Doc. LEGJUR 140.5735.5002.0700

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6900

2 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.»

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Doc. LEGJUR 154.0204.2002.6800

3 - STJ. Processual civil. Art. 538 do CPC. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.7700

4 - TRT 2 Região. Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0800

5 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.3900

6 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o art. 890, §3º do CPC. Assim, correto o Juízo de or... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6003.4000

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. Não merecem ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2002.5000

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça grat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5600

13 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o art. 890 do CPC, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3002.3600

14 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento integral do recurso interposto.

«O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento» (EDcl no AgRg no AREsp 64.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012), pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento de todo o recurso, e não em partes, como aduzem os embargantes. Embargos de declaração rejeitados.»... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos).

Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2700

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1.O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência. 2. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art. 17, inciso VI, do CPC, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do mesmo estatuto processual. 3. Embargos de dec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2823.0001.6300

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. Art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

«1. O agravante deveria ter depositado o valor da multa, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. «O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processu... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público).

Doc. LEGJUR 136.6593.1001.9700

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimento no agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.0500

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.9444.1002.7900

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 141.8624.1001.3700

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.7700

23 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada» (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. II - Conforme já consignado pelo STJ, o tribunal da apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. III - Reconhecendo-se o respeito às formas como pressuposto processual intrí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.1500

24 - STJ. Recurso especial. Pressuposto processual. Decisão de última instância. Tema recursal que deve ter sido efetivamente julgado pelo tribunal de origem. CPC, art. 541.

«É fundamental, para atendimento de pressuposto recursal específico do recurso especial, que haja decisão em última instância, ou seja, o tema recursal deve ter sido suscitado, discutido e efetivamente decidido pelo Tribunal de origem.»

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.4700

25 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Agravo regimental provido.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade).

Doc. LEGJUR 136.1811.0000.1800

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30.4.2013 e considerada publicada em 2.5.2013 (fl. 59, e-STJ), tendo sido o agravante intimado da publicação no dia 2.5.2013 e recebido cópia do arquivo digital em 3.5.2013 (fl. 60-61, e-STJ). 2. O prazo de dez dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 6.5.2013 e encerrou-se no dia 15.5.2013. A petição recursal só foi protocolada aos 16.5.2013, portanto, fora do pra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.6000

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 46, e/STJ). 2. O prazo de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 26.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.2155.0000.7400

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 48, e/STJ). 2. O prazo de 5 dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 23.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.2900

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial foi publicada no dia 14/11/2013, começando a fluir o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental no dia 18/11/2013, tendo como termo final o dia 22/11/2013. 2. A petição de agravo regimental somente fora protocolada em 23/11/2013, fora, portanto, do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.9530.6004.1200

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Multa imposta na origem com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

«1. Descabe a esta Corte apreciar alegação de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.8700

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.3903.1004.7200

32 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.5800

33 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito e... (Continua)

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34 - Doc. LEGJUR (144.4025.4001.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.1030.9003.6800

35 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no CPC, art. 557, § 2º, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.7900

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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55 - Doc. LEGJUR (142.3915.8005.2600) (Jurisprudência Similar)
56 - Doc. LEGJUR (142.7765.6003.2600) (Jurisprudência Similar)
57 - Doc. LEGJUR (142.9413.3004.4200) (Jurisprudência Similar)
58 - Doc. LEGJUR (142.9432.8002.8500) (Jurisprudência Similar)
59 - Doc. LEGJUR (142.9435.2003.8000) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (143.1090.9003.9100) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (143.1655.3001.2500) (Jurisprudência Similar)
62 - Doc. LEGJUR (143.1772.3001.0600) (Jurisprudência Similar)
63 - Doc. LEGJUR (143.3984.7003.4200) (Jurisprudência Similar)
64 - Doc. LEGJUR (144.0222.0001.6400) (Jurisprudência Similar)
65 - Doc. LEGJUR (144.3330.3004.2200) (Jurisprudência Similar)
66 - Doc. LEGJUR (147.8644.3003.1900) (Jurisprudência Similar)
67 - Doc. LEGJUR (148.2490.4002.3800) (Jurisprudência Similar)
68 - Doc. LEGJUR (150.1412.6005.4400) (Jurisprudência Similar)
69 - Doc. LEGJUR (151.5922.7004.9100) (Jurisprudência Similar)
70 - Doc. LEGJUR (151.7020.0002.3600) (Jurisprudência Similar)
71 - Doc. LEGJUR (151.7020.0002.3800) (Jurisprudência Similar)
72 - Doc. LEGJUR (151.8114.3004.8000) (Jurisprudência Similar)
73 - Doc. LEGJUR (151.8114.3005.4500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4034.7001.5500

74 - STJ. Processual civil. Renúncia ao mandato após a interposição de embargos de declaração. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Não conhecimento do recurso.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Inércia da embargante para nomear novos advogados, apesar de devidamente intimada, em face de renúncia de mandato dos patronos que subscreveram o recurso. 3. Ausência de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.5100

75 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no artigo 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.9435.2003.9900

76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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77 - Doc. LEGJUR (143.1664.6001.4900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7135.7900

78 - STJ. Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 3º.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.8800

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 155.1030.9003.7400

80 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de mult... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9762.1004.9900

81 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.9700

82 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Réu ainda não citado. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Extinção do feito por falta de pressuposto processual. Não cabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. Apelo provido.

«1. A demora na efetivação da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC; caracteriza abandono processual, enquadrando-se no inciso III do mesmo dispositivo legal. 2. Consequentemente para o regular processamento da presente demanda, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no art. 267, §1º, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.9500

83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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1 Acórdãos Similares
84 - Doc. LEGJUR (154.9791.5004.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.6155.7000.7500

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Esta Corte pos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.4900

86 - TRT 3 Região. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.5800

87 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Aplicação de multa. Comprovante do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Obrigatoriedade do pagamento.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6013.4001.5400

88 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.7600

89 - TJMG. Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual

«- A substituição processual prevista no art. 43 do CPC refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.»

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Doc. LEGJUR 147.0485.9001.5000

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. No momento da interposição dos embargos de declaração, o advogado subscritor não contava com poderes para representar a parte recorrente, por falta do respectivo instrumento de mandato nos autos, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. 2. De acordo com o posicionamento desta Corte, é inaplicável, nesta instância, o art. 13 do CPC, de modo que não cabe diligência para suprir a falta de instrumento procuratório. Assim, a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.5000

91 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência de pressuposto processual subjetivo. Extinção do processo.

«1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. «Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos,... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ).

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.3300

92 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, arts. 625-A e 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no art. 625-F, parágrafo único, da CLT que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.9000

93 - TJSP. Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.1000

94 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, art. 88 do CDC. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. - A responsabilidade das concessionárias do serviço de transporte de passageiro urbano é obje... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1030.9003.8300

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1003.3800

96 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (art. 544 do CPC). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.7351.8005.6600

97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.6013.4002.3500

98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.3903.1004.5700

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra manifestação do órgão colegiado. Não cabimento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. À luz do princípio da taxatividade, não é cabível agravo regimental contra manifestação do órgão colegiado, pois ausente a previsão legal a amparar o meio de impugnação ora utilizado. A propósito: «O agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de lei e da jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 934.046/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/11/2008). 2. O prévio recolhimento da multa pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6163.5002.9900

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Agravo não provido.

«1. O ora agravante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa, no momento da interposição do recurso especial, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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