Voltar ao Topo

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Prescricao Seguro Vi...X

Leading Case Leading Case (1) Matéria Civel (28)
Criminal (0)
Trabalhista (0)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal
STJ (16)TJPE (2)
TJRJ (1)TJRS (1)
TJSP (11)
Ano
2014 (10)2013 (2)
2012 (5)2011 (5)
2010 (2)2008 (2)
2005 (1)2002 (1)
2001 (1)1998 (1)
1991 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito


Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.7900)

1 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Terceiro beneficiário (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1300)

2 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do CCB. Precedente da 4ª Turma.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7500)

3 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Inocorrência. Recurso provido para anular a sentença. Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, 'b', do CCB/2002).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.7700)

4 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do art. 205 do Código Civil. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2600)

5 - STJ. Seguro de vida. Prescrição. Ação. Propositura pelo beneficiário. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«... O tema da prescrição deve ser julgado em desfavor da companhia seguradora. É que tem sido pacificamente admitido que o prazo prescricional para o beneficiário promover a ação de indenização é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC (REsp's 247.347/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Barros Monteiro, DJ 24/09/2001; 151.766/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/03/98; 193.322/SP, 4ª Turma, de minha relatoria). ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CCB, art. 177

(DOC. LEGJUR 143.6713.3000.1400)

6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição de direito pessoal. CCB/2002, arts. 205 e 206, § 3º IX.

«1.- O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4900)

7 - STJ. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Ação movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, arts. 177 e 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 205.

«Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CCB/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o art. 205 do CC/2002. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Indenização securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CCB, art. 178, § 6º, II
CCB/2002, art. 205

(DOC. LEGJUR 147.2823.0005.3700)

8 - STJ. Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.

«1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial ou recursal, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.2823.0004.9500)

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A inovação recursal inviabiliza o conhecimento do especial por falta do esgotamento de instância, incidindo a Súmula 281/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide o prazo prescricional decenal para a ação de cobrança ajuizada pelo terceiro be... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.1404.0004.4900)

10 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo beneficiário da apólice de seguro de vida. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição pronunciada na origem.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (CCB, artigo 177 - Código Civil de 1916) ou decenal (CCB/2002, art. 205 - Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador). Inaplicabilidade, o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.2882.3000.1700)

11 - TJRJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário do seguro. Considerações do Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 229/STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, «b» e 757.

«... A apelante não é segurada, mas beneficiária do contrato de seguro de vida. Não se lhe aplica o prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», CC, mas sim o prazo decenal do art. 205 CC. São as regras legais: «Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...). ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Terceiro beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
Súmula 229/STJ (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão).
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b»
CCB/2002, art. 757

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5400)

12 - STJ. Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do art. 205 do CCB/2002. Precedentes do STJ.

«2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no art. 205 do C... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Súmula 229/STJ (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão).
Prazo prescrição (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8500)

13 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo» afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no Art. 27 do CDC. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Terceiro beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º
CDC, art. 27

(DOC. LEGJUR 147.2802.8015.1200)

14 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. Artigo 205, do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.3442.8002.7700)

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ação proposta pelo terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Correção monetária e juros moratórios. Alteração do termo inicial de ofício em apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Ressalte-se que a situação é ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.5244.7005.4700)

16 - TJRS. Direito privado. Seguro. Omissão no contrato de doença pré-existente. Má-fé incomprovada. Cobertura devida. Prescrição. Regra de transição. Cc-2028. Apelação cível. Seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.

«1) O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA, NADA REFERINDO QUANTO AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. 2) NA AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA, É INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/16, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ. 3) PARA FINS DE ANÁLISE DA ALEGADA PRESCRIÇÃO, APLICA-SE O P... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.4000)

17 - STJ. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Prescrição. Caráter facultativo do seguro, em que a empresa estipulante atua como mandatária do segurado. Distinção. Ação do segurado, beneficiário, contra o segurador. Prazo prescricional de um ano. Dec.-lei 73/66, art. 21, § 2º. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.1400.8003.0000)

18 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo beneficiário da apólice de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CCB, art. 177. CCB/2002,art. 206, § 3º, IX.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.4673.1004.6700)

19 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. Artigo 205, do Código Civil. Alegação de prescrição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.8900)

20 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização securitária. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Ação que não é de segurado em face de seguradora, e sim de beneficiário em relação a esta. Prazo prescricional de três anos. Aplicação do disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e na Súmula 278 do STJ. Termo inicial, na hipótese, iniciou- se na data do falecimento da segurada, à míngua de outros documentos que comprovem o pedido administrativo efetuado pelo beneficiário. Ação ajuizada quatro anos e nove meses, após o falecimento da segurada. Ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.8983.5008.6100)

21 - TJSP. Família. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida. Beneficiário tem o prazo geral de dez anos para ajuizar a demanda. Artigo 205 combinado com a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo decenal para a parte ajuizar a demanda teve início com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável com o segurado. Prescrição afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.4863.9022.9200)

22 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Legitimidade passiva. Corretor de seguros. Reconhecimento. As circunstâncias em que foi contratado o seguro levaram o consumidor à suposição de estar sendo garantido pelo corretor de seguros. Prescrição. Beneficiário. Aplicação da regra geral, prescrição decenal (artigo 205 do Código Civil). Inadimplemento do segurado. Morte ocorrida durante o período de suspensão da cobertura securitária. Indenização devida. Dano moral, ante a recusa no pagamento. Não configuração. Hipótese em que não há agressão à honra subjetiva, somente descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.7895.3006.7900)

23 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Ajuizamento por beneficiário. Inaplicabilidade do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916, que se refere exclusivamente à ação de indenização do segurado ajuizada em face do segurador. O prazo prescricional, na hipótese, é de vinte anos, nos termos do artigo 177 do mesmo Códex. Agravo retido improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.2000)

24 - TJSP. Prescrição. Seguro de Vida. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, parágrafo 1º, II, alínea»b», do Código Civil. Termo inicial. Fixação a partir da ciência inequívoca do beneficiário da recusa da seguradora. Pedido administrativo de reconsideração. Irrelevância. Ciência inequívoca da recusa do pagamento em julho de 2003. Ajuizamento da ação somente em março de 2005, a destempo. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7805.3002.5800)

25 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora. Mera notificação em nome do «de cujus». Contrato firmado pela requerente, posteriormente ao falecimento do marido. Decreto judicial de improcedência reformado. Prescrição afastada. Determinação de exibição de documentos indispensáveis. Recusa injustificada da instituição bancária. Ônus que lhe competia. Inobservância que acarreta a procedência da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.4705.2014.8100)

26 - TJPE. Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Alteração de cláusulas por parte da seguradora. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Procedência. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição. Prazo ânuo para questionar o contrato, com termo inicial a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Acolhimento. Extinção do processo com Resolução de mérito. Fixação de honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria larga e expressamente discutida. Carga sucumbencial. Beneficiário da gratuidade da justiça. Exigibilidade suspensa. Ausência de qualquer dos pressupostos de embargabilidade (art. 535, do CPC). Embargos rejeitados à unanimidade.

«Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; A condenação de beneficiário da gratuidade da justiça no pagamento da carga sucumbencia... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.3984.7003.1700)

27 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de terceiro beneficiário contra seguradora. Prescrição decenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. No caso, o entendimento da decisão recorrida coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a pretensão de terceiro beneficiário de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.4705.2020.8500)

28 - TJPE. Agravo legal em apelação. Direito processual civil. Preliminar de prescrição rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão que obrigou a agravante a pagar o valor objeto do seguro. Documentação suficiente. Agravo improvido.

«- Preliminar de prescrição. De acordo com o STJ, o prazo para beneficiário de segurado falecido ajuizar ação contra a seguradora é decenal e não ânuo. Rejeição;- Mérito. Não havendo dúvida acerca da existência do seguro de vida, cabe a Agravante pagar a quantia nele disposta, haja vista a entrega da documentação necessária pela Agravada; - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo interposto pela seguradora;- Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.8983.5008.8600)

29 - TJSP. Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário na apólice. Pagamento da indenização, por inteiro, à companheira deste. Ajuizamento de cobrança de indenização pelos herdeiros. Capital segurado será pago de acordo com o art. 792 do Código Civil. Reconhecimento da união estável. Tratamento isonômico entre cônjuge e convivente. Art. 226, da CF/88. Direito da companheira do segurado à metade da indenização, cabendo a outra metade aos herdeiros do «de cujus». Imprudência da seguradora, que deixou de apurar a existência de outros herdeiros para efetuar o pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, impondo o pagamento a cada um dos autores, fração correspondente a 10% da indenização segurada, corrigida da contratação e com juros a partir da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9700) LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, arts. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757.

«... 2. É conhecida a inclinação desta Segunda Seção na seleção de recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC), no sentido de trazer a julgamento, pela nova sistemática, apenas os temas tranquilos no âmbito dos colegiados internos. A novidade do sistema introduzido pela Lei 11.672/2008, deveras, recomendava a prudência deste Colegiado, ou seja, mostrava-se conveniente estabilizar apenas as questões jurídicas maduras para o encaminhamento de teses, porqua... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Terceiro prejudicado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Reparação de danos (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CCB/2002, art. 757

(DOC. LEGJUR 150.1392.7001.4600)

31 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.

«1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda» (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-s... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de anulação de ato administrativo disciplinar. Condenação ao pagamento de remuneração atrasada. Decorrência lógica do pedido. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência de decisão extra petita. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Possibilidade).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré).
Referência/STJ - (Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo).
  • 1
  • Pagina: 1 de 1


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com

O site Demorou 0.21 para ser carregado !