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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.9800

1 - STJ. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.3900

2 - STJ. Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.5100

3 - STJ. Arma. Ação penal. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Lei 10.826/2003 arts. 30, 31 e 32 (Estatuto do Desarmamento). Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo.

«Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possui... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.3300

4 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse ilegal de arma de fogo reconhecida. Adequação da pena imposta. Recurso provido parcialmente, à unanimidade.

«1. A posse consiste em manter arma de fogo no interior de residência ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora desses ambientes. No caso dos autos, como visto, o apelante foi encontrado, no seu local de trabalho, na posse de arma de fogo que, ressalte-se, estava na lixeira do mercado no momento da abordagem policial. 2. O benefício da Suspensão condicional do processo depende de impulso do órgão ministerial, encontrando-se, inclu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.1800

5 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9200

6 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Art. 12 da Lei 10.826/03.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. A existência de processos em andamento não importa antecedentes negativos a ensejar aumento da pena-base. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.0200

7 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O art. 14, da Lei 10.826/2003 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.2000

8 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. 2. O reconhecimento da prática do delito de posse irregular de arma de fogo (e não o de porte ilegal de arma de fogo) demandaria, no caso, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 112.963, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, HC 95.911, Relª Minª Cármen Lúcia. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1495.1000.0000

9 - TJRJ. Arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, V (vender, entregar ou fornecer ainda que gratuitamente, arma de fogo a adolescente).

«Apelante que trocou uma arma de fogo de uso permitido com adolescente de 17 anos de idade por uma motocicleta. Tese defensiva pretendendo a desclassificação para o tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, sob a alegação de erro de tipo essencial quanto à elementar «adolescente». Afirmação de que não teria condições de conhecer a condição de adolescente, diante da compleitude física do mesmo e pelo fato dele já estar na posse do veículo automotor. Inocorrência. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.3600

10 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. 2. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelas provas constantes dos autos. 3. Aplica-se a consunção nas ocasiões em que um dos crimes é realizado como fase de preparação ou execução de outro crime mais grave. 4. O caso é o de ação única... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.6300

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. 2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu -posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 -não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Decisão que se mantém... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.5500

12 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de pressão, conhecida como arma de chumbinho. Rejeição da denúncia quanto à imputação de posse ilegal de arma de fogo em face do «abolitio criminis». Insurgência. Desacolhimento. Embora se admita que a arma de pressão possa, pelo poder vulnerante que lhe é ínsito, ser utilizada como arma, não pode ser considerada arma de fogo, esta sim alçada à categoria de elementar do tipo penal incriminador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7005.3100

13 - STJ. Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Configuração do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003.

«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4665.9001.5300

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Dissenso pretoriano não demonstrado. Acórdãos paradigmas. Falta de menção. Ausência de cotejo analítico. Art. 14, «caput», da Lei 10.826/03. Conduta de porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma de fogo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2. A Corte de origem manteve as sanções decorrentes da prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, por entender que a conduta de portar arma de fogo, praticada pelo Recorrente, não foi alcançada pela abolitio cr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.7400

15 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão das munições ocorrida no interior da residência. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse de arma de fogo de uso permitido). Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois as munições foram enco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.7200

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.

«1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 2. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho. 3. No caso concreto, o recorrente foi surpreendido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.3800

17 - STJ. Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus». Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis» temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», III.

«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, conv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.4900

18 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. Alternatividade de condutas. Prevalecimento da conduta mais grave. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput», e 16, «caput».

«O sistema adotado pela Lei 10.826/2003 é marcado pela alternatividade das condutas, ainda que tipificadas em dispositivos diversos e, por isso, deve sempre prevalecer aquela que configura o crime mais grave. Neste caso, a r. sentença, comparando as condutas tipificadas nos arts. 12, «caput», e 16, «caput», da Lei 10.826/2003, entendeu que mais grave é a segunda e, sendo assim, não era possível condenar o apelado pelos dois crimes em concurso material.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.8000

19 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo e munições mantidas na residência do acusado. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Posse irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.8353.0005.9700

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, desde que praticada no período... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0006.2900

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Eg. Tribunal a quo, ampa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0017.9700

22 - TJSP. Apelação. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Anistia temporária reconhecida. Absolvição decretada. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Não abrangência pela abolitio criminis temporária. Impossibilidade de regularização da arma apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta caracterizada. Delito configurado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.3000

23 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. Posse ilegal de arma de fogo. Art. 12 Lei 10.826/03. Apelo defensório. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Tipicidade do delito de posse de arma de fogo. Mantida a condenação. Dosimetria fundamentada. Maus antecedentes do acusado. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas no conjunto probatório, não havendo como reconhecer as teses defensórias de atipicidade ou insuficiência de provas, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo auto de apresentação e apreensão, pelos laudos periciais, e pelas provas testemunhais produzidas em juízo, que dão conta da comercialização ilegal de drogas em via públi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7005.9000

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 307 do CP. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.9... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0700

25 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3860.1000.5300

26 - STF. Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Fed... (Continua)

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.4300

27 - STJ. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16. CPP, arts. 240 e 243, I.

1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.6500

28 - TJPE. Direito penal. Condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apelação criminal. Fundamentada no Decreto condenatório a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Tipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito cometida após o dia 23 de outubro de 2005. Materialidade e autoria configuradas. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Afastado o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que as circunstâncias judiciais não são favoráveis. Manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

«I - Relativamente ao recorrente José Heleno da Silva, o magistrado pontuou pela manutenção das condições que deram ensejo ao decreto preventivo, o qual fundamentou a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato do apelante já responder por outros crimes. II - Alterações à Lei 10.8260/03 prorrogaram o prazo da vacatio legis temporária. Relativamente a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, a Lei 11.191, de 10 de novembro de 2005, adiou o términ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.1900

29 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Ré que ocultou a arma de fogo temendo por sua integridade física. Investigação de tentativa de homicídio de seu companheiro. Arma que a ele pertencia. Excludente de tipicidade do estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 118.5303.4000.0200

30 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003. CPP, art. 621.

«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita», ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.3800

31 - STJ. Posse de arma de fogo e de munição. Tipicidade. Prazo para a regularização da arma. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30, 31 e 32. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 107, III.

«Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu», as condutas atribuídas ao paciente foram as de possuir munição e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, ambos no interior de sua residência. Logo, se enqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1495.1000.1100

32 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Absolvição. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 386, III.

«Razões da defesa técnica apoiadas no voto divergente que, dissentindo da maioria, entendeu pela absolvição do embargante, considerando atípica a conduta. A motivação utilizada pela douta maioria para emitir juízo condenatório não se mostra adequada. No contexto fático do caso concreto, tem-se que, em razão de denúncia anônima, foi realizada vistoria no veículo do embargante, oportunidade em que foi encontrada uma arma de uso permitido, desmuniciada, no interior do porta-malas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.5000

33 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Posse de revólver de calibre 38 devidamente municiado e posse de única munição de calibre 9 mm. Sentença que condenou o réu só pelo segundo crime, por considerá-lo mais grave. Apelo ministerial, pretendendo o concurso formal de crimes. Por maioria, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se a sentença para condenar o réu só pelo crime do art. 12, «caput», da Lei 10.826/2003.

«Porém, no caso concreto, cabe indagar se é mais grave possuir um revólver de calibre 38 com nove munições ou se é possuir uma única munição de calibre 9 mm sem a arma que lhe é correspondente. À evidência, a conduta concretamente mais grave é a primeira, embora abstratamente mais grave seja a segunda. Com efeito, a conduta de possuir uma só munição, mesmo de calibre 9 mm, embora formalmente típica, não tem significado jurídico-penal, eis que não acarreta qualquer perigo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5742.7002.8700

34 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Posse de munição arma de fogo uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 -Nos termos do entendimento majoritário das... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.3300

35 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado consumado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Condenação por roubo majorado na forma tentada. Apelação ministerial. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem para a consumação do delito. Precedentes. Apelo da defesa. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Prescindibilidade de apreensão da arma. Depoimentos que comprovam o seu uso. Precedentes. Redução da pena-base. Cabimento. Exacerbação. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Para a consumação do delito de roubo não se faz necessário que o agente exerça a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem, muito menos, que consiga empreender fuga após o delito, bastando, tão somente, a inversão da posse da res, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes do STF e STJ. II - Não é imprescindível a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando comprovados, por outros meios de prova, tais como... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.9800

36 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.8400

37 - STJ. Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.

«1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Todavia, tal entendimento não não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.8700

38 - TJMG. Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.

«O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do art. 386, VI, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.5200

39 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Réu preso em flagrante por policiais na posse de revólver calibre 38. Alegação de que a arma de fogo e a munição não lhe pertenciam. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.1930.5003.7800

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação ao tráfico. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que: a) o tema referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; b) o Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas no tocante ao crime de tráfico ilícito de drogas ficaram comprovadas, sendo incab... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.1800

41 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente flagrado na posse de arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Inaplicabilidade da denominada «vacatio legis» indireta, cuja incidência se limita às armas de fogo de uso permitido e com origem lícita comprovada. Conduta típica e punível. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.4040.1005.0400

42 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.

«1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não merece acolhimento a pretensão da defesa em ver reconhecida a abolitio criminis temporária da posse de munição, porque a atipicidade da conduta em nada alteraria a situação do réu, já que condenado, no mínimo legal, p... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, arts. 63, 65, III, «d» e 67. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 148.1011.1010.8600

43 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Posse ireegular de arma de fogo de uso permitido e comércio ilegal de arma de fogo. Policial militar reformado. Alegação de excesso de prazo para prolatação da sentença. Razoabilidade. Feito que tramitou regularmente. Inexistência de desídia do juízo processante. Periculosidade social evidenciada pelos elementos constantes dos autos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Ainda que haja certa delonga para a prolatação da sentença penal, verifica-se que tal não afronta o princípio da razoabilidade, pois a autoridade apontada coatora tem envidado esforços no sentido de promover o célere andamento dos processos. Ademais, diante das circunstâncias do caso concreto - réu que reponde a outra ação penal perante o mesmo juízo por associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo - não se mostra pertinente a liberdade do Paciente neste ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.8300

44 - STJ. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Reconhecimento. Inviabilidade. Inovação recursal.

«1. A questão relativa a incidência da abolitio criminis temporária à posse irregular de arma de fogo não foi aventada no apelo nobre, mostrando-se, dessa forma, verdadeira inovação recursal tentar fazer valer a tese defensiva apenas em sede de agravo em recurso especial, e, portanto, inviável de ser enfrentada por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.8200

45 - STJ. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.7800

46 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Alegação do apelante de que inexistindo arma de fogo, não há potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, a justificar sua absolvição. Inadmissibilidade. Caracterizado o crime pela simples posse de munição, independentemente da apreensão conjunta da arma de fogo. Precedentes jurisprudenciais. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.0500

47 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2006. Apelação. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. Não cabimento. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. No caso em tela, os réus estavam portando as armas quando foram abordados por policiais militares e, no momento da fuga, jogaram-nas no matagal. Crime de porte caracterizado. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.6400

48 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ e 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.1282.6005.4400

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Tipo penal do art. 16, «caput», da Lei 10.826/03. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I. Segundo o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo «ter em posse» ou «portar», sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ. II. O recurs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.8400

50 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.0600

51 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

«1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. Precedentes. 2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7006.0500

52 - STJ. Desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Agravo improvido.

«1. A pretensa desclassificação da conduta de porte de arma de fogo para posse exigiria aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.0300

53 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei 10.826/2003 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9444.1004.4600

54 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Abolitio criminis temporalis. Inocorrência.

«1 - Com a vigência da nova redação do artigo 30 da Lei 10.826/2003, apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009). 2 - É típica a conduta do réu flagrado na posse de arma de fogo e munição de uso permitido em 9.7.2010. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.7900

55 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e dolo. Prova idônea. Posse ocasional. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Admitindo o agente a posse da arma e ainda que sabia não poder andar armado, inafastáveis a autoria e o dolo, sendo irrelevante que estivesse portando a arma ocasionalmente.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.5400

56 - TJPE. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Ocorrência. Crime praticado até o ano de 2007. Arma de fogo de uso permitido. Decreto 3.365/2000. Lei 11.922/09. Absolvição. Provimento.

«I - Sendo ambas as armas apreendidas (espingardas calibres 12 e 20) consideradas de uso permitido, conforme previsto no Decreto 3.365/2000, e, considerando que o delito em tese foi praticado até o ano de 2007, sendo portanto alcançado pela abolitio criminis temporária prorrogada pela Lei 11.922/09, deve ser declarada a atipicidade da conduta praticada pelos réus, absolvendo-os. II - Recurso provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 136.8055.2000.0010

57 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Autos conclusos há mais de um ano. Ausência de prolação de sentença. Feito com apenas um réu. Processo no aguardo da apresentação do laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado. Ineficiência do aparelho estatal. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Flagrante o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o paciente, preso há mais de 3 (três) anos, ainda não foi sentenciado, haja vista estarem os autos no aguardo de encaminhamento de laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado, especial... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.6100

58 - STJ. Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, o suscitado, para apurar o crime de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.1300

59 - TJRJ. Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.4800

60 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis» não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.

«Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.3000

61 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prorrogação do prazo para entrega da arma ou solicitação de registro. Descriminalização da posse. Ocorrência. «abolitio criminis». Absolvição por atipicidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.5000

62 - TJMG. Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa é a manutenção da condenação. - Se o agente tinha pleno conhecimento da ilicitude de seu ato, não deve ser acolhida a invocação de erro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.1400

63 - STJ. Porte de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da exegese do art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade da conduta. Justa causa para deflagração da ação penal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32. Med. Prov. 417/2008 (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008).

«3. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23/12/2003 a 23/10/2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31/12/2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Med. Prov. 417 de 31/01/2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.8100

64 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de pequena quantidade de munição. Conduta penalmente irrelevante porque o acusado não possuía arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.0000

65 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.

«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência en... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9005.1000

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Posse ostensiva capaz de intimidar a vítima.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. II- A causa de aumento da pena decorrente do emprego de arma de fogo configura-se com a posse osten... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.5800

67 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Primário. Pena no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.6200

68 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse de munição. Alteração do Estatuto do Desarmamento. Nova redação do artigo 32, da Lei 10826/03 que deixou de estipular prazo para a entrega das armas de fogo e munições. Assim, a conduta de possuir arma de fogo no interior da residência ou dependências desta, assim como no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal da empresa, não configura crime nem impõe a responsabilização a qualquer título. Tratando-se de mera posse de arma de fogo ou munições, a extinção da pena será, em regra, automática não havendo necessidade de se perquirir da boa-fé do agente. Extinção da punibilidade decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.9605.1000.0400

69 - STJ. Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. «A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.2100

70 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Sustentada a tese de que a confissão do réu - de ter praticado homicídio utilizando-se da arma apreendida no interior de sua residência -, afastaria a incidência do art. 32 da Lei de Armas. Descabimento. Fato delituoso ocorrido em 15 de outubro de 2008. Vedação não contida na lei. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30 e 32. Lei 11.922/2009. CPP, art. 386, III.

«Advento da Med. Prov. 417, de 31/01/2008, a dar nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, posteriormente convertida na Lei 11.706/2008. Faculdade de registrar ou entregar a arma estabelecida pelo novo diploma. «Lex Mellius». Atipicidade temporária da conduta. Advento da Lei 11.922/2009, que, mais uma vez, prorrogou o prazo para entrega de armas de fogo até 31/12/2009. Correta a decisão absolutória, que deve mantida com fundamento no art. 386, III, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.3500

71 - TJPE. Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; 2. Afastada a atipicidade material da conduta de porte de arma, por estar desmuniciada. O artigo 14, da Lei 10.826/2003 não exige o municiamento da arma para sua configuração. 3. Tipicidade configurada do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, quanto à ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.3400

72 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis. Redução da pena-base do crime de tráfico. Possibilidade. Quanto ao delito de posse de arma de fogo, os motivos do crime também foram afastados. Em relação ao tráfico de drogas as penas foram redimensionadas de 10 anos de reclusão, para 08 anos de reclusão. Quanto ao crime de posse de arma, a pena foi redimensionada de 03 anos para 01 e 06 meses de detenção. Recursos providos parcialmente, à unanimidade de votos.

«I - Incabíveis a absolvição pelo crime de tráfico de drogas em relação aos réus Israel, Cristiano e Severino, bem como pelo delito de posse de arma de fogo imposta, unicamente, ao réu Severino, porquanto o conjunto probatório é consistente, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais militares, consistente em meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. II - No que se refere a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7020.0003.1000

73 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas, arma de fogo e munição. Ordem pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade de armamento e dro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.8100

74 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Decisão devidamente motivada. Mérito. Absolvição em razão da abolitio criminis temporária. Improcedência. Arma de uso restrito e com a numeração suprimida. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado demonstra o seu convencimento através dos elementos probatórios existentes nos autos e faz um breve relatório do atos do processo, demonstrando conhecimento da matéria jurisdicional. 2. A abolitio criminis temporária ocasionada pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009 não alcançam o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou com a numeração suprimida. 3. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.6600

75 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Posse de munição. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Crimes distintos. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que restou corroborado pelo depoimento testemunhal. 2. Inexiste absorção do crime de posse ilegal de munição com a majorante de uso de arma de fogo no roubo, por se tratarem de crimes distintos, ocorridos em lapso temporal diverso. APELO DESPROVIDO; E, DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.0600

76 - STJ. Arma de fogo. Atipicidade. Abolitio criminis. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, arts. 14, 30 e 32.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente – porte ilegal de arma – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0006.7100

77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Tráfico e associação para o tráfico. Quantidade da droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Posse ilegal de arma de fogo. Assegurar a atividade de traficância. Ilegalidade. Ausência. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

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78 - Doc. LEGJUR (143.1810.0006.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8014.8600

79 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver encontrado na residência do acusado. «abolitio criminis» temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou-se a conduta. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.0275.8004.2900

80 - STF. Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003). Delito equiparado à posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, «caput», «lex cit.»). Pretendido reconhecimento de que a conduta do paciente teria sido alcançada pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Prática delitiva ocorrida dentro do período das prorrogações legislativas do estatuto em referência, que estenderam a «abolitio criminis» temporária tão somente aos portadores de arma de fogo de uso permitido. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Pedido indeferido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.1200

81 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Art. 10, § 3º, III, da Lei 9437/97. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis». Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo». Inteligência dos arts. 30 e 32 da Lei 10826/03. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo». Recuso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.9444.1003.5800

82 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. In casu, o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso especial, o que não se afigura possível. 2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeraç... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.3100

83 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Posse ilegal de arma de fogo dentro da propriedade em que trabalha e reside, embora fora de sua casa. Arma pertencente a seu patrão. Conduta não caracterizada como fato criminoso. «Abolitio criminis» que favorece os possuidores de arma de fogo em situação irregular inclusive em seu local de trabalho. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.4600

84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida.

«1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o acusado que se dedica a atividades criminosas, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias em que o paciente foi surpreendido. com a apreensão de uma pistola municiada e de uma granada, por si sós, já seriam obstáculo à incidência da causa de redução de pena, haja vista que o emprego de arma de fogo na atividade de trá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3883.8000.0100

85 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.

«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. 2. O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação feita na denúncia. 3. A posse ilegal/irregular de armas e munições é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, perdurando o flagrante delit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.8100

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Ausência de entrega espontânea. Conduta delitiva praticada fora do prazo da abolitio criminis temporária. Tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. 2. O Decreto 7.473/11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do prazo de desc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9000

87 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Arma de fogo. Porte. Numeração raspada. Abolitio criminis. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 12. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Delito de porte de arma de fogo que não foi englobado pela abolitio criminis temporária (Lei 10.826/03).

«Não incidem os efeitos da abolitio criminis gerada pela Lei 10.826/03 à conduta de porte de arma de fogo. O legislador optou por tornar atípicos apenas a posse e a propriedade de arma de fogo durante o período de 23/12/2003 até 31/12/2008. Inocorrência de falta de justa causa. Inviável o trancamento da ação penal. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.4700

88 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.2700

89 - TJSP. Arma de fogo. Posse ilegal. Réu que mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido com características modificadas de forma a transformá-la em arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de munição de uso proibido ou restrito. Atipicidade da conduta atribuída ao réu. Advento da Lei 11.706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao art. 32 da Lei 10826/03. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. LEGJUR 141.8692.6001.7300

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.

«I- É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. II- A Lei 11.709/08, que trouxe nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, abrangeu apena... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.4600

91 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Descaracterização. Ausência de devida comprovação de posse ou propriedade da arma de fogo pelo acusado. Delito tipificado pelo art. 12, da Lei 10826/03 que se apresentou incólume, em razão da insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.9900

92 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola 7,65mm com numeração raspada. Artefato bélico apreendido por policiais militares em operação de combate à utilização de máquinas de «caça-níqueis». Réu que, ademais, tentou se desfazer da arma de fogo, mas foi surpreendido por um dos policiais. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, mormente pela confissão do apelante e pelas demais provas produzidas na fase policial e judicial. Indeferimento do pedido de desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Descabimento, ainda, da alegação de estado de necessidade, uma vez que não demonstrada a presença dos requisitos de tal instituto. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.0000

93 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«De acordo com a denúncia, o agente ocultava um revólver de calibre permitido com quatro munições intactas. Entretanto, o laudo de exame de arma de fogo acusa a ausência de munições na arma examinada. A sentença afirmou a materialidade do delito porque «a arma apreendida possui capacidade para efetuar disparos, demonstrando, assim, seu pleno potencial lesivo». A materialidade do delito não foi demonstrada. A conduta é atípica, pois o conceito juríd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.4600

94 - TJPE. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência.

«I - Denotando-se à evidência que o apelante foi flagrado em 17 de março de 2009 na posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03 - art. 12), com numeração hígida, em sua residência, no período contemplado pela abolitio criminis temporária, previsto no art. 30 da mencionada Lei 10.8267/03, eis que a Lei 11.922/09 prorrogou o prazo para que possuidores e proprietários solicitassem o registro do aludido artefato até o dia 31 de dezembro de 2009, impõe-se a sua abs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.2900

95 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis». Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 142.2191.4000.1500

96 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crimes previstos no art. 334, § 1º, d, do CP e no art. 16 da Lei 10.826/2003. Ausência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum estadual para julgamento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo desprovido.

«1. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Ou seja, a configuração do crime de posse ilegal de arma, no caso, em nada depende da configuração do crime de descami... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.9900

97 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Apreensão de munição no interior da residência. Crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 em razão da descriminalização temporária. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando esta estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.4900

98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Expressa vedação legal.

«1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas e munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. In casu, a benesse legal há d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0481.2001.1600

99 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desclassificação da conduta. Porte ilegal de arma de fogo para posse. Impossibilidade. Reanálise de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Tribunal a quo, após análise detida dos fatos e provas acostadas aos autos, concluiu fundamentadamente pela condenação do paciente pelo crime de porte ilegal de ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.9100

100 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso provido.

«1. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso permitido. 2. Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização. 3. Ainda que assim nã... (Continua)

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