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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1993 (2)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (5)

  • prescricao da pretensao punitiva

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    (DOC. LEGJUR 147.4565.4000.9000)

    1 - STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Instituto de direito material. Questão preliminar de mérito. Consequente impossibilidade de exame do próprio fundo da controvérsia penal. Principais consequências de ordem jurídica resultantes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Doutrina. Precedentes (stf). Jurisprudência dos tribunais. Extinção, no caso, sem Resolução de mérito, do processo em que reconhecida a prescrição penal. Recurso de agravo improvido.

    «- A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição - que constitui instituto de direito material - qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a pu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.2300)

    2 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Art. 1º da Lei 8137/90. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3971.1000.0900)

    3 - STF. Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

    «Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1000)

    4 - TJMG. Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

    «A teor do art. 115 do CP, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Menor de 21 anos (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.6700)

    5 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

    «1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no CP, art. 110, § 1º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Rep... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.5400)

    6 - STF. Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

    «Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acóro que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1006.3500)

    7 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aresto que somente confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

    «1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acóro que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Assim, no caso em tela, sendo a data da publicação do édito condenatório a última causa interruptiva do curso prescricional, competia ao Tribunal recorrido, após realizado o julgamento do apelo defensivo, reconhecer a ocorrência da prescrição, pois já decorrido o pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.2300)

    8 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8003.1000)

    9 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito.

    «1. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso pois, consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8000.0500)

    10 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    «I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. II. Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crime contra a ordem tributária. Após sucessivos recursos, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte pleiteou a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da concessão de parce... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.5400)

    11 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I.

    «1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se, denunciado o paciente pela prática de homicídio na modalidade tentada, não decorre o prazo de vinte anos, previsto no art. 109, I, do Código Penal. No caso de tentativa a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada, menos um terço. 2. Precedentes. 3 - Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1004.4600)

    12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de afastar a prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

    «- Encontra-se deficientemente fundamentado o agravo que objetiva repelir a prescrição da pretensão executória, sequer reconhecida na decisão monocrática. - A desconexão das razões do regimental com a decisão monocrática configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.7600)

    13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição da pretensão punitiva em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.1000)

    14 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Causa interruptiva. Reconhecimento. O acóro confirmatório de sentença é condenatório. Trata- se de causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal a teor do art. 117, IV, do CP, com a nova redação dada pela Lei Federal 11596/2007. Embargos infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0000)

    15 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de julgamento do recurso da defesa. Lapso temporal decorrido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

    «1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveni... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva superveniente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V
    CP, art. 110, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9004.3100)

    16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

    «1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o cono de impedir o trânsito em julgado quando apresentado intempestivamente, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva no que toca ao agravante. 2. Desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2300)

    17 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.

    «Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V
    CP, art. 117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.3900)

    18 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2100)

    19 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

    «Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição retroativa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V.
    CP, art. 110, § 1º.
    CP, art. 117, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.1200)

    20 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso do lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Reconhecimento «ex officio». Necessidade. Verificando-se o transcurso de interregno superior ao previsto nos, do art. 109 do CP, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.1600)

    21 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.0400)

    22 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

    «Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, III
    CP, art. 171, § 2º, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.1400)

    23 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, art. 302, «caput», da Lei 9.503/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no art. 302, «caput», da Lei 9.503/97 em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

    «1. Suscitada pela defesa a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no CP, art. 110, § 2º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a data do rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.2600)

    24 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade superveniente. Primeiro agravo julgado prejudicado. Agravo da acusação. Tese de impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca do marco inicial. Tema não debatido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. Despicienda a discussão acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, única matéria apresentada no presente agravo regimental, pois a decisão agravada trata apenas da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Portanto, não tendo o agravante trazido motivação suficiente à alteração da decisão recorrida, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2005.1200)

    25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acóro que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

    «1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acóro que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2005.1300)

    26 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acóro que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

    «1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acóro que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3860.1001.1200)

    27 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não examinada pelo STJ. Ocorrência da prescrição. Ordem concedida.

    «1. Transitada em julgado a sentença condenatória para acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada (CP, CP, art. 110). Condenado, o paciente, a um ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 138 c/c art. 141, II e III,, o lapso prescricional é de quatro anos (CP, art. 109, V), tempo transcorrido entre a data dos fatos (17/10/1999) e o recebimento da denúncia (27/05/2004). 2. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.7600)

    28 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

    «Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.1000)

    29 - STF. Habeas corpus. Prescrição penal. Pretensão punitiva. Recursos especial e extraordinário indeferidos. Agravos improvidos.

    «1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acóro confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.9000)

    30 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Rejeição. Inocorrência. Réus condenados a seis anos e oito meses de reclusão. Prescrição que ocorre em doze anos (art. 109, III, do CP). Lapso não verificado entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.1600)

    31 - TAMG. Juizado especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Períoque que não se computa. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

    «Não se computa, para efeito de averiguação da prescrição da pretensão punitiva, o período em que o processo esteve suspenso condicionalmente, segundo o disposto no art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9602.4000.1800)

    32 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela administração. Registro nos assentamentos funcionais. Impossibilidade. Instauração da sindicância. Falta de justa causa. Prescrição.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.6700)

    33 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Artigo 30, da Lei 11343/06. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.9100)

    34 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.

    «I - Decorrido o lapso temporal superior a doze anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c Art. 109, inciso V, todos do Código Penal, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 5 (cinco) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.9500)

    35 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3009.2500)

    36 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acóro que declara a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Alegada omissão com pedido de declaração de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação do réu declarada, mas constatada a prescrição da pretensão punitiva deste crime em razão do decurso do prazo. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.7800)

    37 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Calúnia. Arts. 138 e 139 do CP. Pena em abstrato (máxima cominada). Reconhecimento «ex officio». Ocorrência. Lapso prescricional de 4 anos decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Julgada extinta a punibilidade do agente, art. 107, IV, do CP.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.0000)

    38 - TJPE. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

    «1 - A sentença condenou o Recorrente à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Assim, com fundamento no § 1º do CP, art. 110 a prescrição observa-se que mesmo decorrido o prazo para a acusação e não tendo havido trânsito em julgado para a defesa, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. 2 - No caso concreto, a sentença foi publicada em 29/05/2008; já a denúncia foi recebida pelo juízo de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.2300)

    39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acóro que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. 2. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a demissão ocorreu com a publicação da Portaria no Di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.2700)

    40 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

    «1. Não se constata a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu período superior a 20 (vinte) anos, nos termos do CP, art. 109, I. 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.2100)

    41 - STF. Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    «A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa», a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41»), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas» causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.9400)

    42 - TJMG. Prescrição. Pena de dois anos de reclusão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Inocorrência do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. CP, arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º.

    «Sendo de dois anos a pena aplicada em sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, inocorre a prescrição da pretensão punitiva se, entre a ocorrência do fato delituoso e o recebimento da denúncia, ou entre esse e a publicação da sentença recorrível, ou, ainda, entre essa e o momento atual, pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela defesa contra admissão de recurso extraordinário, não se constata o transcurso de lapso temporal de quatro a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, V
    CP, art. 110, §§ 1º e 2º
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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.5900)

    43 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como suceneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo duplamente majorado, praticado em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Art. 109, III, c/c art. 115 do CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como suceneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.5400)

    44 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

    «I - Transcorridos mais de quatro anos da data da sentença condenatória, ultimo marco interruptivo, operou-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva. II - O acóro que confirma a condenação, ainda que tenha sido alterada a pena anteriormente fixada, não interrompe a prescrição. III. Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6920.6002.9200)

    45 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.

    «1. No caso de crime continuado, considera-se, para análise da ocorrência da prescrição, a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo da continuação (Súmula 497/STF). 2. Na presente hipótese, o prazo prescricional se em 8 anos (art. 110, c/c o art. 109, IV, do CP). Como a sentença condenatória data de 23/4/2003 e não houve outra causa que interrompesse o prazo, a pretensão punitiva do Estado prescreveu em 24/4/2011. 3. Embargos acolhidos pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.8700)

    46 - STF. Recurso extraordinário. Prescrição. Pretensão punitiva. Exame em autos formados objetivando o recurso extraordinário. Inadmissibilidade. CP, art. 111.

    «O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado, e não em autos formados, objetivando o processamento de extraordinário.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1500)

    47 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Tráfico. Narcotraficância. Cloreto de etila. Pena concretizada: 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime integral fechado. Acóro confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ e STF. Data do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório: 26/09/2000. Data da prolação dos embargos infringentes defensivos: 26/11/2009. Lapso temporal de 8 anos atingido. Ausência de trânsito em julgado para a defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12, «caput». CP, art. 109, IV.

    «1 - É firme o entendimento desta Corte e do STF de que o acóro que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso concreto, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o MP (26/09/2000) e a data da publicação do acóro proferido em embargos infringentes (26/11/2009), transcorreram mais de 9 anos. Considerando que a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses, o lapso temporal a ser considerado... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Narcotraficância (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Cloreto de etila (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12, «caput» (Legislação)
    CP, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9783.6000.5600)

    48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «I - Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente obtido da autoridade competente o parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: AP 516-ED/DF, Plenário, redator para o acóro Min. Luiz Fux; e HC 81... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.0100)

    49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato contra entidade previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência.

    «1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acóros que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.4900)

    50 - STJ. Prescrição. Pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. «Habeas corpus». Exame. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Não obstante o tema não tenha sido enfrentado no acóro, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, mostrando-se o «habeas corpus» instrumento adequado para sua avaliação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.4500)

    51 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, arts. 109 e 110.

    «7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ

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    Referência(s):
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pena hipotética (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 438/STJ (Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. CP, arts. 109 e 110).
    CP, art. 109
    CP, art. 110
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.6000)

    52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

    «1. Considerada a pena de 1 (um) anos de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9003.9000)

    53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

    «1. Considerada a pena de 3 (três) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 3 (três) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1492.0000.1400)

    54 - TJRJ. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, arts. 109 e 110.

    «... Inicialmente, é de se destacar que não há que se cogitar da chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («pena ideal»), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominada à infração penal, mas aquela que seria imposta em futura e eventual condenação. Tal modalidade de prescrição, além de não possuir previsão legal, não pode ser acolhida porque implica em inadmissível prejulgamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pena antecipada (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pena hipotética (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 438/STJ (Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. CP, arts. 109 e 110).
    CP, art. 109
    CP, art. 110
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.7100)

    55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

    «1. Não se constata a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu período superior a 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6005.2300)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Duplicata simulada em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

    «- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. - Transcorrido o lapso de mais de 8 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (22/2/2005), último marco interruptivo da p... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.4700)

    57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

    «1. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.4000)

    58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. . Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

    «1. Considerada a pena de 3 (três) anos de reclusão, mantida pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.1500)

    59 - STF. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990. CPP, art. 647.

    «1. A verificação de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerado o crime imputado ao Paciente, esbarra na questão decidida por esta Suprema Corte no HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no sentido de que, enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, ficando, porém, suspenso o curso do prazo prescricional. 2. Considera-se termo inicial, para fins de contagem do prazo presc... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ordem tributária (v. Crime contra a ordem tributária) (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990 (Legislação)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3003.4300)

    60 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Peticionário relativamente menor à época dos fatos. Decurso do prazo prescricional antes do julgamento do acusado (entre a data da publicação da sentença de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri). Inocorrência. Contagem, no caso, que deve ser feita a partir da publicação do acóro que manteve a sentença de pronúncia e que também é causa interruptiva da prescrição. Tese de que ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.0200)

    61 - TJPE. Penal. Estatuto do desarmamento. Dosimetria da pena irregular. Prescrição da pretensão punitiva. Provimento parcial. Unanimidade.

    «1. A exacerbação da pena sem motivação idônea demonstra a inobservância dos pressupostos previstos nos arts. 59 e 68 do CP, pelo que se impõe provimento parcial da insurgência para redimencionar a pena imposta para 2 (dois) anos de reclusão e, por via de consequência, o reconhecimento da prescrição punitiva. 2. Unanimidade.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.2700)

    62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

    «1. Considerada a pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0200)

    63 - STJ. Crime de imprensa. Direito de resposta. Prescrição da pretensão punitiva. Sujeição ao prazo bienal. Lei 5.215/67, art. 41.

    «O direito de resposta, sendo sanção penal, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, tendo sua contagem iniciada da sentença de reconhecimento do referido direito. Ultrapassado, desde a prolação da sentença que reconheceu o direito de resposta até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Direito de resposta (v. Crime de imprensa) (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 5.215/67, art. 41 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.6600)

    64 - STJ. Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

    «- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. - Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação do acóro condenatório (13/01/2009), último marco interruptivo da p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.5800)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência.

    «1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acóros que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6200)

    66 - STJ. Estelionato previdenciário. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Precedentes do STJ. CP, arts. 109, IV, 111, III e 171, § 3º.

    «O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). Dessa forma, se entre a data da percepção da última parcela indevida e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas - 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Delito permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Pescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, IV
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2100)

    67 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Modalidade retroativa. Lapso superior a quatro anos entre os marcos interruptivos. Matéria de ordem pública. Habeas corpus concedido de ofício. CP, arts. 109, V, 117. CPP, art. 647.

    «1. Modificada a pena do paciente para 2 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, considerando-se que o fato ocorreu em meados de junho de 1992 e que a exordial acusatória foi recebida aos 02/06/1998, vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, tendo em vista que transcorreu lapso superior ao prazo legal entre os referidos marcos interruptivos dispostos no art. 117 do CP.... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Modalidade retroativa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, V
    CP, art. 117
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.6900)

    68 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.

    «1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2. No caso dos autos, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no artigo 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.5000)

    69 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

    «1. Inocorrência da extinção da punibilidade, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 109, IV, c/c o art. 117). 2. O acóro confirmatório da condenação não tem o cono de excluir a sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.5000)

    70 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

    «1. Inocorrência da extinção da punibilidade, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 109, IV, c/c o art. 117). 2. O acóro confirmatório da condenação não tem o cono de excluir a sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3004.8600)

    71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Processo suspenso nos termos do art. 366 do CPP. Súmula º 415 deste STJ. Prescrição não verificada. Recurso ordinário desprovido.

    «1. O prazo prescricional para o crime de estelionato tentado é de 8 anos, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. 2. Conforme o disposto na súmula 415 deste Superior Tribunal, «[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 3. Tendo sido ajuizado pedido de reconhecimento da prescrição, no dia 15 de dezembro de 2012, verifica-se que não transcorreu o prazo necessário à prescrição da pretensão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.1600)

    72 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.

    «1. Reconhecida pela própria Administração a impossibilidade de aplicação da pena de demissão a servidor público que abandona o cargo por mais de 30 dias, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, é vedada sua exoneração ex officio, reservada às hipóteses taxativamente previstas no art. 34, parágrafo único, I e II, da Lei 8.112/90. Precedentes. 2. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros somente retroagem à data da impetração, nos mo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.9700)

    73 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula do 438/STJ. Denegação da ordem.

    «1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2. No caso dos autos, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no artigo 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.8200)

    74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

    «1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.8300)

    75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

    «1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.8400)

    76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

    «1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.8500)

    77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

    «1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra pos... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.8600)

    78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

    «1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.9700)

    79 - STJ. Desobediência. Conduta omissiva. Momento consumativo. Crime instantâneo. Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 330.

    «1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP, pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no temp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9300)

    80 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

    «Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 110, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1712.3000.0700)

    81 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I, do CP. Prescrição não analisada. Ofensa ao art. 619 do CPP. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Art. 61 do CPP. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

    «I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acóro embargado. II. Embargante condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado para Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.8500)

    82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º da Lei 8.137/90. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Art. 109, IV, do CP. Agravo regimental prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8002.7800)

    83 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Espaço de tempo exigido legalmente não decorrido entre os marcos prescricionais. Extinção da punibilidade não caracterizada.

    «1. Se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, entre esta e a da sentença condenatória, bem como desta última até a de hoje, não transcorreu o lapso do art. 109, III, do CP, exigido considerando-se a pena concretizada, não há o que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, nas formas retroativa ou superveniente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.6200)

    84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

    «1. É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Como o Réu era menor ao tempo dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, a teor do disposto no art. 115 do Código Penal. 3. Emb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.9400)

    85 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Não retroação do prazo. Impossibilidade de execução definitiva da pena privativa de liberdade. Prescrição verificada. Concessão da ordem.

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.6200)

    86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

    «1. Ante o silêncio da norma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o período máximo da suspensão do prazo prescricional, no caso do CPP, CP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no artigo 109, considerada a pena máxima abstratamente prevista em lei para o delito analisado. 2. Tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito do CP, art. 16 da Lei 6.368/1976 é de 2 anos, o período máximo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.8500)

    87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Alegada omissão não configurada. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

    «1. O termo prescricional de oito anos, supostamente implementado entre a ocorrência do fato delitivo e a decisão de pronúncia, foi interrompido pelo recebimento da denúncia, não tendo ficado, assim, configurada a alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 3. A real prete... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.5700)

    88 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o artigo 3º da Lei 8935/94. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0100)

    89 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Prescrição retroativa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Falta de interesse recursal. Efeitos da condenação. Precedentes do STJ. CP, arts. 109 e 110.

    «Operada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ocorridas no curso da ação penal.»

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    Referência(s):
    Recurso ordinário em «habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Prescrição retroativa (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão punitiva (Jurisprudência)
    Interesse recursal (Jurisprudência)
    Efeitos da condenação (Jurisprudência)
    CP, art. 109
    CP, art. 110
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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.9400)

    90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Ausência de implemento do lapso prescricional. 3. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não verificado o transcurso do lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos trazidos no art. 117 do mesmo diploma, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.5100)

    91 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03.

    «Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acóro transcorreu lapso suficiente para verificar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.6100)

    92 - STJ. Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Extinção da punibilidade não caracterizada.

    «1. O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990 somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. 2. Não se constata o transcurso do prazo previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impede a pretendida declaração de extinção da punibilidade do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8004.1300)

    93 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

    «– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. – Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. – Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (15.4.200... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9602.4000.1900)

    94 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos arts. 109 e 110... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9251.6000.4000)

    95 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal militar. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para defesa e acusação. Incidência do CP, art. 126, § 1º, militar como norma especial em vez do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

    «1. A prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos do CP, art. 126, § 1º, Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o CP, art. 112, inc. I. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6300)

    96 - STJ. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia. Crime punido com pena máxima de 3 anos. CP, art. 299.

    «Transcorrido prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o dia de recebimento da denúncia, ocorre a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime punido com a pena máxima de três anos de reclusão.»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 299
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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.3800)

    97 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Col, art. 1º, da Lei 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva virtual. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Súmula 483, desta corte. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. STF. Não ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- Nos termos da Súmula 438, desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo principal». 3.- Enquanto não transitado em julgado a sentença penal condenatória a pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7006.3800)

    98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Corré irene. Pleito de regime menos rigoroso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao art. 619 do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acóro em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1º, I, «a», da Lei 9.455/97. Tipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Afronta ao art. 59 do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício.

    «1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (28.7.2009), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no artigo 107, IV, do CP. Extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 61 do CPP. 2. «É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos embargos i... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.9400)

    99 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por sete anos. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. Agravo improvido.

    «I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diferentes ocasiões, pela impossibilidade de exoneração ex officio de servidor público que abandona o cargo por mais de trinta dias, nos casos em que a Administração Pública não observa o prazo de cinco anos entre a data em que se tomou ciência da ausência do servidor e a data da correspondente instauração do procedimento administrativo disciplinar, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.3500)

    100 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime previsto no art. 305 do CP. Alegada prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado. 2. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação. 3. Embargos de declaração rejei... (Continua)

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  • Súmula 186/TFR. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

    «A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva

    Súmula 241/TFR. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

    «A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»

    Súmula 438/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. CP, arts. 109 e 110.

    «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.»

    Súmula 220/STJ. Prescrição. Prazo. Reincidência. CP, art. 110.

    «A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva

    Súmula 500/STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.

    «A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do art. 61 do CPP. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC, art. 543-C). Referência/STJ - (Penal e processual penal. Roubo majorado. Desnecessidade de perícia na arma. Corrupção de menores. Crime formal. Entendimentos firmados no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido). Referência/STJ - (Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido).
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