Jurisprudência sobre
prescricao quinquenal

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Legislação sobre
prescricao quinquenal

Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 80
Decreto-lei 4.597/1942
(D.O. 20/08/1942)
Prescrição. Fazenda Pública.
Art(s). ,
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 23
Decreto 5.729/2006
(D.O. 21/03/2006)
Orçamento da União. Restos a pagar.
Art(s).
Lei 8.023/1990
(D.O. 13/04/1990)
[Conversão da Med. Prov. 167, de 15/03/1990]. Imposto de renda. Atividade rural..
Art(s).
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 54
Decreto 20.910/1932
(D.O. 08/01/1932)
Administrativo. Prescrição qüinqüenal. Fazenda Pública.
Art(s). Ementa, , 10

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.4000

1 - TRT 3 Região. Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.6200

2 - TRT 3 Região. Prescrição. Diferenças de FGTS. Prescrição quinquenal. Modulação da decisão do supremo.

«A aplicação da prescrição qüinqüenal para os pedidos de diferenças de FGTS há que observar o efeito modulatório imprimido pela Excelsa Corte. Se o termo inicial da prescrição tiver inicio antes do julgamento do referente ao processo ARE 719202, de 13 de novembro de 2014, é de se aplicar o prazo trintenário. O prazo qüinqüenal somente terá plena aplicação a partir de cinco anos contados do referido julgamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.6800

3 - TRT 3 Região. Prescrição quinquenal. Arguição. Prescrição quinquenal. Oportunidade para arguição.

«No caso concreto analisado, o julgado de primeiro grau mostra-se silente sobre a prescrição quinquenal arguida. O réu poderia ter sanado o vício pela via declaratória, mas optou por fazê-lo pela via recursal, o que encontra amparo na jurisprudência consolidada, pois, a teor da Súmula 153 do C. TST, «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária». Contrario sensu, uma vez arguida ainda na instância ordinária, a matéria deve ser conhecida e a prescrição ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7378.3900

4 - TST. FGTS. Hermenêutica. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Considerações sobre a prescrição qüinqüenal e trintenária. Excluído na hipótese o prazo qüinqüenal para quando o trabalhador pleitear o FGTS. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX. Enunciado 95/TST.

«O art. 7º da CF/88 foi editado para assegurar e ampliar os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, razoável concluir-se que a prescrição do FGTS, a partir do já citado art. 7º, tenha sido reduzida para cinco anos. A norma trabalhista deve ser interpretada segundo seu espírito. A Lei 8.036/90, que entrou em vigor após a CF/88, diz no § 5º do seu art. 23 que está respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Ninguém disse que tal lei é inconstitucional. É... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7432.0700

5 - TST. Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1000

6 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314 do STJ

«Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4009.6400

7 - TJSP. Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.1500

8 - TJMG. Prescrição quinquenal. Apelação cível. Servidor público. Conversão de férias-prêmio em espécie. Negativa expressa da administração pública. Ato comissivo. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Actio nata. Data da ciência do ato

«- O prazo prescricional tem início com o ato que torna inequívoca a negativa ao direito visado. Em caso de pretensão de recebimento de benefício, o prazo prescricional inicia-se na data em que a ex-servidora tomou ciência da negativa de seu requerimento na esfera administrativa (ato comissivo). Nesse caso a prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo obrigações de trato sucessivo, mas negativa explícita ao pagamento do benefício, ensejando a suposta ofensa ao di... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6600

9 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola contratado antes da emenda constitucional 20/98. Prescrição quinquenal.

«A Emenda Constitucional 20, de 25 de maio de 2000, introduziu no ordenamento trabalhista a prescrição quinquenal para os trabalhadores rurais. Diante dessa alteração normativa, o TST sedimentou o entendimento de que os direitos conquistados pelos rurícolas antes da referida alteração constitucional, embora não tenham sido de plano fulminados pela prescrição, deveriam ser reivindicados no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da emenda constitucional, ou seja, até... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.1480.6001.2100

10 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho iniciado anteriormente. Prescrição quinquenal.

«Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». In casu, aTurma firmou tese pela incidência... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5494.1000.1300

11 - TJMG. Fgts. Prescrição quinquenal. Reexame necessário e apelação cível. Reclamação trabalhista. FGTS. Prescrição trintenária. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990. Ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida. Prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-lei 20.910/32. Sentença reformada

«- O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, por contrariar o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, afastando, por conseguinte, a prescrição trintenária das ações de cobrança do FGTS, devendo ser utilizado o Decreto-lei 20910/32.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.9600

12 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9022.3000

13 - TST. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da CF/88.

«O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.9100

14 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.

«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na legislação previde... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 126.5874.4000.0800

15 - TST. Prescrição. Prescrição quinquenal suscitada em contestação e não analisada na sentença. Recurso ordinário do reclamante provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Possibilidade de pronúncia da prescrição quinquenal, ainda que não arguida em contrarrazões. Súmula 393/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC, art. 538, parágrafo único.

«A questão relativa à amplitude da devolutividade do recurso ordinário na presente hipótese já foi pacificada por esta Corte, mediante a edição da Súmula 393/TST, da qual se extrai entendimento no sentido de que o fundamento da defesa não examinado na sentença fica automaticamente devolvido ao Tribunal Regional quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, ainda que não renovado em contrarrazões. Recurso de embargos conhecido e provido para determinar o retorno dos au... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.0400

16 - TJMG. Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. - Tratando-se de criação de área de preservação permanente, decorrente da inundação por construção de usina hidrelétrica, a prescrição rege-se pelo art. 10 do Decreto-lei 3.365/41, por se tratar de limitação administrati... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.1900

17 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição quinquenal

«Definindo-se o FGTS como parcela reflexa, incide a prescrição quinquenal. A prescrição trintenária somente se aplica na ausência do seu recolhimento regular pelo empregador, nos termos do artigo 15 da Lei 8036/90. Lembrando-se sempre que o acessório segue o destino o principal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3793.9000.7200

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.7200

19 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7320.3100

20 - TRT 2 Região. FGTS. Ausência de depósitos. Prescrição trintenária. Não aplicação da prescrição qüinqüenal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de ter a mesma natureza jurídica de indenização por antigüidade, os depósitos do FGTS têm por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada. Bem por isso, não há como entender que a prescrição seja qüinqüenal, com relação à ausência de depósitos. No caso contrário, chegaria-se ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por 35 anos a uma empre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5100

21 - TRT 3 Região. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5910.3003.3800

22 - TST. Prescrição quinquenal.

«O Tribunal Regional concluiu que «aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, uma vez que os contratos de trabalho mantidos entre as autoras e o réu permanecem em vigor e a lide envolve lesões que se renovam mês a mês» De fato, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais, decorrentes de pagamento de salário em valor inferior ao devido, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7003.7600

23 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1014.6400

24 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Alegação originária. Ocorrência de prescrição intercorrente. Fundamentação em sede recursal. Prescrição qüinqüenal do crédito tributário. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. No caso sub judice, a parte agravante em sede de exceção de pré-executividade interposta no 1º grau alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Por sua vez quando da apresentação de instrumental perante esta Corte aduziu estar o próprio crédito tributário coberto pelo manto da prescrição qüinqüenal. 3. Inovação recursal configurada. 4. Impossibilidade sob pena de supressão de instância. 5. Recurso de agravo a que se nega... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7002.0400

25 - TST. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição quinquenal.

«A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.6800

26 - TST. Apuração das horas extras. Prescrição quinquenal.

«O Regional asseverou que a questão relativa à prescrição quinquenal já foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo o TST afastado a sua aplicação, por entender que a prescrição somente pode ser arguida na fase ordinária, o que não ocorreu no caso concreto; e que o art. 219, § 5º, do CPC, que trata da declaração da prescrição de ofício, não se aplica no Processo do Trabalho. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão regional, pois decidir de forma diversa implicari... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.3600

27 - TRT 2 Região. Prescrição qüinqüenal. Contagem a partir da propositura da ação. Prescrição bienal. Contagem a partir da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«... Inicialmente, aduz o reclamante que a prescrição qüinqüenal deve ser contada a partir da extinção do contrato de trabalho e não a partir da data da propositura da ação. Contudo, razão não lhe assiste. O lapso de cinco anos deve ser contato retrotativamente à data da interposição da ação, nos expressos termos do inc. XXIX, do art. 7º da CF/88. O recorrente confunde prescrição qüinqüenal com bienal, esta sim contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Assi... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.9900

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. A interrupção da prescrição é argumento que não foi suscitado nas contrarrazões do recurso especial, momento em que, em face da incidência do princípio da eventualidade, deveria ter sido arguido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1044.9600

29 - TST. Prescrição parcial quinquenal. Ausência de interesse em recorrer.

«O Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, adotou o entendimento de que se aplicava a prescrição bienal, com fundamento na Súmula 326/TST, e não a prescrição quinquenal prevista na Súmula 327/TST, como decidiu o Juízo de primeiro grau. Entretanto, registrou que não havia sido atingido o biênio extintivo, pois a actio nata ocorreu, para os reclamantes nas datas de suas aposentadorias (em 29/1/98, 20/4/98, 25/11/97 e 29/1/98) e ação trabalhista foi aju... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.3900

30 - TJRS. Direito público. Penhora. Impossibilidade. Prescrição. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Indicação de debêntures da eletrobrás à penhora. Descabimento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

«Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1992, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1997. Assim, diante da prescrição dos títulos, inviável a penhora d... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8003.6700

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, do CCB/2002. Improvimento.

«1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. 2.- Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2010.9200

32 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9023.1400

34 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Prescrição quinquenal. Contagem.

«O Regional, ao aplicar o disposto no art. 459 da CLT, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da prescrição, nos termos da Súmula nº 308 do TST: «PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeita... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1088.1600

35 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«Constata-se que falta ao reclamante interesse de recorrer, na medida em que o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.1652.8002.5600

36 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Empregador rural pessoa jurídica. Prescrição quinquenal. Limites do indébito. Arts. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Controvérsia resolvida com amparo constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu ser indevida a contribuição ao Funrural e ao Senar, em relação à pessoa jurídica produtora rural, sobre a comercialização de sua produção. Consignou a extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 2. No tocante à afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.7400

37 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.

«Esta Corte tem entendido ser aplicável a prescrição quinquenal, prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do seu registro no OGMO. Em razão do atual entendimento, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. Portanto, tratando-se de benefício instituído por meio da cláusula 16ª da CCT (2005/2007), com vigência até setembro de 2007, e ajuizada a ação em fever... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3003.0400

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração ex officio. Ausência de abordagem na ação de conhecimento. Ação rescisória. Cabimento. Precedentes. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal.

«1. Com o advento da Lei 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. 2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da ação rescisória, porquanto ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.8100

39 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição. Possibilidade da ação posterior à extinção do contrato de trabalho. Absolvição do empregado na esfera criminal. Prescrição qüinquenal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A possibilidade da reparação pretendida veio com a absolvição do empregado na esfera criminal. A prescrição a ser observada é a qüinqüenal (CF/88, art. 7º, XXIX), tendo em vista que esse fato ocorreu após a extinção do contrato de trabalho. (...) O autor sustenta que a ré imputou-lhe a prática de ilícito penal do qual foi absolvido por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo no processo nº 142/91 em 02/03/1998 (fls. 101/110). Apenas com o decreto absolutóri... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7006.4400

40 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Prescrição renúncia. Med. Prov. 1.704/98. Prescrição quinquenal.

«1. Conquanto houvesse, na antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, divergência acerca da prescrição das parcelas salariais objeto da incidência do reajuste de 28,86%; quando do julgamento do REsp 990.284/RS, em sede de recurso repetitivo, esta Corte pacificou o entendimento de que a prescrição da Súmula 85/STJ aplica-se somente às ações propostas até 30.06.2003. 2. A decisão embargada, ao seguir a nova orientação, não merece reparos. 3. Emb... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.1700

41 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Dec. 20.910/32.

«Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.2700

42 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do art. 178, § 10º do CCB e Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.1300

43 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«A pretensão recursal de afastar a prescrição quinquenal mostra-se inviável, uma vez que o empregado não vincula o seu pedido a nenhum dos requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso desfundamentado, o que leva à incidência da Súmula 422/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.7600

44 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Prescrição qüinqüenal do CDC. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária do CCB. Aplicação. Orientação da 2ª Seção do STJ. CDC, arts. 14, § 1º, I a III e 27

«Na linha da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a prescrição qüinqüenal prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações de indenização decorrente de acidente de trânsito, no qual o passageiro sofre danos físicos pela culpa de preposto da transportadora. Segundo os precedentes, «o prazo prescricional é o vintenário contemplado no Código Civil, eis que não foi o exercício da atividade de transportadora que determinou o dano, mas o ato c... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.3800

45 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho. Não provimento.

«Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo reclamante foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em setembro de 2011. Logo, não há prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.3700

46 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Benefícios. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, II.

«É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas oriundas dos planos de previdência privada, nos termos do art. 178, § 10, II, do CCB.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9009.3300

47 - TJSP. Precrição. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Quinquenal. A prescrição qüinqüenal é interrompida pela citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação que julgar procedente a revisão de benefício pleiteada pelo autor. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da prescrição citação ocorrida em ação totalmente diversa da presente. Prescrição quinquenal que deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda, termo, aliás, que foi utilizado pelo obreiro para a elaboração do cálculo. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, dá-se parcial provimento e nega-se ao do obreiro.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1900

48 - STJ. Administrativo. Prescrição quinqüenal. Fluência a partir da ciência da administração pública, não dos fatos. Lei 9.784/99, art. 54.

«A prescrição quinqüenal para a revisão do ato administrativo conta-se a partir da ciência pela Administração da ocorrência do ilícito, e não dos fatos.»

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.2500

49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.

«1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.7700

50 - TST. Nulidade do acórdão regional por afronta ao art. 471 do CPC. Prescrição quinquenal.

«A Corte Regional, em relação à prescrição quinquenal, apenas reproduziu o que fora decidido por esta Corte Superior em acórdão anteriormente prolatado. Não há falar, pois, em afronta aos artigos 836 da CLT e 470 e 471 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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