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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.2100)

1 - STF. Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum

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Referência(s):
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Princípio tantum devolutum quantum apelatum (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155, § 4º, IV
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.9100)

2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Recurso. Apelação. Efeito translativo. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Violação ao art. 515 do CPC. Não-caracterização. Fundamentação das decisões. Limites. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC - ao argumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC - porque houve violação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vez que houve consideração de matéria não ventilada na instância inferior - e 246, 249 e 82 do CPC e 127 da Constituição da República vigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestação obrigatória do MPF nos autos. Aponta divergên... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito translativo (v. Apelação) (Jurisprudência)
princípio do tantum devolutum quantum apelatum (v. Apelação) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
CPC, art. 515
CPC, art. 537
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 93, IX

(DOC. LEGJUR 142.7805.3006.8600)

3 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais julgada procedente contra instituição bancária. Apresentação de inconformismo, pelo banco, que não enfrenta a parte que lhe foi desfavorável no «decisum». Inadmissibilidade. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum». Necessidade. Provimento ao agravo negado.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.8200)

4 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de cancelamento de protesto e restrições de crédito. Ajuizamento contra tabelionato e órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso que não enfrentou a decisão quanto à ilegitimidade passiva. Razões dissociadas do que se decidiu na sentença. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum», previsto no art. 514, do CPC. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7004.4600)

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção da inscrição do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4954.4004.4400)

6 - STJ. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Rito sumário. Questão declaratória incidental. Solução da prejudicial incidenter tantum. Possibilidade. Apelação. Questão não devolvida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Representação comercial. Contrato verbal. Exclusividade de zona de atuação. Inexistência de presunção. Indenização pela rescisão unilateral. 1/12 da retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação. Prescrição quinquenal. Não interferência na base de cálculo.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O oferecimento de terceiros embargos declaratórios que se voltam contra o resultado do julgamento, e não contra vícios existentes no julgado embargado, configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, atraindo a aplicação de m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5373.7002.6500)

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.1600)

8 - STJ. Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, arts. 637 e 669. CP, art. 43. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Em relação ao art. 27, § 2º, Lei 8.038/90, a situação é diversa, não havendo conflito algum com o texto constitucional. A interpretação literal do dispositivo, pode levar à errônea conclusão de que todos os recursos, especial e extraordinário, independente da matéria que encerram, têm efeito meramente devolutivo. A interpretação literal, porém, não obstante ser a primeira fase da exegese, está subordinada à interpretação lógica, pois somente ... (Continua)

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Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Princípio da interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV e LVII
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
CPP, art. 637
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
CP, art. 43
CPP, art. 669
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