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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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1995 (4)
1994 (1)
1990 (2)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)Fórum (1)

  • pressuposto processual

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5002.0700)

    1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

    «1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6900)

    2 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

    «A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.4000)

    3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. A parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    1 Acórdãos Similares
    4 - Doc. LEGJUR (145.7535.2005.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.7700)

    5 - TRT 2 Região. Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

    «A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento da... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo (Jurisprudência)
    Prazo processual (v. Prazo) (Jurisprudência)
    Contagem por hora (v. Prazo) (Jurisprudência)
    CCB, art. 125, § 4º

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.3900)

    6 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

    «Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o art. 890, §3º do CPC. Assim, correto o Juízo de or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0800)

    7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

    «Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 202, I
    CTN, art. 204
    CPC, art. 568, I e V
    CPC, art. 580
    CPC, art. 583

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2003.6500)

    8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «1. Não merecem ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    1 Acórdãos Similares
    9 - Doc. LEGJUR (143.1772.3000.8900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.5600)

    10 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

    «Ao contrário do que alega a recorrente, o art. 890 do CPC, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.3600)

    11 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento integral do recurso interposto.

    «O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento» (EDcl no AgRg no AREsp 64.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012), pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento de todo o recurso, e não em partes, como aduzem os embargantes. Embargos de declaração rejeitados.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos).

    (DOC. LEGJUR 144.4062.6000.2700)

    12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «1.O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência. 2. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art. 17, inciso VI, do CPC, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do mesmo estatuto processual. 3. Embargos de dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1001.9700)

    13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimento no agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.6300)

    14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. Art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

    «1. O agravante deveria ter depositado o valor da multa, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. «O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público).

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8001.0500)

    15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «1. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    2 Acórdãos Similares
    16 - Doc. LEGJUR (140.9102.8001.2100) (Jurisprudência Similar)
    17 - Doc. LEGJUR (141.1950.7001.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.7700)

    18 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

    «I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada» (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. II - Conforme já consignado pelo STJ, o tribunal da apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. III - Reconhecendo-se o respeito às formas como pressuposto processual intrí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1002.7900)

    19 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8624.1001.3700)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.1500)

    21 - STJ. Recurso especial. Pressuposto processual. Decisão de última instância. Tema recursal que deve ter sido efetivamente julgado pelo tribunal de origem. CPC, art. 541.

    «É fundamental, para atendimento de pressuposto recursal específico do recurso especial, que haja decisão em última instância, ou seja, o tema recursal deve ter sido suscitado, discutido e efetivamente decidido pelo Tribunal de origem.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Pressuposto processual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1800)

    22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

    «1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30.4.2013 e considerada publicada em 2.5.2013 (fl. 59, e-STJ), tendo sido o agravante intimado da publicação no dia 2.5.2013 e recebido cópia do arquivo digital em 3.5.2013 (fl. 60-61, e-STJ). 2. O prazo de dez dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 6.5.2013 e encerrou-se no dia 15.5.2013. A petição recursal só foi protocolada aos 16.5.2013, portanto, fora do pra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2000.6000)

    23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

    «1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 46, e/STJ). 2. O prazo de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 26.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0000.7400)

    24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

    «1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 48, e/STJ). 2. O prazo de 5 dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.8.2013 e encerrou-se no dia 19.8.2013, conforme Certidão às fls. 60, e/STJ. A petição recursal só foi protocolada aos 23.8.2013, portanto, fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0001.2900)

    25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

    «1. A decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial foi publicada no dia 14/11/2013, começando a fluir o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental no dia 18/11/2013, tendo como termo final o dia 22/11/2013. 2. A petição de agravo regimental somente fora protocolada em 23/11/2013, fora, portanto, do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.8700)

    26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1004.7200)

    27 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8001.5800)

    28 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3001.7900)

    30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.5100)

    62 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no artigo 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

    «1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2003.9900)

    63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    64 - Doc. LEGJUR (143.1664.6001.4900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.7900)

    65 - STJ. Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 3º.

    «Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).»

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    Referência(s):
    Pressuposto processual (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8800)

    66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.9900)

    67 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.7600)

    68 - TJMG. Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual

    «- A substituição processual prevista no art. 43 do CPC refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4900)

    69 - TRT 3 Região. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

    «Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5400)

    70 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

    «1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0485.9001.5000)

    71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. No momento da interposição dos embargos de declaração, o advogado subscritor não contava com poderes para representar a parte recorrente, por falta do respectivo instrumento de mandato nos autos, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. 2. De acordo com o posicionamento desta Corte, é inaplicável, nesta instância, o art. 13 do CPC, de modo que não cabe diligência para suprir a falta de instrumento procuratório. Assim, a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.5000)

    72 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência de pressuposto processual subjetivo. Extinção do processo.

    «1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. «Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.3300)

    73 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, arts. 625-A e 625-F.

    «... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no art. 625-F, parágrafo único, da CLT que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à co... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Facultatividade (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Pressuposto processual (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-A
    CLT, art. 625-F

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.9000)

    74 - TJSP. Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.5800)

    75 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Aplicação de multa. Comprovante do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Obrigatoriedade do pagamento.

    «1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1004.5700)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra manifestação do órgão colegiado. Não cabimento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «1. À luz do princípio da taxatividade, não é cabível agravo regimental contra manifestação do órgão colegiado, pois ausente a previsão legal a amparar o meio de impugnação ora utilizado. A propósito: «O agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de lei e da jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 934.046/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/11/2008). 2. O prévio recolhimento da multa pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.1000)

    77 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

    «- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, art. 88 do CDC. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. - A responsabilidade das concessionárias do serviço de transporte de passageiro urbano é obje... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1003.3800)

    78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (art. 544 do CPC). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

    «1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.6600)

    79 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

    «1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4002.3500)

    80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.

    «1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.9900)

    81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Agravo não provido.

    «1. O ora agravante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa, no momento da interposição do recurso especial, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.5900)

    82 - TJPE. Processual civil. Apelaçao cível. Falta da cópia da petição inicial para contrafé. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

    «- Apesar de ser intimado o autor para trazer aos autos a cópia da petição da inicial, no prazo de 10 dias, quedou-se inerte. - Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.6100)

    83 - STJ. Prefeito municipal. Ação de improbidade. Mandato eletivo. Suspensão. Pressuposto. Instrução processual. Inexistência de prova de que o mandatário está dificultando a instrução processual. Afastamento que não se justifica na hipótese. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único.

    «A suspensão de mandato eletivo, com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 só é lícito, quando existam, nos autos, prova de que o mandatário está, efetivamente, dificultando a instrução processual. A simples possibilidade de que tal dificuldade venha a ocorrer, não justifica o afastamento do agente público acusado de improbidade. Suspender mandato eletivo, sem prova constituída de que o acusado opõe dificuldade à coleta de prova é adotar, ilegalmente, tutela... (Continua)

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    Referência(s):
    Prefeito municipal (Jurisprudência)
    Ação de improbidade (Jurisprudência)
    Mandato eletivo (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Mandato eletivo) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.0800)

    84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Falta de prévio recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Agravo não provido.

    «1. O ora agravante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa, no momento da interposição do recurso especial, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.3600)

    85 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Representação processual. Ausência. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.1200)

    86 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

    «1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.8100)

    87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

    «1. O incidente de uniformização de jurisprudência não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 3. O pré... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5390.9000.6100)

    88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausente.

    «1. A não indicação do vício que contamina o julgado (omissão, obscuridade ou contradição) leva ao não conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de regularidade formal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.9000)

    89 - TRT 15 Região. Comissão de conciliação prévia - CCP. Inexistência de facultatividade. Reclamação trabalhista. Ausência de prova da prévia submissão a conciliação prévia. Ausência de pressuposto processual. Extinção do processo declarada. CPC, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. Inexistência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

    «Ausência de comprovação da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia em funcionamento no local da prestação de serviços (CLT, art. 625d), configura ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, causa a extinção do processo, nos termos do inc. IV, do art. 267, do CPC.»

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    Referência(s):
    Comissão de conciliação prévia - CCP (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    CLT, art. 625-D
    CF/88, art. 5º, XXXV

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.8600)

    90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0500)

    93 - TRT 3 Região. Substituído único. Substituição processual. Demanda envolvendo um único substituído. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.

    «Os direitos e interesses individuais assegurados pelo art. 8º, inciso III, da Constituição da República são aqueles que têm origem comum, ou seja, que decorrem da lesão ou ameaça a um direito ou interesse geral que fatalmente atinge uma coletividade de indivíduos integrantes da categoria que se postam na mesma situação de fato. Todavia, percebe-se que a atuação do Sindicato como substituto processual somente se justificaria no caso de tutela coletiva, ou seja, se figurassem, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.1500)

    94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cabimento, por este motivo, de um único apelo. Vedação do art. 593, § 3º, do CPP. Pressuposto processual negativo objetivo. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do CPP, art. 593. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.0200)

    95 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos estes segundos embargos de declaração uma vez que a embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.4900)

    96 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Ausência de comprovação do pagamento da multa. CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Tendo o acórdão embargado aplicado a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, a interposição de qualquer outro recurso tem como pressuposto objetivo de admissibilidade o depósito do respectivo valor. 3. Ausente a comprov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.5700)

    97 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito do valor da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. O recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso interposto após a aplicação de referida penalidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8002.6200)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

    «1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. Não merecem ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.7600)

    99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.7200)

    100 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.2100)

    101 - STJ. Recurso especial. Aplicação de multa na origem. Não comprovação do depósito prévio para interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Não conhecimento. CPC, art. 557, § 2º.

    «O art. 557, § 2º do CPC, com a redação da Lei 9.756/98, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. «In casu», não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Multa (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Interposição de novo recurso. Multa (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 2º

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0001.6100)

    102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    117 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. «o prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (edcl no AgRg no MS 14.561/df, rel. Min. João otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJE 15.9.2010).

    «Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.3000)

    118 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. «o prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (edcl no AgRg no MS 14.561/df, rel. Min. João otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJE 15.9.2010).

    «Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.6500)

    119 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5500)

    120 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

    «A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.»

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Pressuposto processual (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
    Constituição e desenvolvimento válido do processo (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    CLT, art. 625-D
    CF/88, art. 5º, XXXV

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.7300)

    121 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Regularização não efetivada após notificação. Inércia do apelante. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.5300)

    122 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 536 e no ris, art. 263tj. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

    «1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaraç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.1700)

    123 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Falta de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9600)

    124 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do art. 268 do CPC. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2800)

    125 - STJ. Ação rescisória. Competência. STJ. Acórdão de mérito oriundo de Tribunal Regional Federal - TRF. Incompetência do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento não conhecido. Falta de peça obrigatória. Ausência de pressuposto processual. Indeferimento da petição inicial. CPC, art. 485. CF/88, art. 105, «e».

    «Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as revisões criminais e ações rescisórias que objetivem a rescisão de julgados oriundos dessa Corte que tenham apreciado de modo definitivo, originariamente ou pela via recursal, o mérito da demanda posta. Conseqüentemente é incabível a pretensão rescisória dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual, quando o recurso especial interposto em face do mesmo sequer chegou a ser conhecido, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    STJ (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CF/88, art. 105, «e»

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.1200)

    126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.1000)

    127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de erro material. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.0400)

    128 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.2300)

    131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado da parte recorrente que, em nome próprio, insurge-se contra a multa aplicada no acórdão embargado. Ausência de legitimidade. Art. 6º do CPC. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o advogado da parte recorrente não detém legitimidade para postular, em nome próprio, o afastamento da multa imposta por ocasião do julgamento do agravo regimental. Isso porque a referida penalidade, prevista no parágrafo 2º do art. 557 do CPC, é aplicada à parte que interpõe o agravo manifestamente incabível, agindo o advogado como mero mandatário da insurgente. 2. Ainda que assim não fosse, não merecem ser conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1100)

    132 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Demanda envolvendo um único substituído. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º e 8º, III.

    «Os direitos e interesses individuais assegurados pelo art. 8º, III, da CF/88 são aqueles que têm origem comum, ou seja, que decorrem da lesão ou ameaça a um direito ou interesse geral que fatalmente atinge uma coletividade de indivíduos integrantes da categoria que se postam na mesma situação de fato. Todavia, percebe-se que a atuação do Sindicato como substituto processual somente se justificaria no caso de tutela coletiva, ou seja, se figurassem , como substituídos, uma plurali... (Continua)

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    Referência(s):
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Sindicato (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
    Lei 8.073/1990, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, IV
    CF/88, art. 5º, XXV e § 1º.
    CF/88, art. 8º, III

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.9900)

    133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é p... (Continua)

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    134 - Doc. LEGJUR (142.9435.2003.8600) (Jurisprudência Similar)
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    137 - Doc. LEGJUR (147.3584.4002.8600) (Jurisprudência Similar)
    138 - Doc. LEGJUR (147.8635.1004.0700) (Jurisprudência Similar)
    139 - Doc. LEGJUR (147.8644.3003.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0313.6002.7600)

    140 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Não ocorrentes as hipóteses insertas art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista art. 557, § 2º, do CPC é pressupost... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.1800)

    141 - TJSP. Advogado. Renúncia. Fato posterior à interposição do recurso. Apelante notificada. Representação processual não regularizada. Pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1003.3300)

    142 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Multa do art. 538, § 1º, CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Habeas corpus de ofício. Sanção pela oposição de embargos protelatórios. Inaplicabilidade em matéria penal. Violação ao art. 619 do CPP. Inocorrência. Questão não suscitada na instância ordinária.

    «1. A aplicação da multa processual prevista no CPC, art. 538, § 1º, como pressuposto de admissibilidade recursal, em matéria penal, configura cerceamento ao direito de defesa, em evidente prejuízo que deve ser coartado pela via heroica à vista do patente constrangimento ilegal. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem afirmado o incabimento de multa como sanção processual à litigância de má-fé decorrente da oposição de embargos de declaração protelatórios na esf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.9500)

    143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC. Inexistência de vício. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.1800)

    144 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato, pelos advogados constituídos pela empresa-autora, após interposição do recurso. Pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.2400)

    145 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Falecimento da apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores da recorrente. Inocorrência. Ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do apelo. Perda da capacidade processual da recorrente. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.4800)

    146 - TJSP. Recurso. Representação processual. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.5200)

    147 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência. Ação monitória. Embargos. Confissão de dívida. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9002.0200)

    148 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7003.5600)

    149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Assistência judiciária gratuita. Benefício que não afasta a punição. Embargos de declaração não conhecidos.

    «1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. O fato fato de se achar a parte assistida pela Justiça Gratuita, não a exime do recolhimento da multa imposta c... (Continua)

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    150 - Doc. LEGJUR (144.1211.0002.0400) (Jurisprudência Similar)
  • Súmula 412/TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ 46/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 412/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 412/TST).» Súmula 412/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «46 - Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.»

    Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-II. Ação rescisória. Coisa julgada. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).» Súmula 299/TST (Ação rescisória. Trânsito em julgado. Prova). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «106 - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.»

    Súmula 299/TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo. Cancela a Súmula 107/TST. CLT, arts. 769 e 836. CPC, arts. 282, 283, 284, 295, 467 e 485.

    «I- É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80). II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ 106/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ 96/TST-SDI-II - inserida em 27/09/2002).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «299 - É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento.» Res. 9, de 10/04/89 - DJU 14/04/89.
  • 1 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


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