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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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pressuposto processual

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Lei nº 8073/1990 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.4000)

1 - TAMG. Preclusão. Pressuposto processual. Inexistência.

«Em matéria de pressuposto processual e condição da ação, não há cogitar de preclusão, mesmo porque tais questões são de ordem pública e permanecem sempre abertas para conhecimento do Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.5735.5002.0700)

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6900)

3 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.7700)

4 - TRT 2 Região. Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento da... (Continua)

Referência(s):
Prazo (Jurisprudência)
Prazo processual (v. Prazo) (Jurisprudência)
Contagem por hora (v. Prazo) (Jurisprudência)
CCB, art. 125, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.4000)

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0800)

6 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
CTN, art. 135
CTN, art. 202, I
CTN, art. 204
CPC, art. 568, I e V
CPC, art. 580
CPC, art. 583
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1001.9700)

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimento no agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8001.0500)

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8001.2100)

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7001.8400)

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.6200)

11 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Prova da mora. Pressuposto processual de validade do processo. Matéria examinável de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

«Os pressupostos processuais de validade do processo podem ser examinados pelo Tribunal, mesmo que a matéria não tenha sido suscitada e discutida em 1º grau. A prova da mora do devedor fiduciário é pressuposto processual do processo de busca e apreensão convertido em ação de depósito, decorrente da alienação fiduciária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8624.1001.3700)

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1800)

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30.4.2013 e considerada publicada em 2.5.2013 (fl. 59, e-STJ), tendo sido o agravante intimado da publicação no dia 2.5.2013 e recebido cópia do arquivo digital em 3.5.2013 (fl. 60-61, e-STJ). 2. O prazo de dez dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 6.5.2013 e encerrou-se no dia 15.5.2013. A petição recursal só foi protocolada aos 16.5.2013, portanto, fora do pra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2000.6000)

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 46, e/STJ). 2. O prazo de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 26.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0000.7400)

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 48, e/STJ). 2. O prazo de 5 dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 23.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0001.2900)

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial foi publicada no dia 14/11/2013, começando a fluir o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental no dia 18/11/2013, tendo como termo final o dia 22/11/2013. 2. A petição de agravo regimental somente fora protocolada em 23/11/2013, fora, portanto, do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.1500)

17 - STJ. Recurso especial. Pressuposto processual. Decisão de última instância. Tema recursal que deve ter sido efetivamente julgado pelo tribunal de origem. CPC, art. 541.

«É fundamental, para atendimento de pressuposto recursal específico do recurso especial, que haja decisão em última instância, ou seja, o tema recursal deve ter sido suscitado, discutido e efetivamente decidido pelo Tribunal de origem.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Pressuposto processual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8001.5800)

18 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7005.8700)

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.7200)

20 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.7900)

21 - STJ. Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 3º.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).»

Referência(s):
Pressuposto processual (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3002.5100)

22 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no artigo 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3001.7900)

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8001.9300)

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2001.7600)

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6033.0002.9300)

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4044.1001.5400)

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6002.7600)

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9082.9002.0000)

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9082.9002.1400)

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5001.6200)

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.0000)

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1930.5003.3000)

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9002.6900)

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.4200)

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.2500)

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.4600)

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.5100)

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8001.9700)

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.4000)

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0007.1600)

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8005.2600)

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7765.6003.2600)

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8800)

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1004.9900)

45 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5400)

46 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4900)

47 - TRT 3 Região. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.5000)

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência de pressuposto processual subjetivo. Extinção do processo.

«1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. «Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos,... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ).
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(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.5700)

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra manifestação do órgão colegiado. Não cabimento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. À luz do princípio da taxatividade, não é cabível agravo regimental contra manifestação do órgão colegiado, pois ausente a previsão legal a amparar o meio de impugnação ora utilizado. A propósito: «O agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de lei e da jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 934.046/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/11/2008). 2. O prévio recolhimento da multa pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.3300)

50 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, arts. 625-A e 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no art. 625-F, parágrafo único, da CLT que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à co... (Continua)

Referência(s):
Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
Facultatividade (Jurisprudência)
Condição da ação (Jurisprudência)
Pressuposto processual (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CLT, art. 625-A
CLT, art. 625-F
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.6100)

51 - STJ. Prefeito municipal. Ação de improbidade. Mandato eletivo. Suspensão. Pressuposto. Instrução processual. Inexistência de prova de que o mandatário está dificultando a instrução processual. Afastamento que não se justifica na hipótese. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único.

«A suspensão de mandato eletivo, com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 só é lícito, quando existam, nos autos, prova de que o mandatário está, efetivamente, dificultando a instrução processual. A simples possibilidade de que tal dificuldade venha a ocorrer, não justifica o afastamento do agente público acusado de improbidade. Suspender mandato eletivo, sem prova constituída de que o acusado opõe dificuldade à coleta de prova é adotar, ilegalmente, tutela... (Continua)

Referência(s):
Prefeito municipal (Jurisprudência)
Ação de improbidade (Jurisprudência)
Mandato eletivo (Jurisprudência)
Suspensão (v. Mandato eletivo) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1003.3800)

52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (art. 544 do CPC). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.3600)

53 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Representação processual. Ausência. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 138.6013.4002.3500)

54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.5800)

55 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Aplicação de multa. Comprovante do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Obrigatoriedade do pagamento.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.9400)

56 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Extinção do processo em 2º grau. Pressuposto processual acolhido de ofício. Despesas processuais pelo retardamento.

«Decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve o réu, favorecido com a decisão, arcar com as custas do retardamento, não tendo direito a haver honorários de advogado, pois não suscitou a questão.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.3400)

57 - 2 TACSP. Ação rescisória. Pressuposto processual. Embargos à execução intempestivos. Inexistência de sentença de mérito.

«Não é qualquer decisão transitada em julgado que enseja ação rescisória, mas somente aquela de mérito, capaz de ser acobertada pela coisa julgada, o que não se verifica na decisão que deixou de admitir o processamento de embargos à execução, por intempestivos. É declarado extinto o feito, sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, devendo o autor responder pelo reembolso de eventuais despesas do réu nos autos, já comprovadas, bem como pelo pagamento da ver... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.4044.1001.1200)

58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0500)

59 - TRT 3 Região. Substituído único. Substituição processual. Demanda envolvendo um único substituído. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.

«Os direitos e interesses individuais assegurados pelo art. 8º, inciso III, da Constituição da República são aqueles que têm origem comum, ou seja, que decorrem da lesão ou ameaça a um direito ou interesse geral que fatalmente atinge uma coletividade de indivíduos integrantes da categoria que se postam na mesma situação de fato. Todavia, percebe-se que a atuação do Sindicato como substituto processual somente se justificaria no caso de tutela coletiva, ou seja, se figurassem, co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.9000)

60 - TRT 15 Região. Comissão de conciliação prévia - CCP. Inexistência de facultatividade. Reclamação trabalhista. Ausência de prova da prévia submissão a conciliação prévia. Ausência de pressuposto processual. Extinção do processo declarada. CPC, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. Inexistência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

«Ausência de comprovação da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia em funcionamento no local da prestação de serviços (CLT, art. 625d), configura ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, causa a extinção do processo, nos termos do inc. IV, do art. 267, do CPC.»

Referência(s):
Comissão de conciliação prévia - CCP (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
CLT, art. 625-D
CF/88, art. 5º, XXXV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1930.5003.0200)

61 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos estes segundos embargos de declaração uma vez que a embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8001.5100)

62 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. «o prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (edcl no AgRg no MS 14.561/df, rel. Min. João otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJE 15.9.2010).

«Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.6500)

63 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5500)

64 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.»

Referência(s):
Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
Condição da ação (Jurisprudência)
Pressuposto processual (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
Constituição e desenvolvimento válido do processo (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
CLT, art. 625-D
CF/88, art. 5º, XXXV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9600)

65 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do art. 268 do CPC. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.5300)

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 536 e no ris, art. 263tj. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaraç... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.2100)

67 - STJ. Recurso especial. Aplicação de multa na origem. Não comprovação do depósito prévio para interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Não conhecimento. CPC, art. 557, § 2º.

«O art. 557, § 2º do CPC, com a redação da Lei 9.756/98, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. «In casu», não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da d... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Multa (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Interposição de novo recurso. Multa (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 557, § 2º
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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.1700)

68 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Falta de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.2700)

69 - TJSP. Registro público. Imóveis. Litisconsórcio necessário. Necessidade de identificação e citação dos titulares de todas as inscrições que se pretende anular. Pressuposto de validade do processo. CPC, art. 47. Direito real e pretensão inexistentes. Usucapião tabular. Falta de interesse processual. Ilegitimidade passiva «ad causam» dos acionados. Carência da ação. CPC, art. 267, IV e VI.

«Uma pretensão dirigida à anulação de inscrições prediais, os titulares de todas as inscrições que se pretende anular devem ser identificados e participar da relação processual como pressuposto de validade do processo, em virtude da formação de litisconsórcio necessário. Pleiteando a anulação de ato ocorrido há mais de 80 anos, fica bem caracterizado que os autores não têm direito algum para modificar a ordem de filiação atualmente existente sobre a propriedade, pois a f... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2800)

70 - STJ. Ação rescisória. Competência. STJ. Acórdão de mérito oriundo de Tribunal Regional Federal - TRF. Incompetência do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento não conhecido. Falta de peça obrigatória. Ausência de pressuposto processual. Indeferimento da petição inicial. CPC, art. 485. CF/88, art. 105, «e».

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as revisões criminais e ações rescisórias que objetivem a rescisão de julgados oriundos dessa Corte que tenham apreciado de modo definitivo, originariamente ou pela via recursal, o mérito da demanda posta. Conseqüentemente é incabível a pretensão rescisória dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual, quando o recurso especial interposto em face do mesmo sequer chegou a ser conhecido, o... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
STJ (Jurisprudência)
CPC, art. 485
CF/88, art. 105, «e»
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5003.0400)

71 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6013.4002.0300)

72 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6013.4002.1300)

73 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1005.2300)

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado da parte recorrente que, em nome próprio, insurge-se contra a multa aplicada no acórdão embargado. Ausência de legitimidade. Art. 6º do CPC. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o advogado da parte recorrente não detém legitimidade para postular, em nome próprio, o afastamento da multa imposta por ocasião do julgamento do agravo regimental. Isso porque a referida penalidade, prevista no parágrafo 2º do art. 557 do CPC, é aplicada à parte que interpõe o agravo manifestamente incabível, agindo o advogado como mero mandatário da insurgente. 2. Ainda que assim não fosse, não merecem ser conh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.4800)

75 - TJSP. Recurso. Representação processual. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1100)

76 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Demanda envolvendo um único substituído. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º e 8º, III.

«Os direitos e interesses individuais assegurados pelo art. 8º, III, da CF/88 são aqueles que têm origem comum, ou seja, que decorrem da lesão ou ameaça a um direito ou interesse geral que fatalmente atinge uma coletividade de indivíduos integrantes da categoria que se postam na mesma situação de fato. Todavia, percebe-se que a atuação do Sindicato como substituto processual somente se justificaria no caso de tutela coletiva, ou seja, se figurassem , como substituídos, uma plurali... (Continua)

Referência(s):
Substituição processual (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Sindicato (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
Lei 8.073/1990, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 1º, IV
CF/88, art. 5º, XXV e § 1º.
CF/88, art. 8º, III
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(DOC. LEGJUR 142.2191.4000.9900)

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7004.9500)

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC. Inexistência de vício. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qua... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9404.2001.7000)

79 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0004.6900)

80 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1703.6002.7200)

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no art. 545 do CPC e no art. 258 do RISTJ. Não atendido outro pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.1500)

82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1002.0400)

83 - STJ. Agravo regimental. Aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC, no juízo de origem. Necessidade do recolhimento como pressuposto para interposição de outros recursos. Agravo regimental não provido com aplicação e multa.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.»

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2002.7400)

84 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. A apresentação de embargos de declaração assinado eletronicamente por advog... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.8600)

85 - TJSP. Recurso. Representação processual. Defeito. Ausência de procuração à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Apelante que não atendeu ao básico pressuposto processual, porquanto, salvo atuação em causa própria, ninguém pode litigar em juízo sem estar devidamente representado por advogado. Aplicabilidade do art. 36 do CPC. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8001.3300)

86 - STJ. Processual civil. teses de obscuridade e de omissão. improcedência. declaração incidental de inconstitucionalidade de ofício. pressuposto da apreciação do pedido. organização administrativa do estado-membro. exame de Lei local. impossibilidade. Súmula 280 do STF.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro. 3. Os pedidos devem ser interpretados de maneira teleológica. 4. Examinar a tese de il... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.0400)

87 - TJSP. Recurso. Representação processual. Deficiência. Ausência de procuração outorgada ao subscritor da peça recursal. Súmula 115 do STJ. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1004.0700)

88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Pretensão de alteração da decisão primitiva e não do acórdão embargado. Impossibilidade. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no acórdão ora embargado. 2. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3. Assim, os presentes aclaratórios... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5400)

89 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Extinção do processo. Condição da ação. Carência da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Configuração. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. CLT, art. 625-D, § 2º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114. CPC, art. 267, IV.

«O art. 625-D, § 2º, exige que o empregado junte com a petição incial da reclamação a declaração da tentativa frustrada de conciliação ou declare o motivo relevante porque não foi realizada, comprovando-o. Não se trata de mera faculdade do empregado mas de imposição da lei, configurando-se pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexiste vedação para que sejam estabelecidas outras condições da ação, além daquelas já existentes no C... (Continua)

Referência(s):
Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
Condição da ação (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Pressuposto processual (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
Constituição e desenvolvimento válido do processo (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
CLT, art. 625-D, § 2º
CF/88, art. 5º, XXXV
CF/88, art. 114
CPC, art. 267, IV
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(DOC. LEGJUR 136.3714.9000.9300)

90 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos. Reabertura da instrução probatória. Descabimento. Pleito de concessão do benefício. Verificação dos pressuposto fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «O Código de Processo Civil veicula uma faculdade, e não uma obrigação, ao órgão julgador, quando estabelece em seu art. 130 que «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.» (AgRg no Ag 1.077.583/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 9.3.2009). 2. In casu, nos autos de ação acidentária, a Corte a quo entendeu ser desnece... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.0900)

91 - TJSP. Representação processual. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Renúncia ao mandato por ambos os advogados constituídos pela recorrente, após a interposição do recurso. Recorrente intimada para constituir outro patrono. Providência não cumprida no prazo assinalado. Irregularidade da representação e consequente ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3002.9400)

92 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandato. Revogação. Ocorrência. Inércia do embargante ante falta de regularização da representação processual. Inobservância do art. 44 do CPC. Caracterização da perda da capacidade postulatória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 137.9404.2001.6700)

93 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência de assinatura da parte, litigante em causa própria. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos com imposição de multa do art. 538, parágrafo único, do CPC e baixa dos autos.

«1. Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Ao contrário do que afirma o embargante, a petição dos anteriores... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7765.6004.0300)

94 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Procedimento que se amolda ao direito material, propiciando, em virtude de algum obstáculo, a liberação do devedor da obrigação. Depósito da quantia ou coisa devida. Pressuposto processual objetivo. Requerimento do depósito apenas das prestações que forem vencendo no decorrer da tramitação do processo, sem recolhimento do montante incontroverso e vencido. Descabimento.

«1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. 2. Na consignação em pagamento, o depósito tem força de pagamento, e a ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação, por isso o provimento jurisdicio... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa Selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Tributário. Confissão da dívida. Parcelamento do débito. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade).
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(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.3200)

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de peça na formação do instrumento. Pressuposto. Admissibilidade recursal. Impossibilidade de preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A fa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0011.0200)

96 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Representação processual. Irresignação interposta por advogada que havia renunciado ao mandato. Decurso do prazo previsto no art. 45 do CPC. Ciência inequívoca dos apelantes do fato, não tendo constituído novo advogado para representá-los em juízo. Art. 36 do CPC. Apelo inexistente. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.3000)

97 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Representação processual. Renúncia de mandato após a interposição do recurso. Apelante que devidamente notificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo advogado para representá-la em juízo. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso da ré não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0100)

98 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do art. 262 do CPC. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.8300)

99 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Aposentados da ceee/rs maiores de 65 anos. Pressuposto da isenção. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados: Súmula 283/STF. Regime jurídico da concessão da aposentadoria. Legislação estadual. Análise. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.5400)

100 - TJSP. Ação. Condições. Ação de cobrança. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual e do recolhimento das custas iniciais. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção decretada com fulcro no art. 284, parágrafo único cumulado com o art. 267, IV, do CPC. Manutenção do resultado adverso. Recurso improvido.

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