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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • principio do juiz natural

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.8300)

    1 - STJ. Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

    «Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Carta de ordem (Jurisprudência)
    Princípio do Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Princípio do Juiz natural) (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 225, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0800)

    2 - STJ. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

    «2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio ativo (Jurisprudência)
    Litisconsórcio facultativo (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CPC, art. 46
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.8800)

    3 - STF. Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

    «A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural» (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado, «condicionando», ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.6100)

    4 - STF. Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, arts. 5º, LIII e 124.

    «O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar da União (Jurisprudência)
    Princípio da Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 124
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.3300)

    5 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio», incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

    «Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus» concedido, para anular o processo «ab initio», incluindo a denúncia.»

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    Referência(s):
    Distribuição (Jurisprudência)
    Juízo designado (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Juiz natura (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6912.9000.0500)

    6 - STF. Competência. Juízo natural.

    «O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.9400)

    7 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

    «1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2941.4000.0600)

    8 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional.

    «O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.4100)

    9 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.1000)

    10 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4062.6000.2000)

    11 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

    «1.Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder - , não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2.Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural - , o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7700)

    12 - STJ. Princípio do juiz natural. Julgamento em segundo grau de jurisdição feito por juízes de primeiro grau. Nulidade. CF/88, arts. 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput».

    «Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. Ordem de habeas corpus c... (Continua)

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    Referência(s):
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Segundo grau de jurisdição (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 93, III
    CF/88, art. 94
    CF/88, art. 98, I
    Lei Compl. 35/79, art. 107 (Legislação)
    Lei Compl. 35/79, art. 118, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.1600)

    13 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a». CPP, art. 75, parágrafo único.

    «1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mud... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Investigação criminal (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Criação de nova vara (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Redistribuição (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 96, «a»
    CPP, art. 75, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.5400)

    14 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. (1) Tribunal Regional federal. Turma formada majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. (2) repercussão geral. Re 597.133/RS. (3) ordem denegada.

    «1. Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes federais não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural. 2. Ainda que assim não fosse, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Federal ter decidido, nos autos do RE 597.133/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandows... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.8400)

    15 - STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Distribuição. Designação de determinada Vara da Justiça para julgar feitos relativos a diversos crimes praticados por uma organização criminosa. Discussão em «habeas corpus». Inadmissibilidade.

    «Se o eventual cerceamento ocorreu em primeiro grau, com o oferecimento e recebimento da denúncia, a competência para apreciar a alegada ofensa ao princípio do juiz natural é do Tribunal local. A inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando necessariamente a «persecutio criminis in iudicio». O ato judicial, aí, só pode ser guerreado com remédio jurídico diverso do «writ».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6000)

    16 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

    «O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. o postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.4700)

    17 - STF. Administrativo. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo Facultativo. Formação após a distribuição da ação. Impossibilidade. Princípio do juiz natural. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.6700)

    18 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

    «A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3652.5000.2700)

    19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

    «1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.5900)

    20 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Penal, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9432.8000.8200)

    21 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Prescrição. Deferimento de litisconsorte ativo. Desmembramento posterior do feito por ofensa ao princípio do Juiz natural. Citação. Efeitos. Interrupção da prescrição.

    «1. Hipótese em que deferido pedido de ingresso como litisconsorte, a União logrou êxito no recurso perante a Corte Regional para extinguir o processo por ofensa ao princípio do juiz natural, obrigando a parte a ajuizar ação autônoma. 2. O direito de ação materializou-se quando a parte requereu provimento jurisdicional para inclusão no polo ativo do feito proposto em 1997, aderindo aos fundamentos e pedidos constantes. 3. Não há falar em prescrição, haja vis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.3400)

    22 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

    «- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. - Não é dada ao autor a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob o argumento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3500)

    23 - STJ. «Habeas corpus». Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b» e 98, I. Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61.

    «I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos af... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Atos de instrução (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Juizado Especial Criminal (Jurisprudência)
    Organização judiciária (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 96, I, «b»
    CF/88, art. 98, I
    Lei 9.099/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 61 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0000)

    24 - STJ. «Habeas corpus». Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

    «1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente». 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência juris... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Súmula 706/STF (Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, arts. 75, parágrafo único e 83).
    Atos decisórios (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 75, parágrafo único
    CPP, art. 83
    CPP, art. 567
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3100)

    25 - STJ. Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.

    «A aplicação da Lei 9.307/96 e do art. 267, VII do CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII da CF/88). É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la, porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o «risco» de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VII
    Lei 9.307/96, art. 18 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2006.2400)

    26 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Julgado embargado. Participação de desembargadora convocada. Princípio do Juiz natural. Ofensa. Inexistência. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

    «1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Esta Corte já decidiu que não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Desembargadores convocados para substituição temporária, haja vista a assunção do cargo de Ministro com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.2100)

    27 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Alegada nulidade em face do malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Princípio que não ostenta caráter absoluto. Ausência, outrossim, de demonstração de prejuízo. A ocorrência de nulidade por ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP, por violação do princípio do Juiz natural (identidade física do juiz), necessita de efetiva demonstração de prejuízo, outrossim, tal princípio não é absoluto, afinal, por questões diversas, nem sempre o Juiz que procedeu a colheita da prova, no todo ou em parte, estará em condições de proferir a sentença final. A norma impositiva do princípio aponta para o ideal, mas nem por isso conduz ao reconhecimento de nulidade, caso não cumprida, ainda mais de natureza absoluta. Inteligência do § 2º, do art. 399, do CPP, improduzido pela Lei 11719, de 20.06.2008. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3652.2001.6500)

    28 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Alegação de incompetência de Ministra integrante da sexta turma do STJ para julgamento do habeas corpus 268.654. Improcedência. Determinação de encaminhamento do habeas corpus 268.654 ao trf da 2ª região. Impossibilidade. Composição do tribunal de segundo grau por juízes convocados. Inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Recurso parcialmente provido.

    «1. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, passou a ser a Relatora do Habeas Corpus 278.115 pela aposentadoria do Ministro Nilson Naves e da prevenção estabelecida pelo processo-crime na origem, pelo que não se há cogitar de incompetência para processar as ações dele decorrentes. 2. Ao determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgasse o mérito do Habeas Corpus 278.115, o Superior Tribunal de Justiça decidi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.1500)

    29 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Litisconsórcio ativo. Princípio do juiz natural. Embargos de declaração. Ausência de análise do pedido de extensão. Omissão existente. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido extensivo do julgado embargado. CPC, arts. 46 e 535. CPP, art. 580. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Litisconsórcio ativo (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Pedido de extensão (Jurisprudência)
    CPC, art. 46
    CPC, art. 535
    CPP, art. 580
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0300)

    30 - STJ. Habeas corpus. Câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Inobservância da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 646/00. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LIII

    «1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 646/00 é causa de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente da Terceira Seção. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 940.498.3/7, a fim de que outro seja proferido por Câmar... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Processo penal (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Câmara composta por juízes de 1º grau convocados (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4600)

    31 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

    «Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet». Substituição por Juíza Substituta. «Não está impedido de atuar, Promotor Público designado, de forma genérica, para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas, sendo posteriormente designado para dividir as atribuições da Vara para onde o inquérito foi distribuído, nada impedindo que ofereça ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6200)

    32 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

    «Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    CPP, art. 581, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.7700)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Roubo qualificado. Comprovação de autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

    «– Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. – Tendo a Corte de origem, diante do exame d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8600)

    34 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo requerido após o deferimento da medida liminar. CPC, art. 251.

    «A admissão de litisconsorte ativo após o deferimento da medida liminar contraria o princípio do juiz natural, convertido em norma legal pelo art. 251 do CPC; a regra evita a escolha do juiz da causa, bem assim os inconvenientes daí decorrentes, até de ordem moral. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 251
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.0100) LeaderCase

    35 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Compl. 35/1979, art. 118. CPP, art. 593.

    «I - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II - Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devid... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXVII e LIII
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Lei 9.788/1999, art. 4º (Legislação)
    Lei Compl. 35/1979, art. 118 (Legislação)
    CPP, art. 593.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2560.7002.1800)

    36 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. (2) falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) ordem denegada.

    «1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal do Defensor Público se, após o julgamento da apelação, a Defensoria Pública foi devidamente cientificada e opôs embargos infringentes, no qual não alegou eventual vício. O órgão foi, também, pesso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.0200)

    37 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.0500)

    38 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

    «1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lew... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Questão de ordem (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Princípio do juiz natural) (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Recurso extraordinario) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-B, § 3º
    Retratação (v. Questão de ordem) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, III
    CF/88, art. 94
    CF/88, art. 98, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.4700)

    39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei federal e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.

    «1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, cas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8800)

    40 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Princípio do Juiz natural. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII.

    «Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no art. 5º e incisos,da mesma Lei. Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela. Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente,a competência do órgão julgador... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Princípio do Juiz natural (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 9º
    Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6500)

    41 - STJ. Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput». CF/88, art. 5º, LIII.

    «A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juíz... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 107 (Legislação)
    Lei Compl. 35/79, art. 118, «caput» (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.2200)

    42 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida por desembargador convocado. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. Tráfico. Majorante art. 40, inciso v, da Lei 11.343/2006. Interestadualidade. Configuração. Agravo regimental desprovido.

    «- Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. - O entendimento desta Corte é no sentido de qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.0000)

    43 - STF. Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC, art. 515.

    «A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do art. 515 do CPC, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Devolutividade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
    CPC, art. 515
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.2800)

    44 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Competência. Foro. Art. 109, § 3º, da Lei maior. Propositura da ação na Vara estadual do domicílio do segurado. Possibilidade. Precedentes. Apelação. Julgamento por colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2008.

    «O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. O Supremo Tribunal Federal entende que o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, no âmbito da Jus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4400)

    45 - STF. Competência. STF. Reclamação. Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no pleno exercício de seu mandato. Usurpação da competência penal originária do STF. Nulidade. Reclamação que se julga procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b».

    «O respeito ao princípio do juiz natural. Que se impõe à observância dos órgãos do poder judiciário. Traduz indisponível garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal. O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    STF (Jurisprudência)
    Reclamação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «b».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4004.5500)

    46 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Composição dos órgãos fracionários. Juízes convocados. Princípio do juiz natural. Nulidade. Decisão em repercussão geral do STF. Juízo de retratação.

    «1. No julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não fere o princípio constitucional do juiz natural, o julgamento de recursos nos Tribunais por órgãos compostos majoritariamente por juízes de primeira instância convocados. 2. O art. 543-B do CPC, que disciplina a repercussão geral no STF, estabelece, em seu § 3º, que julgado o mérito do recurso extraordinário representativo, os demais, que se encontram sob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.3200)

    47 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribuna... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.2700)

    48 - STF. «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º.

    «I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Câmara composta majoritariamente por juízes convocados (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXVII, XXXVII, LIII
    CF/88, art. 92, XV
    CF/88, art. 96, I, «a»
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Lei Compl. 35/1979, art. 118 (Legislação)
    Lei 9.788/1999, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.7300)

    49 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.8800)

    50 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3000)

    51 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

    «A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juízos federais criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime tributário (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Especialização de Varas Criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Vara Criminal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 69
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9812.8000.2300)

    52 - STJ. Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII.

    «1. Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Substituição por juízes de primeiro grau de jurisdição não integrantes do «Quadro de Ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Processo penal (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau» (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Sistema de voluntariado (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII.
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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5017.4500)

    53 - TJSP. Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (artigo 351 do Código Penal), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.4300)

    54 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.5125.9000.0600)

    55 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Prejudicialidade. Alegação nulidade da sentença de pronúncia assinada por dois magistrados. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Julgamento de recurso em sentido estrito com a participação de juiz de primeiro grau convocado. Constitucionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

    «I - As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3005.4800)

    56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, pois os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.4600)

    57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido embasado em resolução. Violação dos arts. 424 e 434 do CPC. Não demonstração do prejuízo à parte interessada. Violação do art. 145 do CPC. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à lei federal. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.5100)

    58 - TJSP. Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.7400)

    59 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indicação de defensor público antes do julgamento da apelação. Nulidade. Aplicação da Súmula 708/STF. Inviabilidade. Renúncia com expresso pedido de nomeação. Alegação de hipossuficiência do réu. Cumprimento dos ditames legais. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é de se aplicar a Súmula 708 à hipótese em que o advogado constituído vem aos autos renunciar ao mandato e pedir a nomeação de defensor público, em face da hipossuficiência do réu. 3. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8400)

    60 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. Lei Compl. 35/79, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII.

    «1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF.»

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Segundo grau (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.1100)

    61 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

    «A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). A Constituição Federal,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.4800)

    62 - TJSP. Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Distribuição de idêntica ação na Comarca de Goiânia. Ajuizamento de nova ação na capital Paulista. Evidência que a desistência e arquivamento da primeira ação ocorreu pelo não atendimento ao pedido de antecipação de tutela. Violação ao princípio do Juiz Natural. Competência de natureza absoluta. Remessa determinada à Comarca de Goiânia. Decisão recorrida anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.5400)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Repercussão geral. STF (re 591.797/626.307 e AG754.745). Expurgos inflacionários. Matéria não tratada nos autos. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Questões processuais. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7003.6300)

    64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira de procurador federal. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação não configurada. Recurso não provido.

    «1. Não existe violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido apreciou a causa, fundamentadamente, quanto: 1) ao excesso da verba honorária arbitrada; 2) nulidade do julgamento ocorrido com maioria de juízes convocados; 3) coisa julgada material; 4) prova quanto à reestruturação da carreira; 5) ofensa ao direito adquirido; e, 6) impossibilidade de limitação ao reajuste. 2. A carreira de Procurador Federal foi reestruturada pela Medida Provisória 2.048/00 e, po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.0100)

    65 - STJ. Prova. Competência. Colheita de provas feita por Juiz de primeiro grau «per delegationem» do Órgão Especial do TJ.

    «O paciente foi denunciado juntamente com pessoas com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Especial). Mais tarde foi também denunciado em varas federais e estaduais. O Órgão Especial delegou poderes a Juiz de primeiro grau para que ele colhesse as provas. O paciente se insurge contra tal delegação, por entender que ela fere o princípio do juiz natural. Diz que é nula. Insiste, ainda, no envio dos autos de todos os processos para o Ó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5000.2700)

    66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao pis julgada procedente em face da autora. Extensão do julgado. Litisconsórcio ativo facultativo. Improcedência do pedido. Requerimento somente depois de ajuizado o feito e concedida a liminar na respectiva cautelar. Violação do princípio do Juiz natural. Entendimento do tribunal de origem que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Compl. 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário).
    Referência/STJ - (Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII).
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco». Litisconsórcio ativo facultativo posterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.5300)

    67 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.4500)

    68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade do julgamento proferido pela quinta turma. Turma composta por desembargadores convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

    «1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório, objetivando, pela via oblíqua, a revisão do julgado recorrido. 2. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8904.5000.1100)

    69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 184, § 2º, do código penal. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII).
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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7003.6200)

    70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira de procurador federal. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação. Não configuração. Verba honorária. Valor. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

    «1. Não existe violação ao art. 535, II do CPC, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. A carreira de Procurador Federal foi reestruturada pela Medida Provisória 2.048/00 e, portanto, na espécie, o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data de edição do mencionado diploma legal, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. 3. É entendimento pacífico desta Corte, bem como do STF, não violar o postulado constitucional do juiz n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.6800)

    71 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do segundo réu. Nulidade processual. Violação às normas legais de distribuição e ao princípio do Juiz natural.

    «Da leitura do acórdão, depreende-se que a questão trazida a debate não tem pertinência direta com a regra prevista no único preceito apontado como violado, artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal, que apenas estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção no ordenamento judiciário brasileiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3007.6100)

    72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao art. 557 do CPC. Inexistência de nulidade e de preclusão pro judicato. Princípio do juízo natural preservado. Recurso especial oferecido antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação ou reiteração posterior. Manifesta intempestividade.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). Precedentes. 3. Encerrada a convocação de desembargador para atuar no Superior Tribunal de Justiça e havendo atribuição de processo nos termos do art. 71, §... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5600)

    73 - STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Compl. 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Órgão colegiado (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Juiz de direito convocado (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Substituição de desembargadores nos tribunais (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/1979, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.6462.5000.2800)

    74 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida).
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento» do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Decisão de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Decisão impugnável por meio de agravo interno, e não através de outra impetração. Habeas corpus não conhecido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.6200)

    75 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Julgamento proferido por turma do STJ composta por desembargador convocado. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do CPP. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. II. O julgamento, por Turma composta por Desembargador convocado para substituição temporária de vaga de Ministro nesta Corte, não fere o princípio do juiz natural, haja vista que o substituto se investe dos poderes inerentes ao cargo do Ministro substituído, nos termos do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0003.0600)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 75 do CPP. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do art. 212 do CPP. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

    «1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta. 2. A inversão da ordem trazida no CPP, art. 212, com redação conferida pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, conforme precedentes desta Cor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.5600)

    77 - STJ. Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.

    «A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Criação de Vara (v. Competência) (Jurisprudência)
    Redistribuição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1244.1000.6000)

    78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. O STF rejeitou a repercussão geral da discussão acerca da violação do contraditório e da ampla defesa em caso de indeferimento de pedido de produção de prova em processo judicial, tendo em vista tratar-se de tema infraconstitucional (ARE 639.228). 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Possibilidade de flexibilização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.5100)

    79 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.5200)

    80 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.5800)

    81 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida).
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento» do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Decisão de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Decisão impugnável por meio de agravo interno, e não através de outra impetração. Habeas corpus não conhecido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4565.4000.9500)

    82 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida).
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento» do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Decisão de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Decisão impugnável por meio de agravo interno, e não através de outra impetração. Habeas corpus não conhecido).
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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.2300)

    83 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.7900)

    84 - STJ. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. 2. O Regimento In... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.2400)

    85 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Réu transportou, adquiriu, recebeu, ocultou e conduziu, em proveito próprio, o veículo Fiat (Punto), sabendo ser produto de crime. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Desclassificação para o delito de tentativa de furto simples. Inadmissibilidade. Redução da pena com retorno ao mínimo legal. Necessidade. Reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena mantido. Preliminar de nulidade por violação do princípio do Juiz natural rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6190.3000.5600)

    86 - STF. Recurso extraordinário. Suposta violação a preceitos constitucionais. Alegação de competência da justiça do trabalho. Pretendida transgressão ao princípio do Juiz natural. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Matérias estranhas ao domínio temático do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.9600)

    87 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Interpretação analógica das exceções previstas no CPC, art. 132. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Recurso desprovido.

    «1. Em virtude da ausência de previsão normativa quanto às hipóteses de afastamentos temporários que excepcionam o princípio do juiz natural, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade estabelecida no § 2º do CPC, CPP, art. 399 poderá ser afastada por meio de interpretação analógica do art. 132, por força do art. 3º do CPP. 2. No caso, a instrução foi presidida por juiz auxiliar, enquanto a juíza titular encontrava-se afastada em ra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.9600)

    88 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Interpretação analógica das exceções previstas no CPC, art. 132. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Recurso desprovido.

    «1. Em virtude da ausência de previsão normativa quanto às hipóteses de afastamentos temporários que excepcionam o princípio do juiz natural, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade estabelecida no § 2º do CPC, CPP, art. 399 poderá ser afastada por meio de interpretação analógica do art. 132, por força do art. 3º do CPP. 2. No caso, a instrução foi presidida por juiz auxiliar, enquanto a juíza titular encontrava-se afastada em ra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.1200)

    89 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19/12/2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5200)

    90 - STJ. Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

    «1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Cr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Turma recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.9400)

    91 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d» e 125, I.

    «Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Tribunal de Alçada (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Súmula 22/STJ (Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d»).
    Lei Compl. 35/79, art. 109 (Legislação)
    CF/88, art. 105, I, «d»
    CF/88, art. 125, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.7200)

    92 - 2 TACSP. Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.

    «... O art. 162, § 1º, do CPC, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa», ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo» ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Incidente de impenhorabilidade (v. Execução) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio da fungibilidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fungibilidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Erro grosseiro (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, VII
    CPC, art. 18, § 2º
    CPC, art. 162, § 1º e § 3º
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.4800)

    93 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.7821.9000.6800)

    94 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento» do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Decisão de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Decisão impugnável por meio de agravo interno, e não através de outra impetração. Habeas corpus não conhecido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.0900)

    95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. A menção ao aconselhamento do magistrado a uma das partes representa motivo suficiente para o reconhecimento de sua suspeição, conforme o inciso IV do artigo 254 do Código de Processo Penal. 3. Ordem não conhecida.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.1700)

    96 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

    «1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar» e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.7700)

    97 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.2100)

    98 - STJ. Litigância de má-fé. Duplicidade de mandados de segurança simultâneos e idênticos. CPC, arts. 17 e 18. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Deve ser reprimida com a penalidade prevista nos arts. 17 e 18 do CPC a conduta do impetrante que ajuíza, simultaneamente e em duplicidade, mandados de segurança de idêntico teor, distribuídos a juízos diferentes, com a intenção de burlar o princípio do juiz natural e de garantir a obtenção de provimento liminar. Caracterização da litigância de má-fé. Inexiste bis in idem se para cada um dos processos administrativos fiscais foram ajuizados dois mandados de segurança e aplic... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.6700)

    99 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Apelante, fazendo-se passar por corretora de imóveis, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas em erro. Materialidade e autoria demonstradas. Insuficiência probatória. Inocorrência. Absolvição incabível. Reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Descabimento. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ré que se defendeu de todos os fatos articulados no processo, inclusive da acusação de ter causado dano. Condenação mantida. Preliminares de nulidade do processo por inépcia da denúncia e violação do princípio do juiz natural, nos termos do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal rejeitadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.6300)

    100 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Turma julgadora formada, majoritariamente, por juízes federais convocados. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

    «O colendo STJ já se manifestou sobre a questão do julgamento realizado por Turma ou Câmara de Tribunal de Apelação (2º grau) composta, majoritariamente, por Juízes de primeiro grau convocados, concluindo pela existência de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural (HC 9.405/SP, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, DJU 18/06/01 e HC 72.941/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 10/11/07). O colendo STF também já decidiu que há nulidade conseqüente da condenação crimina... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Turma julgadora (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Juízes federais convocados (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções
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