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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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principio da lesividade

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(DOC. LEGJUR 141.1943.3003.7200)

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003. Princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignif... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4300)

2 - STJ. Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a a... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Cartão telefônico (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7500)

3 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, arts. 303 e 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Falta de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Direção sem habilitação (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da consunção (Jurisprudência)
Crime mais grave absorve o de menor lesividade (v. Princípio da consunção) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
CTB, art. 303
CTB, art. 309
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.4200)

4 - TJRJ. Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«O delito de porte de arma, definido no art. 10, «caput», da Lei 9.437/97 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.»

Referência(s):
Porte de arma (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Mera conduta (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Lei 9.437/97, art. 10, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2100)

5 - TAMG. Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Princípio da lesividade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina.

«Quando a arma de fogo é encontrada na residência do réu, sem porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constituc... (Continua)

Referência(s):
Porte de arma (Jurisprudência)
Crime de perigo abstrato (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Incolumidade pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXIX
Lei 9.437/97, art. 10, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.8500)

6 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Acesso pronto à munição. Não ocorrência de atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem denegada.

«1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna. que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso. o cuidar-se de crime de mera conduta. no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação. não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0200)

7 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O art. 14, da Lei 10.826/2003 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança ... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Arma de fogo desmuniciada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Crime de perigo abstrato (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1700)

8 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a e... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, I
Lei 9.437/97, art. 10, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.7000)

9 - TJRJ. Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do t... (Continua)

Referência(s):
Crime tributário (Jurisprudência)
Crime material (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Emissão da nota fiscal (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Nota fiscal (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Lei 8.137/90, art. 1º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4002.7100)

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0200)

11 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.

«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipici... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Pagamento integral da dívida (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.0300)

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do siste... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.6400)

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7003.7200)

14 - STJ. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Permuta da pena. Viabilidade. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Aplicação do redutor. Pequena quantidade e baixa lesividade do tóxico capturado. Modo aberto devido. Homenagem ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento flagrante. writ concedido de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 e seus parágrafos, do CP. 2. Segundo precedentes do STF e deste ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7005.4600)

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Desclassificação. Impossibilidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Necessidade do reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não o previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. Precedentes. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e ente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4003.7600)

16 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Contrafação. Hipótese. Venda de reproduções cinematográficas, de títulos e autores diversos, cópias de obras intelectuais, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta que prejudica a sociedade como um todo, revestindo-se de inegável lesividade. Descabimento, ademais, da recepção da tutela penal dos direito do autor pela CF/88. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0800)

17 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo» a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique s... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Ação popular (Jurisprudência)
Efeitos (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lesividade ao patrimônio público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333, I
Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIII
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.3400)

18 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Processo licitatório para contratação de serviços para execução de obras de reforma de anfiteatro. Conluio de empresas para fraudar licitação objetivando favorecimento próprio e desleal vantagem. Má-fé evidenciada. Configuração de conduta atentatória à legalidade e à moralidade. Elemento subjetivo evidenciado nos autos. Imposição de sanção administrativa. Cabimento. Necessidade de adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida ante o princípio da proporcionalização da pena. Afastadas as preliminares conhecidas. Recurso do corréu parcialmente provido, negado provimento aos demais.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2500)

19 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, arts. 129 e 157, § 2º, II.

«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. V... (Continua)

Referência(s):
Roubo qualificado (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Crime complexo (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
CP, art. 129
CP, art. 157, § 2º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0700)

20 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12.

«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compre... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação popular (Jurisprudência)
Efeitos (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lesividade ao patrimônio público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIII
Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.1200)

21 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4002.6700)

22 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no art. 312 do CPP. Alta lesividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, exatamente como efetuado n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4002.4300)

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no art. 312 do CPP. Lesividade e variedade das drogas capturadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo e comercialização de substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, exatamente como efetuado n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.8400)

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Lesividade e variedade das drogas apreendidas. Envolvimento de menor imputável. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.5900)

25 - STJ. Descaminho. Tributo devido em valor inferior a R$ 1.000,00. Princípio da insignificância. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo for inferior a R$ 1.000,00, mínimos exigido para a propositura de uma execução fiscal (Lei 9.469/97).»

Referência(s):
Descaminho (Jurisprudência)
Tributo devido em valor inferior a R$ 1.000,00 (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
CP, art. 334
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.6500)

26 - STJ. Descaminho. Tributo devido em valor inferior a R$1.000,00 (Lei 9.469/97). Princípio da insignificância. CP, art. 334.

«A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo for inferior a R$ 1.000,00, mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal (Lei 9.469/97). Precedentes.»

Referência(s):
Descaminho (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Lei 9.469/97 (Legislação)
CP, art. 334
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3900)

27 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Ausência de relevância penal. CP, arts. 14, II e 155, «caput».

«A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155, «caput»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.9600)

28 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação. Recurso administrativo. Demora do julgamento pelo Ministro de Estado. Inexistência de lesividade à impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º. Lei 3.577/59, art. 1º. Dec.-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A omissão administrativa que autoriza a impetração da ação mandamental é a que possa ocasionar lesão a direito líquido e certo da parte, o que não é o caso dos autos. Não obstante o prazo previsto em lei para análise de recurso administrativo (Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º) e o princípio da eficiência administrativa, a demora no julgamento de recurso administrativo pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por si só, não caracteriza omissão ilegal ou... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 3.577/59, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 55, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 195, § 7º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0000)

29 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples em supermercado (R$ 94,95). Aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Possibilidade. Ausência de relevância penal. CP, art. 155.

«A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Furto simples (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
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(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.1100)

30 - STJ. Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividad... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Empregada doméstica (Jurisprudência)
Abuso de confiança (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, II
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(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1500)

31 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se d... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Pequeno valor da coisa furtada (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Irrelevância penal (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155.
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(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.7600)

32 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.5700)

33 - STJ. Penal. Furto. Condenação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). 2. A subtração de valores não considerados ínfimos, não pode ser tida como um indiferente penal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.5300)

34 - STJ. Penal. Furto. Condenação. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há impossibilidade jurídica quanto à aplicação do princípio da insignificância, pois, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é plenamente aceitável a incidência do citado preceito no ordenamento jurídico pátrio. 2. O princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c)... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2600)

35 - STJ. «Habeas corpus». Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». 3. Revela-se repro... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto de combustível da viatura (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II
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(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5400)

36 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O valor do bem jurídico tutelado não pode ser tido como parâmetro absoluto para aplicabilidade do princípio da insignificância, podendo as demais circunstâncias relacionadas com o fato, tais como as condições pessoais da vítima, o valor subjetivo do bem, as circunstâncias e o resultado do crime, serem utilizadas para se aferir a existência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a aplicação do prin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0500)

37 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. Para melhor focar a questão, transcreve-se, no que interessa, a denúncia: «No dia 14 de junho de 2007, por volta das 22 horas e 45 minutos na QI 07, em frente ao lote 1100, Setor de Industria, Gama/DF, o denunciado CLAUDIANO NUNES DE BRITO, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar as duas portas diant... (Continua)

Referência(s):
Bagatela (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, I
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(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2200)

38 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Subtração de ferragens de construção (R$ 100,00). Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 29, 63 e 155.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu ferragens de uma ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Subtração de ferragens de construção (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Reincidência (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 29
CP, art. 63
CP, art. 155
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3800)

39 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Limite da Lei 10.522/2002, art. 20 (com alteração da Lei 11.033/04 - R$ 10.000,00). Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Segundo a melhor orientação do STJ, a dívida sobrevinda do descaminho, cujo valor encontra-se no limite estatuído pelo art. 20, da Lei 10.522/02, com alteração da Lei 11.033/04, impede a condução da ação penal, porquanto compreende a falta de lesividade aos cofres públicos em ordem a deflagrar a «persecutio criminis».»

Referência(s):
Descaminho (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
CP, art. 334
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.5800)

40 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Tentativa de furto. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o seu não conhecimento, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ile... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.2600)

41 - STJ. Furto. Qualificadora. Furto qualificado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Qualidade e valor da coisa furtada. Circunstâncias do crime. Invasão da residência da vítima. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Furto) (Jurisprudência)
Furto qualificado (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
Valor da coisa furtada (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Invasão da residência da vítima (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.8900)

42 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor».

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de co... (Continua)

Referência(s):
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Postulado da insignificância (Jurisprudência)
Função do direito penal (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.5200)

43 - STJ. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). 2. A subtração de valores não considerados ínfimos, não pode ser tida como um in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6025.8004.8300)

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. Art. 293, § 1º, III, alínea b, do CP. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por est... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9400)

45 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio p... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lesão ao erário público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Prefeito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 21, I (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.6044.9003.1400)

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0007.1500)

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.8600)

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0003.0600)

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0003.0700)

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3007.1700)

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0003.0500)

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 334 do CP. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.6700)

53 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com funções de procurador geral do Município. Licitação. Desobediência ao princípio da impessoalidade. Lei 8.666/93, arts. 54, § 1º e 61, parágrafo único. Lei 8.429/92, arts. 10 e 11. CF/88, art. 37 «caput» e § 4º.

«Contratação do ex-Procurador Geral, vencedor do certame. Transmudação do cargo de Procurador Geral em advogado de confiança no afã de permitir ao profissional o exercício simultâneo da função pública e do «munus» privado da advocacia. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômico influam na escolha dos exercentes dos cargos públicos; máxime porque dispõem os órgãos da Administração, via de regra, dos denominados cargos de confiança, d... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 54, § 1º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 37, «caput» e § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.6300)

54 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei 9.605/1998), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. 2. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal 5011231-69.2010.404.7200 (Vara Federal ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.9900)

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reconhecimento da privilegiadora do furto. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«- É consabido que somente pode ser obstada a persecução penal quando há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. - A denúncia, preenchendo os requisitos da art. 4... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1600)

56 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, i... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Crime miliar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 240, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.3400)

57 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Tentativa. Réu que tenta subtrair do estabelecimento comercial Livraria Siciliano um Código de Processo Civil Interpretado, avaliado em R$ 150,00. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância ou crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 648, I. CP, arts. 14, II e 155.

«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. A tentativa de furto de ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
CPP, art. 648, I
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.6200)

58 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada. Requisitos. Art. 312 do CPP. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.9600)

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3005.5700)

60 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

«1. A Constituição da República define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. Destacam-se, por oportuno, as de previsão inserta no art. 105, inciso I, alínea «c» e inciso II, alínea «a»: habeas corpus originário e recurso ordinário em habeas corpus, respectivamente. 2. De outro lado, o instrumento previsto, também com matiz constitucional (art. 105, inciso III), é o recurso especial. 3. ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2900)

61 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto simples (Jurisprudência)
Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 386, III
CPP, art. 654, § 2º
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CF/88, art. 102, II, «a»
CF/88, art. 105, II, «a»
Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2000)

62 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Furto de lençol, edredon e outros bens não localizados. Quadrilha ou bando. Crime praticado em período noturno ou a noite. Rompimento de obstáculo. Ordem denegada. CP, art. 155.

«III. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. IV. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
Lençol (v. Furto) (Jurisprudência)
Edredon (v. Furto) (Jurisprudência)
Período noturno (v. Furto) (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.0500)

63 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de 1500 bonés com inscrição do pseudônimo do Prefeito e seu vice. Violação do princípio da impessoalidade caracterizada. Dano fixado no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, além de multa civil de duas vezes o valor do dano, bem como multa de dez vezes o valor da remuneração recebida à época. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, «caput». Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lesão ao erário público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
Interesses difusos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Multa civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, «caput»
Lei 8.429/92, art. 21, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3004.1100)

64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Subtração de 2 convites de uma festa. Objetos avaliados em R$ 45,00. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Recurso improvido.

«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, externando, mercê da suficiente moti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2200)

65 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4500)

66 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecime... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1000.3500)

67 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2923.0001.2100)

68 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto (CP, art. 155, ««caput»»). «res furtivae» no valor (ínfimo) de R$ 60,00 (equivalente a 8,85% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Recurso ordinário provido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2800)

69 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR». O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efet... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1200)

70 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.

«... «In casu», a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do art. 12, da Lei 8.429/92, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. As sanções do art. 12, da Lei 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo. No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetr... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Ex-Vereador (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Pena acessória (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.6300)

71 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.

«I. Omissão a ser sanada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. II. No caso dos autos, não há como sustentar a mínima lesividade da conduta praticada pelo Paciente, pois, embora o valor da quantia furtada seja ínfimo (R$ 25,00), não tendo sido sequer consumada a subtração, tal ten... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.5500)

72 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto qualificado, mediante fraude, de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), em espécie. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 4º). Manutenção da negativa pela corte de origem. Bens relevantes. Reiteração criminosa. Importância para o direito penal. Conduta típica. Constrangimento ilegal não demonstrado).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Delito cometido mediante fraude. Tipicidade material. Ordem denegada).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Furto qualificado mediante fraude. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes desta corte e do supremo tribunal federal. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Modificação da jurisprudência do STJ e do STF. Inviabilidade, no caso. Ordem de habeas corpus denegada).
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2100)

73 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput» do art. 180 do CP, relativo ao delito de receptação simples: «Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.» ... (Continua)

Referência(s):
Receptação (Jurisprudência)
Receptação qualificada (Jurisprudência)
Dolo eventual (Jurisprudência)
Comerciante (v. Receptação) (Jurisprudência)
Atividade comercial (v. Receptação) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Receptação) (Jurisprudência)
Pena (v. Receptação) (Jurisprudência)
Receptação simples (v. Pena) (Jurisprudência)
Crime autônomo (v. Receptação) (Jurisprudência)
Maior gravidade (v. Receptação) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (v. Receptação) (Jurisprudência)
CP, art. 180, § 1º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.8800)

74 - STF. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva» no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput».

«... É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, «Princípios Básico... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Cinco barras de chocolate (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1400)

75 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao art. 5º, IV, da CF/88 e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao art. 5º, LV, da CF/88, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é... (Continua)

Referência(s):
Astreintes (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Obrigação de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Valor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Contraditório (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Defesa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CF/88, art. 5º, IV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8400)

76 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior». Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698 do STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. O cumprimento da pen... (Continua)

Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime integralmente fechado (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI
Súmula 698/STF (Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º).
Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º (Legislação)
Crime de tortura (Jurisprudência)
Tortura (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
«Lex mitior» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2740.4000.2700)

77 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, «caput». CPP, art. 648, I.

«... Com efeito, o crime imputado ao paciente é o descrito no art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal, o que em tese, não inviabilizaria o prosseguimento do processo somente pelo pagamento do valor que a empresa lesada entendeu como devido, à míngua de previsão legal neste sentido. Por outro lado, a Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, «caput» destaca os direitos individuais e coletivos, sendo nela reconhecido o princípio da isonomia, sendo todos igua... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
Pagamento do débito (v. Furto) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV
CP, art. 168-A
Lei 9.249/95, art. 34 (Legislação)
CPP, art. 648
CF/88, art. 5º, «caput»
CPP, art. 648, I
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.1600)

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006. Violação ao art. 619 do CPP. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Absolvição por ausência de provas. Depoimento de policiais. Validade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas e reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Arts. 33 e 34 da Lei 11.343/06. Princípio da consunção. Inviabilidade. Autonomia das condutas.

«1. A ausência de indicação precisa dos temas não enfrentados pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. 2. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. 3. O cr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2700)

79 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.

«... O exame da presente causa propõe, desde logo, Uma indagação: revela-se aplicável, ou não, princípio da insignificância, quando se tratar, como na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais)? Essa indagação, formulada em função da própria "ratio" subjacente ao princípio da insignificância, assume indiscutível relevo de caráter jurídico,- pelo fato de a "res furtiva" equivaler, à época do delito, a 18%... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.3000)

80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Casas de veraneio («ranchos»). Leis 4.771/1965 (CF de 1965), 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e 6.938/1981 (Lei da Política acional do Meio Smbiente). Desmembramento e loteamento irregular. Vegetação ciliar ou ripária. Corredores ecológicos. Rio Ivinhema. Licenciamento ambiental. Nulidade da autorização ou licença ambiental. Silêncio administrativo. Inexistência, no direito brasileiro, de autorização ou licença ambiental tácita. Princípio da legitimidade do ato administrativo. Suspensão de ofício de licença e de termo de ajustamento de conduta. Violação do art. 535 do CPC. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio (“ranchos”), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente -APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demoli... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.0300)

81 - TJRJ. Porte de arma de fogo. Garrucha. Desmuniciada. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Modernamente faz-se diferença da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure não basta à adequação da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), mas, ainda, a produção de um resultado (lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico — princípio da ofensividade ou lesividade) relevante (princípio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (antinormatividade ou tipicidade c... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Garrucha (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.1300)

82 - TJRJ. Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados ... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Inaptidão produzir disparos (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Crime impossível (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
CP, art. 17
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.8600)

83 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

«1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. 2. Na linha da orientação prevalente na Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. 3. Ordem concedida para, com base no art. 386, III, do CPP, abs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.4500)

84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A diversidade, a lesividade maior da cocaína e a quantidade do material tóxico encontrado em poder do recorrente e as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante. após ter fornecido drogas a um usuário em troca de objetos furtados. , são fatores que, somados aos indí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7400)

85 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I, ii e v. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.1300)

86 - STJ. Ação popular. Tributário. ICMS. Hidrelétrica. Distribuição de parcela de ICMS. Transação. Acordo homologado judicialmente. Rescisão nos moldes do art. 486, do CPC. Possibilidade. Pleito de anulação. Ação popular. Via adequada. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 158, parágrafo único, I. Lei 4.717/1965, art. 1º.

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hidrelétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Distribuição de parcela de ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Transação (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Homologado judicialmente (v. Transação) (Jurisprudência)
Rescisão (v. Transação) (Jurisprudência)
CPC, art. 486
CF/88, art. 5º, LXXIII
CF/88, art. 158, parágrafo único, I
Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1002.8900)

87 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I, ii e v. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) afastamento do aumento de pena pela restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório (4) roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.5200)

88 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por dispensa de licitação. Fornecimento de lanches matinais. Dolo não configurado. Sucessiva renovação do contrato motivada em face das peculiaridades do objeto licitado. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre os critérios de fixação da pena. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 3. No tocante à fixação da pena imposta a Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica Ltda., aduz o recorrente, ainda, violação ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92, por considerar que «a imposição da sanção de proibição de contratação com o Poder Público, por tão longo período [três anos], foi desproporcional» (fl. 1.011). Ocorre que as sanções foram justificadas pelo acórdão à luz do contexto fático probatório, cujo re... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Licitação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Contratação direta por dispensa de licitação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lanches matinais (v. Licitação) (Jurisprudência)
Dolo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Sucessiva renovação do contrato (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Objeto licitado (v. Licitação) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 9º (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 10 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4400)

89 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«... 6. Discute-se, doutrinariamente, se a maior apenação pelo uso de arma no crime de roubo se deve apenas porque causa maior intimidação na vítima (caráter subjetivo), diminuindo a sua capacidade de resistência, ou por ser capaz, objetivamente, de causar risco ou lesão grave à incolumidade física do ofendido (caráter objetivo). Ouso pensar que essas duas circunstâncias levaram o legislador a punir mais severamente a conduta daquele que se municia de instrumento capaz de nulific... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Concurso de agentes (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
Utilização de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
Perícia da arma (v. Roubo) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Causa especial de aumento (v. Pena) (Jurisprudência)
CPP, art. 156
CP, art. 157, § 2º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9300)

90 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento do delito de roubo e reforma da sentença para a condenação pelo crime de corrupção de menores. Lei 2.252/54, art. 1º. CP, art. 155, § 4º.

Referência(s):
Furto qualificado (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Corrupção de menores (Jurisprudência)
Lei 2.252/54, art. 1º (Legislação)
CP, art. 155, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6852.8000.2000)

91 - TST. Ação civil pública. Astreintes. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Multa do art. 461, § 4º, do CPC (astreinte). Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao art. 5º, LV, da CF/88 e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao art. 5º, LV, da CF/88, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Terceirização (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Locação de mão-de-obra (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Valor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CF/88, art. 5º, LV
Lei 7.347/1985, art. 1º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.2900)

92 - TST. MULTA DO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (ASTREINTE). TERMO INICIAL E VALOR. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PROVIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que -fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado- configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Traba... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.1500)

93 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a contratação de servidor público sem concurso público e a teoria das relações contratuais. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«.. B) DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. A situação apreciada neste recurso especial é demasiado singela: a) o recorrido, então Prefeito Municipal de Resplendor – Minas Gerais – contratou sem concurso público a senhora Marly Rodrigues de Oliveira em 1990; b) a dispensa da contratada ocorreu oito anos depois, em 1998. Não há dúvida de que houve ofensa à norma constitucional (ar... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Concurso público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Princípios da administração pública (v. Administração pública) (Jurisprudência)
Perda de direitos políticos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 37, «caput» e II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2000)

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. 2. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço).
Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos).
Referência/STJ (Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa).
Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade).
Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.2400)

95 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1. A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao artigo 114 d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.0300)

96 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena». Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Dec.-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Dec.-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum», empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad cau... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação popular (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Autorização (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
Comercialização dos títulos de capitalização (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
Títulos de capitalização (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
Telesena (Jurisprudência)
Lei 6.538/78, art. 2º (Legislação)
Lei 6.538/78, art. 8º (Legislação)
Dec.-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIII
Dec.-lei 6.259/44, art. 41 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5303.4000.1100)

97 - TJRJ. Trânsito. Teste de alcoolemia. Bafômetro. Lei Seca. Constrangimento ilegal ao argumento de inépcia da denúncia, por não ter descrito uma conduta que importasse na produção de um efetivo perigo à segurança viária. Considerações do Des. Cairo Italo França David sobre o tema. CTB, art. 306. Dec. 6.488 de 19/06/2008.

«... Cuida-se de remédio heróico impetrado em favor da paciente contra ato do Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Niterói, que recebeu a denúncia proposta pelo Ministério Público, por infringência ao art. 306, da Lei 9.503/97. Na hipótese, verifica-se da leitura da peça exordial de fls. 11/12 da peça 00002, que em momento algum a Promotora de Justiça descreve algum comportamento efetivo da paciente que importasse na produção de um risco não permitido, não na... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Teste de alcoolemia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Bafômetro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Lei Seca (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
CTB, art. 306
Dec. 6.488/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5200)

98 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação dos arts. 1.676 do CC/16 e 1.911 do CC/02 Resta enfrentar a alegação de ofensa aos arts. 1.676 do CC/16 e 1.911 do CC/02, nos termos das razões do recurso especial interposto pelo MP/MG. Segundo o recorrente, tratando-se de um direito assegurado por lei vigente à época da abertura da sucessão, não há falar em anulação das cláusulas restriti... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Inalienabilidade (Jurisprudência)
Incomunicabilidade (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
CCB/2002, art. 1.911
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXIII
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.1600)

99 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre ato ímprobo como violador da moralidade. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... C) O ATO ÍMPROBO COMO VIOLADOR DA MORALIDADE. Efetivamente, consignei sobre a improbidade por violação principiológica: «A controvérsia instaura-se na necessidade de se analisar dolo ou culpa do agente para a tipificação da conduta no art. 11 (violação dos princípios da administração). Muito embora a questão não seja pacífica no STJ, e não desconhecendo de que existem precedentes, inclusive da Segunda Turma, n... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Concurso público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Princípios da administração pública (v. Administração pública) (Jurisprudência)
Perda de direitos políticos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 37, «caput» e II
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0000)

100 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 789
CPC, art. 823
CF/88, art. 37, § 4º
CF/88, art. 93, IX
Opções
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