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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.7700)

    1 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita». CPC, arts. 131 e 809.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.7100)

    2 - TJMG. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).

    Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3500)

    3 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Contrato de câmbio não habilitado na concordata da requerente. Crédito, todavia, em depósito judicial na conta geral da concordatária. Inviabilidade do protesto. «Fumus boni iuris» configurado. Responsabilidade objetiva da requerente por eventuais prejuízos ao credor. Procedência. CPC, art. 811. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2100)

    4 - TJPR. Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5600)

    5 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, arts. 159 e 1.059.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5800)

    6 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória e indenização. Telhado do prédio em péssimo estado causando infiltrações no apartamento do autor. Responsabilidade do condomínio na sua conservação, por se tratar de coisa comum. Condenação a efetuar os reparos e ressarcir prejuízos. Autor que deve participar do rateio das despesas. Exclusão dos lucros cessantes. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.9300)

    7 - TJRS. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário. Prejuízos na atividade comercial em face da imissão do expropriante na posse do imóvel. Despesas de mudança, indenização pelo fundo de comércio e lucros cessantes. Irrelevância de ser, a locação, por prazo determinado ou não. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente, inclusive em sentido contrário).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.2200)

    8 - STJ. Julgamento «extra petita». Pedido de indenização de prejuízos sofridos pela transformação de imóvel rural em parque florestal. Apreciação como desapropriação indireta. Possibilidade. Inexistência de decisão «extra petita».

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.6000)

    9 - TRF 5 Região. Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.0800)

    10 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Reestruturação de rodovia, pelo DER. Obra que bloqueou estrada vicinal da qual o autor se servia para escoar produção agrícola. Prejuízos acentuados pelo atraso na conclusão do empreendimento. Indenização devida a título de lucros cessantes. (Cita doutrina).

    Demonstrado que a obra do DER bloqueou a estrada vicinal, o único acesso em bom estado de que o autor se servia para escoar sua produção de bananas e que, por causa disso, houve prejuízos na comercialização e na qualidade do produto, cabível a indenização, a ser calculada no período em que perdurou aquele empreendimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.1000)

    11 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos causados por inundação das terras do autor. Abertura precipitada das comportas de barragem, construída justamente para evitar enchentes. Inadmissibilidade de atribuir o evento a excesso de chuvas, para caracterizar caso fortuito. Procedência.

    Pela prova pericial realizada, demonstrou-se que a inundação das propriedades do autor decorreu de açodamento na abertura das comportas da barragem, construída justamente para regular a vazão das águas, e não da anormal precipitação pluviométrica, de modo a tipificar caso fortuito.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.1600)

    12 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autor vítima de furto e assalto em sua residência. Alegada falta de segurança pública. Impossibilidade de atribuir ao Estado a responsabilidade pelos prejuízos causados por todos os marginais. Improcedência. (Cita doutrina e precedente).

    Ainda que com prévio aviso à polícia, comunicando a ocorrência de diversos atentados aos patrimônios público e privado do bairro, não poderia ela postar-se diuturnamente à espreita, porque a ação policial não se desenvolve especificamente em relação a um cidadão, mas à coletividade como um todo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.3400)

    13 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de movimento em estabelecimento comercial, atribuída a obra pública que desviou o tráfego. Mera concausa secundária dos prejuízos. Teoria do risco administrativo inaplicável. Improcedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

    Se o Poder Público realiza obras e estas, indiretamente, refletem no comércio adjacente, não gera para o comerciante o direito à indenização, máxime quando esse reflexo é apenas uma concausa da queda dos negócios e não a causa direta e primária dos prejuízos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.4200)

    14 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Fazenda Estadual que responde erroneamente consulta de contribuinte de ICM, sobre a época de incidência do tributo. Prejuízos causados pelos recolhimentos antecipados. Consulta que não gera certeza conclusiva sobre a matéria, submetendo-se também à apreciação judicial. Carência da ação. (Cita doutrina).

    «Não teria sentido que o contribuinte, que tomou a iniciativa de consultar a Administração, sabendo que a resposta espelharia a pretensão fiscal e que estaria sujeita a alterações futuras, seja indenizado por dano previsível, para cuja formação ele próprio contribuiu, inclusive por se haver acomodado em momento ulterior com a solução alvitrada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5200)

    15 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

    Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.7800)

    16 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obras na via pública. Sinalização deficiente e desatenção do motorista. Condenação do Município réu na metade dos prejuízos.

    Se havia sinalização da obra que, embora precária, outras pessoas perceberam, houve também desatenção do motorista; daí a culpa concorrente a impor, ao Poder Público, a condenação de somente 50% dos prejuízos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.0500)

    17 - TJSP. Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias).

    Por se tratar de concessionária de serviço público, não se pode conceber que tivesse comercializado os planos de expansão de terminais, sem a necessária previsão financeira para sua realização. Tal negócio não pode ser considerado condicional e muito menos potestativo, cominando-se multa diária se persistir a mora. Não demonstrados os prejuízos aos consumidores, todavia, a indenização não é devida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0000)

    18 - TFR. Produção antecipada de prova. Vistoria requerida por empresa que, em razão de enchente, sofreu prejuízos e perdeu livros contábeis e fiscais. Legítimo interesse de prevenir-se, perante a Fazenda Pública, de futuros problemas fiscais. Homologação. (Cita doutrina e precedente que rejeita a sucumbência, em tais cautelares).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5800)

    19 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

    «O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.1200)

    20 - TARJ. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora de 50% de caminhão. Condomínio em coisa indivisível entre o devedor e o embargante. Cota ideal deste não atingida. Impossibilidade de reclamar os prejuízos pela apreensão do bem, perante o credor. Responsabilidade do condômino devedor. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.2700)

    21 - STF. Honorários advocatícios. Desapropriação. Decisão transitada em julgado para o expropriante, com condenação em honorários. Pendência de recurso só dos expropriados. Posterior desistência da desapropriação pelo Poder Público. Aquiescência dos expropriados que, todavia, ressalvam o ressarcimento de prejuízos e da verba honorária. Impossibilidade de modificar os honorários. Coisa julgada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.9200)

    22 - TARS. Tutela antecipatória. Veículo. Adquirente que não providencia a transferência do bem junto ao DETRAN. Antecipação nesse sentido, pretendida pelo alienante. Prova insatisfatória dos alegados prejuízos. Mera fotocópia de jornal, reduzida e não autenticada. Tutela rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.7000)

    23 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6800)

    24 - STJ. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers». Indenização pelos prejuízos. CCom,, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

    «Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container», a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do art. 449, 3º, do Código Comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3700)

    25 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

    «O art. 82, I, do CPC, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.8600)

    26 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.

    «A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o art. 178, § 10º, IX, do CCB, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Nome comercial (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10º, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.8900)

    27 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa/Brastel. Leis 4.595/64 e 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Afastada a teorização do extremado «risco integral» ou do «risco administrativo», não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar, se a lesividade teria ocorrido por «omissão», que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Não se deve flagelar a Administração Pública com os reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas de juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinali... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mercado de capitais (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Lei 4.595/64 (Legislação)
    Lei 6.024/74 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.9700)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo. Força maior. Responsabilidade do transportador de indenizar regressivamente a seguradora que cobriu os prejuízos do contratante do transporte. Precedentes do STJ.

    «A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7236.6000)

    29 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

    «A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no art. 425 do CPC. O valor da oferta deve ser atualizado monetariamente, para que não seja indevidamente majorada a diferença existente em relação à indenização arbitrada. Prevalece o laudo do perito se consistente na apresentação das informações necessárias à formulação de um Juízo. Os juros compensatórios incidem a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.6600)

    30 - TJSP. Falência. Crime falimentar. Não caracterização. Delito do art. 188, VII, do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências). Intenção de alterar a aparência da escrituração contábil e de causar prejuízos aos credores não comprovada.

    «A omissão da cabine de força no balanço da concordata e a suposta insuficiência dos demonstrativos mensais durante a concordata (não impugnados oportunamente) não tipificam o crime do art. 188, VII, do Dec.-lei 7.661/45. Esse delito constitui modalidade de falsidade ideológica (MANOEL PEDRO PIMENTEL, «Legislação Penal Especial», pág. 127, Editora RT, 1972) e reclama o dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para obter vantagem ou causar prejuízo. Não o con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.0100)

    31 - TAMG. Empreitada. Construção civil. Prejuízos. Hipótese de responsabilidade da empreiteira.

    «A empreiteira que, por contrato, se obrigou a providenciar, junto aos órgãos públicos, a aprovação do projeto e o licenciamento das obras, bem como a vistoria final, responde perante o dono da obra pelos prejuízos que este venha a sofrer.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.5400)

    32 - STJ. Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

    «Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6200)

    33 - STJ. Marca. Responsabilidade civil. Utilização. Dano. Indenização. Necessidade de indicação na petição inicial no que consistiram os prejuízos. CCB, art. 159.

    «Para se reconhecer o direito a indenização, necessário indique a inicial em que consistiram os prejuízos e que do processo de conhecimento resulte que efetivamente se verificaram. Isso pode evidenciar-se, tendo em vista o que comumente acontece, daí se retirando as possíveis inferências Inviável é prescindir-se do dano ou proferir-se sentença condicional que determine a reparação de danos caso, em liquidação, se apure que ocorreram.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4500)

    34 - STJ. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers». Indenização pelos prejuízos. CCom,, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

    «Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container», a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do art. 449, 3º, do Código Comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.4900)

    35 - TST. Greve. Efeito suspensivo. Salário dos dias não trabalhados. Indeferimento, independente se abusivo ou legal o movimento. Jurisprudência do TST. Sentença normativa suspensa em parte para evitar prejuízos. Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º.

    «A jurisprudência predominante do TST indefere o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados, independente de o movimento paredista ser declarado legal ou abusivo. Suspensa a sentença normativa regional, em parte, com a finalidade de evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ao empregador (Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7800)

    36 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.

    «Correta é a decisão do juiz «a quo» que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no art. 7º, IV, parte final, da CF/88, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.3500)

    37 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

    «O art. 82, I, do CPC, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.9100)

    38 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Med. Prov. 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

    «A Med. Prov. 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IRPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição social sobre o lucro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação de prejuízos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.921/95 (Legislação)
    Med. Prov. 812/95 (Legislação)
    Princípio da anterioridade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0200)

    39 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa-Brastel. Investidor que aceita riscos excessivos atraídos por altas taxas de juros. Improcedência do pedido indenizatório. Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Não se deve flagelar a Administração Pública com reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas dos juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinalização dos vigorosos riscos que rodeam essas operações. Se reconhecido o direito à socialização dos prejuízos, seria judicialmente assegurar lucros ao capital eliminando-se o risco nas aplicações especulativas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Mercado de capitais (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Grupo Coroa-Brastel (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7900)

    40 - STJ. Seguridade social. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridade social. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Valores devidos à seguridade social (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Autarquias (Jurisprudência)
    Empresas públicas (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.8900)

    41 - STJ. Locação comercial. Renovação. Decadência do prazo. Retomada pelo locador. Exercício regular de direito. Indenização indevida pelo fundo de comércio, prejuízos e lucros cessantes. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.

    «O art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, por sua vez, busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel. Se, de um lado, o § 3º do art. 52 impõe tão-somente ao locador especulador, ardilos... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Renovação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Exercício regular de direito (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2300)

    42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Cita doutrina. Interrupção dos serviços telefônicos. Necessidade, contudo, da prova dos prejuízos nessa hipótese. Há voto vencido.

    «O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de prova específica a respeito.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.0900)

    43 - STJ. Competência. Competência da Justiça Federal. Ocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

    «Nos termos do art. 109, IV, da CF/88, somente se afirma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Interesses da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    União. Interesse (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0000)

    44 - STJ. Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.

    «Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Bebidas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 273, II e § 1º
    CP, art. 293, I e § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.7000)

    45 - STJ. Competência. Natureza da relação jurídica litigiosa. Pedido e causa de pedir. Lide de índole trabalhista. Caixa Econômica Federal - CEF. Ação anulatória de ato jurídico. Responsabilização de ex-gerente por prejuízos causados à empresa no desempenho de suas atividades. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «O pedido e a «causa petendi» determinam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Ato jurídico, que se intenta anular, relacionado com o desempenho do empregado no exercício de suas atividades normais. Litígio de cunho trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.7700)

    46 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

    «O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.8900)

    47 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc» para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

    «Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do art. 222 do CPP.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunha de acusação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPP, art. 222
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7900)

    48 - 2 TACSP. Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

    «Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ...» (Juiz Gomes Varjão).»

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    Referência(s):
    Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5300)

    49 - 2 TACSP. Locação. Litisconsórcio unitário. Fiança. Ação de indenização por prejuízos causados no imóvel formulada pela locadora contra a locatária e fiadores. Ação julgada procedente. Recurso. Apelação de um fiador somente que aproveita a todos. Aplicação do art. 509 do CPC. CPC, art. 513.

    «Sendo unitário o litisconsórcio, resta evidente que a situação jurídica deve ser decidida uniformemente para todos os litigantes no pólo passivo da demanda Daí por que tem aplicação o disposto no art. 509 do CPC, de modo que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita: a conseqüência é que não há que se cogitar de trânsito em julgado da sentença prolatada para os que dela não apelaram, devendo ser aguardado o desfecho do recurso do litisconsorte recorre... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 509
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.4100)

    50 - 2 TACSP. Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

    «A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.»

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    Referência(s):
    CCB, art. 1.300
    Advogado (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Negligência (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prescrição do direito. Ocorrência (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.5200)

    51 - TAPR. «Shopping center». Deficiências existentes no «shopping», quando da inauguração das lojas, devidamente comprovadas. Obrigações da apelante como empreendedora não cumpridas. Contrato celebrado entre as partes atípico e misto. Fechamento das lojas e prejuízos. Culpa e nexo causal demonstrados. Rescisão contratual procedente. Devida a indenização a título de lucros cessantes e pelas benfeitorias.

    «... Pelo que se infere, quando da abertura das lojas dos autores, o shopping, efetivamente, não possuía a infra-estrutura que deveria ter e a qual era esperada pelos mesmos, sendo certo que as deficiências apontadas acabaram por fazer com que o público não o freqüentasse e, via de conseqüência, não efetuasse compras nas lojas, ocasionando o fechamento de muitas delas, inclusive a dos autores. Não havendo público, não há vendas, nem lucros. Certo é que boa infra-estrutura e aus... (Continua)

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    Referência(s):
    «Shopping center» (Jurisprudência)
    Contrato (v. «Shopping center») (Jurisprudência)
    Benfeitorias (v. «Shopping center») (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (v. «Shopping center») (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.7500)

    52 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC, art. 620.

    «A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no art. 620 do CPC, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.4400)

    53 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95.

    «A Med. Prov. 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pessoas jurídicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Prejuízos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.921/95 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.1800)

    54 - STJ. Tributário. Dedução dos prejuízos. Limitação. Lei 8.981/95, art. 52. CTN, arts. 43 e 110. Legalidade.

    A limitação estabelecida na Lei 8.981/95, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. O art. 52 da Lei 8.981/95 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.3800)

    55 - STJ. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Advogado. Intimação. Estagiárias intimadas da sessão de julgamento e do acórdão. Impossibilidade. Falta de capacidade postulatória. Ausência de defesa. Prejuízos comprovados. Nulidade configurada. CPP, art. 581. CF/88, art. 5º, LV.

    «Evidencia-se a ausência de defesa ao acusado durante o período compreendido entre a renúncia do advogado anteriormente constituído e a nomeação do defensor dativo, pois as estagiárias que supostamente patrocinavam sua defesa, as quais foram intimadas da sessão de julgamento do RSE, não podiam exercer esta incumbência, por não possuírem capacidade postulatória. A capacidade postulatória só é atribuída aos advogados legalmente habilitados perante a Ordem dos Advogados do Bras... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso em sentido estrito) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Estagiárias (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Acórdão (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Estagiárias) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 581
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.0900)

    56 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC, arts. 154 e 244.

    «Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares,... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízos (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Finalidade do ato atingida (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    CPC, art. 154
    CPC, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7200)

    57 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC, arts. 154 e 244.

    «... 2. De início, impende ressaltar que, em verdade, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado acerca das alterações no valor devido. Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do mon... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízos (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Finalidade do ato atingida (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    CPC, art. 154
    CPC, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.3500)

    58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Administrador e acionista majoritário pelos prejuízos provocados na sociedade anônima. Descontos ilegais de duplicatas. Numerários não eram repassados ao caixa da firma. Lei 6.404/76, arts. 153, 155, I e II.

    «Os réus agiram com absoluta inobservância de seus deveres quanto ao dever de lealdade para com a empresa na qual eram diretor e acionista majoritário, havendo manifesto desvio e abuso de poder, o que viola os arts. 153, 155 I e II da Lei 6.404/76 em razão das ações praticadas, tais como descontos ilegais de duplicatas, ausência de repasse dos numerários ao caixa da firma, contato em prol de empresa concorrente, pagamento a maior dos honorários da diretoria no período entre 1988 e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Administrador (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Lei 6.404/76, art. 153 (Legislação)
    Lei 6.404/76, art. 155, I e II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.5000)

    59 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Compensação de prejuízos. Lei 8.383/91, art. 38, § 7º.

    «A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 deve ser regida pelo art. 38, § 7º, da Lei 8.383/91, sem a limitação temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Demonstrações financeiras (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação de prejuízos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.383/91, art. 38, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.6700)

    60 - TRT 2 Região. Salário. Remuneração «por fora». Prejuízos. CCB, art. 159. CLT, art. 457.

    «Se toda a remuneração paga pela empregadora fosse contabilizada, a média apurada pelo órgão encarregado de pagar as parcelas do seguro-desemprego seria bem maior do que aquela efetivamente quitada. O pagamento de remuneração «por fora» ou não contabilizada acarretou inequívocos prejuízos ao recorrente, portanto, impõe-se a correspondente indenização, na forma do art. 159 do CCB, com a redação vigente à época dos fatos. O valor deverá ser calculado com parâmetro na Lei 7... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Remuneração «por fora» (v. Salário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CLT, art. 457
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9400)

    61 - TJRJ. Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

    «Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do c... (Continua)

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    Referência(s):
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Ação civil coletiva (Jurisprudência)
    Associação dos Locatários (v. Ação civil coletiva) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7900)

    62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

    «... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negoci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Queda de menor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Pista de patinação no gelo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lesões ortopédicas graves (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Teoria do risco proveito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Atividade lucrativa, mas perigosa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.7400)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88. Apesar disto, «in casu», afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. (...) E do conjunto probatório dos autos, verifica-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.5200)

    64 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/93, arts. 65 e 78.

    «Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Execução de obra pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Paralisação temporária (v. Contrato administrativo) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 65 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 78 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.2900)

    65 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Setor sucro alcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo produtivo. Prejuízos. Indenização das diferenças devidas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 4.870/65, art. 9º.

    «É pacífico o entendimento na linha da responsabilidade civil da União (então IAA) decorrente da fixação de preços do setor sulcroalcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os valores encontrados pela Fundação Getúlio Vargas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Setor sucro alcooleiro (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Lei 4.870/65, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.8600)

    66 - TJRJ. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». Reparação material que depende da demonstração de prejuízos. CPC, art. 333, I. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

    «Reparação material que depende da efetiva demonstração da perda de negócios em razão da confusão das marcas. Inteligência do art. 333, I CPC.»

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Uso indevido (v. Marca) (Jurisprudência)
    Nome empresarial (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    CF/88, art. 5º, XXIX
    Lei 9.179/96, art. 129 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.7800)

    67 - STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC, art. 18.

    «Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (art. 18/CPC). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.8000)

    68 - STJ. Perdas e danos. Indenização. Não especificação do valor devido. Prejuízos. Necessidade de especificação. CCB/2002, art. 402.

    «Não restou configurada a violação do art. 402 do Código Civil, porquanto o recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam, nem norteou nenhuma outra indenização que pudesse ser resultante do não fornecimento. Oportuno asseverar que, na lição de NELSON NERY JUNIOR (Código Civil Comentado, 5ª ed., p. 457), fazendo a casuística do art. 402 do Código Civil com a interpretação da RT 613/138, assim definiu: Não d... (Continua)

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    Referência(s):
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    Indenização (v. Perdas e danos) (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Perdas e danos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 402
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6200)

    69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Banco. Pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de adentrar em agência bancária. Recepção pelo gerente no setor de auto- atendimento. Prejuízos extrapatrimoniais «in re ipsa». Majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... A controvérsia destes autos refere-se à imposssibilidade de cadeirante adentrar em uma agência bancária porque porta destinada a tal fim encontrava-se trancada. Cuida-se de típica relação de consumo e trata-se de objetiva, a responsabilidade da instituição financeira, o que significa dizer que devem ser comprovados os fatos, o liame causal e os danos. O evento narrado na petição inicial foi confirmado tanto pelo banco demandando quanto pela testemunha cujo depoimento está tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pessoa portadora de deficiência física (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.8400)

    70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aluna retirada da sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Uniforme escolar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4000)

    71 - TJRJ. Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

    «Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o art. 1.826, parágrafo único, do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Petição de herança (Jurisprudência)
    Herdeira necessária (Jurisprudência)
    Restituição dos frutos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8700)

    72 - TJSP. Embargos do devedor. Execução. Pretensão de se agregar efeito suspensivo. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Ajuizamento de embargos que autoriza a suspensão da execução. Prejuízos. Possibilidade de reparação em caso de provimento dos embargos. Considerações do Des. Itamar Gaino sobre o tema. Inteligência do art. 694, § 2º do CPC. CPC, art. 739-A. Inteligência.

    «... Entende-se que estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Esta se acha garantida pelo imóvel objeto da hipoteca que está atrelada ao título executivo; são relevantes os fundamentos apresentados pelo embargaste, que deseja produzir provas, nos embargos, quanto à quantidade efetiva de caixas de laranjas entregues à exequente e os efetivos valores pelos quais foram vendidas a terceiros; isto para possibilitar uma conclusão sobre... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 694, § 2º
    CPC, art. 739-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.6900)

    73 - STJ. Sociedade limitada. Entidade composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais. Ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. Legitimidade ativa da pessoa jurídica. Exigência de prévia reunião de quotistas para legitimar a empresa a propor, em nome próprio, ação de reparação de danos. Desnecessidade. Dec. 3.708/19, arts. 10 e 11. Lei 6.404/76, arts. 158 e 159.

    «Em regra, a sociedade anônima somente é parte legítima para propor, em nome próprio, ação de responsabilidade civil contra o administrador quando a assembleia geral deliberar nesse sentido. No caso ora em análise, contudo, em que a sociedade limitada é composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social, não se... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Sócios (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Administrador (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)
    Dec. 3.708/1919, art. 11 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 158 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 159 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5000)

    74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Explosão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.0900)

    75 - TJRJ. Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

    «O art. 387, IV do CPP determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Indenização pelos prejuízos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Valor mínimo (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
    CP, art. 91, I
    CPP, art. 387, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.0800)

    76 - TJRJ. Sentença condenatória. Efeitos. Indenização pelos prejuízos. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

    «A obrigação de indenizar pelo dano causado pelo crime é efeito da sentença condenatória.» Art. 91, I do CP.

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    Referência(s):
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Sentença condenatória) (Jurisprudência)
    Indenização pelos prejuízos (v. Sentença condenatória) (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Sentença condenatória) (Jurisprudência)
    CP, art. 91, I
    CPP, art. 387, IV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0300)

    77 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

    «Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, C... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Caráter punitivo/pedagógico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dever de adequação social (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Conduta pró-ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4600)

    78 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

    «... VI. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados Ainda com base nas premissas fixadas linhas acima, há de se analisar os prejuízos a que fica sujeito o grupo em virtude da saída de um de seus consorciados. Nesse aspecto, impende registrar que, mesmo não havendo a pronta substituição do consorciado, nem sempre o seu desligamento acarreta danos ao grupo. Isso porque, como visto, o grupo pode ter outras fontes de renda e garantias q... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Grupo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Lei 5.768/71 (Legislação)
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.1000)

    79 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Concubinato. Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa. Verba fixada em R$ 20.000,00. Inclusão da companheira determinado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Exclusão de companheira (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Companheira) (Jurisprudência)
    Declaração de convivência marital (v. Companheira) (Jurisprudência)
    Relação more uxoria (v. Companheira) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0800)

    80 - TJRJ. Violência doméstica. Crimes de ameaça. Sentença penal. Exclusão da indenização. Ausência de prova dos prejuízos. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147.

    «Por outro lado, não se sustenta condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima, se não há efetiva indicação dos prejuízos sofridos como determina o inc. IV, do art. 387, do CPP, os quais devem restar inequívocos nos autos e expressamente declarados na sentença. Se de natureza moral o foram, como se infere do entendimento adotado no decisum recorrido, eventual indenização dependerá de maior dilação probatória, estranha à seara criminal, podendo ser re... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Crimes de ameaça (v. Ameaça) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Indenização (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Indenização) (Jurisprudência)
    CPP, art. 387, IV
    CP, art. 147.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0681.7000.2200)

    81 - TJRJ. Condomínio em edificação. Negligência na administração que gera prejuízos aos condôminos. Solidariedade. Responsabilidade solidária da síndica e da administradora. Lei 4.591/1964, art. 22, § 2º. CCB/2002, art. 942. CDC, art. 14.

    «1 - A síndica deve zelar pela adequada administração dos bens condominiais, cabendo-lhe averiguar se a delegatária vem agindo adequadamente no exercício das suas funções e, caso não esteja, tomar as providências para que o condomínio não sofra danos. Omitindo-se em tais encargos, para os quais voluntariamente incumbiu-se, caracteriza-se sua culpa, ensejadora de responsabilidade. 2 - Tratando-se de relação de consumo, não pode a administradora exonerar-se da responsabilidade al... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Administração (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Síndica (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Administradora (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 22, § 2º (Legislação)
    CCB/2002, art. 942
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6300)

    82 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Comprovação dos prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Análise de prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.1100)

    83 - STJ. Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. CCB/2002, arts. 421, 422, 474, 475 e 1.029.

    «2. A exegese da norma não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, à luz dos demais preceitos e princípios consagrados pelo Código Civil. Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, elegendo-se a solução que melhor conciliar os diversos direitos envolvidos e trouxer menor prejuízo às partes. 3. Diante da indefinição quanto à parte que primeiro teria inadimplido o contrato, bem como te... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Joint venture (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Boa-fé contratual (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé contratual (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Dissolução antecipada (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    Affectio societatis (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 474
    CCB/2002, art. 475
    CCB/2002, art. 1.029
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.1300)

    84 - STJ. Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 421, 422, 474, 475 e 1.029.

    «... II. Da dissolução da GYMBRANDS. Violação dos arts. 421, 422, 474, 475 e 1.029 do CCB/2002. De acordo com a KIKO'S, a dissolução antecipada da GYMBRANDS estaria lhe subtraindo o potencial direito de exigir o cumprimento do acordo, nos termos do art. 475 do CC/02, caso, ao final, fique comprovada a inadimplência da CALOI. Aduz, também, que «a situação econômica da GYMBRANDS decorre, única e exclusivamente, da inadimplência da recorrida». (fl. 861,... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Joint venture (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Boa-fé contratual (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé contratual (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Dissolução antecipada (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    Affectio societatis (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 474
    CCB/2002, art. 475
    CCB/2002, art. 1.029
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.1800)

    85 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

    «1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcion... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Regime de administração temporária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Carteira (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Taca adicional para rateio de prejuízos (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, V
    CCB/2002, art. 422
    Lei 11.795/2008, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.1900)

    86 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

    «... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora Mesmo antes da vigência da Lei 11.795/2008, esta Corte já havia se manifestado quanto à aplicabilidade do CDC «aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados» (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20/11/2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.964/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 4/4/2005)... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Regime de administração temporária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Carteira (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Taca adicional para rateio de prejuízos (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, V
    CCB/2002, art. 422
    Lei 11.795/2008, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.2000)

    87 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

    «... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado Do quanto exposto até aqui, não resta dúvida de que a relação jurídica entre administradora e consorciados é de consumo. Todavia, o contrato de consórcio é um instrumento plurilateral, que cria vínculos obrigacionais entre três partes distintas: administradora, consorciados e grupo consorciado. Assim, não se pode confundir os interesses da administradora com os interesses do grup... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Regime de administração temporária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Carteira (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Taca adicional para rateio de prejuízos (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, V
    CCB/2002, art. 422
    Lei 11.795/2008, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.2100)

    88 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o art. 6º, V, do CDC. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

    «... II.2.c) A hipótese dos autos e o art. 6º, V, do CDC O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor. Diz referida norma: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Regime de administração temporária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Carteira (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Taca adicional para rateio de prejuízos (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, V
    CCB/2002, art. 422
    Lei 11.795/2008, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5002.2200)

    89 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial Naturalmente, a lide que deu origem a este recurso especial possibilitaria a que muitas outras ponderações fossem feitas quanto ao sistema de consórcio e a mutualidade que está em sua base, obrigando todos os consorciados a atuar, nas relações entre si, num sistema de total solidariedade e boa-fé. Muito se poderia acrescentar sobre a eventual validade da assembleia que determinou o rateio, entre todo... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Regime de administração temporária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Carteira (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Taca adicional para rateio de prejuízos (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, V
    CCB/2002, art. 422
    Lei 11.795/2008, art. 0. (Legislação)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4400)

    90 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4500)

    91 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

    «... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecime... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.3300)

    92 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

    «2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cambial (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Endosso translativo (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4100)

    93 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII.

    «1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. 2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condiçõ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Cálculo atuarial (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 765
    CCB/2002, art. 774
    CDC, art. 6º, V
    CDC, art. 39, X e XI
    CDC, art. 46
    CDC, art. 51, XI e XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0300)

    94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio. Ato praticado por adolescentes. Ressarcimento dos prejuízos. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1 - Adolescentes, moradores em condomínio de luxo da Barra da Tijuca que, durante a noite, danificaram propositadamente o teto do automóvel recém-adquirido da autora. 2 - Os recorrentes não negam a ocorrência da avaria no automóvel, porém, alegam que o fato se deu por estado de necessidade, pois os menores tentavam evitar o ataque de um cão bravio que corria pelo condomínio. Versão que não encontrou amparo na prova testemunhal produzida. 3 - Ato ilícito comprovado. Ressarcimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.2800)

    95 - STJ. Protesto cambial. Banco. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

    «2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.»

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    Referência(s):
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Endosso translativo (Jurisprudência)
    Endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.0400)

    96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo. Construção de empreendimento imobiliário. Alegados prejuízos decorrentes da atuação da cef. Ausência de culpa contratual da instituição financeira. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.Súmula 283/STF. Incidência.

    «1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.4000)

    97 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Desistência homologada. Possibilidade de devolução do imóvel no status quo ante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prejuízos causados ao expropriado. Necessidade de ação própria. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada violação do art. 27, § 1º, do dl 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma inaplicável ao caso em razão da desistência.

    «1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. Não é possível aferir se era ou não viável a devolução do bem expropriado nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu do proprietário, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso espe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3600)

    98 - STJ. Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

    «2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiais que as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo a uma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas, pela participação econômica equitativa e proporcional de se... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Assembleias gerais (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Rateio de prejuízos (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 80, parágrafo único (Legislação)
    Lei 5.764/1971, art. 81 (Legislação)
    Lei 5.764/1971, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3700)

    99 - STJ. Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

    «... Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do critério de distribuição igualitária dos prejuízos da cooperativa, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. [...]. II – Do rateio proporcional dos prejuízos (violação dos arts. 80, parágrafo único, I e II; 81 e 89 da Lei 5.764/1971) Depreende-se da leitura da sentença e do acórdão recorridos que, na h... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Assembleias gerais (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Rateio de prejuízos (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 80, parágrafo único (Legislação)
    Lei 5.764/1971, art. 81 (Legislação)
    Lei 5.764/1971, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1200)

    100 - TRT 3 Região. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ofensa à ordem jurídica. Prejuízos de ordem moral difusa. Não caracterização.

    «O Ministério Público do Trabalho se insurge contra a improcedência do pedido de reparação de danos morais coletivos, alegando que a conduta da reclamada ofendeu a ordem jurídica com prejuízos de ordem moral difusa. O mero descumprimento da lei só atrai a aplicação da sanção nela prevista para a hipótese da resistência ao acatamento do seu comando. O interesse jurídico difuso não se confunde com o interesse jurídico coletivo, caso contrário, não constituiriam duas espécie... (Continua)

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  • Precedente Normativo 116/TST PNO. Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).

    «Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
  • 1 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
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