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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • principio da imediatidade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.3500)

    1 - TRT 12 Região. Prova testemunhal. Princípio da imediatidade.

    «Quando a matéria objeto de controvérsia envolve o exame de prova testemunhal, o Tribunal deve levar em consideração o princípio da imediatidade, pois é o Juiz originário o coletor das provas, que tem o contato direto com as fontes, numa relação pessoal imediata, e acompanha as reações e as emoções das partes e das testemunhas.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade. (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.7700)

    2 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Princípio da imediatidade. Aplicação. Data do término da relação laboral. CLT, art. 483.

    «Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, isto é, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Diante da confissão da recorrente, é evidente que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas quanto ao contrato de trabalho em setembro de 2000. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.2900)

    3 - TRT 2 Região. Salário. Descontos a título de faltas. Perdão tácito. Ausência injustificada ao trabalho não descontada no mesmo mês em que ocorreram. Princípio da imediatidade na aplicação da penalidade cabível. CLT, art. 462.

    «O exercício do poder disciplinar inerente ao empregador deve obediência ao princípio da imediatidade, sob pena dedesautorizar a aplicação da penalidade cabível à época dos fatos. Nesse contexto, eventuais atrasos ou ausências injustificadas ao serviço não descontados no mesmo mês em que ocorridos, atrai a presunção de terem sido perdoados, tacitamente.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Descontos (v. Salário) (Jurisprudência)
    Faltas ao serviço (v. Salário) (Jurisprudência)
    Perdão tácito (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Perdão tácito) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3000)

    4 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

    «... V - DA RESCISÃO INDIRETA 28 - O MM. Juízo entendeu que a demandada fraudou o contrato de trabalho havido entre as litigantes, motivo pelo qual acolheu o pedido de rescisão indireta deduzido na inicial. 29 - Inconformada, a recorrente sustentou que faltou a atualidade na sua penalização pela suposta fraude, e afirmou que foi a obreira quem deixou de prestar serviços por vontade própria. 30 - Tem razão a recorrente porque, se por um aspecto a demandad... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Falta grave patronal (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5100)

    5 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Data do término da relação laboral. Coincidência com a data da suspensão do trabalho. Princípio da imediatidade. Propositura da ação 6 meses após a suspensão. CLT, art. 483.

    «Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, ou seja, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Inexiste controvérsia acerca da data em que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas que norteiam o contrato de trabalho. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de sei... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Data do término da relação laboral (v. Rescisào indireta) (Jurisprudência)
    Suspensão do trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.1000)

    6 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Princípio da imediatidade. Perdão tácito. Não aplicação.

    «1. Nos termos do artigo 142 da Lei 8.112/90, afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. 2. O princípio da imediatidade, aplicado na esfera das relações de trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão tácito quando o empregador, diante da ocorrência de uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao empregado, não tem incidência no â... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.2300)

    7 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despedida por justa causa. Desídia. Caracterização. Súmula 126/TST. Respeito ao princípio da imediatidade. Gradação das penalidades aplicadas. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Os limites estritos do recurso de revista, pelos quais não se pode revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), conduzem à manutenção da decisão recorrida, abrangente essencialmente de maneira fática. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9100)

    8 - CJF. Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V da CF/88. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Hermenêutica. Fim social da lei (Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Princípio da imediatidade e o da livre apreciação da prova (CPC, art. 131). Considerações do Juiz Marcelo Mesquita Saraiva sobre o tema. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CPC, art. 131.

    «... De outra parte, muito embora o inciso V, do art. 203, da CF/88 remeta à lei a regulamentação do aludido benefício, não pode olvidar que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 haverá de ser interpretado conforme mandamento inserto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, aplicando-se-lhe em atenção aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. Logo, o limite de ¼ (um quarto) de salário mínimo estabelecido naq... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Condição de miserabilidade (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Miserabilidade (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Renda per capita não superior a 1/4 do SM (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.742/93, art. 20, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 131
    LICCB, art. 5º
    Princípio da livre apreciação da prova (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.4600)

    9 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Princípio da oportunidade.

    «Para fins de rescisão contratual indireta, a jurisprudência atual não exige obediência ao princípio da imediatidade e adota o princípio da oportunidade. Assim, o descumprimento reiterado, ao longo do pacto laboral, das condições comutativas do contrato de emprego faculta ao obreiro requerer a resolução do contrato no momento em que considera inviável a manutenção do vínculo empregatício.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.9500)

    10 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no art. 132 do CPC, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do art. 400, § 1º, do CPP, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.7100)

    11 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

    «2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.8700)

    12 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Mora salarial. Ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de depósitos do FGTS. Falta grave do empregador. Inexigência de reação imediata do empregado.

    «A imediatidade é quesito que legitima a justa causa inaplicável para o empregado quanto a infrações que se renovam dia a dia. Quando a falta contratual é cometida pelo empregador, deve-se ter em mente duas circunstâncias de extrema relevância para o trabalhador: a primeira, a dependência econômica do empregado, em relação ao próprio emprego, do qual ele retira sua sobrevivência; a segunda, o temor reverencial, sempre presente que tem o trabalhador de perder o emprego. Assim, é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3000)

    13 - TJRJ. Interdição. Prodigalidade. Alegação de perda do entendimento acerca do dinheiro e comprometimento da capacidade para a prática de atos jurídicos após submissão a incisão cirúrgica cerebral. Interditanda que conta 70 anos. Impressão pessoal do magistrado versus prova pericial. Prevalência da última. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.767, V.

    «Impressão pessoal do magistrado conduzindo à procedência do pedido. Reforma do julgado, à luz da prova técnica. Laudo pericial conclusivo pela plena capacidade da requerida. Declaração do médico que realizou a cirurgia, no sentido da inexistência de enfermidade. Prestígio ao princípio da imediatidade do juiz da causa que deve ceder diante da complexidade técnica da questão em foco e da primazia dos valores constitucionais em jogo, nominadamente, a liberdade e a dignidade humana... (Continua)

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    Referência(s):
    Interdição (Jurisprudência)
    Prodigalidade (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CPC, art. 1.177
    CCB/2002, art. 1.767, V

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.5000)

    14 - TRT 3 Região. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Mora salarial. Ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de depósitos do fgts. Falta grave do empregador. Inexigência de reação imediata do empregado.

    «É entendimento da d. maioria da Turma que a imediatidade na reação do empregado para infrações que se renovam, dia a dia, não é exigida do empregado para a busca imediata da reparação. Quando a falta contratual é cometida pelo empregador, deve-se ter em mente duas circunstâncias de extrema relevância para o trabalhador: a primeira, a sua dependência econômica em relação ao próprio emprego, pois que é dele que retira seu meio de subsistência; e a segunda, o sempre presente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.1700)

    15 - TRT 12 Região. Prova testemunhal. Valoração. Elementos extrajurídicos. CLT, art. 818. CPC, art. 131.

    «Há determinados aspectos subjetivos da colheita da prova oral que, embora não registrados, permitem ao juiz que a colheu valorar o que foi dito (e como foi dito) e o que deixou de ser dito, mas que ficou nas entrelinhas, ou se destacou pela linguagem corporal (que é mais dominada pelo inconsciente do que a linguagem verbal), tais como alteração de fisionomia, indecisão, relutância. Tais aspectos devem igualmente permear a apreciação da prova, até por se tratar de princípio proces... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Valoração (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CLT, art. 818
    CPC, art. 131

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7900)

    16 - TJRJ. Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC, art. 822.

    «Enquanto não decidido o destino dos bens deixados pelo companheiro de ambas as partes, revela-se prudente a decisão judicial que nomeia como depositária a parte que reside no imóvel. Prova nos autos de que o imóvel é habitado por uma das partes. Inexistência de risco de prejuízo à preservação do imóvel. Direito de moradia como corolário da dignidade da pessoa humana. Circunstância que não autoriza a reforma da decisão singular, vez que se prestigia a aplicação do princípi... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Sequestro (Jurisprudência)
    Nomeação de depositário (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Depositário (v. Sequestro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 822

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.0500)

    17 - TRT 3 Região. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

    «O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    18 - Doc. LEGJUR (144.5471.0003.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.4800)

    19 - TST. Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f».

    «Dispõe o art. 482, «f», da CLT que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    Doença do trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0700)

    20 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento contumaz das obrigações patronais decorrentes do liame empregatício.

    «O descumprimento contumaz, pela Empregadora, das obrigações decorrentes do liame empregatício, sobretudo a ausência dos depósitos regulares do FGTS e o pagamento fora do prazo legal dos salários e diversas outras verbas trabalhistas, configura-se falta grave o suficiente para o empregado dar por encerrada a relação de emprego, por culpa patronal. Isso porque o trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação, pois, diante do princípio da alteridade, não são seus os ri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.2900)

    21 - TST. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA N° 296, I, DO TST.

    «1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário entendeu que o fato de a empresa, de forma antecipada, ter realizado a dispensa do autor por justa causa, em face de sua prisão em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.0700)

    22 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

    «Tendo sido o crime praticado quando previsto na legislação o protesto por novo júri, eventual alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o acusado. Apesar do entendimento tradicional de que no processo penal vigora o Princípio da Imediatidade previsto no art. 2º do CPP, sendo de aplicação imediata, independentemente de serem benéficas ou 2 prejudiciais ao réu, as normas processuais, penso que tal posição deve ser reexaminada de acordo com o texto constitucional, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Protesto por novo júri (Jurisprudência)
    Lei 11.689/2008 (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Revogação (Jurisprudência)
    Ultratividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Soberania dos veredictos (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Soberania dos veredictos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 2º
    CPP, art. 607
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a»

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.2800)

    23 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

    «Estando o recurso de embargos, no tocante à preliminar em liça, pautado em violação de comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC, 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), em contrariedade à Súmulas do STF (Súmulas nos 282 e 356) e em verbetes sumulados desta Corte Superior não contrariados (Súmulas nos 126, 297 e 298), o recurso de embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no art. 894, I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.9800)

    24 - TRT 3 Região. Salário «marginal». Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

    «Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora», prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção com base em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas no âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8600)

    25 - TRT 3 Região. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

    «O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da Constituição da República vem, excepcionalmente, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.6600)

    26 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Investigador de polícia. Teste de aptidão física. Legalidade. Razoabilidade.

    «1. A concessão da segurança, como também o provimento do respectivo recurso ordinário, reclama a pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo, não abrindo espaço para dilação probatória. Essa providência. prévia constituição da necessária prova do direito alegado. é um ônus imposto por lei ao impetrante/recorrente, mas do qual, neste caso, não se desincumbiu. 2. Quanto à suposta ilegalidade, o acolhimento da pretensão recursal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5100)

    27 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. A controvérsia, de ordem processual, gira em torno da possibilidade de reconhecimento da revelia em virtude do comparecimento de réu - desacompanhado de advogado e sem apresentar contestação - à audiência inaugural do procedimento comum, rito sumário, realizada por conciliador sem a presença do juiz (CPC, art. 277). De um lad... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Audiência (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Conciliador auxiliar (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.6100)

    28 - TRT 3 Região. Juiz instrutor. Importância da valoração do conjunto probatório por quem mantém contato direto, por ocasião de sua produção, com os elementos, os meios e os instrumentos da prova. Sistema da persuasão racional.

    «O juiz instrutor, vale dizer, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é quem melhor ausculta a verdade; é quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência interior e exterior da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. A prova, de certa forma, é um retorno ao passado; por intermédio dela - meios e elementos - reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito, construindo demo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.0800)

    29 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o protesto por novo júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

    «... Enfrento inicialmente a questão do protesto por novo júri reclamada pela defesa de MARCELO e LUIZ CARLOS, ambos condenados em penas superiores ao quantum de 20 anos, certo que o homicídio ocorreu antes da vigência da Lei 11689/08. Trata-se de questão polêmica na doutrina e na jurisprudência. Com efeito, com o advento da Lei 11689/08 foi revogado o Capitulo IV do Título II do Livro III do CPP, no qual se incluía o artigo 607, extinguindo-se o recurso do prote... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Protesto por novo júri (Jurisprudência)
    Lei 11.689/2008 (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Revogação (Jurisprudência)
    Ultratividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Soberania dos veredictos (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Soberania dos veredictos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 2º
    CPP, art. 607
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a»

    (DOC. LEGJUR 147.9581.1000.0000)

    30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Adianto meu voto, no sentido de prover o presente recurso especial, entendendo que a criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa recorrida, tendo, naturalmente, direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido por ter sido frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para que, se eventualmente for preciso, fazer-se uso delas em tratamento de saúde. Trata-se de caso claro de aplicação da teoria da p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    La perte d'une chance (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Loss of a chance (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Menor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Criança (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Coleta de células-tronco embrionárias (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Recém nascido (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Criança_) (Jurisprudência)
    Criança (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Dano extrapatrimonial (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Prova da certeza da chance perdida (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    ECA, art. 2º
    ECA, art. 3º
    ECA, art. 4º
    ECA, art. 5º
    ECA, art. 15
    ECA, art. 70
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ação indenizatória. Programa televisivo de perguntas e respostas. Boa-fé objetiva do participante. Contrato que estabelecia obra-base composta de duas partes, uma real e outra fictícia. Contrato que não obrigava a responder errado de acordo com parte fictícia da obra-base. Perda de uma chance. Peculiaridades do caso. Prequestionamento inexistente. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Súmula 7⁄STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade civil. Danos morais. Conduta omissiva e culposa do advogado. Teoria da perda de uma chance. Razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato da administração pública que equivocadamente concluiu pela inacumulabilidade dos cargos já exercidos. Não aplicação da teoria da perda de uma chance. Hipótese em que os cargos públicos já estavam ocupados pelos recorrentes. Evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Nova mensuração do dano. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Retorno dos autos ao tribunal a quo).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 359. CCB, art. 159).
    Referência/STJ - (Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 535).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Contestação. Perda do prazo para contestar. Indenização por danos materiais formulada pelo cliente em face do patrono. Prejuízo material plenamente individualizado na inicial. Conceito e aplicação da teoria da perda de uma chance. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, arts. 128, 460, 467 e 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Pedido alicerçado em decisão judicial precária. Agravo não provido. CCB/2002, art. 186).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b». CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput»).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Programa «Show do Milhão». Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade. Indenização fixada em R$ 125.000,00. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Civil. Teoria da perda de uma chance. Participação em processo licitatório. Impossibilidade. Envio da proposta pelo correio a estado diverso da federação. Possibilidade concreta de êxito. Prejuízo real. Art. 159 do Código Civil de 1916. Súmula 7/STJ. Custas processuais. Isenção).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito que não desaparece pelo decurso do tempo, enquanto não prescrito. Circunstância a ser considerada na fixação do «quantum». CF/88, art. 5º, V e X).

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.0500)

    31 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços. Culpa «in vigilando».

    «A decisão proferida pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da lei 8.666/93, não impede a responsabilização da Administração Pública pelas obrigações de natureza trabalhista decorrentes dos serviços por ela tomados de forma terceirizada. O efeito dessa decisão está limitado ao afastamento da presunção da culpa do Ente Público na contratação e fiscalização da empresa interposta, bem como da decl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.6400)

    32 - STJ. Sindicato. Substituição processual. Ação coletiva. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade ativa do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal entendimento também no âmbito do STJ. Considerações da Minª. Nancy Adnrighi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 6º, 267, VI e 475-I. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 8º, III e 102. CDC, art. 95, e ss.

    «... A matéria não é nova no âmbito desta Corte Especial. Contudo, em que pese a existência de precedentes recentes, ela não se encontra pacificada. Com efeito, no ano de 2009 podem-se selecionar quatro oportunidades nas quais a questão foi enfrentada. Em primeiro lugar, em 6 de maio de 2009, a Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.082.891/RN (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 21/5/2009), estabeleceu que, tanto para o processo de conhecimento, como para o processo de execu... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 475-I
    Lei 7.788/89, art. 8º (Legislação)
    Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Lei 7.788/89, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.073/90, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 8º, III
    CF/88, art. 102
    CDC, art. 95, e ss.
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