Doc. LEGJUR 150.3743.4009.6400

1 - TJSP. Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.4000

2 - TRT 3 Região. Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.6800

3 - TRT 3 Região. Prescrição quinquenal. Arguição. Prescrição quinquenal. Oportunidade para arguição.

«No caso concreto analisado, o julgado de primeiro grau mostra-se silente sobre a prescrição quinquenal arguida. O réu poderia ter sanado o vício pela via declaratória, mas optou por fazê-lo pela via recursal, o que encontra amparo na jurisprudência consolidada, pois, a teor da Súmula 153 do C. TST, «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária». Contrario sensu, uma vez arguida ainda na instância ordinária, a matéria deve ser conhecida e a prescrição ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.3000

4 - TST. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da CF/88.

«O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.0700

5 - TST. Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1000

6 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314 do STJ

«Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.1500

7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. CPC, art. 21.

«O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2010.9200

8 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

«A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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1 Acórdãos Similares
9 - Doc. LEGJUR (143.2294.2031.3400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1500

10 - TRT 3 Região. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição quinquenal. Interrupção.

«O protesto judicial com a finalidade de interrupção da prescrição é compatível com o Processo do Trabalho e encontra assento nos artigos 202 do Código Civil e 867 e 868 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Tal medida constitui instrumento próprio para prover a conservação de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional, tanto bienal quanto quinquenal

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.7600

11 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8003.6700

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, do CCB/2002. Improvimento.

«1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. 2.- Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.2500

13 - STJ. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Prescrição quinquenal. Prazo prescricional. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único.

«É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/1965

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.7200

14 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.3700

15 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Benefícios. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, II.

«É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas oriundas dos planos de previdência privada, nos termos do art. 178, § 10, II, do CCB.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.9600

16 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1088.1600

17 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«Constata-se que falta ao reclamante interesse de recorrer, na medida em que o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.1700

18 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Dec. 20.910/32.

«Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.»

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Doc. LEGJUR 143.6713.3000.0900

19 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência. Precedente do stj. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal não implica sucumbência recíproca. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.2300

20 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda indenizatória fundada em cancelamento unilateral do seguro. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Se a pretensão do segurado contra a seguradora é diversa do pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador» (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b), como no caso, a de lesão ao afirmado direito dos autores, aí não incide a regra do lapso anual, nem trienal. Incidência da regra do art. 27 do CDC, que estabelece prescrição quinquenal contada do conhecimento do dano causado pelo fato do serviço. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.0400

21 - TST. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição quinquenal.

«A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.2700

22 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do art. 178, § 10º do CCB e Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5100

23 - TRT 3 Região. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1900

24 - STJ. Administrativo. Prescrição quinqüenal. Fluência a partir da ciência da administração pública, não dos fatos. Lei 9.784/99, art. 54.

«A prescrição quinqüenal para a revisão do ato administrativo conta-se a partir da ciência pela Administração da ocorrência do ilícito, e não dos fatos.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.5600

25 - TST. Prescrição quinquenal.

«Não há interesse recursal do reclamante em função da ausência de sucumbência, porquanto o Regional entendeu que incide a prescrição parcial à hipótese.»

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1 Acórdãos Similares
26 - Doc. LEGJUR (143.2294.2038.9600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9064.1012.9800

27 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de cobrança indevida. Ressarcimento ao erário público. Valores recebidos a maior pelo servidor. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8009.2800

28 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de dano material. Parcelas não pagas de contrato administrativo. Prescrição quinquenal admitida, com base no Decreto 20910/32. Ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptiva da prescrição. Não configuração de fluência do lapso prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4004.9800

29 - TJSP. Prescrição. Prazo. Morte de menor dentro das dependências hospitalares da municipalidade. Sentença decretando a prescrição nos moldes do art. 206 do Código Civil. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto Federal 20910/32. Prescrição quinquenal. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.3400

30 - TJMG. Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.2000

31 - TJMG. Ação civil pública. Prescrição. Prazo prescricional vintenário.

«Nas ações civis públicas propostas com fulcro na Lei 7.348/85, inocorre a prescrição qüinqüenal e sim a vintenária.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.7700

32 - TST. Nulidade do acórdão regional por afronta ao art. 471 do CPC. Prescrição quinquenal.

«A Corte Regional, em relação à prescrição quinquenal, apenas reproduziu o que fora decidido por esta Corte Superior em acórdão anteriormente prolatado. Não há falar, pois, em afronta aos artigos 836 da CLT e 470 e 471 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.1800

33 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do art. 1º do Decreto 20910/32 e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.7800

34 - TST. Prescrição quinquenal. Promoções por merecimento. Alcance apenas das diferenças salariais.

«A matéria atinente à prescrição quinquenal já foi decidida por esta Corte Superior em acórdão anteriormente proferido, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo mais nenhuma discussão acerca do tema. Assim, não há falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, tampouco em arestos divergentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.9600

35 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Reconhecimento, de ofício, por autorização do art. 219, § 5º, do CPC. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.

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Doc. LEGJUR 146.9735.0000.0900

36 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932. Não-ocorrência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«1. O recorrente se insurge contra acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de R$ 3.450,00 por danos causados em acidente de trânsito que envolveu viatura policial, alegando prescrição segundo as normas do Código Civil. 2. Conforme entendimento pacificado no STJ, a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública sujeita-se à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/1932. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1014.6400

37 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Alegação originária. Ocorrência de prescrição intercorrente. Fundamentação em sede recursal. Prescrição qüinqüenal do crédito tributário. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. No caso sub judice, a parte agravante em sede de exceção de pré-executividade interposta no 1º grau alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Por sua vez quando da apresentação de instrumental perante esta Corte aduziu estar o próprio crédito tributário coberto pelo manto da prescrição qüinqüenal. 3. Inovação recursal configurada. 4. Impossibilidade sob pena de supressão de instância. 5. Recurso de agravo a que se nega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.3200

38 - TJSP. Prescrição. Auxílio-doença. Revisão de benefício. Pagamento entre 1996 e 1999. Ação ajuizada em 2006. Inexistência de diferenças pleiteadas, ante a prescrição qüinqüenal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.9900

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. A interrupção da prescrição é argumento que não foi suscitado nas contrarrazões do recurso especial, momento em que, em face da incidência do princípio da eventualidade, deveria ter sido arguido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.2500

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.

«1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1062.2000

41 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Reinício da contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a propositura da ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Inteligência da Súmula 268/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3584.4000.6200

42 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Revisão da renda mensal inicial. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
43 - Doc. LEGJUR (143.6712.1000.5100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1081.6800

44 - TST. Apuração das horas extras. Prescrição quinquenal.

«O Regional asseverou que a questão relativa à prescrição quinquenal já foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo o TST afastado a sua aplicação, por entender que a prescrição somente pode ser arguida na fase ordinária, o que não ocorreu no caso concreto; e que o art. 219, § 5º, do CPC, que trata da declaração da prescrição de ofício, não se aplica no Processo do Trabalho. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão regional, pois decidir de forma diversa implicari... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.0400

45 - TJMG. Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. - Tratando-se de criação de área de preservação permanente, decorrente da inundação por construção de usina hidrelétrica, a prescrição rege-se pelo art. 10 do Decreto-lei 3.365/41, por se tratar de limitação administrati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.3200

46 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do art. 205 do CCB/2002 correspondente ao art. 177 do CCB (anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do art. 206 do CCB/2002. 2. Recurso especial não-conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6000

47 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (artigo 475 da CLT), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.3900

48 - TJRS. Direito público. Penhora. Impossibilidade. Prescrição. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Indicação de debêntures da eletrobrás à penhora. Descabimento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

«Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1992, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1997. Assim, diante da prescrição dos títulos, inviável a penhora d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8008.9500

49 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Súmula n° 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.9400

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/65 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. 2. Incidência também da prescrição quinquenal nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, nos termos da Súmula 150/STF. 3. Fixação do termo inicial do lapso prescricional na data do trânsito em julgado da sentença coletiva. 4. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ a partir d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.0000

51 - TJSP. Prescrição. Repelida a prescrição ânua da pretensão do segurado contra a seguradora, que diz respeito ao pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador» a partir do qual se conta o lapso, proclama-se a prescrição quinquenal da pretensão à revisão de reajuste de prêmio. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.1100

52 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Contrato. Seguro de vida em grupo. Prescrição quinquenal que não se aplica a pleito de indenização por não renovação da avença. Prazo informador que é o previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5500

53 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Dec. 20.910/32, art. 1º.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.0300

54 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Ação acidentária. Parcelas em atraso. Observância de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei federal 8213/91. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6600

55 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola contratado antes da emenda constitucional 20/98. Prescrição quinquenal.

«A Emenda Constitucional 20, de 25 de maio de 2000, introduziu no ordenamento trabalhista a prescrição quinquenal para os trabalhadores rurais. Diante dessa alteração normativa, o TST sedimentou o entendimento de que os direitos conquistados pelos rurícolas antes da referida alteração constitucional, embora não tenham sido de plano fulminados pela prescrição, deveriam ser reivindicados no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da emenda constitucional, ou seja, até... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4600

56 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.

«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.1400

57 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Prescrição quinquenal. Contagem.

«O Regional, ao aplicar o disposto no art. 459 da CLT, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da prescrição, nos termos da Súmula nº 308 do TST: «PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeita... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1480.6001.2100

58 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho iniciado anteriormente. Prescrição quinquenal.

«Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». In casu, aTurma firmou tese pela incidência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.3800

59 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho. Não provimento.

«Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo reclamante foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em setembro de 2011. Logo, não há prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.3600

60 - TRT 2 Região. Prescrição qüinqüenal. Contagem a partir da propositura da ação. Prescrição bienal. Contagem a partir da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«... Inicialmente, aduz o reclamante que a prescrição qüinqüenal deve ser contada a partir da extinção do contrato de trabalho e não a partir da data da propositura da ação. Contudo, razão não lhe assiste. O lapso de cinco anos deve ser contato retrotativamente à data da interposição da ação, nos expressos termos do inc. XXIX, do art. 7º da CF/88. O recorrente confunde prescrição qüinqüenal com bienal, esta sim contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Assi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.7500

61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Parcelas retroativas. Reconhecimento administrativo. Prescrição quinquenal configurada.

«1. «Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo» (AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ªT, DJe 26/5/2014). 2. Entre a data do reconhecimento do direito pela Administração, em junho de 1996, e a propositura da ação ... (Continua)

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  • 1.121.694/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Parcelas pretéritas. Prescrição. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Recurso não provido).

Doc. LEGJUR 143.2294.2061.1300

62 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«A pretensão recursal de afastar a prescrição quinquenal mostra-se inviável, uma vez que o empregado não vincula o seu pedido a nenhum dos requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso desfundamentado, o que leva à incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.4500

63 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Nota promissória vinculada ao contrato. Incidência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal contada da data de vencimento do título em 20.09.06. Ajuizamento da ação que ocorreu em 01.04.14. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.7400

64 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Prescrição parcial. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«Recurso de revista adesivo calcado em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Com efeito, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Recurso de revista adesivo conhecido por contrariedade à Súmula n°... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.1900

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Indenização. Tabagismo. Reparação civil por fato do produto. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento no caso concreto. CDC, arts. 7º e 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no art. 27 da Lei 8.078/1990 (CDC). Tratamento do caso como «danos causados por fato do produto ou do serviço prestado» (CDC, art. 27). Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. CDC, art. 7º. Inaplicabilidade ao caso específico.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.8400

66 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Crédito representado por cheques. Prescrição quinquenal para a ação monitória. Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.1100

67 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal prevista no art. 27, da CDC que afasta o triênio previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.7400

68 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.

«Esta Corte tem entendido ser aplicável a prescrição quinquenal, prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do seu registro no OGMO. Em razão do atual entendimento, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. Portanto, tratando-se de benefício instituído por meio da cláusula 16ª da CCT (2005/2007), com vigência até setembro de 2007, e ajuizada a ação em fever... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.4600

69 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratuais. Prescrição quinquenal, nos termos do artigo 25 da Lei Federal 8906/94 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, contado o prazo da data de sua exigibilidade. Alegada prescrição ânua afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.5900

70 - TST. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença que afastara a prescrição bienal e declarara a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 23/8/1996. Ora, o instituto da prescrição tem por objetivo a estabilização das relações sociais, motivo pelo qual é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica. As causas de suspensão da prescrição são taxativamente reguladas por lei, da qual não pode se afastar o intérprete sob pena de colocar em risco o referido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.7400

71 - TJRS. Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Parcelas vencidas. Ocorrência. Parcelas vincendas. Ação de cobrança. Termo inicial. Promessa de compra e venda. Ação de conhecimento condenatória. Prescrição quinquenal. Ocorrência parcial.

«Em se tratando de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). Apelação provida parcialmente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.1100

72 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.

«Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.9400

73 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.1100

74 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação acidentária. Auxílio-doença. Incidência do «irsm» de fevereiro de 1994. Impossibilidade. Benefício concedido após março de 1994 e recebido até setembro de 2000. Ação ajuizada em março de 2006. Parcelas passíveis de revisão alcançadas pela prescrição quinquenal. Prescrição consumada. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.1100

75 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício. Descabimento. Hipótese que não trata de dívida tributária, mas de preço público. Lapso prescricional regulado pela norma relativa às ações pessoais. Prescrição afastada. Sentença extintiva anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.

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Doc. LEGJUR 146.3793.9000.7200

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.3900

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Ação declaratória. Curso de formação. Reclassificação em quadro de acesso. Prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.1300

78 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Representação comercial. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Decisão prematura. Existência do contrato de representação comercial e data do seu início. Questões ainda não decididas. Impossibilidade de determinação, neste momento, do prazo prescricional a ser aplicado. Prescrição das verbas rescisórias. Rescisão do contrato como termo inicial. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.6300

79 - TST. Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.9300

80 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

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