Doc. LEGJUR 143.6935.0004.4900

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.7300

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Juntada da petição original fora do prazo legal do art. 2º da Lei 9.800/1999. Comprovação da tempestividade. ônus do recorrente. Decisão mantida.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É dever do recorrente zelar pelo adequado processamento de seu recurso. O documento juntado ao presente agravo para comprovar a suposta tempestividade do recurso especial refere-se a petição enviada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9017.8800

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 143.4255.9000.2100

4 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.7300

5 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do art. 23 da Lei 12.016/2009, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» 3 - Conforme o protocolo eletrônico da petição inicial, o Mandado de Segurança foi impetrado 122 (cento e vinte e dois) dias após a ciência do ato impugnado: Decreto Municipal. 01/2005, que anulou os atos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público... ()

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.1800

6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.1100

8 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»

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Doc. LEGJUR 160.1412.6000.8200

9 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.1200

10 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade

«1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do CPC, art. 333, II,, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de est... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.3400

11 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.3600

12 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no artigo 522 do CPC leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.9700

13 - STJ. Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Dec. 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC, arts. 219 e 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

«Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.4151.9001.4100

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental processado em expediente avulso. Petição protocolada na origem. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 14/4/2015 (terça-feira), e em 15/4/2015 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 20/4/2015 (segunda-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 30/4/2015 (quinta-feira) fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 2. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é verificada pela data em que realizado o protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.0800

15 - STJ. Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 219 e 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. O parágrafo único, do art. 547, do CPC, criado com a redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001 (DJ de 27/12/2001), dispõe que «os serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal, ser descentralizados, median... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3000

16 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Prazo. Flexibilização. Falta de ciência da execução pelo terceiro. Necessidade. É fato que a jurisprudência pátria admite a flexibilização do termo inicial do prazo do art. 1.048 do CPC, desde que o terceiro não tenha tido ciência da execução. Não se trata da hipótese dos autos, em que o agravante teve essa ciência muito antes da expedição da carta de arrematação. Nesse contexto, de se manter a decadência pronunciada na origem. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.5872.6000.7800

17 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do recurso nos correios. Petição original protocolada após o prazo. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.5300

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada via fax. Original apresentado a destempo. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.1700

20 - TJSP. Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do art. 431-A, do CPC. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 143.5733.4001.1500

21 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Data da postagem do recurso nos correios. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do quinquídio adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999, sob pena de ser considerado intempestivo. II - A data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e não a data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.3300

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Petição protocolada fora do horário do expediente forense. Intempestividade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.8600

23 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo art. 16, III, da Lei 6.830/80, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.4900

24 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no art. 51, § 5º, da Lei Federal 8245/91. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.7821.9001.0800

25 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Petição recursal protocolada, no entanto, perante o STJ (stj). Intempestividade do recurso de agravo em questão, porque já esgotado o prazo legal, quando do seu encaminhamento ao protocolo do Supremo Tribunal Federal (stf). Recurso de agravo não conhecido.

«- Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julg... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3000.5700

26 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Precedentes do STJ.

«I. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. II. Evidenciado que as razões originais do agravo encaminhado via fax foram apresentadas fora do prazo legal, verifica-se a intempestividade da irresignação. III. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2954.6002.7100

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Juntada de petição do recurso em autos diversos. Necessidade de republicação da decisão agravada e reabertura do prazo recursal. Recurso não provido.

«1. Diante de equívoco havido no âmbito desta Corte durante o processamento do agravo regimental interposto pela parte ad versa, isto é, a juntada da petição do recurso em autos diversos, impõe-se a republicação da decisão agravada e a reabertura do prazo recursal apenas para o prejudicado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.7100

28 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Contestação protocolada tempestivamente e não juntada aos autos. Vício processual insanável. Nulidade caracterizada. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anulação do julgado e dos demais atos atingidos. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.4500

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. Art. 214, § 1º do CPC. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.4600

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada diretamente nesta corte. Inobservância do art. 26, da Lei 8.038/1990. Erro inescusável.

«I - A protocolização do Recurso Especial diretamente nesta Corte, sem a observância do comando previsto no art. 26, da Lei 8.038/1990, constitui erro inescusável. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.7500

31 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação de cobrança. Defesa apresentada após o decurso do prazo. Alegação de que não teve ciência da ação e de que a data da juntada do AR não consta no «site». Andamento do processo pela «internet» que não tem efeito legal. Desentranhamento determinado. Admissibilidade. Devolução do prazo. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.3400

32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... ()

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1700

33 - STJ. Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

«1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do art. 241 do CPC; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.9600

34 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

«Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.1400

35 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5003.5200

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Posterior julgamento do recurso extraordinário, no STF, com devolução direta às instâncias de origem. Transcurso do prazo de 8 anos, com vistas dos autos à parte que nada requereu. Petição protocolada em 2015 requerendo remessa ao STJ, para continuação do julgamento do apelo nobre.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o requerimento para continuação do julgamento do Recurso Especial. 2. Ao contrário do que sustenta a empresa, a decisão colegiada proferida no julgamento do Recurso Especial analisou exclusivamente a tese de violação do art. 535 do CPC, rechaçando-a. Em relação aos demais questionamentos, concluiu não ser possível conhecer do apelo porque o fundamento do acórdão proferido no Tribunal a quo era d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0600

37 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7400

38 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.8000

40 - TRT 3 Região. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada após o prazo concedido. Supressão da irregularidade. Revelia e confissão. Não aplicação.

«A exigência de carta de preposição consubstancia formalidade, meramente declaratória, que não é exigida em lei, porque a juntada de preposição se destina apenas à regularização formal de uma situação já consolidada nos autos, que é a representação da empresa. A juntada do documento após o prazo concedido convalida a situação, não autorizando a decretação da revelia e a incidência dos efeitos da confissão ficta.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.9300

41 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Prazo de vinte anos para o ajuizamento da demanda, de acordo com o art. 177, do CCB, uma vez que decorrera mais da metade desse prazo antes da entrada em vigor do atual ordenamento jurídico civil. Exegese do art. 2028, do CCB/2002. Petição inicial protocolada dentro do prazo legal. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3700

42 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.1900

43 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Peça original em desacordo com a Resolução 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Interposto o recurso via fac-símile, deve o recorrente juntar a peça original no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/99, sendo certo, outrossim, que, nos termos do art. 10, inciso XIX, da Resolução 14/2013, deve o agravo regimental em recurso em mandado de segurança ser apresentado exclusivamente de forma eletrônica. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.2200

44 - TJRJ. Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no art. 1.812 do CCB/2002. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no art. 1.812 do CCB/2002.»

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Doc. LEGJUR 154.9530.6005.5400

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada via fax. Cópia completa. Erro material. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Havendo correspondência entre as peças do agravo regimental interposto via fax e os originais apresentados posteriormente, merece conhecimento o recurso. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para se anular o julgamento do agravo regimental não conhecido por irregularidade processual. 3. Retorno dos autos ao Gabinete, para novo exame do recurso.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7004.8000

46 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Pretensão de exame de questões aventadas em petição protocolada em momento posterior à interposição do recurso especial. Inviabilidade. Questão não devolvida ao STJ. Inovação. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o exame de questões estranhas ao recurso especial, arguidas somente em petição protocolada após a oferta do parecer do Ministério Público Federal no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que configuram inovação argumentativa atingida pela preclusão consumativa. Precedente. 2. «É entendimento sedimentado neste Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento.» (AgRg no AREsp 191.025/CE, Rel.... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.4300

47 - TJPE. Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de juntada da cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição no prazo legal. Art. 526 do códido de processo civil. Irregularidade alegada e comprovada pela parte interessada.

«1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do ônus processual contido no caput do art. 526 do CPC é ope legis, prevista no parágrafo único do mesmo artigo. 2. O prazo de 3 (três) dias para a juntada de cópia da petição do recurso e do comprovante de interposição é de cumprimento obrigatório, sendo tal ocorrência devidamente comprovada pela agravada, tornando-se, assim, inadmissível o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5003.4200

48 - STJ. Agravo regimental. Citação. Prazo. Exceção de incompetência. Comparecimento espontâneo no cartório. Citação pelo escrivão. Ciência inequívoca. Início do prazo para responder.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada». (REsp 1.236.712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.4700

49 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possessória. Concessão do prazo de dez dias. Artigo 284 do Código de Processo Civil. Descumprimento, que levou ao indeferimento da inicial. Invalidade. Prazo não peremptório. Cumprimento da determinação judicial após o prazo fixado e antes, porém, de proferida a sentença de extinção. Demora na juntada da petição aos autos, desatendido o prazo de 48 horas fixado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Extinção afastada para retorno dos autos à origem e normal prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.8300

50 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Dependendo as ações cautelares de natureza preparatória, em regra, do ajuizamento da ação principal, constituindo-se em pressuposto processual específico delas, perdendo a cautelar eficácia caso não intentada a principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação à luz do que dispõe o art. 806 do CPC, inadmissível o decreto de extinção do feito se protocolada petição (comprovada a distribuição) dentro do prazo legal. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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