Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva

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Legislação sobre
prescricao da pretensao punitiva

Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 21
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 83
Lei 9.964/2000
(D.O. 11/04/2000)
Tributário. REFIS I..
Art(s). 15
Lei 10.684/2003
(D.O. 31/05/2003)
REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos..
Art(s).
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 68
Lei 12.382/2011
(D.O. 25/02/2011)
[Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010]. 1) Salário mínimo/2011 + política salarial. 2) Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal..
Art(s).
Lei 12.651/2012
(D.O. 28/05/2012)
Código Florestal/2012.
Art(s). 60

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.5300

1 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. - Responde criminalmente o administrador da empresa que permite que seus representantes induzam o consumidor em erro por meio de propaganda enganosa e falsas promessas. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é ... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3004.2600

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Art. 1º do Decreto-lei 201/67. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. 2. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-L... ()

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Doc. LEGJUR 147.4565.4000.9000

3 - STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Instituto de direito material. Questão preliminar de mérito. Consequente impossibilidade de exame do próprio fundo da controvérsia penal. Principais consequências de ordem jurídica resultantes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Doutrina. Precedentes (stf). Jurisprudência dos tribunais. Extinção, no caso, sem Resolução de mérito, do processo em que reconhecida a prescrição penal. Recurso de agravo improvido.

«- A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição - que constitui instituto de direito material - qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a pu... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.2300

4 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Art. 1º da Lei 8137/90. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.9600

5 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.6700

6 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no CP, art. 110, § 1º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Rep... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7006.0200

7 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção ativa. Condenação. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Termo que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.3200

8 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e invasão de domicílio. Arts. 129, § 9º, e 150, ambos do CP. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º, do CP. Constatado que entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação transcorreu um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 150, todos do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal arguida de ofício. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no art. 110, § 2º, do Código Penal. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a da... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.1000

10 - TJMG. Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do art. 115 do CP, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva

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Doc. LEGJUR 164.7844.8010.0000

11 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lei de Imprensa. Lapso prescricional da pretensão punitiva do Estado, nos crimes definidos pela Lei de Imprensa é de dois anos. Prazo transcorrido desde a data do fato até a data do julgamento do recurso, sem interrupções. De ofício, extinta a punibilidade dos querelados, pela prescrição da pretensão punitiva, com lastro no art. 41, da Lei Federal 5250/67, 107, IV, do Código Penal.

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.7600

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição da pretensão punitiva em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2006.2300

13 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0000

14 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de julgamento do recurso da defesa. Lapso temporal decorrido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

«1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveni... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2300

15 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.

«Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP.»

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Doc. LEGJUR 141.8683.8000.0500

16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. II. Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crime contra a ordem tributária. Após sucessivos recursos, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte pleiteou a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da concessão de parce... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.4300

17 - TJPE. Penal e processual. Lei de contravenções penais. Sentença absolutória. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu.

«I - A Sentença absolutória não está incluída no rol das causas interruptivas da prescrição (art. 117 do CP). II - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos, contado do recebimento da Denúncia, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva. III - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal, c... ()

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Doc. LEGJUR 157.9642.8004.3800

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal de natureza grave. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Apelação exclusiva da defesa. Acórdão desclassificatório e redutor da pena. Julgado que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3971.1000.0900

19 - STF. Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.0400

20 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.2100

21 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

«Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6015.6500

22 - STJ. Petição no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Pedido deferido.

«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Como a pena do réu, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, foi fixada em 2 anos e 2 meses de detenção, a prescrição verifica-se em 8 anos, conforme dicção do CP, art. 109, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2004.3900

23 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

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Doc. LEGJUR 168.1513.3003.5500

24 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão executória. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente verificada. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva superveniente em razão da retroação da data do trânsito em julgado para a defesa. Contudo, a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial por confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ não se amolda nas hipóteses de retroatividade do trânsito em julgado para a defesa, conforme EAREsp 386.266/SP. 2. Embargos declaratórios ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6002.9600

25 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. CP, art. 109, IV.

«1. Considerando que o embargante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. 2. Não tendo transcorrido período superior a 8 anos entre os marcos previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, não há falar em extinção da punibilid... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.5400

26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I.

«1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se, denunciado o paciente pela prática de homicídio na modalidade tentada, não decorre o prazo de vinte anos, previsto no art. 109, I, do Código Penal. No caso de tentativa a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada, menos um terço. 2. Precedentes. 3 - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.8400

27 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. Art. 115 do CP. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 158.4105.8000.3800

28 - STF. Questão de ordem. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Uma vez transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva, cumpre a proclamação.

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Doc. LEGJUR 162.7011.0000.6700

29 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão punitiva à luz da legislação do estado requerente. Indeferimento.

«Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.»

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.1500

30 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Tráfico. Narcotraficância. Cloreto de etila. Pena concretizada: 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime integral fechado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ e STF. Data do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório: 26/09/2000. Data da prolação dos embargos infringentes defensivos: 26/11/2009. Lapso temporal de 8 anos atingido. Ausência de trânsito em julgado para a defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12, «caput». CP, art. 109, IV.

«1 - É firme o entendimento desta Corte e do STF de que o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso concreto, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o MP (26/09/2000) e a data da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes (26/11/2009), transcorreram mais de 9 anos. Considerando que a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses, o lapso temporal a ser considerado... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4011.1000

31 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Causa interruptiva. Reconhecimento. O acórdão confirmatório de sentença é condenatório. Trata- se de causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal a teor do art. 117, IV, do CP, com a nova redação dada pela Lei Federal 11596/2007. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.9000

32 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Rejeição. Inocorrência. Réus condenados a seis anos e oito meses de reclusão. Prescrição que ocorre em doze anos (art. 109, III, do CP). Lapso não verificado entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.8200

33 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Co-autor menor de 21 anos ao tempo do fato. Inicial recebida em novembro de 2003 e sentença condenatória publicada em cartório em julho de 2008. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 142.2160.1004.4600

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de afastar a prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- Encontra-se deficientemente fundamentado o agravo que objetiva repelir a prescrição da pretensão executória, sequer reconhecida na decisão monocrática. - A desconexão das razões do regimental com a decisão monocrática configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.5400

35 - STF. Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

«Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.5900

36 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo duplamente majorado, praticado em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Art. 109, III, c/c art. 115 do CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2003.2200

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Provimento do reclamo.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. 2. Tendo em conta a pena imposta ao recorrente, que foi de 1 (um) ano de detenção, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (oito) anos, de acordo com o disposto no inciso V do CP, art. 109. 3. Entre o recebimento da... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2003.4600

38 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Termo que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Matéria pacificada nesta corte superior. Dispositivos constitucionais.prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0001.7400

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 10 meses de reclusão, para o reconhecimento dessa prescrição seria necessário o transcurso de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos, o que não ocorreu (art. 109, VI, do CP). O fato delitivo é datado de 24/1/2011; a denúncia foi recebida em 2/2/2011; a sentença condenatória foi... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4011.1600

40 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.3860.1001.1200

41 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não examinada pelo STJ. Ocorrência da prescrição. Ordem concedida.

«1. Transitada em julgado a sentença condenatória para acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada (CP, CP, art. 110). Condenado, o paciente, a um ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 138 c/c art. 141, II e III,, o lapso prescricional é de quatro anos (CP, art. 109, V), tempo transcorrido entre a data dos fatos (17/10/1999) e o recebimento da denúncia (27/05/2004). 2. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravos... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6003.4200

42 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1. Considerando que a recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão (descontado o acréscimo da continuidade delitiva), o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos. 2. Consumado o delito em 18/11/2005, recebida a denúncia em 5.3.2009 e publicada a sentença condenatória em 20/11/2012, não se verifica o transcurso de período superior a 4 anos entr... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4004.1500

43 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto aos fatos praticados em julho de 2000. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta no tocante ao delito cometido em novembro de 2001. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considerando-se que os crimes de furto teriam sido praticados pelo paciente a partir dos meses de julho de 2000 e de novembro de 2001, verifica-se que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos praticados no mês de julho de 2000 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 12.5.2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao referido delito. 2. No que diz respeito ao ilícito que teria sido cometido em novembro de 20... ()

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Doc. LEGJUR 170.1562.8004.9300

44 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Tendo em vista a pena imposta à ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, do CP, Código Penal. 2. Publicada a sentença em 16/4/2012 - último marco interruptivo da prescrição - e transcorrido mais de 4 anos até a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar extinta a punibili... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0006.5100

45 - STJ. Uso de documento público ideologicamente falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. 2. Considerando o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito tipificado no art. 304 combinado como art. 299, ambos, do CP, Código Penal - 5 (cinco) anos de reclusão -, o prazo a ser observado para o cálculo da pre... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6003.2800

46 - STJ. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/93). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. CP, art. 109, IV.

«1. Considerando que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de detenção, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. 2. Não tendo transcorrido período superior a 8 anos entre os marcos previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, não há falar em extinção da punibilid... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.2500

47 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acórdão que declara a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Alegada omissão com pedido de declaração de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação do réu declarada, mas constatada a prescrição da pretensão punitiva deste crime em razão do decurso do prazo. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.1200

48 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso do lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Reconhecimento «ex officio». Necessidade. Verificando-se o transcurso de interregno superior ao previsto nos, do art. 109 do CP, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6012.6000

49 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Considerando que o agravante foi condenado pelos delitos de estelionato e falsificação de documento público, respectivamente, às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) anos de reclusão (desconsiderado o acréscimo pela continuidade delitiva), o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal para ambos é o previsto no inciso III do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 12 (doze) anos. 2. Não tendo tra... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.6700

50 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Artigo 30, da Lei 11343/06. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

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