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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • prescricao quinquenal

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.3000)

    1 - TST. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da CF/88.

    «O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instância pelo Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a pretensão recursal já foi atingida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0700)

    2 - TST. Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Contagem (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 1º
    CCB, art. 173
    CCB/2002, art. 202, parágrafo único
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1000)

    3 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314 do STJ

    «Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1500)

    4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. CPC, art. 21.

    «O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Sucumbência reciproca (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 21
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2010.9200)

    5 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

    «A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.3400)

    6 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ação anterior arquivada. Contagem. Reinício.

    «A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.7600)

    7 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

    «Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8003.6700)

    8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, do CCB/2002. Improvimento.

    «1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. 2.- Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.2500)

    9 - STJ. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Prescrição quinquenal. Prazo prescricional. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único.

    «É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/1965

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    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.3700)

    10 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Benefícios. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, II.

    «É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas oriundas dos planos de previdência privada, nos termos do art. 178, § 10, II, do CCB.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Benefícios (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.1600)

    11 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

    «Constata-se que falta ao reclamante interesse de recorrer, na medida em que o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1700)

    12 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Dec. 20.910/32.

    «Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.0900)

    13 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência. Precedente do stj. Agravo improvido.

    «1. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal não implica sucumbência recíproca. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.2300)

    14 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda indenizatória fundada em cancelamento unilateral do seguro. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Se a pretensão do segurado contra a seguradora é diversa do pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador» (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b), como no caso, a de lesão ao afirmado direito dos autores, aí não incide a regra do lapso anual, nem trienal. Incidência da regra do art. 27 do CDC, que estabelece prescrição quinquenal contada do conhecimento do dano causado pelo fato do serviço. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.0400)

    15 - TST. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição quinquenal.

    «A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7115.2700)

    16 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

    «Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do art. 178, § 10º do CCB e Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.5100)

    17 - TRT 3 Região. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1900)

    18 - STJ. Administrativo. Prescrição quinqüenal. Fluência a partir da ciência da administração pública, não dos fatos. Lei 9.784/99, art. 54.

    «A prescrição quinqüenal para a revisão do ato administrativo conta-se a partir da ciência pela Administração da ocorrência do ilícito, e não dos fatos.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prescrição quinqüenal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.5600)

    19 - TST. Prescrição quinquenal.

    «Não há interesse recursal do reclamante em função da ausência de sucumbência, porquanto o Regional entendeu que incide a prescrição parcial à hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.9600)

    20 - TST. Prescrição quinquenal.

    «Não há interesse recursal do reclamante em função da ausência de sucumbência, porquanto o Regional entendeu que incide a prescrição parcial à hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.9800)

    21 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de cobrança indevida. Ressarcimento ao erário público. Valores recebidos a maior pelo servidor. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.2800)

    22 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de dano material. Parcelas não pagas de contrato administrativo. Prescrição quinquenal admitida, com base no Decreto 20910/32. Ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptiva da prescrição. Não configuração de fluência do lapso prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.3400)

    23 - TJMG. Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

    «Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Prestação de serviços educacionais (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.2000)

    24 - TJMG. Ação civil pública. Prescrição. Prazo prescricional vintenário.

    «Nas ações civis públicas propostas com fulcro na Lei 7.348/85, inocorre a prescrição qüinqüenal e sim a vintenária.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.7700)

    25 - TST. Nulidade do acórdão regional por afronta ao art. 471 do CPC. Prescrição quinquenal.

    «A Corte Regional, em relação à prescrição quinquenal, apenas reproduziu o que fora decidido por esta Corte Superior em acórdão anteriormente prolatado. Não há falar, pois, em afronta aos artigos 836 da CLT e 470 e 471 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.1800)

    26 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do art. 1º do Decreto 20910/32 e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.7800)

    27 - TST. Prescrição quinquenal. Promoções por merecimento. Alcance apenas das diferenças salariais.

    «A matéria atinente à prescrição quinquenal já foi decidida por esta Corte Superior em acórdão anteriormente proferido, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo mais nenhuma discussão acerca do tema. Assim, não há falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, tampouco em arestos divergentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.9600)

    28 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Reconhecimento, de ofício, por autorização do art. 219, § 5º, do CPC. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.9735.0000.0900)

    29 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932. Não-ocorrência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «1. O recorrente se insurge contra acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de R$ 3.450,00 por danos causados em acidente de trânsito que envolveu viatura policial, alegando prescrição segundo as normas do Código Civil. 2. Conforme entendimento pacificado no STJ, a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública sujeita-se à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/1932. 3. Recurso Especial não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.3200)

    30 - TJSP. Prescrição. Auxílio-doença. Revisão de benefício. Pagamento entre 1996 e 1999. Ação ajuizada em 2006. Inexistência de diferenças pleiteadas, ante a prescrição qüinqüenal. Recurso desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.9900)

    31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

    «1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. A interrupção da prescrição é argumento que não foi suscitado nas contrarrazões do recurso especial, momento em que, em face da incidência do princípio da eventualidade, deveria ter sido arguido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.2500)

    32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.

    «1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.2000)

    33 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Reinício da contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

    «A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a propositura da ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Inteligência da Súmula 268/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4000.6200)

    34 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Revisão da renda mensal inicial. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Precedentes.

    «1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1000.5100)

    35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento, sucumbência recíproca. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca» (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência. Precedente do stj. Agravo improvido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.6800)

    36 - TST. Apuração das horas extras. Prescrição quinquenal.

    «O Regional asseverou que a questão relativa à prescrição quinquenal já foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo o TST afastado a sua aplicação, por entender que a prescrição somente pode ser arguida na fase ordinária, o que não ocorreu no caso concreto; e que o art. 219, § 5º, do CPC, que trata da declaração da prescrição de ofício, não se aplica no Processo do Trabalho. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão regional, pois decidir de forma diversa implicari... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.0400)

    37 - TJMG. Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

    «- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. - Tratando-se de criação de área de preservação permanente, decorrente da inundação por construção de usina hidrelétrica, a prescrição rege-se pelo art. 10 do Decreto-lei 3.365/41, por se tratar de limitação administrati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3200)

    38 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do art. 205 do CCB/2002 correspondente ao art. 177 do CCB (anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

    «1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do art. 206 do CCB/2002. 2. Recurso especial não-conhecido.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Rede de energia elétrica (Jurisprudência)
    Financiamento (Jurisprudência)
    Obras de eletrificação rural (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal. (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.9500)

    39 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Súmula n° 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.0000)

    40 - TJSP. Prescrição. Repelida a prescrição ânua da pretensão do segurado contra a seguradora, que diz respeito ao pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador» a partir do qual se conta o lapso, proclama-se a prescrição quinquenal da pretensão à revisão de reajuste de prêmio. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.9400)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

    «1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/65 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. 2. Incidência também da prescrição quinquenal nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, nos termos da Súmula 150/STF. 3. Fixação do termo inicial do lapso prescricional na data do trânsito em julgado da sentença coletiva. 4. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ a partir d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5500)

    42 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Dec. 20.910/32, art. 1º.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.0300)

    43 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Ação acidentária. Parcelas em atraso. Observância de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei federal 8213/91. Necessidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6600)

    44 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola contratado antes da emenda constitucional 20/98. Prescrição quinquenal.

    «A Emenda Constitucional 20, de 25 de maio de 2000, introduziu no ordenamento trabalhista a prescrição quinquenal para os trabalhadores rurais. Diante dessa alteração normativa, o TST sedimentou o entendimento de que os direitos conquistados pelos rurícolas antes da referida alteração constitucional, embora não tenham sido de plano fulminados pela prescrição, deveriam ser reivindicados no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da emenda constitucional, ou seja, até... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4600)

    45 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.

    «A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    PASEP (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.1400)

    46 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Prescrição quinquenal. Contagem.

    «O Regional, ao aplicar o disposto no art. 459 da CLT, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da prescrição, nos termos da Súmula nº 308 do TST: «PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeita... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.2100)

    47 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho iniciado anteriormente. Prescrição quinquenal.

    «Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». In casu, aTurma firmou tese pela incidência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.3800)

    48 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho. Não provimento.

    «Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo reclamante foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em setembro de 2011. Logo, não há prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.3600)

    49 - TRT 2 Região. Prescrição qüinqüenal. Contagem a partir da propositura da ação. Prescrição bienal. Contagem a partir da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «... Inicialmente, aduz o reclamante que a prescrição qüinqüenal deve ser contada a partir da extinção do contrato de trabalho e não a partir da data da propositura da ação. Contudo, razão não lhe assiste. O lapso de cinco anos deve ser contato retrotativamente à data da interposição da ação, nos expressos termos do inc. XXIX, do art. 7º da CF/88. O recorrente confunde prescrição qüinqüenal com bienal, esta sim contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Assi... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição qüinqüenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição bienal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.7500)

    50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Parcelas retroativas. Reconhecimento administrativo. Prescrição quinquenal configurada.

    «1. «Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo» (AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ªT, DJe 26/5/2014). 2. Entre a data do reconhecimento do direito pela Administração, em junho de 1996, e a propositura da ação ... (Continua)

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    Referência(s):
    1.121.694/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Parcelas pretéritas. Prescrição. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Recurso não provido).
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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.4500)

    51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Nota promissória vinculada ao contrato. Incidência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal contada da data de vencimento do título em 20.09.06. Ajuizamento da ação que ocorreu em 01.04.14. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.1300)

    52 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

    «A pretensão recursal de afastar a prescrição quinquenal mostra-se inviável, uma vez que o empregado não vincula o seu pedido a nenhum dos requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso desfundamentado, o que leva à incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.7400)

    53 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Prescrição parcial. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

    «Recurso de revista adesivo calcado em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Com efeito, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Recurso de revista adesivo conhecido por contrariedade à Súmula n°... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.8400)

    54 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Crédito representado por cheques. Prescrição quinquenal para a ação monitória. Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.1100)

    55 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal prevista no art. 27, da CDC que afasta o triênio previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1900)

    56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Indenização. Tabagismo. Reparação civil por fato do produto. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento no caso concreto. CDC, arts. 7º e 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no art. 27 da Lei 8.078/1990 (CDC). Tratamento do caso como «danos causados por fato do produto ou do serviço prestado» (CDC, art. 27). Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. CDC, art. 7º. Inaplicabilidade ao caso específico.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tabagismo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    CDC, art. 7º
    CDC, art. 27
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.4600)

    57 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratuais. Prescrição quinquenal, nos termos do artigo 25 da Lei Federal 8906/94 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, contado o prazo da data de sua exigibilidade. Alegada prescrição ânua afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.7400)

    58 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.

    «Esta Corte tem entendido ser aplicável a prescrição quinquenal, prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do seu registro no OGMO. Em razão do atual entendimento, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. Portanto, tratando-se de benefício instituído por meio da cláusula 16ª da CCT (2005/2007), com vigência até setembro de 2007, e ajuizada a ação em fever... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.5900)

    59 - TST. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

    «No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença que afastara a prescrição bienal e declarara a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 23/8/1996. Ora, o instituto da prescrição tem por objetivo a estabilização das relações sociais, motivo pelo qual é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica. As causas de suspensão da prescrição são taxativamente reguladas por lei, da qual não pode se afastar o intérprete sob pena de colocar em risco o referido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.9400)

    60 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.1100)

    61 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação acidentária. Auxílio-doença. Incidência do «irsm» de fevereiro de 1994. Impossibilidade. Benefício concedido após março de 1994 e recebido até setembro de 2000. Ação ajuizada em março de 2006. Parcelas passíveis de revisão alcançadas pela prescrição quinquenal. Prescrição consumada. Recurso oficial provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.1100)

    62 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício. Descabimento. Hipótese que não trata de dívida tributária, mas de preço público. Lapso prescricional regulado pela norma relativa às ações pessoais. Prescrição afastada. Sentença extintiva anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1100)

    63 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.

    «Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.7200)

    64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.1300)

    65 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Representação comercial. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Decisão prematura. Existência do contrato de representação comercial e data do seu início. Questões ainda não decididas. Impossibilidade de determinação, neste momento, do prazo prescricional a ser aplicado. Prescrição das verbas rescisórias. Rescisão do contrato como termo inicial. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.9300)

    66 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6300)

    67 - TST. Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

    «O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.7300)

    68 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais deferidas em ação anterior. Súmula 327 do TST.

    «De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas reconhecidas em ação ajuizada anteriormente, tem-se que não está enquadrada na exceção... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.8400)

    69 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Crédito tributário. Prescrição. Sujeito passivo não citado nos cinco anos posteriores à constituição do crédito tributário. Prescrição quinquenal configurada. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.0200)

    70 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294 DO TST.

    «1.1 - Controvérsia acerca da contagem da prescrição total incidente sobre o direito de ação para postular a parcela -licença-prêmio- suprimida em janeiro de 1997. 1.2 - A Súmula 294 do TST, ao entender que nas ações que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, refere-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 1.3 - A Turma, ao entender contrariada a Súmula 294 do TST, afirmou que não se aplicava a prescrição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.9300)

    71 - TJSP. Embargos infringentes. Prescrição quinquenal. Inocorrência as ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos, nos termos do art. 37, § 5º, são imprescritíveis prescrição afastada não houve ofensa à CF/88 e legislação infraconstitucional, prequestionada pelo embargado. Embargos infringentes recebidos.

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    (DOC. LEGJUR 125.1110.4000.0600)

    72 - TST. Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição quinquenal. CPC, art. 219, I. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos arts. 219,... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista arquivada (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, I
    CCB, art. 173
    CCB/2002, art. 202, parágrafo único
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.3700)

    73 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória por vício na prestação de serviços. Hipótese sujeita à prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial a contar da ciência inequívoca da manutenção indevida do apontamento. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.6800)

    74 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ajuizamento da demanda por pensionista da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo envolvendo servidor público. Inocorrência de prescrição quinquenal. Hipótese que não atinge o fundo de direito. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.6400)

    75 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de débito condominial. Lapso prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil, observada a regra de transição do art. 2028, do citado diploma legal. Prescrição quinquenal reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.3400)

    76 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fazenda Pública. Prestações de trato sucessivo. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal configurada. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Sumula 443/STF. Dec. 20.910/1932, art. 3º.

    «1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. 2. No presente... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Prestações de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Promoção (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Promoção reconhecida administrativamente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Parcelas retroativas (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Sumula 443/STF (Jurisprudência)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.9600)

    77 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, arts. 12 e 27. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.7600)

    78 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Prescrição qüinqüenal do CDC. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária do CCB. Aplicação. Orientação da 2ª Seção do STJ. CDC, arts. 14, § 1º, I a III e 27

    «Na linha da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a prescrição qüinqüenal prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações de indenização decorrente de acidente de trânsito, no qual o passageiro sofre danos físicos pela culpa de preposto da transportadora. Segundo os precedentes, «o prazo prescricional é o vintenário contemplado no Código Civil, eis que não foi o exercício da atividade de transportadora que determinou o dano, mas o ato c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, I a III
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.6800)

    79 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Contrato de trabalho em curso

    «Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8600)

    80 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade extracontratual do Estado. Atropelamento de adolescente por viatura da polícia militar. Preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela Fazenda do Estado, porém rejeitada pela magistrada com base no art. 200 do Código Civil. Ataque fazendário mediante agravo retido reiterado na fase do art. 523 do CPC. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Inteligência do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, mais os arts. 5º e 169, do CCB, e arts. 3º e 198, do CCB/2002. Prescrição quinquenal configurada após três anos da maioridade civil da vítima. Agravo retido conhecido e provido. Ação extinta com base no art. 269, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.9500)

    81 - STJ. Direito autoral. Obra musical. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal contada a partir do óbito do compositor. Ausência de prova quanto à ocorrência da violação em momento posterior. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, XI.

    «À falta de prova da ocorrência da gravação ou regravação de composição musical em data específica, mais recente, pertinente, em face das circunstâncias dos autos, a decisão do Tribunal estadual em considerar como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do óbito do autor, ocorrida em 1970, dezoito anos antes do ajuizamento da ação pela viúva.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Obra musical (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, XI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0200)

    82 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de inadimplemento de contrato administrativo. Expressiva redução do prazo prescricional (vintenário, nos termos do art. 177 do CCB e da Súmula 39 do STJ), que passou a ser de três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Norma posterior e mais benéfica que prevalece sobre a do art. 1º do Decreto 20910/32 (prescrição quinquenal). Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.1100)

    83 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Contrato de trabalho em curso.

    «Aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão, pois o contrato de trabalho estava em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.0300)

    84 - TJSP. Prescrição. Prescrição quinquenal anteriormente reconhecida nos autos, por força de decisão prolatada em agravo de instrumento provocado por impulso ministerial. Correções necessárias do julgado de 1º grau matéria tratada em Agravos Retidos, que restam prejudicados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.8500)

    85 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Curador especial. Prazo prescricional. Argüição de prescrição por parte do curador. Admissibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 16. CPC, arts. 9º, II e 319.

    «Ocorrência da prescrição da ação, já que entre a citação por edital válida e o julgamento do pedido de prescrição decorreram mais de cinco anos, levando-se em consideração a prescrição qüinqüenal a que se submete o Estado, a teor do art. 174 do CTN.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CTN, art. 174
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)
    CPC, art. 9º, II
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.8400)

    86 - TJSP. Monitoria. Prescrição. Reconhecimento da perda do direito em ver satisfeito o crédito da apelante. Novo Código Civil tratou de forma especifica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5°, inciso I. Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.2100)

    87 - TJSP. Prescrição. Prazo. Multa de trânsito. Resolução 812/96 do contran revogada pela Resolução 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o CTB. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação por analogia do disposto no art. 1º do Decreto-lei 20910/32. Precedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6700)

    88 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

    «Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0800)

    89 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

    «Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2600)

    90 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, Código Civil. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.9300)

    91 - STJ. Administrativo. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.7000)

    92 - STJ. Previdência complementar. Prescrição. Ações propostas por segurados e por ex-segurados: distinção.

    «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição quinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.3300)

    93 - TST. Prescrição.

    «Conforme consignado pelo Regional, o contrato de trabalho do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal. Em tal contexto, não há falar em incidência da prescrição bienal ou em contrariedade à Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.9400)

    94 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação proposta por empregado contra empregador. Prazo qüinqüenal previsto na Lei 6.367/76, art. 18. Inaplicabilidade.

    «Ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista pelo art. 18 da Lei 6.367/76, que regula prazo da ação acidentária endereçada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.5300)

    95 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação proposta por empregado contra empregador. Prazo qüinqüenal previsto na Lei 6.367/76, art. 18. Inaplicabilidade.

    «Ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista pelo art. 18 da Lei 6.367/76, que regula prazo da ação acidentária endereçada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.»

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prazo qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.367/76, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.4500)

    96 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança referente ao exercício de 2006. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Crédito tributário atingido pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.9100)

    97 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.

    «Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na legislação previde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.3100)

    98 - TRT 2 Região. FGTS. Ausência de depósitos. Prescrição trintenária. Não aplicação da prescrição qüinqüenal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Além de ter a mesma natureza jurídica de indenização por antigüidade, os depósitos do FGTS têm por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada. Bem por isso, não há como entender que a prescrição seja qüinqüenal, com relação à ausência de depósitos. No caso contrário, chegaria-se ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por 35 anos a uma empre... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.8500)

    99 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.3200)

    100 - STJ. Servidor público. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 2º. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

    «1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Dec. 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CCB/2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e p... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 206, § 2º
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 06/01/1932

    Decreto 20.910/1932
    Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal. ...

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  • Súmula 107/TFR. Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Dec. 20.910/32.

    «A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Dec. 20.910/32.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»

    Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I. Prescrição. Contagem do prazo. Ação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (incorporada à Súmula 308/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 308/TST).» Súmula 308/TST (Prescrição qüinqüenal. Ação trabalhista). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «204 - A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.»

    Súmula 308/TST. Prescrição qüinqüenal. Hermenêutica. Aplicação imediata. Ação trabalhista. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ 204/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula 308/TST - Res 6/1992, DJ 05/11/92).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «308 - A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para 5 anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da CF/88.» (Res. 6/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92).

    Súmula 503/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Cheque. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data da emissão. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula» Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 13, 61 e 62. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo regimental desprovido). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Cheque prescrito. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 83/STJ).

    Enunciado 33/CRPS. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, arts. 103, parágrafo único, 144 e 145.

    «O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, aplica-se às revisões previstas nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal.» Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).

    Súmula 504/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Nota promissória. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data do vencimento. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.»

    Súmula 327/TST. Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.» Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «327 - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.» Redação anterior (original): «327 - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.» (Res. 19, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93).»

    Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96). II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).

    Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «37 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.»

    Súmula 467/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º-A e 4º. Lei 11.941/2009. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»

    Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.
  • 1 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição trienal
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    2 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


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