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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • principio da capacidade contributiva

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.0000)

    1 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

    «1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 13-A do Decreto 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. 2. O mandamus foi impetrado em caráter preventivo contra decreto de efeitos concretos, que faz restrição expressa à condição de frigorífero exportador, existindo situação individual e específica... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Benefício fiscal (Jurisprudência)
    Crédito presumido (Jurisprudência)
    ICMS (v. Crédito presumidor) (Jurisprudência)
    Exportação (Jurisprudência)
    Frigorífico exportador (v. Crédito presumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da capacidade contributiva (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.5300)

    2 - STF. Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.

    «... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal» (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ...» (Min. Maurício Corrêa).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.3600)

    3 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

    «As disposições contidas no § 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68 foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capit... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedade de profissionais liberais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
    Princípio da isonomia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da capacidade contributiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 150, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4002.2600)

    4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Omissão, obscuridade e contradição não verificada.

    «1. Inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas, estando o acórdão embargado claramente fundamentado na impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF) contida no aresto do Tribunal de origem. 2. Os embargos de declaração, quando ausentes defeitos materiais no acórdão embargado, não são adequados para viabilizar ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.8400)

    5 - STJ. Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.

    «A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. Capacidade contributiva no regime do IPVA, tal como disciplinado na Lei 948/85, do Estado do Rio de Janeiro. A... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Tabela de valores (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3500)

    6 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI).

    «... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: A regra-matriz de incidência tributária de cada um dos impostos está sempre atrelada a um respectivo signo presuntivo de riqueza, dando aplicabilidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Esse princípio, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Confisco (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 46, II
    Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 32, II (Legislação)
    CF/88, art. 153, IV
    Dec. 4.544/2002, art. 163 (Legislação)
    Dec. 7.212/2010 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.3800)

    7 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Novo julgamento. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Instrumental provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.5100)

    8 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.3800)

    9 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. IPI. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípios da legalidade, capacidade contributiva e não cumulatividade. Omissões não verificadas.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.0100)

    10 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Base de cálculo. Município de sorocaba. Prestação de serviços médicos. Tributação diferenciada para as carreiras médica e odontológica, com lastro no princípio da capacidade contributiva das diversas carreiras universitárias. Inadmissibilidade. Serviço considerado autônomo e tributado através de alíquotas fixas. Ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II). Discricionariedade do ente municipal afastada, diante do comando constitucional. Recurso do devedor parcialmente provido, e apelo da municipalidade não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.1800)

    11 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.3700)

    12 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.4000)

    13 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.4300)

    14 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.4500)

    15 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.4700)

    16 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.0600)

    17 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.0800)

    18 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.0300)

    19 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

    «1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0400) LeaderCase

    20 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC, art. 543-B.

    «I – Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II – A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III – Tributo de caráte... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviço de Iluminação Pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Iluminação Pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Progressividade (v. Alíquota) (Jurisprudência)
    Alíquota (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípios da isonomia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da capacidade contributiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 149-A
    CPC, art. 543-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0400)

    21 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza devido pela pessoa jurídica (irpj). Apuração pelo regime de lucro real. Dedução do valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido. Proibição. Alegadas violações do conceito constitucional de renda (art. 153, III), da reserva de Lei complementar de normas gerais (art. 146, III, a), do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da anterioridade (arts. 150, III, a e 195, § 7º).

    «1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. IRPJ. Recurso extrao... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0510.2000.0400)

    22 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

    «... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. IPI) (Jurisprudência)
    Momento temporal (v. Fato gerador) (Jurisprudência)
    Furto (v. IPI) (Jurisprudência)
    Roubo (v. IPI) (Jurisprudência)
    Tradição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Condição resolutória (v. IPI) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva subjetiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 46, II
    CTN, art. 116, II
    CTN, art. 117
    Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 32, II (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 174, V (Legislação)
    CF/88, art. 153, IV e § 3º, III
    Dec. 4.544/2002, art. 163 (Legislação)
    Dec. 7.212/2010 (Legislação)
    Referência/STJ (Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0510.2000.0300)

    23 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

    «1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Em rela... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. IPI) (Jurisprudência)
    Momento temporal (v. Fato gerador) (Jurisprudência)
    Furto (v. IPI) (Jurisprudência)
    Roubo (v. IPI) (Jurisprudência)
    Tradição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Condição resolutória (v. IPI) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva subjetiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 46, II
    CTN, art. 116, II
    CTN, art. 117
    Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 32, II (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 174, V (Legislação)
    CF/88, art. 153, IV e § 3º, III
    Dec. 4.544/2002, art. 163 (Legislação)
    Dec. 7.212/2010 (Legislação)
    Referência/STJ (Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5600)

    24 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.

    «Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas» (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contrib... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Sistema Integrado de Pagamento de Impostos ... SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Profissional liberal (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da capacidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 150, II
    CF/88, art. 179
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0510.2000.0500)

    25 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

    «... No mérito, argumenta que "o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotad... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. IPI) (Jurisprudência)
    Momento temporal (v. Fato gerador) (Jurisprudência)
    Furto (v. IPI) (Jurisprudência)
    Roubo (v. IPI) (Jurisprudência)
    Tradição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Condição resolutória (v. IPI) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva subjetiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 46, II
    CTN, art. 116, II
    CTN, art. 117
    Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 32, II (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 174, V (Legislação)
    CF/88, art. 153, IV e § 3º, III
    Dec. 4.544/2002, art. 163 (Legislação)
    Dec. 7.212/2010 (Legislação)
    Referência/STJ (Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0800)

    26 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da REsponsabilidade tributária, na forma do art. 123 do CTN. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (art. 136 do CTN) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.0600)

    27 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da responsabilidade tributária, na forma do art. 123 do CTN. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (art. 136 do CTN) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0800)

    28 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

    «1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 2. Inobstante a classificação dos impostos em real ou pessoal, o STF, com o julgamento do RE 562.045/RS, determinou que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, de forma que possibilitou a progressividade da alíquota do ITCD, dando uma interpretação mais ampla ao art. 145, § 1º, da CF... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.5600)

    29 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

    «1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 2. Inobstante a classificação dos impostos em real ou pessoal, o STF, com o julgamento do RE 562.045/RS, determinou que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, de forma que possibilitou a progressividade da alíquota do ITCD, dando uma interpretação mais ampla ao art. 145, § 1º, da CF... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.0900)

    30 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

    «1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 2. Inobstante a classificação dos impostos em real ou pessoal, o STF, com o julgamento do RE 562.045/RS, determinou que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, de forma que possibilitou a progressividade da alíquota do ITCD, dando uma interpretação mais ampla ao art. 145, § 1º, da CF... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0600)

    31 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

    «1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. 2. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 3. Inobst... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0500)

    32 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

    «1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. 2. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 3. Inobst... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4520.7000.1500) LeaderCase

    33 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9º e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, «b»: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Repercussão geral conexa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade aos impostos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade às contribuições (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Pis (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Regime jurídico (Jurisprudência)
    Educação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Instituições de assistência social e educação) (Jurisprudência)
    Instituições de assistência social e educação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Entidades beneficentes de assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Poder de tributar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Poder de tributar) (Jurisprudência)
    Imunidades tributárias (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Capacidade contributiva (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Princípio da solidariedade social (Jurisprudência)
    Lei 9.738/1998, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.212/1991, art. 55 (Legislação)
    CTN, art. 9º
    CTN, art. 14
    Lei 9.715/1998, art. 2º, II (Legislação)
    Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV (Legislação)
    CF/88, art. 146, II
    CF/88, art. 150, VI, «c»
    CF/88, art. 195, I
    CF/88, art. 195, § 7º
    CF/88, art. 239
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.8900)

    34 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. As sociedades que tenham c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. CPC, art. 543-C. Lei 6.019/74, arts. 4º, 11, 15, 16 e 19. Dec.-lei 406/68, art. 9º, «caput»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.0700)

    35 - TJMG. Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

    «A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação. ITCD, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação – ITCD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Progressividade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquotas diferenciadas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 156, § 1º, I e II e § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.6700)

    36 - STF. Tributário. Imposto de Transmissão «Inter Vivos» - ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/91 do Município de São Paulo.

    «Imposto de Transmissão de Imóveis, «Inter Vivos» - ITBI; alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6500)

    37 - STF. Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/91 do Município de São Paulo/SP.

    «Imposto de transmissão de imóveis, «inter vivos» - ITBI: alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.7600)

    38 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

    «Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabel... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4900)

    39 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa prestadora de trabalho temporário. Pretensão do fisco municipal de tributação sobre o faturamento total daquela. Irresignação quanto ao fato gerador, que seria apenas o preço cobrado pela prestação do serviço. Sentença que nega a segurança. Lei Compl. 116/2003, art. 7º.

    «Se a empresa atua intermediando mão-de-obra temporária, os créditos trabalhistas e contribuições fiscais e parafiscais cobrados se constituem direitos de terceiros e que não integram o rendimento operacional daquela. Tributo que deve incidir apenas sobre o preço do serviço prestado. Pretensão fiscal que agride o princípio da legalidade, da justiça tributária e da capacidade contributiva. Precedentes do STJ. Provimento do apelo e reforma da sentença, com concessão da segurança... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Empresa prestadora de trabalho temporário (v. ISS) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 116/2003, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.4000) LeaderCase

    40 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a». CPC, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, esta Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Precedentes. 2. No tocante aos tributos incidentes sobre o patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde a ACO 765, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade recíproca (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade recíproca (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CPC, art. 543-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3400)

    41 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI).

    «... C) O princípio da não cumulatividade: Por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional. Para JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, a não-cumulatividade é um princípio constitucional dos mais importantes para a ordem econômica e tributária, pois sua supressão causaria sensível a... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 46, II
    Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º (Legislação)
    Dec. 2.637/1998, art. 32, II (Legislação)
    CF/88, art. 153, IV
    Dec. 4.544/2002, art. 163 (Legislação)
    Dec. 7.212/2010 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3800) LeaderCase

    42 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Compl. 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/90. Lei 4.595/64, art. 38, § 3º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, § 3º, VI, 5º, § 2º e 6º. Dec. 4.489/2002, art. 1º.

    «1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do art. 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Compl. 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Quebra do sigilo bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da irretroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CTN, art. 144, § 1º
    Lei 8.021/90 (Legislação)
    Lei 4.595/64, art. 38, § 3º (Legislação)
    Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 3º, VI (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 5º, § 2º (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 6º (Legislação)
    Dec. 4.489/2002, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3500)

    43 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

    «O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. O momento de incidência da Lei para fazer gerar a obrigação tributária não se confunde com o ato de recolhimento do tributo. O Dec.-lei 406/68, recepcionado pela CF/88, alterado pela Lei Compl. 44/83, e tendo convivência com o art. 128/CTN, consagra a regra de substituição tributária. O regime de recolhimento do ICMS antecipado por su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.8700)

    44 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

    «- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.3800)

    45 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

    «- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.6400)

    46 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.

    «1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). 2. In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi ref... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0300)

    47 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. Art. 543-B, § 3º do CPC. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.

    «1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. «Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus» (STJ - REsp 1142872/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro Humberto Martins - Julg. 20.10.2009 - DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Referência/STJ - (Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0100)

    48 - TRT 2 Região. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

    «... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O art. 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST)).
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    CTN, art. 45
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.0800)

    49 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Embargos de divergência. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, I e IV. Lei 9.783/99, art. 1º.

    «À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da CF/88, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefí... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Cargo ou função comissionada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 150, I e IV
    Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.5800)

    50 - TRT 2 Região. Desconto fiscal. Tributário. Imposto de Renda na Fonte. Regime de caixa. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente no momento do pagamento. Incidência sobre todo o rendimento auferido. Lei 8.541/91, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema.

    «... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O art. 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desconto fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Regime de caixa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.541/91, art. 46 (Legislação)
    CTN, art. 45
    Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7500)

    51 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Base de cálculo. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 150, I e IV e 145, § 1º. Lei 9.783/99, art. 1º.

    «À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da CF/88, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefí... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Função comissionada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, I e IV
    CF/88, art. 145, § 1º
    Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7700)

    52 - TRT 2 Região. Tributário. Imposto de renda na fonte. Desconto. Normas. Regime de caixa. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. CF/88, art. 145, § 1º.

    «... Imposto de renda A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O art. 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de comp... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Descontos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Regime de caixa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípios constitucionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    CTN, art. 45
    Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST)).
    CF/88, art. 145, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.2000) LeaderCase

    53 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral. Tributário. COFINS. Med. Prov. 135/2003. Conversão na Lei 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º, 150, II e IV, 154, I, 195,I, «b», IV e § 4º e 246.

    «... 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No extraordinário interposto com alegada base na alínea a», a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º cabeça, 61, 62, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extrardinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 135/2003 (Legislação)
    Lei 10.833/2003 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 102, § 3º
    CF/88, art. 150, II e IV
    CF/88, art. 154, I
    CF/88, art. 195,I, «b», IV e § 4º
    CF/88, art. 246
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.9700)

    54 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

    «1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República», «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.2800)

    55 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

    «1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República», «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.5800)

    56 - STJ. Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Compl. 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Jurisprudência)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.7300)

    57 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Microempresa. Me e empresa de pequeno porte. Epp. ICMS. Documento único de arrecadação e recolhimento antecipado.

    «1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (art. 13, VII, da LC 126/2006) -, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6200)

    58 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70. Lei Compl. 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição ao INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de intervenção no domínio econômico (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CIDE (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70 (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 170, III e VII
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5500)

    59 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91 (Legislação)
    Lei 8.213/91 (Legislação)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 11/71, art. 15, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.9300)

    60 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Cobrança das empresas urbanas. Possibilidade. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70. Lei Compl. 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII e 204. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição destinada ao INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91 (Legislação)
    Lei 8.213/91 (Legislação)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70 (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 170, III e VII
    CF/88, art. 204
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5600)

    61 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Discussão que se restringe à possibilidade de compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Dec.-lei 1.146/70. Lei Compl. 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

    «A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91 (Legislação)
    Lei 8.213/91 (Legislação)
    Compensação (Jurisprudência)
    Lei 8.383/91, art. 66 (Legislação)
    Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Dec.-lei 1.146/70 (Legislação)
    Lei Compl. 11/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6182.4000.0900) LeaderCase

    62 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, arts. 102, III, «a» e 150, IV. CPC, art. 543-A.

    «... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) Relativamente à multa moratória, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: «Revela notar, nesse passo, de que o 3Q, do art. 192, da Constituição Federal, que anteriormente previa o limite anual dos juros moratórias, foi revogado pela Ementa Constitucional 40, de 29 de maio 2003. A multa moratória (arts. 87 à 98 da Lei 6.374/91) não tem caráter compe... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Multa moratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, III, «a»
    CF/88, art. 150, IV
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4100)

    63 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 33 e 77.

    «... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. 3.1. Contudo, não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Taxa judiciária (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Taxa judiciária) (Jurisprudência)
    Herança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Meação do cônjuge supérstite (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.034, § 1º
    CF/88, art. 145, § 2º
    CTN, art. 33
    CTN, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3200) LeaderCase

    64 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.

    «A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. O inc. XIII, do art. 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: «Art. 9º - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII -... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Instituições de ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 24 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 106
    CF/88, art. 145, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.1900)

    65 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC, art. 20. CTN, art. 111.

    «1. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais por... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sociedade de advogados (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 23 (Legislação)
    CPC, art. 20
    CTN, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.6100)

    66 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no art. 173, II, CTN. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. Art. 515, § 3º, CPC. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

    «1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atraves... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.3500)

    67 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. Contribuição ao pis. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF/88. Abrangência. Entidades beneficentes de assistência social. Possibilidade. Repercussão geral com mérito julgado. Sobrestamento afastado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

    «I - Tendo sido julgado o mérito do RE 636.941-RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, deve ser afastado o sobrestamento do feito. II - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 535, I e II. III - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.... (Continua)

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    Referência(s):
    636.941/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9º e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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