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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • posse de arma de fogo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.9800)

    1 - STJ. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

    «Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.... (Continua)

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    Referência(s):
    Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Prazo para a regularização (v. Arma) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3900)

    2 - STJ. Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14.

    «Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.»

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5100)

    3 - STJ. Arma. Ação penal. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Lei 10.826/2003 arts. 30, 31 e 32 (Estatuto do Desarmamento). Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo.

    «Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possui... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1800)

    4 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

    «Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
    Numeração suprimida (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Arma desmuniciada (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0200)

    5 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.

    «1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O art. 14, da Lei 10.826/2003 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Arma de fogo desmuniciada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Crime de perigo abstrato (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6205.5000.2000)

    6 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. 2. O reconhecimento da prática do delito de posse irregular de arma de fogo (e não o de porte ilegal de arma de fogo) demandaria, no caso, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 112.963, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, HC 95.911, Relª Minª Cármen Lúcia. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0000)

    7 - TJRJ. Arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, V (vender, entregar ou fornecer ainda que gratuitamente, arma de fogo a adolescente).

    «Apelante que trocou uma arma de fogo de uso permitido com adolescente de 17 anos de idade por uma motocicleta. Tese defensiva pretendendo a desclassificação para o tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, sob a alegação de erro de tipo essencial quanto à elementar «adolescente». Afirmação de que não teria condições de conhecer a condição de adolescente, diante da compleitude física do mesmo e pelo fato dele já estar na posse do veículo automotor. Inocorrência. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.6300)

    8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. 2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu -posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 -não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Decisão que se mantém... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7005.3100)

    9 - STJ. Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Configuração do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003.

    «V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.5300)

    10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Dissenso pretoriano não demonstrado. Acórdãos paradigmas. Falta de menção. Ausência de cotejo analítico. Art. 14, «caput», da Lei 10.826/03. Conduta de porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma de fogo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2. A Corte de origem manteve as sanções decorrentes da prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, por entender que a conduta de portar arma de fogo, praticada pelo Recorrente, não foi alcançada pela abolitio cr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.7400)

    11 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão das munições ocorrida no interior da residência. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse de arma de fogo de uso permitido). Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois as munições foram enco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.7200)

    12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.

    «1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 2. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho. 3. No caso concreto, o recorrente foi surpreendido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.3800)

    13 - STJ. Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus». Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis» temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», III.

    «Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, conv... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Registro (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Posse de arma de fogo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estatuto do desarmamento (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» temporária (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4900)

    14 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. Alternatividade de condutas. Prevalecimento da conduta mais grave. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput», e 16, «caput».

    «O sistema adotado pela Lei 10.826/2003 é marcado pela alternatividade das condutas, ainda que tipificadas em dispositivos diversos e, por isso, deve sempre prevalecer aquela que configura o crime mais grave. Neste caso, a r. sentença, comparando as condutas tipificadas nos arts. 12, «caput», e 16, «caput», da Lei 10.826/2003, entendeu que mais grave é a segunda e, sendo assim, não era possível condenar o apelado pelos dois crimes em concurso material.»

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    Referência(s):
    Arma (Jurisprudência)
    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Estatuto do desarmamento (v. Concurso material) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12, «caput» (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 16, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.8000)

    15 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo e munições mantidas na residência do acusado. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Posse irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.9700)

    16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, desde que praticada no período... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.2900)

    17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido.

    «1. A matéria referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Eg. Tribunal a quo, ampa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.9000)

    18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 307 do CP. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.9... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0700)

    19 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

    «Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer... (Continua)

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    Referência(s):
    Absolvição sumária (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Posse de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    CP, art. 121
    CPP, art. 415

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.4300)

    20 - STJ. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16. CPP, arts. 240 e 243, I.

    1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse irregular de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Porte ou posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Flagrante) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    CPP, art. 240
    CPP, art. 243, I

    (DOC. LEGJUR 144.3860.1000.5300)

    21 - STF. Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

    «1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Fed... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.1900)

    22 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Ré que ocultou a arma de fogo temendo por sua integridade física. Investigação de tentativa de homicídio de seu companheiro. Arma que a ele pertencia. Excludente de tipicidade do estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.6500)

    23 - TJPE. Direito penal. Condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apelação criminal. Fundamentada no Decreto condenatório a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Tipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito cometida após o dia 23 de outubro de 2005. Materialidade e autoria configuradas. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Afastado o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que as circunstâncias judiciais não são favoráveis. Manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

    «I - Relativamente ao recorrente José Heleno da Silva, o magistrado pontuou pela manutenção das condições que deram ensejo ao decreto preventivo, o qual fundamentou a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato do apelante já responder por outros crimes. II - Alterações à Lei 10.8260/03 prorrogaram o prazo da vacatio legis temporária. Relativamente a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, a Lei 11.191, de 10 de novembro de 2005, adiou o términ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0200)

    24 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003. CPP, art. 621.

    «Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita», ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 11.706/2008 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    CPP, art. 621.

    (DOC. LEGJUR 138.1495.1000.1100)

    25 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Absolvição. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 386, III.

    «Razões da defesa técnica apoiadas no voto divergente que, dissentindo da maioria, entendeu pela absolvição do embargante, considerando atípica a conduta. A motivação utilizada pela douta maioria para emitir juízo condenatório não se mostra adequada. No contexto fático do caso concreto, tem-se que, em razão de denúncia anônima, foi realizada vistoria no veículo do embargante, oportunidade em que foi encontrada uma arma de uso permitido, desmuniciada, no interior do porta-malas... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Arma desmuniciada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Arma desmuniciada) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    CPP, art. 386, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3800)

    26 - STJ. Posse de arma de fogo e de munição. Tipicidade. Prazo para a regularização da arma. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30, 31 e 32. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 107, III.

    «Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu», as condutas atribuídas ao paciente foram as de possuir munição e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, ambos no interior de sua residência. Logo, se enqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo e de munição (Jurisprudência)
    Arma (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XL
    CP, art. 107, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.5000)

    27 - TJRJ. Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Posse de revólver de calibre 38 devidamente municiado e posse de única munição de calibre 9 mm. Sentença que condenou o réu só pelo segundo crime, por considerá-lo mais grave. Apelo ministerial, pretendendo o concurso formal de crimes. Por maioria, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se a sentença para condenar o réu só pelo crime do art. 12, «caput», da Lei 10.826/2003.

    «Porém, no caso concreto, cabe indagar se é mais grave possuir um revólver de calibre 38 com nove munições ou se é possuir uma única munição de calibre 9 mm sem a arma que lhe é correspondente. À evidência, a conduta concretamente mais grave é a primeira, embora abstratamente mais grave seja a segunda. Com efeito, a conduta de possuir uma só munição, mesmo de calibre 9 mm, embora formalmente típica, não tem significado jurídico-penal, eis que não acarreta qualquer perigo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma (Jurisprudência)
    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
    Estatuto do desarmamento (v. Arma) (Jurisprudência)
    Posse de revólver de calibre 38 (v. Arma) (Jurisprudência)
    Posse de única munição de calibre 9 mm (v. Arma) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.9800)

    28 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.8700)

    29 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Posse de munição arma de fogo uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. writ não conhecido.

    «1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 -Nos termos do entendimento majoritário das... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.8400)

    30 - STJ. Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.

    «1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Todavia, tal entendimento não não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.3300)

    31 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado consumado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Condenação por roubo majorado na forma tentada. Apelação ministerial. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem para a consumação do delito. Precedentes. Apelo da defesa. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Prescindibilidade de apreensão da arma. Depoimentos que comprovam o seu uso. Precedentes. Redução da pena-base. Cabimento. Exacerbação. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido. Decisão unânime.

    «I - Para a consumação do delito de roubo não se faz necessário que o agente exerça a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem, muito menos, que consiga empreender fuga após o delito, bastando, tão somente, a inversão da posse da res, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes do STF e STJ. II - Não é imprescindível a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando comprovados, por outros meios de prova, tais como... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.8700)

    32 - TJMG. Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.

    «O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do art. 386, VI, do CPP.»

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    CPP, art. 386, VI

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.5200)

    33 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Réu preso em flagrante por policiais na posse de revólver calibre 38. Alegação de que a arma de fogo e a munição não lhe pertenciam. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.7800)

    34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação ao tráfico. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que: a) o tema referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; b) o Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas no tocante ao crime de tráfico ilícito de drogas ficaram comprovadas, sendo incab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.1800)

    35 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente flagrado na posse de arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Inaplicabilidade da denominada «vacatio legis» indireta, cuja incidência se limita às armas de fogo de uso permitido e com origem lícita comprovada. Conduta típica e punível. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1005.0400)

    36 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.

    «1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não merece acolhimento a pretensão da defesa em ver reconhecida a abolitio criminis temporária da posse de munição, porque a atipicidade da conduta em nada alteraria a situação do réu, já que condenado, no mínimo legal, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, arts. 63, 65, III, «d» e 67. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.8200)

    37 - STJ. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

    «1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3016.7800)

    38 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Alegação do apelante de que inexistindo arma de fogo, não há potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, a justificar sua absolvição. Inadmissibilidade. Caracterizado o crime pela simples posse de munição, independentemente da apreensão conjunta da arma de fogo. Precedentes jurisprudenciais. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.8400)

    39 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.0600)

    40 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

    «1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. Precedentes. 2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1004.4600)

    41 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Abolitio criminis temporalis. Inocorrência.

    «1 - Com a vigência da nova redação do artigo 30 da Lei 10.826/2003, apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009). 2 - É típica a conduta do réu flagrado na posse de arma de fogo e munição de uso permitido em 9.7.2010. 3 - Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.0300)

    42 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

    «1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei 10.826/2003 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.7900)

    43 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e dolo. Prova idônea. Posse ocasional. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

    «Admitindo o agente a posse da arma e ainda que sabia não poder andar armado, inafastáveis a autoria e o dolo, sendo irrelevante que estivesse portando a arma ocasionalmente.»

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    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse ocasional (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.8055.2000.0010)

    44 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Autos conclusos há mais de um ano. Ausência de prolação de sentença. Feito com apenas um réu. Processo no aguardo da apresentação do laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado. Ineficiência do aparelho estatal. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

    «1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Flagrante o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o paciente, preso há mais de 3 (três) anos, ainda não foi sentenciado, haja vista estarem os autos no aguardo de encaminhamento de laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado, especial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.6100)

    45 - STJ. Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

    «1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, o suscitado, para apurar o crime de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.1300)

    46 - TJRJ. Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

    «2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Inaptidão produzir disparos (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    CP, art. 17

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.4800)

    47 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis» não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.

    «Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou l... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 36 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5000)

    48 - TJMG. Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

    «- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa é a manutenção da condenação. - Se o agente tinha pleno conhecimento da ilicitude de seu ato, não deve ser acolhida a invocação de erro ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.3000)

    49 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prorrogação do prazo para entrega da arma ou solicitação de registro. Descriminalização da posse. Ocorrência. «abolitio criminis». Absolvição por atipicidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.0000)

    50 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.

    «1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência en... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrabando (v. Competência) (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Desmembramento do feito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    CPP, art. 76
    CP, art. 334

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1400)

    51 - STJ. Porte de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da exegese do art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade da conduta. Justa causa para deflagração da ação penal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32. Med. Prov. 417/2008 (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008).

    «3. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23/12/2003 a 23/10/2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31/12/2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Med. Prov. 417 de 31/01/2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Estatuto do desarmamento (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
    Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
    Posse de arma (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
    Numeração raspada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Vacatio legis (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Med. Prov. 417/2008 (Legislação)
    Lei 11.706/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.8100)

    52 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de pequena quantidade de munição. Conduta penalmente irrelevante porque o acusado não possuía arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5800)

    53 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Primário. Pena no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.1000)

    54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Posse ostensiva capaz de intimidar a vítima.

    «I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. II- A causa de aumento da pena decorrente do emprego de arma de fogo configura-se com a posse osten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.2100)

    55 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Sustentada a tese de que a confissão do réu - de ter praticado homicídio utilizando-se da arma apreendida no interior de sua residência -, afastaria a incidência do art. 32 da Lei de Armas. Descabimento. Fato delituoso ocorrido em 15 de outubro de 2008. Vedação não contida na lei. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30 e 32. Lei 11.922/2009. CPP, art. 386, III.

    «Advento da Med. Prov. 417, de 31/01/2008, a dar nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, posteriormente convertida na Lei 11.706/2008. Faculdade de registrar ou entregar a arma estabelecida pelo novo diploma. «Lex Mellius». Atipicidade temporária da conduta. Advento da Lei 11.922/2009, que, mais uma vez, prorrogou o prazo para entrega de armas de fogo até 31/12/2009. Correta a decisão absolutória, que deve mantida com fundamento no art. 386, III, do CPP.»

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Lei 11.922/2009 (Legislação)
    CPP, art. 386, III

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.6200)

    56 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse de munição. Alteração do Estatuto do Desarmamento. Nova redação do artigo 32, da Lei 10826/03 que deixou de estipular prazo para a entrega das armas de fogo e munições. Assim, a conduta de possuir arma de fogo no interior da residência ou dependências desta, assim como no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal da empresa, não configura crime nem impõe a responsabilização a qualquer título. Tratando-se de mera posse de arma de fogo ou munições, a extinção da pena será, em regra, automática não havendo necessidade de se perquirir da boa-fé do agente. Extinção da punibilidade decretada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9605.1000.0400)

    57 - STJ. Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

    «1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. «A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9000.8100)

    58 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Decisão devidamente motivada. Mérito. Absolvição em razão da abolitio criminis temporária. Improcedência. Arma de uso restrito e com a numeração suprimida. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

    «1. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado demonstra o seu convencimento através dos elementos probatórios existentes nos autos e faz um breve relatório do atos do processo, demonstrando conhecimento da matéria jurisdicional. 2. A abolitio criminis temporária ocasionada pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009 não alcançam o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou com a numeração suprimida. 3. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0600)

    59 - STJ. Arma de fogo. Atipicidade. Abolitio criminis. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, arts. 14, 30 e 32.

    «1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente – porte ilegal de arma – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Atipicidade (Jurisprudência)
    Abolitio criminis (Jurisprudência)
    Porte ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Descriminalização temporária (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.7100)

    60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Tráfico e associação para o tráfico. Quantidade da droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Posse ilegal de arma de fogo. Assegurar a atividade de traficância. Ilegalidade. Ausência. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

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    61 - Doc. LEGJUR (143.1810.0006.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.8600)

    62 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver encontrado na residência do acusado. «abolitio criminis» temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou-se a conduta. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8004.2900)

    63 - STF. Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003). Delito equiparado à posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, «caput», «lex cit.»). Pretendido reconhecimento de que a conduta do paciente teria sido alcançada pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Prática delitiva ocorrida dentro do período das prorrogações legislativas do estatuto em referência, que estenderam a «abolitio criminis» temporária tão somente aos portadores de arma de fogo de uso permitido. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.1200)

    64 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Art. 10, § 3º, III, da Lei 9437/97. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis». Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo». Inteligência dos arts. 30 e 32 da Lei 10826/03. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo». Recuso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.5800)

    65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. In casu, o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso especial, o que não se afigura possível. 2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeraç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.3100)

    66 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Posse ilegal de arma de fogo dentro da propriedade em que trabalha e reside, embora fora de sua casa. Arma pertencente a seu patrão. Conduta não caracterizada como fato criminoso. «Abolitio criminis» que favorece os possuidores de arma de fogo em situação irregular inclusive em seu local de trabalho. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.4600)

    67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida.

    «1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o acusado que se dedica a atividades criminosas, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias em que o paciente foi surpreendido. com a apreensão de uma pistola municiada e de uma granada, por si sós, já seriam obstáculo à incidência da causa de redução de pena, haja vista que o emprego de arma de fogo na atividade de trá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.8100)

    68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Ausência de entrega espontânea. Conduta delitiva praticada fora do prazo da abolitio criminis temporária. Tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. 2. O Decreto 7.473/11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do prazo de desc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8000.0100)

    69 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.

    «1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. 2. O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação feita na denúncia. 3. A posse ilegal/irregular de armas e munições é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, perdurando o flagrante delit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4700)

    70 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

    «Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Invasão de quarto de hotel (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
    CP, art. 150, § 4º, I
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 386, II
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.7300)

    71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.

    «I- É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. II- A Lei 11.709/08, que trouxe nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, abrangeu apena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.4600)

    72 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Descaracterização. Ausência de devida comprovação de posse ou propriedade da arma de fogo pelo acusado. Delito tipificado pelo art. 12, da Lei 10826/03 que se apresentou incólume, em razão da insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.9900)

    73 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola 7,65mm com numeração raspada. Artefato bélico apreendido por policiais militares em operação de combate à utilização de máquinas de «caça-níqueis». Réu que, ademais, tentou se desfazer da arma de fogo, mas foi surpreendido por um dos policiais. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, mormente pela confissão do apelante e pelas demais provas produzidas na fase policial e judicial. Indeferimento do pedido de desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Descabimento, ainda, da alegação de estado de necessidade, uma vez que não demonstrada a presença dos requisitos de tal instituto. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0000)

    74 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

    «De acordo com a denúncia, o agente ocultava um revólver de calibre permitido com quatro munições intactas. Entretanto, o laudo de exame de arma de fogo acusa a ausência de munições na arma examinada. A sentença afirmou a materialidade do delito porque «a arma apreendida possui capacidade para efetuar disparos, demonstrando, assim, seu pleno potencial lesivo». A materialidade do delito não foi demonstrada. A conduta é atípica, pois o conceito juríd... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse ilegal de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Revólver desmuniciado (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.1500)

    75 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crimes previstos no art. 334, § 1º, d, do CP e no art. 16 da Lei 10.826/2003. Ausência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum estadual para julgamento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo desprovido.

    «1. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Ou seja, a configuração do crime de posse ilegal de arma, no caso, em nada depende da configuração do crime de descami... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.2900)

    76 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis». Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.9900)

    77 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Apreensão de munição no interior da residência. Crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

    «1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 em razão da descriminalização temporária. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando esta estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4900)

    78 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Expressa vedação legal.

    «1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas e munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. In casu, a benesse legal há d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0481.2001.1600)

    79 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desclassificação da conduta. Porte ilegal de arma de fogo para posse. Impossibilidade. Reanálise de prova.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Tribunal a quo, após análise detida dos fatos e provas acostadas aos autos, concluiu fundamentadamente pela condenação do paciente pelo crime de porte ilegal de ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.9100)

    80 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso provido.

    «1. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso permitido. 2. Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização. 3. Ainda que assim nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.7200)

    81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de considerável quantidade de drogas e de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória se encontra motivada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3002.8600)

    82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Conduta praticada em 17/11/2011.

    «I - É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, no interior da residência, praticada após 31/12/2009, uma vez que não inserida na nova redação dos arts. 30 e 32, da Lei 10.826/2003, conferida pela Lei 11.922/2009. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.7373.3000.2300)

    83 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Fatos datados de 2011. Inocorrência de abolitio criminis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Compete ao Relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). 2. A posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.4800)

    84 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo. Conduta do art. 12 do estatuto do desarmamento perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.7600)

    85 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri em virtude de concurso com tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Insurgência ao argumento de «abolitio criminis». Acolhimento. A posse de qualquer arma de fogo, e por consequência a munição mantida no interior da casa não configura crime, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 417/2008 convertida na Lei 11706/08, mesmo tratando-se de arma de uso restrito, pois o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento confere aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, pouco importando a natureza ou origem delas, a possibilidade de devolução espontânea, sem fixação de prazo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal em relação a esse delito. Recurso nessa parte provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.7200)

    86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inocorrência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

    «1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. A conduta de posse de arma de fogo de uso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9005.7600)

    87 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

    «1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 31/12/2009. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0100)

    88 - TJRJ. Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput». Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

    «Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da... (Continua)

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    Referência(s):
    Receptação (Jurisprudência)
    Porte de arma (Jurisprudência)
    arma de fogo (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    CP, art. 180, «caput»
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4000)

    89 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

    «1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizada por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.1200)

    90 - STJ. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

    «A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-a... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse ilegal de munição de uso restrito (Jurisprudência)
    Crime de perigo abstrato (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.3300)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada e desmontada. Tipicidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato configurado. Agravo desprovido.

    «1. O porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3874.6000.3500)

    92 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, na redação dada pela Med. Prov. 417/2008. Inaplicabilidade ao caso concreto.

    «1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a «conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03» (HC 117.206, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: HC 100.605, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 106.358, Relª Minª Rosa Weber; HC 110.792, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32).
    Referência/STF - (Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.).
    Referência/STF - (Armas. Posse. Registro).
    Referência/STF - (Processual penal. Habeas corpus. Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada. Impossibilidade de regularização. Precedentes. Ordem denegada).

    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.5000)

    93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Conduta de porte de arma de fogo. Incabível a abolitio criminis temporária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

    «1. O propósito recursal de desconstituir o julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, que é a h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.5300)

    94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, caput, da Lei 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arma encontrada no interior do veículo do acusado. Abolitio criminis temporária. Não abrangência. Agravo regimental improvido.

    «I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10.826/2003 e suas prorrogações. Precedentes. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «a abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei 10.826/2003 e nos diplomas legais que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.0700)

    95 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. Conduta do art. 16 do estatuto do desarmamento perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6215.9001.2000)

    96 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida e roubo qualificado pelo emprego de arma. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Contextos fáticos distintos. Violação de bens jurídicos diversos. Precedente. Ordem denegada.

    «I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão. II - Deixou, então, o local dos fatos, na posse do revólver calibre 38, com numeração suprimida, tomando rumo ignorado. III - No mesmo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.1800)

    97 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Abolitio criminis temporária. Arma encontrada na residência do réu. Numeração raspada. Irrelevância. Modelo da arma apreendida que se insere no rol daquelas de uso permitido, mas o fato de se encontrar com a numeração raspada torna-a de uso restrito. Isso, no entanto, não impede a aplicação da vacatio legis indireta. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, discriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Absolvição com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9005.3000)

    98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

    «1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. In casu, o paciente seria renitente na prát... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.6300)

    99 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Necessária individualização e fundamentação. Circunstâncias negativas. Princípio da proporcinalidade. Manutenção da pena pelo crime de tráfico. Redução da pena pelo crime de posse. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

    «1. Em análise as circunstâncias do art. 59 do CP, observa-se que o Magistrado a quo deixou de individualizar e fundamentar adequadamente as circunstâncias previstas no art. 59 do CP em relação a ambos os crimes. 2. No que tange ao delito de tráfico, todavia, observa-se que a imposição da reprimenda no patamar fixado na sentença revela-se adequada e proporcional ao caso em apreço, em face das circunstâncias negativas apuradas. No que tange ao crime de posse, justifica-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5600)

    100 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na falta de apreensão de arma de fogo e na acertiva de que somente a apreensão de munição se traduz em conduta atípica. Descabimento. Carência de amparo legal. Descrição, pela exordial, da prática do delito de posse de munição compatível com arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Recebimento da denúncia necessário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.2300)

    101 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.

    «1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. «O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.4300)

    102 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. No presente caso, não ocorreu manifesta ilegalidade apta a legitimar a conc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.7400)

    103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito ocorrida em 16/1/2009. Período não abrangido pela vacatio legis indireta. Abolitio criminis que não se opera.

    «1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Desta data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que foram abarcadas pela abolitio criminis. 2. No presente caso, a conduta atribuída à agravante - posse ilegal de arma proibida ocorrida em 16/1/2009 - não foi alcançada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.8000)

    104 - STJ. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0900) LeaderCase

    105 - STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.

    «1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei 10.826/2003, trazida pela Lei 11.706/2008, não mais su... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Posse de arma (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Posse de arma de uso permitido (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Numeração raspada (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Abolitio criminis temporária (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
    Excludente de punibilidade (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.5400)

    106 - STJ. Arma. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma com numeração raspada. «Abolitio criminis» temporária. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, arts. 16, IV, 30, 31 e 32.

    «Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo. Estando comprovado que o Paciente foi preso em flagrante em 26/12/2003, dentro, portanto, do período estabelecido pela Lei para a regularização das armas ou para sua entrega à Polí... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma (Jurisprudência)
    Estatuto do desarmamento (v. Arma) (Jurisprudência)
    Posse ilegal de arma (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (v. Estatuto do desarmamento) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, IV (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.7900)

    107 - STF. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

    «1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do art. 16 da Lei 10.826/2003. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.5800)

    108 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais brando. Matéria não debatida na origem. Posse de arma de fogo com a numeração raspada. Conduta não abrangida pela abolitio criminis temporalis. Atipicidade da conduta. Inocorrência.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O pleito de fixação do regime inicial mais brando encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 3. A partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/08, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.0500) LeaderCase

    109 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Estatuto do desarmamento. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Prazo para regularização. Med. Prov. 417/2008. Natureza jurídica. Aplicabilidade aos fatos praticados no período em que vedado o registro da arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Não configuração. Hermenêutica. Irretroatividade. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Lei 10.826/2003, arts. 5º, § 3º, 30 e 32. Lei 11.191/2005. Lei 11.706/2008. Lei 11.922/2009. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC, art. 543-B.

    «1. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) favoreceu os possuidores e proprietários de arma de fogo com duas medidas: (i) permitiu o registro da arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 30) ou a sua renovação (Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º); e (ii) facultou a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente (Lei 10.826/2003, art. 32). 2. A sucessão legislativa prorrogou diversas vezes o prazo para as referidas medidas, a saber: (i) o Estatuto do Desarmamento, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Estatuto do desarmamento (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Arma de fogo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Crime de posse de arma de fogo de uso permitido (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Prazo para regularização (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 417/2008 (Legislação)
    Natureza jurídica (v. Crime de arma de fogo de uso permitido) (Jurisprudência)
    Registro da arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Abolitio criminis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Abolitio criminis temporária (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (v. Irretroatividade) (Jurisprudência)
    Irretroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Lei 11.191/2005 (Legislação)
    Lei 11.706/2008 (Legislação)
    Lei 11.922/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XL
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CPC, art. 543-B

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.8300)

    110 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

    «1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2. A Sexta Turma, a partir do julgam... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.5000)

    111 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

    «1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2. A Sexta Turma, a partir do julgam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6003.2200)

    112 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não incidência. Conduta praticada após 31/12/2009. Habeas corpus não conhecido.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.0200)

    113 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

    «1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identifica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.2300)

    114 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Réu denunciado por possuir, em sua residência, um cartucho de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Insignificância da conduta (singela posse de único cartucho de arma de fogo) evidenciada. Aplicação da reprimenda penal reservada a situações relevantes, nas quais a munição guardada pelo agente assume real potencialidade ofensiva. Atipicidade da conduta reconhecida. Ordem de «habeas corpus» concedida para decretar o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 16 da Lei Federal 10826/2003.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.4300)

    115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva no curso de inquérito policial. CPP, art. 312. Apuração dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, estelionato, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 2. Assim, a prisão provisória se mostra legitima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.3800)

    116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Pleito subsidiário. Reconhecimento de erro de tipo ou de proibição. Teses defensivas que exigem reexame probatório. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mesmo óbice recai sobre o pleito de reconhecimento de erro sobre o t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4600)

    117 - STJ. Arma de fogo. Porte ilegal. Perícia. Ausência. Circunstância que não descaracteriza a conduta típica. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º.

    «Comprovada a posse de arma de fogo não registrada, que em momento algum teve controvertida ou efetivamente negada sua potencialidade ofensiva, a ausência do exame pericial não descarateriza a conduta típica.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.9200)

    118 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Reconhecimento da consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.0200)

    119 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Art. 16, parágrafo único,, IV, da Lei 10.826/2003. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, pois o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.5200)

    120 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Foragido da justiça. Reconhecimento do acusado, que em perseguição policial foi alvejado por um tiro, momento em que segundo relato do policial, se abaixou para pegar uma arma caída. Acusado que nega a existência dessa arma. Conjunto probatório confuso e duvidoso. Observância do princípio da presunção de inocência. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.3000)

    121 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Amplo conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Conduta do réu que não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento) que se referem aos casos de posse de arma de fogo. Determinação apenas para reduzir o valor da multa substitutiva para 10 (dez) dias multa, no piso mínimo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.3600)

    122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menores, formação de quadrilha, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

    «A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.8800)

    123 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos tenha ocorrido. Fundamentação idônea nas decisões que deferiram as interceptações telefônicas. Habeas corpus não conhecido.

    «1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.5900)

    124 - STJ. Posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do estatuto do desarmamento). Conduta perpetrada dentro do período da vacatio legis. Ausência de boa-fé do acusado. Armas encontradas em local no qual era praticado o delito de tráfico de drogas. Impossibilidade de incidência dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de ja... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.9600)

    125 - STJ. Roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, quadrilha, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição das condutas do acusado quanto a alguns dos crimes imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público narrou suficientemente a suposta prática do crime de receptação, uma vez que todos os acusados, inclusive o paciente, estariam dentro do veículo Celta, que seria obj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.9000)

    126 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Tese de que a arma de fogo estaria desmuniciada. Ausência de interesse. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    «1. No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Se o Tribunal de origem entendeu estar presente apena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.0800)

    127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Posse de arma de uso permitido. Edição do Decreto 7.473/2011. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Mera presunção de boa-fé do agente que entrega arma de fogo voluntariamente. Agravo improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Decreto 7.473/2011 não estendeu o período de entrega dos armamentos de uso permitido, mas, sim, ratificou a boa-fé e a extinção da punibilidade dos agentes que entregassem espontaneamente as armas à Polícia Federal, hipótese que não abarca o possuidor ou proprietário que mantiver o artefat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.7200)

    128 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, da Lei 10.826/2003. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A conduta relativa à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, praticada em 31 de agosto de 2011, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que o termo inicial da mencionada causa extintiva de punibilidade ocorreu em 23/12/2003, e seu termo ad quem foi estendido, por meio das Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.706/08 e 11.922/09, até a data de 31/12/2009, conforme pacífica jurisprudênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3002.1600)

    129 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo de drogas. Habitualidade. Gravidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Não há ilegalidade quando a necessidade prisão preventiva está fundada na necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública, diante das circunstâncias do evento delituoso, sendo certo que o acusado, ao notar a presença da polícia, evadiu-se e permanece foragido do distrito da culpa, tendo sido encontrados, na sua residência, apetrechos utilizados no preparo das drogas para posterior venda, bem como uma arma de fogo e munições, fatos levam à conclusão pela habitualidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.5300)

    130 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Condenação pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Arma, entretanto, de uso permitido. Descriminalização temporária. Retroatividade do Estatuto do Desarmamento. Fato não criminoso no período. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.0000)

    131 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo pessoal. Concurso material. Não oferecimento de transação penal ao acusado. Benefício indevido. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes. 2. In casu, para o crime tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, imputado ao paciente, a pena máxima prevista é de 3 (três) anos, o que afasta a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.7700)

    132 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Posse de arma de fogo artesanal. Inexistência de qualquer numeração. Fatos que se subsumem ao art. 12 da Lei 10.826/2003. Abolitio criminis. Aplicação. Flagrante ocorrido em março de 2009. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem ex officio.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um inominado sucedâneo recursal. 2. Embora não seja registrável uma arma feita em casa, de forma artesanal, em virtude da total ausência de numeração, esta mesma característica impede a sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.2300)

    133 - TJSP. Arma de fogo. Posse. Réu condenado por ter sido surpreendido portando revólver com a numeração raspada, municiado, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar. Insurgência contra a sentença condenatória, postulando absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Acolhimento. Perícia que atestou estar a arma com o sistema de funcionamento inoperante, ou seja, inapta para o disparo. O fato da arma apreendida ser inapta para efetuar disparos, descaracteriza a adequação típica da ação de portar ou de possuir arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente uma das elementares do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.1500)

    134 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração dos objetos, restrição da liberdade das vítimas, fuga em motocicleta. Posterior detenção, ainda em posse das «res furtivae» e da arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.7000)

    135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de outros objetos provenientes de roubos anteriores. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.4200)

    136 - TJPE. Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Pleito de extensão do benefício concedido a corréu em primeira instância. Pacientes que se encontram em situação jurídica distinta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida na sumária via do habeas corpus, na qual é vedada a análise aprofundada de fatos e provas colhidos no inquérito policial, devendo tal questão ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal com a devida observância do contraditório; 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado pela liberdade provisória e a d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6010.3900)

    137 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Agentes detidos na posse do armamento logo após a consumação do crime patrimonial. Absorção da conduta referente ao porte ilegal de arma de fogo. Cabimento. Impossibilidade de condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, da Lei federal 10826/03. Recurso ministerial improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.8300)

    138 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). Paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Posse no cargo de vereador antes do recebimento da denúncia. Feito que tramitou perante magistrado de primeiro grau. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, diante de sua relevância, já que as decisões referentes aos delitos praticados por seus ocupantes poderiam ocasionar uma série de implicações. 2. No caso dos autos, verifica-se que o paciente tomou posse no cargo de vereador do Município de Mesquita em 1.1.2005 e em 1.1.2009, de modo que durante todo o transcorrer da ação penal em tela possuía foro por prerrogativa de função,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.7700)

    139 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.

    «1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.1500)

    140 - TJRJ. Roubo. Reconhecimento da consumação. Simulação de arma de fogo e emprego de violência. CP, art. 57, «caput».

    «Agente que, mediante grave ameaça, consistente em simulação de arma de fogo, e emprego de violência subtraiu dinheiro da vítima. Tentativa - O entendimento desta colenda Câmara, ao qual me curvo apesar de vir decidindo de forma diversa, é no sentido de que não basta a inversão da posse, sendo necessária a posse mansa e desvigiada da coisa. No caso em exame, o agente foi detido logo após o desapossamento pela própria vítima, que saiu em seu encalço, logrando detê-lo. Desta for... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Consumação (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Simulação de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Emprego de violência (v. Roubo) (Jurisprudência)
    CP, art. 57, «caput»

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.1700)

    141 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente que mantinha em seu poder uma arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Delito permanente cuja consumação se protrai no tempo e, portanto, estava sendo praticado por ocasião da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3002.8000)

    142 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Flagrante ilegalidade detectada na espécie, em face da imposição de medida socioeducativa de internação a atos infracionais sem violência ou grave ameaça a pessoa (tráfico de drogas e posse de arma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.9200)

    143 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Tráfico de entorpecentes. Apelante não possuía a devida autorização legal para tê-la em sua residência. Prática do delito previsto no art. 16, ««caput»», da Lei federal 10826/03. Reconhecimento. Arma com a numeração raspada, a evidenciar a ilicitude de sua posse e uso. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.9800)

    144 - STF. Hermenêutica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis» especial. Atipicidade temporária. «Abolitio criminis». CP, art. 3º. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 16, 30, 31 e 32. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º

    «A «vacatio legis» especial prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 e continuou incriminada, até com maior rigor, no art. 16 da Lei 10.826/2003. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a «abolitio criminis». Além disso, o prazo estab... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    «Vacatio legis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Estatuto do Desarmamento (Jurisprudência)
    CP, art. 3º
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Lei 9.437/97, art. 10, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.6300)

    145 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte e posse de arma de fogo. Tráfico de entorpecentes. Formação de quadrilha e receptação. Preliminares de nulidade processual e inépcia rejeitadas. Mérito. Pena de multa. Cabimento.

    «1. Inexiste nulidade processual visto que o defensor dos apelantes José Carlos da Silva e Isaias Gomes da Silva (a) foram devidamente intimados em audiência da data designada para a continuação do ato. 2. Não se vislumbra inépcia da denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo qualquer prejuízo a ampla defesa porquanto a conduta de José Carlos da Silva está devidamente delineada. 3. O apelo de José Gomes da Silva e Adonias Gomes da Silva ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.7002.3700)

    146 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do dispos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.5300)

    147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenção. Inexistência de abolitio criminis. Conduta praticada após 23.10.2005. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8003.0200)

    148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Utilização no Decreto condenatório. Reconhecimento que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.8300)

    149 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Arma desmuniciada. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Suficiência dos depoimentos policiais e confissão do réu. Condenação de rigor. Decorrência, entretanto, de lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.2000)

    150 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.

    «3. Paciente condenado por conduta descriminalizada em função da abolitio criminis efetivada pela Lei 11.191/2005, que prorrogou o prazo de devolução de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como de uso restrito, até 23 de outubro de 2005. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser atípica a conduta de possuir arma de fogo ou munição, seja de uso permitido ou restrito, sem autorização ou em desconformidade com determinação lega... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Munição (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Posse ilegal de munições de uso restrito (v. Munição) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Abolitio criminis (Jurisprudência)
    Lei 11.191/2005 (Legislação)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
  • Súmula 513/STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32. Lei 10.884/2004, art. 1º. Lei 11.118/2005, art. 3º. Lei 11.191/2005, art. 1º.

    «A «abolitio criminis» temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.» Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32). Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido). Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 386, III, do CPP, e ao art. 12 da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31.12.2009. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento). Referência/STJ - (Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Inocorrência. Entendimento firmando neste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido). Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único e, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes). Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Ordem de habeas corpus denegada). Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária). Referência/STJ - (Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Expressa vedação legal).
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