Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva

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Legislação sobre
prescricao da pretensao punitiva

Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 21
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 83
Lei 9.964/2000
(D.O. 11/04/2000)
Tributário. REFIS I..
Art(s). 15
Lei 10.684/2003
(D.O. 31/05/2003)
REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos..
Art(s).
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 68
Lei 12.382/2011
(D.O. 25/02/2011)
[Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010]. 1) Salário mínimo/2011 + política salarial. 2) Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal..
Art(s).
Lei 12.651/2012
(D.O. 28/05/2012)
Código Florestal/2012.
Art(s). 60

Doc. LEGJUR 153.9805.0000.9600

1 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4565.4000.9000

2 - STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Instituto de direito material. Questão preliminar de mérito. Consequente impossibilidade de exame do próprio fundo da controvérsia penal. Principais consequências de ordem jurídica resultantes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Doutrina. Precedentes (stf). Jurisprudência dos tribunais. Extinção, no caso, sem Resolução de mérito, do processo em que reconhecida a prescrição penal. Recurso de agravo improvido.

«- A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição - que constitui instituto de direito material - qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a pu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9014.2300

3 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Art. 1º da Lei 8137/90. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 160.1331.7006.0200

4 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção ativa. Condenação. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Termo que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3971.1000.0900

5 - STF. Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.1000

6 - TJMG. Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do art. 115 do CP, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.6700

7 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no CP, art. 110, § 1º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Rep... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.5400

8 - STF. Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

«Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4105.8000.3800

9 - STF. Questão de ordem. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Uma vez transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva, cumpre a proclamação.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2006.2300

10 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.0400.1006.3500

11 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aresto que somente confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Assim, no caso em tela, sendo a data da publicação do édito condenatório a última causa interruptiva do curso prescricional, competia ao Tribunal recorrido, após realizado o julgamento do apelo defensivo, reconhecer a ocorrência da prescrição, pois já decorrido o pr... ()

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Doc. LEGJUR 141.8613.8003.1000

12 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso pois, consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.8683.8000.0500

13 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. II. Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crime contra a ordem tributária. Após sucessivos recursos, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte pleiteou a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da concessão de parce... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.5400

14 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I.

«1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se, denunciado o paciente pela prática de homicídio na modalidade tentada, não decorre o prazo de vinte anos, previsto no art. 109, I, do Código Penal. No caso de tentativa a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada, menos um terço. 2. Precedentes. 3 - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6015.6500

15 - STJ. Petição no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Pedido deferido.

«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Como a pena do réu, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, foi fixada em 2 anos e 2 meses de detenção, a prescrição verifica-se em 8 anos, conforme dicção do CP, art. 109, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0730.5000.0700

16 - STF. Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.5600

17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição configurada na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 142.2160.1004.4600

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de afastar a prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- Encontra-se deficientemente fundamentado o agravo que objetiva repelir a prescrição da pretensão executória, sequer reconhecida na decisão monocrática. - A desconexão das razões do regimental com a decisão monocrática configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.7600

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição da pretensão punitiva em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4011.1000

21 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Causa interruptiva. Reconhecimento. O acórdão confirmatório de sentença é condenatório. Trata- se de causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal a teor do art. 117, IV, do CP, com a nova redação dada pela Lei Federal 11596/2007. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0000

22 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de julgamento do recurso da defesa. Lapso temporal decorrido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

«1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveni... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9004.3100

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado quando apresentado intempestivamente, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva no que toca ao agravante. 2. Desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8004.3800

24 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4705.2000.3200

26 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e invasão de domicílio. Arts. 129, § 9º, e 150, ambos do CP. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º, do CP. Constatado que entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação transcorreu um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 150, todos do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal arguida de ofício. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no art. 110, § 2º, do Código Penal. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a da... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6006.1300

27 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2300

28 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.

«Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.2100

29 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

«Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.1200

30 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso do lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Reconhecimento «ex officio». Necessidade. Verificando-se o transcurso de interregno superior ao previsto nos, do art. 109 do CP, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 161.6002.2003.4600

31 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Termo que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Matéria pacificada nesta corte superior. Dispositivos constitucionais.prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4011.1600

32 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9811.2004.3900

33 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

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Doc. LEGJUR 157.9642.8004.3800

34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal de natureza grave. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Apelação exclusiva da defesa. Acórdão desclassificatório e redutor da pena. Julgado que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.0400

35 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.1400

36 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, art. 302, «caput», da Lei 9.503/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no art. 302, «caput», da Lei 9.503/97 em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. Suscitada pela defesa a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no CP, art. 110, § 2º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a data do rec... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.4300

37 - TJPE. Penal e processual. Lei de contravenções penais. Sentença absolutória. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu.

«I - A Sentença absolutória não está incluída no rol das causas interruptivas da prescrição (art. 117 do CP). II - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos, contado do recebimento da Denúncia, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva. III - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal, c... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.2600

38 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade superveniente. Primeiro agravo julgado prejudicado. Agravo da acusação. Tese de impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca do marco inicial. Tema não debatido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Despicienda a discussão acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, única matéria apresentada no presente agravo regimental, pois a decisão agravada trata apenas da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Portanto, não tendo o agravante trazido motivação suficiente à alteração da decisão recorrida, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.3860.1001.1200

39 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não examinada pelo STJ. Ocorrência da prescrição. Ordem concedida.

«1. Transitada em julgado a sentença condenatória para acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada (CP, CP, art. 110). Condenado, o paciente, a um ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 138 c/c art. 141, II e III,, o lapso prescricional é de quatro anos (CP, art. 109, V), tempo transcorrido entre a data dos fatos (17/10/1999) e o recebimento da denúncia (27/05/2004). 2. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravos... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2005.1200

40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.0774.6013.4600

42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição configurada na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6012.6000

43 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Considerando que o agravante foi condenado pelos delitos de estelionato e falsificação de documento público, respectivamente, às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) anos de reclusão (desconsiderado o acréscimo pela continuidade delitiva), o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal para ambos é o previsto no inciso III do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 12 (doze) anos. 2. Não tendo tra... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7007.3000

44 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. A teor do CP, art. 110, § 1º, transitada em julgado a condenação para acusação, a aferição do prazo prescricional regula-se pela reprimenda fixada. 3. Hipótese em que, condenado o embargante à pena de 4 anos de reclusão, não há que se fal... ()

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1000

45 - STF. Habeas corpus. Prescrição penal. Pretensão punitiva. Recursos especial e extraordinário indeferidos. Agravos improvidos.

«1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o cond... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.7600

46 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.7700

47 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Estelionato e concussão. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o último fato típico e o recebimento da denúncia que não ultrapassou 12 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Tendo em vista que entre o último fato típico (1997) e o recebimento da denúncia, datado de 10.02.2006, passaram-se pouco mais de 09 (nove) anos, não ultrapassando o lapso temporal previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.9000

48 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Rejeição. Inocorrência. Réus condenados a seis anos e oito meses de reclusão. Prescrição que ocorre em doze anos (art. 109, III, do CP). Lapso não verificado entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.6700

49 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Artigo 30, da Lei 11343/06. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.2500

50 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acórdão que declara a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Alegada omissão com pedido de declaração de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação do réu declarada, mas constatada a prescrição da pretensão punitiva deste crime em razão do decurso do prazo. Embargos rejeitados.

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