Jurisprudência sobre
policia militar

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Legislação sobre
policia militar

CF/88.
Art(s). 89
Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências..
Art(s).
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 18
Policial Militar de Rondônia. ADCT da CF/88, art. 89. Alteração..
Art(s).
Lei Complementar 41/1981
(D.O. 23/12/1981)
Cria o Estado de Rondônia..
Art(s). 22
Servidores do Ex-Território de Rondônia..
Art(s).
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 117
[Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004]. Servidor público. Lei 9.264/96. Alteração. Carreira Policial Civil do Distrito Federal..
Art(s). Ementa,
Servidor Público. Reestruração de cargos e Remuneração. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). 24
Servidor Público. Distrito Federal. Remuneração. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. [Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006]..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008]. Remuneração. Militares do Distrito Federal.
Art(s). Ementa, ,
[Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008]. Lei 11.134/2005. Anexo I. Alteração..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 71
Servidor público. Policial Federal. Gratificação.
Art(s). 13
Decreto 2.222/1997
(D.O. 09/05/1997)
Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]..
Art(s). 31
Decreto-lei 2.266/1985
(D.O. 13/03/1985)
Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos..
Art(s). Ementa
Decreto 3.897/2001
(D.O. 27/08/2001)
Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem..
Art(s).
Decreto 6.386/2008
(D.O. 29/02/2008)
Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento. Consignações em folha de pagamento.
Art(s). 23
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 54
Decreto 7.165/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 6.450/77, art. 48, I. Regulamento. Organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal..
Art(s). Ementa, , , , 20, 52, 55, 60
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 31
Lei 8.448/1992
(D.O. 22/07/1992)
Servidor público. Teto salarial. CF/88, arts. 37, XI e 39, § 1º. Regulamento..
Art(s).
Decreto 8.577/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência em 17/12/2015]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança..
Art(s).
Lei 8.852/1994
(D.O. 07/02/1994)
Servidor público. Remuneração. Teto. CF/88, art. 37, XI e XII.
Art(s).
Lei 10.029/2000
(D.O. 23/10/2000)
Prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Art(s). ,
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). , 57, 65, 66
Lei 10.633/2002
(D.O. 30/12/2002)
Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.
Art(s).
Lei 10.874/2004
(D.O. 02/06/2004)
[Origem da Med. Prov. 172, de 10/03/2004]. Servidor público. Lei 9.264/96. Alteração. Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.134/2005
(D.O. 18/07/2005)
Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração..
Art(s). Ementa, , 1º-A, , , , , 18, 28
Lei 11.147/2005
(D.O. 27/07/2005)
Lei 11.100/2005. Alteração. Orçamento/2005.
Art(s).
Lei 11.356/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 24
Lei 11.360/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Revogada pela Lei 11.663, de 24/04/2008]. [Revogada pelo Med. Prov. 401, de 13/11/2007]. Servidor Público. Militares do Distrito Federal. Lei 11.134/2006. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.663/2008
(D.O. 25/04/2008)
[Origem da Med. Prov. 401, de 13/11/2007]. Remuneração. Militares do Distrito Federal.
Art(s). Ementa, ,
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 36, 40
Lei 11.757/2008
(D.O. 30/07/2008)
Leis 11.134/2005 e 11.663/2008. Alteração. Militares do Distrito Federal.
Art(s). Ementa
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 71
Lei 12.086/2009
(D.O. 09/11/2009)
Servidor público. Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). Ementa, , , , , , 30, 39, 58, 61, 63, 118, 121
Lei 12.795/2013
(D.O. 03/04/2013)
Lei 12.708, de 17/08/2012. Alteração. Orçamento/2013..
Art(s).
Lei 12.804/2013
(D.O. 25/04/2013)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis 11.134, de 15/07/2005, 10.486, de 04/07/2002, e 11.361, de 19/10/2006..
Art(s). Ementa, ,
Lei 12.808/2013
(D.O. 09/05/2013)
Servidor público. Cargos e carreira..
Art(s).
Lei 13.328/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos e vigência veja art. 152]. Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores..
Art(s). 94, 96, 97, 98, 99, 100

Doc. LEGJUR 157.5101.3000.4200

1 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2. No âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se enfrentou o tema da regulamentação das transgressões militares por Decreto do Poder Executivo, via delegação pela Lei que disponha sobre o Estatuto dos Militares (ADI 3.340/DF). No âmbito do Estatuto dos Militares da União (Forças Armad... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0030.1200

2 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. 2. A notitia criminis anônima possu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.8810.3000.3200

3 - STJ. Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar.

«1. O Sindicato e a Associação dos Policiais Civis têm direito líquido e certo de verem dirimida pelo Judiciário a questão da divisão de suas atribuições, pela confusão que reina em razão das atribuições da Polícia Militar. 2. Afastado o óbice da impropriedade da via eleita e que extinguiu o processo sem exame do mérito, pode o STJ, com respaldo no art. 515, § 3º, do CPC, examinar o mérito do mandamus. 3. As polícias civil e militar têm atribuições ... ()

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7066.1100

5 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). A Constituição Federal,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.4151.9005.6400

6 - STJ. Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a inv... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.5000

7 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1273.9000.9600

9 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Tentativa de homicídio, resistência mediante ameaça ou violência e roubo praticados por militar contra militar, ambos da ativa da polícia militar do estado de Goiás. Delitos supostamente praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivados por questões alheias às funções militares. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. Ordem concedida.

«I. No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local. II. Os supostos crimes são de competência da Justiça estadual comum, uma vez que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. III. Ordem concedida para declarar a incompetênc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.0100

10 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.Não assiste razão ao justificante.Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são... ()

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.7100

11 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia civil. Escolta de presos. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Temperamento. Excepcionalidade. Precedentes.

«1. A decisão agravada manteve o acórdão estadual, que asseverou: «Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual 13.054/98 deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades do caso concreto no sentido de admitir, excepcionalmente, que aludido ato seja realizado pela Polícia Civil, cuja instituição também é responsável pela segurança pública». 2. Os arts. 1º e 2º da Lei Estadual 1... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7037.2000

12 - STF. Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.7600

13 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, no estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III... ()

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Doc. LEGJUR 154.0721.5000.0100

14 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Art. 7º, «caput», da Lei 9.868/99. Ação direta não conhecida.

«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMP... ()

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Doc. LEGJUR 154.1165.5000.0000

15 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Art. 7º, «caput», da Lei 9.868/99. Ação direta não conhecida.

«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.473, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMP... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9019.0000

16 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Impedimento da realização de provas de condicionamento físico. Descabimento. Candidata que já integra os quadros da Polícia Militar. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3794.3000.3300

17 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica» (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praç... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.5000

18 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduado... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.5990.2004.5100

19 - STJ. Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996 não configurada. Recurso improvido.

«1. Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não há como extrair que a Polícia Civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária ou condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 125.5323.6000.4100

20 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2008.4500

21 - TJPE. Constitucional. Cabo da polícia militar. Decisão condenatória transitada em julgado. Pena superior a dois anos de reclusão. Representação para declaração de indignidade para permanecer na polícia militar disciplinada na CF/88. Competência do Tribunal de Justiça. Procedimento previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Decisão umânime.

«1 - A Representação, visando à declaração da perda de indignidade para com a graduação, surge quando e só quando for o militar condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado, a teor do inciso VII, do § 3º, do art. 142, da CF/88, com procedimento determinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2 - Vista à defesa para cumprimento Da determinação do art. 256I, no prazo legal, sob pena de ser nomeado defenso... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1410.6000.1400

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Soldado da polícia militar do estado de São Paulo. Sanção disciplinar (8 dias de permanência militar). Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, por não lhe ter sido oportunizada, na esfera administrativa, prazo para as alegações finais. Julgamento antecipado respaldado na Portaria da Corregedoria da polícia militar que regulamenta o processo administrativo, ante a ausência de formulação de requerimentos, pelo policial, em sua defesa prévia. Recurso ordinário desprovido.

«1. A despeito de o art. 142, § 2º da CF/88 vedar a impetração de habeas corpus contra punições disciplinares militares, a jurisprudência excepciona a regra constitucional nos casos em que o mandamus se restrinja à análise da legalidade do ato ou de sua teratologia. Precedentes: HC 298.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/09/2014; HC 211.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011. 2. O objeto da impetração cinge-se à análise de abuso ou ilegalida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.4200

23 - STJ. Administrativo. Polícia Militar. Quadro de oficiais. Ingresso.

«Requisitos físicos. Não atenta contra as garantias constitucionais do art. 5º, c/c art. 7º, XXX da CF/88, a exigência da altura mínima estabelecida por lei estadual para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.4200

24 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. A leitura do art. 42 da CF/88 não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. Impossibilidade de enquadramento no art. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.1500

25 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeição. Mérito. Direito ao recebimento da gratificação de risco de policiamento ostensivo por bombeiro militar da reserva. Impossibilidade. Verba destinada unicamente aos integrantes da polícia militar de Pernambuco. Art. 8º da lce 59/04. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Afastada a arguição de prescrição do próprio fundo de direito do recorrente, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional é renovado a cada mês, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Mérito. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo criada pela LCE 59/04 é destinada, unicamente, aos militares que integram a Polícia Militar de Pe... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.9300

26 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia militar. Eliminação. Ilegalidade. Aluno da Academia da Polícia Militar do Barro Branco eliminado na fase de investigação social. Previsão no edital. Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação que apurou ter o autor sido afastado da Academia da Força Aérea. Ilegalidade ao utilizá-la como fato desabonador. A eliminação na Aeronáutica se deu pela reprovação nos cursos de vôo. Candidato considerado apto a prosseguir no curso de oficial de infantaria ou intendência. Compatibilidade com a função de oficial da polícia militar. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.3875.8000.3100

27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Acórdão fundamentado no estatuto da polícia militar e nas cláusulas do edital. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.7500

28 - STJ. Habeas corpus. Processo disciplinar militar. Trancamento. Tese de inconstitucionalidade da sanção prevista no regulamento da polícia militar de rondônia pela não-recepção de norma que autorizou sua instituição por decreto. Inexistência de vício flagrante na formalidade do processo. Descabimento da ação constitucional.

«I - Esta e. Corte entendeu, por ocasião do julgamento do HC 80.852/RS, que «a punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de habeas corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais)». II - In casu, a par do remédio heróico não ser, em princípio, cabível em relação à punições disciplinares militares, a... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.6155.7001.5400

30 - STJ. Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. II - Não obstante a Lei Estadual 6.868/01 conceda àqueles que já integraram as fileiras da Policia Militar local o direito ao recolhimento na... ()

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Doc. LEGJUR 158.4113.4000.5600

31 - STF. Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do acórdão paradigma. Praça da polícia militar. Perda da graduação. Sanção administrativa. Ausência de competência da justiça militar estadual. Art. 125, § 4º, da CF/88. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.

«I - A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do art. 125, § 4º, da CF/88 pacificou-se no sentido do aresto paradigma indicado pelo embargante - RE 197.649/SP, Plenário - , segundo o qual o aludido dispositivo constitucional não restringiu a tarefa da Administração Pública de gerir o seu próprio corpo de funcionários; desse modo, não afastou a competência administrativa do Comandante da Polícia Militar para repreender, advertir ou expulsar os policiais militares... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.0200

32 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. 2. O afastamento preventivo decretado pelo Governador do Estado possui amparo no art. 14 da Lei Estadual 11.929/2001 e tem legitimidade, porquanto «reafirma ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1022.5200

33 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Art.21, XII. Lei estadual 12.344/03. Art.26, IV. Submissão do policial militar a processo judicial perante a justiça militar. Óbice à matrícula no curso de formação. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo Antônio Paulo contra decisão terminativa (fls.86/87) proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, considerando o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que nada justifica o impedimento colocado em seu prejuízo, por não existir qualquer condenação criminal transitada em julgado em seu favor e que ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.7800

34 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreir... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.5700

35 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 168/1993, do município de são bento do sul, alterada pelas Lei s 174/1994 e 512/1995. Instituição de sistemas de segurança contra sinistros. Criação do fundo de reequipamento do corpo de bombeiros e de melhoria da polícia militar (funrebompm). Invasão da competência legislativa do estado e da iniciativa privativa do chefe do poder executivo para edição de Lei s sobre referidas instituições. Ofensa ao art. 50, § 2º, I, 107 e 108, da constituição estadual. Instituição de taxas para o custeio do funrebompm. Impossibilidade. Serviços «uti universi» e próprios do corpo de bombeiros e da polícia militar. Cobertura por impostos. Violação do art. 125, II, da constituição estadual. Pedido procedente. Efeitos «ex tunc» e «erga omnes» da declaração de inconstitucionalidade.

«Tese - É inconstitucional Lei que cria Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar, e institui taxas para seu custeio. É inconstitucional, por afronta aos arts. 50, § 2º, I, 107, 108, e 125, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei 168, de 13/12/1993, do Município de São Bento do Sul, com as alterações operadas pelas Lei s 174/1994 e 512/1995, que criou o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.1800

36 - STF. Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 163.1332.3004.2700

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Exclusão da polícia militar. Indignidade. Recurso especial contra acórdão proferido por tribunal estadual no âmbito do conselho de justificação militar. Decisão de cunho administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este STJ entende incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanado de Tribunal de Justiça, é proferido na função administrativa do respectivo órgão, como aquele no âmbito do Conselho de Justificação Militar. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.5700

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.5600

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.7200

40 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.5800

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no art. 144, § 7º, da CF/88, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2004.5900

42 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Gratificação de encargo especial. Gee. Vantagem concedida exclusivamente aos coronéis da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência.

«1. Por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Gratificação de Encargos Especiais -GEE aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. 2. Inviável a extensão da gratificação aos inativos, a pretexto de isonomia, tendo em vista a natureza propter laborem da vantagem, bem como a vedação contida na Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencime... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6001.7200

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Atribuição da polícia militar. Art. 535, I e II, do CPC. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Conforme a jurisprudência do STJ, «as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual. A escolta de presos para apresentação à Justiça é geralmente atribuição da Polícia Militar, o que também ocorre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.0900

44 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8002.7000

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Ofensa aos arts. 2º e 6º da lindb e ao art. 368 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novo padrão remuneratório em real para o pessoal da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado com fundamento na Lei delegada estadual 43/2000. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF

«1. A alegação de ofensa aos arts. 2º e 6º da LINDB; e ao art. 368 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. 2. O Tribunal de origem firmou a orientação de que a Lei Delegada Estadual 43/2000 reestruturou o sistema remuneratório da Polícia Militar e ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.0800

46 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. 2. Insurgênci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.1100

47 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmulas 6/STJ e 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.1900

48 - TJMG. Inscrição para concurso da polícia militar. Limite de idade. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Concurso público. Polícia militar. Inscrição. Limite de idade. Possibilidade. Natureza e atribuições do cargo. Ortodontista. Não compatibilização. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Liminar recursal deferida. Recurso provido

«- Para o deferimento de pedido de medida liminar em mandado de segurança, devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial, concernente, no caso, ao reconhecimento do direito de inscrição e participação do agravante no certame, ainda que em desacordo com a previsão etária editalícia. - Conforme entendimento firmado pelo egrégio STF (Súmula 683) e pelo colen... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5003.6700

49 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, em que a recorrente pretende não ser eliminada do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo feminino. 2. A jurisprudên... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.3400

50 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. A presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os agravantes submeteram-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de prova... ()

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