPE. Direito civil e processo civil. Plano de saúde. Cobrança de mensalidade adimplida. Valor não repassado pelo banco que recebeu o pagamento. Cancelamento temporário do seguro de saúde. Tentativas frustradas da segurada em resolver a situação. Ilicitude. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

«- Demonstrado nos autos que o cancelamento do seguro saúde da Apelada foi feito de forma indevida, já que inexistia situação de inadimplemento contratual e restou demonstrada a sua efetiva boa-fé em resolver a celeuma, revela-se presente o dever de indenizar; - Montante indenizatório, arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em nada devendo ser alterado; - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.1600

81 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Fraude. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da apelada. Ausência do dever de cautela. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento.

«Afigura-se inconteste a ausência de cautela por parte da Apelada, ao permitir que um terceiro, munido de documentos falsos, efetuasse cadastro em nome da Apelante, permitindo a compra parcelada de mercadorias, prestações que restaram inadimplidas, ocasionando consequentemente a inscrição indevida em cadastro desabonador objeto desta demanda. Conforme entendimento pacífico do c. STJ, trata-se, no caso em tela, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Cifra repar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3795.6000.3600

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Multa administrativa. Redução. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da penalidade administrativa, porquanto desproporcional. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.8100

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Em que pese ter sido reconhecida apenas uma circunstância tida como negativa, as peculiaridades do caso em tela indicam que o acréscimo imposto ao acusado não ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta que a sanção imposta, acima do mínimo legal, está abrangida pela discrici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3000.3900

84 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Divisão da remuneração de assessor parlamentar. Mal uso de dinheiro público para remunerar terceiro. Proporcionalidade na aplicação das penalidades. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Descabimento dos embargos de divergência. Acórdão paradigma da primeira turma. Divergência comprovada. É possível a revisão das penalidades aplicadas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica na hipótese. Embargos conhecidos e desprovidos.

«1. Não são cabíveis embargos de divergência fundados em paradigmas oriundos da mesma Turma julgadora, no caso a Segunda Turma do STJ. 2. No que tange ao dissídio invocado em relação ao REsp 1.130.198/RR, comprovada a divergência jurisprudencial; é possível, em sede de Recurso Especial, a revisão das sanções impostas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. In casu, contudo, não restou demonst... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade).

Doc. LEGJUR 150.4705.2009.2700

85 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5300

86 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do art. 37, § 4º, da CF/88, isto é, «na forma e gradação previstas em lei» e «sem prejuízo da ação penal cabível». O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, es... (Continua)

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Referência(s):
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Contrato de publicidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Propaganda radiofônica em proveito pessoal (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 12, III (Legislação)
CF/88, art. 37, § 4º

Doc. LEGJUR 103.1674.7390.1200

87 - STJ. Administrativo. Ação ordinária. Impugnação de multa. Transporte dos fiscais do trabalho. Passe livre. Linha seletiva. Discricionariedade do ato administrativo. Controle. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato. Existência de linhas regulares. Uso de linhas seletivas mais onerosas. Inadmissibilidade. CLT, art. 630, § 5º.

«Ação ordinária ajuizada pela recorrente, em que impugnou a multa aplicada por violação ao art. 630, § 5º da CLT, porquanto, no seu entender, é obrigada a conceder a gratuidade legal apenas no tocante ao transporte comum, não se estendendo o referido benefício ao transporte seletivo, que conduz um número menor de passageiros, dispondo de comodidades como ar condicionado, televisão, som ambiente, que o serviço comum não possui, tendo acentuado, ainda, que os passageiros optantes... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Transporte dos fiscais do trabalho (Jurisprudência)
Passe livre (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Controle do ato administrativo (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
Princípios da razoabilidade (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
CLT, art. 630, § 5º

Doc. LEGJUR 144.9584.1015.7800

88 - TJPE. Processo civil. Agravo interno. Decisão terminativa. Manutenção. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado no importe de R$ 5.000,00, arbitrado em patamar condizente com o caso em concreto, e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido, à unanimidade de votos.

«- Recorrente que não refuta a negativação. Alega que há parcelas em aberto não adimplidas na época oportuna do empréstimo direto celebrado com o apelado, de modo que a negativação foi legítima, verdadeiro exercício regular de direito. Entretanto, não há prova alguma da indigitada alegação, ao passo que a petição inicial foi devidamente instruída no sentido de confirmar a negativação indevida; - É consabido que a inscrição indébita em cadastros de restriçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8894.0000.3000

89 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito prévio. Perda do usufruto da propriedade. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como delineado pelas instâncias precedentes, mas tão-somente de realizar oportuna valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova. 2. A Corte a quo, ao manter a sentença de 1º Grau, produziu valoração jurídica que não se mostra em perfeita sintonia com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.8934.9000.2100

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Programa de televisão. Veiculação de conduta socialmente reprovável. Adequação do valor da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I - De acordo com os padrões éticos e morais de grande parte de nossa sociedade, se entende não haver nada de errado em se apoderar de valores alheios, mesmo sendo perfeitamente possível se devolver o bem achado. II - Pessoa filmada em programa de televisão se apoderando de R$ 50,00 (cinquenta reais), cédula caída do bolso, propositalmente, de um dos apresentadores do programa, e não devolvida voluntariamente. III - Dever indenizatório devido muito mais pela publicidade de sua cond... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Programa de televisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Conduta socialmente reprovável (v. Imprensa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 140.9091.5001.8900

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de coletivo. Valores arbitrados a título de danos morais em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. 2. No caso em comento, o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.9300

92 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araçatuba. Lei 7593/13. Norma que dispõe sobre a previsão de plantio de árvores apenas às concessionárias de veículos novos. Inexistência no caso concreto dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade almejada. Estabelecimento de privilégio para alguns em detrimento de outros. Incidência dos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.6400

93 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Princípio da ampla defesa devidamente assegurado. Súmula Vinculante 5/STF. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a impetrante visa a anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso no art. 30, §1º, da Lei 11.817/00 (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o art. 109, §2º, alínea «c» da Lei 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), por ter a mesma praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.4100

94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Vítima fatal. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.1000

95 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Financiamento do bem de consumo. Negativação indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela negativação. Serasa. Dano in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o Dever Objetivo de Cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela negativação indevida do nome do consumidor, independentemente de culpa, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC é in re ipsa, presumido, decorrente do próprio fato gravo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.5600

96 - TJPE. Apelação cível. Reparação civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de financiamento do bem de consumo, em nome do apelado. Inscrição indevida de gravame. Responsabilidade da instituição financeira. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o dever objetivo de cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela inscrição indevida do gravame, em relação a carro de propriedade do consumidor, com o qual não possui nenhuma relação contratual. 2. In casu, o próprio banco demandado reconhece que houve a baixa e depois a restrição sobre o veículo de propriedade do apelado, sem, no entanto comprovar relação válida exis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9082.9001.9400

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Sumula 7/STJ. Valores arbitrados em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da existência do dano moral, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. . 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Para a análise da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.8500

98 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.

«Ao plano de saúde não é dado o direito de se insurgir contra a especificação de material, indicado pelo médico assistente do usuário enfermo, que deve utilizado em procedimento cirúrgico, salvo quando em benefício do paciente. A injusta recusa de fornecimento de material necessário ao procedimento cirúrgico do paciente configura-se inadimplemento contratual e enseja o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais tem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.3900

99 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão abusiva do fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. O apelante ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. 2. Comprovada a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, a concessionária responsável por esse serviço deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados. 3. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.2200

100 - TJPE. Agravo de instrumento. Tributário. Reinclusão de empresa no simples nacional. Art. 17, V, da Lei compl. 213/2006. Contribuinte com débito de pequena monta já quitado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006 veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. 2. Embora a empresa recorrida tenha sido autuada por não ter havido o recolhimento da segunda parcela do Cartão de Inscrição Municipal (CIM), no valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), a prova carreada aos autos dá conta que mencionado débito já fora quitado em 04/03/2013. 3. Sendo assim, não mais remanesce a causa de exc... (Continua)

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