Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Peticao Protocolada ...X

Leading Case Leading Case (112) Operadores de Busca Palavras Combinadas (0)
Palavras Alternadas (21.198)
Expressão Exata (0)
Matéria Civel (9.219)
Criminal (3.070)
Trabalhista (2.167)
Previdenciário (1.420)
Tributário (1.962)
Tribunal 1 TACSP (14)
1 TARJ (1)
1 TASP (23)
2 TACSP (155)
2 TASP (15)
CJF (2)
STF (857)
STJ (13.064)
TAMG (112)
TAPR (44)
TARJ (3)
TARS (15)
TFR (1)
TJBA (1)
TJMG (222)
TJMS (3)
TJMT (2)
TJPE (181)
TJPR (14)
TJRJ (360)
TJRS (33)
TJSC (27)
TJSP (3.970)
TRF 1 Região (17)
TRF 2 Região (2)
TRF 4 Região (1)
TRT 12 Região (13)
TRT 15 Região (12)
TRT 17 Região (1)
TRT 18 Região (3)
TRT 2 Região (327)
TRT 3 Região (380)
TRT 4 Região (4)
TRT 5 Região (2)
TRT 6 Região (1)
TRT 9 Região (27)
TST (1.289)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • peticao protocolada juntada refer ao evento 41 ciencia com renuncia ao prazo

    21.198 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0004.4900)

    1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal.

    «1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.7300)

    2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Juntada da petição original fora do prazo legal do art. 2º da Lei 9.800/1999. Comprovação da tempestividade. ônus do recorrente. Decisão mantida.

    «1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É dever do recorrente zelar pelo adequado processamento de seu recurso. O documento juntado ao presente agravo para comprovar a suposta tempestividade do recurso especial refere-se a petição enviada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.8800)

    3 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.2100)

    4 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

    «O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.7300)

    5 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

    «1 - Conforme a redação do art. 23 da Lei 12.016/2009, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» 3 - Conforme o protocolo eletrônico da petição inicial, o Mandado de Segurança foi impetrado 122 (cento e vinte e dois) dias após a ciência do ato impugnado: Decreto Municipal. 01/2005, que anulou os atos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.1800)

    6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

    «O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.1800)

    7 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

    «O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1100)

    8 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC, arts. 241, II e 297.

    «Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Prazo para contestação (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Retirada dos autos do cartório (v. Contestação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    CPC, art. 297
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.1200)

    9 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade

    «1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do CPC, art. 333, II,, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de est... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.9700)

    10 - STJ. Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Dec. 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC, arts. 219 e 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

    «Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3400)

    11 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

    «A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Renúncia (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    CCB, art. 145
    CCB, art. 1.581
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0800)

    12 - STJ. Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 219 e 547, parágrafo único.

    «Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. O parágrafo único, do art. 547, do CPC, criado com a redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001 (DJ de 27/12/2001), dispõe que «os serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal, ser descentralizados, median... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Protocolo integrado (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219
    CPC, art. 547, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.5300)

    13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada via fax. Original apresentado a destempo. Recurso não conhecido.

    «1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8002.9400)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada via fax. Original apresentado a destempo. Recurso não conhecido.

    «1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.7800)

    15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do recurso nos correios. Petição original protocolada após o prazo. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.1700)

    16 - TJSP. Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do art. 431-A, do CPC. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5733.4001.1500)

    17 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Data da postagem do recurso nos correios. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do quinquídio adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999, sob pena de ser considerado intempestivo. II - A data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e não a data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.8600)

    18 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, art. 219.

    «Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo art. 16, III, da Lei 6.830/80, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Protocolo integrado (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
    CPC, art. 219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.4900)

    19 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no art. 51, § 5º, da Lei Federal 8245/91. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3000.5700)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade. Precedentes do STJ.

    «I. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. II. Evidenciado que as razões originais do agravo encaminhado via fax foram apresentadas fora do prazo legal, verifica-se a intempestividade da irresignação. III. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3400)

    21 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

    «1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.4600)

    22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada diretamente nesta corte. Inobservância do art. 26, da Lei 8.038/1990. Erro inescusável.

    «I - A protocolização do Recurso Especial diretamente nesta Corte, sem a observância do comando previsto no art. 26, da Lei 8.038/1990, constitui erro inescusável. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9600)

    23 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

    «Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

    24 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

    «Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9900)

    25 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

    «Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3700)

    26 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

    «É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Contestação (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Contagem de prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Serviço oficial de informática (v. Informática) (Jurisprudência)
    Informática (Jurisprudência)
    Informação equivocada (v. Informática) (Jurisprudência)
    CPC, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.9300)

    27 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Prazo de vinte anos para o ajuizamento da demanda, de acordo com o art. 177, do CCB, uma vez que decorrera mais da metade desse prazo antes da entrada em vigor do atual ordenamento jurídico civil. Exegese do art. 2028, do CCB/2002. Petição inicial protocolada dentro do prazo legal. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.8000)

    28 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Pretensão de exame de questões aventadas em petição protocolada em momento posterior à interposição do recurso especial. Inviabilidade. Questão não devolvida ao STJ. Inovação. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

    «1. É inviável o exame de questões estranhas ao recurso especial, arguidas somente em petição protocolada após a oferta do parecer do Ministério Público Federal no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que configuram inovação argumentativa atingida pela preclusão consumativa. Precedente. 2. «É entendimento sedimentado neste Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento.» (AgRg no AREsp 191.025/CE, Rel.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0600)

    29 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

    «Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.4700)

    30 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possessória. Concessão do prazo de dez dias. Artigo 284 do Código de Processo Civil. Descumprimento, que levou ao indeferimento da inicial. Invalidade. Prazo não peremptório. Cumprimento da determinação judicial após o prazo fixado e antes, porém, de proferida a sentença de extinção. Demora na juntada da petição aos autos, desatendido o prazo de 48 horas fixado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Extinção afastada para retorno dos autos à origem e normal prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.7900)

    31 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do art. 397 do CPC. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

    «A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do art. 396 do CPC, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do art. 397 do CPC. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no art. 283 do CPC, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Representação processual (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 13
    CPC, art. 267, IV
    CPC, art. 397
    CPC, art. 283
    CPC, art. 396
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.7800)

    32 - TST. Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.

    «1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (art. 4º, § 1º, da Lei 9.800/1999). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4200)

    33 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 13/8/2013 (terça-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestiva a juntada realizada somente no dia 23/8/2013 (sexta-feira). 3. Agravo regimental n... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2200)

    34 - TJRJ. Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no art. 1.812 do CCB/2002. CCB/2002, art. 1.806.

    «Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no art. 1.812 do CCB/2002.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Direitos hereditários (Jurisprudência)
    Arrependimento (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.812
    CCB/2002, art. 1.806
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.1900)

    35 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelante assistido por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Apelação protocolada fora do prazo legal. Prazo em dobro não extensivo ao advogado que não pertence aos quadros da Defensoria do Estado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9000)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

    «1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.7900)

    37 - STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido.

    «- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.9400)

    38 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC, art. 495. (Com doutrina).

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9002.7000)

    39 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de juntada da petição original do recurso.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/99 estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax. Não apresentado o original do agravo regimental, não há como ele ser conhecido nesta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.7000)

    40 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 12/8/2013 (segunda-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestivo a juntada realizada somente no dia 20/8/2013 (terça-feira). 3. Agravo regimental n... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7200)

    41 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

    «O art. 24 da Lei 4.591/64, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. Posterior convalidação ela cobrança de despesas condominiais, no curso do processo, pela superveniente aprovação pela assembléia geral e juntada da respectiva ata, se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade do processo,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 24 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4000)

    42 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240 e 242.

    «O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    União (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 240
    CPC, art. 242
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.6800)

    43 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b», do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.1200)

    44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. 2. O referido prazo inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve expediente forense. 3. No caso, o termo inicial para a juntada dos originais... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.6200)

    45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. 2. O referido prazo inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve expediente forense. 3. No caso, o termo inicial para a juntada dos originais... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.6500)

    46 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição intempestiva. Recorrente que tomou ciência inequívoca da decisão agravada ao protocolizar petição pretendendo sua retificação. Agravo de instrumento interposto após decorrido o decêndio daquela ciência. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.5200)

    47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

    «1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo interno não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.0000)

    48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

    «1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo interno não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.3800)

    49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

    «1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.0200)

    50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

    «1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4005.1600)

    51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Recurso não conhecido.

    «1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4300)

    52 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

    «1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.4900)

    53 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

    «1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2200)

    54 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do art. 284 do CPC. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

    «... 1.Quanto à apontada ofensa ao artigo 6º, § 4º, da Lei 4.717/65, não assiste razão à recorrente. Tal dispositivo, cujo teor abaixo se reproduz, determina que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, apressar a produção da prova. Com efeito, se evidencia que o Ministério Público tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, corroborando para o efetivo cumprimento do princípio... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6000.4800)

    55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Apelação. Julgamento majoritário. Embargos de declaração que reclamaram a ausência de juntada do voto-vencido. Aclaratórios intempestivos. Posterior juntada, de ofício, do voto-vencido, com republicação do acórdão. Oposição de embargos infringentes. Tempestividade questionada. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento. Petição no prazo do agravo regimental que reproduz a dos embargos de divergência. Absoluta ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. A Agravante, ainda dentro do prazo do agravo regimental, embora tenha indicado esse tipo de recurso ao enviar a petição eletrônica, juntou exatamente as mesmas quarenta laudas dos embargos de divergência antes manejados. 2. Portanto, não houve nenhuma impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a evidenciada ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos embargado e paradigmáticos, consoante as peculiaridades distintivas que foram, uma a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.4300)

    56 - TJSP. Prazo. Agravo de instrumento. Retirada dos autos em carga pela patrono do agravante na data da juntada do mandado de citação. Termo inicial para interposição do recurso que começou a fluir naquela mesma data. Ciência inequívoca que se aperfeiçoou. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.6800)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada da petição original do recurso.

    «1. De acordo com o art. 2º da Lei 9.800/99, o prazo para apresentação dos originais da petição enviada via fax é de cinco dias. No caso, o documento original não foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.6300)

    58 - TJSP. Recurso. Deserção. Reconhecimento por falta de comprovação de complementação de preparo. Descabimento. Petição protocolada tempestivamente suprindo o valor das custas. Mero endereçamento errôneo. Ausência de óbice ao recebimento do apelo. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0900)

    59 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.2900)

    60 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do réu. Do protocolo da contestação e não da data lançada na petição pelo advogado. CPC, arts. 184, § 2º, 214, § 1º e 506.

    «A apreciação dos modos como se pode dar a ciência inequívoca da ação ao réu dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. A data lançada na petição, pelo próprio advogado, não passa pelo crivo do contraditório, nem alcança qualquer critério objetivo de aferição de sua veracidade. A sistemática do processo civil rege-se pela instrumentalidade da... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0500)

    61 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Fluência do prazo decadencial a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e consolidado. Lei 1.533/51, art. 18.

    «O prazo de 120 (cento e vinte) dias para interposição do mandado de segurança tem início a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e do demonstrativo de consolidação do débito, incluindo a multa moratória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Prazo prescriconal (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Parcelamento de débito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.6500)

    62 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Ausência de comprovação da data de ciência do ato impugnado. Impossibilidade material do pedido. Lei 1.533/51, art. 6º c/c o CPC, art. 283.

    «O art. 6º, da Lei Mandamental 1.533/51, estabelece que «a petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 158 e 159 do CPC, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda». Já o CPC, em seu art. 283, dispõe que «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação». A ausência de comprovação, na peça vestibular, da data em que a parte impetrant... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 283
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9600)

    63 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Termo inicial para a interposição. Fluência a partir da data da ciência inequívoca da decisão e não a data da efetiva juntada da intimação nos autos. Intempestividade recursal reconhecida. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1000)

    64 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a».

    «O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 897, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.4300)

    65 - TJRS. Ação rescisória. Decadência. Ação protocolada no prazo. Demora na citação não imputável ao autor. Decadência inocorrente. (Com precedente).

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7700)

    66 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

    «Aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1.048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.048
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.9800)

    67 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória. Ausência das condições de admissibilidade. O marco inicial da contagem do prazo para interposição do recurso é a data da ciência inequívoca da decisão e não da respectiva juntada do mandado nos autos. Inobservância do art. 522 do CPC. Intempestividade reconhecida. Inviabilidade de apreciação do mérito. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.5200)

    68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Certidão. Carimbo de protocolo. Ausência. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada tardia. Impossibilidade.

    «1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando, na cópia da petição de interposição do recurso especial, inexiste o carimbo de protocolo ou está ilegível. 2. O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0500) LeaderCase

    69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do art. 284 do CPC. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC, arts. 181 e 543-C.

    «II - Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do CPC. III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do CPC, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível par... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Indeferimento (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 181
    CPC, art. 384
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.0700)

    70 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da petição original do fax. Intempestividade. Agravo não conhecido.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio legal é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 2. No presente caso, a petição original do agravo regimental não foi apresentada até a presente data, revelando-se a intempestividade... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.4000)

    71 - TJSP. Prazo. Contestação. Peça protocolada em 19 janeiro de 2004. Admissibilidade. Aviso de recebimento da citação juntado em 29 de dezembro de 2003 quando não fluíam os prazo processuais em razão do recesso de final de ano. Tempestividade reconhecida. Agravo retido desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.2300)

    72 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.6000)

    73 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Ausência de juntada. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 5/3/2014 (quarta-feira). Contudo, a defesa não procedeu à juntada dos originais, deixando transcorrer em branco o quinquídeo legal, circunstância que impede o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1600)

    74 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

    «Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.3900)

    75 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

    «O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei 9.800/99, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fac-símile (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.9900)

    76 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC, art. 263.

    «Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efe... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.6000)

    77 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC, art. 263.

    «Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efe... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.9900)

    78 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.

    «1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: REsp 639.214/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.3500)

    79 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a».

    «O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pedido de reconsideração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 897, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.3400)

    80 - TRT 12 Região. Recurso. Execução. Agravo de petição. Intempestividade. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

    «É intempestivo o agravo de petição interposto pelo exeqüente após decorrido o prazo de oito dias contados da ciência da decisão agravada, pois o pedido de reconsideração de despacho indeferitório não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a sua peremptoriedade.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intempestividade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Reconsideração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 897
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2000)

    81 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios extemporâneos. Juntada do voto vencido. Contagem do prazo. Início. Tempestividade. CPC, art. 184.

    «Se a publicação do acórdão majoritário só ocorreu após a juntada do voto vencido, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração tem início a partir do primeiro dia útil após a publicação do referido julgado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.5400)

    82 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

    «Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.». Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Devolução de prazo (v. Prazo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 182
    CPC, art. 183, §§ 1º e 2º
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.8900)

    83 - 2 TACSP. Procedimento sumário. Petição inicial. Necessidade de juntada dos documentos necessários à propositura da ação. Isonomia em relação ao réu que deve juntá-los com a contestação. CPC, arts. 276 e 278.

    «... Conforme dispõe o art. 276, do CPC, deve o autor juntar os documentos necessários à propositura da ação já na petição inicial da ação que se processa pelo procedimento sumário. Esta solução dada pelo artigo citado coaduna-se com o princípio da isonomia, pois do réu se exige a juntada dos documentos com a resposta (CPC, art. 278), isto é, na primeira oportunidade que tem para manifestar-se no procedimento sumário. No caso dos autos, não devem ser considerados os documen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 276
    CPC, art. 278
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.1300)

    84 - 2 TACSP. Recurso. Apelação protocolada no prazo. Devolução dos autos tardiamente. Recurso tempestivo. Interpretação restritiva do CPC, art. 195. CPC, art. 196

    «Não há, na regra do art. 195, do CPC, a penalidade de se ler como extemporâneo o recurso, atempado, impetrado, mas somente aquelas a que alude. Cumpria ao juiz, no poder correcional de que é investido, aplicar ao faltoso defensor, que ultrapassa os prazos legais de permanência com o processo em seu poder, a penalidade prevista no art. 196, do CPC, e não prejudicar a parte, impondo-lhe penalidade não prevista na lei.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Devolução dos autos tardiamente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 195
    CPC, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.1200)

    85 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.

    «O art. 477, § 6º, «b», da CLT fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.8600)

    86 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de Lei. Suposta violação ao art. 531 do CPC. Embargos infringentes. Mandato. Representação processual. Alegação de renúncia de poderes do advogado da autora, de maneira que a demandante não pôde, lá, apresentar contrarrazões ao recurso. Caso em que, somente após o trânsito em julgado é que a demandante inteirou-se do desfecho. Ausência, todavia, de prova do alegado, não se desincumbindo de ônus que era seu. Ausência, nos autos, de petição de renúncia, ou mesmo missiva do patrono à parte indicativa da desistência. Circunstância, ademais, mesmo se admitida verdadeira, que só produz efeitos quando instruída de ciência inequívoca do constituinte, acerca da renúncia de seu mandatário. Ocorrendo a apontada inércia do advogado da autora, impondo-lhe algum detrimento, deve ela voltar-se contra ele na esfera adequada. Descaracterização, assim, de mácula à coisa julgada. Ação improcedente.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.6200)

    87 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR». CPC, art. 241, I.

    «No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do art. 241, I, do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Via postal (v. Citação) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Prazo (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo) (Jurisprudência)
    Aviso de recebimento - AR (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.6600)

    88 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.

    «Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. Eventual ciência, posterior à certidão do trânsito em julgado e anterior à republicação, do andamento do processo pelo advogado não tem o condão de, por si só, fazer correr o prazo recursal, que depende de intimação, inequívoca, d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.8000)

    89 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Contagem. Termo final. Recesso forense. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Precededentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Se o prazo para interposição do recurso é suspenso, em decorrência de recesso, deve o recorrente juntar na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Intempestividade (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recesso forense (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5700)

    90 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

    «O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.1000)

    91 - TJSP. Arrematação. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Ato efetivado antes da renúncia dos patronos. Ciência da renúncia e não constituição de novo patrono. Prosseguimento da execução que independente de intimação. Inclusão de aumento indevido da dívida. Não configuração. Valor incluído que representa débito existente em outra execução. Embargos à arrematação improcedentes. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2300)

    92 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do art. 284 do CPC. Possibilidade Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

    «... Sr. Presidente, este caso é interessante, porque o Professor Barbosa Moreira cita esse exemplo como uma questão prejudicial relativa à matéria formal, não à matéria de mérito. Em primeiro lugar, sempre se imaginou que as prejudiciais sejam sempre voltadas ao mérito, mas aqui não. A condição de eleitor é necessária para comprovar a legitimatio ad causam ativa, quer dizer, a questão da legitimação é uma matéria de ordem pública superável a qualquer momento, antes da s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.6000)

    93 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos contra a Fazenda Pública. Improcedência. Apelação protocolada fora do prazo legal, além dos quinze dias (art. 508 do CPC). Invocação do art. 188 do CPC. Benesse que se aproveita somente à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Apelação intempestiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

    94 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.8600)

    95 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.

    «A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º (Legislação)
    CTN, art. 202
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.4000)

    96 - STF. Recurso. Interposto por «fax». Juntada do original no prazo.

    «Esta Corte já firmou o entendimento de que o recurso interposto por «fax» só pode ser apreciado se o original dele ingressar no protocolo da Corte dentro do prazo desse recurso. No caso, não houve esse ingresso, no protocolo do Tribunal, do original do recurso, já estando ultrapassado o prazo para a interposição dele.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0003.0400)

    97 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Segunda petição. Preclusão consumativa. Protesto pela juntada. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC.

    «1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petição, cessa a possibilidade de novas alegações e de juntada de documentos, tudo em respeito ao fenômeno da preclusão consumativa. 2. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recur... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8200)

    98 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

    «Com a nova redação do inc. I do art. 738 do CPC, alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.7600)

    99 - STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

    «Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Renúncia (Jurisprudência)
    Notificação inequívoca do mandante (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 45
    Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.4900)

    100 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência do recurso antes do julgamento. Petição juntada a destempo pela secretaria. Homologação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 501 e 522.

    «Se o recorrente protocolizou regularmente a petição de desistência do recurso, a qual só foi acostada aos autos, por falha da secretaria, após o julgamento, não deve a parte sofrer as conseqüências da deficiência a que não deu causa (EDcl no REsp 18.336-0/SP).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Homologação (v. Desistência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 501
    CPC, art. 522
    Opções
  • Pagina: 1 de 212

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.