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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Fórum (1)

  • principio da solidariedade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9400)

    1 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 194 e 195, § 5º.

    «A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadori... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 194
    CF/88, art. 195, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.9500)

    2 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23.

    «O STJ, ao interpretar o art. 23 do CPC, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual art. 265 do CCB/2002). Assim, inaplicável o princípio da solida... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Princípio da solidariedade (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    CCB, art. 896
    CCB/2002, art. 265
    CPC, art. 23
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.1700)

    3 - TJRJ. Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

    «Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Neta (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Princípio da solidariedade familiar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.6615.7000.0300)

    4 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador temporário. Contrato temporário. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91. Garantia de proteção social assegurada em face do princípio da solidariedade e do ônus dos riscos do negócio.

    «A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual refuta-se qualquer possibilidade de interpretação do art. 118 da Lei 8.213/91 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalh... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Trabalhador temporário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Contrato temporário (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.8700)

    5 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de despesas ordinárias e de manutenção, relativas à prestação de serviços comuns que beneficiam direta ou indiretamente todos os condôminos. Admissibilidade. Custos que devem ser diluídos por todos os adquirentes, representando, a negativa de contribuição, violação ao princípio da solidariedade previsto na CF/88, gerando enriquecimento sem causa. Observância. Direcionamento da exigência a ocupante de unidade que não faz parte da associação de condôminos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento das despesas não alcançadas pela prescrição.

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    (DOC. LEGJUR 143.4520.7000.1500) LeaderCase

    6 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9º e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, «b»: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Repercussão geral conexa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade aos impostos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade às contribuições (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Pis (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Regime jurídico (Jurisprudência)
    Educação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Instituições de assistência social e educação) (Jurisprudência)
    Instituições de assistência social e educação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Entidades beneficentes de assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Poder de tributar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Poder de tributar) (Jurisprudência)
    Imunidades tributárias (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Princípio da solidariedade social (Jurisprudência)
    Lei 9.738/1998, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.212/1991, art. 55 (Legislação)
    CTN, art. 9º
    CTN, art. 14
    Lei 9.715/1998, art. 2º, II (Legislação)
    Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV (Legislação)
    CF/88, art. 146, II
    CF/88, art. 150, VI, «c»
    CF/88, art. 195, I
    CF/88, art. 195, § 7º
    CF/88, art. 239
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9264.6000.1700)

    7 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Precedentes.

    «O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.7700)

    8 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC, art. 23.

    «O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.6000)

    9 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC, arts. 23 e 46.

    «O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    CPC, art. 23
    CPC, art. 46
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.6900)

    10 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. INSS. Pensão por morte. Aumento previsto na Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Inocorrência. Extensão do aumento a todos os beneficiários. Necessidade. Princípio da isonomia. Lei 8.212/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

    «O aumento da pensão por morte, previsto na Lei 9.032/95, aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição desse texto normativo. Inexiste aplicação retroativa de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte da Administração Pública, mas sim de incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos p... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 75 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 195, § 5º
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Princípio da solidariedade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 3º, I
    CF/88, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6200)

    11 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70. Lei Compl. 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição ao INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de intervenção no domínio econômico (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CIDE (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70 (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 170, III e VII
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5500)

    12 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91 (Legislação)
    Lei 8.213/91 (Legislação)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 11/71, art. 15, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7400)

    13 - STJ. Tributário. Seguridade social. Hermenêutica. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Prestadoras de serviços. Alteração no posicionamento da 1ª Seção do STJ. Resp 431.347 - SC, unânime. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE pelas prestadoras de serviços. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, Lei 8.029/90, 8.212/91 e 8.213/91. Dec.-lei 2.318/86. CLT, art. 577. CF/88, arts. 150, I, 170, 184, 195, «caput» e 240. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CTN, art. 97.

    «As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do art. 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela CF/88 (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa const... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC e ao SENAC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SESC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SENAC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prestadoras de serviços (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.787/89 (Legislação)
    Lei 8.029/90 (Legislação)
    Lei 8.212/91 (Legislação)
    Lei 8.213/91 (Legislação)
    Dec.-lei 2.318/86 (Legislação)
    CLT, art. 577
    CF/88, art. 150, I
    CF/88, art. 170
    CF/88, art. 184
    CF/88, art. 195, «caput»
    CF/88, art. 240
    Dec.-lei 4.657/42, art. 5º (Legislação)
    CTN, art. 97
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.5800)

    14 - STJ. Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Compl. 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Jurisprudência)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5600)

    15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Discussão que se restringe à possibilidade de compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70. Lei Compl. 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91 (Legislação)
    Lei 8.213/91 (Legislação)
    Compensação (Jurisprudência)
    Lei 8.383/91, art. 66 (Legislação)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70 (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4700)

    16 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, arts. 942 e 1.024.

    «... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. Não se pode descurar de que o fim maior da política ambiental é a manutenção do equilíbrio do meio ambiente, visando possibil... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Poluição ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Empresas mineradoras (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Carvão mineral (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 14, § 1º (Legislação)
    CCB/2002, art. 942
    CCB/2002, art. 1.024
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.9300)

    17 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Cobrança das empresas urbanas. Possibilidade. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70. Lei Compl. 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII e 204. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição destinada ao INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91 (Legislação)
    Lei 8.213/91 (Legislação)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70 (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 170, III e VII
    CF/88, art. 204
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5500)

    18 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC, art. 734.

    «... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A decisão de primeira instância dispôs: Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução. [...] Se deixou de se... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Débito vencido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Desconto em folha (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
    Lei 5.478/1968, art. 16 (Legislação)
    CPC, art. 734
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100)

    19 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

    «... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Constitucional (v. União estável) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. União estável) (Jurisprudência)
    Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.790, III e IV
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.725
    CCB/2002, art. 1.829
    Lei 8.971/1994, art. 2º (Legislação)
    CPC, art. 480, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.1000)

    20 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entidades cooperativas. Membros dos conselhos de administração e fiscal. Contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 12, v, «f», e 22 da Lei 8.212/1991.

    «1. O Tribunal de origem compôs a lide examinando apenas normas de natureza constitucional e os arts. 12 e 22 da Lei 8.212.1991. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 3º, 97, 108 e 114 do CTN; e arts. 47, 56 e 90 da Lei 5.764/1971), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Sobre a remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.6300)

    21 - TRT 3 Região. Assalto. Dano moral. Sequestro. Extorsão. Coação irresistível. Assalto. Instituição bancária. Transferência do risco do empreendimento para o trabalhador. Dispensa arbitrária. Repulsa pela ordem constitucional. Dignidade humana.

    «Constitui afronta à integridade moral do empregado a motivação de dispensa injusta sob a alegação de fato cuja ocorrência não pode ser imputável ao trabalhador. Sobretudo, quando ocorrido mediante seqüestro de pessoas sob ameaça de morte. A entrega do malote contendo o numerário existente no caixa e de propriedade do Banco Reclamado, mediante exigência dos assaltantes, não é conduta reprovável, especialmente por que o autor não recebera qualquer treinamento anterior para o e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.0000)

    22 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento ex officio por aprovação em concurso público. Compensação pecuniária. Benefício de natureza assistencial. Interpretação teleológica que deve atentar para a exposição de motivos da Lei 7.963/89, sob pena de desvirtuamento da norma estabelecida no seu art. 1º. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 143.6942.2000.1100)

    23 - STJ. Tributário. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria pacificada no STJ e no STF. Agravo improvido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre «o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria» (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09). 2. A alegação de ofensa ao princípi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d»).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d»).
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    (DOC. LEGJUR 144.0500.5000.0000)

    24 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. Artigo analisado CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

    «... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e art. 1.831 do CCB/2002) 04. Fazendo pequena revisão histórica do instituto, verifica-se sua gênese na Lei 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras inovações legislativas, inseriu no art. 1.611 do CC/16 dois parágrafos, um deles criando o chamado usufruto vidual (§ 1º); e o outro, estabelecendo o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Habitação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.611, § 2º
    CF/88, art. 203, I
    CCB/2002, art. 1.831
    Referência/STJ - (Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta anteriormente à vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto).
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    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.5800)

    25 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade da incidência alcançar o valor auferido sob os dois vínculos. Sobrestamento. Modulação dos efeitos. Desnecessidade.

    «A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. O princípio da solidariedade se presta a universalizar o âmbito de potenciais contribuintes, mitigando a referibilidade que é própria das contribuições. Não se presta o referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo das contribuições, as quais, no intuito desmedido de a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.5900)

    26 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

    «1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Saliente-se que não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor pois o seguro DPVAT é uma modalidade securitária de cunho social, cuja natureza obrigatória descaracteriza a incidência de relação de consumo. Precedentes dos Tribunais. 3. Diante da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.4300)

    27 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

    «1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Saliente-se que não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor pois o seguro DPVAT é uma modalidade securitária de cunho social, cuja natureza obrigatória descaracteriza a incidência de relação de consumo. Precedentes dos Tribunais. 3. Diante da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.1800)

    28 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

    «1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Saliente-se que não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor pois o seguro DPVAT é uma modalidade securitária de cunho social, cuja natureza obrigatória descaracteriza a incidência de relação de consumo. Precedentes dos Tribunais. 3. Diante da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.3500)

    29 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. Contribuição ao pis. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF/88. Abrangência. Entidades beneficentes de assistência social. Possibilidade. Repercussão geral com mérito julgado. Sobrestamento afastado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

    «I - Tendo sido julgado o mérito do RE 636.941-RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, deve ser afastado o sobrestamento do feito. II - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 535, I e II. III - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.... (Continua)

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    Referência(s):
    636.941/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9º e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8200)

    30 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

    «1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa ... (Continua)

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  • 1 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
    Processo Civil - 2 respostas no tópico


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