Doc. LEGJUR 136.5475.3005.6700

1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Superveniência de nova lei. Determinação da Lei mais adequada. Instância de origem. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Determinação, de ofício, de exame da situação do corréu. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. Segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, em razão da vedação à combinação de leis, impõe-se às instâncias ordinárias verificar, em cada caso concreto, a incidência da lei mais benéfica - princípio da retroatividade da lei penal mais... ()

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.2000

2 - STJ. Tóxicos. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga Lei de Tóxicos). Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STJ e STF. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Há voto vencido. CP, art. 2º.

«I - A CF/88 reconhece, no art. 5º XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroativid... ()

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Doc. LEGJUR 157.0940.2000.3200

3 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. Art. 213, do CP. Tipo penal misto alternativo. Estupro e atentado violento ao pudor. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Crime único ou continuidade delitiva. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Competência do Juiz da execução.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. A figura penal prevista na nova redação do art. 213, do CP, é do tipo penal misto alternativo. Logo, se o agente pratica, no mesmo contexto fático, conjunção carnal e outro ato libidinoso contra uma só vítima, pratica um só crime do art. 213, d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.6900

4 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 12433 de 2011. Limite. Retroatividade de Lei mais benéfica. Agravo em execução. Remição. Lei 12.433/11. Retroatividade.

«1. A Lei 12. 433, de 29.06. 2011 alterou o art. 127 da Lei 7.210/1984 e, consequentemente, a Súmula Vinculante 9 do STF, a qual determinava a integral perda dos dias remidos. O juiz poderá revogar até 1/3 dos dias remidos, tomando por base o art. 57 da LEP (natureza, motivos, consequências e circunstâncias do fato, pessoa do faltoso e o tempo de prisão). O montante não revogado não poderá ser incluído em nova declaração de perda, na medida em que recomeça a contagem, para efeit... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6900

5 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«I - A CF/88, art. 5º, XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividad... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.3600

6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). 2. No tráfico de drogas, não viola o art. 59 do Código Penal o decisum que firma a dosimetria também com base na grande quantidade de droga apreendida - 100 (cem quilos) de cocaína - para exacerbar a pena imposta ao réu e determinar o... ()

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Doc. LEGJUR 156.1821.7006.6300

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito previsto no art. 10 da Lei 9.437/1997. Superveniência da Lei 10.826/2003. Art. 30 do novo diploma. Extinção da punibilidade. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

«1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do réu - condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática, em 3/6/2003, do delito previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/1997 - pelo Juízo da execução penal, em 27/2/2014, pois, com a superveniência da Lei 10.826/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situação, considera-se atípica a conduta do ora agravado, em face da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.4700

8 - STJ. Tóxicos. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput», c/c art. 18, IV (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 2º.

«A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.9300

9 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 5º, XL.

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Doc. LEGJUR 148.7521.5000.5300

10 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

«I. O art. 5º, XL, da CF/88 prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do CTN, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1664.6002.8700

11 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior ... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.7100

12 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Ministra Presidente, todos, na 5ª Turma, conhecem o meu posicionamento. Tenho sustentando democraticamente o meu ponto de vista baseado no § único do art. 2º do Código Penal, que dispõe: "A lei posterior que, de qualquer modo favoreceu o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Prevê o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: "§ 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.0300 LeaderCase

13 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.7000

14 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, q... ()

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Doc. LEGJUR 153.1184.0003.3900

15 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as conduta... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3006.3800

16 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

«1. A análise acerca da ocorrência ou não de violência real no caso em análise demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de n... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.8600

17 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei Federal 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.5000

18 - TAPR. Crime contra economia popular. Café. Alteração do produto. Existência de fato típico. Lei penal em branco. Hermenêutica. Norma administrativa. Lei mais benéfica. Retroatividade. «Abolitio criminis». Incidência. CP, art. 2º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«... A alteração promovida pelo Regulamento Administrativo superveniente incide diretamente na concepção abstrata de tipicidade e não em meras circunstâncias secundária. Trata-se de uma nova concepção de ilícito e o que necessita de maior proteção Estatal. O doutrinador Damásio E. de Jesus ministra que: «(...) só tem influência a variação da norma complementar na lei de «tipicidade carecedora de complemento» (norma penal em branco) quando importe em real modificação da... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8001.2200

19 - STJ. Tóxicos. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação pelo art. 12, «caput», e art. 18, I, da Lei 6.368/1976. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aferição no caso concreto. Inaplicabilidade da lei nova. Alegação de violação ao art. 18, I, da Lei 6.368/76. Não-ocorrência. Incidência da majorante da internacionalização. Transporte de substância entorpecente para o exterior. Inobservância do art. 33, § 2º, alínea «c», do CP. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. CP, art. 44.

«3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei 11.343/06, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se, analisando o caso concreto, a lei posterior se revelasse mais benéfica ao Réu, o que não se verifica na hipótese. 5. A incidência da causa de aumento de pena da internacionalização do tráfico não exige que a substância ultrapasse a fronteira. Imprescindível, para a caracterização da majorante, é que a operação realizada introduza substâncias ent... ()

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Doc. LEGJUR 144.3642.4000.9100

20 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratar de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. 5º, XL, da Carta Magna. II - Ordem concedida para restabelecer a sentença de primei... ()

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Doc. LEGJUR 144.1262.0000.8000

24 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. 5º, XL, da Carta Magna. Contudo, os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7661.0005.0300

25 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Art. 9º da Lei 8.072/1990. Causa de aumento de pena afastada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.225.387/RS,... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.8900 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CPC, art. 543-C.

«3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, IX, da CF/88, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de diminuição... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.6000

27 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para a. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. Precedentes. 2. A constituci... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.9200 LeaderCase

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CPC, art. 543-C.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Presidente, já adiantei mais ou menos o meu pensamento. Agora que estou votando, consigne-se o seguinte: A discussão é se aplicamos duas leis, vez que a matéria também é de interpretação dupla, porque de naturezas constitucional e infraconstitucional. É constitucional, e por isso o Supremo Tribunal Federal está empatado em 5 (cinco) a 5 (cinco), porque o art. 5º da Constituição, no seu inciso XL, diz: «A lei penal não retroagirá, sa... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.9100 LeaderCase

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CPC, art. 543-C.

«... VOTO VENCIDO: Senhora Presidente, vou pedir vênia para divergir, até para manter coerência com o que decidia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vou lançar meu voto, sem prejuízo de me render ao entendimento da douta maioria. É só para consignar minha posição, tanto na Turma quanto na Seção, no sentido da total possibilidade de conjugação de leis, pois a norma penal mais benéfica deve retroagir sempre. A Lei 11.343/2006, que contempla inédita e insólita ... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1000

30 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Falta grave. Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei 7.210/1984(LEP), cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Súmula Vinculante 9/STF. Súmula 411/STJ. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 83.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.1100

31 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 2. O cometimento de falta gr... ()

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.7900

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Poder de polícia. Sunab. Aplicação de multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação por analogia de regras dos direitos tributário e penal. Impossibilidade. Infração administrativa. Argumento constitucional da origem. Recurso especial via inadequada.

«1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. 5º, XXXVI, da CF/88), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar eventual irresignação é do Supremo Tribunal Federal e o recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente. 2. Em segundo lugar, não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal porque, embora o especial ten... ()

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Doc. LEGJUR 141.1712.3001.0000

33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de «chips» de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida. Ausência de nulidade. Apenado acompanhado de advogado durante procedimento. Regressão de regime. Possibilidade. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. 2. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8690.5001.5700

34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero. crimes contra a dignidade sexual. e também da mesma espécie. estupro. ,... ()

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.8000

35 - STF. Penal. Habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto no STJ. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da CF/88, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - A situação, neste caso, é absolutamente excepcional, apta a superar tal óbice, com consequente concessão da ordem de ofício, diante de u... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.7200

36 - TJRS. Direito criminal. Progressão de regime. Lei mais benéfica. Aplicação. Hábeas corpus. Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

«1. Sendo mais benéfica a regra acerca do regime de cumprimento da pena, inicial, intermediário ou final, existente no momento da prática do crime, é esta que tem aplicação. Tal conclusão advém do fundamento limitador do ius puniendi do Estado, preconizado pelo princípio da legalidade o qual, por sua vez, veda a retroatividade de leis mais danosas aos indivíduos e também da garantia da individualização da sanção criminal. 2. Todas as regras referentes à sanção cri... ()

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.2700

37 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Precedentes. Evasão devidamente caracterizada. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Data-base originária mantida pelo juízo das execuções penais. Matéria não ventilada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da lei 7.210/1984. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Writ concedido, de ofício, nesse ponto.

«1. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes. 2. A decisão combatida rechaçou qualquer tentativa de descaracterização da evasão do estabelecimento prisional. No caso, o... ()

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Doc. LEGJUR 142.3945.3003.9500

38 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611 do STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.7300

39 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Não conhecimento. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei mais benéfica. Retroatividade. Competência. Vara das execuções criminais. Rc 70.039.811.971 g/m 233. S 17.12.2010. P 34 ação de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Lei 12.015/2009. Inovações penais. Direito penal intertemporal. Art. 5º., XL, da CF/88, c/c o art. 2º., «caput», e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Competência do juízo das execuções criminais para o exame das questões decorrentes de Lei posterior que favoreça, em tese e por qualquer modo, o agente com condenação transitada em julgado, ainda que por fatos ocorridos antes do seu início de vigência. Aplicação da Súmula 611, do STF, de paradigma jurisprudencial do STJ e de precedente do 3º. Grupo criminal desta corte de Justiça Estadual.

«1. Dando continuidade às reformas empreendidas no setor jurispenal brasileiro, a Lei 12.015, de 10/08/2009, unificou as condutas básicas dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor em um único tipo penal incriminador, caracterizando-o, nos pontos transfundidos, como norma penal nova mais benéfica. 2. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, as modificações mais favoráveis decorrentes da Lei 12.015/2009 devem alcançar ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.8700

40 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611 do STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.9002.1800

41 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes cometidos antes do advento da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Pretendido reconhecimento de crime único. Possibilidade. Precedentes do STJ. Negativa, em 1º e 2º graus. Hipótese em que os delitos foram cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.6900

42 - STF. Crime militar. Tóxicos.Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei 11.343/06: Lei mais benéfica. Inaplicação em lugar sujeito à administração militar. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CPM, art. 290. CF/88, art. 124, parágrafo único.

«O art. 290 do CPM não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no art. 124, parágrafo único, da CF/88. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3001.4800

43 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida são, agora, do mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.5100

44 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma prete... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.2100

45 - TJMG. Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput» do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/98 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. - Não havendo provas de que a cobertura vegetal degradada pode ser rotulada, após as inovações introduzidas pela Lei Estadual 18.043/09, como uma «floresta de preservação permanente», não há como falar na caracterização dos delitos dos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/98. - Inteligência do art. 2º do Código Penal. - O delit... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3008.9400

46 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, a, qual seja, ao writ impetrado em s... ()

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Doc. LEGJUR 154.0662.5001.7300

47 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo com base em fatores comuns à espécie. Impossibilidade. Maus antecedentes considerados em condenação definitiva. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Atividade lícita não comprovada. Fundamento inválido. Tese de incidência da atenuante da confissão espontânea. Análise prejudicada. Súmula 231/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Lei posterior mais benéfica (Lei 12.015/2009) in casu. Aplicabilidade. Princípio da retroatividade da lex mitior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante o entendimento cristalizado na Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.6300

48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. 06 (seis) faltas graves. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2006.9200

49 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena e progressão de regime. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto realizada pelo tribunal a quo. Aplicação integral da Lei 6.368/76 considerada mais benéfica. Constrangimento ilegal. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Os temas referente aos pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e progressão de regime não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.0300

50 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para autorizar o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, indulto e comutação.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao ... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.0400

51 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«1. A Lei 12.015/09 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. Essas inovações, partidas da denominada «CPI da Pedofilia», provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.5600

52 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/95 e 25 da Lei 10.259/01 e ao princípio segundo o qua... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.6400

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Falta grave (posse de chips de aparelho celular). Determinação, pelo juízo das execuções, da perda dos dias remidos e da anotação da indisciplina na folha de antecedentes do reeducando. O tribunal a quo, ao analisar o writ originário, extrapolou os limites da decisão singular e piorou a situação do apenado. Nulidade evidenciada. Afastamento da interrupção do prazo para fins de benefícios. Nova redação ao art. 127 da Lei 7.210/84. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.0700

54 - STJ. «Habeas corpus». Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84, art. 66, I. CPP, art. 648.

«... Sabemos todos que as modificações ora em análise tiveram como ponto de partida a denominada «CPI da Pedofilia», instalada no âmbito do Senado Federal. Houve, em alguns pontos, recrudescimento de penas. Também houve a criação de novos tipos penais. Mas, no ponto em que estamos enfrentando nesta oportunidade, estamos diante de norma mais benéfica (novatio legis in mellius). Sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favor... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7001.8500

55 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Perda dos dias remidos em sua totalidade. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.4800

56 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Unificação em um mesmo tipo penal. Lei 12.015/2009. Crime único, praticado no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Retroatividade benéfica. Existência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida, de ofício. Nova dosimetria da pena. Juízo das execuções. Valoração da culpabilidade do agente, na primeira fase de aplicação da pena-base, tendo em vista a pluralidade de condutas.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... ()

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.0100

57 - STF. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Pretensão de incidência retroativa da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76 (CF/88, art. 5º, XL). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis contrapostas no tempo, sob pena de se criar, pela via da interpretação, um terceiro sistema (lex tertia). Usurpação de função legislativa. Violação do princípio da separação dos poderes. Possibilidade de aplicação da lei em sua integralidade, com o que resta atendido o princípio da retroação da lei benéfica. Concessão da ordem, em parte, pelo STJ para que o TJRS examinasse o caso concreto e aplicasse, em sua integralidade, a lei mais favorável. Minorante da Lei 11.343/2006 negada pela corte estadual em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, emergindo favorável a fixação da pena cominada na lei 6.368/1976. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. 2. A aplicação da lei mais favorável, vale dizer a Lei 6.368/76, sem a min... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.8900

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de descaminho. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Irretroatividade da Portaria 75 do ministério da fazenda. Tese defensiva de inexistência de óbice à sua retroatividade. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a Portaria MF 75/2012, por não ter natureza de lei em sentido estrito, não retroage para alcançar delitos praticados antes de sua vigência, não se mostrando possível a retroatividade benéfica. 2. E nesta ocasião, a agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantid... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.2100

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.5600

60 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1004.0800

61 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na... ()

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«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7002.4700

64 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, se... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7002.7100

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«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na... ()

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