Doc. LEGJUR 148.4813.3000.0300

1 - STF. Juiz natural. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da união.

«- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - , consagrou, de modo explícito, o postulado ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.8800

2 - STF. Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural» (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado, «condicionando», ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.9500

3 - STF. Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituir Desembargadores não malfere o princípio constitucional do j... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.6500

4 - STJ. Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput». CF/88, art. 5º, LIII.

«A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juíz... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8300

5 - STJ. Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

«Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.6100

6 - STF. Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, arts. 5º, LIII e 124.

«O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.3300

7 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio», incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus» concedido, para anular o processo «ab initio», incluindo a denúncia.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0800

8 - STJ. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 140.5735.5001.9400

9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.6700

10 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4004.0800

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do dec... ()

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0000

12 - STJ. «Habeas corpus». Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente». 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência juris... ()

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Doc. LEGJUR 148.2491.5002.7000

13 - STJ. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de protocolo nos requerimentos policiais e de distribuição por prevenção ao Juiz de direito da 3ª Vara criminal de Juiz de fora/MG. Inobservância de formalidade que não acarretou qualquer prejuízo à defesa. Prorrogações que foram analisadas pelo juízo que autorizou a primeira quebra de sigilo telefônico. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao pleitear a interceptação telefônica dos investigados, a autoridade policial não encaminhou a representação a nenhuma autoridade judicial específica, tendo ela sido distribuída aleatoriamente ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG que, por essa razão, se tornou prevento para apreciar os requerimentos posteriores. 2. Embora não haja número de protocolo em todos os pedidos policiais formulados, o certo é que, como bem destacado pela autoridade apontada co... ()

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Doc. LEGJUR 142.2941.4000.0600

14 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.3400

15 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. - Não é dada ao autor a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob o argumento... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1015.8900

16 - TJPE. Agravo regimental. Violação do princípio constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Ofensa ao art. 254, do CPP. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«_ - Amizade íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas, o que não se evidenciou no caso em tela, não havendo afronta ao princípio do juiz natural. II - Deve ser considerada a palavra da juíza excepta que declara não ser, amiga e nem inimiga de qualquer uma das partes. III - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5000.1700

17 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

«1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar» e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo.... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.3200

18 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, arts. 617 e 647.

«1. Embora haja grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente - se nula ou inexistente -, tem-se que tal questão não é determinante para a solução do tema ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admitem que deles podem emanar certos efeitos. 2. Ainda que a definição sobre a natureza da sentença proferida por juiz absolutamente i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.7700

19 - STJ. Princípio do juiz natural. Julgamento em segundo grau de jurisdição feito por juízes de primeiro grau. Nulidade. CF/88, arts. 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput».

«Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. Ordem de habeas corpus c... ()

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Doc. LEGJUR 157.0665.5000.0300

20 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do usuário. Decreto estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da ausência de questão constitucional em relação à controvérsia acerca do critério de classificação de unidades consumidores de água para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Precedentes. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.9400

21 - TJPE. Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.

«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. 2. Nos termos do art. 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça. Com base nesse preceito constitucional,... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.3000

22 - STJ. Nulidade. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação não configurada. Convocação irregular. Inovação recursal. Impossibilidade

«1. É entendimento pacífico desta Corte, bem como do STF, não violar o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgãos fracionários de tribunais compostos por juízes convocados. 2. A alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da convocação dos Magistrados de primeiro grau, por ausência de publicidade, não foi objeto das razões do recurso ordinário, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.1600

23 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a». CPP, art. 75, parágrafo único.

«1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mud... ()

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Doc. LEGJUR 142.9432.8000.8200

24 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Prescrição. Deferimento de litisconsorte ativo. Desmembramento posterior do feito por ofensa ao princípio do Juiz natural. Citação. Efeitos. Interrupção da prescrição.

«1. Hipótese em que deferido pedido de ingresso como litisconsorte, a União logrou êxito no recurso perante a Corte Regional para extinguir o processo por ofensa ao princípio do juiz natural, obrigando a parte a ajuizar ação autônoma. 2. O direito de ação materializou-se quando a parte requereu provimento jurisdicional para inclusão no polo ativo do feito proposto em 1997, aderindo aos fundamentos e pedidos constantes. 3. Não há falar em prescrição, haja vis... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2006.2400

25 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Julgado embargado. Participação de desembargadora convocada. Princípio do Juiz natural. Ofensa. Inexistência. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Esta Corte já decidiu que não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Desembargadores convocados para substituição temporária, haja vista a assunção do cargo de Ministro com ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1943.3003.5400

26 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. (1) Tribunal Regional federal. Turma formada majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. (2) repercussão geral. Re 597.133/RS. (3) ordem denegada.

«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes federais não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural. 2. Ainda que assim não fosse, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Federal ter decidido, nos autos do RE 597.133/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandows... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.5700

27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Como cediço, o art. 118 da Lei Complementar 35/79, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. 2. Para que essa convocação seja considerada válida, sem qualquer ofensa ao princípio do juiz natural, indispensável que a prefixação dos juízes a serem convocados, para a escolha da maioria abso... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.4100

28 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»

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Doc. LEGJUR 158.5825.5001.2100

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte já assentou que «a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da CF/88» (ARE 745.693/ES-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 15/9/14). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.0001.2000.0900

30 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agr... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.1000

31 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 136.4215.4004.5500

32 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Composição dos órgãos fracionários. Juízes convocados. Princípio do juiz natural. Nulidade. Decisão em repercussão geral do STF. Juízo de retratação.

«1. No julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não fere o princípio constitucional do juiz natural, o julgamento de recursos nos Tribunais por órgãos compostos majoritariamente por juízes de primeira instância convocados. 2. O art. 543-B do CPC, que disciplina a repercussão geral no STF, estabelece, em seu § 3º, que julgado o mérito do recurso extraordinário representativo, os demais, que se encontram sob... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.9400

33 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Processo penal. Inadequação da via eleita. Convocação para juízes atuarem em tribunais. Inexistência de violação do princípio do juiz natural. Writ denegado.

«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da CF/88, a impetração de novo habeas corpus em caráte... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.3300

34 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, arts. 617 e 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. Tal polêmica, conquanto seja utilizada por diversos autores para justificar a vedação ou não da reformatio in pejus indireta, não é determinante para a solução da questão ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admi... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5010.0300

35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado nas Súmula 155/STF, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 523/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 273/STJ, e na jurisprudência consolidada nesta Corte, encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegaçã... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.0300

36 - STJ. Habeas corpus. Câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Inobservância da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 646/00. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LIII

«1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 646/00 é causa de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente da Terceira Seção. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 940.498.3/7, a fim de que outro seja proferido por Câmar... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8006.7900

37 - STJ. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. 2. O Regimento In... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5600

38 - STJ. Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.

«A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.8800

39 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Princípio do Juiz natural. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII.

«Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no art. 5º e incisos,da mesma Lei. Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela. Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente,a competência do órgão julgador... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6013.6600

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.

«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. - «A especialização de vara, em casos de competência pela natureza da infração, não implica, por si só, ofensa ao princípio do Juiz Natural» (HC 101.400/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2011) . - A especialização de ofícios visa à... ()

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0100

41 - STJ. «Habeas corpus». Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«... Quanto à natureza dessa nulidade, importa afastar a incidência do enunciado da súmula 706 do STF - «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção» - tendo em vista que estes autos não tratam de simples inobservância da competência penal em face da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado pelo Juízo que se declarou suspeito, em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. Não ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.3500

42 - STJ. «Habeas corpus». Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b» e 98, I. Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61.

«I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos af... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.6000

43 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

«O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. o postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qual... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5002.7700

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Roubo qualificado. Comprovação de autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«– Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. – Tendo a Corte de origem, diante do exame d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.4600

45 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

«Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet». Substituição por Juíza Substituta. «Não está impedido de atuar, Promotor Público designado, de forma genérica, para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas, sendo posteriormente designado para dividir as atribuições da Vara para onde o inquérito foi distribuído, nada impedindo que ofereça ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8904.5000.1100

46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 184, § 2º, do código penal. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

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Doc. LEGJUR 158.4670.3003.1400

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Redistribuição do processo. Criação de nova Vara na comarca. Alteração da competência em razão da matéria. Tese de violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. 2. A redistribuição do processo do paciente não foi casuística... ()

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Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2000

48 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

«1.Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder - , não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2.Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural - , o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.2700

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4624.9005.7600

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se, tal como ocorre na hipótese dos autos, dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Réu, conforme o CPP, art. 563 (AgRg ... ()

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