Doc. LEGJUR 143.6935.0004.4900

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.7300

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Juntada da petição original fora do prazo legal do art. 2º da Lei 9.800/1999. Comprovação da tempestividade. ônus do recorrente. Decisão mantida.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É dever do recorrente zelar pelo adequado processamento de seu recurso. O documento juntado ao presente agravo para comprovar a suposta tempestividade do recurso especial refere-se a petição enviada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9017.8800

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 143.4255.9000.2100

4 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.7300

5 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do art. 23 da Lei 12.016/2009, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» 3 - Conforme o protocolo eletrônico da petição inicial, o Mandado de Segurança foi impetrado 122 (cento e vinte e dois) dias após a ciência do ato impugnado: Decreto Municipal. 01/2005, que anulou os atos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público... ()

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.1800

6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.1100

8 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.1200

9 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade

«1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do CPC, art. 333, II,, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de est... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.3600

10 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no artigo 522 do CPC leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.3400

11 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.9700

12 - STJ. Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Dec. 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC, arts. 219 e 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

«Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.4151.9001.4100

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental processado em expediente avulso. Petição protocolada na origem. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 14/4/2015 (terça-feira), e em 15/4/2015 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 20/4/2015 (segunda-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 30/4/2015 (quinta-feira) fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 2. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é verificada pela data em que realizado o protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.0800

14 - STJ. Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 219 e 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. O parágrafo único, do art. 547, do CPC, criado com a redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001 (DJ de 27/12/2001), dispõe que «os serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal, ser descentralizados, median... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3000

15 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Prazo. Flexibilização. Falta de ciência da execução pelo terceiro. Necessidade. É fato que a jurisprudência pátria admite a flexibilização do termo inicial do prazo do art. 1.048 do CPC, desde que o terceiro não tenha tido ciência da execução. Não se trata da hipótese dos autos, em que o agravante teve essa ciência muito antes da expedição da carta de arrematação. Nesse contexto, de se manter a decadência pronunciada na origem. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.5300

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada via fax. Original apresentado a destempo. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.5872.6000.7800

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do recurso nos correios. Petição original protocolada após o prazo. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.1700

19 - TJSP. Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do art. 431-A, do CPC. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 143.5733.4001.1500

20 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Data da postagem do recurso nos correios. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do quinquídio adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999, sob pena de ser considerado intempestivo. II - A data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e não a data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.3300

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Petição protocolada fora do horário do expediente forense. Intempestividade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.8600

22 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo art. 16, III, da Lei 6.830/80, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.4900

23 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no art. 51, § 5º, da Lei Federal 8245/91. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.7821.9001.0800

24 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Petição recursal protocolada, no entanto, perante o STJ (stj). Intempestividade do recurso de agravo em questão, porque já esgotado o prazo legal, quando do seu encaminhamento ao protocolo do Supremo Tribunal Federal (stf). Recurso de agravo não conhecido.

«- Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julg... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3000.5700

25 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Precedentes do STJ.

«I. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. II. Evidenciado que as razões originais do agravo encaminhado via fax foram apresentadas fora do prazo legal, verifica-se a intempestividade da irresignação. III. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.7100

26 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Contestação protocolada tempestivamente e não juntada aos autos. Vício processual insanável. Nulidade caracterizada. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anulação do julgado e dos demais atos atingidos. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.4500

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. Art. 214, § 1º do CPC. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.4600

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada diretamente nesta corte. Inobservância do art. 26, da Lei 8.038/1990. Erro inescusável.

«I - A protocolização do Recurso Especial diretamente nesta Corte, sem a observância do comando previsto no art. 26, da Lei 8.038/1990, constitui erro inescusável. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.7500

29 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação de cobrança. Defesa apresentada após o decurso do prazo. Alegação de que não teve ciência da ação e de que a data da juntada do AR não consta no «site». Andamento do processo pela «internet» que não tem efeito legal. Desentranhamento determinado. Admissibilidade. Devolução do prazo. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.3400

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... ()

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1700

31 - STJ. Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

«1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do art. 241 do CPC; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.9600

32 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

«Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.1400

33 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5003.5200

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Posterior julgamento do recurso extraordinário, no STF, com devolução direta às instâncias de origem. Transcurso do prazo de 8 anos, com vistas dos autos à parte que nada requereu. Petição protocolada em 2015 requerendo remessa ao STJ, para continuação do julgamento do apelo nobre.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o requerimento para continuação do julgamento do Recurso Especial. 2. Ao contrário do que sustenta a empresa, a decisão colegiada proferida no julgamento do Recurso Especial analisou exclusivamente a tese de violação do art. 535 do CPC, rechaçando-a. Em relação aos demais questionamentos, concluiu não ser possível conhecer do apelo porque o fundamento do acórdão proferido no Tribunal a quo era d... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7400

35 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0600

37 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.8000

38 - TRT 3 Região. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada após o prazo concedido. Supressão da irregularidade. Revelia e confissão. Não aplicação.

«A exigência de carta de preposição consubstancia formalidade, meramente declaratória, que não é exigida em lei, porque a juntada de preposição se destina apenas à regularização formal de uma situação já consolidada nos autos, que é a representação da empresa. A juntada do documento após o prazo concedido convalida a situação, não autorizando a decretação da revelia e a incidência dos efeitos da confissão ficta.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.9300

39 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Prazo de vinte anos para o ajuizamento da demanda, de acordo com o art. 177, do CCB, uma vez que decorrera mais da metade desse prazo antes da entrada em vigor do atual ordenamento jurídico civil. Exegese do art. 2028, do CCB/2002. Petição inicial protocolada dentro do prazo legal. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3700

40 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.1900

41 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Peça original em desacordo com a Resolução 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Interposto o recurso via fac-símile, deve o recorrente juntar a peça original no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/99, sendo certo, outrossim, que, nos termos do art. 10, inciso XIX, da Resolução 14/2013, deve o agravo regimental em recurso em mandado de segurança ser apresentado exclusivamente de forma eletrônica. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.9530.6005.5400

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada via fax. Cópia completa. Erro material. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Havendo correspondência entre as peças do agravo regimental interposto via fax e os originais apresentados posteriormente, merece conhecimento o recurso. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para se anular o julgamento do agravo regimental não conhecido por irregularidade processual. 3. Retorno dos autos ao Gabinete, para novo exame do recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.2200

43 - TJRJ. Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no art. 1.812 do CCB/2002. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no art. 1.812 do CCB/2002.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7004.8000

44 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Pretensão de exame de questões aventadas em petição protocolada em momento posterior à interposição do recurso especial. Inviabilidade. Questão não devolvida ao STJ. Inovação. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o exame de questões estranhas ao recurso especial, arguidas somente em petição protocolada após a oferta do parecer do Ministério Público Federal no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que configuram inovação argumentativa atingida pela preclusão consumativa. Precedente. 2. «É entendimento sedimentado neste Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento.» (AgRg no AREsp 191.025/CE, Rel.... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.4300

45 - TJPE. Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de juntada da cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição no prazo legal. Art. 526 do códido de processo civil. Irregularidade alegada e comprovada pela parte interessada.

«1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do ônus processual contido no caput do art. 526 do CPC é ope legis, prevista no parágrafo único do mesmo artigo. 2. O prazo de 3 (três) dias para a juntada de cópia da petição do recurso e do comprovante de interposição é de cumprimento obrigatório, sendo tal ocorrência devidamente comprovada pela agravada, tornando-se, assim, inadmissível o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5003.4200

46 - STJ. Agravo regimental. Citação. Prazo. Exceção de incompetência. Comparecimento espontâneo no cartório. Citação pelo escrivão. Ciência inequívoca. Início do prazo para responder.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada». (REsp 1.236.712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.4700

47 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possessória. Concessão do prazo de dez dias. Artigo 284 do Código de Processo Civil. Descumprimento, que levou ao indeferimento da inicial. Invalidade. Prazo não peremptório. Cumprimento da determinação judicial após o prazo fixado e antes, porém, de proferida a sentença de extinção. Demora na juntada da petição aos autos, desatendido o prazo de 48 horas fixado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Extinção afastada para retorno dos autos à origem e normal prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 154.9791.5001.7200

48 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, III, do CTN. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.

«1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. 2. Em sentido diametralmente oposto, o Tribunal de origem, corroborando o entendimento do juízo de primeiro grau, deixou delineado que, embora os valores em questão remetessem a recolhimentos ocorridos entre julho de 1988 a agosto de 1995, não haveria prescrição a ser declarada,... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.1900

49 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelante assistido por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Apelação protocolada fora do prazo legal. Prazo em dobro não extensivo ao advogado que não pertence aos quadros da Defensoria do Estado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.7900

50 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do art. 397 do CPC. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do art. 396 do CPC, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do art. 397 do CPC. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no art. 283 do CPC, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.1900

51 - STJ. Habeas corpus. Evasão de divisas. Renúncia da advogada do paciente antes do julgamento do recurso de apelação. Ciência inequívoca do acusado. Ausência de nomeação de outro causídico. Inexistência de intimação para constituir novo patrono ou de designação de defensor dativo para o ato. Interposição dos recursos cabíveis contra o respectivo acórdão. Eiva arguida pela defesa após aproximadamente dois anos da ciência do aresto impugnado. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade pretendida. Denegação da ordem.

«1. Mesmo não tendo o paciente - devidamente ciente da renúncia de sua advogada - sido intimado para constituir novo profissional, e ainda que não tenha sido nomeado defensor dativo para patrociná-lo no julgamento da apelação, a peculiaridade temporal verificada no caso não permite que se reconheça a nulidade do feito, pois a defesa, embora tenha se insurgido contra o respectivo acórdão, opondo embargos de declaração e interpondo recursos de natureza extraordinária, se manteve i... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.7800

52 - TST. Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.

«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (art. 4º, § 1º, da Lei 9.800/1999). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.6600

53 - TRT 2 Região. Recurso agravo de petição. Tempestividade. Não há previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo recursal para interposição de agravo de petição em razão de um novo despacho que determina o fiel cumprimento de idêntico comando anterior. Assim, o agravo de petição somente seria tempestivo se ajuizado em até oito dias da ciência da primeira r. Decisão que tratou da matéria que se busca desconstituir (art. 897, a da CLT).

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Doc. LEGJUR 138.6082.3006.4200

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 13/8/2013 (terça-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestiva a juntada realizada somente no dia 23/8/2013 (sexta-feira). 3. Agravo regimental n... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.3300

55 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção por inépcia da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos que não impede apreciação. Cumulação imprópria. Exordial interposta por cópia reprográfica. Ausência de juntada dos originais no prazo previsto na Lei 9800/99. Apelo improvido.

«1. Incompatibilidade de pedidos que não impede sua apreciação por se tratar de cumulação imprópria. 2. Petição apresentada com assinatura digitalizada ou escaneada enquadra-se na definição de «fac símile ou meio similar». o art. 2º da Lei 9.800/99, estabelece que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudicará o cumprimento dos prazos, desde que a peça original seja protocolada em juízo, necessariamente, em até cinco dias da data da ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.9000

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1002.6700

58 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. 2. A retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração não autoriza presumir que houve ciência inequívoca da demanda pelo réu, devendo o prazo da contestação ser contado da juntada do mandado de citação devidamente cum... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.9400

59 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC, art. 495. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 157.7201.7001.9400

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8002.7900

61 - STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido.

«- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.5700

62 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência inequívoda da sequela. Prejudicial afastada. Aplicação da legislação vigente na data do sinistro. Dano corporal sofrido pelo recorrido suficientemente demonstrado. Correção monetária. Incidência a partir do evento danoso. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278-STJ). Prejudicial afastada. 3. Deformidade permanente comprovada, conforme documentação acostada às fls. 17 e 199/200. 4. Concluindo o... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8012.5900

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Petição original juntada fora do prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Reconhecimento. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, caso o original não seja apresentado no prazo previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99, que deve ser contado de forma contínua. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4300

67 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 138.5820.9002.7000

68 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de juntada da petição original do recurso.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/99 estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax. Não apresentado o original do agravo regimental, não há como ele ser conhecido nesta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.6800

69 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b», do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.4000

70 - TJSP. Prazo. Contestação. Decurso do prazo para defesa. Requerimento de devolução do prazo. Indeferimento. Irresignação. Não acolhimento. Prazo que se inicia da data da juntada do mandado de citação aos autos. Irrelevância do fato de não ter sido inserida no cadastro eletrônico de acompanhamento do feito a data da juntada. Precedentes. Recurso não provido na parte conhecida.

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