LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 141.1943.3003.7200

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003. Princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignif... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7890.8004.7600

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Réu não contumaz. Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta de furtar um aparelho de celular, avaliado em R$ 100,00, que representa menos de 19% do salário mínimo vige... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7413.7500

3 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, arts. 303 e 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7505.4300

4 - STJ. Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2100

5 - TAMG. Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Princípio da lesividade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina.

«Quando a arma de fogo é encontrada na residência do réu, sem porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constituc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7368.4200

6 - TJRJ. Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«O delito de porte de arma, definido no art. 10, «caput», da Lei 9.437/97 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.2413.0000.8500

7 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Acesso pronto à munição. Não ocorrência de atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem denegada.

«1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna. que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso. o cuidar-se de crime de mera conduta. no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação. não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.9435.2004.3700

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Posse de munição. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Violação ao princípio da lesividade. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Na esteira dos precedentes da Quinta Turma deste Tribunal, não resta dúvida que a conduta atribuída ao agravante não está acobertada pelo manto da abolitio criminis. O prazo máximo para o reconhecimento da referida causa de extinção da punibilidade é 31 de dezembro de 2009. 3. A tes... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0275.8000.6600

9 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 11). Ação especial de índole constitucional. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 1º). Existência de outro meio apto a neutralizar a situação de lesividade que alegadamente emerge dos atos impugnados. Inviabilidade da presente arguição de descumprimento. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 11), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justifi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 107.0215.0000.0200

10 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O art. 14, da Lei 10.826/2003 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7313.1700

11 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (103.3733.4001.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.7163.1005.8100

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. II - Incide o enunciado 83 sumular desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprov... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9094.4002.7100

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 105.1565.0000.0200

15 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.

«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipici... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.6082.3006.0300

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do siste... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.5743.9002.6400

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sis... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.2525.7003.7200

18 - STJ. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Permuta da pena. Viabilidade. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Aplicação do redutor. Pequena quantidade e baixa lesividade do tóxico capturado. Modo aberto devido. Homenagem ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento flagrante. writ concedido de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 e seus parágrafos, do CP. 2. Segundo precedentes do STF e deste ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.1870.7005.4600

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Desclassificação. Impossibilidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Necessidade do reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não o previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. Precedentes. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e ente... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9060.0011.9900

20 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Furto tentado de dois rolos de lã, um esmalte de unha e duas bijuterias. Valor de pequena monta. Correta aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade da conduta. Ínfima lesividade da conduta. Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal. Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato. Rejeição da denúncia mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.0242.4003.7600

21 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Contrafação. Hipótese. Venda de reproduções cinematográficas, de títulos e autores diversos, cópias de obras intelectuais, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta que prejudica a sociedade como um todo, revestindo-se de inegável lesividade. Descabimento, ademais, da recepção da tutela penal dos direito do autor pela CF/88. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0800

22 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo» a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique s... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.1401.3006.3400

23 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Processo licitatório para contratação de serviços para execução de obras de reforma de anfiteatro. Conluio de empresas para fraudar licitação objetivando favorecimento próprio e desleal vantagem. Má-fé evidenciada. Configuração de conduta atentatória à legalidade e à moralidade. Elemento subjetivo evidenciado nos autos. Imposição de sanção administrativa. Cabimento. Necessidade de adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida ante o princípio da proporcionalização da pena. Afastadas as preliminares conhecidas. Recurso do corréu parcialmente provido, negado provimento aos demais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0700

24 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12.

«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compre... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2500

25 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, arts. 129 e 157, § 2º, II.

«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. V... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.2155.2015.0800

26 - TJSP. Município de São Paulo. Invalidação de ato administrativo. Concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino superior. Área classificada como de uso estritamente residencial. Insatisfação de moradores do bairro, onde instalada a faculdade. Ausência, todavia, de comprovação da lesividade apta a embasar o manejo de ação popular. Eventual afronta ao princípio da moralidade, no que tange ao cargo então ocupado pelo corréu, proprietário da instituição de ensino beneficiada que é tema estranho ao conteúdo das ações populares. Processo julgado extinto. Sentença suficientemente fundamentada. Aplicação do art. 252 do regimento interno. Reexame necessário e recurso voluntário dos autores desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.0703.4008.1200

27 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3743.4021.9200

28 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão denegatória de seguimento ao recurso. Despacho de mero expediente. Ausência de efetiva lesividade deste. Não se admite recurso de despacho de mero expediente, o qual ainda não contém apreciação definitiva das questões postas pelas partes, revelando-se unicamente preparatório de decisão posterior, onde aquela ocorrerá. Analisar, desde logo e em sede recursal, matéria ainda não decidida no juízo singular importa em afronta ao art. 504 da lei de ritos e em violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7855.1000.9200

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932/GO, DJ 22/03/2007 e REsp 552691/MG, DJ 30/05/2005). 2. O influxo do princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, traduz-se como fundamento autônomo para o exercício da Ação Popular, não obstante estar implícito no art. 5º, LXXIII da Lex Magna. Aliás, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.2155.2017.0300

30 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do artigo 27, da Lei Federal 9514/97. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9071.4002.6700

31 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no art. 312 do CPP. Alta lesividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, exatamente como efetuado n... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.9762.6009.7200

32 - TJSP. Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9071.4002.4300

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no art. 312 do CPP. Lesividade e variedade das drogas capturadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo e comercialização de substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, exatamente como efetuado n... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.3263.1002.8900

34 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de drogas de altíssima lesividade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativa de dedicação a atividade criminosa.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.4050.8001.8400

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Lesividade e variedade das drogas apreendidas. Envolvimento de menor imputável. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via s... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7274.5900

36 - STJ. Descaminho. Tributo devido em valor inferior a R$ 1.000,00. Princípio da insignificância. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo for inferior a R$ 1.000,00, mínimos exigido para a propositura de uma execução fiscal (Lei 9.469/97).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7266.6500

37 - STJ. Descaminho. Tributo devido em valor inferior a R$1.000,00 (Lei 9.469/97). Princípio da insignificância. CP, art. 334.

«A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo for inferior a R$ 1.000,00, mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal (Lei 9.469/97). Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7446.9600

38 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação. Recurso administrativo. Demora do julgamento pelo Ministro de Estado. Inexistência de lesividade à impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º. Lei 3.577/59, art. 1º. Dec.-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A omissão administrativa que autoriza a impetração da ação mandamental é a que possa ocasionar lesão a direito líquido e certo da parte, o que não é o caso dos autos. Não obstante o prazo previsto em lei para análise de recurso administrativo (Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º) e o princípio da eficiência administrativa, a demora no julgamento de recurso administrativo pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por si só, não caracteriza omissão ilegal ou... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7496.3900

39 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Ausência de relevância penal. CP, arts. 14, II e 155, «caput».

«A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0000

40 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples em supermercado (R$ 94,95). Aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Possibilidade. Ausência de relevância penal. CP, art. 155.

«A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7855.1000.9300

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC, art. 535, e incs.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5810.7008.6500

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tentativa de furto qualificado de bens avaliados em R$ 600,00 não pode ser tida como de lesividade mínima, inviabil... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7005.8006.3700

43 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7883.9004.2700

44 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Contumácia na prática de delitos contra o patrimônio. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.8644.3004.0500

45 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tentativa de furto de bens avaliados em R$ 210,00, que representavam mais de 33% do salário mínimo vigente à époc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.2031.7004.6000

46 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tentativa de furto de uma camisa social, um pacote de lenços de limpeza, da marca Nívea, e duas bolsas pequenas de ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 116.0700.6000.1100

47 - STJ. Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 122.8763.7000.1500

48 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7890.8004.7700

49 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.1405.9006.7400

50 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento. Período noturno. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração delitiva. Reprovabilidade acentuada da conduta. Prejuízos à vítima. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto de bens avaliados em R$ 50,00, perpetrada por agente que ostenta outras condenações por crimes co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7244.4004.7600

51 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7883.9004.2200

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentado. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcion... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7890.8003.8100

53 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas e repouso noturno. Agravo regimental não provido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se det... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.8855.8004.3400

54 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Reincidente específico. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcion... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0321.7003.4200

55 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração delitiva. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcion... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


2 Acórdãos Similares
56 - Doc. LEGJUR (150.1405.9006.6900) (Jurisprudência Similar)
57 - Doc. LEGJUR (151.7890.8004.4200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.4881.8004.9700

58 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcion... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


2 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (150.5621.8007.7500) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (151.7883.9004.2100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6011.0002.5700

61 - STJ. Penal. Furto. Condenação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). 2. A subtração de valores não considerados ínfimos, não pode ser tida como um indiferente penal... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.8635.1005.4500

62 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Restituição da res furtiva. Indiferença. Decisão monocrática mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7020.0002.7800

63 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples e resistência. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Restituição da res furtiva. Indiferença. Decisão monocrática mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.4031.1003.5300

64 - STJ. Penal. Furto. Condenação. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há impossibilidade jurídica quanto à aplicação do princípio da insignificância, pois, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é plenamente aceitável a incidência do citado preceito no ordenamento jurídico pátrio. 2. O princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c)... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 124.3555.3000.2600

65 - STJ. «Habeas corpus». Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». 3. Revela-se repro... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8305.4002.3300

66 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. 2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à importação de mercadorias é tida como irrisória pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (considerada como um deslize de conduta em su... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.6001.7003.5400

67 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O valor do bem jurídico tutelado não pode ser tido como parâmetro absoluto para aplicabilidade do princípio da insignificância, podendo as demais circunstâncias relacionadas com o fato, tais como as condições pessoais da vítima, o valor subjetivo do bem, as circunstâncias e o resultado do crime, serem utilizadas para se aferir a existência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a aplicação do prin... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3500

68 - STF. Princípio da insignificância ou bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
69 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.3500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3792.4005.6400

70 - STJ. Recuso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. 2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à importação de mercadorias é suportado como irrisório pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (considerada como um deslize de conduta ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.3263.1002.9900

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Ínfimo valor da res furtiva. Indiferença. Decisão monocrática mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.8924.2002.0400

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. 2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à importação de mercadorias é tida como irrisória pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (considerada como um deslize de conduta em su... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


3 Acórdãos Similares
73 - Doc. LEGJUR (152.4571.7004.4300) (Jurisprudência Similar)
74 - Doc. LEGJUR (153.3984.1006.5000) (Jurisprudência Similar)
75 - Doc. LEGJUR (153.3984.1006.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 112.2201.2000.0500

76 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. Para melhor focar a questão, transcreve-se, no que interessa, a denúncia: «No dia 14 de junho de 2007, por volta das 22 horas e 45 minutos na QI 07, em frente ao lote 1100, Setor de Industria, Gama/DF, o denunciado CLAUDIANO NUNES DE BRITO, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar as duas portas diant... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.4571.7004.2400

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. 2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à importação de mercadorias é tida como irrisória pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (considerada como um deslize de conduta em su... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
78 - Doc. LEGJUR (152.4571.7004.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 117.7174.0000.2200

79 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Subtração de ferragens de construção (R$ 100,00). Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 29, 63 e 155.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu ferragens de uma ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.6935.0004.0600

80 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. 2. No terreno jurisprudencial, dispensam-lhe os tribunais, cada vez com maior frequência, destacado papel na tentativa de redução da intervenção penal, cujos resultados não traduzem, necessariamente, ref... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.2024.3005.0800

81 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Bicicleta avaliada em R$ 60,00. Meio de transporte da vítima. Princípio da insignificância. Não incidência. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto de uma bicicleta avaliada em R$ 60,00, que representava 14% do salário mínimo vigente à época d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7429.3800

82 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Limite da Lei 10.522/2002, art. 20 (com alteração da Lei 11.033/04 - R$ 10.000,00). Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Segundo a melhor orientação do STJ, a dívida sobrevinda do descaminho, cujo valor encontra-se no limite estatuído pelo art. 20, da Lei 10.522/02, com alteração da Lei 11.033/04, impede a condução da ação penal, porquanto compreende a falta de lesividade aos cofres públicos em ordem a deflagrar a «persecutio criminis».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.6935.0003.7100

83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. 2. No terreno jurisprudencial, dispensam-lhe os tribunais, cada vez com maior frequência, destacado papel na tentativa de redução da intervenção penal, cujos resultados não traduzem, necessariamente, ref... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.4215.4004.5800

84 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Tentativa de furto. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o seu não conhecimento, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ile... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7485.4001.2200

85 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vinculação do reajuste da remuneração de servidores públicos ao salário mínimo. Coisa julgada. Normas que perderam sua vigência. Princípio da subsidiariedade. Agravo improvido.

«I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 122.8763.7000.2600

86 - STJ. Furto. Qualificadora. Furto qualificado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Qualidade e valor da coisa furtada. Circunstâncias do crime. Invasão da residência da vítima. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6025.8004.8300

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. Art. 293, § 1º, III, alínea b, do CP. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por est... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7473.9400

88 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7564.8900

89 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor».

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.6011.0002.5200

90 - STJ. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). 2. A subtração de valores não considerados ínfimos, não pode ser tida como um in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6044.9003.1400

91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


2 Acórdãos Similares
92 - Doc. LEGJUR (142.7970.6004.5900) (Jurisprudência Similar)
93 - Doc. LEGJUR (140.8353.0007.1500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.5820.9005.8600

94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


2 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (138.6011.0003.0600) (Jurisprudência Similar)
96 - Doc. LEGJUR (138.6011.0003.0700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.5424.0002.1100

97 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, os recibos falsos de despesas odontológicas foram usados com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.6082.3007.1700

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.5393.7002.4800

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto de catorze barras de chocolates, avaliados em R$ 41,86. Bens restituídos a lojas americanas. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. A tentativa de subtração de catorze barras de chocolates, avaliadas em R$ 41,86 (quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), que foram devolvidos a Lojas Americanas, embora, formalmente, subsuma-se ao tipo penal, não revela lesividade suficiente nem justifica a persecução criminal, devendo ser tratada como um indiferente pe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5260.3000.6600

100 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.

«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. Indiscutível a sua rele... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.33 para ser carregado !