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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 136.4031.1001.7300)

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Juntada da petição original fora do prazo legal do art. 2º da Lei 9.800/1999. Comprovação da tempestividade. ônus do recorrente. Decisão mantida.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É dever do recorrente zelar pelo adequado processamento de seu recurso. O documento juntado ao presente agravo para comprovar a suposta tempestividade do recurso especial refere-se a petição enviada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.1100)

2 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Despacho obtido dentro do prazo. Petição protocolada no dia seguinte.Intempestividade.

«Ora, na espécie, depois de obtido o despacho do Juiz, só cuidou o apelante de levar a petição ao protocolo no dia seguinte, quando já era irremediavelmente esgotado o prazo legal. Serodiamente, pois.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.8800)

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.8600)

4 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo art. 16, III, da Lei 6.830/80, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Protocolo integrado (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
CPC, art. 219
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1100)

5 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Prazo para contestação (v. Contestação) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Retirada dos autos do cartório (v. Contestação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
CPC, art. 297
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.4900)

6 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no art. 51, § 5º, da Lei Federal 8245/91. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7004.8000)

7 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Pretensão de exame de questões aventadas em petição protocolada em momento posterior à interposição do recurso especial. Inviabilidade. Questão não devolvida ao STJ. Inovação. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o exame de questões estranhas ao recurso especial, arguidas somente em petição protocolada após a oferta do parecer do Ministério Público Federal no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que configuram inovação argumentativa atingida pela preclusão consumativa. Precedente. 2. «É entendimento sedimentado neste Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento.» (AgRg no AREsp 191.025/CE, Rel.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0314.9700)

8 - STJ. Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Dec. 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC, arts. 219 e 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

«Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.1200)

9 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade

«1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do CPC, art. 333, II,, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de est... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.9300)

10 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Prazo de vinte anos para o ajuizamento da demanda, de acordo com o art. 177, do CCB, uma vez que decorrera mais da metade desse prazo antes da entrada em vigor do atual ordenamento jurídico civil. Exegese do art. 2028, do CCB/2002. Petição inicial protocolada dentro do prazo legal. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.4300)

11 - TJRS. Ação rescisória. Decadência. Ação protocolada no prazo. Demora na citação não imputável ao autor. Decadência inocorrente. (Com precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0800)

12 - STJ. Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 219 e 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. O parágrafo único, do art. 547, do CPC, criado com a redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001 (DJ de 27/12/2001), dispõe que «os serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal, ser descentralizados, median... (Continua)

Referência(s):
Protocolo integrado (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 219
CPC, art. 547, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3400)

13 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Renúncia (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
CCB, art. 145
CCB, art. 1.581
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.6500)

14 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição intempestiva. Recorrente que tomou ciência inequívoca da decisão agravada ao protocolizar petição pretendendo sua retificação. Agravo de instrumento interposto após decorrido o decêndio daquela ciência. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.5300)

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada via fax. Original apresentado a destempo. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.2000)

16 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9000)

17 - TRT 3 Região. Membro da cipa. Renúncia. Estabilidade provisória do cipeiro. Renúncia ao direito. Falta de prova da coação.

«Cabe ao empregado demonstrar que assinou documento comprovante da renúncia ao direito à estabilidade provisória do cipeiro sob coação, conforme alegação feita na peça inicial. Na falta de prova desse vício, mantém-se incólume a presunção de veracidade da declaração firmada pelo obreiro, em relação ao declarante, conforme prevista no art. 368, "caput", do CPC. Ademais, por se tratar de renúncia não ao mandato em si mesmo, mas apenas ao resíduo de estabilidade que permanec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.8900)

18 - 2 TACSP. Procedimento sumário. Petição inicial. Necessidade de juntada dos documentos necessários à propositura da ação. Isonomia em relação ao réu que deve juntá-los com a contestação. CPC, arts. 276 e 278.

«... Conforme dispõe o art. 276, do CPC, deve o autor juntar os documentos necessários à propositura da ação já na petição inicial da ação que se processa pelo procedimento sumário. Esta solução dada pelo artigo citado coaduna-se com o princípio da isonomia, pois do réu se exige a juntada dos documentos com a resposta (CPC, art. 278), isto é, na primeira oportunidade que tem para manifestar-se no procedimento sumário. No caso dos autos, não devem ser considerados os documen... (Continua)

Referência(s):
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
CPC, art. 276
CPC, art. 278
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.1700)

19 - TJSP. Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do art. 431-A, do CPC. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.8600)

20 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de Lei. Suposta violação ao art. 531 do CPC. Embargos infringentes. Mandato. Representação processual. Alegação de renúncia de poderes do advogado da autora, de maneira que a demandante não pôde, lá, apresentar contrarrazões ao recurso. Caso em que, somente após o trânsito em julgado é que a demandante inteirou-se do desfecho. Ausência, todavia, de prova do alegado, não se desincumbindo de ônus que era seu. Ausência, nos autos, de petição de renúncia, ou mesmo missiva do patrono à parte indicativa da desistência. Circunstância, ademais, mesmo se admitida verdadeira, que só produz efeitos quando instruída de ciência inequívoca do constituinte, acerca da renúncia de seu mandatário. Ocorrendo a apontada inércia do advogado da autora, impondo-lhe algum detrimento, deve ela voltar-se contra ele na esfera adequada. Descaracterização, assim, de mácula à coisa julgada. Ação improcedente.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0200)

21 - STJ. Crime de imprensa. Direito de resposta. Prescrição da pretensão punitiva. Sujeição ao prazo bienal. Lei 5.215/67, art. 41.

«O direito de resposta, sendo sanção penal, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, tendo sua contagem iniciada da sentença de reconhecimento do referido direito. Ultrapassado, desde a prolação da sentença que reconheceu o direito de resposta até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado ... (Continua)

Referência(s):
Crime de imprensa (Jurisprudência)
Direito de resposta (v. Crime de imprensa) (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Lei 5.215/67, art. 41 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.9800)

22 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória. Ausência das condições de admissibilidade. O marco inicial da contagem do prazo para interposição do recurso é a data da ciência inequívoca da decisão e não da respectiva juntada do mandado nos autos. Inobservância do art. 522 do CPC. Intempestividade reconhecida. Inviabilidade de apreciação do mérito. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1400)

23 - STF. Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em n... (Continua)

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Persecução penal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Delitos societários (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Sócio (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 41
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.8900)

24 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
Renúncia ao mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 45
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3000.5700)

25 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Precedentes do STJ.

«I. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. II. Evidenciado que as razões originais do agravo encaminhado via fax foram apresentadas fora do prazo legal, verifica-se a intempestividade da irresignação. III. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0000)

26 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal de seu representante legal. Fluência do prazo a partir dessa data. Juntada do mandado aos autos. Irrelevância. CPC, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de receber intimação pessoal «ex vi» do CPC, art. 236, § 2º, fluindo o prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante, formalidade que se opera nos termos da Lei 8.625/93, art. 41, IV. (...) valendo lembrar que de nenhuma importância haver ou não cópia de mandado de intimação pessoal juntado aos autos, para efeito de contagem desse prazo. Nesse sentido, REsp 105.805-MG, Rel. Min. Sálvio d... (Continua)

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 2º
Lei 8.625/93, art. 41, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7010.6000)

27 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos contra a Fazenda Pública. Improcedência. Apelação protocolada fora do prazo legal, além dos quinze dias (art. 508 do CPC). Invocação do art. 188 do CPC. Benesse que se aproveita somente à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Apelação intempestiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3400)

28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.9200)

29 - 2 TACSP. Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 396 e 397.

«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documento útil (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Princípios do contraditório (Jurisprudência)
CPC, art. 396
CPC, art. 397
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3800)

30 - TRT 2 Região. Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do art. 5º, da CF/88.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8100)

31 - STJ. Contestação. Prazo em curso. Autos conclusos ao Juiz. Obstáculo judicial. Reconhecimento, contudo, que exige que o fato seja denunciado por petição. CPC, arts. 180 e 183.

«A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar o obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exige que o fato seja denunciado oportunamente, mediante petição

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Prazo para contestação (v. Contestação) (Jurisprudência)
Obstáculo judicial (v. Contestação) (Jurisprudência)
CPC, art. 180
CPC, art. 183
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.0000)

32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a fazenda pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no art. 87 do ADCT da CF/88 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. No voto condutor da... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Execução não embargada. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, «caput» e § 3º). CPC, arts. 20 e 730. Lei 9.099/1995, art. 52, I. Lei 8.906/1994, art. 22).
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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9600)

33 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

«Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

34 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9900)

35 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.4200)

36 - TJSP. Recurso. Petição endereçada, por equívoco e sem má-fé, à vara errada. Envio ao Juízo correto após vencido o prazo. Irrelevância. Protocolamento tempestivo do recurso.

Havendo simples engano, sem má-fé, no endereçamento da petição, o envio, afinal, ao juízo correto após o prazo não caracteriza intempestividade, pois o que interessa é a data do protocolo.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7300)

37 - STJ. Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240, «caput» e 242. Lei Compl. 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do art. 240, «caput», do CPC.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Advocacia-Geral da União - AGU (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Advocacia-Geral da União - AGU) (Jurisprudência)
Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 240, «caput»
CPC, art. 242
Lei Compl. 73/93, art. 38 (Legislação)
Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0003.3600)

38 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Alegação de preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execução. Legitimidade dos exequentes cujos nomes não constavam de lista juntada à petição inicial no processo de conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. É deficiente a fundamentação recursal quando há invocação de dispositivo legal que cuida de matéria diversa da que está em discussão. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0100)

39 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC, arts. 38 e 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. Nos termos do art. 38 do CPC, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
Renúncia ao direito (v. Advogado) (Jurisprudência)
Procurador (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 38
CPC, art. 485
Lei 8.906/1994, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.0200)

40 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela M... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Alínea «b». Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, pl. 06/08/2003, pertence, DJ 23/04/2004)).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3700)

41 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... (Continua)

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Prazo processual (Jurisprudência)
Contagem de prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Serviço oficial de informática (v. Informática) (Jurisprudência)
Informática (Jurisprudência)
Informação equivocada (v. Informática) (Jurisprudência)
CPC, art. 183
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.4700)

42 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Policial militar aposentado que reclama promoção ao posto de Capitão da Reserva, com fundamento no plano de carreira previsto na CF/88 e em Leis estaduais. Inadmissibilidade. Extinção do direito de a requerer em mandado de segurança, no prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado. Ciência do ato pela publicação no Diário Oficial do Estado, em 1998, tendo a ação sido ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0600)

43 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.9100)

44 - STJ. Recurso especial. Requerimento, via simples petição endereçada ao relator do recurso especial, de juntada de documentos, com os quais se pretende demonstrar o que foi tido como não provado pelo Tribunal de apelação. Improsperável.

«O recurso especial não é mero idôneo para se demonstrar o que o tribunal de apelação teve como não-comprovado. Realmente, quando do julgamento do recurso especial, o STJ tem como verdadeiro o que o tribunal «a quo» considerou (ou não) provado, visto que nesta instância excepcional não se aprecia matéria fática, mas tão-somente de direito. Precedentes: Ag. 3.742/RJ, AgRg e REsp. 8.284/MG. Requerimento de juntada de documentos indeferido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.1700)

45 - TJMG. Menor infrator. Recurso. Apelação. Razões. Oferecimento após a apresentação da petição recursal. Obediência ao prazo legal. Possibilidade. CPC, art. 514, II.

«Tratando-se de apelação contra decisão proferida em procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, é essencial o preenchimento do requisito do inciso II do art. 514 do CPC, podendo o oferecimento das razões efetuar-se após a apresentação da petição interpositória do recurso, desde que dentro do prazo fixado em lei.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 514, II.
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(DOC. LEGJUR 141.8683.8000.3400)

46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. Art. 300, 396 e 397 do CPC. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Embora se admita no âmbito das ações por improbidade administrativa a juntada de prova emprestada da seara criminal, essa modalidade probatória não está imune aos efeitos da preclusão (CPC, arts. 396 e 397). 3. Na espécie, a decisão criminal transitou e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1200)

47 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.

«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Estágio probatório (Jurisprudência)
Exoneração posterior ao prazo legal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 41, § 4º
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(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4200)

48 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 13/8/2013 (terça-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestiva a juntada realizada somente no dia 23/8/2013 (sexta-feira). 3. Agravo regimental n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.0400)

49 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao art. 557, «caput», do CPC. Impossibilidade.

«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. 2. No presente caso, a contagem da prescrição se iniciou ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2200)

50 - TJRJ. Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no art. 1.812 do CCB/2002. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no art. 1.812 do CCB/2002.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Direitos hereditários (Jurisprudência)
Arrependimento (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.812
CCB/2002, art. 1.806
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.9000)

51 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.5400)

52 - TRT 10 Região. Prova. Documentos. Prazo para juntada. Preclusão.

«O Juiz concedeu prazo para juntada de documentos. A parte apresentou os documentos além do prazo fixado. Se o Juiz determinou a juntada é por que ele - ainda que tacitamente - admitiu a prorrogação, já que tem tal faculdade. Note-se que o Juiz pode, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos e, contra ele não há preclusão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.9400)

53 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC, art. 495. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.7900)

54 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do art. 397 do CPC. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do art. 396 do CPC, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do art. 397 do CPC. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no art. 283 do CPC, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede ... (Continua)

Referência(s):
Representação processual (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 13
CPC, art. 267, IV
CPC, art. 397
CPC, art. 283
CPC, art. 396
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4011.3100)

55 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico realizado. Elaboração de laudo atestando que o réu não possui condições para a progressão almejada. Manutenção da decisão. Condicionamento de novo pedido ao prazo mínimo de um ano. Descabimento. Afronta ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6003.7800)

56 - TST. Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.

«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (art. 4º, § 1º, da Lei 9.800/1999). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.9700)

57 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535, CPC.

«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, I
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.4700)

58 - STJ. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Med. Prov. 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Ação ajuizada após 30/6/2003. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS, firmou, por maioria, entendimento de que a edição da Med. Prov. 1.704/98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos termos do art. 191 do CCB/2002. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos militares até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, como no presente caso, deve... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Reajuste de 28,86% (v. Servidoro público) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Med. Prov. 1.704/98 (Legislação)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Lei 8.622/93 (Legislação)
Lei 8.627/93 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.9500)

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes decorrentes da errônea conversão da urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita ao prazo prescricional.

«1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. O reconhecimento do direito pela Administração constitui hipótese de renúncia tácita ao prazo prescricional, nos mo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.2700)

60 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC, art. 45.

«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 45
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4400)

61 - TJSP. Petição inicial. Ação. Equívoco da petição quanto ao nome e ao fundamento legal do pedido. Irrelevância. Princípio do «da mihi factum, dabo tibi ius». Nulidade inocorrente. CPC, art. 282, III. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.2500)

62 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal. Necessidade. Recebimento dos autos pela Procuradoria-Geral. Contagem do termo inicial. Afastamento da tese de que a contagem do prazo se iniciaria com a efetiva remessa dos autos ao gabinete do procurador. Não conhecimento do especial. Lei 8.625/93 (LONMP), art. 41, IV.

«O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal, «ex vi» do art. 41, IV, da LONMP, intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais de Justiça, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe do Ministério Público ou com o recebimento dos autos na Procuradoria-Geral de Justiça. Recebidos os autos pela Procuradoria-Geral de Justiça em 21/09/2000, é intempestivo o recurso e... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
Lei 8.625/93, art. 41, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9000)

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.7000)

64 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 12/8/2013 (segunda-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestivo a juntada realizada somente no dia 20/8/2013 (terça-feira). 3. Agravo regimental n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.7900)

65 - STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido.

«- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.5300)

66 - STJ. Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.

«O prazo decadencial constante do art. 41, § 1º, da Lei 5.250/67 é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.»

Referência(s):
Imprensa (Jurisprudência)
Notificação judicial (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Lei 5.250/67, art. 25 (Legislação)
Lei 5.250/67, art. 41, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.6300)

67 - TJSP. Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a prop... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Desapropriação indireta (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Apossamento administrativo (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
Execução de sentença (Jurisprudência)
Levantamento do valor (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
Registro de Imóveis (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 41 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0012.0800)

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Med. Prov. 2.225-45/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Compensação de valores pagos na via administrativa e limitação do reajuste à reestruturação de carreira. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Com o advento da MP 2.225-45/2001, reconhecendo aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste de 3,17% a partir de janeiro/1995, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, houve renúncia tácita ao prazo prescricional. 2. Não houve debate acerca da pretendida compensação de eventuais valores pagos administrativamente, bem como sobre a limitação do reajuste à reorganização ou reestruturação das carreiras, a atrair o óbice da Súmul... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9002.7000)

69 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de juntada da petição original do recurso.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/99 estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax. Não apresentado o original do agravo regimental, não há como ele ser conhecido nesta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0400)

70 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 38, 485 e 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do art. 38 do CPC. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro» confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo», como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «ren... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
Renúncia ao direito (v. Advogado) (Jurisprudência)
Procurador (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 38
CPC, art. 485
CPC, art. 494
Lei 8.906/1994, art. 5º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.1200)

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. 2. O referido prazo inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve expediente forense. 3. No caso, o termo inicial para a juntada dos originais... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1900)

72 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no art. 398 do CPC. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.5300)

73 - STJ. Ação rescisória. Decisão que homologou renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação. Posterior julgado do STF declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Ausência de relação lógica entre os fatos narrados na fundamentação e o pedido. Inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, I, e parágrafo único, II). Indeferimento liminar. CPC, art. 485.

«As autoras objetivam a rescisão do «decisum» que homologou o pedido de desistência (com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental) que elas próprias formularam, sob o argumento de que se sentiram prejudicadas em razão de posterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário das empresas remanescentes - que não requereram desistência -, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98. ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Lei 9.718/98, art. 3º, § 1 (Legislação)
CPC, art. 295, I, e parágrafo único, II
CPC, art. 485
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.7300)

74 - 1 TACSP. Recurso. Prazo de interposição. Petição despachada por Juiz de outra Vara, às 18:14 horas no último dia do prazo. Circunstâncias peculiares, permitindo que se admita o recebimento da petição com alguns minutos de atraso.

«Em contexto peculiar à cidade grande e ao incrível volume de trabalho a que são submetidos os Juízes, deve ser analisado o pedido de tolerância formulado pela agravante. Sem que isso implante a insegurança, deve-se admitir, em circunstâncias excepcionais, o recebimento de petição com alguns minutos de atraso, como no caso presente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7200)

75 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

«O art. 24 da Lei 4.591/64, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. Posterior convalidação ela cobrança de despesas condominiais, no curso do processo, pela superveniente aprovação pela assembléia geral e juntada da respectiva ata, se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade do processo,... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
Lei 4.591/64, art. 24 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.5400)

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e material. Seios. Cirurgia estética embelezadora malsucedida. Obrigação de resultado. Ciência prévia e por escrito ao paciente quanto aos efeitos negativos inerentes ao ato. Inocorrência, no caso. Verbas devidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na cirurgia plástica embelezadora, é de resultado a obrigação do médico, que só se exime de responder pelos efeitos negativos inerentes ao ato se comprovar que deles deu previamente por escrito ciência ao paciente.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Seios (Jurisprudência)
Cirurgia estética embelezadora malsucedida (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.3300)

77 - TRF 1 Região. Execução. Renúncia ao benefício de ordem. Solidariedade.

«Devedor que renúncia o benefício de ordem, tornando-se devedor solidário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.6800)

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada da petição original do recurso.

«1. De acordo com o art. 2º da Lei 9.800/99, o prazo para apresentação dos originais da petição enviada via fax é de cinco dias. No caso, o documento original não foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2200)

79 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do art. 284 do CPC. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

«... 1.Quanto à apontada ofensa ao artigo 6º, § 4º, da Lei 4.717/65, não assiste razão à recorrente. Tal dispositivo, cujo teor abaixo se reproduz, determina que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, apressar a produção da prova. Com efeito, se evidencia que o Ministério Público tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, corroborando para o efetivo cumprimento do princípio... (Continua)

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Juntada de documento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 284
Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4000)

80 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240 e 242.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
União (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 240
CPC, art. 242
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.4200)

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Reserva de plenário. Desnecessidade. Renúncia ao benefício. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica. 2. A via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Se a controvérsia posta nos autos foi decidida com fulcro na legislação federal vigente... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4300)

82 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.5200)

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo interno não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.0000)

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo interno não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0004.3800)

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.2900)

86 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do réu. Do protocolo da contestação e não da data lançada na petição pelo advogado. CPC, arts. 184, § 2º, 214, § 1º e 506.

«A apreciação dos modos como se pode dar a ciência inequívoca da ação ao réu dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. A data lançada na petição, pelo próprio advogado, não passa pelo crivo do contraditório, nem alcança qualquer critério objetivo de aferição de sua veracidade. A sistemática do processo civil rege-se pela instrumentalidade da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3700)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Conhecimento da lesão posteriormente ao fato lesivo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência. Princípio da actio nata. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 186.

«1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Termo a quo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Princípio da actio nata (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.4300)

88 - TJSP. Prazo. Agravo de instrumento. Retirada dos autos em carga pela patrono do agravante na data da juntada do mandado de citação. Termo inicial para interposição do recurso que começou a fluir naquela mesma data. Ciência inequívoca que se aperfeiçoou. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.5500)

89 - 2 TACSP. Execução. Silêncio do exeqüente. Renúncia ao crédito. Inadmissibilidade.

«Aprovado o cálculo do débito da executada, feito a pedido da exeqüente, e facultada sua manifestação, quedou-se esta inerte. Em virtude do seu silêncio, o MM. Juiz de primeira instância extinguiu, por renúncia do credor ao crédito (CPC, art. 794, III), o processo executivo. Sucede que o silêncio só cria ou extingue direitos se a lei lhe conferir expressamente essa conseqüência, como, «verbi gratia», no caso de revelia, em que a regra é, na hipótese de co... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.7400)

90 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Contravenção penal. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. CP, art. 214. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.

«A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no art. 214 do C.P., a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de «importunar alguém, em luga... (Continua)

Referência(s):
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Contravenção penal (Jurisprudência)
Importunar alguém (v. Contravenção penal) (Jurisprudência)
CP, art. 214
Dec.-lei 3.688/1941, art. 61 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.8600)

91 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência parcial proferida sem prévia realização de prova pericial contábil. Mesmo que o juiz seja versado na ciência que seria objeto de perícia (no caso, ciência contábil), a prova deve ser realizada. O único conhecimento técnico que é dado ao juiz externar ao julgar é o da ciência do direito. Art. 335 do CPC. Regras da experiência que se ressalvam quando houver dado da experiência técnica a ser discutido. Sentença anulada, para realização da prova pericial técnica. Recurso

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.0700)

92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da petição original do fax. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio legal é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 2. No presente caso, a petição original do agravo regimental não foi apresentada até a presente data, revelando-se a intempestividade... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.6500)

93 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Ausência de comprovação da data de ciência do ato impugnado. Impossibilidade material do pedido. Lei 1.533/51, art. 6º c/c o CPC, art. 283.

«O art. 6º, da Lei Mandamental 1.533/51, estabelece que «a petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 158 e 159 do CPC, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda». Já o CPC, em seu art. 283, dispõe que «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação». A ausência de comprovação, na peça vestibular, da data em que a parte impetrant... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 6º (Legislação)
CPC, art. 283
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(DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0900)

94 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.3400)

95 - 2 TACSP. Execução. Renúncia ao crédito. Presunção decorrente do pedido de extinção do processo e seu arquivamento. Inadmissibilidade.

«Pedido de extinção do processo de execução e seu arquivamento não faz presumir renúncia ao crédito.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9600)

96 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Termo inicial para a interposição. Fluência a partir da data da ciência inequívoca da decisão e não a data da efetiva juntada da intimação nos autos. Intempestividade recursal reconhecida. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7700)

97 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1.048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.048
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1000)

98 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a».

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 897, «a».
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.2100)

99 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença para constituir título executivo judicial referente aos valores representados pelos cheques juntados com a petição inicial. Cabimento. Hipótese em que se observa a revelia do réu pessoa física e o abuso do direito de defesa da ré pessoa jurídica, citada por edital, que, a despeito de ter ciência inequívoca dos termos da demanda proposta, não agiu com lealdade, deixando de dar cumprimento ao dever de colaboração que se impõe às partes. Autor que comprovou com a juntada dos cheques e por elementos robustos de prova a existência do seu direito em face dos réus. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.4000)

100 - TRT 4 Região. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical que renuncia ao mandato.

«Hipótese em que o empregado tem formalizada a sua despedida sem justa causa, firmando, na oportunidade, com a devida assistência sindical, o termo de rescisão de contrato de trabalho. Caso em que, em virtude de renúncia ao mandato não se configura o disposto no § 3º, do art. 543, da CLT - que assegura o livre exercício da representação da categoria profissional pelo empregado eleito para tal fim.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
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