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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.3200)

    1 - STJ. Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar.

    «1. O Sindicato e a Associação dos Policiais Civis têm direito líquido e certo de verem dirimida pelo Judiciário a questão da divisão de suas atribuições, pela confusão que reina em razão das atribuições da Polícia Militar. 2. Afastado o óbice da impropriedade da via eleita e que extinguiu o processo sem exame do mérito, pode o STJ, com respaldo no art. 515, § 3º, do CPC, examinar o mérito do mandamus. 3. As polícias civil e militar têm atribuições ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.3200)

    2 - STJ. Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar.

    «1. O Sindicato e a Associação dos Policiais Civis têm direito líquido e certo de verem dirimida pelo Judiciário a questão da divisão de suas atribuições, pela confusão que reina em razão das atribuições da Polícia Militar. 2. Afastado o óbice da impropriedade da via eleita e que extinguiu o processo sem exame do mérito, pode o STJ, com respaldo no art. 515, § 3º, do CPC, examinar o mérito do mandamus. 3. As polícias civil e militar têm atribuições ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.1100)

    3 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

    «A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). A Constituição Federal,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.2000)

    4 - STF. Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

    «A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.5000)

    5 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.

    «I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).
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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.5000)

    6 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.

    «I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).
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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.9600)

    7 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Tentativa de homicídio, resistência mediante ameaça ou violência e roubo praticados por militar contra militar, ambos da ativa da polícia militar do estado de Goiás. Delitos supostamente praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivados por questões alheias às funções militares. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. Ordem concedida.

    «I. No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local. II. Os supostos crimes são de competência da Justiça estadual comum, uma vez que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. III. Ordem concedida para declarar a incompetênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0100)

    8 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

    «... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.Não assiste razão ao justificante.Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são... (Continua)

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    Referência(s):
    Conselho de Justificação (Jurisprudência)
    Oficial da Polícia Militar (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.4200)

    9 - STJ. Administrativo. Polícia Militar. Quadro de oficiais. Ingresso.

    «Requisitos físicos. Não atenta contra as garantias constitucionais do art. 5º, c/c art. 7º, XXX da CF/88, a exigência da altura mínima estabelecida por lei estadual para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.3100)

    10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Acórdão fundamentado no estatuto da polícia militar e nas cláusulas do edital. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.5100)

    11 - STJ. Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996 não configurada. Recurso improvido.

    «1. Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não há como extrair que a Polícia Civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária ou condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.4200)

    12 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

    «Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. A leitura do art. 42 da CF/88 não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. Impossibilidade de enquadramento no art. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.0000)

    13 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Impedimento da realização de provas de condicionamento físico. Descabimento. Candidata que já integra os quadros da Polícia Militar. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.4100)

    14 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Competência legislativa da União (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XIV
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2600)

    15 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.

    «O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do art. 142, § 2º do CF/88 (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Pena disciplinar (v. «Habeas corpus»_) (Jurisprudência)
    Oficial da Polícia Militar (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
    Transgressão disciplinar leve (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 142, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0200)

    16 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. 2. O afastamento preventivo decretado pelo Governador do Estado possui amparo no art. 14 da Lei Estadual 11.929/2001 e tem legitimidade, porquanto «reafirma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor militar estadual (Jurisprudência)
    Soldado (Jurisprudência)
    Soldado da Polícia Militar (Jurisprudência)
    Exclusão (v. Soldado) (Jurisprudência)
    Violação do decoro e honra (v. Soldado) (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Soldado) (Jurisprudência)
    Afastamento preventivo (v. Soldado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.7800)

    17 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

    «O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreir... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atividade inerente a polícia civil (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Súmula 297/STF (Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1800)

    18 - STF. Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

    «A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Praças da Polícia Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ato incompatível com a função policial (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Expulsão (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Perda da graduação (v. Polícia militar) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.1500)

    19 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeição. Mérito. Direito ao recebimento da gratificação de risco de policiamento ostensivo por bombeiro militar da reserva. Impossibilidade. Verba destinada unicamente aos integrantes da polícia militar de Pernambuco. Art. 8º da lce 59/04. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Afastada a arguição de prescrição do próprio fundo de direito do recorrente, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional é renovado a cada mês, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Mérito. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo criada pela LCE 59/04 é destinada, unicamente, aos militares que integram a Polícia Militar de Pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0900)

    20 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Militar (Jurisprudência)
    Praça da polícia militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.1300)

    21 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Polícia Militar de São Paulo. Parecer jurídico. Lei 8.906/1994, art. 1º, II.

    «3. No presente caso, a Turma Julgadora afastou a tese de nulidade do procedimento administrativo que resultou na demissão do impetrante das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo – por suposta afronta ao art. 1º, II, da Lei Federal 8.906/94 –, sob o fundamento de que existe legislação estadual específica que afastaria a exigência do parecer jurídico prévio à decisão final da autoridade competente. 4. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Parecer jurídico (v. Demissão) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1100)

    22 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmulas 6/STJ e 90/STJ.

    «Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»
    Súmula 6/STJ (Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c»).
    Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6001.7200)

    23 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Atribuição da polícia militar. Art. 535, I e II, do CPC. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Conforme a jurisprudência do STJ, «as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual. A escolta de presos para apresentação à Justiça é geralmente atribuição da Polícia Militar, o que também ocorre... (Continua)

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    Referência(s):
    19.269/STJ (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).
    850.022/STJ (Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Questão apreciada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados).
    12.230/STJ (Embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade impetrada e teoria da encampação. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Demonstração de coisa julgada em relação a quatro dos impetrantes. Limitação do reajuste de 28,86% até a reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei 9.266/1996).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.7200)

    24 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

    «À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Viatura militar. Acidente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Vítima militar em situação de atividade (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II
    CF/88, art. 125, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.9500)

    25 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

    «1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.5900)

    26 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Gratificação de encargo especial. Gee. Vantagem concedida exclusivamente aos coronéis da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência.

    «1. Por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Gratificação de Encargos Especiais -GEE aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. 2. Inviável a extensão da gratificação aos inativos, a pretexto de isonomia, tendo em vista a natureza propter laborem da vantagem, bem como a vedação contida na Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.7000)

    27 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Ofensa aos arts. 2º e 6º da lindb e ao art. 368 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novo padrão remuneratório em real para o pessoal da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado com fundamento na Lei delegada estadual 43/2000. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF

    «1. A alegação de ofensa aos arts. 2º e 6º da LINDB; e ao art. 368 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. 2. O Tribunal de origem firmou a orientação de que a Lei Delegada Estadual 43/2000 reestruturou o sistema remuneratório da Polícia Militar e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9270.9000.0900)

    28 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com o crime de receptação. Aplicação do princípio da consunção. Crimes que atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. Inaplicabilidade. Receptação. Competência. Armamento que pertenceu à polícia civil e que se encontrava sob custódia do exército para fins de destruição. Suposto furto com posterior receptação por civil. Patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça militar (CPM, art. 9º, III, a). Ordem denegada.

    «1. A prática dos delitos de porte ilegal de arma e receptação deflagra típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes. Esses, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos, impedem a aplicação do princípio da consunção - major absorbet minorem. Precedentes. 2. A decisão objeto da impetração está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de que, se o objeto do delito é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7601.3000.0000)

    29 - STJ. Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996 não configurada.

    «1. Da leitura dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não é possível afirmar que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5000.1600)

    30 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Promoção na carreira da polícia militar do estado da paraíba. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame da legislação local latu sensu.

    «Espécie em que o tribunal a quo definiu o termo inicial do prazo prescricional com fundamento em atos normativos internos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, de modo que a alteração deste marco demandaria o exame da legislação local. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.3400)

    31 - STF. Administrativo. Polícia militar. Praça: exclusão. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV; art. 125, § 4º.

    «A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.1100)

    32 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Quadro de saúde da polícia militar. Altura mínima. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência.

    «1. Hipótese em que a Corte de origem considerou desarrazoado o requisito de altura mínima de 1,60m previsto no concurso para o cargo de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0000.1400)

    33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Escolta de presos. Polícia militar. Agravo não provido.

    «1. Como ressaltado na decisão recorrida, o próprio Tribunal a quo reconhece que, entre as atribuições laborais dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, não está a escolta de presos. 2. É da atribuição da Polícia Militar realizar a escolta de presos, quando requisitada pela Justiça, o que precisa ser observado pelo Estado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.0900)

    34 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.

    «Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei», não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124)». Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.0200)

    35 - STJ. Mandado de segurança. Multiplicidade de requerimentos administrativos com idêntico teor. Informações sobre promoção por merecimento na polícia militar. Desnecessidade de resposta individualizada.

    «Espécie em que, à vista da multiplicidade de requerimentos com idêntico teor, a autoridade indicada como coatora fez circular em toda a corporação um parecer jurídico com a informação de que o exame dos critérios de promoção por merecimento é ato exclusivo do Governador, não constituindo atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar prestar qualquer esclarecimento a respeito Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.3200)

    36 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo a que se dá provimento.

    «1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os demandantes, ora agravados, submeteram-se ao Concurso de processo seletivo interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obterem 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.3200)

    37 - STJ. Flagrante. Prisão. Lavratura do auto. Policial Militar investido na função de polícia judiciária. Inexistência de nulidade. Interpretação do CPP, art. 4º, parágrafo único. CPP, art. 307.

    «Se o flagrante foi lavrado por policial militar, legítima e legalmente investido na função de polícia judiciária, consoante o parágrafo único, do art. 4º do CPP, não há falar em nulidade daquele ato.»

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    Referência(s):
    Flagrante (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Lavratura do auto (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º, parágrafo único
    CPP, art. 307
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0200)

    38 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

    «1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. Numa tal hipótese, não se trata de simples ausência de trânsito em jul... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Polícia Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Eliminação de candidato (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Entrevista pessoal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Personalidade da pena (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLV, LVII
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5300)

    39 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

    «A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Acidente em serviço (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Reserva remunerada e reforma (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.9700)

    40 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Homicídio. Direito processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada e não comprovada. Inquérito policial. Ação penal. Nulidade. Inocorrência. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério público. Legalidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8900)

    41 - STJ. Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Idade limite fixado pelo edital do certame. Impossibilidade. Precedentes do STF. Lei 7.239/84, art. 11. CF/88, art. 37, II.

    «É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Soldado (v. Polícia Militar) (Jurisprudência)
    Polícia Militar (Jurisprudência)
    Idade limite (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lei 7.239/84, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0400)

    42 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 1.481/97. Carreira da Polícia Militar do DF. Matéria reservada à União Federal. CF/88, art. 21, XIV.

    «1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais militares do Distrito Federal. Precedentes: ADI 1.136/DF, Rel.: Min. Eros Grau, DJ 13/10/06; RE 241.494/DF, Rel.: Min. Octavio Gallotti, DJ de 14/11/02. 2. Inconstitucional, portanto, a Lei distrital 1.481/97, que, ao cuidar dos policiais militares de administração, especialistas e músicos, indevidamente tratou d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Distrito Federal (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XIV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5900)

    43 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

    «OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»
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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2001.2700)

    44 - STJ. Processual civil. Ato administrativo. Policial militar. Expulsão da polícia militar. Processo disciplinar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A agravante furtou-se em rebater, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.3200)

    45 - TJSP. Policia militar. Concurso para investidura no cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar. Exclusão do candidato na fase de investigação social. Investigação que não apresenta elementos concretos contra a conduta do apelante. Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade. Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.8900)

    46 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar Temporário. Candidato excluído do certame. Sindicância da Polícia Militar, em curso, na qual ele figura como suspeito do extravio de correspondência e utilização indevida de cartão de crédito. Circunstância de a investigação se achar ainda em andamento que não impedia a Administração de não aprovar o candidato enquanto não esclarecida aquela situação. Administração Pública que não excedeu os limites da discricionariedade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.3000)

    47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.9300)

    48 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Distrito Federal. Exame psicotécnico.

    «Legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto em lei. Ilegalidade, contudo, do «modus faciendi», de maneira sigilosa. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.1800)

    49 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Polícia militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão recorrido mantendo a sentença, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que determinou a expulsão do autor da Polícia Militar Estadual. 2. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.2700)

    50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Limite de idade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

    «1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3100)

    51 - TRT 3 Região. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

    «Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1100)

    52 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º.

    «Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato proce... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.5400)

    53 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar de Mato Grosso do Sul. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso extraordinário improvido. Recurso de agravo improvido.

    «- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.1100)

    54 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Curso de formação da polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Impossibilidade. Precariedade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. 2. A grande insurgência da parte diz respeito à interpretação das normas editalícias, mais precisamente quanto ao critério eleito no que tange ao índice mínimo de pontuação necessário a classificação. 3. Do princípio fundamental da hermenêutica, segundo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1500)

    55 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

    «Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança. Apelação cível onde o impetrante renova as suas alegações iniciais. Regra prevista no edital que está em sintonia com a lei estadual 1.223... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Soldado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Polícia Militar (Jurisprudência)
    Exame antropométrico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Altura mínima (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.1600)

    56 - TJPE. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Oficial da polícia militar de Pernambuco. Pedido de inclusão da gratificação de risco de defesa civil e da parcela complementar compensatória no futuro ato de aposentadoria do militar. Ausência de ameaça ou fundado receio de ato lesivo praticado pela autoridade. Segurança denegada.

    «1. De proêmio, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, tendo em vista que o impetrante ainda se encontra na ativa e a autoridade em foco é competente para editar o ato de transferência de militares para inatividade, a teor do art. 101, V, do Decreto 17.589/94. 2. Nesse contexto, e considerando que o impetrante ainda não recebe proventos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.3300)

    57 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Inadimplência de unidades públicas essenciais (delegacia de polícia e unidades da polícia militar). Razões que não apontam vício algum no acórdão impugnado. Inconformismo com a decisão. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos rejeitados.

    «1. O embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vícios que, se presentes, autorizariam o manejo do Recurso Declaratório. 2. Trata a presente irresignação de compreensível inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, contudo, não se compatibiliza com a via declaratória eleita. 3. Embargos de Declaração da TELEMAR NORTE LESTE rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.2500)

    58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Questão não prevista no edital do certame. Anulação. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

    «1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.0000)

    59 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.1400)

    60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

    «As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7600)

    61 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

    «As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.4600)

    62 - STJ. Administrativo. Curso de formação da polícia militar. Matrícula mediante liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

    «1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humbert... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.2200)

    63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do art. 4o., § 2o., v da LC 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Telefonia fixa. Inadimplência de unidades públicas essenciais (delegacia de polícia e unidades da polícia militar). Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, art. 4o., § 2o., V DA LC 101/2000, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211 do STJ. 2. É incabível a suspensão de serviços públicos em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8003.0700)

    64 - STJ. Administrativo. Promoção para 3º sargento da polícia militar. Concessão de liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

    «1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humbert... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.5900)

    65 - STJ. Servidor público. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.

    «A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. As condutas apuradas pela Comissão de Investigação... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Polícia militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Investigação social (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.9500)

    66 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

    «A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.3600)

    67 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

    «A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5000.5600)

    68 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso interno da polícia militar. Promoção por merecimento. Não contabilização de títulos. Ilegalidade não verificada. Ausência de prova pré-constituída. Falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais.

    «1. Caso concreto em que soldado da Polícia Militar de Goiás pretendia promoção para a graduação superior de Cabo mas não alcançou a pontuação necessária para classificar-se em posição suficiente para obter o almejo. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração de diversos títulos que lhe dariam, em princípio, a pontuação necessária para a promoção, prendendo-se a Administração ao fato de que, por ocasião da sua avaliação, a Ficha Individu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.4700)

    69 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6053.3001.2200)

    70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade para ingresso na carreira. Decadência afastada.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no AREsp 258.950/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp. 90.448/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/08/2012; AgRg no AREsp. 89.688/BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 01/08/2012; AgRg no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4002.8500)

    71 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Distrito federal. Anulação. Avaliação psicológica. Subjetividade. Impossibilidade. Prosseguimento. Certame. Necessidade. Submissão. Nova avaliação. Previsão legal. Recurso. Contrariedade. Texto de lei. Multa.

    «1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.0000)

    72 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do art. 277, § 2º do CTB. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

    «Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Trânsito (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
    Direção sob a influência de álcool (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Auto de constatação de embriaguez (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CTB, art. 277, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8300)

    73 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de ressarcimento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Viatura da Polícia Militar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    Direito ao reembolso (v. Sub-rogação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8400)

    74 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de ressarcimento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Viatura da Polícia Militar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    Direito ao reembolso (v. Sub-rogação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2200)

    75 - TJMG. Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada

    «- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. Sentença de procedência do pedido confirmada, em reexame necessário.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.8100)

    76 - STJ. Polícia federal. Ausência de atribuição para conduzir as investigações. Inexistência de lesão aos interesses da União. Suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade de condução do inquérito na esfera federal. Mácula inexistente.

    «1. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não teria havido o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante do possível envolvimento da Polícia Civil e Militar do Estado na organização criminosa, circunstância que justifica a manutenção do inquérito na esfera federal. 2. A par desse aspecto, não se pode olvidar que o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.8100)

    77 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na Emenda Const. 45/2004. Inteligência da Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.2800)

    78 - STJ. Aventada incompetência da polícia federal para conduzir as investigações. Ausência de lesão aos interesses da União. Suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade de condução do inquérito na esfera federal. Mácula inexistente.

    «1. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não teria havido o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante do possível envolvimento da Polícia Civil e Militar do Estado na organização criminosa, circunstância que justifica a manutenção do inquérito na esfera federal. 2. A par desse aspecto, não se pode olvidar que o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.4100)

    79 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Direito à segurança. Fiscalização prévia do corpo de bombeiros e polícia militar em determinados eventos. Proteção aos direitos da criança e do adolescente. Leis 8.437/1992 e 9.494/1997. Normas de interpretação restritiva. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.0400)

    80 - STJ. Administrativo. Polícia militar. Curso de formação. Analise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação à legislação local. Súmula 280/STF.

    «1.O Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 37 da Constituição Federal de 1988. 2. No tocante à presumida violação do art. 20, I, do Decreto Estadual 9.692/1972, pontuo que, conforme a redação do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.3300)

    81 - STJ. Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

    «1. O art. 9º do CPM elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para decl... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Tentativa de furto (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4002.0600)

    82 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Previsão legal. Regulamentação. Norma infralegal. Possibilidade. Requisito. Acuidade visual. Descumprimento. Eliminação. Alegação. Correção posterior. Inviabilidade.

    «1. Havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infralegal, in casu o edital de abertura do certame. 2. A pretensão de correção cirúrgica de acuidade visual em momento posterior ao concurso não escusa o candidato do seu cumprimento ao tempo em que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.7200)

    83 - STJ. Polícia federal. Ausência de atribuição para conduzir as investigações. Inexistência de lesão aos interesses da União. Suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade de condução do inquérito na esfera federal. Mácula inexistente.

    «1. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não teria havido o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante do possível envolvimento da Polícia Civil e Militar do Estado na organização criminosa, circunstância que justifica a manutenção do inquérito na esfera federal. 2. A par desse aspecto, não se pode olvidar que o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.4000)

    84 - STJ. Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

    «1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do certame. A impetração voltava-se contra a reprovação em teste de aptidão física, que figurava como uma das fases no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar Estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a homologação do resultado final de certame não enseja a perda de objeto de writ que discute as fases anteriores de concurso... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2600)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.6100)

    86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Exclusão do quadro da polícia militar. Lei estadual 6.783/74 e Decreto 22.114/2000. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

    «1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5200)

    87 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público militar. Curso de formação. Matrícula por força de liminar. Mérito julgado improcedente. Manutenção na academia, ingresso e promoção na carreira por atos da administração posteriores à cassação da decisão judicial. Transcurso de mais de cinco anos. Anulação. Segurança jurídica e boa-fé objetiva vulnerados. Vedação ao comportamento contraditório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatação de que o candidato preenchia o requisito cuja suposta ausência impedira sua admissão no curso de formação. Atendimento aos pressupostos legais e constitucionais para ingresso e exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar.

    «1. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.5000)

    88 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4002.1200)

    89 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.

    «1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. 2. A aferição dos requisitos legais e editalícios dá-se durante o transcurso do certame, daí por que não aproveita à candidata eliminada por não atingir o patamar mínimo de altura a alteração legislativa superveniente que reduz esse limite, somente quand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.1600)

    90 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Concurso para soldado da polícia militar. Eliminação por extrapolar idade máxima exigida por edital. Lei complementar estadual 108/2008 que prevê o limite máximo de 28 anos para ingresso na polícia militar. Alegação de contradição por inaplicabilidade da Lei complementar 256/2013 que previu que o limite etário deve ser auferido no ato da inscrição. Afastamento que configura declaração de inconstitucionalidade da lei. Inocorrência. Não houve afastamento da Lei compl. 256/2013, nem declaração de inconstitucionalidade. Reconhecimento da irretroatividade da referida Lei complementar. Aplicação da legislação vigente à epóca do certame que ocorreu em 2009. Tempus regit actum. Inexistência de contradição. Candidato que já havia ultrapassado o limite etário estabelecido em edital antes mesmo do início do certame. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC.

    «1- A lide versa acerca de pedido de inclusão do embargante em Curso de Formação de Soldados, concurso do qual foi excluído por ter extrapolado o limite etário contido no Edital, e caso aprovado, que se proceda a sua nomeação e posse, bem como de realização de pagamento retroativo do soldo de um soldado da PMPE (Polícia Militar de Pernambuco), contado a partir da data de conclusão do referido Curso. 2- Na sentença proferida às fls. 119/119v., foi julgado improcedente o pleito do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.1200)

    91 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Mandado de segurança. Impetração contra Portaria que determinou o afastamento do servidor da polícia militar do estado de pernambuco. Cabimento. Ausência de violação do art. 5º, II, da Lei 1.533/51.

    «1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10.10.2011), as decisões judiciais sujeitas a recurso não são, em regra, controláveis por via de mandado de segurança. Admitir a impetração em tais situações ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2800)

    92 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Policial Militar alvejado em horário de folga, em trajes civis. Exercício da atividade policial não limitada ao período de escala de trabalho. Conclusão da sindicância da Polícia Militar no sentido de que o falecimento do segurado deve ser vinculado ao seu cargo. Cobertura devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.5000)

    93 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Inexistência de preclusão consumativa. Cabo da polícia militar do estado do acre. Participação no curso de formação de sargentos. Possibilidade. Cumprimento do requisito temporal. LC estadual 528/1974. Direito líquido e certo configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

    «1. Não há, na hipótese dos autos, preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Da documentação constante dos autos extrai-se que houve revogação do mandato conferido ao procurador originalmente constituído pela parte ora agravada para a defesa de seus interesses antes mesmo da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Além disso, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que há revogação tácita de mandato co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.0900)

    94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

    «1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.0900)

    95 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior» contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

    «O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior» deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão especial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Reclamação (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, V (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.8000)

    96 - TJPE. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar. Ato ilícito praticado pela administração. Reparação dos danos materiais que se impõe. Apelo provido da empresa locavel. Apelo do estado de Pernambuco improvido. Decisão unânime.

    «1.Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 2. A questão sob análise está na responsabilidade civil por ato praticado pela viatura da Polícia Militar, na BR 101, sentido Goiana-Recife, nas proximidades da entrada do Engenho Umbu. Constata-se que o acidente de trânsito foi entre um veículo particular e uma viatura da Polícia Militar, que, apesar de está sendo utilizada pelos policiais, é de propriedade da Locavel - Locação de Veículos e Serviços Ltda. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0000.7800)

    97 - STJ. Contribuição previdenciária. Servidores aposentados da polícia militar do estado de São Paulo. Restituição dos descontos. Juros de mora. Lei 11.960, de 2009.

    «Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.205.946, SP) o art. 1º-F da Lei 9.497, de 1997, com a redação que lhe deu a Lei 11.960, de 2009, deve ser aplicado aos processos em curso sem, contudo, retroagir. Com a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357), subsiste nela a regra de que as condenações da Fazenda Pública vencem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
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    (DOC. LEGJUR 142.1270.3000.4300)

    98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite etário. Necessidade de razoabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.8900)

    99 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Estatuto do torcedor. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da federação pernambucana de futebol. Não conhecimento. Impossibilidade de assistir ao evento esportivo devido à superlotação de estádio. Medida de segurança adotada pela polícia militar. Dano moral. Cabimento. Apelação improvida

    «- É parte legítima a Federação Pernambucana de Futebol, pois o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dispõem acerca da responsabilidade dos times e das federações em eventos esportivos, nada obstante deliberação em assembleia dos clubes federados desincumbir a federação Apelante de culpa nas ocorrências envolvendo torcedores em jogos do campeonato estadual - No caso dos autos, os documentos acostados demonstram o descumprimento das medidas de seguran... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.1700)

    100 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação. Limite de idade previsto no edital. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.

    «1. Controvérsia dirimida na instância de origem de forma clara e fundamentada, não sendo possível conhecer-se do recurso especial por violação ao artigo art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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  • Diário Oficial do dia 13/11/2007

    Medida Provisória 401/2007
    (Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera as Leis 11.134, de 15/07/2005, e 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.(Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera as Leis 11.134, de 15/07/2005, e 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2005

    Lei 11.134/2005
    Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7.289, de 18/12/84, 7.479, de 02/06/86, 10.486, de 04/07/2002, 8.255, de 20/11/91, e 9.264, de 07/02/96, e dá outras providências. Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7.289, de 18/12/84, 7.479, de 02/06/86, 10.486, de 04/07/2002, 8.255, de 20/11/91, e 9.264, de 07/02/96, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2008

    Lei 11.663/2008
    (Origem da Med. Prov. 401, de 13/11/2007). Altera as Leis 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis 10.874, de 01/06/2004, e 11.360, de 19/10/2006.(Origem da Med. Prov. 401, de 13/11/2007). Altera as Leis 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis 10.874, de 01/06/2004, e 11.360, de 19/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/2004

    Medida Provisória 172/2004
    (Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004). Dá nova redação ao «caput» do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.(Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004). Dá nova redação ao «caput» do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2004

    Lei 10.874/2004
    (Origem da Med. Prov. 172, de 10/03/2004). Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.(Origem da Med. Prov. 172, de 10/03/2004). Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 307/2006
    (Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006). Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006). Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2008

    Medida Provisória 426/2008
    (Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2010

    Decreto 7.165/2010
    Administrativo. Regulamenta o inc. I do art. 48 da Lei 6.450, de 14/10/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.Administrativo. Regulamenta o inc. I do art. 48 da Lei 6.450, de 14/10/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2008

    Lei 11.757/2008
    Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei 10.486, de 04/07/2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei 11.663, de 24/04/2008.Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei 10.486, de 04/07/2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei 11.663, de 24/04/2008. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.360/2006
    (Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007). [Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007]. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007). [Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007]. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/2009

    Lei 12.086/2009
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis 6.450, de 14/10/77, 7.289, de 18/12/84, 7.479, de 02/06/86, 8.255, de 20/11/91, e 10.486, de 04/07/2002; revoga as Leis 6.302, de 15/12/75, 6.645, de 14/05/79, 7.491, de 13/06/86, 7.687, de 13/12/88, 7.851, de 23/10/89, 8.204, de 08/07/91, 8.258, de 06/12/91, 9.054, de 29/05/95, e 9.237, de 22/12/95; revoga dispositivos das Leis 7.457, de 09/04/86, 9.713, de 25/11/98, e 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis 6.450, de 14/10/77, 7.289, de 18/12/84, 7.479, de 02/06/86, 8.255, de 20/11/91, e 10.486, de 04/07/2002; revoga as Leis 6.302, de 15/12/75, 6.645, de 14/05/79, 7.491, de 13/06/86, 7.687, de 13/12/88, 7.851, de 23/10/89, 8.204, de 08/07/91, 8.258, de 06/12/91, 9.054, de 29/05/95, e 9.237, de 22/12/95; revoga dispositivos das Leis 7.457, de 09/04/86, 9.713, de 25/11/98, e 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2013

    Lei 12.808/2013
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis 10.486, de 4/07/2002, 11.356, de 19/10/2006, e 11.907, de 2/02/2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 12.702, de 7/08/2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis 10.486, de 4/07/2002, 11.356, de 19/10/2006, e 11.907, de 2/02/2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 12.702, de 7/08/2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 55/TFR. Competência. Militar das Forças Armadas. Justiça Estadual. CPM, art. 9º.

    «Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.»

    Súmula 364/STF. Competência. Justiça Militar. Competência subsidiária do Tribunal de Justiça.

    «Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar

    Súmula 35/TFR. Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/56, art. 2º.

    «Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»

    Súmula 647/STF. Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. CF/88, art. 21, XIV.

    «Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.»

    Súmula 6/STJ. Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c».

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem Policiais Militares em situação de atividade.»

    Súmula 297/STF. Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84.

    «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função Policial Civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.»
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