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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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1998 (5)1997 (1)
1996 (1)1995 (7)
1994 (2)1993 (1)
1990 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 143.8810.3000.3200)

1 - STJ. Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar.

«1. O Sindicato e a Associação dos Policiais Civis têm direito líquido e certo de verem dirimida pelo Judiciário a questão da divisão de suas atribuições, pela confusão que reina em razão das atribuições da Polícia Militar. 2. Afastado o óbice da impropriedade da via eleita e que extinguiu o processo sem exame do mérito, pode o STJ, com respaldo no art. 515, § 3º, do CPC, examinar o mérito do mandamus. 3. As polícias civil e militar têm atribuições ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
2 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.3200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.1100)

3 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). A Constituição Federal,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.2000)

4 - STF. Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.8790.0001.5000)

5 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).

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6 - Doc. LEGJUR (143.8790.0001.5000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.1273.9000.9600)

7 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Tentativa de homicídio, resistência mediante ameaça ou violência e roubo praticados por militar contra militar, ambos da ativa da polícia militar do estado de Goiás. Delitos supostamente praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivados por questões alheias às funções militares. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. Ordem concedida.

«I. No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local. II. Os supostos crimes são de competência da Justiça estadual comum, uma vez que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. III. Ordem concedida para declarar a incompetênc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0100)

8 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.Não assiste razão ao justificante.Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são... (Continua)

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Referência(s):
Conselho de Justificação (Jurisprudência)
Oficial da Polícia Militar (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Policial Militar (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.4200)

9 - STJ. Administrativo. Polícia Militar. Quadro de oficiais. Ingresso.

«Requisitos físicos. Não atenta contra as garantias constitucionais do art. 5º, c/c art. 7º, XXX da CF/88, a exigência da altura mínima estabelecida por lei estadual para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.»

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(DOC. LEGJUR 145.3875.8000.3100)

10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Acórdão fundamentado no estatuto da polícia militar e nas cláusulas do edital. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 150.1392.7000.7600)

11 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, no estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Escolta de presos. Polícia militar. Agravo não provido).
Referência/STJ - (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).

(DOC. LEGJUR 146.3794.3000.3300)

12 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica» (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.5100)

13 - STJ. Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996 não configurada. Recurso improvido.

«1. Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não há como extrair que a Polícia Civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária ou condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.4200)

14 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. A leitura do art. 42 da CF/88 não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. Impossibilidade de enquadramento no art. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2008.4500)

15 - TJPE. Constitucional. Cabo da polícia militar. Decisão condenatória transitada em julgado. Pena superior a dois anos de reclusão. Representação para declaração de indignidade para permanecer na polícia militar disciplinada na CF/88. Competência do Tribunal de Justiça. Procedimento previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Decisão umânime.

«1 - A Representação, visando à declaração da perda de indignidade para com a graduação, surge quando e só quando for o militar condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado, a teor do inciso VII, do § 3º, do art. 142, da CF/88, com procedimento determinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2 - Vista à defesa para cumprimento Da determinação do art. 256I, no prazo legal, sob pena de ser nomeado defenso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.4100)

16 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Competência legislativa da União (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XIV
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.4863.9019.0000)

17 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Impedimento da realização de provas de condicionamento físico. Descabimento. Candidata que já integra os quadros da Polícia Militar. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2600)

18 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.

«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do art. 142, § 2º do CF/88 (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Mi... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Servidor público militar (Jurisprudência)
Pena disciplinar (v. «Habeas corpus»_) (Jurisprudência)
Oficial da Polícia Militar (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
Transgressão disciplinar leve (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CF/88, art. 142, § 2º

(DOC. LEGJUR 150.1410.6000.1400)

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Soldado da polícia militar do estado de São Paulo. Sanção disciplinar (8 dias de permanência militar). Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, por não lhe ter sido oportunizada, na esfera administrativa, prazo para as alegações finais. Julgamento antecipado respaldado na Portaria da Corregedoria da polícia militar que regulamenta o processo administrativo, ante a ausência de formulação de requerimentos, pelo policial, em sua defesa prévia. Recurso ordinário desprovido.

«1. A despeito de o art. 142, § 2º da CF/88 vedar a impetração de habeas corpus contra punições disciplinares militares, a jurisprudência excepciona a regra constitucional nos casos em que o mandamus se restrinja à análise da legalidade do ato ou de sua teratologia. Precedentes: HC 298.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/09/2014; HC 211.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011. 2. O objeto da impetração cinge-se à análise de abuso ou ilegalida... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Constitucional e administrativo. Habeas corpus preventivo. Punição disciplinar militar. Adequação da via eleita para fins de observância da regularidade formal do ato. O paciente se defende dos fatos a ele imputados. Desinfluência da capitulação legal inicial exposta no libelo acusatório. Revolvimento de fatos e provas ou dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do mandamus).
Referência/STJ - (Constitucional. Habeas corpus. Processo disciplinar. Militar. Trancamento. Interpretação do CF/88, art. 142, § 2º. Cabimento da ação constitucional somente para exame pelo poder judiciário da regularidade formal do processo. Hipótese não configurada nos autos. Impossibilidade de revisão do mérito da imposição da punição disciplinar militar. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus não conhecido).

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0200)

20 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. 2. O afastamento preventivo decretado pelo Governador do Estado possui amparo no art. 14 da Lei Estadual 11.929/2001 e tem legitimidade, porquanto «reafirma ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor militar estadual (Jurisprudência)
Soldado (Jurisprudência)
Soldado da Polícia Militar (Jurisprudência)
Exclusão (v. Soldado) (Jurisprudência)
Violação do decoro e honra (v. Soldado) (Jurisprudência)
Processo disciplinar (v. Soldado) (Jurisprudência)
Afastamento preventivo (v. Soldado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 125, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.7800)

21 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreir... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Atividade inerente a polícia civil (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
Policial Militar (Jurisprudência)
Súmula 297/STF (Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1800)

22 - STF. Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Praças da Polícia Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Ato incompatível com a função policial (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Expulsão (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Perda da graduação (v. Polícia militar) (Jurisprudência)
CF/88, art. 125, § 4º

(DOC. LEGJUR 144.9591.0008.1500)

23 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeição. Mérito. Direito ao recebimento da gratificação de risco de policiamento ostensivo por bombeiro militar da reserva. Impossibilidade. Verba destinada unicamente aos integrantes da polícia militar de Pernambuco. Art. 8º da lce 59/04. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Afastada a arguição de prescrição do próprio fundo de direito do recorrente, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional é renovado a cada mês, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Mérito. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo criada pela LCE 59/04 é destinada, unicamente, aos militares que integram a Polícia Militar de Pe... (Continua)

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24 - Doc. LEGJUR (147.0384.7000.7500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1022.5200)

25 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Art.21, XII. Lei estadual 12.344/03. Art.26, IV. Submissão do policial militar a processo judicial perante a justiça militar. Óbice à matrícula no curso de formação. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo Antônio Paulo contra decisão terminativa (fls.86/87) proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, considerando o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que nada justifica o impedimento colocado em seu prejuízo, por não existir qualquer condenação criminal transitada em julgado em seu favor e que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3015.9300)

26 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia militar. Eliminação. Ilegalidade. Aluno da Academia da Polícia Militar do Barro Branco eliminado na fase de investigação social. Previsão no edital. Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação que apurou ter o autor sido afastado da Academia da Força Aérea. Ilegalidade ao utilizá-la como fato desabonador. A eliminação na Aeronáutica se deu pela reprovação nos cursos de vôo. Candidato considerado apto a prosseguir no curso de oficial de infantaria ou intendência. Compatibilidade com a função de oficial da polícia militar. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0900)

27 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Nulidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Militar (Jurisprudência)
Praça da polícia militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1100)

28 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmulas 6/STJ e 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II, «a»
Súmula 6/STJ (Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c»).
Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).

(DOC. LEGJUR 146.3812.6000.6500)

29 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado da Bahia. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. 2. O art. 5º, II, da Lei estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso na Políci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2001.1300)

30 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Polícia Militar de São Paulo. Parecer jurídico. Lei 8.906/1994, art. 1º, II.

«3. No presente caso, a Turma Julgadora afastou a tese de nulidade do procedimento administrativo que resultou na demissão do impetrante das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo – por suposta afronta ao art. 1º, II, da Lei Federal 8.906/94 –, sob o fundamento de que existe legislação estadual específica que afastaria a exigência do parecer jurídico prévio à decisão final da autoridade competente. 4. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Parecer jurídico (v. Demissão) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 1º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.8423.6001.7200)

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Atribuição da polícia militar. Art. 535, I e II, do CPC. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Conforme a jurisprudência do STJ, «as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual. A escolta de presos para apresentação à Justiça é geralmente atribuição da Polícia Militar, o que também ocorre... (Continua)

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Referência(s):
19.269/STJ (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).
850.022/STJ (Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Questão apreciada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados).
12.230/STJ (Embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade impetrada e teoria da encampação. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Demonstração de coisa julgada em relação a quatro dos impetrantes. Limitação do reajuste de 28,86% até a reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei 9.266/1996).

(DOC. LEGJUR 147.8645.3000.5700)

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Escolta de presos. Polícia militar. Agravo não provido).
Referência/STJ - (Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido).
Referência/STJ - (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).

(DOC. LEGJUR 147.8645.3000.5600)

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Escolta de presos. Polícia militar. Agravo não provido).
Referência/STJ - (Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido).
Referência/STJ - (Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar).

1 Acórdãos Similares
34 - Doc. LEGJUR (147.8645.3000.5800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.7200)

35 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Viatura militar. Acidente (v. Competência) (Jurisprudência)
Vítima militar em situação de atividade (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II
CF/88, art. 125, § 4º

(DOC. LEGJUR 145.4862.9014.0800)

36 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. 2. Insurgênci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2019.3400)

37 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. A presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os agravantes submeteram-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de prova... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1008.9500)

38 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2004.5900)

39 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Gratificação de encargo especial. Gee. Vantagem concedida exclusivamente aos coronéis da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência.

«1. Por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Gratificação de Encargos Especiais -GEE aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. 2. Inviável a extensão da gratificação aos inativos, a pretexto de isonomia, tendo em vista a natureza propter laborem da vantagem, bem como a vedação contida na Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9007.4300)

40 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Ação cautelar. Polícia militar. CFs. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Improcedência. Decisão unânime.

«1. Para que a cautelar ora perseguida seja deferida, necessário se faz que haja a presença concomitante de seus dois requisitos obrigatórios, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na ausência de pelo menos um deles, não há como se deferir dita pretensão. In casu, constata-se o perigo da demora deduzido pelo demandante decorrente do fato de que, em virtude da concessão de duplo efeito pelo magistrado de piso ao proceder com o exame de admissibilidade do apelo (AP 318... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1891.8002.7000)

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Ofensa aos arts. 2º e 6º da lindb e ao art. 368 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novo padrão remuneratório em real para o pessoal da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado com fundamento na Lei delegada estadual 43/2000. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF

«1. A alegação de ofensa aos arts. 2º e 6º da LINDB; e ao art. 368 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. 2. O Tribunal de origem firmou a orientação de que a Lei Delegada Estadual 43/2000 reestruturou o sistema remuneratório da Polícia Militar e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.9270.9000.0900)

42 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com o crime de receptação. Aplicação do princípio da consunção. Crimes que atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. Inaplicabilidade. Receptação. Competência. Armamento que pertenceu à polícia civil e que se encontrava sob custódia do exército para fins de destruição. Suposto furto com posterior receptação por civil. Patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça militar (CPM, art. 9º, III, a). Ordem denegada.

«1. A prática dos delitos de porte ilegal de arma e receptação deflagra típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes. Esses, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos, impedem a aplicação do princípio da consunção - major absorbet minorem. Precedentes. 2. A decisão objeto da impetração está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de que, se o objeto do delito é... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9215.5000.1600)

43 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Promoção na carreira da polícia militar do estado da paraíba. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame da legislação local latu sensu.

«Espécie em que o tribunal a quo definiu o termo inicial do prazo prescricional com fundamento em atos normativos internos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, de modo que a alteração deste marco demandaria o exame da legislação local. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.7601.3000.0000)

44 - STJ. Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996 não configurada.

«1. Da leitura dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não é possível afirmar que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3812.6000.6700)

45 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado de Santa Catarina. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.3400)

46 - STF. Administrativo. Polícia militar. Praça: exclusão. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV; art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.1100)

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Quadro de saúde da polícia militar. Altura mínima. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou desarrazoado o requisito de altura mínima de 1,60m previsto no concurso para o cargo de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. 3. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.5424.0000.1400)

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Escolta de presos. Polícia militar. Agravo não provido.

«1. Como ressaltado na decisão recorrida, o próprio Tribunal a quo reconhece que, entre as atribuições laborais dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, não está a escolta de presos. 2. É da atribuição da Polícia Militar realizar a escolta de presos, quando requisitada pela Justiça, o que precisa ser observado pelo Estado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.0900)

49 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.

«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei», não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124)». Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.0200)

50 - STJ. Mandado de segurança. Multiplicidade de requerimentos administrativos com idêntico teor. Informações sobre promoção por merecimento na polícia militar. Desnecessidade de resposta individualizada.

«Espécie em que, à vista da multiplicidade de requerimentos com idêntico teor, a autoridade indicada como coatora fez circular em toda a corporação um parecer jurídico com a informação de que o exame dos critérios de promoção por merecimento é ato exclusivo do Governador, não constituindo atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar prestar qualquer esclarecimento a respeito Recurso ordinário desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.3200)

51 - STJ. Flagrante. Prisão. Lavratura do auto. Policial Militar investido na função de polícia judiciária. Inexistência de nulidade. Interpretação do CPP, art. 4º, parágrafo único. CPP, art. 307.

«Se o flagrante foi lavrado por policial militar, legítima e legalmente investido na função de polícia judiciária, consoante o parágrafo único, do art. 4º do CPP, não há falar em nulidade daquele ato.»

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Referência(s):
Flagrante (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Lavratura do auto (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Policial Militar (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º, parágrafo único
CPP, art. 307

(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0200)

52 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. Numa tal hipótese, não se trata de simples ausência de trânsito em jul... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Policial Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Polícia Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Eliminação de candidato (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Entrevista pessoal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Personalidade da pena (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLV, LVII
CF/88, art. 37, II

(DOC. LEGJUR 150.1382.8000.7400)

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Índice geral de 28,86%. Aplicação aos militares do Distrito Federal. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Competência da União para organizar e manter a Polícia Militar.

«1.Sendo competente à União a organização e a manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ambos do Distrito Federal, são aplicáveis a eles o percentual de 28,86%. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0002.3200)

54 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os demandantes, ora agravados, submeteram-se ao Concurso de processo seletivo interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obterem 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5300)

55 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial.»

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Acidente em serviço (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Reserva remunerada e reforma (v. Policial militar) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 143.9832.1002.9700)

56 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Homicídio. Direito processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada e não comprovada. Inquérito policial. Ação penal. Nulidade. Inocorrência. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério público. Legalidade).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8900)

57 - STJ. Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Idade limite fixado pelo edital do certame. Impossibilidade. Precedentes do STF. Lei 7.239/84, art. 11. CF/88, art. 37, II.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Soldado (v. Polícia Militar) (Jurisprudência)
Polícia Militar (Jurisprudência)
Idade limite (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 7.239/84, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 37, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5900)

58 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II, «a»

(DOC. LEGJUR 150.4673.1013.3200)

59 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Polícia Militar. Abuso de Poder. Extorsão sob ameaça de morte. Abordagem policial, com subtração de dinheiro pelos agentes policiais. Vítimas algemadas, colocadas na viatura policial e levadas a um local ermo, onde foram espancados a socos e pontapés. Exigência, sob a ameaça de morte aos ofendidos e de seus familiares, de quantia em dinheiro para libertação. Tomando conhecimento da investigação realizada na Corregedoria da Policia Militar, os ofensores compareceram à residência das vítimas, ameaçando-os de morte caso não se retratassem. Utilização de viatura policial para condução coercitiva ao 15° Batalhão de Polícia Militar para assinatura de retratação. Condenação dos agressores, perante o Tribunal de Justiça Militar, como incursos por infringência do art. 243 do Código Penal Militar. Verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00. Suficiência para amenizar a dor física e psicológica sofrida. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0400)

60 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 1.481/97. Carreira da Polícia Militar do DF. Matéria reservada à União Federal. CF/88, art. 21, XIV.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais militares do Distrito Federal. Precedentes: ADI 1.136/DF, Rel.: Min. Eros Grau, DJ 13/10/06; RE 241.494/DF, Rel.: Min. Octavio Gallotti, DJ de 14/11/02. 2. Inconstitucional, portanto, a Lei distrital 1.481/97, que, ao cuidar dos policiais militares de administração, especialistas e músicos, indevidamente tratou d... (Continua)

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Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
Distrito Federal (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XIV.

(DOC. LEGJUR 147.3580.7001.5200)

61 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público e pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A compreensão firmada no seio desta Corte é de que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). 3. A Constituição... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Homicídio. Direito processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada e não comprovada. Inquérito policial. Ação penal. Nulidade. Inocorrência. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério público. Legalidade).

(DOC. LEGJUR 136.9811.2001.2700)

62 - STJ. Processual civil. Ato administrativo. Policial militar. Expulsão da polícia militar. Processo disciplinar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A agravante furtou-se em rebater, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0016.3200)

63 - TJSP. Policia militar. Concurso para investidura no cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar. Exclusão do candidato na fase de investigação social. Investigação que não apresenta elementos concretos contra a conduta do apelante. Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade. Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.8900)

64 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar Temporário. Candidato excluído do certame. Sindicância da Polícia Militar, em curso, na qual ele figura como suspeito do extravio de correspondência e utilização indevida de cartão de crédito. Circunstância de a investigação se achar ainda em andamento que não impedia a Administração de não aprovar o candidato enquanto não esclarecida aquela situação. Administração Pública que não excedeu os limites da discricionariedade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4000.3000)

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.9300)

66 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Distrito Federal. Exame psicotécnico.

«Legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto em lei. Ilegalidade, contudo, do «modus faciendi», de maneira sigilosa. Recurso não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7000.6900)

67 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1001.9400)

68 - TJSP. Policial militar. Concurso. Soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Exame psicológico que considerou o candidato inapto. Direito do participante do certame de exigir objetividade científica, transparência nos resultados e a possibilidade de sua impugnação. Violação do devido processo legal. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.9413.3003.1800)

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Polícia militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido mantendo a sentença, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que determinou a expulsão do autor da Polícia Militar Estadual. 2. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3012.3700)

70 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Inadmissibilidade. União estável e dependência econômica em relação ao militar à época do falecimento. Ausência de comprovação pela requerente. Pensão indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.7745.2000.2700)

71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Limite de idade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. S... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3100)

72 - TRT 3 Região. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5684.0000.5400)

73 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar de Mato Grosso do Sul. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso extraordinário improvido. Recurso de agravo improvido.

«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1100)

74 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato proce... (Continua)

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Referência(s):
Crime de tortura (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1500)

75 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

«Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança. Apelação cível onde o impetrante renova as suas alegações iniciais. Regra prevista no edital que está em sintonia com a lei estadual 1.223... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Soldado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Polícia Militar (Jurisprudência)
Exame antropométrico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Altura mínima (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II

(DOC. LEGJUR 144.9591.0005.1100)

76 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Curso de formação da polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Impossibilidade. Precariedade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. 2. A grande insurgência da parte diz respeito à interpretação das normas editalícias, mais precisamente quanto ao critério eleito no que tange ao índice mínimo de pontuação necessário a classificação. 3. Do princípio fundamental da hermenêutica, segundo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.0200)

77 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Policial militar. Agressão a cidadão. Abuso de direito. Responsabilidade solidária do estado. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Polícia militar. Agressões. Danos morais reconhecidos.

«1. Em geral, não se poderia admitir a propositura de demanda indenizatória contra o Estado e contra os agentes causadores do dano alegado, considerando a dificuldade probatória decorrente das diferentes teorias da responsabilidade civil aplicáveis. Porém, no caso dos autos, em que essa matéria foi apreciada somente na sentença, após longa dilação probatória, admite-se excepcionalmente a viabilidade do procedimento como proposto. 2. Prova dos autos que demonstra o agir i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9004.1600)

78 - TJPE. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Oficial da polícia militar de Pernambuco. Pedido de inclusão da gratificação de risco de defesa civil e da parcela complementar compensatória no futuro ato de aposentadoria do militar. Ausência de ameaça ou fundado receio de ato lesivo praticado pela autoridade. Segurança denegada.

«1. De proêmio, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, tendo em vista que o impetrante ainda se encontra na ativa e a autoridade em foco é competente para editar o ato de transferência de militares para inatividade, a teor do art. 101, V, do Decreto 17.589/94. 2. Nesse contexto, e considerando que o impetrante ainda não recebe proventos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.2500)

79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Questão não prevista no edital do certame. Anulação. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

«1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.3300)

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Inadimplência de unidades públicas essenciais (delegacia de polícia e unidades da polícia militar). Razões que não apontam vício algum no acórdão impugnado. Inconformismo com a decisão. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos rejeitados.

«1. O embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vícios que, se presentes, autorizariam o manejo do Recurso Declaratório. 2. Trata a presente irresignação de compreensível inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, contudo, não se compatibiliza com a via declaratória eleita. 3. Embargos de Declaração da TELEMAR NORTE LESTE rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0029.0000)

81 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.1400)

82 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.»

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83 - Doc. LEGJUR (103.1674.7294.7600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.4600)

84 - STJ. Administrativo. Curso de formação da polícia militar. Matrícula mediante liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humbert... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.2300)

85 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis capixabas 5.717/1998 e 6.931/2001. Autorização de utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil do estado, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. Questão afeta à administração pública estadual. Competência não atribuída privativamente à União. Ação julgada improcedente.

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(DOC. LEGJUR 146.2560.1004.2700)

86 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.3901.3000.2200)

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do art. 4o., § 2o., v da LC 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Telefonia fixa. Inadimplência de unidades públicas essenciais (delegacia de polícia e unidades da polícia militar). Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, art. 4o., § 2o., V DA LC 101/2000, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211 do STJ. 2. É incabível a suspensão de serviços públicos em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8003.0700)

91 - STJ. Administrativo. Promoção para 3º sargento da polícia militar. Concessão de liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humbert... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.5900)

92 - STJ. Servidor público. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. As condutas apuradas pela Comissão de Investigação... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Polícia militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Investigação social (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II

(DOC. LEGJUR 150.7163.1002.5300)

93 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. 2. Na hipótese dos autos, os agentes públicos prenderam o jovem sem justa causa, fazendo uso de algemas e de violência física que levou o rapaz a morte, ficando evidente a responsabilidade do Estado da Bahia e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4019.0700)

94 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Cessação de benefício previdenciário concedido a viúva de policial militar que passa a viver em concubinato com terceiro. Admissibilidade. Aplicação da Lei Complementar 1013/07. Necessidade. Recurso da caixa beneficente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.9500)

95 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
96 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.3600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4012.1500)

97 - TJSP. Processo administrativo. Policial militar. Obtenção de vantagem indevida de civis em troca da liberação de veículos e mercadorias fiscalizados. Procedimento corretamente conduzido. Infração prevista no regulamento disciplinar da Polícia Militar. Pena de expulsão prevista no Decreto estadual 260/70. Irregularidade ou abuso. Inexistência. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.5600)

98 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso interno da polícia militar. Promoção por merecimento. Não contabilização de títulos. Ilegalidade não verificada. Ausência de prova pré-constituída. Falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais.

«1. Caso concreto em que soldado da Polícia Militar de Goiás pretendia promoção para a graduação superior de Cabo mas não alcançou a pontuação necessária para classificar-se em posição suficiente para obter o almejo. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração de diversos títulos que lhe dariam, em princípio, a pontuação necessária para a promoção, prendendo-se a Administração ao fato de que, por ocasião da sua avaliação, a Ficha Individu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.4700)

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1014.0900)

100 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. 2. O edital é a lei interna do processo seletivo e que sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. 3. A partir de uma análise sistêmica, é lídimo inferir que o ... (Continua)

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