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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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  • prazo para desocupacao

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.7800)

    1 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia e falta de pagamento. Locação de imóvel não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação voluntária. Ação proposta dentro do prazo legal de trinta dias, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Concessão de liminar para desocupação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei Federal 8245/91. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5100)

    2 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação prévia concedendo, ao locatário, doze meses para a desocupação. Não atendimento. Inadmissibilidade de, no despejo, pleitear mais seis meses de prazo para desocupação. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. Inaplicabilidade do art. 61. (Com doutrina).

    «No art. 61 da Lei do Inquilinato, leva-se em conta que o locatário é surpreendido pelo despejo; daí o prazo de seis meses para a desocupação. Não se aplica o dispositivo ao caso do art. 78, onde o locatário já tem, por força de prévia notificação, o prazo de doze meses para desocupar o imóvel antes do despejo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.6100)

    3 - STJ. Locação. Ação revisional. Pendência de prazo para desocupação.

    «Procede o pedido revisional de aluguel, se o locatário não comprovou estar na pendência de prazo para desocupação, quer decorrente de ato unilateral do locador, quer em virtude de decisão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3100)

    4 - TJRJ. Locação. Creche. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo especial para a desocupação voluntária. Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. Inaplicabilidade.

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Creche (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de despejo por falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo por falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 63, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.6000)

    5 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Distrato com prazo para desocupação voluntária. Descumprimento, pelo locatário. Despejo ajuizado depois de trinta dias do aludido prazo. Irrelevância. Pagamento de aluguéis, no prazo para desocupação, que não implica novo contrato. Prosseguimento da demanda. Incidência da Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 9º, I, e 59, § 1º, I; e não do art. 46. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.7300)

    6 - STJ. Locação residencial. Despejo. Processamento da ação em tempo inferior a seis meses entre a data da citação e a sentença. Despejo decretado em segundo grau com prazo de desocupação de trinta dias. Descabimento. Acórdão do tribunal de caráter substitutivo. Prazo de cento e vinte dias. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 53, § 5º. (Cita doutrina).

    «Direito civil. Locação residencial. Prazo de desocupação. Se entre a data da citação e a da sentença não tiver decorrido prazo superior a 6 meses, ao locatário é assegurado o prazo de 120 dias de desocupação, ainda que a decretação do despejo tenha ocorrido apenas em 2ª instância. Inteligência do art. 53, § 5º, da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido e provido».»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação residencial (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação residencial) (Jurisprudência)
    Lei 6.649/1979, art. 53, § 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.2400)

    7 - TAMG. Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.

    «Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. Não há prazo legal para que se deposite o valor das benfeitorias edificadas no imóvel arrendado, ocorrendo apenas, a favor do arrendatário, o direito de uso e gozo do bem, nos termos contratados. Feito o depósito do valor das benfeitorias, é razoável o prazo de 60 dias para desocupação do imóvel, fixado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9500)

    8 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente, no prazo de noventa dias do registro da aquisição. Concessão de igual prazo para desocupação. Distinção com a denúncia vazia de locação residencial antiga, com doze meses para desocupação. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 8º e 78.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.0800)

    9 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da reintegração de posse e prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Prazo razoável para a desocupação do imóvel, à vista do longo período de delonga do processo, mais de 13 anos. Desocupação do imóvel precedida de prévio depósito dos valores, pelos autores. Impossibilidade. Autonomia do Decreto de reintegração de posse, facultando-se aos réus o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos valores de indenização pelas benfeitorias como restou especificado no acórdão exequendo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2900)

    10 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do art. 46, da Lei Federal 8245/91. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0315.0200)

    11 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, art. 360, e não da Lei 6.649/79, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

    «Locação. Lei de luvas. Renovatória inacolhida. Carência. Desocupação. Prazo de seis meses. Vigência do art. 360 do CPC anterior. Recurso não conhecido. I - negada a renovatória, com ou sem julgamento do mérito, o prazo de desocupação do imóvel e de seis meses. II - por força do art. 1218, III do CPC, aplicável e norma do art. 360 do diploma processual pretérito.»

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6100)

    12 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009).

    «1 - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. 2 - Assim, o prazo nela fixado é processual, para a desocupação, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, marcada por atos processuais por todos os lados e neles comprimida ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei processual posterior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prazo para desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Locatária) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 74 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.1600)

    13 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Medida liminar de desocupação. Desacolhimento. Propositura da demanda fora do prazo de trinta dias previsto no inciso VIII do artigo 59 da Lei do Inquilinato. Impossibilidade da concessão da medida antecipatória. Não foi demonstrada nos autos, ainda, a necessidade de desocupação do imóvel no prazo exíguo de quinze dias, que justifique a concessão da liminar com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5700)

    14 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória por telegrama, mencionando o artigo da lei e concedendo o «prazo legal» para desocupação. Réu que não nega o seu recebimento. Finalidade atingida. Validade, embora seja pouco recomendável a técnica. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).

    «Válida a notificação premonitória realizada por telegrama, desde que tenha atingido a sua finalidade, não acarretando nenhum prejuízo ao locatário, que teve assegurado o prazo legal para desocupação

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.6100)

    15 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Zelador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Notificação para desocupação do imóvel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.7700)

    16 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Sentença de procedência. Impossibilidade de renovação. Renúncia à indenização por benfeitorias. Notificação extrajudicial para o fim de desocupação do imóvel com prazo razoável para que as reformas fossem realizadas no edifício, conforme disposição contratual. Sem razão para alegar tempo escasso para a reforma, já que tinha ciência da disposição contratual, bem como fora notificada com prazo suficiente para tal. Desocupação voluntária. Débitos pendentes sendo regularizados em demanda autônoma. Manutenção da condenação de sucumbência como fora arbitrada singularmente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.6400)

    17 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do art. 924, do CPC. Liminar concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.6000)

    18 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios. Locação residencial. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato desprovido de garantias. Incidência da hipótese prevista no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91. Purgação da mora dentro do prazo de quinze dias concedido para desocupação voluntária. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.3400)

    19 - TJSP. Comodato. Verbal. Reintegração de posse. Comodato extinto com a notificação que concedeu prazo para desocupação. Desocupação no curso da ação, com imissão na posse da autora. Comodatários que pleiteiam indenização pelos gastos com a construção do imóvel. Descabimento, considerando que o imóvel serviu de moradia gratuita para os réus. Notas fiscais de materiais de construção que não autorizam o recebimento de indenização. Aplicação do art. 584 do Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.2300)

    20 - TJMG. Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

    «- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. - O certificado em notificação extrajudicial realizada mediante cartório é dotado de fé pública, e essa deve reconhecida como válida quando não houver fator que desconstitua tal convicção. - É desnecessária a comprovação da propriedade do bem em caso de ação de despejo, visto que se trata ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.5600)

    21 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Liminar para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias) dias, nos termos da Lei federal 9514/97. Pleito de redução do prazo. Impossibilidade. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.3700)

    22 - 2 TASP. Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

    Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.9200)

    23 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias. Não obediência. Ajuizamento da ação no prazo legal. Possibilidade desde que prestada a caução equivalente a três aluguéis. Dicção do art. 59, § 1º, VIII, da Lei Federal 8245/91. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6400)

    24 - STJ. Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do art. 68, da Lei 8.245/91. Não ocorrência.

    «Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1400)

    25 - TAPR. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação celebrada antes da atual Lei, e prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Prazo de doze meses para desocupação não atendido. Demora de seis meses, depois de vencido o prazo, para ajuizar a ação. Não caracterização como renúncia, se há justificativa. Carência inocorrente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.2800)

    26 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Prazo de desocupação. Ação proposta por condômina, herdeira da falecida locadora. Sucessão que não caracteriza alienação. Prazo de trinta, e não de noventa dias. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 8º, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.0300)

    27 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3700)

    28 - TJMG. Audiência instrução sem presença do advogado do réu. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado do réu. Inexistência de prejuízo. Art. 453 do CPC. Desrespeito. Prazo para desocupação voluntária. Critério legal expresso. Não concessão de discricionariedade ao julgador

    «- Não há falar em violação ao devido processo legal quando a parte é intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de prova e permanece inerte, deixando seu procurador de comparecer à audiência de instrução (em que nenhum ato concreto foi produzido) de forma injustificada, restando ausente, pois, qualquer prejuízo à parte que compareceu ao ato desacompanhada de procurador. - Transcorridos mais de quatro meses entre a citação e a sentença, bem como tendo si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4000)

    29 - STJ. Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

    «Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Sublocação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.3900)

    30 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchimento dos requisitos legais. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Notificação prévia concedendo ao locatário trinta dias para desocupação. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.4100)

    31 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Liminar para desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Admissibilidade. Notificação recebida pelo locatário em fevereiro de 2012 e ação ajuizada em março do mesmo ano dentro do prazo de trinta dias disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei Federal 12112/09. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.2300)

    32 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo certo. Notificação logo após o vencimento do contrato, onde o locador se opõe à continuidade da locação. Notificação, a rigor, desnecessária, mas que impediu a prorrogação. Inaplicabilidade do prazo de seis meses para desocupação do imóvel. Procedência. Lei 8.245/91, art. 46, «caput». Art. 61 inaplicável. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.4400)

    33 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Concordância da locatária com o pedido inicial, em fase de contestação. Reconhecimento jurídico do pedido. Fato que lhe assegura o direito previsto no art. 61 da Lei Federal 8245/91. Garantia do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel e isenção do pagamento das verbas de sucumbência pela locatária, caso obedecido o prazo fixado. Verba sucumbencial que só será executada se houver descumprimento do prazo previsto. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.2400)

    34 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Encerramento de permissão pública. Contraditório e ampla defesa. Garantido. Desocupação. Trâmites respeitados. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1 - Verifica-se que a Administração Pública providenciou a notificação(fl. 78) da Sra. Maria Aparecida da Silva Lima, comunicando a necessidade de sua desocupação do imóvel público no prazo máximo de 30(trinta) dias, o que - ao que parece - até o presente momento não ocorreu, restando assim caracterizado o esbulho, devendo ser autorizada a reintegração. 2 - Quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, vejo em favor do recorrente. Entendo que o Ent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.0900)

    35 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação precária autorizada pela agravante durante o prazo concedido para que o agravado providenciasse os documentos pertinentes à demonstração de que atende aos requisitos para a aquisição do imóvel popular. Prazo transcorrido «in albis». Notificação para desocupação não atendida. Mera detenção. Posse não caracterizada. Esbulho possessório configurado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6400)

    36 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5800)

    37 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial iniciada antes da lei vigente. Notificação com prazo de doze meses para desocupação. Término do prazo. Despejo ajuizado seis meses depois. Demora atribuída a tratativas para solução amigável. Locador que não desiste da retomada. Notificação que continua eficaz. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).

    «Justificada a demora no ajuizamento do pedido de despejo como conseqüência de tratativas para solução amigável da controvérsia, continua eficaz a notificação efetuada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.4400)

    38 - TJSP. Despejo. Denúncia Vazia. Locação. Bem imóvel residencial. Avença com prazo superior a trinta meses. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Não preenchimento dos requisitos do art. 47 da Lei Federal 8425/91. Irrelevância. Denúncia vazia fundada no art. 46 da Lei de Locações. Procedência da ação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.8900)

    39 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Notificação com prazo para desocupação voluntária. Endereçamento anterior à propositura da ação renovatória. Notificação não cumprida. Resolução do contrato locatício decretada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1400)

    40 - TJRJ. Locação. Ação de despejo. Decisão que, em liminarmente, determinou a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. Curso de informática e de idiomas. Não enquadramento na hipótese do art. 53 da lei 8.245/1991.

    «A norma inserta no art. 53 da Lei 8.245/1991 tem por escopo proteger estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, assim entendidos apenas aqueles de currículo oficial, ordinário ou supletivo, nos quais se ministra instrução em períodos determinados, com férias em épocas próprias, subordinando-se os alunos a critérios de aproveitamento aferidos através de provas ou outros métodos previstos em lei. Precedentes do STJ e do TJRJ.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Desocupação do imóvel (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Curso de informática e de idiomas (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 53 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0500)

    41 - TAMG. Ação de despejo. Uso próprio. Locação residencial celebrada na vigência da lei anterior, e prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento dos requisitos da denúncia motivada. Desnecessidade de notificação premonitória, dando prazo de doze meses para desocupação. Procedência. Aplicação da Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 47, e não do art. 78. (Voto vencido na preliminar. Doutrina, jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.2500)

    42 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de casas em área de preservação permanente. Loteamento ilegal. Responsabilidade do Município configurada. Ocupação da área com infraestrutura urbana precária. Impossibilidade de regularização conforme provas. Desocupação e demolição das construções. Necessidade. Responsabilidade solidária do loteador e do Município nesse aspecto. Restituição dos valores pagos e indenização que devem ser pleiteadas por via própria contra o loteador. Realocação dos moradores. Medida que se insere no âmbito da política pública de caráter discricionário da Administração. Fixação do prazo de oito meses para cumprimento da ordem de desocupação da área. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do Ministério Público.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.7300)

    43 - TJSP. Locação. Sublocação. Área de estacionamento. Ação renovatória. Ajuizamento em prazo inferior a seis meses contados retroativamente da data de vencimento da avença. Decadência reconhecida. Prazo para desocupação voluntária reduzido de 6 meses para 30 dias pela Lei Federal 12112/09, que deu nova redação ao art. 74 da Lei Federal 8245/91. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.1800)

    44 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Renovação compulsória não incidente. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Sinceridade irrelevante. Prazo de menos de quatro meses entre citação e julgamento. Desocupação em 30 dias. Lei 8.245/91, arts. 57 e 63, § 1º, «a». Inaplicável o art. 51. Súmulas 21 e 13/2º TACSP.

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6500)

    45 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009).

    «... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei processual posterior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prazo para desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Locatária) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 74 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.9300)

    46 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Relação de comodato comprovada. Notificação prévia. Ausência de desocupação do bem no prazo concedido. Esbulho possessório caracterizado. Indenização pelas despesas realizadas com a conservação e manutenção do imóvel indevida. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.6500)

    47 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Artigo 59, § 1º, VIII, da Lei Federal 8245/91. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. Artigo 265, inciso IV, alínea «a», do Código de Processo Civil. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.7300)

    48 - 2 TACSP. Ação de despejo. Transação judicial no curso da demanda, concedendo ao locatário amplo prazo para desocupação. Omissão sobre a questão de posterior desvio de uso. Impossibilidade de arbitramento de multa. CCB, art. 1.027. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6400)

    49 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009).

    «... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a verificar a aplicabilidade da nova redação do art. 74 da Lei 8.245/91 (de acordo com a Lei 12.112/09), ao processo em curso, no tocante (i) à possibilidade de execução provisória e (ii) ao prazo para desocupação do imóvel locado. [...] III – Da possibilidade de execução provisória e do prazo para a desocupação do imóvel, tendo em vista a sentença que não concede a renovação do contrato de locação.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei processual posterior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prazo para desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Locatária) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 74 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6200)

    50 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009).

    «... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo art. 74 da Lei 8.245/1991 (modificado pela Le... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei processual posterior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prazo para desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Locatária) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 74 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.7800)

    51 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Autor, adquirente de imóvel rural arrendado, receoso de danos que a arrendatária poderia causar, no prazo de desocupação. Simples temor de lesão incerta e futura. Inadmissibilidade da cautelar. Carência reconhecida.

    Simples desconfiança não fundamentada de que eventual lesão possa vir a ser praticada, no futuro, não autoriza ninguém a requerer produção antecipada de prova contra outrem.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.7800)

    52 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória com prazo de 30 dias para desocupação. Não atendimento. Desnecessidade de o despejo ser ajuizado nos 30 dias subseqüentes. Despejo proposto em tempo razoável. Notificação eficaz. CPC, art. 516. Lei 8.245/91, art. 57. Súmula 18/2º TACSP. CPC, art. 806, inaplicável.

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6300)

    53 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009).

    «... VOTO VENCIDO. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de ser utilizada, para a regulamentação do prazo de desocupação do imóvel objeto da locação comercial convencionada entre as partes, a nova redação atribuída ao enunciado normativo do mencionado art. 74, considerando a prévia fixação, na sentença não impugnada pela recorrida, do prazo com base na antiga redação do dispositivo. Importante mencionar a relevância da alteração legislativa promovid... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei processual posterior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prazo para desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Locatária) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 74 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6600)

    54 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.

    «A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.6300)

    55 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re». Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no art. 63, § 1º, alínea «b», da Lei Federal 8245/91. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.0800)

    56 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Preenchimento dos requisitos do art. 46, da Lei Federal 8245/91. Direito do locador, atingido o termo do contrato com prazo igual ou superior de trinta meses, de requerer imotivadamente, a desocupação do imóvel. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1400)

    57 - STJ. Possessória. Reintegração de posse. Ação. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581. CPC, art. 926.

    «I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. II. Pedido de perdas e danos indeferido. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.»

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    Referência(s):
    Possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Ação (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Comodato (Jurisprudência)
    Comodato verbal (Jurisprudência)
    Pedido de desocupação (v. Comodato) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Comodato) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.250
    CCB/2002, art. 581
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.4700)

    58 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Vagas de garagem em condomínio para exploração de estacionamento. Contrato verbal com prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias. Descumprimento. Fato que autoriza o despejo na forma pleiteada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.1700)

    59 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0800)

    60 - TAMG. Ação de despejo. Adquirente do imóvel. Prazo de noventa dias para desocupação, não observado pelo locatário. Denúncia da locação, regularmente efetivada. Desnecessidade de outra motivação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Exegese da Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 8º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.4400)

    61 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.4200)

    62 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Cumprimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei Federal 8245/91. Demanda ajuizada nos trinta dias subsequentes ao término do prazo para desocupação, consignado na notificação denunciativa. Liminar deferida. Execução condicionada à prestação de caução idônea. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.3600)

    63 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Vencimento do contrato. Manifestação antecedente do locador, que antes já, em face do prazo estipulado de duração da avença, antecipara seu desinteresse na continuidade da relação. Permanência ali do locatário contra a vontade do locador. Notificação premonitória fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Ação de despejo proposta, entretanto, cinco meses após o vencimento do prazo dado. Inércia do locador. Art. 58, V da Lei do inquilinato. Notificação que caducara ao propósito da ação de despejo em denúncia vazia. Recurso provido para julgar o locador carecedor da ação.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.3800)

    64 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Imóvel objeto de locação não residencial. Notificação efetivada. Demanda ajuizada no prazo legal e oferecimento de caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel pelo inquilino em quinze dias. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.8800)

    65 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Ação renovatória. Decisão que não renovou o contrato de locação, bem como determinou a expedição de mandado de despejo, fixando prazo de 30 dias para desocupação. Execução da ordem que pode acarretar dano grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.0500)

    66 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Liminar deferida para desocupação em quinze dias. Ajuizamento da demanda dentro do prazo de trinta dias do cumprimento da notificação e caução prestada. Presença dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.0800)

    67 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de alugueres. Réus que não fizeram prova do pagamento dos valores cobrados na inicial. Procedência do pedido do autor com prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel. Reconhecimento. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.8900)

    68 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Incidência da multa legal e contratualmente prevista de forma proporcional ao tempo da locação. Admissibilidade uma vez que a desocupação se deu antes do prazo previsto. Art. 4º da Lei Federal 8245/91. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.8700)

    69 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato para temporada. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações do locatário até a desocupação do imóvel, na data da entrega das chaves. Devolução do imóvel nas condições encontradas no início do trato locatício, nos termos da Lei e do contrato. Reparação dos danos devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.0800)

    70 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade de sujeito processual. Matéria infraconstitucional. Alegação de prazo excessivo para desocupação do terreno em litígio. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.0800)

    71 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade de sujeito processual. Matéria infraconstitucional. Alegação de prazo excessivo para desocupação do terreno em litígio. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.3700)

    72 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.8600)

    73 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação com prazo de doze meses para desocupação. Não atendimento. Despejo ajuizado vinte meses depois. Descabimento. Notificação que, em face de tal inércia, perdeu a eficácia. Carência da ação com base na Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.2800)

    74 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 8.245/91. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC, art. 686.

    «Dispões o § 2º do art. 8º da Lei 8.245/1991 que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja resci... (Continua)

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Mandado de imissão na posse (Jurisprudência)
    Imissão de posse (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 8º, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 686.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.1800)

    75 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do art. 582, segunda parte, do Código Civil. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4000)

    76 - 2 TASP. Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).

    Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.3600)

    77 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Posse comprovada. Art. 1206 do Código Civil. Bem anteriormente cedido pelo genitor já falecido aos apelantes em comodato verbal. Notificação destes para desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. Desatendimento. Esbulho caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.0200)

    78 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei Federal 8245/91 não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.8800)

    79 - TJSP. Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei Federal 8245/91. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.1500)

    80 - TJRJ. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, arts. 47 e 63.

    «Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput» do art. 63 da Lei 8.245/1991.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação residencial (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Denúncia vazia (v. Locação residencial) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locatário) (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 47 (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 63 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.0100)

    81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Estipulação do prazo de carência de cento e oitenta dias para o desfazimento do contrato sob pena de multa, na hipótese de sobrevir o encerramento da atividade da usuária, decorrente de desocupação do imóvel por exigência do locador. Descabimento. Onerosidade excessiva caracterizada. Suficiência para afastar a invocação do «pacta sunt servanda» e a previsão da Lei de concessões. Rescisão operada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.0400)

    82 - STJ. SFH. Execução judicial. Desocupação do imóvel. Expedição de mandado contra terceiro. Possibilidade. Defesa por embargos de terceiro. Precedente do STJ. CPC, art. 1.046. Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º.

    «Certificado no processo que o mutuário não mais está na posse do bem, pode o exeqüente requerer a expedição de mandado contra o terceiro possuidor para que desocupe o imóvel no prazo de dez dias. Tal procedimento não afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem, pois este poderá defender a sua condição de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposição se inicia a partir da respectiva turbação.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Execução judicial (v. SFH) (Jurisprudência)
    Desocupação do imóvel (v. SFH) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.1300)

    83 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Findo o prazo contratual, alertado o locatário para a desocupação do imóvel, assegurado o direito de preferência, não deixando ele o bem e não adimplindo alugueres vencidos, forçoso o cumprimento do determinado em sentença. Inadmissibilidade da retenção por benfeitorias, eis que estipulado no contrato a ausência do direito. Recurso do locatário provido parcialmente tão somente para afastar a condenação pelo pagamento da dívida locativa porque tal não foi pedido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.6300)

    84 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Impossibilidade de desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. CF/88, art. 185, II

    «A MP 2.027-38, de 04/05/2000, publicada no DOU de 05/05/2000, introduziu o § 6º no art. 2º da Lei 8.629/93, dispondo que «o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel». Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludida regra.... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Imóvel rural (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º (Legislação)
    CF/88, art. 185, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.5500)

    85 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação do bem. Juntada, com a inicial, do contrato de locação devidamente assinado pelas partes demonstrando a relação locatícia. Artigo 57 da Lei Federal 8245/91. Alegação do locatário de simulação da locação não comprovada. Ausência de declaração à Receita Federal do recebimento de alugueres que configura eventual irregularidade fiscal. Pena de litigância de má-fé afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4700)

    86 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC, art. 932.

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Interdito proibitório (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Cláusulas restritivas (Jurisprudência)
    Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
    Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
    Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Direito a moradia (Jurisprudência)
    Moradia (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Direito do idoso (Jurisprudência)
    Vida (v. Direito à vida) (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 230
    Lei 10.741/2003 (Legislação)
    CPC, art. 932
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.9100)

    87 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Liminar concedida. Inconformismo. Alegação de que o autor é carecedor da ação porque enviou a notificação premonitória sete meses após o «término» da locação. Descabimento. Contrato por prazo indeterminado. Alegação de carência da ação porque ajuizada depois de trinta dias do recebimento da notificação. Descabimento. Lei Federal 8245/91 não estabelece prazo para o envio da notificação extrajudicial comunicando o intento de retomada, mas apenas para o ajuizamento da ação de despejo caso o autor queira obter liminar. Esse prazo deve ser contado, na hipótese de locação por tempo indeterminado, a partir do trigésimo primeiro dia posterior à data de recebimento da notificação premonitória, e não do «cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada» como sugere uma interpretação literal do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, porquanto nessa última hipótese a lei seria ilógica, uma vez que concederia e negaria, ao mesmo tempo, prazo para desocupação voluntária, o que não se pode admitir. Proteção ou indenização pelo ponto comercial. Inadmissibilidade. Recurso improvido

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.9000)

    88 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Artigo 57 da Lei Federal 8245/91. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.3900)

    89 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa e de atribuição errônea de valor à causa não conhecidas. Mérito. Purgação da mora. Matéria suscitada apenas na apelação. Concordância expressa do apelante ao suscitar prazo razoável para desocupação do imóvel. Recurso desprovido. Decisões unânimes. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Recurso desprovido à mingua de qualquer omissão a ser suprida, e inexistência de violação ao dispositivo legal prequestionado. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.6700)

    90 - TJSP. Reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação da área litigiosa pelos réus, no prazo de 10 dias. Na espécie, o contexto probatório indica o anterior exercício da posse de fato pela autora, bem como evidencia a prática de esbulho, com a invasão do imóvel pelos réus, a menos de ano e dia Requisitos do art. 927 do CPC preenchidos, autorizando deferimento de liminar para reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso negado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.2300)

    91 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Acordo celebrado para desocupação voluntária do imóvel. Descumprimento do prazo avençado. Pretensão de declaração de nulidade do acordo. Alegação de erro substancial, por não terem conhecimento de que o imóvel havia sido adjudicado pelo réu em ação de arrolamento. Descabimento. Validade da adjudicação declarada por sentença, confirmada por acórdão. Legitimidade do réu para ingressar com ação de reintegração. Vício de consentimento. Ausência. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.8900)

    92 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para que a réagravante desocupe o imóvel. Possibilidade. Posse que foi transmitida às autoras, ora agravadas por força da herança do cônjuge da primeira agravada. Posse da agravante que decorria da condição de companheira de coproprietário, que a partir da saída deste do imóvel, passou à condição de possuidora. Notificação extrajudicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para desocupação do imóvel. Descumprimento pela agravante que caracteriza o esbulho, autorizando o pedido reintegratório. Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.1900)

    93 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC, art. 926.

    «1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. 2. Sustenta o réu que o autor não é detentor de posse ou domí... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Cessão de uso (Jurisprudência)
    Posse (Jurisprudência)
    Desdobramento da posse (v. Posse) (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Posse) (Jurisprudência)
    Famulo da posse (v. Posse) (Jurisprudência)
    Esbulho (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.198
    CPC, art. 926
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.2200)

    94 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.2400)

    95 - TJSP. Despejo. Reintegração de posse. Área pública ocupada pelos agravantes. Posse precária. Desnecessidade de prévia notificação para caracterização do esbulho. Irrelevância da idade da posse, para efeito de liminar, uma vez que se trata de mera detenção, cuja longevidade não gera direito ao usucapião. Posse velha não gera qualquer direito quando exercida sobre bem público, nada havendo a proteger. Reintegração deferida liminarmente. Prazo de trinta dias para desocupação espontânea por confronto da decisão com a jurisprudência dominante em tribunal superior. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.1300)

    96 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.6100)

    97 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Posse transmitida aos autores por força da herança de sua genitora. Alegação dos réus de que inicialmente pagavam aluguel, deixando de fazê-lo por dificuldades financeiras, dando início a um contrato verbal de comodato. Notificação judicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para a desocupação voluntária. Descumprimento que caracteriza esbulho, autorizando o pedido reintegratório. União estável reconhecida entre o pai dos autores e a mãe do réu, com direito desta à meação somente das benfeitorias. Fato que não enseja o direito dos réus de permanecerem no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.4300)

    98 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Alegada prática de esbulho após notificação para desocupação do imóvel pelo término de contrato de comodato verbal, com prazo de menos de ano e dia, em virtude do término de relacionamento amoroso entre as partes. Alegação não suficientemente esclarecida pela prova documental produzida com a inicial. Decisão que concedeu a antecipação da tutela anulada de ofício, determinando-se a restituição da posse ao réu, devendo o pedido de liminar de reintegração de posse ser apreciado após a designação de audiência de justificação para o fim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Recurso julgado prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.1800)

    99 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento da sentença. Multa Diária. Descumprimento da ordem judicial de desocupação. Decisão que não foi objeto de recurso. Valor devido e exigível em fase de cumprimento de sentença. Determinação à ré que, no prazo de dez dias, reabra o portão do imóvel em litígio, bem como feche a passagem aberta entre os dois terrenos, sob pena de multa diária. Descumprimento da ordem por trinta e três dias. Imposição da multa diária. Caso em que, se o valor penhorado é inferior à dívida, não se pode permitir a sua liberação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.3600)

    100 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Defeito na estrutura do imóvel. Reforma estrutural a ser feita com urgência. Obrigação dos proprietários do imóvel. Fatos de conhecimento dos interessados. Notificação feita pela ré, objetivando desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, em razão no defeito encontrado na estrutura do imóvel a colocar em risco a vida de crianças. Obrigação dos locadores face ao disposto no artigo 22 da Lei Federal 8245/91, e não da locatária (artigo 23). Ausência de provas quanto à deterioração em decorrência do uso anormal do imóvel por parte da locatária. Reforma da estrutura do imóvel que não pode ser debitada à municipalidade. Recurso improvido.

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  • Súmula 370/STF. Locação. Improcedência de ação renovatória. Prazo para desocupação. CPC/39, art. 360. Lei 1.300/1950, art. 19 e parágrafo único. Lei 4.494/1964. Lei 6.649/1979. Lei 8.245/1991.

    «Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.»
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