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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.1100)

1 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). A Constituição Federal,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.2000)

2 - STF. Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1273.9000.9600)

3 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Tentativa de homicídio, resistência mediante ameaça ou violência e roubo praticados por militar contra militar, ambos da ativa da polícia militar do estado de Goiás. Delitos supostamente praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivados por questões alheias às funções militares. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. Ordem concedida.

«I. No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local. II. Os supostos crimes são de competência da Justiça estadual comum, uma vez que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. III. Ordem concedida para declarar a incompetênc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0100)

4 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.Não assiste razão ao justificante.Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são... (Continua)

Referência(s):
Conselho de Justificação (Jurisprudência)
Oficial da Polícia Militar (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Policial Militar (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.4200)

5 - STJ. Administrativo. Polícia Militar. Quadro de oficiais. Ingresso.

«Requisitos físicos. Não atenta contra as garantias constitucionais do art. 5º, c/c art. 7º, XXX da CF/88, a exigência da altura mínima estabelecida por lei estadual para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.5100)

6 - STJ. Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996 não configurada. Recurso improvido.

«1. Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não há como extrair que a Polícia Civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária ou condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.4200)

7 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. A leitura do art. 42 da CF/88 não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. Impossibilidade de enquadramento no art. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.5900)

8 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano causado por animal pertencente à polícia militar. Denunciação da lide.

«O Estado é responsável pelos danos causados a terceiro por animal pertencente à Polícia Militar (CCB, art. 1.527). Na fixação do montante da indenização deve prevalecer o valor do menor orçamento dentre aqueles fornecidos por empresas cuja idoneidade não foi questionada e não o produzido pela parte responsável pelo pagamento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.4100)

9 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Competência legislativa da União (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XIV
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.6000)

10 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Dano causado por animal pertencente à polícia militar. Denunciação da lide.

«O Estado é responsável pelos danos causados a terceiro por animal pertencente à Polícia Militar (CCB, art. 1.527). Na fixação do montante da indenização deve prevalecer o valor do menor orçamento dentre aqueles fornecidos por empresas cuja idoneidade não foi questionada e não o produzido pela parte responsável pelo pagamento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2600)

11 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.

«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do art. 142, § 2º do CF/88 (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Mi... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Servidor público militar (Jurisprudência)
Pena disciplinar (v. «Habeas corpus»_) (Jurisprudência)
Oficial da Polícia Militar (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
Transgressão disciplinar leve (v. Pena disciplinar) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CF/88, art. 142, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0200)

12 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. 2. O afastamento preventivo decretado pelo Governador do Estado possui amparo no art. 14 da Lei Estadual 11.929/2001 e tem legitimidade, porquanto «reafirma ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor militar estadual (Jurisprudência)
Soldado (Jurisprudência)
Soldado da Polícia Militar (Jurisprudência)
Exclusão (v. Soldado) (Jurisprudência)
Violação do decoro e honra (v. Soldado) (Jurisprudência)
Processo disciplinar (v. Soldado) (Jurisprudência)
Afastamento preventivo (v. Soldado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 125, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.7800)

13 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreir... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Atividade inerente a polícia civil (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
Policial Militar (Jurisprudência)
Súmula 297/STF (Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1800)

14 - STF. Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Praças da Polícia Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Ato incompatível com a função policial (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Expulsão (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Perda da graduação (v. Polícia militar) (Jurisprudência)
CF/88, art. 125, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0900)

15 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Nulidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Militar (Jurisprudência)
Praça da polícia militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0531.2001.1300)

16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Polícia Militar de São Paulo. Parecer jurídico. Lei 8.906/1994, art. 1º, II.

«3. No presente caso, a Turma Julgadora afastou a tese de nulidade do procedimento administrativo que resultou na demissão do impetrante das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo – por suposta afronta ao art. 1º, II, da Lei Federal 8.906/94 –, sob o fundamento de que existe legislação estadual específica que afastaria a exigência do parecer jurídico prévio à decisão final da autoridade competente. 4. Agravo regimental não provido.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Parecer jurídico (v. Demissão) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1100)

17 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmulas 6/STJ e 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II, «a»
Súmula 6/STJ (Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c»).
Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.7200)

18 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Viatura militar. Acidente (v. Competência) (Jurisprudência)
Vítima militar em situação de atividade (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II
CF/88, art. 125, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2004.5900)

19 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Gratificação de encargo especial. Gee. Vantagem concedida exclusivamente aos coronéis da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência.

«1. Por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Gratificação de Encargos Especiais -GEE aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. 2. Inviável a extensão da gratificação aos inativos, a pretexto de isonomia, tendo em vista a natureza propter laborem da vantagem, bem como a vedação contida na Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7601.3000.0000)

20 - STJ. Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996 não configurada.

«1. Da leitura dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não é possível afirmar que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5000.1600)

21 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Promoção na carreira da polícia militar do estado da paraíba. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame da legislação local latu sensu.

«Espécie em que o tribunal a quo definiu o termo inicial do prazo prescricional com fundamento em atos normativos internos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, de modo que a alteração deste marco demandaria o exame da legislação local. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.3400)

22 - STF. Administrativo. Polícia militar. Praça: exclusão. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV; art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.1100)

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Quadro de saúde da polícia militar. Altura mínima. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou desarrazoado o requisito de altura mínima de 1,60m previsto no concurso para o cargo de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. 3. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.0900)

24 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.

«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei», não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124)». Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.0200)

25 - STJ. Mandado de segurança. Multiplicidade de requerimentos administrativos com idêntico teor. Informações sobre promoção por merecimento na polícia militar. Desnecessidade de resposta individualizada.

«Espécie em que, à vista da multiplicidade de requerimentos com idêntico teor, a autoridade indicada como coatora fez circular em toda a corporação um parecer jurídico com a informação de que o exame dos critérios de promoção por merecimento é ato exclusivo do Governador, não constituindo atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar prestar qualquer esclarecimento a respeito Recurso ordinário desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0200)

26 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. Numa tal hipótese, não se trata de simples ausência de trânsito em jul... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Policial Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Polícia Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Eliminação de candidato (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Entrevista pessoal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Personalidade da pena (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLV, LVII
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.3200)

27 - STJ. Flagrante. Prisão. Lavratura do auto. Policial Militar investido na função de polícia judiciária. Inexistência de nulidade. Interpretação do CPP, art. 4º, parágrafo único. CPP, art. 307.

«Se o flagrante foi lavrado por policial militar, legítima e legalmente investido na função de polícia judiciária, consoante o parágrafo único, do art. 4º do CPP, não há falar em nulidade daquele ato.»

Referência(s):
Flagrante (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Lavratura do auto (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Policial Militar (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º, parágrafo único
CPP, art. 307
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5300)

28 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Acidente em serviço (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Reserva remunerada e reforma (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8900)

29 - STJ. Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Idade limite fixado pelo edital do certame. Impossibilidade. Precedentes do STF. Lei 7.239/84, art. 11. CF/88, art. 37, II.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Soldado (v. Polícia Militar) (Jurisprudência)
Polícia Militar (Jurisprudência)
Idade limite (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 7.239/84, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0400)

30 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 1.481/97. Carreira da Polícia Militar do DF. Matéria reservada à União Federal. CF/88, art. 21, XIV.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais militares do Distrito Federal. Precedentes: ADI 1.136/DF, Rel.: Min. Eros Grau, DJ 13/10/06; RE 241.494/DF, Rel.: Min. Octavio Gallotti, DJ de 14/11/02. 2. Inconstitucional, portanto, a Lei distrital 1.481/97, que, ao cuidar dos policiais militares de administração, especialistas e músicos, indevidamente tratou d... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
Distrito Federal (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XIV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5900)

31 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2001.2700)

32 - STJ. Processual civil. Ato administrativo. Policial militar. Expulsão da polícia militar. Processo disciplinar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A agravante furtou-se em rebater, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.8900)

33 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar Temporário. Candidato excluído do certame. Sindicância da Polícia Militar, em curso, na qual ele figura como suspeito do extravio de correspondência e utilização indevida de cartão de crédito. Circunstância de a investigação se achar ainda em andamento que não impedia a Administração de não aprovar o candidato enquanto não esclarecida aquela situação. Administração Pública que não excedeu os limites da discricionariedade. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4000.3000)

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.9300)

35 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Distrito Federal. Exame psicotécnico.

«Legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto em lei. Ilegalidade, contudo, do «modus faciendi», de maneira sigilosa. Recurso não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3100)

36 - TRT 3 Região. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1100)

37 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato proce... (Continua)

Referência(s):
Crime de tortura (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1500)

38 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

«Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança. Apelação cível onde o impetrante renova as suas alegações iniciais. Regra prevista no edital que está em sintonia com a lei estadual 1.223... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Soldado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Polícia Militar (Jurisprudência)
Exame antropométrico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Altura mínima (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.3300)

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Inadimplência de unidades públicas essenciais (delegacia de polícia e unidades da polícia militar). Razões que não apontam vício algum no acórdão impugnado. Inconformismo com a decisão. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos rejeitados.

«1. O embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vícios que, se presentes, autorizariam o manejo do Recurso Declaratório. 2. Trata a presente irresignação de compreensível inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, contudo, não se compatibiliza com a via declaratória eleita. 3. Embargos de Declaração da TELEMAR NORTE LESTE rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.2500)

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Questão não prevista no edital do certame. Anulação. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

«1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.9400)

41 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Invasão de imóvel rural pelo «Movimento dos Sem Terra - MST». Descumprimento de ordem judicial para reforço policial. Danos causados pela inércia da Polícia Militar do Estado. Responsabilidade objetiva por omissão. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demonstrados, primeiro, os danos à imóvel rural, face à invasão do denominado «MST», segundo, a omissão da Polícia Militar do Estado em dar cumprimento à ordem judicial de reforço policial, e terceiro, o nexo causal, porquanto a inércia da administração pública foi decisiva para a concretização dos prejuízos causados ao particular, surge para o Estado o dever de indenizar. Adoção da teoria do risco administrativo, acolhida pela CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.1400)

42 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7600)

43 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.4600)

44 - STJ. Administrativo. Curso de formação da polícia militar. Matrícula mediante liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humbert... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3901.3000.2200)

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do art. 4o., § 2o., v da LC 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Telefonia fixa. Inadimplência de unidades públicas essenciais (delegacia de polícia e unidades da polícia militar). Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, art. 4o., § 2o., V DA LC 101/2000, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211 do STJ. 2. É incabível a suspensão de serviços públicos em... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8003.0700)

46 - STJ. Administrativo. Promoção para 3º sargento da polícia militar. Concessão de liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo» (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humbert... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.5900)

47 - STJ. Servidor público. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. As condutas apuradas pela Comissão de Investigação... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Polícia militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Investigação social (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.9500)

48 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.3600)

49 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.4700)

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.5600)

51 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso interno da polícia militar. Promoção por merecimento. Não contabilização de títulos. Ilegalidade não verificada. Ausência de prova pré-constituída. Falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais.

«1. Caso concreto em que soldado da Polícia Militar de Goiás pretendia promoção para a graduação superior de Cabo mas não alcançou a pontuação necessária para classificar-se em posição suficiente para obter o almejo. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da desconsideração de diversos títulos que lhe dariam, em princípio, a pontuação necessária para a promoção, prendendo-se a Administração ao fato de que, por ocasião da sua avaliação, a Ficha Individu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6053.3001.2200)

52 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade para ingresso na carreira. Decadência afastada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no AREsp 258.950/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp. 90.448/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/08/2012; AgRg no AREsp. 89.688/BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 01/08/2012; AgRg no ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4002.8500)

53 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Distrito federal. Anulação. Avaliação psicológica. Subjetividade. Impossibilidade. Prosseguimento. Certame. Necessidade. Submissão. Nova avaliação. Previsão legal. Recurso. Contrariedade. Texto de lei. Multa.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.0000)

54 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do art. 277, § 2º do CTB. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse... (Continua)

Referência(s):
Crime de trânsito (Jurisprudência)
Trânsito (v. Crime de trânsito) (Jurisprudência)
Direção sob a influência de álcool (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Auto de constatação de embriaguez (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CTB, art. 277, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8300)

55 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Viatura da Polícia Militar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Sub-rogação (Jurisprudência)
Direito ao reembolso (v. Sub-rogação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8400)

56 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Viatura da Polícia Militar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Sub-rogação (Jurisprudência)
Direito ao reembolso (v. Sub-rogação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2200)

57 - TJMG. Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada

«- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. Sentença de procedência do pedido confirmada, em reexame necessário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8001.8100)

58 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na Emenda Const. 45/2004. Inteligência da Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.7100)

59 - TJMS. Administrativo. Mandado de segurança. Papiloscopista. Polícia Militar. Limite de altura. CF/88, art. 5º. Discriminação não autorizada.

«A CF/88, em seu art. 5º, veda a discriminação de candidato em concurso público, por exigência de altura mínima, quando houver falta de correlação lógica com as funções inerentes ao cargo postulado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.2155.0002.0400)

60 - STJ. Administrativo. Polícia militar. Curso de formação. Analise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação à legislação local. Súmula 280/STF.

«1.O Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 37 da Constituição Federal de 1988. 2. No tocante à presumida violação do art. 20, I, do Decreto Estadual 9.692/1972, pontuo que, conforme a redação do a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8901.5000.4100)

61 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Direito à segurança. Fiscalização prévia do corpo de bombeiros e polícia militar em determinados eventos. Proteção aos direitos da criança e do adolescente. Leis 8.437/1992 e 9.494/1997. Normas de interpretação restritiva. Precedentes.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4002.0600)

62 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Previsão legal. Regulamentação. Norma infralegal. Possibilidade. Requisito. Acuidade visual. Descumprimento. Eliminação. Alegação. Correção posterior. Inviabilidade.

«1. Havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infralegal, in casu o edital de abertura do certame. 2. A pretensão de correção cirúrgica de acuidade visual em momento posterior ao concurso não escusa o candidato do seu cumprimento ao tempo em que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.3300)

63 - STJ. Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. O art. 9º do CPM elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para decl... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Policial Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Tentativa de furto (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Crime militar) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º
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(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.4000)

64 - STJ. Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do certame. A impetração voltava-se contra a reprovação em teste de aptidão física, que figurava como uma das fases no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar Estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a homologação do resultado final de certame não enseja a perda de objeto de writ que discute as fases anteriores de concurso... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2600)

65 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8002.6100)

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Exclusão do quadro da polícia militar. Lei estadual 6.783/74 e Decreto 22.114/2000. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5200)

67 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público militar. Curso de formação. Matrícula por força de liminar. Mérito julgado improcedente. Manutenção na academia, ingresso e promoção na carreira por atos da administração posteriores à cassação da decisão judicial. Transcurso de mais de cinco anos. Anulação. Segurança jurídica e boa-fé objetiva vulnerados. Vedação ao comportamento contraditório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatação de que o candidato preenchia o requisito cuja suposta ausência impedira sua admissão no curso de formação. Atendimento aos pressupostos legais e constitucionais para ingresso e exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar.

«1. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.3300)

68 - TJSP. Mandado de segurança. Ensino. Pedido de transferência formulado por filha de oficial da Polícia Militar do Estado transferido «ex officio». Deferimento.

«Pedido de transferência indeferido pelo Diretor da Faculdade, sob o argumento de ser a lei invocada inconstitucional, afrontando os princípios da autonomia universitária e isonomia. Inexistência de ofensa. Lei Est. 3.732/83 que autoriza a transferência. Segurança concedida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.5000)

69 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4002.1200)

70 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.

«1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. 2. A aferição dos requisitos legais e editalícios dá-se durante o transcurso do certame, daí por que não aproveita à candidata eliminada por não atingir o patamar mínimo de altura a alteração legislativa superveniente que reduz esse limite, somente quand... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.1200)

71 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Mandado de segurança. Impetração contra Portaria que determinou o afastamento do servidor da polícia militar do estado de pernambuco. Cabimento. Ausência de violação do art. 5º, II, da Lei 1.533/51.

«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10.10.2011), as decisões judiciais sujeitas a recurso não são, em regra, controláveis por via de mandado de segurança. Admitir a impetração em tais situações ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2800)

72 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Policial Militar alvejado em horário de folga, em trajes civis. Exercício da atividade policial não limitada ao período de escala de trabalho. Conclusão da sindicância da Polícia Militar no sentido de que o falecimento do segurado deve ser vinculado ao seu cargo. Cobertura devida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.5000)

73 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Inexistência de preclusão consumativa. Cabo da polícia militar do estado do acre. Participação no curso de formação de sargentos. Possibilidade. Cumprimento do requisito temporal. LC estadual 528/1974. Direito líquido e certo configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há, na hipótese dos autos, preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Da documentação constante dos autos extrai-se que houve revogação do mandato conferido ao procurador originalmente constituído pela parte ora agravada para a defesa de seus interesses antes mesmo da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Além disso, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que há revogação tácita de mandato co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.0900)

74 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior» contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior» deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o ... (Continua)

Referência(s):
Prisão especial (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Reclamação (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 7º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9070.0000.7800)

75 - STJ. Contribuição previdenciária. Servidores aposentados da polícia militar do estado de São Paulo. Restituição dos descontos. Juros de mora. Lei 11.960, de 2009.

«Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.205.946, SP) o art. 1º-F da Lei 9.497, de 1997, com a redação que lhe deu a Lei 11.960, de 2009, deve ser aplicado aos processos em curso sem, contudo, retroagir. Com a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357), subsiste nela a regra de que as condenações da Fazenda Pública vencem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
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(DOC. LEGJUR 142.1270.3000.4300)

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite etário. Necessidade de razoabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7002.1700)

77 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação. Limite de idade previsto no edital. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1. Controvérsia dirimida na instância de origem de forma clara e fundamentada, não sendo possível conhecer-se do recurso especial por violação ao artigo art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.6300)

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Polícia militar do estado de Pernambuco. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3700)

79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Legalidade. Candidato considerado «não habilitado». Caráter sigiloso e irrecorrível. Inviabilidade, nessa hipótese. CF/88, art. 37, II.

«A jurisprudência do STF e deste STJ é unânime em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente objetivos, possibilitando aos candidatos «não habilitados» o conhecimento do resultado e a interposição de eventual recurso.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Exame psicotécnico (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4200)

80 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.

«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Folha de pagamento (Jurisprudência)
Desconto (v. Folha de pagamento) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0100)

81 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput», I, 6º e 37, II, XI.

«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Polícia militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Exame médico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Gestante (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Candidata gestante (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Remarcação (v. Exame físico) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput», I
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 37, II, XI
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.7000)

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Polícia militar. Reforma. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do ri/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). 2. No caso dos autos, o recorrente além de não realizar o cotejo analítico dos arestos, tendo se limitado à transcrição de ementas, os acórdãos confrontados não possuem similitude fática a ensejar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7007.0400)

83 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial capelão da polícia militar. Exame físico. Previsão legal e editalícia. Legalidade. Incompatibilidade com o cargo. Poder discricionário da administração.

«1. Não há, no caso, qualquer ilicitude na exigência do exame físico, tendo em vista a previsão legal e editalícia para a realização do referido exame. Precedentes. 2. «As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência», (AgRg no RMS 34.676/GO, Rel. Ministro Cast... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia técnico-científica. Auxiliar de autópsia. Exame de aptidão física. Ausência de previsão legal. Impossibilidade).
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(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.9000)

84 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Acórdão do writ originário juntado posteriormente. Não incidência da Súmula 691/STF. Crimes de tentativa de homicídio qualificado e resistência. Prisão preventiva fundamentada. Ameaças de morte dirigida à vítima, na presença de policial militar, dentro da delegacia de polícia. Periculosidade do agente descrita pelo modus operandi.

«I. Posteriormente à impetração do writ foi colacionado cópia do acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário, com a juntada das informações da autoridade coatora. Nessa circunstância, encontra-se superado o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. II. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, julgado em 07/08/12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.9700)

85 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Concurso público para soldado da polícia militar do Distrito Federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito.

«1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto 28.169/2007 e Boletim do Comando Geral 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. 2. O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do art. 462 do CPC, pode se dar após a prolação da sentença (RSTJ 87/237). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extingui... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.7500)

86 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Impetração visando anular art. De Resolução da Secretaria de Segurança Pública que determina sejam todos os boletins de ocorrência elaborados por delegados de polícia. Medida que impediria, na prática, a elaboração de termos circunstanciados (para infrações de menor potencial ofensivo) por policiais militares. Resolução editada dentro do poder discricionário do Secretario Estadual de Segurança Pública. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, não havendo qualquer prejuízo aos Oficiais da Polícia Militar. Recursos providos para denegar a segurança.

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0012.2300)

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Habilitação em curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Ceará. Candidato sub judice. Preterição. Ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade. Fundamentos constitucionais não atacados via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.8600)

88 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Falta de previsão editalícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo previsão editalícia para a realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem os concursos públicos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.7601.2000.0000)

89 - STJ. Quebra do sigilo telefônico. Base em informes anônimos. Procedimento investigatório no ministério público. Instauração a partir de relatórios de inteligência da polícia militar. Realização de diligências anteriores ao requerimento de interceptação telefônica. Eiva não configurada.

«1. Não há nos autos qualquer evidência de que a presente investigação tenha se iniciado com base em notícia anônima, valendo destacar, outrossim, que foram efetivadas diversas diligências prévias ao requerimento da quebra de sigilo telefônico, o que demonstra que a referida medida não se originou de delação de autoria desconhecida.»

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.1800)

90 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar de Goiás. Posse. Exigência de curso superior antes do curso de formação. Legalidade. Súmula 266/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. No Estado de Goiás, por força do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei Estadual 16.928/2010, a formação do policial se dá após a posse. É, portanto, legal a cláusula editalícia que requer a comprovação de escolaridade antes do ingresso no curso de formação. Súmula 266/STJ. 2. O esforço para provocar o debate, em sede de recurso ordinário, de teses que, ausentes da impetração, não foram discutidas na origem, caracteriza intolerável inovação recursal, em vi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.1100)

91 - TJSP. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Pretensão de genitores de Policial Militar, morto em exercício. Alegação de ausência de inscrição dos autores como dependentes do ex-contribuinte. Situação não enquadrada no art. 8º, VI, da Lei 452/74, combinado com o art. 60, do Decreto 7391/75. Desacolhimento. Necessidade de prévia inscrição que admite hipótese de comprovação judicial após o óbito. Policial militar falecido solteiro e sem filhos sendo os autores os únicos herdeiros. Evidenciada a condição do «de cujus», como arrimo de família. Demonstração da dependência econômica. Admissibilidade do pensionamento. Pensão devida desde o protocolo do pedido administrativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.0700)

92 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador (para condução de embarcação). Crime cometido por sujeito ativo civil. Fiscalização pela União através da Polícia Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Crime militar não caracterizado. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º, III, «a».

«I. Hipótese em que o agente falsificou Carteira de Habilitação de Arrais Amador (para condução de embarcação), cuja emissão é realizada pela Marinha do Brasil, órgão integrante das Forças Armadas. II. Delito de falso cometido por sujeito ativo civil, que apresentou a documentação no ato de fiscalização naval exercida através da Polícia Federal. III. Competência da Justiça Federal (Precedentes do STF). IV. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federa... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Carteira de habilitação de arrais amador (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV.
CPM, art. 9º, III, «a».
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(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.3000)

93 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária. Exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e princípio da legalidade. CF/88, art. 37, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Polícia Militar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Esforço físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Teste de esforço físico por faixa etária (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.7600)

94 - TJSP. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensionistas de policiais militares falecidos. Pretensão ao recebimento do Adicional Operacional de Localidade (AOL), instituído pela Lei Complementar Estadual 994/06. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral concedida aos servidores em atividade que também deve ser estendida aos inativos e pensionistas. Montante fixado na base de 100% do valor correspondente à classificação da Organização Policial Militar em que se encontrava no momento da inatividade o servidor falecido. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0002.0500)

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor. Polícia militar do estado de Pernambuco. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6060.7002.0500)

96 - STJ. Administrativo. Pedido de reintegração à polícia militar. Perda do posto e patente decretada em processo de conselho de justificação julgado pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Acórdão transitado em julgado. Natureza judicial da decisão. Indeferimento da inicial. Arts. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, da CF/88, e 138, § 4º, da constituição paulista. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência da corte excelsa. Danos morais. Art. 186 e 927 do cc. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o pedido é juridicamente impossível - realizada com fulcro na interpretação da Constituição ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.0900)

97 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Busca pessoal em público. Estabelecimento comercial (supermercado). Suspeita infundada de furto. Chamamento da Polícia Militar. Ofensa à honra caracterizada. Fixação da verba em 20 SM para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracteriza dano moral a revista em público de cliente de supermercado, sob suspeita infundada de subtração de mercadorias, uma vez que a imputação de prática de ato ilícito, nessa hipótese, ofende direito constitucionalmente assegurado, devendo a indenização ser admitida como meio de ressarcimento pela dor sofrida.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Busca pessoal em público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Furto. Suspeita (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.2300)

98 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Convalidação. Abordagens de mendigos e moradores de rua. Abordagem dos pacientes pela Polícia Militar fora das situações previstas em lei. Descabimento. Violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.4200)

99 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Candidato inscrito para soldado de 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Ato administrativo combatido hígido e em conformidade com o edital. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.3300)

100 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão do autor de ver anulado o ato administrativo de expulsão e ser reintegrado ao cargo de policial militar. Inexistência de defesa técnica no processo administrativo por não ter sido efetuada por advogado regularmente inscrito na OAB. Inocorrência. Nomeação de bacharel em direito integrante da Corporação Militar como defensor dativo do acusado que encontra respaldo nas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar. Possibilidade do acusado constituir defensor particular, optar por defensor público ou mesmo recursar a nomeação do dativo em qualquer fase do processo administrativo. Ausência de irregularidade no processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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