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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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principio tempus regit actum

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5000)

1 - TRT 3 Região. Jurisprudência. Tempus regit actum. Entendimento jurisprudencial. Não sujeição ao principio tempus regit actum.

«Na interpretação jurisprudencial, diversamente do que ocorre com a legislação, não vige o princípio «o tempo rege o ato» (tempus regit actum), ou seja, é possível julgar fatos passados com base em mais recente posicionamento do TST sobre a questão em debate. No que se refere à legislação, há o princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores. Entretanto, assim como no princípio «tempus regit actum», a jurispr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.9100)

2 - STJ. Hermenêutica. Norma de processo penal. Aplicação imediata. Princípio do «tempus regit actum». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 2º.

«A norma de Direito Processual Penal, em princípio, tem aplicação imediata e não retroage. Princípio do «tempus regit actum». (...) Ademais, não é despiciendo lembrar que a norma processual tem aplicação imediata e, em princípio, não retroage. É o princípio do «tempus regit actum». Sobre o tema, trago o escólio de Marcellus Polastri Lima (Curso de Processo Penal, v. 1, 2ª edição revista e acrescida, Ed. Lumen Juris, RJ, 2003, p. 71): «De acordo com o... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Norma de processo penal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio do «tempus regit actum» (Jurisprudência)
CPP, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.1400)

3 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Lei aplicável. «Lex Tempus Regit Actum».

«A lei aplicável ao caso concreto é aquela que vigia no momento da constatação da doença profissional, respeitando o princípio da «lex tempus regit actum». Se a moléstia foi detectada na vigência da Lei 8.213/91, é por seus ditames que o obreiro deverá ser indenizado, pouco importando que o julgamento da lide acidentária tenha se dado já quando vigorava a Lei 9.032/95.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.4300)

4 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum

Referência(s):
Usucapião extraordinária (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Usucapião extraordinária) (Jurisprudência)
Princípio do tempus regit actum (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CCB/2002, art. 1.238
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.6800)

5 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum». Indenização. Cláusula «del credere». Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j» e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere» e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum».

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.1600)

6 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum». Indenização. Cláusula «del credere». Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j» e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere» e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum».

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8004.1500)

7 - STJ. Processo civil. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC, acrescido pela Lei 10.352/2001. Princípio tempus regit actum. Art. 18 da Lei 1.533/51. Súmula 282/STF.

«1. Tese em torno da decadência (art. 18 da Lei 1.533/51) não prequestionada - Súmula 282/STF. 2. Aplica-se ao recurso, em nome do princípio tempus regit actum, a lei vigente na data do seu julgamento. 3. Recurso especial improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.8200)

8 - STF. «Habeas corpus». Intimação de defensor dativo. Hermenêutica. Aplicação do princípio do «tempus regit actum». CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do «tempus regit actum», exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio do «tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)
CPP, art. 370, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2400)

9 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Dec.-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum», aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio «tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 70/STJ (Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência. CCB, art. 1.063. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15 e 26. Dec. 22.785/33, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414/64)).
Dec.-lei 3.365/1941, art. 15-B (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1600)

10 - STJ. Hermenêutica. Lei processual civil. Aplicação aos atos pendentes. Tempus regit actum. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.211.

«2. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art. 1.211 do CPC (princípio do tempus regit actum).»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei processual civil (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Aplicação aos atos pendentes (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Tempus regit actum (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.211.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5005.0400)

11 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Omissão. Complementação do julgado. Lei 11.960/09. Aplicabilidade imediata. Princípio tempus regit actum.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicaçã... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6100)

12 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum». Aplicação. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«... é firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força da aplicação do princípio «tempus regit actum». ...» (Minª. Laurita Vaz).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cumulação com a aposentadoria (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio do «tempus regit actum» (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9600)

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria em face do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Aplicação do princípio «lex tempus regit actum». Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Para se verificar a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando da incapacidade laborativa do obreiro, em obediência ao princípio «lex tempus regit actum».

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Cumulação de benefícios (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio «lex tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.6742.3000.6300)

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.9100)

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.1500)

16 - TST. Horas extras. Intervalo para refeição. Introdução do § 4º ao art. 71 da CLT, pela Lei 8.923/94, posteriormente à ruptura do contrato de trabalho. Inexistência do direito. Aplicação do princípio «tempus regit actum».

«Quando verificado que o contrato de trabalho se extinguiu antes do advento da Lei 8.923/94 (LBJ 94/1.269), que introduziu o § 4º no art. 71 da CLT, mostra-se impossível o reconhecimento de horas extras pela não-concessão de intervalo para refeição, previsto somente na referida lei, pois o direito é regulado pela norma vigente à época da eventual lesão («tempus regit actum»), valendo destacar que anteriormente à citada lei a jurisprudência restou consubstanciada no Enunciado 8... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.4794.6000.0100)

17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Previdenciário. Juros de mora. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Precedentes.

«1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2.- Agravo Regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6300)

18 - STJ. Seguridade social. embargo de divergência em recurso especial. salário-maternidade. segurada especial. art. 71, parágrafo único, da lei 8.213/91. redação da lei 8.861/94. decadência. prazo. ocorrência. princípio tempus regit actum.

«1. A Lei 8.861/94 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto, para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e empregada doméstica. 2. In casu, o nascimento dos filhos das seguradas ocorreram entre 28/12/1995 e 07/11/1997, durante a vigência da Lei 8.861/94, devendo-se, portanto, aplicar o prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 8.861/94, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.6700)

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte concedida antes do advento da Lei 8.213/91. Revisão indevida. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum». CPC, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.

«Segundo o entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 415.454/SC e 416.827/SC, relatados pelo Ministro Gilmar Mendes, a revisão dos benefícios previdenciários obedecem ao princípio do «tempus regit actum». Se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deverá se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos a ele necessários. Ação rescisória julgada procedente ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Previdencário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio do «tempus regit actum» (Jurisprudência)
CPC, art. 485, V
Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2200)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A aposentadoria de ex-combatente obedece à legislação vigente no momento de sua concessão. Princípio do tempus regit actum. No caso, o benefício foi deferido na vigência da Lei 4.297/63; portanto, antes do advento da Lei 5.698/71. 3. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminent... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1600)

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Incorporação. Impossibilidade. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 74 e 86, § 4º. Lei 6.367/76, art. 6º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». Se a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que revogou o § 4º, do art. 86 da Lei 8.213/91, não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo «de cujus», à pensão por morte.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio «tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 86, § 4º (Legislação)
Lei 6.367/76, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9006.0900)

22 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.

«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.9000)

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.

«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao art. 71 da Lei 8.213/91, para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.» Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidênc... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-maternidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio «tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.861/94, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2800)

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Lei 8.213/91, art. 86.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, si... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Revisão de ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Benefícios em manutenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio «tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5800)

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7002.6000)

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processual penal. Normas processuais. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Lei 11.689/2008. CPP, art. 406. Validade dos atos realizados em observância ao rito procedimental anterior. Prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief.

«I - Nos termos do CPC, CPP, art. 38 da Lei 8.038/1990, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- Consoante jurisprudência desta Corte S... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5800)

27 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Aposentadoria e auxílio-acidente. Lesão acidentária ocorrida antes da Lei 9.258/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio do «tempus regit actum». Benefício acidentário devido a partir da apresentação do laudo. Irrelevância. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei 9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção do STJ. (...)De fato, restou comprovado nos autos que o dano laboratício se instalou antes do advento da lei nova restritiva de direito. E a jurisprudência desta Corte se assentou no sentido de que é admitida a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente quando a lesão acidentária ten... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cumulação de benefícios (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio do «tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Benefício acidentário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1300)

28 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, art. 2º do CPP, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o pra... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Substitutivo de recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da legalidade penal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Tempus regit actum (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lex gravior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPP, art. 2º
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6000.1600)

29 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.

«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, «(...) seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pens... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.7100)

30 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.

«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Med. Prov. 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo art. 5º d... (Continua)

Referência(s):
Juros moratórios (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Princípio do tempus regit actum (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Aplicação aos processos em curso (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Legislação)
Med. Prov. 2.180-35/2001 (Legislação)
Lei 11.960/2009 (Legislação)
CCB/2002, art. 406.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3100)

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Const. 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Dec. 3.048/99, no art. 116.

«A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte» quer significar que se aplicam as regr... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-reclusão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio «tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Emenda Const. 20/98, art. 13 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 80 (Legislação)
Dec. 3.048/99, no art. 116 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8000.5700)

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação mais benéfica. Cabimento da majoração do percentual. Orientação do plenário do STF. Repercussão geral. RE 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1º, do art. 86 da Lei 8.213/91, aplica-se, tão somente, aos benefícios concedidos a partir de sua vigência. 2. Em atenção ao princípio Tempus Regit Actum, o auxílio-acidente deverá ser calculado de acordo com o disposto na legislação em vigor na data da sua concessão. No c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5000.4200)

33 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.

«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, «(...) seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pens... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Tempus regit actum. Aplicação da lei nova mais benéfica. Não cabimento. Restituição de valores recebidos. Impossibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3000.3900)

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Lei 11.960. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do art. 543-C do CPC. Acórdão embargado que afirmou a adoção do princípio tempus regit actum, mas, ao final, deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.906/09 após a sua entrada em vigor. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo da união e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960/09, a partir de 29/06/2009.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, R... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
Referência/STJ (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.7100)

35 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. cumulação. impossibilidade. exegese da lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. princípio «tempus regit actum». recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0000)

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente designado. Pensão. Evento morte ocorrido quando em vigor art. 16, IV da Lei 8.213/91. Maior de idade. Exclusão. Fato gerador. Óbito do segurado. Hermenêutica. «Tempus regit actum».

«Impõe-se esclarecer que a redação do inc. IV, do art. 16, da Lei 8.213/91, enquadrava a pessoa designada, como aquela menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida, para efeitos de dependência do beneficiário perante o Regime Geral de Previdência Social. «In casu», quando do óbito da ex-titular do benefício, estava em vigor a Lei 8.213/91 que restringia os casos de pessoa designada. Desta forma, a ora recorrida, com 49 anos de idade à époc... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 16, IV (Legislação)
Hermenêutica (Jurisprudência)
«Tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8001.0500)

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Administrativo. Seguridade social. Ex-combatente. Pensão. Hermenêutica. Data do óbito do instituidor).
Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. Art. 53, II, do ADCT. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido. ).
Referência/STF (Constitucional e administrativo. Servidor público. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria de ordem infraconstitucional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5600)

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Salário-de-benefício. Cômputo. Redação original. 1/24 Avos. Salários-de-contribuição. Soma. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Aplicação. Concessão. Benefício. Data do afastamento da atividade. Lei 8.213/91, art. 29, «caput» e § 1º. Exegese.

«A controvérsia cinge-se a dirimir quais contribuições devem integrar o cômputo do salário-de-benefício da recorrente no cálculo da renda mensal inicial, a teor das alterações ocorridas no § 1º, art. 29 da Lei 8.2138/91. A redação original do art. 29, § 1º da Lei 8.213/91 estabelecia que, no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, o segurado que contasse com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, teria seu salári... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Renda mensal inicial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-de-benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salários-de-contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 29, «caput» e § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0700)

39 - TJSP. Policial militar. Pensão por morte. Benefício concedido à filha solteira do instituidor na forma da legislação vigente à época do óbito. Revogação com embasamento em Lei posterior. Inadmissibilidade. Observância ao princípio do «tempus regit actum». Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.9500)

40 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. 2. O Decreto 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 3.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7010.5200)

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Preclusão. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. «As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum.» (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011 - grifei.) 3. Embargos de declaração recebidos c... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1100)

42 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Óbito em 1989. Princípio do tempus regit actum. Art. 53, II, do ADCT e 7º da Lei 3.765/60. Aplicação. Precedentes. Filha casada. Pensão. Recebimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. «O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste» (REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 2. «Falecido o ex-combatente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém antes da edição da Lei 8.089/90, que regulamentou a pensão de Segundo-Tenente prevista no art. 53, II, do ADCT, de acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se aplicar o rol de dependentes previsto no artigo 7... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos. Coisa julgada. Efeitos intra partes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.1600)

43 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Termo inicial. Publicação da Lei 9.784/99. Decadência. Ocorrência. Homologação do ato pelo tcu. Inovação recursal. Juros de mora. Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial. EResp1.207.197/RS e Resp1.205.946/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.

«1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 sob o argumento de que se tratava de ato nulo, não sendo debatida pela instância a quo a alegação trazida no presente agravo de que o marco inicial do prazo decadencial seria a homologação do ato de aposentadoria pelo TCU, o que configura inovação recursal. 2. No que tange ao percentual dos juros moratórios, melhor sorte assiste à recorrente, porquanto a jurisprudência do STF e a desta Corte estão... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6200)

44 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum». Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997 alterou a redação ao art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) Entretanto, é firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia ten... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Hérnia discal (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cumulação com a aposentadoria (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio do «tempus regit actum» (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0004.8600)

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Art. 53, II, do CPC. Inaplicabilidade. Ex-marítimo falecido em 1954. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. Hipótese em que, tendo o pai das autoras, ora agravantes, falecido em 1954, não há falar em direito à pensão especial criada pelo art. 53, II, do ADCT da CRFB/88. 3. «As Leis 4.242/63 e 5.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.8800)

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.

«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.9431.9000.2200)

47 - TJRJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se e... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Filha solteira) (Jurisprudência)
Filha solteira (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Princípio do tempus regit actum (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Súmula 340/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/91, arts. 16, IV e 74).
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(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.7100)

48 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do art. 535 do CPC. Determinação de conversão em renda a favor da união. Trânsito em julgado. Pretendida utilização dos depósitos judiciais para pagamento da dívida. Aplicabilidade da Lei 11.941/2009. Direito superveniente. Princípio do tempus regit actum. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, se o recorrente entende pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8400)

49 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum». Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8002.8000)

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o art. 531 do CPP. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no art. 2º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo regimental... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.2062.5000.1000)

51 - TJRJ. Seguridade social. Restabelecimento de pensão por morte prevista nas Leis 285/1979 e 959/1985, e pagamento dos atrasados. Filha solteira de ex-servidor falecido na vigência das referidas leis. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Direito adquirido. Incidência da Súmula 390/STJ.

«Procedência dos pedidos, observada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, deve ser adotada a regra nela prevista em relação aos juros e correção monetária. Reformada a sentença de improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Súmula 390/STJ (Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC, arts. 475 e 530).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.2800)

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Relação jurídica continuada. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Dec. 89.312/84, art. 48. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 195 e 201. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio «tempus regit actum» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Relação jurídica continuada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 195
CF/88, art. 201
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.4050.8002.7400)

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Suspensão condicional do processo. Interpretação conforme ao art. 94 do estatuto do idoso. Adi 3096/df. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. Precedentes. 2. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7930.4002.3000)

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Inexistência. Juros de mora. Tempus regit actum. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A Cor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.4000) LeaderCase

55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 3.365/41, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12.

«2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo. 2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista» (EREsp 453.... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Juros compensatórios (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imóvel improdutivo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio do tempus regit actum (Jurisprudência)
Precatório (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Súmula 408/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997. Fixação em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15-A e 27, § 1º. CPC, art. 543-C).
Súmula 618/STF (Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12%. CCB, art. 1.063. CF/67, art. 153, § 22. Dec.-lei 3.365/1941, art. 26. Súmulas 164/STF e 345/STF).
CPC, art. 543-C
Dec.-lei 3.365/1941, art. 15-A (Legislação)
CF/88, art. 100, § 12.
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0016.4600)

56 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Eclosão da moléstia (de modo incapacitante) antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/97 (convertida na Lei Federal 9528/97). Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso do INSS improvido nessa parte.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.6600)

57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum». Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.2100)

58 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Prescrição. Decurso do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 66 do Decreto-Lei 7036/44. Observância do princípio «tempus regit actum». Recursos oficial e autárquico providos para, em razão da prescrição, julgar extinto o processo na forma do art. 269, IV, do CPC.

Opções

(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.3000)

59 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Fluência. Taxa Selic. Hermenêutica. Tempus regit actum. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 406. CCB, art. 1.062. Lei 9.250/95.

«6. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp 771.926/SC, DJ 23/04/2007; REsp 489.439/RJ, DJ 18/08/2006; REsp 768.992/PB, DJ 28/06/2006. 7. Desta feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. 8. Os juros hão se ser calculados, a partir do e... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Taxa Selic (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB, art. 1.062
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 406
Lei 9.250/95 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.9000)

60 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em auxílio-acidente. Acidente típico. Prova pericial desfavorável ao obreiro, não se verificando a hipótese de agravamento da lesão. Observância do princípio «tempus regit actum», não havendo lugar para aplicação de Lei mais benéfica. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6300)

61 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Admissibilidade, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/97, independentemente do momento da concessão da aposentadoria. Observância ao princípio «tempus regit actum». Recurso de ofício parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.6100)

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Labor rural. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Princípio tempus regit actum. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df).

«1. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013, assentou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF. ADIn 4.357). CPC, art. 543).
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(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.5100)

63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Alegada ilegalidade da fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no art. 2º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo regimental... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.7300)

64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Análise do laudo técnico. Descabimento. Produção de prova no âmbito de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. 2. O Decreto 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 3.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8071.7000.0000)

65 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Colisão em 27/06/1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum». Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/74 (redação original). Reconhecimento. Considerando, «in casu», tratar-se acidente envolvendo embarcações (balsa), em que veículo transportado em uma das balsas veio a atingir o membro inferior esquerdo do autor, tem-se que a hipótese se assemelha ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo ser aplicadas, por analogia, as disposições constantes na Lei 6194/74, em sua redação original, vigente à data do sinistro (27.06.1991). Inaplicabilidade, à espécie, em respeito ao princípio do «tempus regit actum», da Lei 8374/91 que prevê o DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga que somente entrou em vigor a partir de 30.12.1991.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.8600)

66 - TJSP. Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Colisão em 27.06.1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum». Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/74 (redação original). Reconhecimento. Considerando, «in casu», tratar- se acidente envolvendo embarcações (balsa), em que veículo transportado em uma das balsas veio a atingir o membro inferior esquerdo do autor, tem- se que a hipótese se assemelha ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo ser aplicadas, por analogia, as disposições constantes na Lei 6194/74, em sua redação original, vigente à data do sinistro (27.06.1991). Inaplicabilidade, à espécie, em respeito ao princípio do «tempus regit actum», da Lei 8374/91 que prevê o DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga que somente entrou em vigor a partir de 30.12.1991.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2800)

67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação administrativa do auxílio acidente em decorrência da aposentadoria por idade do segurado. Aplicação do princípio do «tempus regit actum». Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente. Restabelecimento inviável. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 142.4794.6002.4500)

68 - STJ. Processual civil. Empresarial. Contrato de representação comercial. Descumprimento pelos representados. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Aviso prévio (Lei 4.886/65, art. 34) e indenização (Lei 4.886/65, art. 27, «j»). Cumulação. Possibilidade. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9003.6100)

69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Majoração da renda mensal inicial. Atualização dos salários de contribuição. Período básico de cálculo. Termo final. Edição da emenda constitucional 20/1998 ou entrada em vigor da Lei 9.876/1999. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A renda mensal inicial deverá ser calculada segundo a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à aposentação, não é possível se estender o período básico de cálculo ao mês anterior à data do início do benefício. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.2800)

70 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª Seção, sob o rito do art. 543-C, do CPC (Resp 1.116.364/PI, DJe 10/09/2010). Precedentes do STJ. Súmula 12/STJ. Súmula 69/STJ. Súmula 113/STJ. Súmula 114/STJ. Súmula 164/STF. Súmula 345/STF. CF/88, art. 100, § 12. Dec.-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 15-A. Lei 8.629/1993. Lei Compl. 76/1993.

«7. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular nº 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Interesse social (v. Reforma agrária) (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Juros compensatórios (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imóvel improdutivo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio do tempus regit actum (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Súmula 12/STJ (Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade).
Súmula 69/STJ (Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fluência. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15 e 26. Dec. 22.785/33, art. 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414/64)).
Súmula 113/STJ (Desapropriação direta. Juros compensatórios. Incidência e cálculo. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Lei 4.686/65. Dec.-lei 3.365/41, art. 26, § 2º).
Súmula 114/STJ (Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência e cálculo. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Lei 4.686/1965. Dec.-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º).
Súmula 164/STF (Desapropriação. Juros compensatórios. Imissão de posse antecipada. Dec.-lei 3.365/42, art. 15. CF/46, art. 141, § 16. Dec. 22.785/33, art. 3º. Súmula 345/STF).
Súmula 345/STF (Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da perícia. CCB, art. 1.059. Dec.-lei 3.365/41, art. 26. CF/46, art. 141, § 16. Súmulas 164/STF e 618/STF).
CF/88, art. 100, § 12
Dec.-lei 3.365/1941, art. 15-A (Legislação)
Lei 8.629/1993 (Legislação)
Lei Compl. 76/1993 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.4400)

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Falha na prestação jurisdicional: inocorrência. Intervenção do ministério público. Desnecessidade. Juros compensatórios e moratórios. Med. Prov. 1.577/1997 e reedições. Aplicação apenas para as ações ajuizadas posteriormente ao seu advento. Princípio tempus regit actum. Precedentes desta corte. Violação do Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LICCB). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de efeito suspensivo: prejudicado.

«1. Inexiste falha na prestação jurisdicional se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II do CPC. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem examina as questões ditas omissas. 3. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando a questão levantada no especial não foi objeto de análise do acórdão recorrido. 4. A ação de desapropriação indireta é ação de indenização, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9019.2500)

72 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretensão da concessão do auxílio-acidente. Autor que já se encontra em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Observância do princípio «tempus regit actum». Vedação expressa da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Comprovação da anterioridade da moléstia em relação à norma legal proibitiva. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4661.3001.5400)

73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do art. 86 da Lei 8.213/1991, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração p... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A. 543-B e 543-C. Lei 9.032/1995).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.5700)

74 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Impossibilidade entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Hipótese. Auxílio concedido com base na Lei 5316/67. Cessação com a aposentadoria. Norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Princípio «tempus regit actum». Incorporação na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Necessidade. Improcedência decretada, com observação. Recurso oficial provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.9100)

75 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Cessação do auxílio suplementar de 20%. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Princípio do «tempus regit actum». Inteligência do art. 9º, parágrafo único, da Lei 6367/76. Inviabilidade da cumulação. Recursos providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.0800)

76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do art. 86 da Lei 8.213/1991, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.5800)

77 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de auxílio- acidente. Majoração do percentual do auxílio- acidente para 50% do salário- de- benefício. Lei n. 8.213/91, artigo 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95. Inadmissibilidade. Princípio 'tempus regit actum'. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmada em repercussão geral sobre a matéria. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim sendo o do autor desprovido, não conhecido o do INSS.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6600)

78 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução de sentença. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 11960/09 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores. Possibilidade. Hipótese em que a Lei nova deve incidir nos processos em curso, observando o princípio «tempus regit actum», pois tem natureza adjetiva e processual. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, agora, do STJ. Recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.0100)

79 - TJSP. Acidente do trabalho. Fundidor. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial (concedida em 1981) com auxílio-acidente. Impossibilidade. Doença profissional (silicose pulmonar) adquirida sob a égide da Lei Federal 6367/76, art. 9º, parágrafo único, que previa a conversão de auxílio-suplementar, e que ordenada sua cessação quando da aposentadoria. Matéria já pacificada neste Tribunal. Prevalência do princípio «tempus regit actum». Improcedência do pedido inicial mantida, mas por fundamentos diversos. Recurso do autor improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0800)

80 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal para 2 anos. Natureza processual, incidência imediata. Princípio do «tempus regis actum». Competência absoluta e improrrogável. Julgamento da apelação pela turma recursal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CPP, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 41.

«... Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/01 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. Assim, tramitando a ação perante Vara Criminal da Justiça Comum Estadual, e entrando em vigor a nova Lei 10.259/01, a competência para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal, ... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial (Jurisprudência)
Competência recursal (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Aelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Princípio do «tempus regis actum» (Jurisprudência)
Julgamento da apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Turma recursal (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 41 (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
CPP, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9009.2100)

81 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a majoração de seu auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.7100)

82 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Pretensão de majoração do percentual para trinta por cento após o advento da Lei Federal 8213/91 e para cinquenta por cento após a Lei Federal 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade não prevista. Fonte de custeio não indicada. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0010.7800)

83 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Referência a elementos concretos. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Caracterização do delito como crime comum. Alegação de ofensa a dispositivo de convenção internacional ratificada pelo Brasil. Inexistência. Recurso desprovido. Regime inicial. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do art. 400 do Código de Processo Penal, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. 2. Trata-se de nulidade relativa a ausência de intimação da Defesa para a antiga fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, devendo ser alegada no momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.4300)

84 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida». Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. 2. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. É que a prescrição da ação indenizat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0000.0100)

85 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança objetivando diferença de indenização. Alegada quitação na esfera administrativa (não comprovada nos autos) que se referiria apenas ao valor pago, uma vez que o seguro obrigatório decorre de lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Admissibilidade da utilização do salário mínimo como critério para estabelecer determinada obrigação, e não como indexador. Incidência da correção monetária desde a data do pagamento a menor. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0200)

86 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por idade. admissibilidade. auxílio- acidente concedido sob a égide da lei federal n. 6367/76, que conferia caráter vitalício ao benefício. lei federal n. 9528/97 que veda a cumulação com aposentadoria de qualquer espécie é posterior à incapacidade e não pode retroagir para prejudicar o obreiro. princípio «tempus regit actum». restabelecimento desde a cessação indevida (30.12.2003). recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8200)

87 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação da Lei 6194/74, em face do princípio do «tempus regit actum». Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento. Limite indenizatório fixado pelo CNSP ou pela SUSEP. Inadmissibilidade. Valor definido por lei. Incapacidade permanente e parcial. Indenização graduada conforme a perda de capacidade física do segurado em decorrência do acidente. Constatação de pagamento integral do montante indenizatório na esfera extrajudicial. Extinção da obrigação. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4003.4200)

88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime previsto no art. 171, § 2º, I, do CP. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º, do CP). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrado, no juízo, que deve ser tida por válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9009.2000)

89 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Operador de máquinas. Ausência de redução da capacidade laborativa. Liame ocupacional duvidoso. Pretensão que, ademais, implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de comprovação de que o mal tenha eclodido de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio «tempus regit actum». Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva, julgada, porém, improcedente a ação, na forma do art. 515, § 3º, do CPC.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.4700)

90 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum». hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o art. 129 do decreto federal 3048/99 (redação do decreto federal 4729/03). inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.2100)

91 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente com vigência a partir de 04.12.86. Pretensão de revisar de 40% para 50%, após o advento da Lei Federal 9032/95. Impossibilidade. Aplicando-se o princípio «tempus regit actum», o benefício acidentário deve ser calculado segundo a Lei em vigor na data da ocorrência do infortúnio. Valor que não pode ser majorado pela simples superveniência de Lei posterior, que instaura novo sistema, não havendo sequer notícia de agravamento do estado de saúde do autor. Recurso do autor improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.7400)

92 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. benefício. auxílio-acidente. metalúrgico. disacusia. perda auditiva considerada não incapacitante. nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos em relação às lesões no ombro. pretensão, entretanto, que implicaria a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela lei federal 9528/97. observância do princípio «tempus regit actum». sentença reformada para se decretar a improcedência da ação. recurso oficial provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.1300)

93 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de nulidade do processo. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei n.11689/08. Impossibilidade. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da Lei em vigor à época. Observância do princípio «tempus regit actum». Precedente do STJ. Aplicabilidade da Lei 9271/96 que alterou o art. 366 do CPP. Impossibilidade de aplicação aos processos em andamento. Norma de natureza mista. Dispositivo que determina a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional. Divergência na doutrina e na jurisprudência. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9003.6700)

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho ocorrido em agosto de 1994, na vigência da Lei 8.213/1991. Auxílio-acidente deferido em 1995. Pretendida majoração do percentual com base no § 1º do art. 86 da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Incidência da Lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Princípio tempus regit actum, inspirador da orientação fixada pelo STF no julgamento do re 613.033/sp. Precedente em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Juízo de retratação.

«1. No julgamento do RE 613.033/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que «os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão», fixou a orientação segundo a qual não é possível «a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal». 2. Como decorrência ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.2800)

95 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Impossibilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Princípio ?tempus regit actum?. Art. 9º, parágrafo único, da Lei 6367/76. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.2500)

96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum». Inteligência do art. 4º da Lei 6194/74, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.4034.9002.8400)

97 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de substituição das testemunhas de defesa. Ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, com redação anterior à Lei 11.719/2008. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Novo interrogatório. Impossibilidade. Tempus regit actum. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Perda do objeto. Prisão preventiva já revogada na origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.6100)

98 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. perda auditiva. operador de máquinas de tubos. exame pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. pretensão que, ademais, implicaria a cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria especial. ausência de comprovação de que o mal tenha eclodido de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela lei federal 9528/97 no art. 86, § 2º, da lei federal 8213/91. observância do princípio «tempus regit actum». afastamento da decadência reconhecida na sentença, porquanto não caracterizada. recurso do autor provido para afastar a decadência, julgada, porém, improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.5100)

99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Segurado aposentado por tempo de serviço. Cumulação com auxílio-acidente suplementar. Previsão na legislação anterior, conforme o disposto pelo art. 9º da Lei 6367/76. Inadmissibilidade, dado o caráter não vitalício do benefício. Vedação expressa à cumulação com a aposentadoria. Aplicação do princípio do «tempus regit actum». Compensação ou desconto dos valores indevidamente recebidos pelo obreiro. Validade. Verba pública e indisponível. Locupletamento ilícito evidenciado. Art. 115, II, da Lei 8213/91 combinado com o art. 100, § 9º, da CF/88. Recurso oficial e recurso voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.2700)

100 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Inviabilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei 6367/76 não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Inteligência do art. 9º, § único, da Lei 6367/76. Improcedência do pedido. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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