Doc. LEGJUR 140.5735.5002.0700

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6900

2 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.»

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Doc. LEGJUR 154.0204.2002.6800

3 - STJ. Processual civil. Art. 538 do CPC. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.7700

4 - TRT 2 Região. Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0800

5 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.3900

6 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o art. 890, §3º do CPC. Assim, correto o Juízo de or... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6003.4000

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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8 - Doc. LEGJUR (145.7535.2005.4300) (Jurisprudência Similar)

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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. Não merecem ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2002.5000

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça grat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5600

13 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o art. 890 do CPC, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3002.3600

14 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento integral do recurso interposto.

«O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento» (EDcl no AgRg no AREsp 64.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012), pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento de todo o recurso, e não em partes, como aduzem os embargantes. Embargos de declaração rejeitados.»... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos).

Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2700

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1.O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência. 2. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art. 17, inciso VI, do CPC, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do mesmo estatuto processual. 3. Embargos de dec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2823.0001.6300

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. Art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

«1. O agravante deveria ter depositado o valor da multa, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. «O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processu... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público).

Doc. LEGJUR 136.6593.1001.9700

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimento no agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.0500

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.9444.1002.7900

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 141.8624.1001.3700

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.7700

23 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada» (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. II - Conforme já consignado pelo STJ, o tribunal da apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. III - Reconhecendo-se o respeito às formas como pressuposto processual intrí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.1500

24 - STJ. Recurso especial. Pressuposto processual. Decisão de última instância. Tema recursal que deve ter sido efetivamente julgado pelo tribunal de origem. CPC, art. 541.

«É fundamental, para atendimento de pressuposto recursal específico do recurso especial, que haja decisão em última instância, ou seja, o tema recursal deve ter sido suscitado, discutido e efetivamente decidido pelo Tribunal de origem.»

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.1800

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30.4.2013 e considerada publicada em 2.5.2013 (fl. 59, e-STJ), tendo sido o agravante intimado da publicação no dia 2.5.2013 e recebido cópia do arquivo digital em 3.5.2013 (fl. 60-61, e-STJ). 2. O prazo de dez dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 6.5.2013 e encerrou-se no dia 15.5.2013. A petição recursal só foi protocolada aos 16.5.2013, portanto, fora do pra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.6000

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 46, e/STJ). 2. O prazo de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 26.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.2155.0000.7400

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 48, e/STJ). 2. O prazo de 5 dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 23.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.2900

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial foi publicada no dia 14/11/2013, começando a fluir o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental no dia 18/11/2013, tendo como termo final o dia 22/11/2013. 2. A petição de agravo regimental somente fora protocolada em 23/11/2013, fora, portanto, do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.4700

29 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Agravo regimental provido.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade).

Doc. LEGJUR 154.9530.6004.1200

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Multa imposta na origem com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

«1. Descabe a esta Corte apreciar alegação de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.5394.4002.2000

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça grat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.8700

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.3903.1004.7200

33 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.5800

34 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito e... (Continua)

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35 - Doc. LEGJUR (144.4025.4001.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.1030.9003.6800

36 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no CPC, art. 557, § 2º, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.7900

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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49 - Doc. LEGJUR (141.5993.0005.4200) (Jurisprudência Similar)
50 - Doc. LEGJUR (141.6034.6003.2500) (Jurisprudência Similar)
51 - Doc. LEGJUR (141.6034.6003.4600) (Jurisprudência Similar)
52 - Doc. LEGJUR (141.6034.6003.5100) (Jurisprudência Similar)
53 - Doc. LEGJUR (141.8630.8001.9700) (Jurisprudência Similar)
54 - Doc. LEGJUR (142.0061.0006.4000) (Jurisprudência Similar)
55 - Doc. LEGJUR (142.0061.0007.1600) (Jurisprudência Similar)
56 - Doc. LEGJUR (142.3915.8005.2600) (Jurisprudência Similar)
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58 - Doc. LEGJUR (142.9413.3004.4200) (Jurisprudência Similar)
59 - Doc. LEGJUR (142.9432.8002.8500) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (142.9435.2003.8000) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (143.1090.9003.9100) (Jurisprudência Similar)
62 - Doc. LEGJUR (143.1655.3001.2500) (Jurisprudência Similar)
63 - Doc. LEGJUR (143.1772.3001.0600) (Jurisprudência Similar)
64 - Doc. LEGJUR (143.3984.7003.4200) (Jurisprudência Similar)
65 - Doc. LEGJUR (144.0222.0001.6400) (Jurisprudência Similar)
66 - Doc. LEGJUR (144.3330.3004.2200) (Jurisprudência Similar)
67 - Doc. LEGJUR (147.8644.3003.1900) (Jurisprudência Similar)
68 - Doc. LEGJUR (148.2490.4002.3800) (Jurisprudência Similar)
69 - Doc. LEGJUR (150.1412.6005.4400) (Jurisprudência Similar)
70 - Doc. LEGJUR (151.5922.7004.9100) (Jurisprudência Similar)
71 - Doc. LEGJUR (151.7020.0002.3600) (Jurisprudência Similar)
72 - Doc. LEGJUR (151.7020.0002.3800) (Jurisprudência Similar)
73 - Doc. LEGJUR (151.8114.3004.8000) (Jurisprudência Similar)
74 - Doc. LEGJUR (151.8114.3005.4500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.0604.3002.5100

75 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no artigo 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7001.5500

76 - STJ. Processual civil. Renúncia ao mandato após a interposição de embargos de declaração. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Não conhecimento do recurso.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Inércia da embargante para nomear novos advogados, apesar de devidamente intimada, em face de renúncia de mandato dos patronos que subscreveram o recurso. 3. Ausência de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.9435.2003.9900

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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78 - Doc. LEGJUR (143.1664.6001.4900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7135.7900

79 - STJ. Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 3º.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.8800

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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