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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.7800)

    1 - STJ. Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Dec. 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5500)

    2 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Dec. 20.910/32, art. 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.9600)

    3 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, arts. 12 e 27. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0100)

    4 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição qüinqüenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, arts. 26, II, e 27. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0800)

    5 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

    «Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2600)

    6 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Dec. 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

    «Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia rea... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3000)

    7 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata». CCB, art. 170, I. Dec. 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1100)

    8 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.

    «Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.1700)

    9 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.

    «A prescrição de prazo curto, criada pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O art. 173, § 1º da CF/88 submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas priv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7115.2700)

    10 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

    «Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do art. 178, § 10º do CCB e Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.4200)

    11 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

    «O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (Dec. 20.910/32, art. 1º), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.9200)

    12 - STF. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal (Dec. 20.910/1932, art. 3º). CCB, art. 166. CPC, art. 219, § 5º c/c art. 128. Embargos declaratórios.

    «Ao contrário do afirmado nos Embargos Declaratórios, o réu, ora embargante, não alegou prescrição da pretensão, nem mesmo a relativa às parcelas mensais, seja na contestação, seja nas contra-razões de apelação ou do recurso extraordinário. E o art. 166 do CCB é expresso, ao estabelecer que o Juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada pelas partes. No mesmo sentido dispõe o § 5º do art. 219 c/c o art. 128. ambos... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 3º (Legislação)
    CCB, art. 166
    CPC, art. 219, § 5º
    CPC, art. 128
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6700)

    13 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

    «Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.0100)

    14 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Restituição do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.

    «Para a restituição de importâncias recolhidas a título de imposto sobre a renda de parcelas indenizatórias, relativas a férias e licença-prêmio não gozadas, o prazo é qüinqüenal, contado da data da extinção do crédito tributário que, na hipótese, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Verbas indenizatórias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTN, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.4500)

    15 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB, arts. 177, 159 e 1.521, III. CDC, arts. 14, § 1º, I a III e 27.

    «Por defeito de serviço, na previsão do art. 14, § 1º, I a III, do CDC, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageira do coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa do contratante, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do art. 177 do CCB, e nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Morte de passageira (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Ônibus (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Pescrição qüinqüenal (v. Prazo prescricional0) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CDC, art. 14, § 1º, I a III
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.3100)

    16 - TRT 2 Região. FGTS. Ausência de depósitos. Prescrição trintenária. Não aplicação da prescrição qüinqüenal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Além de ter a mesma natureza jurídica de indenização por antigüidade, os depósitos do FGTS têm por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada. Bem por isso, não há como entender que a prescrição seja qüinqüenal, com relação à ausência de depósitos. No caso contrário, chegaria-se ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por 35 anos a uma empre... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.7600)

    17 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Prescrição qüinqüenal do CDC. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária do CCB. Aplicação. Orientação da 2ª Seção do STJ. CDC, arts. 14, § 1º, I a III e 27

    «Na linha da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a prescrição qüinqüenal prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações de indenização decorrente de acidente de trânsito, no qual o passageiro sofre danos físicos pela culpa de preposto da transportadora. Segundo os precedentes, «o prazo prescricional é o vintenário contemplado no Código Civil, eis que não foi o exercício da atividade de transportadora que determinou o dano, mas o ato c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, I a III
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.4400)

    18 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

    «Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu», não é tributário.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Crédito não-tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.9500)

    19 - STJ. Direito autoral. Obra musical. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal contada a partir do óbito do compositor. Ausência de prova quanto à ocorrência da violação em momento posterior. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, XI.

    «À falta de prova da ocorrência da gravação ou regravação de composição musical em data específica, mais recente, pertinente, em face das circunstâncias dos autos, a decisão do Tribunal estadual em considerar como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do óbito do autor, ocorrida em 1970, dezoito anos antes do ajuizamento da ação pela viúva.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Obra musical (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, XI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.7900)

    20 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas indenizatórias. Não-incidência. Prescrição qüinqüenal. Fluência a partir da extinção do crédito tributário. Amplas considerações sobre o tema com transcrição de doutrina. CTN, art. 150, § 4º e 168, I.

    «A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf. Eresp 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/09/2001).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 150, § 4º
    CTN, art. 168, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.3900)

    21 - TST. FGTS. Hermenêutica. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Considerações sobre a prescrição qüinqüenal e trintenária. Excluído na hipótese o prazo qüinqüenal para quando o trabalhador pleitear o FGTS. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX. Enunciado 95/TST.

    «O art. 7º da CF/88 foi editado para assegurar e ampliar os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, razoável concluir-se que a prescrição do FGTS, a partir do já citado art. 7º, tenha sido reduzida para cinco anos. A norma trabalhista deve ser interpretada segundo seu espírito. A Lei 8.036/90, que entrou em vigor após a CF/88, diz no § 5º do seu art. 23 que está respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Ninguém disse que tal lei é inconstitucional. É... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 23, § 5º (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Súmula 95/TST (Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6600)

    22 - TRT 12 Região. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Const. 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no art. 7º, XXIX, da CF/88, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Const. 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor adq... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2300)

    23 - TRT 12 Região. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Ação proposta após edição da Emenda Const. 28/2000. Aplicabilidade. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no art. 7º, XXIX da CF/88,, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Const. 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor adq... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Empregado rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11.
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.3700)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Benefícios. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, II.

    «É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas oriundas dos planos de previdência privada, nos termos do art. 178, § 10, II, do CCB.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Benefícios (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6800)

    25 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Fato do produto ou do serviço. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição qüinquenal. Termo inicial a partir do conhecimento do dano. CDC, art. 27.

    «A prescrição para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço do construtor nacional ou estrangeiro é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Fato do produto ou do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1900)

    26 - STJ. Administrativo. Prescrição quinqüenal. Fluência a partir da ciência da administração pública, não dos fatos. Lei 9.784/99, art. 54.

    «A prescrição quinqüenal para a revisão do ato administrativo conta-se a partir da ciência pela Administração da ocorrência do ilícito, e não dos fatos.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prescrição quinqüenal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.4000)

    27 - STJ. FGTS. Repetição de indébito. Saque em duplicidade. Juros de mora. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Lei 8.036/90, art. 2º. CCB, art. 178, § 10.

    «A prescrição relativa a ressarcimento de pagamento recebido em duplicidade a título de FGTS é de 5 (cinco) anos.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Saque em duplicidade (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 2º (Legislação)
    CCB, art. 178, § 10
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.3600)

    28 - TRT 2 Região. Prescrição qüinqüenal. Contagem a partir da propositura da ação. Prescrição bienal. Contagem a partir da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «... Inicialmente, aduz o reclamante que a prescrição qüinqüenal deve ser contada a partir da extinção do contrato de trabalho e não a partir da data da propositura da ação. Contudo, razão não lhe assiste. O lapso de cinco anos deve ser contato retrotativamente à data da interposição da ação, nos expressos termos do inc. XXIX, do art. 7º da CF/88. O recorrente confunde prescrição qüinqüenal com bienal, esta sim contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Assi... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição qüinqüenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição bienal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0700)

    29 - TST. Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Contagem (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 1º
    CCB, art. 173
    CCB/2002, art. 202, parágrafo único
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.6900)

    30 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Dec. 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

    «Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia rea... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 178, § 1º, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.1700)

    31 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição qüinquenal. Fluência. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.

    «... A primeira questão a ser examinada diz respeito ao prazo prescricional. Sob esse aspecto, a pretensão do recorrente merece prosperar, visto que o acórdão recorrido não perfilha o entendimento deste Tribunal, segundo o qual, sendo o IPTU um tributo direto, sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal e o termo inicial dá-se na data da extinção do crédito tributário por força de pagamento, conforme disposto no art. 168 do CTN. Confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min.... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinquenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTN, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.8100)

    32 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição. Possibilidade da ação posterior à extinção do contrato de trabalho. Absolvição do empregado na esfera criminal. Prescrição qüinquenal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «A possibilidade da reparação pretendida veio com a absolvição do empregado na esfera criminal. A prescrição a ser observada é a qüinqüenal (CF/88, art. 7º, XXIX), tendo em vista que esse fato ocorreu após a extinção do contrato de trabalho. (...) O autor sustenta que a ré imputou-lhe a prática de ilícito penal do qual foi absolvido por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo no processo nº 142/91 em 02/03/1998 (fls. 101/110). Apenas com o decreto absolutóri... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5900)

    33 - TRT 2 Região. Trabalhador avulso. Portuário. Trabalhador portuário. Prescrição qüinqüenal para reclamar direitos trabalhistas. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 206, § 5º. Lei 8.630/93, arts. 18, 19 e 20.

    «Face ao que dispõem os arts. 18 a 20 da Lei 8.630/93 - de que a atividade do trabalhador portuário é exercida sem vínculo empregatício - é inaplicável a prescrição bienal aos processos nos quais os trabalhadores avulsos reivindicam seus direitos.»

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    Referência(s):
    Trabalhador avulso (Jurisprudência)
    Portuário (Jurisprudência)
    Trabalhador portuário (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CCB/2002, art. 206, § 5º
    Lei 8.630/93, art. 18 (Legislação)
    Lei 8.630/93, art. 19 (Legislação)
    Lei 8.630/93, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.4500)

    34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

    «De acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.3500)

    35 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho simultâneo. Prescrição qüinqüenal. Ônus da prova. CLT, arts. 11, 59 e 818. CPC, art. 333, II.

    «O direito a horas extras não é afetado pela alegação de que a testemunha não trabalhou junto com o reclamante no período imprescrito. A prescrição qüinqüenal diz respeito aos créditos resultantes das relações de trabalho na vigência do contrato, e não à prova dos correspondentes direitos. Se o reclamante comprova a situação jurídica favorável ao reconhecimento de sobrejornada não paga, constitui um direito que se presume persistente no tempo até que sobrevenha eventual... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Trabalho simultâneo (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 59
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.5100)

    36 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec. 750/93. CPC, art. 269, IV. Dec.-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único.

    «Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Trata-se, como se vê, de simples limita... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Proibição do corte (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Proibição da exploração e da supressão de vegetação (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Limitação administrativa (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec. 750/1993 (Legislação)
    CPC, art. 269, IV
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4600)

    37 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.

    «A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    PASEP (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.6200)

    38 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. CPC, art. 219, § 1º. Incidência. Citação. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Interpretação. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Prescrição afastada. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I.

    «No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo qüinqüenal previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. Portanto, proposta a ação no prazo legal, eventual demora no cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a orientação da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Ex-prefeito (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Notificação prévia (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 1º
    Citação (Jurisprudência)
    Súmula 106/STJ (Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Não acolhimento. Citação. Demora inerente aos mecanismo da justiça. CPC, arts. 219 e 220).
    Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 23, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.0600)

    39 - TST. Trabalhado rural. Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Const. 28/2000 às reclamações ajuizadas após a sua publicação. Orientação Jurisprudencial 271/TST-SBDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. «In casu», tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 21/01/04, portanto já na vigência da Emenda Const. 28, de 26/05/00, decla... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhado rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Emenda Const. 28/2000 (Legislação)
    Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Const. 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11).
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.3400)

    40 - TJMG. Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

    «Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Prestação de serviços educacionais (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3700)

    41 - TRT 2 Região. Prescrição. Prescrição qüinqüenal. Regra de contagem. Súmula 308/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O lapso prescricional se conta, tendo como referência a data da distribuição da ação e não a da rescisão contratual. Neste sentido dispõe a Súmula 308/TST.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Regra de contagem (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 308/TST (Prescrição qüinqüenal. Hermenêutica. Aplicação imediata. Ação trabalhista. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1900)

    42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Indenização. Tabagismo. Reparação civil por fato do produto. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento no caso concreto. CDC, arts. 7º e 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no art. 27 da Lei 8.078/1990 (CDC). Tratamento do caso como «danos causados por fato do produto ou do serviço prestado» (CDC, art. 27). Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. CDC, art. 7º. Inaplicabilidade ao caso específico.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tabagismo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    CDC, art. 7º
    CDC, art. 27
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7400)

    43 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 04/10/990. Pacificação de entendimento. EResp 738.689/PR. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. ADCT da CF/88, art. 41, § 3º. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

    «A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27/06/2007, em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido benefício fiscal foi extinto em 04/10/90, por força do art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88, segundo o qual considerar-se-ão «revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei». Assim, por constituir-se o crédito... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito-prêmio (v. IPI) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 41, § 3º
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.5000)

    44 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Redirecionamento para sócio. Citação. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, arts. 135, III e 174.

    «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa deve ocorrer dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da citação da pessoa jurídica.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Redirecionamento para sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 135, III
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1500)

    45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. CPC, art. 21.

    «O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Sucumbência reciproca (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 21
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7600)

    46 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

    «Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobreviv... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Regime militar (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dissidente político (v. Regime militar) (Jurisprudência)
    Tortura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atentados à dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º
    Lei 9.140/1995, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1900)

    47 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

    «Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobreviv... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Regime militar (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dissidente político (v. Regime militar) (Jurisprudência)
    Tortura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atentados à dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º
    Lei 9.140/1995, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.4700) LeaderCase

    48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Med. Prov. 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Med. Prov. 2.131/2000. Prescrição qüinqüenal, contada da data em que a Med. Prov. 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Súmula 85/STJ. CCB/2002, arts. 191 e 202, I. CCB, art. 172, V. Dec. 20.910/32, arts. 1º e 9º. CPC, art. 543-C.

    «Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CCB/2002. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. Ressalva do entendimento da Relatora, para quem a Med. Prov. 1.7... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Reajuste de 28,86% (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Med. Prov. 1.704/1998 (Legislação)
    Med. Prov. 2.131/2000 (Legislação)
    CCB/2002, art. 191
    CCB/2002, art. 202, I
    CCB, art. 172, V.
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 9º (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.6400)

    49 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Não caracterização. Meio ambiente. Proibição do corte, exploração e supressão de vegetação. Indenização. Limitação administrativa caracterizada. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedente do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec. 750/93, arts. 1º e 2º.

    «Trata-se de ação por meio da qual os autores buscam indenização em decorrência da impossibilidade da derrubada de matas em sua pequena propriedade, se vendo obstados à realização de seu intento de agropecuária. O acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância de extinção do feito pela prescrição, afastando a prescrição quinquenal decretada, sob o entendimento de que não se trata de limitação administrativa, mas de verdadeira desapropriação indireta em raz... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Proibição do corte, exploração e supressão de vegetação (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Limitação administrativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec. 750/1993, art. 1º (Legislação)
    Dec. 750/1993, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9700)

    50 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec. 750/93, arts. 1º e 2º.

    «Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Dec. 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Trata-se, como se vê, de simples... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Mata atlântica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Limitação administrativa (Jurisprudência)
    Natureza pessoal (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec. 750/1993, art. 1º (Legislação)
    Dec. 750/1993, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.8300)

    51 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Prescrição qüinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Dec.-lei 491/69, art. 1º. Dec.-lei 1.724/79, art. 1º. Dec.-lei 1.722/79. Dec.-lei 1.658/79. Dec.-lei 1.894/81. CTN, art. 168. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no art. 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Dec. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o créd... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito-prêmio (v. IPI) (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Extinção do benefício (v. IPI) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 491/1969, art. 1 (Legislação)
    Dec.-lei 1.724/1979, art. 1º. (Legislação)
    Dec.-lei 1.722/1979 (Legislação)
    Dec.-lei 1.658/1979 (Legislação)
    Dec.-lei 1.894/1981 (Legislação)
    CTN, art. 168
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.1800)

    52 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Da aplicação da legislação consumerista ou civil. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

    «... Nesse contexto, como há legislação especial a regular a prescrição relativa à matéria trazida a juízo, não há como aplicar o prazo prescricional geral do Código Civil, consoante já decidiu esta Corte nos seguintes julgados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fato do produto (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenan (v. Tabagismo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Lei 9.294/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.1900)

    53 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

    «... A questão que se põe, então, é a relativa ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. O Tribunal de origem assim se posiciona sobre o tema, verbis: "Outrossim, no que diz respeito à prescrição, não se pode criar outro momento para a "actio nata", a não ser aquele que o autor toma conhecimento do fato que gera o seu direito. Afirmou o autor que só veio a saber do efetivo dano em 1998 e que, a consulta anterior, ou seja, aquela feita s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fato do produto (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Tabagismo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Lei 9.294/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2100)

    54 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Arbitragem: Notas sobre. Decisão por equidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96. Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º.

    «... II - Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria Sem qualquer desvalor à eminente e mui cara Ministra Nancy Andrighi, peço-lhe vênia para discordar do seu voto, pois dúvida não tenho quanto à total impossibilidade de conjugar o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCiv1916 com as normas de proteção ao consumidor, previstas no CDC e na legislação que lhe é complementar. Aliás, estou convic... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fato do produto (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Tabagismo) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Equidade (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Lei 9.294/96 (Legislação)
    Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2200)

    55 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Do Direito aplicável no caso concreto. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

    «... III - Do Direito aplicável no caso concreto Questão que também me parece relevante é saber o Direito aplicável ao caso: se a lei especial — o Código de Defesa do Consumidor — ou a lei geral — o Código Civil de 1916, pois em sua vigência ocorreram os fatos e a ação foi proposta. Atento que essa questão não foi respondida no tópico anterior; ali, restringi-me a verificar que não é possível inserir no microssistema de proteção ao consumidor a prescr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fato do produto (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Tabagismo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Lei 9.294/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2300)

    56 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

    «... IV - Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada Finalmente, hei de rechaçar, de plano, a seguinte afirmação, constante do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Ademais disso, em se tratando de indenização por dano pessoal decorrente de mal provocado pelo fumo que teria impedido o autor [recorrido] de continuar a exercer a sua profissão de representante comercial, tal... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fato do produto (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Tabagismo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Lei 9.294/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2400)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

    «... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vista dos autos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no art. 27 do CDC e, assim, sua pretensão j... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fato do produto (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Tabagismo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Lei 9.294/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.1600)

    58 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss., 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

    «1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros - responsabilidade por fato do produto. 2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o art. 27 do CDC. 3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do dano. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fato do produto (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Tabagismo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, e ss.
    CDC, art. 18, e ss
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Lei 9.294/96 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0800) LeaderCase

    59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 156, I e 168, I.

    «1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no art. 168, I, c.c art. 156, I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Tributo declarado inconstitucional (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lançamento de ofício (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 156, I
    CTN, art. 168, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.2500)

    60 - STJ. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174.

    «I - A arguição de ocorrência de prescrição não merece prosperar, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo prazo quinquenal previsto no art. 174 da Lei de Propriedade Industrial; II - O sistema jurídico pátrio adota o sistema atributivo, segundo o qual, somente com o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Nacional é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, a não ser que se trate de marca notoriamente conhecida;... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Confusão entre os consumidores (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 174 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2700)

    61 - TJRJ. Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

    «As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de alugu... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Aluguel (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.1900) LeaderCase

    62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Súmula 289/STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei 6.435/77.

    «A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Restituição (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Reserva de poupança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Súmula 291/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103).
    Súmula 289/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena).
    CPC, art. 543-C
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    CCB, art. 178, § 10, II
    Lei Compl. 109/2001, art. 75 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único (Legislação)
    Lei 6.435/77 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3200)

    63 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do art. 205 do CCB/2002 correspondente ao art. 177 do CCB (anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

    «1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do art. 206 do CCB/2002. 2. Recurso especial não-conhecido.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Rede de energia elétrica (Jurisprudência)
    Financiamento (Jurisprudência)
    Obras de eletrificação rural (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal. (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.0800)

    64 - STJ. Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Dec. 20.910/32 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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    Referência(s):
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Saldos bloqueados (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Planos econômicos (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Plano Collor (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.0900)

    65 - STJ. Planos econômicos. Cruzados novos bloqueados. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento. Julgamento do recurso especial. Ativos financeiros retidos. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 8.024/90. CPC, art. 535.

    «1. Hipótese em que o acórdão recorrido, da Segunda Turma, considerou que a ação de rito ordinário tinha sido proposta em 29.7.1998, quando, na verdade, o Tribunal de origem consignou que a demanda foi ajuizada em 20.12.1995. 2. Configurado o erro material, devem-se prover os Aclaratórios para, afastada a ocorrência de prescrição, analisar o Recurso Especial interposto pelo embargante. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura das ações que... (Continua)

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    Referência(s):
    Planos econômicos (Jurisprudência)
    Cruzados novos (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Plano Collor (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.024/1990 (Legislação)
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.2500)

    66 - STJ. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Prescrição quinquenal. Prazo prescricional. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único.

    «É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/1965.»

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    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.3400)

    67 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b». CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.

    «O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/63 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do art. 7º, «b», CLT). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prest... (Continua)

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    Referência(s):
    Rurícola (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Usina de açúcar e álcool (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º).
    Lei 4.214/1963, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.889/1973, art. 2º (Legislação)
    CLT, art. 7º, «b»
    CF/88, art. 7º, XXIX, «b»
    CLT, art. 11
    Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.0700)

    68 - TST. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Marco inicial. Ajuizamento da ação. Provimento. Súmula 308/TST, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação». (Súmula 308/TST, I). Decisão do eg. TRT que aplica a prescrição, sem determinar a observância da pretensão dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, merece ser adequada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Termo inicial (Jurisprudência)
    Marco inicial (v. Termo inicial) (Jurisprudência)
    Ajuizamento da ação (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 308/TST (Prescrição qüinqüenal. Hermenêutica. Aplicação imediata. Ação trabalhista. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.2500)

    69 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, arts. 11 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da u... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Vigia (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.2400)

    70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Defeito do produto. Fralda descartável imprópria para o consumo. Lesões cutâneas em bebê de dois meses. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Critério de fixação da verba indenizatória. Verba fixada em R$ 14.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 27 do CDC, sendo de cinco anos o prazo prescricional. Patente que o sofrimento suportado pelo autor não pode ser considerada como hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, pois obriga a parte mais fraca da relação consumerista a recorrer ao já exacerbado Judiciário em busca do direito violado. A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, ta... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Defeito do produto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fralda descartável (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lesões cutâneas em bebê (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1110.4000.0600)

    71 - TST. Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição quinquenal. CPC, art. 219, I. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos arts. 219,... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista arquivada (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, I
    CCB, art. 173
    CCB/2002, art. 202, parágrafo único
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5874.4000.0800)

    72 - TST. Prescrição. Prescrição quinquenal suscitada em contestação e não analisada na sentença. Recurso ordinário do reclamante provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Possibilidade de pronúncia da prescrição quinquenal, ainda que não arguida em contrarrazões. Súmula 393/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC, art. 538, parágrafo único.

    «A questão relativa à amplitude da devolutividade do recurso ordinário na presente hipótese já foi pacificada por esta Corte, mediante a edição da Súmula 393/TST, da qual se extrai entendimento no sentido de que o fundamento da defesa não examinado na sentença fica automaticamente devolvido ao Tribunal Regional quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, ainda que não renovado em contrarrazões. Recurso de embargos conhecido e provido para determinar o retorno dos au... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Contestação (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CPC, art. 538, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1700)

    73 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Const. 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.

    «1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Const. 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 configurada. Ação Rescisória julgada procedente.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Violação de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Emenda Const. 28/2000 (Legislação)
    CPC, art. 485, V e VII
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 7º, XXIX.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1100)

    74 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIV. CLT, art. 11.

    «Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do art. 7º, XXIX, da CF/88) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Assim, constatando-se que o reclamante ajuizou a ação em 7/1/2005, sem que o contrato de trabalho tivesse sido extinto, antes, portanto, de decorridos cinco anos da vigência da Emenda Const. 28/2000, não há falar em aplicação da pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Emenda Const. 28/2000 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXIV
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1700)

    75 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Dano moral e dano material decorrente de doença profissional. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Súmula 160/TST. CLT, arts. 11, 475 e 836. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CPC, art. 485, V.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Doença profissional) (Jurisprudência)
    Doença profissional (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I (Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 160/TST (Aposentadoria por invalidez. Readmissão).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 475
    CLT, art. 836
    CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX
    CPC, art. 485, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0900)

    76 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61.

    «1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. Recurso Especial a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheque (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Causa debendi (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Cheque) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    Lei 7.357/1985, art. 33 (Legislação)
    Lei 7.357/1985, art. 47 (Legislação)
    Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.5174.9000.0000)

    77 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61.

    «... 6.- A Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), dispõe no artigo 33, que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 7.- O artigo 47 do mesmo diploma confere ao portador do cheque a possibilidade de ajuizar ação executiva, a qual, de acordo com o artigo 59, deve ser exercida no prazo prescricion... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheque (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Causa debendi (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Cheque) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    Lei 7.357/1985, art. 33 (Legislação)
    Lei 7.357/1985, art. 47 (Legislação)
    Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.3400)

    78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fazenda Pública. Prestações de trato sucessivo. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal configurada. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Sumula 443/STF. Dec. 20.910/1932, art. 3º.

    «1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. 2. No presente... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Prestações de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Promoção (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Promoção reconhecida administrativamente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Parcelas retroativas (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Sumula 443/STF (Jurisprudência)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5001.0600)

    79 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Saldo remanescente. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 100.

    «1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Saldo remanescente (v. Precatório complementar) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Precatório) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3033.8000.0000) LeaderCase

    80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

    «1.- Para os efeitos do art. 543-C do CPC, foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública». 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Súmula 150/STF (Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB, art. 75).
    CPC, art. 543-C
    CCB, art. 177
    (Legislação)
    CPC, art. 469, III
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.7300)

    81 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acordo extrajudicial. Efeitos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Quinquenal. Recurso representativo de controvérsia.

    «1. A análise do acordo extrajudicial e seus efeitos demanda revolvimento fático probatório inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.3700)

    82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Execução. Prazo prescricional. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Aplicação do art. 557 do CPC. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão que firmou o entendimento nesta corte a respeito da matéria. Sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

    «1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. Ademais, diante do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.5500)

    83 - STJ. Embargos de declaração - execução individual de sentença proferida em ação coletiva. apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária. Insurgência do exequente.

    «1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1002.1400)

    84 - STJ. Administrativo. Agravos regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Servidor do município de santos. Lei 8.880/94. Conversão em urv na data do efetivo pagamento. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Perda remuneratória a ser aferida em liquidação de sentença.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.1600)

    85 - STJ. Consumidor. Correção monetária. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Precedente da turma. Recurso desprovido.

    «I - A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. II - Nas execuções individuais, o prazo prescricional é o quinquenal, próprio das ações coletivas, contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida em ação civil pública, nos termos do precedente firmado no julgamento dos recursos especiais 1.275.215/RS e 1.276.376/PR, Dje ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, arts. 173 e 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.4700)

    86 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Notificação trabalhista. Extravio. Pretensão como indenização. Prescrição quinquenal. Coisa julgada na reclamação trabalhista. Não esgotamento de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Nas razões de agravo regimental, a agravante furtou-se em rebater o fundamento central da decisão agravada, de não houve o necessário esgotamento de instância para manejo do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.6300)

    87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Empresa brasileira de correios e telégrafos. ect. Empresa estatal prestadora de serviço público. Atuação essencialmente estatal. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal.

    «1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509/69, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (ADPF 46, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJ 26/02/2010). Por essa razão, goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5001.7900)

    88 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vantagens referentes ao período de afastamento. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.3600)

    89 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/1932.

    «1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.0900)

    90 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Arts. 840 do cc, 267, inciso V, do CPC, 53, inciso i e 103 da Lei 8.213/91 e 18, 19 e 75 daLC 109/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Precedentes.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, bem como não reconheceu a renúncia e a transação por parte dos recorridos, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, além das cláusulas contratuais, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como viola... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.1000)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Benefício. Complementação de aposentadoria. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Matéria constitucional. Precedentes. Arts. 47, 77, 267, incisos v, viii e X, 269, inciso III, do CPC e 131, 940, 1.025, 1.027 e 1.030 do código civil de 1916. Súmula 211/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No tocante à prescrição, a jurisprudência firmou o entendimento de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição é quinquenal e alcança somente as par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.2200)

    92 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Precedentes. Cesta-alimentação integra os cálculos da complementação de aposentadoria. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Arts. 1º, 18, «caput» e § 3º, e 19 , daLC 109/01 e 6º do Decreto 05/91. Súmula 211/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No tocante à prescrição, a jurisprudência firmou o entendimento de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição é quinquenal e alcança somente as par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8000.4300)

    93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil movida contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Entendimento firmado pela primeira seção em recurso repetitivo (REsp 1.251.993/pr). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

    «1. A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).
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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6000.1400)

    94 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Direito ao reenquadramento de servidores públicos estaduais (professores) reconhecido. Ação de execução de parcelas vencidas após o trânsito em julgado da concessão do writ. Prescrição quinquenal de trato sucessivo. Súmulas 150/STF e 85/STJ.

    «1. Concedida a segurança coletiva para determinar o reequadramento de professores estaduais, com trânsito em julgado em 2001 e reenquadramento efetivado apenas em 2004, o processo executivo judicial relativo à «cobrança de verbas atrasadas aos 23 (vinte e três) meses anteriores à execução» foi instaurado por determinada professora apenas em 2007. 2. Reconhecido judicialmente o direito dos professores e concedida a segurança definitivamente, com trânsito em julgado, cab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6000.1800)

    95 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC. Recurso manifestamente infundado. Multa.

    «1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). 2. Se a parte insiste em tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o recurso é manifestamente infundado. 3. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.4000)

    96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

    «1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/65 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.2700)

    97 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Suplementação de aposentadoria. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Artigos 18 e 19 daLC 09/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.4100)

    98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

    «1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/65 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.4900)

    99 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/69. Extinção. Aproveitamento do crédito. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Resp 1.129.971/BA, processado sob o rito do art. 543-C.

    «1. «Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 20... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito-prêmio. Dec.-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo prescricional. Extinção. Prescrição. CPC, art. 543-C, § 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/1992. Dec.-lei 1.724/1979, arts. 1º e 5º. Dec.-lei 1.894/1981, art. 3º. Dec.-lei 1.658/1979, art. 1º. Dec.-lei 1.722/1979. Dec. 20.910/1932, art. 1º).
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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.4000)

    100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no art. 543-C do CPC. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida.

    «Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos termos do artigo 538 do CPC.»

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  • Diário Oficial do dia 06/01/1932

    Decreto 20.910/1932
    Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal. ...

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  • Súmula 107/TFR. Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Dec. 20.910/32.

    «A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Dec. 20.910/32.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»

    Orientação Jurisprudencial 204/TST SDI I. Prescrição. Contagem do prazo. Ação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (incorporada à Súmula 308/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 308/TST).» Súmula 308/TST (Prescrição qüinqüenal. Ação trabalhista). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «204 - A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.»

    Súmula 308/TST. Prescrição qüinqüenal. Hermenêutica. Aplicação imediata. Ação trabalhista. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ 204/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula 308/TST - Res 6/1992, DJ 05/11/92).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «308 - A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para 5 anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da CF/88.» (Res. 6/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92).

    Súmula 503/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Cheque. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data da emissão. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula» 926.312/STJ (Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 13, 61 e 62. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C). 305.959/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo regimental desprovido). 56.349/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Cheque prescrito. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 83/STJ).

    Enunciado 33/CRPS. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, arts. 103, parágrafo único, 144 e 145.

    «O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, aplica-se às revisões previstas nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal.» Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).

    Súmula 504/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Nota promissória. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data do vencimento. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.»

    Súmula 327/TST. Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.» Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «327 - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.» Redação anterior (original): «327 - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.» (Res. 19, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93).»

    Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96). II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).

    Orientação Jurisprudencial 37/TST SDI II. Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «37 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.»

    Súmula 467/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º-A e 4º. Lei 11.941/2009. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»

    Orientação Jurisprudencial 375/TST SDI I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.
  • 1 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição trienal
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    2 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


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