Doc. LEGJUR 148.4813.3000.0300

1 - STF. Juiz natural. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da união.

«- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - , consagrou, de modo explícito, o postulado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8300

2 - STJ. Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

«Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0800

3 - STJ. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.8800

4 - STF. Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural» (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado, «condicionando», ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.6100

5 - STF. Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, arts. 5º, LIII e 124.

«O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.3300

6 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio», incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus» concedido, para anular o processo «ab initio», incluindo a denúncia.»

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Doc. LEGJUR 146.6912.9000.0500

7 - STF. Competência. Juízo natural.

«O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.9500

8 - STF. Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituir Desembargadores não malfere o princípio constitucional do j... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5735.5001.9400

9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1015.8900

10 - TJPE. Agravo regimental. Violação do princípio constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Ofensa ao art. 254, do CPP. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«_ - Amizade íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas, o que não se evidenciou no caso em tela, não havendo afronta ao princípio do juiz natural. II - Deve ser considerada a palavra da juíza excepta que declara não ser, amiga e nem inimiga de qualquer uma das partes. III - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 142.2941.4000.0600

11 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.4100

12 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.3600

13 - STF. Mandado de segurança. Distribuição de processo. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Denegação da segurança.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluindo-se qualquer discricionariedade. 2. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.1000

14 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2000

15 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

«1.Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder - , não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2.Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural - , o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.7700

16 - STJ. Princípio do juiz natural. Julgamento em segundo grau de jurisdição feito por juízes de primeiro grau. Nulidade. CF/88, arts. 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput».

«Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. Ordem de habeas corpus c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0275.8004.4200

17 - STF. O postulado do Juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da União.

«- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titula... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.1600

18 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a». CPP, art. 75, parágrafo único.

«1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mud... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1943.3003.5400

19 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. (1) Tribunal Regional federal. Turma formada majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. (2) repercussão geral. Re 597.133/RS. (3) ordem denegada.

«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes federais não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural. 2. Ainda que assim não fosse, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Federal ter decidido, nos autos do RE 597.133/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandows... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.8400

20 - STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Distribuição. Designação de determinada Vara da Justiça para julgar feitos relativos a diversos crimes praticados por uma organização criminosa. Discussão em «habeas corpus». Inadmissibilidade.

«Se o eventual cerceamento ocorreu em primeiro grau, com o oferecimento e recebimento da denúncia, a competência para apreciar a alegada ofensa ao princípio do juiz natural é do Tribunal local. A inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando necessariamente a «persecutio criminis in iudicio». O ato judicial, aí, só pode ser guerreado com remédio jurídico diverso do «writ».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.6000

21 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

«O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. o postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qual... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.9400

22 - TJPE. Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.

«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. 2. Nos termos do art. 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça. Com base nesse preceito constitucional,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.4700

23 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo Facultativo. Formação após a distribuição da ação. Impossibilidade. Princípio do juiz natural. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.6700

24 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.2700

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.5900

26 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Penal, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 142.9432.8000.8200

27 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Prescrição. Deferimento de litisconsorte ativo. Desmembramento posterior do feito por ofensa ao princípio do Juiz natural. Citação. Efeitos. Interrupção da prescrição.

«1. Hipótese em que deferido pedido de ingresso como litisconsorte, a União logrou êxito no recurso perante a Corte Regional para extinguir o processo por ofensa ao princípio do juiz natural, obrigando a parte a ajuizar ação autônoma. 2. O direito de ação materializou-se quando a parte requereu provimento jurisdicional para inclusão no polo ativo do feito proposto em 1997, aderindo aos fundamentos e pedidos constantes. 3. Não há falar em prescrição, haja vis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.3400

28 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. - Não é dada ao autor a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob o argumento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.4700

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de acórdão proferido por turma composta por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.0001.5800

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão. Ministro presidente. Juiz natural. Violação. Inexistência. Justiça gratuita. Beneficiário. Formação do instrumento.

«1. A decisão proferida pelo em. Ministro Presidente, com fundamento no disposto pela Resolução/STJ 17/2013, não viola o princípio do juiz natural, ainda mais, porquanto, interposto agravo regimental, o feito será distribuído em conformidade com o disposto pelo art. 9º do RISTJ. 2. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o beneficiário da justiça gratuita não está isento da responsabilidade de acompanhar a correta formação do instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.3500

31 - STJ. «Habeas corpus». Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b» e 98, I. Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61.

«I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos af... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0000

32 - STJ. «Habeas corpus». Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente». 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência juris... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.3100

33 - STJ. Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.

«A aplicação da Lei 9.307/96 e do art. 267, VII do CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII da CF/88). É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la, porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o «risco» de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2006.2400

34 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Julgado embargado. Participação de desembargadora convocada. Princípio do Juiz natural. Ofensa. Inexistência. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Esta Corte já decidiu que não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Desembargadores convocados para substituição temporária, haja vista a assunção do cargo de Ministro com ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.2100

35 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Alegada nulidade em face do malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Princípio que não ostenta caráter absoluto. Ausência, outrossim, de demonstração de prejuízo. A ocorrência de nulidade por ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP, por violação do princípio do Juiz natural (identidade física do juiz), necessita de efetiva demonstração de prejuízo, outrossim, tal princípio não é absoluto, afinal, por questões diversas, nem sempre o Juiz que procedeu a colheita da prova, no todo ou em parte, estará em condições de proferir a sentença final. A norma impositiva do princípio aponta para o ideal, mas nem por isso conduz ao reconhecimento de nulidade, caso não cumprida, ainda mais de natureza absoluta. Inteligência do § 2º, do art. 399, do CPP, improduzido pela Lei 11719, de 20.06.2008. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.3652.2001.6500

36 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Alegação de incompetência de Ministra integrante da sexta turma do STJ para julgamento do habeas corpus 268.654. Improcedência. Determinação de encaminhamento do habeas corpus 268.654 ao trf da 2ª região. Impossibilidade. Composição do tribunal de segundo grau por juízes convocados. Inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Recurso parcialmente provido.

«1. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, passou a ser a Relatora do Habeas Corpus 278.115 pela aposentadoria do Ministro Nilson Naves e da prevenção estabelecida pelo processo-crime na origem, pelo que não se há cogitar de incompetência para processar as ações dele decorrentes. 2. Ao determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgasse o mérito do Habeas Corpus 278.115, o Superior Tribunal de Justiça decidi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1500

37 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Litisconsórcio ativo. Princípio do juiz natural. Embargos de declaração. Ausência de análise do pedido de extensão. Omissão existente. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido extensivo do julgado embargado. CPC, arts. 46 e 535. CPP, art. 580. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.0300

38 - STJ. Habeas corpus. Câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Inobservância da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 646/00. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LIII

«1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 646/00 é causa de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente da Terceira Seção. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 940.498.3/7, a fim de que outro seja proferido por Câmar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.4600

39 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

«Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet». Substituição por Juíza Substituta. «Não está impedido de atuar, Promotor Público designado, de forma genérica, para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas, sendo posteriormente designado para dividir as atribuições da Vara para onde o inquérito foi distribuído, nada impedindo que ofereça ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.8600

40 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Nulidade. Chamamento, de «última hora», para composição do número legal, de jurado integrante de plenário diverso. Aviltamento ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade absoluta. Existência. Revisão criminal deferida, anulado o julgamento levado a efeito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.6200

41 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.1500

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha aramada (milícia). Violação do princípio do Juiz natural. Alegação de incompetência. Inexistência. Recorrente denunciado pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Na hipótese dos autos, quando da decretação da prisão preventiva, não se pode falar em violação do princípio do juiz natural, pois, conforme se depreende da peça acusatória (fls. 62/69), o recorrente foi denunciado pela prática do crime de quadrilha armada, e não pelo crime de distribuição de sinal de TV a cabo e de sinal de internet, portanto nada justifica a competência da Justiça Federal. 2. O fato de o recorrente ser sargento do Exército e o modus operandi ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5002.7700

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Roubo qualificado. Comprovação de autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«– Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. – Tendo a Corte de origem, diante do exame d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.8600

44 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo requerido após o deferimento da medida liminar. CPC, art. 251.

«A admissão de litisconsorte ativo após o deferimento da medida liminar contraria o princípio do juiz natural, convertido em norma legal pelo art. 251 do CPC; a regra evita a escolha do juiz da causa, bem assim os inconvenientes daí decorrentes, até de ordem moral. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.0100 LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Compl. 35/1979, art. 118. CPP, art. 593.

«I - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II - Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devid... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
46 - Doc. LEGJUR (146.2560.7002.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9019.0200

47 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. LEGJUR 114.4285.6000.0500

48 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

«1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lew... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8122.5002.4700

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei federal e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, cas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.6500

50 - STJ. Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput». CF/88, art. 5º, LIII.

«A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juíz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.8800

51 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Princípio do Juiz natural. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII.

«Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no art. 5º e incisos,da mesma Lei. Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela. Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente,a competência do órgão julgador... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.2200

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida por desembargador convocado. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. Tráfico. Majorante art. 40, inciso v, da Lei 11.343/2006. Interestadualidade. Configuração. Agravo regimental desprovido.

«- Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. - O entendimento desta Corte é no sentido de qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.0000

53 - STF. Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC, art. 515.

«A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do art. 515 do CPC, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.2800

54 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Competência. Foro. Art. 109, § 3º, da Lei maior. Propositura da ação na Vara estadual do domicílio do segurado. Possibilidade. Precedentes. Apelação. Julgamento por colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2008.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. O Supremo Tribunal Federal entende que o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, no âmbito da Jus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3865.4004.0800

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do dec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4400

56 - STF. Competência. STF. Reclamação. Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no pleno exercício de seu mandato. Usurpação da competência penal originária do STF. Nulidade. Reclamação que se julga procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b».

«O respeito ao princípio do juiz natural. Que se impõe à observância dos órgãos do poder judiciário. Traduz indisponível garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal. O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4004.5500

57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Composição dos órgãos fracionários. Juízes convocados. Princípio do juiz natural. Nulidade. Decisão em repercussão geral do STF. Juízo de retratação.

«1. No julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não fere o princípio constitucional do juiz natural, o julgamento de recursos nos Tribunais por órgãos compostos majoritariamente por juízes de primeira instância convocados. 2. O art. 543-B do CPC, que disciplina a repercussão geral no STF, estabelece, em seu § 3º, que julgado o mérito do recurso extraordinário representativo, os demais, que se encontram sob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8122.5003.3200

58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribuna... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.7600

59 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando à anulação de acórdãos prolatados por Turma Julgadora composta integralmente por Juizes de Primeiro Grau convocados. Composição impugnada que não viola o Princípio do Juiz Natural. Entendimento que «homenageia a duração razoável do processo, materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva». Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.2700

60 - STF. «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.7300

61 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.8800

62 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

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Doc. LEGJUR 150.2501.5000.3600

63 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Legislação infraconstitucional. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Juízes convocados para compor colegiado. Inexistência. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. Este Tribunal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3007.1400

64 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão de veículo. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da ré ou da sede do autor, inexistindo notícia de se tratar de local onde instalada a agência que contraiu a obrigação. Escolha aleatória do Juízo. Afronta ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 148.0275.8004.5200

65 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Necessidade de interposição de agravo regimental. Medida indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, contra a qual é cabível o agravo regimental previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3000

66 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9812.8000.2300

67 - STJ. Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Substituição por juízes de primeiro grau de jurisdição não integrantes do «Quadro de Ju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.4500

68 - TJSP. Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (artigo 351 do Código Penal), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.4300

69 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.5125.9000.0600

70 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Prejudicialidade. Alegação nulidade da sentença de pronúncia assinada por dois magistrados. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Julgamento de recurso em sentido estrito com a participação de juiz de primeiro grau convocado. Constitucionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

«I - As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.5475.3005.4800

71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, pois os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5733.8002.4600

72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido embasado em resolução. Violação dos arts. 424 e 434 do CPC. Não demonstração do prejuízo à parte interessada. Violação do art. 145 do CPC. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à lei federal. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.5100

73 - TJSP. Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7005.7400

74 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indicação de defensor público antes do julgamento da apelação. Nulidade. Aplicação da Súmula 708/STF. Inviabilidade. Renúncia com expresso pedido de nomeação. Alegação de hipossuficiência do réu. Cumprimento dos ditames legais. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é de se aplicar a Súmula 708 à hipótese em que o advogado constituído vem aos autos renunciar ao mandato e pedir a nomeação de defensor público, em face da hipossuficiência do réu. 3. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.8400

75 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. Lei Compl. 35/79, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII.

«1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.5100

76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não co... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em 1ª instância. Apelação defensiva. Julgamento por câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Nulidade, in casu, inexistente. Convocação que não se deu indistintamente, mas apenas para auxiliar desembargadores federais nos termos da lei. Substituição de cunho meramente eventual. Férias do desembargador federal. Inexistência de criação de câmaras formadas exclusiva ou majoritariamente por magistrados de 1ª instância convocados. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 153.4005.5000.2400

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. FGTS. Embargos à execução. Empregado vinculado à entidade filantrópica. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Preclusão ou coisa julgada quanto à matéria decidida nos embargos à execução. Violação não configurada. Nulidade do acórdão. Julgamento por órgão colegiado composto por juízes convocados. Desrespeito ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.1100

78 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). A Constituição Federal,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.0500

79 - STF. Habeas Corpus. 2 Nulidades: prova secreta; violação ao princípio do juiz natural; inépcia da peça de acusação; prova colhida diretamente pelo Ministério Público Federal; delegação do ato de interrogatório do acusado; alteração extemporânea do rol de testemunhas de acusação; alteração da composição da Corte Especial; falta de correlação entre a acusação e sentença, prática do ato de ofício. Inocorrência. 3 Magistrado. Juiz de Tribunal Regional Federal. Afastamento das funções previsto no art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus. Precedentes. 4 Exegese do art. 5º, LXVIII, da CF/88. Não cabe ação de habeas corpus contra acórdão que afasta magistrado das funções no curso da ação penal.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.4800

80 - TJSP. Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Distribuição de idêntica ação na Comarca de Goiânia. Ajuizamento de nova ação na capital Paulista. Evidência que a desistência e arquivamento da primeira ação ocorreu pelo não atendimento ao pedido de antecipação de tutela. Violação ao princípio do Juiz Natural. Competência de natureza absoluta. Remessa determinada à Comarca de Goiânia. Decisão recorrida anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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