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prejuizos

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Legislação sobre
prejuizos

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 65, 364, 420, 509, 510, 511, 514
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 1279
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 644, 1752
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s). 41
Lei 5.764/1971
(D.O. 16/12/1971)
Cooperativa.
Art(s). 89
Lei 5.969/1973
(D.O. 12/12/1973)
[Revogada pela Lei 12.058, de 13/10/2009]. Proagro. Institui..
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 104, 186, 189
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 58
Decreto 7.661/2011
(D.O. 29/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Estatuto social..
Art(s). 28
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 56
Lei 8.541/1992
(D.O. 24/12/1992)
Tributário. Imposto de renda. Alteração..
Art(s). 12
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 32

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.3500

1 - TJMG. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. - Inexistem razões para a discussão acerca dos valores cobrados e a forma como foi calculado o débito já que se aplicou, no presente caso, os efeitos da revelia. Ou seja, o valor é devido na forma como foi apresentado.»... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.1600

2 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência. Incidência de cláusula penal. Impossibilidade. Inexistência de prova quanto aos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Circunstância em que o CDC em seu art. 53, § 2º, prevê a possibilidade da dedução do valor a ser restituído dos prejuízos que venham a ser suportados pelo grupo em razão da retirada ou da desistência do consorciado, contudo, tais danos ou prejuízos não são presumíveis. Recurso provido nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 162.1773.8006.0900

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora e remoção de bens (equipamentos agrícolas). Pretensão dos executados de permanecerem com os bens como depositários. Art. 666, § 1º, do CPC. Hipóteses excepcionais expressas não configuradas. Admissibilidade de deferimento quando a remoção dos bens puder causar evidentes prejuízos ao executado. Verificação tópica (caso a caso) da conveniência da medida. Precedentes do STJ. Possibilidade de evidentes prejuízos não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reconhecer-se tais peculiaridades fáticas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do art. 666 do CPC, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos. Precedentes. 2. A verificação da conveniência da manutenção dos bens na posse dos executados, na condição de depositários, deve ser feita de modo tópico (caso a caso), segundo o critério da po... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.1500

4 - TJSP. PROVA. Rescisão contratual com pedido indenizatório. Contrato de estocagem e armazenamento. Alegação de prejuízos derivados da não observância de princípio básico de logística. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento contratual e seus prejuízos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5008.5400

6 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Empreitada. Construtora vencedora de licitação para construção de obra pública. Implementação do Plano Real. Indenização. Prejuízos decorrentes da conversão do valor do contrato para URV/Real com desconsideração do reajuste de preços «pro rata tempore» até 31.3.1994. Cabimento. Aplicabilidade do artigo 15, § 2º, I, da Lei 8880/84 aos contratos em vigência. Prejuízos decorrentes da substituição do reajustamento mensal de acordo com índice setorial por reajustamento anual de acordo com o índice da FIPE. Ocorrência «pacta sunt servanda». Prejuízos constatados por perícia contábil. Prejuízos decorrentes das prorrogações do prazo de entrega das obras e serviços. Inadmissibilidade. Termos de aditamento do contrato para prorrogação do prazo com os quais anuiu a autora, descabendo falar em prejuízos. Alteração, ademais, do pedido durante o trâmite da ação. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.Dá-se provimento em parte ao recurso.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1800

7 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcion... ()

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Doc. LEGJUR 142.0093.7000.0800

8 - STJ. Tributário. Compensação de prejuízos. Lei 8.383, de 1991.

«A partir da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas é recolhido no próprio exercício em que ocorre o fato gerador do tributo. Há, portanto, divergência entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma a propósito da aplicação da aludida lei: se a compensação dos prejuízos apurados só é possível a partir da sua vigência (como decidiu o acórdão paradigma) ou se alcança prejuízos apurados anteriormente (na linha do que dec... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.1800

9 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere pedido de ressarcimento dos prejuízos causados pela concessão de medida liminar, posteriormente cassada, com a extinção da cautelar, por ausência de propositura da ação principal. Liquidação dos prejuízos nos próprios autos. Admissibilidade. Artigo 811, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0000.7700

10 - TJSP. Pescadores profissionais. Queda da piscosidade do rio. Redução da pesca causando prejuízos aos pescadores da região. Descabimento. Inexistência de prova no sentido de ser responsabilidade direta da ré a diminuição da pesca bem como não demonstração dos prejuízos. Ação julgada improcedente. Condenação dos apelantes por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5004.2000

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Empresa de transporte coletivo. Alegação de prejuízos decorrentes da atividade ilegal explorada pelo réu (serviço de moto-taxi), só regulamentada por Lei posterior, mas sem retroatividade. Insubsistência. Delimitação dos prejuízos sofridos. Necessidade. Demonstração. Ausência. Indenizatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido neste item.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.4400

12 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95.

«A Med. Prov. 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.5400

13 - STJ. Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

«Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.5000

14 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Compensação de prejuízos. Lei 8.383/91, art. 38, § 7º.

«A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 deve ser regida pelo art. 38, § 7º, da Lei 8.383/91, sem a limitação temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.0100

15 - TAMG. Empreitada. Construção civil. Prejuízos. Hipótese de responsabilidade da empreiteira.

«A empreiteira que, por contrato, se obrigou a providenciar, junto aos órgãos públicos, a aprovação do projeto e o licenciamento das obras, bem como a vistoria final, responde perante o dono da obra pelos prejuízos que este venha a sofrer.»

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.0100

16 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Lei 8.981/1995, art. 42 e 58. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto na CF/88, arts. 150, III, «a» e «b», e 5º, XXXVI.

«1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.2100

17 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o art. 6º, V, do CDC. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.c) A hipótese dos autos e o art. 6º, V, do CDC O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor. Diz referida norma: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.7500

18 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no art. 620 do CPC, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.»

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Doc. LEGJUR 156.5222.4001.3700

19 - STJ. Tributário e processual civil. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade.

«1. «A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade» (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11/04/05). 2. A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, «não alterou os conceitos de renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os ar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.6700

20 - TRT 2 Região. Salário. Remuneração «por fora». Prejuízos. CCB, art. 159. CLT, art. 457.

«Se toda a remuneração paga pela empregadora fosse contabilizada, a média apurada pelo órgão encarregado de pagar as parcelas do seguro-desemprego seria bem maior do que aquela efetivamente quitada. O pagamento de remuneração «por fora» ou não contabilizada acarretou inequívocos prejuízos ao recorrente, portanto, impõe-se a correspondente indenização, na forma do art. 159 do CCB, com a redação vigente à época dos fatos. O valor deverá ser calculado com parâmetro na Lei 7... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.9100

21 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Med. Prov. 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

«A Med. Prov. 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do dire... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.1800

22 - STJ. Tributário. Dedução dos prejuízos. Limitação. Lei 8.981/95, art. 52. CTN, arts. 43 e 110. Legalidade.

A limitação estabelecida na Lei 8.981/95, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. O art. 52 da Lei 8.981/95 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução d... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.2200

23 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial Naturalmente, a lide que deu origem a este recurso especial possibilitaria a que muitas outras ponderações fossem feitas quanto ao sistema de consórcio e a mutualidade que está em sua base, obrigando todos os consorciados a atuar, nas relações entre si, num sistema de total solidariedade e boa-fé. Muito se poderia acrescentar sobre a eventual validade da assembleia que determinou o rateio, entre todo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5200

24 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/93, arts. 65 e 78.

«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.7700

25 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.9300

26 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de nunciação de obra nova. Prejuízos ao imóvel do autor. Se os prejuízos causados pela obra nova ao imóvel do autor foram reparados pelos demandados, e a perícia não vislumbrou a possibilidade de novos danos em razão da continuidade daconstrução lindeira, possível se mostra a revogação da liminar de embargo, independentemente de caução e de eventual irregularidade administrativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.4100

27 - 2 TACSP. Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.»

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.4400

28 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.8300

29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de estudo e elaboração de relatório de controle ambiental e assistência para obtenção de licença prévia de perfuração perante o IBAMA, tendente a explorar, avaliar, desenvolver e produzir petróleo e gás natural. Alegados prejuízos financeiros da ordem deR$ 105.069,75, causados pela prestadora dos serviços. Inexistência de comprovação de que tais prejuízos decorreram de atuação injurídica da ré ou de cumprimento defeituoso do contrato ? Ação de cobrança bem rejeitada na origem ? Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0275.8002.8600

30 - STF. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Contribuição Social sobre o Lucro. Períodos-base anteriores a 1995. Prejuízos fiscais. Compensação. Lei 8.981/95, arts. 42 e 58.

«1. No RE 344.944/PR, que envolvia discussão acerca do direito ao abatimento dos prejuízos fiscais do IRPJ acumulados em exercícios anteriores, na forma do art. 42 da Lei 8.981/95, o Tribunal assentou que a lei em discussão não incidia sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência e que os prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não caracterizavam fato gerador do tributo, constituindo benefício fiscal, consistente em deduções autorizadas por lei, a qual po... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.6200

31 - STJ. Marca. Responsabilidade civil. Utilização. Dano. Indenização. Necessidade de indicação na petição inicial no que consistiram os prejuízos. CCB, art. 159.

«Para se reconhecer o direito a indenização, necessário indique a inicial em que consistiram os prejuízos e que do processo de conhecimento resulte que efetivamente se verificaram. Isso pode evidenciar-se, tendo em vista o que comumente acontece, daí se retirando as possíveis inferências Inviável é prescindir-se do dano ou proferir-se sentença condicional que determine a reparação de danos caso, em liquidação, se apure que ocorreram.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4004.1100

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de efeitos modificativos. Desnecessidade de intimação do embargado. Ausência de prejuízos para a parte.

«1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. 2. Não se reconhece a nulidade de uma decisão judicial sem que a parte demonstre quais os prejuízos que sofreu em decorrência da irregularidade apontada. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.7800

33 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obras na via pública. Sinalização deficiente e desatenção do motorista. Condenação do Município réu na metade dos prejuízos.

Se havia sinalização da obra que, embora precária, outras pessoas perceberam, houve também desatenção do motorista; daí a culpa concorrente a impor, ao Poder Público, a condenação de somente 50% dos prejuízos.

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Doc. LEGJUR 167.2834.7000.3800

34 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Erro judiciário. Direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630.

«É devida indenização uma vez demonstrado erro judiciário ex vi art. 5º, LXXV, da CF/88, Constituição Federal e art. 630 do CPP. In casu, restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo recorrente, razão pela qual não há óbice a uma justa indenização. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.7800

35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória e indenizatória. Interposição por médicos acionistas minoritários de hospital. Pretensão de anular a constituição de plano de saúde mantido pela sociedade, bem como indenização por supostos prejuízos decorrentes da instituição de tal plano. Ilegitimidade passiva do hospital reconhecida. Ausência de incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo plano de saúde com o objeto social do estatuto do hospital. Inexistência de prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 113.6380.0000.0800

38 - TJRJ. Violência doméstica. Crimes de ameaça. Sentença penal. Exclusão da indenização. Ausência de prova dos prejuízos. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147.

«Por outro lado, não se sustenta condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima, se não há efetiva indicação dos prejuízos sofridos como determina o inc. IV, do art. 387, do CPP, os quais devem restar inequívocos nos autos e expressamente declarados na sentença. Se de natureza moral o foram, como se infere do entendimento adotado no decisum recorrido, eventual indenização dependerá de maior dilação probatória, estranha à seara criminal, podendo ser re... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5020.9600

39 - TJSP. Contrato. Repasse de empréstimo externo. Contrato atrelado ao dólar. Alta abrupta da moeda americana em janeiro de 1999, em razão da mudança da política cambial. Fato que tornou a avença excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 6°, V do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade, entretanto, de se impor a apenas um dos contratantes os prejuízos apontados. Revisão contratual possível, determinada a repartição equânime dos prejuízos, com eventual restituição de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.4000

40 - TJRJ. Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

«Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o art. 1.826, parágrafo único, do CCB/2002.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.4900

41 - TST. Greve. Efeito suspensivo. Salário dos dias não trabalhados. Indeferimento, independente se abusivo ou legal o movimento. Jurisprudência do TST. Sentença normativa suspensa em parte para evitar prejuízos. Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º.

«A jurisprudência predominante do TST indefere o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados, independente de o movimento paredista ser declarado legal ou abusivo. Suspensa a sentença normativa regional, em parte, com a finalidade de evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ao empregador (Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.2600

42 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

«1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. 2. In casu, verifica-se a prática de esbulho por parte da apelante, que, ao obter para si a posse direta do bem de modo unilateral - ignorando totalmente as convocações expressas para tratar sobre o contrato e a entrega das chaves do imóvel, expedidas pelo legítimo possuidor do bem - teve co... ()

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.4600

43 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VI. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados Ainda com base nas premissas fixadas linhas acima, há de se analisar os prejuízos a que fica sujeito o grupo em virtude da saída de um de seus consorciados. Nesse aspecto, impende registrar que, mesmo não havendo a pronta substituição do consorciado, nem sempre o seu desligamento acarreta danos ao grupo. Isso porque, como visto, o grupo pode ter outras fontes de renda e garantias q... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.8800

44 - TJPE. Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos artigos 7º e 14 do CDC, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. 2. Falha na prestação dos serviços que restou devidamente comprovada pelos documentos acostados nos autos. 3. A segunda autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, vez que, de forma reflexa, ... ()

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.0000

45 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo: limitações à dedução de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 58. Constitucionalidade. CF/88, arts. 5º, II e XXXVI, 37, 148, 150, III, «b», 153, III, e 195, I e § 6º. Precedente. Recurso extraordinário 344.944. Recurso extraordinário não provido.

«1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, «o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido». 2. Do mesmo modo, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.8900

46 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa/Brastel. Leis 4.595/64 e 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado «risco integral» ou do «risco administrativo», não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar, se a lesividade teria ocorrido por «omissão», que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Não se deve flagelar a Administração Pública com os reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas de juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinali... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.2000

47 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado Do quanto exposto até aqui, não resta dúvida de que a relação jurídica entre administradora e consorciados é de consumo. Todavia, o contrato de consórcio é um instrumento plurilateral, que cria vínculos obrigacionais entre três partes distintas: administradora, consorciados e grupo consorciado. Assim, não se pode confundir os interesses da administradora com os interesses do grup... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.0500

48 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Reparação dos danos causados. Fixação do valor mínimo indenizatório. Condenação lastreada em robusto conjunto probatório. Indenização fixada em face da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11719/08. Piso do ressarcimento determinado segundo os prejuízos sofridos pelas vítimas. Necessidade de estimativa dos prejuízos efetivamente suportados, bem como relatividade entre estes e os valores reparatórios a serem impostos. Precariedade da estimativa. Fixação cassada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1900

49 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora Mesmo antes da vigência da Lei 11.795/2008, esta Corte já havia se manifestado quanto à aplicabilidade do CDC «aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados» (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20/11/2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.964/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 4/4/2005)... ()

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.8400

50 - STJ. Direito comercial e processual civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Inexistência de prejuízos atestada pelo órgão interventor. Inquérito arquivado. Art. 44 da Lei 6.024/74. Caducidade da medida cautelar de caução ajuizada pelos sócios em 1989. Levantamento da indisponibilidade.

«1. É manifesta a caducidade da decisão judicial que mantém indisponíveis bens ofertados pelos sócios em garantia de procedimento de liquidação extrajudicial arquivado há 25 anos. 2. Na liquidação extrajudicial, concluindo o inquérito pela inexistência de prejuízos para credores, a consequência natural é o levantamento da indisponibilidade incidente sobre os bens dos sócios. Aplicação do art. 44 da Lei 6.024/74. 3. Tendo o órgão interventor (Banco Cent... ()

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