Doc. LEGJUR 141.1943.3003.7200

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003. Princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignif... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.6100

2 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003. Princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato. Precedentes.

«1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância, não havendo falar em ausência de lesividade, aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. 2. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.7890.8004.7600

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Réu não contumaz. Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta de furtar um aparelho de celular, avaliado em R$ 100,00, que representa menos de 19% do salário mínimo vige... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.4300

4 - STJ. Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.7500

5 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, arts. 303 e 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2100

6 - TAMG. Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Princípio da lesividade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina.

«Quando a arma de fogo é encontrada na residência do réu, sem porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constituc... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.6600

7 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 11). Ação especial de índole constitucional. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 1º). Existência de outro meio apto a neutralizar a situação de lesividade que alegadamente emerge dos atos impugnados. Inviabilidade da presente arguição de descumprimento. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 11), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justifi... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.2800

8 - TJMG. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Demonstração de que o condutor conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Inexistência de comprovação de situação fática geradora de perigo concreto para a segurança viária. Crime de perigo abstrato. Princípio da lesividade. Ausência de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Princípio do nullum crimen sine iniuria. Trancamento da ação penal. Necessidade

«- A descrição típica do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante) somente se amolda à Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), caso, além da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, apresentar sinais que indiquem, na ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.8500

9 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Acesso pronto à munição. Não ocorrência de atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem denegada.

«1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna. que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso. o cuidar-se de crime de mera conduta. no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação. não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato.... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.3700

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Posse de munição. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Violação ao princípio da lesividade. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Na esteira dos precedentes da Quinta Turma deste Tribunal, não resta dúvida que a conduta atribuída ao agravante não está acobertada pelo manto da abolitio criminis. O prazo máximo para o reconhecimento da referida causa de extinção da punibilidade é 31 de dezembro de 2009. 3. A tes... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5005.7300

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557, do CPC - Código de Processo Civil. 2. O acórdão impugnado não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentada no sentido de que o delito de exploração clandes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.4200

12 - TJRJ. Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«O delito de porte de arma, definido no art. 10, «caput», da Lei 9.437/97 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.»

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.0200

13 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O art. 14, da Lei 10.826/2003 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8004.9900

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

«A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal, de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.1700

15 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a e... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8004.5100

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Súmula 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. II - Incide o Enunciado Sumular 83 desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9005.4600

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. II - Incide o Enunciado Sumular 83 desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprov... ()

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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. II - Incide o Enunciado Sumular 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9094.4002.7100

25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1005.8100

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. II - Incide o enunciado 83 sumular desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.0200

27 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.

«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipici... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3006.0300

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do siste... ()

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Doc. LEGJUR 140.5743.9002.6400

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sis... ()

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Doc. LEGJUR 157.4810.7003.0100

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Aplicação do art. 61 da Lei 9.472/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. II - Incide o Enunciado Sumular 83 desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. A ausênci... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1002.0700

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (art. 183 da Lei 9.472/1997). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Provimento monocrático dos embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público federal.

«1. Embora os arts. 557, § 1º, do CPC e 258, caput, do RISTJ prevejam um prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que nega ou dá provimento a recurso, a defensoria pública dispõe de prazo em dobro para recorrer estabelecido no art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994. Recurso tempestivo. 2. Recentemente, o entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte veio a se harmonizar no senti... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.4600

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Desclassificação. Impossibilidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Necessidade do reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não o previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. Precedentes. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e ente... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5003.2900

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Incompetência do juízo. Desclassificação. Pleitos não apreciados pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. (Precedentes). III - Incide o Enunciado Sumular 83 desta eg... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7003.7200

34 - STJ. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Permuta da pena. Viabilidade. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Aplicação do redutor. Pequena quantidade e baixa lesividade do tóxico capturado. Modo aberto devido. Homenagem ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento flagrante. writ concedido de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 e seus parágrafos, do CP. 2. Segundo precedentes do STF e deste ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0011.9900

35 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Furto tentado de dois rolos de lã, um esmalte de unha e duas bijuterias. Valor de pequena monta. Correta aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade da conduta. Ínfima lesividade da conduta. Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal. Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato. Rejeição da denúncia mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4003.7600

36 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Contrafação. Hipótese. Venda de reproduções cinematográficas, de títulos e autores diversos, cópias de obras intelectuais, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta que prejudica a sociedade como um todo, revestindo-se de inegável lesividade. Descabimento, ademais, da recepção da tutela penal dos direito do autor pela CF/88. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0800

37 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo» a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique s... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.3400

38 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Processo licitatório para contratação de serviços para execução de obras de reforma de anfiteatro. Conluio de empresas para fraudar licitação objetivando favorecimento próprio e desleal vantagem. Má-fé evidenciada. Configuração de conduta atentatória à legalidade e à moralidade. Elemento subjetivo evidenciado nos autos. Imposição de sanção administrativa. Cabimento. Necessidade de adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida ante o princípio da proporcionalização da pena. Afastadas as preliminares conhecidas. Recurso do corréu parcialmente provido, negado provimento aos demais.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0700

39 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12.

«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2500

40 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, arts. 129 e 157, § 2º, II.

«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. V... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.9200

41 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão denegatória de seguimento ao recurso. Despacho de mero expediente. Ausência de efetiva lesividade deste. Não se admite recurso de despacho de mero expediente, o qual ainda não contém apreciação definitiva das questões postas pelas partes, revelando-se unicamente preparatório de decisão posterior, onde aquela ocorrerá. Analisar, desde logo e em sede recursal, matéria ainda não decidida no juízo singular importa em afronta ao art. 504 da lei de ritos e em violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.0800

42 - TJSP. Município de São Paulo. Invalidação de ato administrativo. Concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino superior. Área classificada como de uso estritamente residencial. Insatisfação de moradores do bairro, onde instalada a faculdade. Ausência, todavia, de comprovação da lesividade apta a embasar o manejo de ação popular. Eventual afronta ao princípio da moralidade, no que tange ao cargo então ocupado pelo corréu, proprietário da instituição de ensino beneficiada que é tema estranho ao conteúdo das ações populares. Processo julgado extinto. Sentença suficientemente fundamentada. Aplicação do art. 252 do regimento interno. Reexame necessário e recurso voluntário dos autores desprovidos.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.1200

43 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.0300

44 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do artigo 27, da Lei Federal 9514/97. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.6700

45 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no art. 312 do CPP. Alta lesividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, exatamente como efetuado n... ()

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.9200

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932/GO, DJ 22/03/2007 e REsp 552691/MG, DJ 30/05/2005). 2. O influxo do princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, traduz-se como fundamento autônomo para o exercício da Ação Popular, não obstante estar implícito no art. 5º, LXXIII da Lex Magna. Aliás, ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8813.8002.3300

47 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prática da conduta vedada pelo art. 117, IX, da Lei 8.112/90. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Discussão que demandaria, ademais, dilação probatória. Inviabilidade, em sede de mandado de segurança. Proporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada. Inocorrência de discricionariedade. Lesividade do ato praticado configurada.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, «se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law» (RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não co... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6008.5700

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância, ou bagatela. Reiteração delitiva. Existência de treze procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de treze procedimentos fiscais contra a recorrida), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesiv... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.9600

49 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação. Recurso administrativo. Demora do julgamento pelo Ministro de Estado. Inexistência de lesividade à impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º. Lei 3.577/59, art. 1º. Dec.-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A omissão administrativa que autoriza a impetração da ação mandamental é a que possa ocasionar lesão a direito líquido e certo da parte, o que não é o caso dos autos. Não obstante o prazo previsto em lei para análise de recurso administrativo (Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º) e o princípio da eficiência administrativa, a demora no julgamento de recurso administrativo pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por si só, não caracteriza omissão ilegal ou... ()

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Doc. LEGJUR 163.3950.1004.1600

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de munição de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida e ausência da arma de fogo. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e muniç... ()

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