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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.3500)

    1 - TJMG. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

    «- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. - Inexistem razões para a discussão acerca dos valores cobrados e a forma como foi calculado o débito já que se aplicou, no presente caso, os efeitos da revelia. Ou seja, o valor é devido na forma como foi apresentado.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.5000)

    2 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Compensação de prejuízos. Lei 8.383/91, art. 38, § 7º.

    «A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 deve ser regida pelo art. 38, § 7º, da Lei 8.383/91, sem a limitação temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Demonstrações financeiras (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação de prejuízos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.383/91, art. 38, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.1500)

    3 - TJSP. PROVA. Rescisão contratual com pedido indenizatório. Contrato de estocagem e armazenamento. Alegação de prejuízos derivados da não observância de princípio básico de logística. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento contratual e seus prejuízos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.1700)

    4 - TJSP. PROVA. Rescisão contratual com pedido indenizatório. Contrato de estocagem e armazenamento. Alegação de prejuízos derivados da não observância de princípio básico de logística. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento contratual e seus prejuízos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.7500)

    5 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC, art. 620.

    «A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no art. 620 do CPC, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.5400)

    6 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Empreitada. Construtora vencedora de licitação para construção de obra pública. Implementação do Plano Real. Indenização. Prejuízos decorrentes da conversão do valor do contrato para URV/Real com desconsideração do reajuste de preços «pro rata tempore» até 31.3.1994. Cabimento. Aplicabilidade do artigo 15, § 2º, I, da Lei 8880/84 aos contratos em vigência. Prejuízos decorrentes da substituição do reajustamento mensal de acordo com índice setorial por reajustamento anual de acordo com o índice da FIPE. Ocorrência «pacta sunt servanda». Prejuízos constatados por perícia contábil. Prejuízos decorrentes das prorrogações do prazo de entrega das obras e serviços. Inadmissibilidade. Termos de aditamento do contrato para prorrogação do prazo com os quais anuiu a autora, descabendo falar em prejuízos. Alteração, ademais, do pedido durante o trâmite da ação. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.Dá-se provimento em parte ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.0100)

    7 - TAMG. Empreitada. Construção civil. Prejuízos. Hipótese de responsabilidade da empreiteira.

    «A empreiteira que, por contrato, se obrigou a providenciar, junto aos órgãos públicos, a aprovação do projeto e o licenciamento das obras, bem como a vistoria final, responde perante o dono da obra pelos prejuízos que este venha a sofrer.»

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    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.0100)

    8 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Lei 8.981/1995, art. 42 e 58. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto na CF/88, arts. 150, III, «a» e «b», e 5º, XXXVI.

    «1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.2000)

    9 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Empresa de transporte coletivo. Alegação de prejuízos decorrentes da atividade ilegal explorada pelo réu (serviço de moto-taxi), só regulamentada por Lei posterior, mas sem retroatividade. Insubsistência. Delimitação dos prejuízos sofridos. Necessidade. Demonstração. Ausência. Indenizatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido neste item.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.5400)

    10 - STJ. Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

    «Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.5200)

    11 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/93, arts. 65 e 78.

    «Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Execução de obra pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Paralisação temporária (v. Contrato administrativo) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 65 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 78 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7000.0800)

    12 - STJ. Tributário. Compensação de prejuízos. Lei 8.383, de 1991.

    «A partir da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas é recolhido no próprio exercício em que ocorre o fato gerador do tributo. Há, portanto, divergência entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma a propósito da aplicação da aludida lei: se a compensação dos prejuízos apurados só é possível a partir da sua vigência (como decidiu o acórdão paradigma) ou se alcança prejuízos apurados anteriormente (na linha do que dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.7800)

    13 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obras na via pública. Sinalização deficiente e desatenção do motorista. Condenação do Município réu na metade dos prejuízos.

    Se havia sinalização da obra que, embora precária, outras pessoas perceberam, houve também desatenção do motorista; daí a culpa concorrente a impor, ao Poder Público, a condenação de somente 50% dos prejuízos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.4400)

    14 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95.

    «A Med. Prov. 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pessoas jurídicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Prejuízos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.921/95 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.9300)

    15 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de nunciação de obra nova. Prejuízos ao imóvel do autor. Se os prejuízos causados pela obra nova ao imóvel do autor foram reparados pelos demandados, e a perícia não vislumbrou a possibilidade de novos danos em razão da continuidade daconstrução lindeira, possível se mostra a revogação da liminar de embargo, independentemente de caução e de eventual irregularidade administrativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.4100)

    16 - 2 TACSP. Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

    «A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.»

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    Referência(s):
    CCB, art. 1.300
    Advogado (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Negligência (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prescrição do direito. Ocorrência (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6800)

    17 - STJ. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers». Indenização pelos prejuízos. CCom,, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

    «Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container», a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do art. 449, 3º, do Código Comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4500)

    18 - STJ. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers». Indenização pelos prejuízos. CCom,, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

    «Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container», a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do art. 449, 3º, do Código Comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.8300)

    19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de estudo e elaboração de relatório de controle ambiental e assistência para obtenção de licença prévia de perfuração perante o IBAMA, tendente a explorar, avaliar, desenvolver e produzir petróleo e gás natural. Alegados prejuízos financeiros da ordem deR$ 105.069,75, causados pela prestadora dos serviços. Inexistência de comprovação de que tais prejuízos decorreram de atuação injurídica da ré ou de cumprimento defeituoso do contrato ? Ação de cobrança bem rejeitada na origem ? Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4000)

    20 - TJRJ. Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

    «Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o art. 1.826, parágrafo único, do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Petição de herança (Jurisprudência)
    Herdeira necessária (Jurisprudência)
    Restituição dos frutos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.7700)

    21 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

    «O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.9100)

    22 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Med. Prov. 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

    «A Med. Prov. 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do dire... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IRPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição social sobre o lucro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação de prejuízos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.921/95 (Legislação)
    Med. Prov. 812/95 (Legislação)
    Princípio da anterioridade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.7800)

    23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória e indenizatória. Interposição por médicos acionistas minoritários de hospital. Pretensão de anular a constituição de plano de saúde mantido pela sociedade, bem como indenização por supostos prejuízos decorrentes da instituição de tal plano. Ilegitimidade passiva do hospital reconhecida. Ausência de incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo plano de saúde com o objeto social do estatuto do hospital. Inexistência de prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4004.1100)

    24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de efeitos modificativos. Desnecessidade de intimação do embargado. Ausência de prejuízos para a parte.

    «1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. 2. Não se reconhece a nulidade de uma decisão judicial sem que a parte demonstre quais os prejuízos que sofreu em decorrência da irregularidade apontada. 3. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.3400)

    25 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de movimento em estabelecimento comercial, atribuída a obra pública que desviou o tráfego. Mera concausa secundária dos prejuízos. Teoria do risco administrativo inaplicável. Improcedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

    Se o Poder Público realiza obras e estas, indiretamente, refletem no comércio adjacente, não gera para o comerciante o direito à indenização, máxime quando esse reflexo é apenas uma concausa da queda dos negócios e não a causa direta e primária dos prejuízos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6200)

    26 - STJ. Marca. Responsabilidade civil. Utilização. Dano. Indenização. Necessidade de indicação na petição inicial no que consistiram os prejuízos. CCB, art. 159.

    «Para se reconhecer o direito a indenização, necessário indique a inicial em que consistiram os prejuízos e que do processo de conhecimento resulte que efetivamente se verificaram. Isso pode evidenciar-se, tendo em vista o que comumente acontece, daí se retirando as possíveis inferências Inviável é prescindir-se do dano ou proferir-se sentença condicional que determine a reparação de danos caso, em liquidação, se apure que ocorreram.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4400)

    27 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
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    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.0000)

    28 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo: limitações à dedução de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 58. Constitucionalidade. CF/88, arts. 5º, II e XXXVI, 37, 148, 150, III, «b», 153, III, e 195, I e § 6º. Precedente. Recurso extraordinário 344.944. Recurso extraordinário não provido.

    «1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, «o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido». 2. Do mesmo modo, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Lei 8.981/1995, art. 42 e 58. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto na CF/88, arts. 150, III, «a» e «b», e 5º, XXXVI).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4800)

    29 - TAMG. Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

    «A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. O dono do prédio serviente tem direito à indenização pelos prejuízos que o dono do prédio dominante lhe causar ao mudar o fluxo das águas.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8020.5900)

    30 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Autora deixou de honrar as prestações em razão de dificuldades financeiras. Pretensão à devolução das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução somente em trinta dias contados do encerramento do plano. Nulidade, todavia, da previsão contratual de taxa administrativa a título de prejuízos e percentual referente a prejuízos pré-fixados. Necessidade de prova que não foi realizada. Artigo 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação declaratória.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.7100)

    31 - TRT 3 Região. Imposto de renda. Indenização por dano moral. Não incidência.

    «A indenização por danos morais representa a compensação de prejuízos de ordem psíquica, razão pela qual não tem incidência do imposto de renda, segundo a jurisprudência predominante. O valor obtido pela vítima não pode ser caracterizado como resultado do capital ou do trabalho, nem existe razão de direito a justificar a tributação por acréscimo de renda ou patrimônio, porque é apenas reparação de prejuízos de ordem moral.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7001.2200)

    32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Consórcio. Criação de taxa extraordinária para rateio de prejuízos. Aplicação do CDC em favor da administradora. Descabimento. Precedentes.

    «1. Descabimento da utilização do Código de Defesa do Consumidor para sustentar a validade de taxa extraordinária imposta aos consorciados para rateio de prejuízos. Precedentes específicos da Terceira Turma desta Corte Superior. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.0600)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Danos emergentes. Prejuízos causados por obra pública. Responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF/88. Cabível indenização por ato lícito, uma vez que devem ser socializados prejuízos advindos de obra que beneficia a coletividade. Presente o nexo de causalidade. Parcial dever de indenizar, segundo critérios tecnicamente apurados. Correção monetária e juros. Encargos mantidos, como fixados na sentença, incidindo, a partir de sua vigência, a Lei 11960/09. Reforma, nesse aspecto, da decisão. Manutenção dos honorários. Recursos, provido em parte o necessário e improvidos os voluntários.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7800)

    34 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.

    «Correta é a decisão do juiz «a quo» que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no art. 7º, IV, parte final, da CF/88, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.6700)

    35 - TRT 2 Região. Salário. Remuneração «por fora». Prejuízos. CCB, art. 159. CLT, art. 457.

    «Se toda a remuneração paga pela empregadora fosse contabilizada, a média apurada pelo órgão encarregado de pagar as parcelas do seguro-desemprego seria bem maior do que aquela efetivamente quitada. O pagamento de remuneração «por fora» ou não contabilizada acarretou inequívocos prejuízos ao recorrente, portanto, impõe-se a correspondente indenização, na forma do art. 159 do CCB, com a redação vigente à época dos fatos. O valor deverá ser calculado com parâmetro na Lei 7... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Remuneração «por fora» (v. Salário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CLT, art. 457
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.8500)

    36 - TJSP. Contrato. Concessão para comercialização de veículos automotores, peças e serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Improcedência. Inexistência de conduta ilícita ou abusiva da ré (fabricante e concedente) que tenha causado prejuízos à autora, de modo a justificar o pedido de reparação de danos. Ausência de culpa da apelada pela quebra da avença. Eventuais prejuízos suportados pela autora que decorrem da oscilação comum a todos os ramos da atividade econômica. Recurso parcialmente provido para afastar a multa imposta pela interposição de embargos protelatórios.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.6400)

    37 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.4900)

    38 - TST. Greve. Efeito suspensivo. Salário dos dias não trabalhados. Indeferimento, independente se abusivo ou legal o movimento. Jurisprudência do TST. Sentença normativa suspensa em parte para evitar prejuízos. Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º.

    «A jurisprudência predominante do TST indefere o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados, independente de o movimento paredista ser declarado legal ou abusivo. Suspensa a sentença normativa regional, em parte, com a finalidade de evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ao empregador (Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º).»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.9200)

    39 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquinas industriais. Cessão das máquinas à adquirente, mediante garantia por carta de fiança bancária. Ocorrência de rescisão contratual. Insurgência contra a liberação da caução então efetuada. Alegação de que a garantia deve resguardar os eventuais prejuízos causados. Desacolhimento. Caução que se prestava a garantir eventuais prejuízos das rés com a venda dos equipamentos pela autora em caso de improcedência da ação. Caso em que esta foi julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes. De rigor, assim, a liberação da garantia. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5200)

    40 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

    Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0300)

    41 - STJ. Seguro de veículo. Prazo prescricional. Prescrição. Danos causados a terceiros. Termo inicial. Data do pagamento do prejuízo. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «O prazo prescricional ânuo para pleitear a cobertura contratual, referente aos danos causados a terceiros, começa a fluir na ocasião em que o segurado efetua o pagamento dos prejuízos causados pelo veículo objeto da avença. Precedente. Sendo facultado ao terceiro pleitear o ressarcimento dos prejuízos causados pelo segurado, não pode este ser prejudicado pela inércia daquele ou por sua opção de demandá-lo diretamente.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II
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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.4900)

    42 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Lucro real. Compensação dos prejuízos fiscais. Limitação de 30% em cada exercício. Lei 8.891/95. Legitimidade. Agravo não provido.

    «1. «A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade» (AgRg no REsp 1.223.443/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.0700)

    43 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de cambial que ocasionou a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Duplicata sem lastro comercial. Banco que, mesmo na condição de endossatário do título, deve permanecer no polo passivo da demanda, já que causou prejuízos ao autor quando interpôs agravo que revogou a determinação de suspensão das anotações restritivas, mesmo sabendo que o título estava sendo contestado. Dano caracterizado. Indenização majorada a fim de recompor os prejuízos experimentados, cumprindo a sua função reparatória e punitiva. Recurso do autor provido, parcialmente provido o do co-réu e desprovido o do Banco.

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    (DOC. LEGJUR 142.2930.2000.1100)

    44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL. Natureza de benefício fiscal. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da Corte.

    «1. Nos julgamentos do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais. 2. Impossibilidade de atualização monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, por ausência de previsão legal. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.4600)

    45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Condomínio edilício. Inundação decorrente de entupimento dos canos que não deram vazão às águas de chuva. Prejuízos ao imóvel da autora, ocorridos em duas oportunidades. Alegação de rescisão de contrato de locação e de prejuízos pessoais. Indenizatória ajuizada contra o apontado «síndico» do condomínio. Improcedência da demanda decretada em 1º grau. Réu, todavia, que não pode ser considerado síndico, mas «representante comum», dada a inexistência de condomínio regularmente instituído. Art. 1324 do Código Civil. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, do CPC, prejudicado o exame da apelação.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.3500)

    46 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cláusula de não concorrência inserida em termo de confidencialidade celebrado entre as partes. Alegação de violação ao artigo 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal, e de desproporcionalidade em relação ao objeto do contrato e aos prejuízos. Violação contratual demonstrada nos autos. Penalidade válida e paritariamente pactuada. Instituto jurídico que atua como meio de coerção e também como forma de prefixação dos danos. Desnecessidade de que o contratante inocente demonstre os prejuízos sofridos. Inaplicabilidade do artigo 413 do Código Civil em razão do vulto do negócio jurídico e do desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva por parte dos apelantes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.0200)

    47 - TJSP. Possessória. Liminar. Área em disputa, castigada por fenômenos naturais. Alegação de necessidade de reparos urgentes de conservação. Insurgência contra a concessão da liminar para paralisação das obras. Recorrente que alega prejuízos e postula dar andamento para reparos de urgência. Inadmissibilidade. Pretensão que configura indisfarçável desafio à preclusão e ao artigo 879 do Código de Processo Civil. Possibilidade da ocorrência de danos, mas nem todo dano pode ser evitado de imediato. Caso, ademais, em que eventuais prejuízos não serão irreparáveis, pois poderão, eventualmente, ser reclamados da parte contrária, que postulou e obteve a liminar de paralisação das obras. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0200)

    48 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa-Brastel. Investidor que aceita riscos excessivos atraídos por altas taxas de juros. Improcedência do pedido indenizatório. Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Não se deve flagelar a Administração Pública com reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas dos juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinalização dos vigorosos riscos que rodeam essas operações. Se reconhecido o direito à socialização dos prejuízos, seria judicialmente assegurar lucros ao capital eliminando-se o risco nas aplicações especulativas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Mercado de capitais (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Grupo Coroa-Brastel (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.3200)

    49 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Indenizatória por danos morais. Divergência quanto a ocorrência ou não dos alegados prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de negativação reconhecidamente indevida efetuada pela ré. Incontroversa a inexistência de contratação válida e de débito entre as partes, bem como a indevida restrição cadastral inserida pela ré. Prejuízos morais não configurados. Existência de inúmeras outras restrições cadastrais em nome da autora, preexistentes à negativação objeto do presente feito. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Inexistência de ações judiciais ou de procedimentos administrativos, questionando os débitos originadores das demais negativações. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.5000)

    50 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Inalterabilidade contratual. Óbice legal. CLT, arts. 9º e 468.

    «A regra geral é que o contrato de emprego é protegido contra modificações unilateralmente impostas pelo empregador pelo princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade. O art. 468, «caput», da CLT é claro, ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta ... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Inalterabilidade contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 468
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.1800)

    51 - STJ. Tributário. Dedução dos prejuízos. Limitação. Lei 8.981/95, art. 52. CTN, arts. 43 e 110. Legalidade.

    A limitação estabelecida na Lei 8.981/95, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. O art. 52 da Lei 8.981/95 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6002.8400)

    52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenizatória. Pedido de reparação pertinente aos prejuízos que empresas experimentaram com a morte de seu sócio. Ilegitimidade ativa da sócia remanescente. Prejuízo experimentado pela sociedade que é dela, e não da sócia indiretamente. Impossibilidade de apresentação do pedido de reparação de danos (sofridos pela pessoa jurídica) por um dos sócios (pessoa física) em nome próprio. Aplicação do disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Reparação dos eventuais prejuízos que experimentaram as empresas do «de cujus», em decorrência do evento tratado nos autos, que só pode ser pleiteada em nome das pessoas jurídicas. Petição inicial indeferida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.8200)

    53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade do agravante por prejuízos causados à sociedade empresária. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da responsabilidade do réu/agravante por prejuízos causados à sociedade empresária foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.0800)

    54 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Reestruturação de rodovia, pelo DER. Obra que bloqueou estrada vicinal da qual o autor se servia para escoar produção agrícola. Prejuízos acentuados pelo atraso na conclusão do empreendimento. Indenização devida a título de lucros cessantes. (Cita doutrina).

    Demonstrado que a obra do DER bloqueou a estrada vicinal, o único acesso em bom estado de que o autor se servia para escoar sua produção de bananas e que, por causa disso, houve prejuízos na comercialização e na qualidade do produto, cabível a indenização, a ser calculada no período em que perdurou aquele empreendimento.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.1600)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão de compra efetuada com cartão de crédito fraudulento, concedido à terceiro pela ré, sem as devidas cautelas. Aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual a ré/financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Desnecessidade da demonstração de prejuízos por se tratar de dano «in re ipsa». Presença, contudo, de prova nos autos demonstrando que o banco réu realmente reconheceu seu erro tão logo soube do ocorrido, realizando práticas atenuantes para diminuir a dor da ofendida. Determinação para redução do «quantum» indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.1500)

    56 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Gestão de negócios. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Contrato de terceirização. Pretensão de compensação de valores representados por títulos de crédito com valores decorrentes de eventuais prejuízos que poderão ser causados. Receio de condenação na seara trabalhista, assumindo, assim, encargos que competiriam à recorrida, suspendendo o pagamento de títulos de crédito regularmente emitidos, compensando, por seu puro alvedrio, estes supostos prejuízos com os valores que confessadamente tinha o dever de quitar. Inviabilidade. Pedido que se lastreou em evento futuro e incerto e em quantia ilíquida, em desacordo com as regras do art. 940 do Código Civil. Ação improcedente, sendo procedente a reconvenção para o recebimento do quanto devido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.0500)

    57 - TJSP. Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias).

    Por se tratar de concessionária de serviço público, não se pode conceber que tivesse comercializado os planos de expansão de terminais, sem a necessária previsão financeira para sua realização. Tal negócio não pode ser considerado condicional e muito menos potestativo, cominando-se multa diária se persistir a mora. Não demonstrados os prejuízos aos consumidores, todavia, a indenização não é devida.

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    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0800)

    58 - TJRJ. Violência doméstica. Crimes de ameaça. Sentença penal. Exclusão da indenização. Ausência de prova dos prejuízos. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147.

    «Por outro lado, não se sustenta condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima, se não há efetiva indicação dos prejuízos sofridos como determina o inc. IV, do art. 387, do CPP, os quais devem restar inequívocos nos autos e expressamente declarados na sentença. Se de natureza moral o foram, como se infere do entendimento adotado no decisum recorrido, eventual indenização dependerá de maior dilação probatória, estranha à seara criminal, podendo ser re... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Crimes de ameaça (v. Ameaça) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Indenização (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Indenização) (Jurisprudência)
    CPP, art. 387, IV
    CP, art. 147.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7900)

    59 - 2 TACSP. Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

    «Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ...» (Juiz Gomes Varjão).»

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    Referência(s):
    Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6300)

    60 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Comprovação dos prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Análise de prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.3900)

    61 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Falta de notificação da justa causa. Irrelevância. Atuação do representante que sobejou os poderes que lhe foram conferidos pela representada. Assinatura de contratos de verbas em nome da apelante sem poderes para tanto. Atuação desidiosa do representante que gerou prejuízos e descrédito comercial à empresa requerida. Comprovação da justa causa ensejadora da rescisão contratual. Artigo 35, «a» e «b» da Lei Federal 4886/65. Descabimento das indenizações previstas no artigo 27, «j» e 34 da referida lei. Retenção das comissões do mês de março e abril de 2009 para compensação de prejuízos. Atitude amparada contratualmente, e legalmente pelo artigo 37 da mencionada lei. Cobrança das verbas de rescisão julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.8900)

    62 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa/Brastel. Leis 4.595/64 e 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Afastada a teorização do extremado «risco integral» ou do «risco administrativo», não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar, se a lesividade teria ocorrido por «omissão», que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Não se deve flagelar a Administração Pública com os reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas de juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinali... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mercado de capitais (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Lei 4.595/64 (Legislação)
    Lei 6.024/74 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.4400)

    63 - STJ. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de dois tratores. Medida liminar. Concessão. Venda dos bens. Ação julgada improcedente por ausência de notificação. Indenização devida. Apuração em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC, art. 811, I. Dec.-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.

    «... Saliente-se que, no caso ora em exame, o autor recorrente alienou fiduciariamente os referidos tratores para garantir dívida de outrem. Sem que fosse notificado da mora, viu-se, de repente, sem os citados bens que eram utilizados no seu labor, o que, por certo, acarretou-lhe prejuízos, uma vez que o banco, ao apreender judicialmente os bens, não os confiou a guarda e administração do autor, mas vendeu-os antes mesmo do desfecho final da ação de busca e apreensão. Responde, pois,... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciário) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Lquidação de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 811, I
    Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.1800)

    64 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

    «1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcion... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Regime de administração temporária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Carteira (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Taca adicional para rateio de prejuízos (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, V
    CCB/2002, art. 422
    Lei 11.795/2008, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.8000)

    65 - STJ. Perdas e danos. Indenização. Não especificação do valor devido. Prejuízos. Necessidade de especificação. CCB/2002, art. 402.

    «Não restou configurada a violação do art. 402 do Código Civil, porquanto o recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam, nem norteou nenhuma outra indenização que pudesse ser resultante do não fornecimento. Oportuno asseverar que, na lição de NELSON NERY JUNIOR (Código Civil Comentado, 5ª ed., p. 457), fazendo a casuística do art. 402 do Código Civil com a interpretação da RT 613/138, assim definiu: Não d... (Continua)

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    Referência(s):
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    Indenização (v. Perdas e danos) (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Perdas e danos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 402
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0002.9300)

    66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prejuízos decorrentes de desapropriação. Teoria da perda de uma chance. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, «desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória» (REsp 614.266/MG, DJe de 2/8/2013). 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias por demandar o reexam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.9700)

    67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prejuízos decorrentes de desapropriação. Teoria da perda de uma chance. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, «desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória» (REsp 614.266/MG, DJe de 2/8/2013). 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias por demandar o reexam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4600)

    68 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

    «... VI. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados Ainda com base nas premissas fixadas linhas acima, há de se analisar os prejuízos a que fica sujeito o grupo em virtude da saída de um de seus consorciados. Nesse aspecto, impende registrar que, mesmo não havendo a pronta substituição do consorciado, nem sempre o seu desligamento acarreta danos ao grupo. Isso porque, como visto, o grupo pode ter outras fontes de renda e garantias q... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Grupo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Lei 5.768/71 (Legislação)
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.6300)

    69 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC, art. 936, I e 937.

    «Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Paralisação da construção (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Embargo administrativo (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Embargo liminar (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 811, I
    CPC, art. 936, I
    CPC, art. 937
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.6000)

    70 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação de tradução juramentada de todos os documentos em língua estrangeira. Desnecessidade. Prejuízos às rés ou ao processo não demonstrado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.5200)

    71 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Administração imobiliária. Desídia na prestação do serviço. Prejuízos comprovados. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.5200)

    72 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos causados deliberadamente pelo réu ao veículo da autora, após discussão. Fato suficientemente comprovado nos autos. Dever de indenizar reconhecido. Prevalência do menor orçamento apresentado pela vítima. depreciação do valor de mercado do bem, após a substituição das peças, que não restou demonstrada. Danos ocorridos no interior do condomínio onde reside a autora. Ausência de relação contratual ou previsão convencional expressa no sentido de responsabilizar o condomínio pela reparação dos prejuízos oriundos da conduta dolosa de terceiros. Demais condôminos que não podem ser compelidos a compartilhar tais prejuízos, sem prévia concordância. Improcedência da ação com relação ao condomínio que, no entanto, denunciou a lide à seguradora. honorários advocatícios devidos pelo denunciante, uma vez que se tratava de garantia simples ou imprópria. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.3655.0000.4300)

    73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL. Natureza de benefício fiscal. Correção monetária. Revogação. Questão infraconstitucional. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.

    «1. A questão alusiva à revogação da correção monetária pelo art. 4º da Lei 9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Nos julgamentos do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais. 3. Impossibilidade de atualiza... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo: limitações à dedução de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 58. Constitucionalidade. CF/88, arts. 5º, II e XXXVI, 37, 148, 150, III, «b», 153, III, e 195, I e § 6º. Precedente. Recurso extraordinário 344.944. Recurso extraordinário não provido).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Lei 8.981/1995, art. 42 e 58. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto na CF/88, arts. 150, III, «a» e «b», e 5º, XXXVI).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9000)

    74 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Cominatória para desconstituição da garantia. Pedido de tutela antecipatória para desalienação. Existência de recurso pendente de julgamento na ação de busca e apreensão. Não oferecimento de caução. Antecipação indeferida. Possibilidade de irreversibilidade. CPC, art. 273, § 2º.

    «... É certo que parcela respeitável da doutrina sustenta que a irreversibilidade não é intransponível para fins de concessão da tutela, pois na hipótese do autor ser vencido na demanda deverá indenizar a parte pelos prejuízos sofridos. Mas, com a devida vênia, ao se admitir essa tese, deve o autor, ao menos, oferecer caução razoável para a garantia dos eventuais prejuízos da parte contrária e, não o fazendo, como na hipótese vertente, nem mesmo sob esse prisma doutrinário ... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.2600)

    75 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

    «1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. 2. In casu, verifica-se a prática de esbulho por parte da apelante, que, ao obter para si a posse direta do bem de modo unilateral - ignorando totalmente as convocações expressas para tratar sobre o contrato e a entrega das chaves do imóvel, expedidas pelo legítimo possuidor do bem - teve co... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.3500)

    76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Administrador e acionista majoritário pelos prejuízos provocados na sociedade anônima. Descontos ilegais de duplicatas. Numerários não eram repassados ao caixa da firma. Lei 6.404/76, arts. 153, 155, I e II.

    «Os réus agiram com absoluta inobservância de seus deveres quanto ao dever de lealdade para com a empresa na qual eram diretor e acionista majoritário, havendo manifesto desvio e abuso de poder, o que viola os arts. 153, 155 I e II da Lei 6.404/76 em razão das ações praticadas, tais como descontos ilegais de duplicatas, ausência de repasse dos numerários ao caixa da firma, contato em prol de empresa concorrente, pagamento a maior dos honorários da diretoria no período entre 1988 e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Administrador (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Lei 6.404/76, art. 153 (Legislação)
    Lei 6.404/76, art. 155, I e II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7800)

    77 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor. Indenização pelos prejuízos suportados. Cabimento. Arras. Separação.

    «1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.9900)

    78 - TJMG. Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

    «- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. - Os danos materiais, consubstanciados em perdas e danos ou lucros cessantes, para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6500)

    79 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação. Base negativa de cálculo.

    «A Lei 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instr. Norm. 198/88 e 90/92.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5000)

    80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao art. 6º do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.1800)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Desídia na regularização da documentação. Prejuízos materiais. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.2000)

    82 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Prejuízos relacionados e provados, a preços normais de mercado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0300)

    83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio. Ato praticado por adolescentes. Ressarcimento dos prejuízos. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1 - Adolescentes, moradores em condomínio de luxo da Barra da Tijuca que, durante a noite, danificaram propositadamente o teto do automóvel recém-adquirido da autora. 2 - Os recorrentes não negam a ocorrência da avaria no automóvel, porém, alegam que o fato se deu por estado de necessidade, pois os menores tentavam evitar o ataque de um cão bravio que corria pelo condomínio. Versão que não encontrou amparo na prova testemunhal produzida. 3 - Ato ilícito comprovado. Ressarcimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.7800)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Direito de vizinhança. Uso de agrotóxico. Inobservância das normas legais. Prejuízos ocasionados à lavoura vizinha. Reparação devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.0000)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízos não demonstrados. Comprovação do dano efetivamente causado ao comprador do bem. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.3400)

    86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pescadores profissionais. Prejuízos advindos da obra de construção da usina hidrelétrica. Perda que supera o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.7500)

    87 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Construtor. Responsabilidade civil objetiva pelo danos aos vizinhos da obra. Comprovação dos danos materiais e morais. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. A responsabilidade do construtor pelos danos causados aos vizinhos, em razão da obra, é objetiva. Basta constatar que aquele realizou atividade de risco aos vizinhos, a qual lhes ocasionou prejuízos. 2. Diante do não requerimento de produção de prova pericial, cabe ao julgador decidir com fulcro nas provas existentes nos autos, as quais, conforme restou consignado, tanto nesta decisão quanto na sentença recorrida, são suficientes para a constatação dos prejuízos sof... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.0000)

    88 - TJSP. Cooperativa. Assembleia geral. Rateio de perdas e prejuízos entre cooperados. Admissibilidade. Aprovação em assembleia. Procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2300)

    89 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Acúmulo de função. Configuração. Adicional devido. CLT, art. 468.

    «Exercendo o reclamante dupla atividade de forma simultânea, viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, dado o evidente desgaste físico. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato, é cl... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Acúmulo de função (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 468
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.6000)

    90 - TRF 5 Região. Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.2500)

    91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso inadequado aos fins pretendidos. Prejuízos e aborrecimentos suportados pelo aluno. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.6000)

    92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Conduta que acarretou prejuízos e transtornos ao autor. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.5100)

    93 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do réu comprovada. Desrespeito a placa sinalizadora de parada. Prejuízos causados à integridade física do condutor da motocicleta atingida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.3700)

    94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.7900)

    95 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Títulos descontados. Ato abusivo. Prova de prejuízos concretos. Desnecessidade. Obrigação de indenizar por parte do endossatário. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.8600)

    96 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Falta de comprovação dos prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.2400)

    97 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Prejuízos causados a investidores. Fiscalização do Banco Central do Brasil. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência.

    «1.Inexiste violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. 2. A responsabilidade civil extracontratual do Banco Central do Brasil (Bacen) decorrente de comportamento omissivo frente a ato de sua atribuição é subjetiva. Logo, tal responsabilidade somente ocorre no caso de o ente público atuar de forma omissa, quando a lei lhe imponha o dever de impedir o evento lesivo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.0300)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Apontamento indevido de título para protesto. Protesto não consumado. Prejuízos à pessoa. Inocorrência. Ausência de publicidade. Inexistência do dever de reparação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.6000)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de indicação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.1700)

    100 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pedido que engloba os danos emergentes o os lucros cessantes. Documentação juntada que não comprova a existência de prejuízos. Indenização indevida. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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  • Precedente Normativo 116/TST-PNO. Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).

    «Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
  • 1 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
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