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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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posse de arma de fogo

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.9800)

1 - STJ. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.... (Continua)

Referência(s):
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Prazo para a regularização (v. Arma) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3900)

2 - STJ. Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.»

Referência(s):
Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5100)

3 - STJ. Arma. Ação penal. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Lei 10.826/2003 arts. 30, 31 e 32 (Estatuto do Desarmamento). Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo.

«Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possui... (Continua)

Referência(s):
Arma (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0200)

4 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O art. 14, da Lei 10.826/2003 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança ... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Arma de fogo desmuniciada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Crime de perigo abstrato (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1800)

5 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de ... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
Numeração suprimida (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Arma desmuniciada (Jurisprudência)
Atipicidade (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0000)

6 - TJRJ. Arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, V (vender, entregar ou fornecer ainda que gratuitamente, arma de fogo a adolescente).

«Apelante que trocou uma arma de fogo de uso permitido com adolescente de 17 anos de idade por uma motocicleta. Tese defensiva pretendendo a desclassificação para o tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, sob a alegação de erro de tipo essencial quanto à elementar «adolescente». Afirmação de que não teria condições de conhecer a condição de adolescente, diante da compleitude física do mesmo e pelo fato dele já estar na posse do veículo automotor. Inocorrência. ... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.6300)

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. 2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu -posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 -não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Decisão que se mantém... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9001.5300)

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Dissenso pretoriano não demonstrado. Acórdãos paradigmas. Falta de menção. Ausência de cotejo analítico. Art. 14, «caput», da Lei 10.826/03. Conduta de porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma de fogo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2. A Corte de origem manteve as sanções decorrentes da prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, por entender que a conduta de portar arma de fogo, praticada pelo Recorrente, não foi alcançada pela abolitio cr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4003.7200)

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.

«1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 2. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho. 3. No caso concreto, o recorrente foi surpreendido... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.3800)

10 - STJ. Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus». Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis» temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», III.

«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, conv... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Registro (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Estatuto do desarmamento (Jurisprudência)
«Abolitio criminis» temporária (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4900)

11 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. Alternatividade de condutas. Prevalecimento da conduta mais grave. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput», e 16, «caput».

«O sistema adotado pela Lei 10.826/2003 é marcado pela alternatividade das condutas, ainda que tipificadas em dispositivos diversos e, por isso, deve sempre prevalecer aquela que configura o crime mais grave. Neste caso, a r. sentença, comparando as condutas tipificadas nos arts. 12, «caput», e 16, «caput», da Lei 10.826/2003, entendeu que mais grave é a segunda e, sendo assim, não era possível condenar o apelado pelos dois crimes em concurso material.»

Referência(s):
Arma (Jurisprudência)
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
Concurso material (Jurisprudência)
Estatuto do desarmamento (v. Concurso material) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12, «caput» (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 16, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0006.2900)

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Eg. Tribunal a quo, ampa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.9700)

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, desde que praticada no período... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.9000)

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 307 do CP. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.9... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.4300)

15 - STJ. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16. CPP, arts. 240 e 243, I.

1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse irregular de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Porte ou posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Flagrante (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Flagrante) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
CPP, art. 240
CPP, art. 243, I
Opções

(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0700)

16 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer... (Continua)

Referência(s):
Absolvição sumária (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Posse de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
CP, art. 121
CPP, art. 415
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0200)

17 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003. CPP, art. 621.

«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita», ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimen... (Continua)

Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 11.706/2008 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
CPP, art. 621.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1495.1000.1100)

18 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Absolvição. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 386, III.

«Razões da defesa técnica apoiadas no voto divergente que, dissentindo da maioria, entendeu pela absolvição do embargante, considerando atípica a conduta. A motivação utilizada pela douta maioria para emitir juízo condenatório não se mostra adequada. No contexto fático do caso concreto, tem-se que, em razão de denúncia anônima, foi realizada vistoria no veículo do embargante, oportunidade em que foi encontrada uma arma de uso permitido, desmuniciada, no interior do porta-malas... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Arma desmuniciada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Arma desmuniciada) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
CPP, art. 386, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3800)

19 - STJ. Posse de arma de fogo e de munição. Tipicidade. Prazo para a regularização da arma. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30, 31 e 32. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 107, III.

«Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu», as condutas atribuídas ao paciente foram as de possuir munição e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, ambos no interior de sua residência. Logo, se enqu... (Continua)

Referência(s):
Posse de arma de fogo e de munição (Jurisprudência)
Arma (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XL
CP, art. 107, III
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.9800)

20 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.5000)

21 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Posse de revólver de calibre 38 devidamente municiado e posse de única munição de calibre 9 mm. Sentença que condenou o réu só pelo segundo crime, por considerá-lo mais grave. Apelo ministerial, pretendendo o concurso formal de crimes. Por maioria, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se a sentença para condenar o réu só pelo crime do art. 12, «caput», da Lei 10.826/2003.

«Porém, no caso concreto, cabe indagar se é mais grave possuir um revólver de calibre 38 com nove munições ou se é possuir uma única munição de calibre 9 mm sem a arma que lhe é correspondente. À evidência, a conduta concretamente mais grave é a primeira, embora abstratamente mais grave seja a segunda. Com efeito, a conduta de possuir uma só munição, mesmo de calibre 9 mm, embora formalmente típica, não tem significado jurídico-penal, eis que não acarreta qualquer perigo ... (Continua)

Referência(s):
Arma (Jurisprudência)
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
Estatuto do desarmamento (v. Arma) (Jurisprudência)
Posse de revólver de calibre 38 (v. Arma) (Jurisprudência)
Posse de única munição de calibre 9 mm (v. Arma) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12, «caput» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.5903.4003.8400)

22 - STJ. Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.

«1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Todavia, tal entendimento não não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.5200)

23 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Réu preso em flagrante por policiais na posse de revólver calibre 38. Alegação de que a arma de fogo e a munição não lhe pertenciam. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7002.8700)

24 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Posse de munição arma de fogo uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 -Nos termos do entendimento majoritário das... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.8700)

25 - TJMG. Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.

«O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do art. 386, VI, do CPP.»

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
CPP, art. 386, VI
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(DOC. LEGJUR 141.1930.5003.7800)

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação ao tráfico. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que: a) o tema referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; b) o Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas no tocante ao crime de tráfico ilícito de drogas ficaram comprovadas, sendo incab... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4003.8200)

27 - STJ. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.»

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1005.0400)

28 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.

«1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não merece acolhimento a pretensão da defesa em ver reconhecida a abolitio criminis temporária da posse de munição, porque a atipicidade da conduta em nada alteraria a situação do réu, já que condenado, no mínimo legal, p... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, arts. 63, 65, III, «d» e 67. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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(DOC. LEGJUR 136.8055.2000.0010)

29 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Autos conclusos há mais de um ano. Ausência de prolação de sentença. Feito com apenas um réu. Processo no aguardo da apresentação do laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado. Ineficiência do aparelho estatal. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Flagrante o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o paciente, preso há mais de 3 (três) anos, ainda não foi sentenciado, haja vista estarem os autos no aguardo de encaminhamento de laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado, especial... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.7900)

30 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e dolo. Prova idônea. Posse ocasional. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Admitindo o agente a posse da arma e ainda que sabia não poder andar armado, inafastáveis a autoria e o dolo, sendo irrelevante que estivesse portando a arma ocasionalmente.»

Referência(s):
Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Posse ocasional (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.1300)

31 - TJRJ. Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados ... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Inaptidão produzir disparos (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Crime impossível (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
CP, art. 17
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(DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5800)

32 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Primário. Pena no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.6100)

33 - STJ. Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, o suscitado, para apurar o crime de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.4800)

34 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis» não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.

«Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou l... (Continua)

Referência(s):
Posse de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
«Abolitio criminis» (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 36 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.0000)

35 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.

«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência en... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Contrabando (v. Competência) (Jurisprudência)
Porte ilegal de arma de fogo (v. Competência) (Jurisprudência)
Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
Desmembramento do feito (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
CPP, art. 76
CP, art. 334
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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1400)

36 - STJ. Porte de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da exegese do art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade da conduta. Justa causa para deflagração da ação penal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32. Med. Prov. 417/2008 (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008).

«3. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23/12/2003 a 23/10/2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31/12/2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Med. Prov. 417 de 31/01/2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei ... (Continua)

Referência(s):
Porte de arma (Jurisprudência)
Estatuto do desarmamento (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Arma de fogo (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Posse de arma (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Numeração raspada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Vacatio legis (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Med. Prov. 417/2008 (Legislação)
Lei 11.706/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.8932.3000.2100)

37 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Sustentada a tese de que a confissão do réu - de ter praticado homicídio utilizando-se da arma apreendida no interior de sua residência -, afastaria a incidência do art. 32 da Lei de Armas. Descabimento. Fato delituoso ocorrido em 15 de outubro de 2008. Vedação não contida na lei. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30 e 32. Lei 11.922/2009. CPP, art. 386, III.

«Advento da Med. Prov. 417, de 31/01/2008, a dar nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, posteriormente convertida na Lei 11.706/2008. Faculdade de registrar ou entregar a arma estabelecida pelo novo diploma. «Lex Mellius». Atipicidade temporária da conduta. Advento da Lei 11.922/2009, que, mais uma vez, prorrogou o prazo para entrega de armas de fogo até 31/12/2009. Correta a decisão absolutória, que deve mantida com fundamento no art. 386, III, do CPP.»

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Lei 11.922/2009 (Legislação)
CPP, art. 386, III
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(DOC. LEGJUR 137.9605.1000.0400)

38 - STJ. Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. «A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0600)

39 - STJ. Arma de fogo. Atipicidade. Abolitio criminis. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, arts. 14, 30 e 32.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente – porte ilegal de arma – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Atipicidade (Jurisprudência)
Abolitio criminis (Jurisprudência)
Porte ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Descriminalização temporária (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.4600)

40 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida.

«1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o acusado que se dedica a atividades criminosas, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias em que o paciente foi surpreendido. com a apreensão de uma pistola municiada e de uma granada, por si sós, já seriam obstáculo à incidência da causa de redução de pena, haja vista que o emprego de arma de fogo na atividade de trá... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.0100)

41 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.

«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. 2. O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação feita na denúncia. 3. A posse ilegal/irregular de armas e munições é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, perdurando o flagrante delit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4700)

42 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

Referência(s):
Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Violação de domicílio (Jurisprudência)
Invasão de quarto de hotel (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
CP, art. 150, § 4º, I
CF/88, art. 5º, XI
CPP, art. 386, II
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.4600)

43 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Descaracterização. Ausência de devida comprovação de posse ou propriedade da arma de fogo pelo acusado. Delito tipificado pelo art. 12, da Lei 10826/03 que se apresentou incólume, em razão da insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6001.7300)

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.

«I- É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. II- A Lei 11.709/08, que trouxe nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, abrangeu apena... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0000)

45 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«De acordo com a denúncia, o agente ocultava um revólver de calibre permitido com quatro munições intactas. Entretanto, o laudo de exame de arma de fogo acusa a ausência de munições na arma examinada. A sentença afirmou a materialidade do delito porque «a arma apreendida possui capacidade para efetuar disparos, demonstrando, assim, seu pleno potencial lesivo». A materialidade do delito não foi demonstrada. A conduta é atípica, pois o conceito juríd... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse ilegal de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Revólver desmuniciado (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Atipicidade (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.9900)

46 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Apreensão de munição no interior da residência. Crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 em razão da descriminalização temporária. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando esta estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4000.1500)

47 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crimes previstos no art. 334, § 1º, d, do CP e no art. 16 da Lei 10.826/2003. Ausência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum estadual para julgamento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo desprovido.

«1. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Ou seja, a configuração do crime de posse ilegal de arma, no caso, em nada depende da configuração do crime de descami... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4900)

48 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Expressa vedação legal.

«1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas e munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. In casu, a benesse legal há d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7010.7200)

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inocorrência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. A conduta de posse de arma de fogo de uso ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0100)

50 - TJRJ. Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput». Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da... (Continua)

Referência(s):
Receptação (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
arma de fogo (Jurisprudência)
Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
CP, art. 180, «caput»
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.1200)

51 - STJ. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-a... (Continua)

Referência(s):
Posse ilegal de munição de uso restrito (Jurisprudência)
Crime de perigo abstrato (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4000)

52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizada por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5600)

53 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na falta de apreensão de arma de fogo e na acertiva de que somente a apreensão de munição se traduz em conduta atípica. Descabimento. Carência de amparo legal. Descrição, pela exordial, da prática do delito de posse de munição compatível com arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Recebimento da denúncia necessário. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1005.5300)

54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, caput, da Lei 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arma encontrada no interior do veículo do acusado. Abolitio criminis temporária. Não abrangência. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10.826/2003 e suas prorrogações. Precedentes. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «a abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei 10.826/2003 e nos diplomas legais que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8690.5002.0700)

55 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. Conduta do art. 16 do estatuto do desarmamento perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5001.4300)

56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. No presente caso, não ocorreu manifesta ilegalidade apta a legitimar a conc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0900) LeaderCase

57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei 10.826/2003, trazida pela Lei 11.706/2008, não mais su... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Arma de fogo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Posse de arma (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Posse de arma de uso permitido (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Numeração raspada (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Abolitio criminis temporária (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
Excludente de punibilidade (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.2300)

58 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. «O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.7400)

59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito ocorrida em 16/1/2009. Período não abrangido pela vacatio legis indireta. Abolitio criminis que não se opera.

«1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Desta data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que foram abarcadas pela abolitio criminis. 2. No presente caso, a conduta atribuída à agravante - posse ilegal de arma proibida ocorrida em 16/1/2009 - não foi alcançada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.5400)

60 - STJ. Arma. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma com numeração raspada. «Abolitio criminis» temporária. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, arts. 16, IV, 30, 31 e 32.

«Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo. Estando comprovado que o Paciente foi preso em flagrante em 26/12/2003, dentro, portanto, do período estabelecido pela Lei para a regularização das armas ou para sua entrega à Polí... (Continua)

Referência(s):
Arma (Jurisprudência)
Estatuto do desarmamento (v. Arma) (Jurisprudência)
Posse ilegal de arma (Jurisprudência)
«Abolitio criminis» (v. Estatuto do desarmamento) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, IV (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.5000)

61 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2. A Sexta Turma, a partir do julgam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.5800)

62 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais brando. Matéria não debatida na origem. Posse de arma de fogo com a numeração raspada. Conduta não abrangida pela abolitio criminis temporalis. Atipicidade da conduta. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O pleito de fixação do regime inicial mais brando encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 3. A partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/08, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9003.3800)

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Pleito subsidiário. Reconhecimento de erro de tipo ou de proibição. Teses defensivas que exigem reexame probatório. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mesmo óbice recai sobre o pleito de reconhecimento de erro sobre o t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.3000)

64 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Amplo conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Conduta do réu que não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento) que se referem aos casos de posse de arma de fogo. Determinação apenas para reduzir o valor da multa substitutiva para 10 (dez) dias multa, no piso mínimo. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4600)

65 - STJ. Arma de fogo. Porte ilegal. Perícia. Ausência. Circunstância que não descaracteriza a conduta típica. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º.

«Comprovada a posse de arma de fogo não registrada, que em momento algum teve controvertida ou efetivamente negada sua potencialidade ofensiva, a ausência do exame pericial não descarateriza a conduta típica.»

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.8800)

66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos tenha ocorrido. Fundamentação idônea nas decisões que deferiram as interceptações telefônicas. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos a... (Continua)

Referência(s):
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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(DOC. LEGJUR 138.0724.5004.0200)

67 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Art. 16, parágrafo único,, IV, da Lei 10.826/2003. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, pois o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.3600)

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menores, formação de quadrilha, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6003.9000)

69 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Tese de que a arma de fogo estaria desmuniciada. Ausência de interesse. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Se o Tribunal de origem entendeu estar presente apena... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0000.5300)

70 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Condenação pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Arma, entretanto, de uso permitido. Descriminalização temporária. Retroatividade do Estatuto do Desarmamento. Fato não criminoso no período. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5005.0000)

71 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo pessoal. Concurso material. Não oferecimento de transação penal ao acusado. Benefício indevido. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes. 2. In casu, para o crime tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, imputado ao paciente, a pena máxima prevista é de 3 (três) anos, o que afasta a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal.»

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1004.7200)

72 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, da Lei 10.826/2003. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, praticada em 31 de agosto de 2011, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que o termo inicial da mencionada causa extintiva de punibilidade ocorreu em 23/12/2003, e seu termo ad quem foi estendido, por meio das Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.706/08 e 11.922/09, até a data de 31/12/2009, conforme pacífica jurisprudênci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.7700)

73 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Posse de arma de fogo artesanal. Inexistência de qualquer numeração. Fatos que se subsumem ao art. 12 da Lei 10.826/2003. Abolitio criminis. Aplicação. Flagrante ocorrido em março de 2009. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um inominado sucedâneo recursal. 2. Embora não seja registrável uma arma feita em casa, de forma artesanal, em virtude da total ausência de numeração, esta mesma característica impede a sub... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0010.7700)

74 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.6155.3000.1500)

75 - TJRJ. Roubo. Reconhecimento da consumação. Simulação de arma de fogo e emprego de violência. CP, art. 57, «caput».

«Agente que, mediante grave ameaça, consistente em simulação de arma de fogo, e emprego de violência subtraiu dinheiro da vítima. Tentativa - O entendimento desta colenda Câmara, ao qual me curvo apesar de vir decidindo de forma diversa, é no sentido de que não basta a inversão da posse, sendo necessária a posse mansa e desvigiada da coisa. No caso em exame, o agente foi detido logo após o desapossamento pela própria vítima, que saiu em seu encalço, logrando detê-lo. Desta for... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Consumação (v. Roubo) (Jurisprudência)
Simulação de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
Emprego de violência (v. Roubo) (Jurisprudência)
CP, art. 57, «caput»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.9800)

76 - STF. Hermenêutica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis» especial. Atipicidade temporária. «Abolitio criminis». CP, art. 3º. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 16, 30, 31 e 32. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º

«A «vacatio legis» especial prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 e continuou incriminada, até com maior rigor, no art. 16 da Lei 10.826/2003. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a «abolitio criminis». Além disso, o prazo estab... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
«Vacatio legis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
«Abolitio criminis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Estatuto do Desarmamento (Jurisprudência)
CP, art. 3º
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Lei 9.437/97, art. 10, § 2º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.5300)

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenção. Inexistência de abolitio criminis. Conduta praticada após 23.10.2005. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.2400)

78 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei Federal 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis». Absolvição decretada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.2000)

79 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.

«3. Paciente condenado por conduta descriminalizada em função da abolitio criminis efetivada pela Lei 11.191/2005, que prorrogou o prazo de devolução de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como de uso restrito, até 23 de outubro de 2005. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser atípica a conduta de possuir arma de fogo ou munição, seja de uso permitido ou restrito, sem autorização ou em desconformidade com determinação lega... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Munição (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Posse ilegal de munições de uso restrito (v. Munição) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Abolitio criminis (Jurisprudência)
Lei 11.191/2005 (Legislação)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.9100)

80 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Operação javari. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para o envolvimento do paciente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Aplicação retroativa da abolitio criminis temporária trazida pela Lei 10.826/2003. Possibilidade.

«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na hipótese presente, ao contrário do alegado na impetração, foram apontados robustos fundamentos indicando a participação do ora paciente nos crimes que lhe são atribuídos. ... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico internacional (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Lei 9.437/97 (Legislação)
Lei 10.826/2003 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4004.2500)

81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração.

«1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6001.6600)

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.

«I- A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei 10.826/2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte. Precedentes. II- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7002.0200)

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único e, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes.

«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a questão referente ao reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da abolitio criminis, supostamente ocorrida em virtude do Decreto 7.473/2011 e da Portaria 797/2011, publicados pelo Ministério da Justiça, foi decidida pelo Tribunal estadual nos exatos termos da nossa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.4200)

84 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de inépcia da denúncia quanto às condutas de posse de arma e associação para o tráfico de drogas. Denúncia geral. Possibilidade. Não indicação da data exata do início da associação. Crime permanente. Data da cessação da conduta expressamente apontada na inicial acusatória. Inépcia não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido).
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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.8000)

85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo improvido. Art. 544, § 4º, II, a, do CPC c/c art. 3º do CPP. Pedido de desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) para posse ilegal (art. 12 da Lei 10.826/2003). Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não arguido. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), portando a arma fora de seu estabelecimento comercial. Nas razões recursais o recorrente contesta os fatos, tidos como incontroversos no acórdão, motivo pelo qual, revisá-los, esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ. II. Não há dúvida de que, para chegar-se a conclusão ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.4700)

86 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.

«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental», (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.»

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(DOC. LEGJUR 140.5733.8003.9800)

87 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão, na via estreita, de temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. 2. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.1700)

88 - STF. «Habeas corpus». Porte de arma de fogo sem autorização e em oposição à determinação legal (Lei 10.826/2003, art. 14 – Estatuto do Desarmamento). Hermenêutica. Vacatio legis especial. Atipicidade temporária apenas para o crime de posse. Inexistência de abolitio criminis para o crime de porte. Precedentes do STF. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as condutas «possuir» e «ser proprietário» foram abolidas, temporariamente, pelos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, mas não a conduta de portar arma de fogo (fora da residência ou do local de trabalho). Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a abolitio criminis. 2. Habeas corpus denegado.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Vacatio legis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Atipicidade temporária (v. Vacatio legis) (Jurisprudência)
Crime de posse (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Abolitio criminis (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9215.5004.2400)

89 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«- Hipótese na qual a prisão preventiva do recorrente foi mantida pelo Tribunal a quo com base em sua suposta periculosidade, bem como no fato de que «um dos crimes é de extrema gravidade e considerado hediondo». - Esta Corte é assente no sentido da inidoneidade de fundamentos que se limitam à considerações sobre a hediondez e gravidade abstrata do delito para a decretação da prisão preventiva. - A conclusão sobre a ameaça à ordem pública mostra-se insufic... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.4000)

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.

«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o direito de recorrer em liberdade foi negado com base na menção genérica à gara... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8006.8500)

91 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada em 30/12/2010. Impossibilidade de reconhecimento no caso concreto. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.6700)

92 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, roubo e posse de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Abrandamento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. As medidas socioeducativas são aplicadas levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor infrator, em atendimento à finalidade precípua da Lei 8.069/1990, que é conferir p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3800)

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Superado o pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária não alcança o delito de porte de armamento. Alegação de violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.3200)

94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o narcotráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

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(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.9300)

95 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Porte e posse ilegal de munições e armas de fogo antigas. 2. Trancamento da ação penal. 3. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução de armas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime de posse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que as normas previstas nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/2003, que ensejam a abolitio criminis temporária do crime de posse ou guarda de armas, colidem frontalmente com a mens legis e com o princípio da proibição de insuficiência. 2. Independentemente da discussão acerca da atipicidad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9094.4002.4300)

96 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Dos documentos que instruem o presente remédio constitucional não é possível verificar se os produtos químicos destinados à preparação de drogas apreendidos na residência dos pacientes teriam sido entregues a terceira pessoa estranha aos autos, sem anuência das partes, pois não consta do mandamus a cópia do auto de entrega dos mencionados agentes químicos, motivo pelo qual é impossível aferir se haveria alguma ilegalidade na comprovação da materialidade delitiva. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.9100)

97 - TJRJ. Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (égide da Lei 9.437/97). Hermenêutica. Recurso defensivo postulando a aplicação retroativa da «abolitio criminis» temporária prevista na nova Lei 10.826/2003. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32.

«A questão que emerge é meramente de direito e se circunscreve na indagação sobre a natureza jurídica dos arts. 30 e 32, do denominado Estatuto do Desarmamento. Divergência sobre tratar-se de abolitio criminis temporária, vacatio legis indireta ou anistia. Não há como considerar os dispositivos em que o legislador assinou prazo para que os possuidores de armas do fogo realizassem a entrega ou o registro das mesmas como abolitio criminis, posto que tal só ocorre quando o Estado, por... (Continua)

Referência(s):
Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
Lei 9.437/97 (Legislação)
Hermenêutica (Jurisprudência)
«Abolitio criminis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.9200)

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8613.8003.0000)

99 - STJ. Tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e falsa identidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.9400)

100 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal 10826/03. Arma que se encontrava dentro da casa do denunciado. Conduta considerada atípica, porquanto possível a entrega do objeto à autoridade. Causa de extinção da punibilidade nos termos do art. 32 da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 11706/08. Recurso provido em parte.

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