Doc. LEGJUR 125.5323.6000.0000

1 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 13-A do Decreto 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. 2. O mandamus foi impetrado em caráter preventivo contra decreto de efeitos concretos, que faz restrição expressa à condição de frigorífero exportador, existindo situação individual e específica... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.3600

2 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

«As disposições contidas no § 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68 foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.5300

3 - STF. Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.

«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal» (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ...» (Min. Maurício Corrêa).»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4002.2600

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Omissão, obscuridade e contradição não verificada.

«1. Inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas, estando o acórdão embargado claramente fundamentado na impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF) contida no aresto do Tribunal de origem. 2. Os embargos de declaração, quando ausentes defeitos materiais no acórdão embargado, não são adequados para viabilizar ... ()

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.3500

6 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI).

«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: A regra-matriz de incidência tributária de cada um dos impostos está sempre atrelada a um respectivo signo presuntivo de riqueza, dando aplicabilidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Esse princípio, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.4600

7 - STF. Recurso extraordinário. Direito constitucional e econômico. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. CF/88, art. 146, III, «a».

«1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.250/1995 por contrariedade ao art. 146, III, «a», da CF/88. 2. A vedação constitucional de tributo confiscatório e a necessidade de se observar o princípio da capacidade contributiva são questões cuja análise dependem da situação individual do contribuinte, principalmente em razão da possibilidade de se proceder a deduções fiscais, como se dá no imposto sobre a renda. Pre... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.0800

8 - TJPE. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão unâni... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.0100

9 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Base de cálculo. Município de sorocaba. Prestação de serviços médicos. Tributação diferenciada para as carreiras médica e odontológica, com lastro no princípio da capacidade contributiva das diversas carreiras universitárias. Inadmissibilidade. Serviço considerado autônomo e tributado através de alíquotas fixas. Ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II). Discricionariedade do ente municipal afastada, diante do comando constitucional. Recurso do devedor parcialmente provido, e apelo da municipalidade não provido.

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Doc. LEGJUR 107.8374.2000.0400 LeaderCase

10 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC, art. 543-B.

«I – Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II – A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III – Tributo de caráte... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.3800

11 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. IPI. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípios da legalidade, capacidade contributiva e não cumulatividade. Omissões não verificadas.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.5300

12 - TJPE. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, paragrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. 2 - Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.3800

14 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Novo julgamento. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Instrumental provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão unânime.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.5100

15 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.1800

17 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.3500

27 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.8400

28 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do art. 10 do CTN municipal de santo amaro da imperatriz (Lei 1.100/1995), alterados pela Lei 1.116/1996. Norma municipal que possibilita a redução em até 90% (noventa por cento) do valor venal dos imóveis com mais de 1.000 m². Violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Arts. 125, § 2º e 128, II, da carta estadual catarinense. Dispositivo municipal questionado que, em sua redação original, incorre no mesmo vício de constitucionalidade. Afastado efeito repristinatório. Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dispositivo de Lei municipal que, ao estabelecer a base de cálculo do IPTU, concede a redução de até 90% do valor venal dos imóveis com área superior a mil metros quadrados. 1. O princípio da capacidade contributiva está ligado ao da igualdade, de modo que a carga tributária deve ter como orientação a aptidão econômica do contribuinte. A concessão de tratamento privilegi... ()

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Doc. LEGJUR 155.9870.9000.5200

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do art. 150, IV, da CF/88. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas.

«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea c, da CF/88, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do art. 150,... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.7100

30 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (art. 19, I da Lei 8.821/89).

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7000

31 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (art. 19, I da Lei 8.821/89).

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego... ()

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Doc. LEGJUR 134.0510.2000.0400

32 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento d... ()

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.0400

33 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza devido pela pessoa jurídica (irpj). Apuração pelo regime de lucro real. Dedução do valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido. Proibição. Alegadas violações do conceito constitucional de renda (art. 153, III), da reserva de Lei complementar de normas gerais (art. 146, III, a), do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da anterioridade (arts. 150, III, a e 195, § 7º).

«1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. IRPJ. Recurso extrao... ()

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Doc. LEGJUR 134.0510.2000.0300

34 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Em rela... ()

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Doc. LEGJUR 150.2530.6000.7400

35 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Deduções. Isonomia e capacidade contributiva. Categoria não contemplada. Extensão por via judicial. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21.9.2007.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decis... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.1500

36 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Arts. 18 e 19 da Lei 8.821/89. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego... ()

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Doc. LEGJUR 134.0510.2000.0500

37 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, arts. 46, II, 116, II e 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI)

«... No mérito, argumenta que "o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.5600

38 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.

«Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas» (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contrib... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.8400

39 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Primeira preliminar de vício de representação processual. Instrumento procuratório que preenche todos os requisitos do CPC, art. 38. Ausência de contrato social. Documento que interfere na regularidade processual. Todavia, por constituir um dos requisitos intrínsecos ao CPC, art. 284, imperioso facultar a parte a juntada do documento faltante, no prazo de 10 dias, antes do indeferimento da inicial. Matéria que, no atual estágio do processo de origem, é insindicável na via estreita do agravo de instrumento. Rejeição. Segunda preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Natureza confiscatória de multa tributária no percentual de 70%. Matéria constitucional que revela caráter eminentemente público. Possibilidade de arguição. Segunda preliminar superada. Mérito. Princípio da vedação de efeito confisco. Art. 150, IV, da CF/88/88. Ausência de requisitos de caracterização, quais sejam. I) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; II) irrazoabilidade do valor; III) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa. Manutenção do percentual da multa. Agravo improvido.

«1. Preliminar de vício na representação. Nos termos preconizados pelo Juiz a quo: «o instrumento de procuração (...) preenche todos os requisitos traçados no artigo 38, do CPC. Além do mais consta dos autos as qualificações específicas do outorgante (...), onde consta expressamente a denominação da empresa executada e os seus representantes legais e sócios gerentes, dentre eles a outorgante do instrumento de procuração». 2. Para além disto, a ausência do contrat... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.0800

40 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 2. Inobstante a classificação dos impostos em real ou pessoal, o STF, com o julgamento do RE 562.045/RS, determinou que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, de forma que possibilitou a progressividade da alíquota do ITCD, dando uma interpretação mais ampla ao art. 145, § 1º, da CF... ()

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Doc. LEGJUR 136.8555.9000.0800

43 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da REsponsabilidade tributária, na forma do art. 123 do CTN. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (art. 136 do CTN) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.0600

45 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. 2. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 3. Inobst... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.0500

46 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. 2. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 3. Inobst... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.7900

47 - TJPE. Direito tributário. Agravo de instrumento. Taxa de licença incidente sobre a instalação e utilização de máquinas. Art. 49, IV, do ctm. Exercício do poder de polícia. Base de cálculo composta por elementos relacionados à capacidade econômica do contribuinte. Transgressão ao art. 77 do CTN. Suspensão da exigibilidade. Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência preenchidos. Necessidade de garantia. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Ao contrário dos impostos, que, como expressamente dispõe o §1º do art. 145 da CF/88, sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (progressividade), as taxas são tributos vinculados, e como tal, não podem ter seu valor fixado em função da capacidade contributiva do sujeito passivo, mas sim em função do serviço prestado ou do exercício do poder de polícia dos quais decorre. 2. No caso da Taxa de Lic... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.2900

48 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.»

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Doc. LEGJUR 143.4520.7000.1500 LeaderCase

49 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9 e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, «b»: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 3... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.8900

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. As sociedades que tenham c... ()

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