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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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2014 (2)2013 (1)
2011 (3)2009 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1100)

1 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca predatória. Pequena quantidade de pescado devolvido ao habitat natural. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Relevância penal da conduta. Crime contra o meio ambiente. Especial relevo. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 225.

«I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a ativida... (Continua)

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Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Pesca predatória (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 225

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.4700)

2 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Uso de apetrecho de pesca proibido (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
Atipicidade material da conduta (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4800)

3 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. O... (Continua)

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Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (Jurisprudência)
Construção de casa de adobe (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Moradia (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Direito social fundamental (v. Moradira) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Ação penal (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 40 (Legislação)
CP, art. 1º
CF/88, art. 5º, XXXVIII
CF/88, art. 6º, «caput».

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4900)

4 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a natureza jurídica subsidiária do direito penal. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«... O Direito Penal não é a prima ratio. É subsidiário. Entra onde e quando não há solução provida por outros ramos do direito civil. Políticas habitacionais urbanas, além de outras iniciativas no campo do emprego e da renda podem muito bem suprir as necessidades sociais e evitar, assim, o cometimento de infrações penais e administrativas. Descabe incriminar alguém por haver construído sua moradia, pois chão e teto são as necessidades básicas da sobrevivência humana e cons... (Continua)

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Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (Jurisprudência)
Construção de casa de adobe (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Moradia (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Direito social fundamental (v. Moradira) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Ação penal (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Direito penal (v. Natureza jurídica) (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 40 (Legislação)
CP, art. 1º
CF/88, art. 5º, XXXVIII
CF/88, art. 6º, «caput».

(DOC. LEGJUR 141.6025.8004.1700)

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Verifica-se que se insere na concepção do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.9182.3007.8300)

6 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Art. 34 da Lei 9.605/1998. Pesca em período proibido. Atipicidade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes. 2. Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fun... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.3335.2001.2700)

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrechos não permitidos. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Verifica-se que se insere na concepção do... (Continua)

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