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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.2100)

1 - STF. Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum

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Referência(s):
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Princípio tantum devolutum quantum apelatum (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155, § 4º, IV
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.9100)

2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Recurso. Apelação. Efeito translativo. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Violação ao art. 515 do CPC. Não-caracterização. Fundamentação das decisões. Limites. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC - ao argumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC - porque houve violação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vez que houve consideração de matéria não ventilada na instância inferior - e 246, 249 e 82 do CPC e 127 da Constituição da República vigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestação obrigatória do MPF nos autos. Aponta divergên... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito translativo (v. Apelação) (Jurisprudência)
princípio do tantum devolutum quantum apelatum (v. Apelação) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
CPC, art. 515
CPC, art. 537
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 93, IX

(DOC. LEGJUR 142.7805.3006.8600)

3 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais julgada procedente contra instituição bancária. Apresentação de inconformismo, pelo banco, que não enfrenta a parte que lhe foi desfavorável no «decisum». Inadmissibilidade. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum». Necessidade. Provimento ao agravo negado.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.8200)

4 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de cancelamento de protesto e restrições de crédito. Ajuizamento contra tabelionato e órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso que não enfrentou a decisão quanto à ilegitimidade passiva. Razões dissociadas do que se decidiu na sentença. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum», previsto no art. 514, do CPC. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7004.4600)

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção da inscrição do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4954.4004.4400)

6 - STJ. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Rito sumário. Questão declaratória incidental. Solução da prejudicial incidenter tantum. Possibilidade. Apelação. Questão não devolvida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Representação comercial. Contrato verbal. Exclusividade de zona de atuação. Inexistência de presunção. Indenização pela rescisão unilateral. 1/12 da retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação. Prescrição quinquenal. Não interferência na base de cálculo.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O oferecimento de terceiros embargos declaratórios que se voltam contra o resultado do julgamento, e não contra vícios existentes no julgado embargado, configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, atraindo a aplicação de m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5373.7002.6500)

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.1600)

8 - STJ. Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, arts. 637 e 669. CP, art. 43. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Em relação ao art. 27, § 2º, Lei 8.038/90, a situação é diversa, não havendo conflito algum com o texto constitucional. A interpretação literal do dispositivo, pode levar à errônea conclusão de que todos os recursos, especial e extraordinário, independente da matéria que encerram, têm efeito meramente devolutivo. A interpretação literal, porém, não obstante ser a primeira fase da exegese, está subordinada à interpretação lógica, pois somente ... (Continua)

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Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Princípio da interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV e LVII
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
CPP, art. 637
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
CP, art. 43
CPP, art. 669

(DOC. LEGJUR 151.5810.7004.0200)

9 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. 2. O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar de paralisação das obras, mas condicionou seu prosseguimento ao depósito de caução. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em voto médio, proveu em par... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Alegação de coisa julgada. Violação do § 3º do art. 267 do CPC não configurada. Não-demonstração da divergência. Averbação da demanda na matrícula do imóvel. Legalidade. Direito dos consumidores à informação e à transparência. Poder geral de cautela).
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