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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5400

1 - TRT 2 Região. Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

«O princípio da «perpetuatio jurisdictionis» sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» o advento de razão de ordem pública, que dada sua impo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.5200

2 - STJ. Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

«1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Cr... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Turma recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
Princípio da perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
Juiz natural (Jurisprudência)
Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Lei 9.099/1995 (Legislação)
CPP, art. 593

Doc. LEGJUR 137.8133.9000.7300

3 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação reivindicatória (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Desmembramento de Comarca (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência funcional (Jurisprudência)
Remessa dos autos à novel Comarca (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87, parte final

Doc. LEGJUR 103.1674.7222.3300

4 - STJ. Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC, art. 87.

«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.3700

5 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação de cobrança ajuizada em face de pessoa jurídica, determinada a competência no momento da propositura (art. 87 do CPC). Impossibilidade de modificação na hipótese de competência relativa. Observância. Aplicação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Necessidade. Ficha cadastral na JUCESP da empresa recorrente, no momento da propositura, que indicava sua sede onde ajuizada a demanda, não sendo dotada, eventual mudança posterior de endereço, de eficácia para alterar a competência territorial fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.5200

6 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis» na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada». Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista q... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Vara distrital (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Princípio da «perpetuatio jurisdicionis» (Jurisprudência)
Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
CF/88, art. 109, § 3º
Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 87

Doc. LEGJUR 103.1674.7073.9300

7 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Decretação de ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 112
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).

Doc. LEGJUR 111.7180.3000.0900

8 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exe... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
ECA, art. 147, I e II
CF/88, art. 227

Doc. LEGJUR 140.2131.5000.4400

9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência territorial funcional. Natureza absoluta. Aplicação do art. 2o. Da Lei da ação civil pública. Instalação de novas varas federais. Circunscrição que abrange o local do aventado dano. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Regra do art. 87 do CPC. Recurso especial provido para determinar a redistribuição do feito a uma das varas federais da subseção judiciária de feira de santana/BA.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2o. da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicação do art. 2º da Lei 7.347/85. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 141.8330.5000.6600

10 - STJ. Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.5700

11 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. A propósito do tema, é válida a transcrição de valiosa lição doutrinária: ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87

Doc. LEGJUR 150.1413.5001.2600

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória. Prejudicialidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 265, IV e 620 do CPC e 112, IV e 108 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do artigo 535 do CPC, pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A Corte de origem, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, afastou a possibilidade de reunião entre a demanda anulatória de débito e a execução fiscal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5000

13 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC, arts. 87 e 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Instalação de novas Varas Federais (v. Competência) (Jurisprudência)
Redistribuição de processos (v. Competência) (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Natureza real (Jurisprudência)
Competência absoluta (Jurisprudência)
Foro de situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
«Forum rei sitae» (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
CPC, art. 95

Doc. LEGJUR 136.5475.3005.5300

14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Criação de nova subseção judiciária com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Preservação da competência para julgamento da ação penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes.

«1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipótese... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.8900

15 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (art. 331 do CP). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citação pessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do art. 66, «caput», da Lei 9.099/95. Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citação pessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citação pessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.

«1. Consoante se depreende do teor do art. 66, caput, da Lei 9.099/95, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citação pessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante. 2. Nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, uma vez tomadas as citadas providências e não localizado o denunciado, os autos devem ser remetidos ao Juízo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.6700

16 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.

«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (CF/88, art. 109, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). Observa-se que os autores optaram por ajuizar a de... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Assistência da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (Jurisprudência)
Competência relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 87
CPC, art. 94, § 4º
CPC, art. 99, I
CPC, art. 112

Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1100

17 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples d... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Competência (v. Menor) (Jurisprudência)
Regras processuais gerais e especiais (v. Competência) (Jurisprudência)
Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
Adoção (v. Menor) (Jurisprudência)
Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 87
ECA, art. 147, I e II
CF/88, art. 227

Doc. LEGJUR 130.3501.2000.2700

18 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda., empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvor... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
Recuperação judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Grupo empresarial (v. Falência) (Jurisprudência)
Estabelecimento comercial (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência absoluta (v. Falência) (Jurisprudência)
Principal estabelecimento (v. Falência) (Jurisprudência)
Prevenção (v. Falência) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º (Legislação)
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