Doc. LEGJUR 143.6935.0004.4900

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9017.8800

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.4031.1001.7300

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Juntada da petição original fora do prazo legal do art. 2º da Lei 9.800/1999. Comprovação da tempestividade. ônus do recorrente. Decisão mantida.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É dever do recorrente zelar pelo adequado processamento de seu recurso. O documento juntado ao presente agravo para comprovar a suposta tempestividade do recurso especial refere-se a petição enviada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1014.8800

4 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Alegação de intempestividade. Não ocorrência. Ausência de intimação da decisão de primeiro grau. Impossibilidade de presumir sua ciência.

«1. Ausente a intimação da decisão que determinou a purgação da mora com a quitação tão somente das parcelas vencidas, não tem início o prazo para recurso. 2. Petição meramente informativa protocolada após proferida decisão da qual não houve intimação não é apta a fazer presumir de forma absoluta que a parte detinha ciência dos termos da liminar. 3. A intempestividade não pode decorrer de meras presunções, mas sim da ciência inequívoca do início ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3000

5 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Prazo. Flexibilização. Falta de ciência da execução pelo terceiro. Necessidade. É fato que a jurisprudência pátria admite a flexibilização do termo inicial do prazo do art. 1.048 do CPC, desde que o terceiro não tenha tido ciência da execução. Não se trata da hipótese dos autos, em que o agravante teve essa ciência muito antes da expedição da carta de arrematação. Nesse contexto, de se manter a decadência pronunciada na origem. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.2832.6004.8100

6 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Art. 619 do CPP. Petição apresentada via fac-símile. Originais não protocolizados. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Não foi protocolada a petição original dos embargos de declaração, opostos via fac-símile. Com efeito, a petição original deve ser juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 2º da Lei 9.800/99), sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.8600

7 - TRT 2 Região. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.1800

8 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.4255.9000.2100

9 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.7300

10 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do art. 23 da Lei 12.016/2009, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» 3 - Conforme o protocolo eletrônico da petição inicial, o Mandado de Segurança foi impetrado 122 (cento e vinte e dois) dias após a ciência do ato impugnado: Decreto Municipal. 01/2005, que anulou os atos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.1100

11 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»

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Doc. LEGJUR 164.9122.5001.4500

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Oposição via fax. Petição original protocolada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do CPP. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22.3.2016, considerado publicado em 28.3.2016. Opostos os embargos via fax em 29.3.2016, a petição original foi protocolada somente em 11.4.2015, após o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, sendo a... ()

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.1800

13 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.5600

14 - TRT 2 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.

«O artigo 1048 do CPC dispõe que, no processo de execução, o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, não estabelecendo qualquer outra situação, como o início da contagem do prazo a partir da ciência ou intimação da penhora. Agravo de Petição provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.1700

15 - TJSP. Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do art. 431-A, do CPC. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.7800

16 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada

«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. - Sentença cassada para o retorno do feito ao juízo a quo para apreciação do acordo.»

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Doc. LEGJUR 160.3281.7005.5300

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Petição original não apresentada. Art. 2º da Lei 9.800/99. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão contra a qual se insurge a parte agravante foi publicada em 12/6/2015 (e/STJ, fl. 522), iniciando-se o prazo recursal de cinco dias para sua impugnação em 15/6/2015 e expirando no dia 19/6/2015. A petição (via fax) foi protocolada em 19/6/2015, mas a via original não foi protocolada. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/99, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo den... ()

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Doc. LEGJUR 165.7004.4002.1100

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do art. 565, do CPP. Ordem denegada.

«I - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição de renúncia fora endereçada e protocolada perante a 1ª instância, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publica... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5001.4500

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Petição original não apresentada. Art. 2º da Lei 9.800/99. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão contra a qual se insurge a parte agravante foi publicada em 18/9/2015 (e/STJ, fl. 126), iniciando-se o prazo recursal de cinco dias para sua impugnação em 21/9/2015 e expirando no dia 25/9/2015. A petição (via fax) foi protocolada em 22/9/2015, no entanto, não consta que foi protocolada a via original. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/99, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.3400

20 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.4900

21 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no art. 51, § 5º, da Lei Federal 8245/91. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.5300

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada via fax. Original apresentado a destempo. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7001.9300

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. ônus do recorrente.

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Doc. LEGJUR 143.1804.3004.3400

24 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. ECA. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo recursal para o Ministério Público inicia-se no dia da remessa dos autos com vista, ou, se as datas não coincidirem, do recebimento destes por servidor do órgão, e não a partir do dia em que o representante ministerial manifesta, por escrito, sua ciência do teor da decisão. 2. Considerando que a intimação ocorreu no dia 31/03/2014 (segunda-feira) e a petição ora em exame restou protocolada somente em ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.2700

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não apresentação dentro do prazo legal de cinco dias contado em dobro por força da regra do art. 188 do CPC. Intempestividade.

«1. A juntada do mandado de intimação ocorreu em 19.4.2013 (sexta-feira, e-STJ fl. 273), tendo iniciado em 22.4.2013 o prazo de cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do art. 188 do mesmo Código, para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 1º.5.13 (quarta-feira), sendo prorrogado para 2.5.2013 (quinta-feira), em razão do feriado do «Dia do Trabalho». A petição foi protocolada em 06.5.2013 (e-STJ fl.... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7001.4200

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. ônus do recorrente.

«1. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida foi publicada em 6.5.2013 (fl. 247, e-STJ), iniciando-se o prazo recursal de 10 (dez) dias em 7.5.2013, e findando-se em 16.5.2013. A petição de agravo regimental foi protocolada via fac-símile em 13.5.2013 (fl. 250, e-STJ), portanto dentro do prazo legal. No entanto, conforme certificado nos autos (fl. 260, e-STJ), o original não foi entregue a este Tribunal até a presente data. 2. Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, no... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8002.9400

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada via fax. Original apresentado a destempo. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 142.7765.6001.5400

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 28/11/2013 (fl. 669), e em 29/11/2013 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/12/213 (terça-feira). 2. A petição referente aos aclaratórios somente foi protocolada na Secretaria desta Corte Superior em 04/12/2013 (fls. 674/676) - fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 143.5872.6000.7800

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do recurso nos correios. Petição original protocolada após o prazo. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.6600

30 - TRT 2 Região. Recurso agravo de petição. Tempestividade. Não há previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo recursal para interposição de agravo de petição em razão de um novo despacho que determina o fiel cumprimento de idêntico comando anterior. Assim, o agravo de petição somente seria tempestivo se ajuizado em até oito dias da ciência da primeira r. Decisão que tratou da matéria que se busca desconstituir (art. 897, a da CLT).

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Doc. LEGJUR 136.3770.9002.0900

31 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processual penal. Extravio de petição. Tempestividade aferida. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência.

«1. A Coordenadoria da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça certificou o extravio da Petição de 238215/2009, protocolizada tempestivamente na data de 5.10.2009, correspondente à petição de agravo regimental enviada por fac-símile, sendo juntada nos autos somente a petição original, que foi protocolada na data de 6.10.2009, um dia após o término do prazo para o manejo do recurso. 2. A partir de tais informações, revela-se equivocada a conclusão do acórdão d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.9800

32 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o art. 1048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2015.4900

33 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho (em geral)

«Renúncia de direitos Renúncia de créditos trabalhistas. Inadmissível no âmbito desta Justiça do Trabalho e por força do artigo 9ª da CLT de 1943, a renúncia tácita de créditos trabalhistas, notadamente por estes possuírem nítida natureza alimentar. O procedimento do reclamante não cumprir determinado ato ou diligência no sentido de conceder meios para execução de seu crédito reconhecido judicialmente, não pode ser interpretado como renúncia presumida dos seus direitos, a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0600

34 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.1200

35 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade

«1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do CPC, art. 333, II,, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de est... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7003.1300

36 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, a contar da data de publicação do decisum embargado. 2. A petição de embargos aclaratórios foi protocolada em 28 de maio de 2013 (e-STJ fl. 317), quando já findado o prazo para sua apresentação. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 160.1412.6000.8200

37 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.9900

38 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.3600

39 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no artigo 522 do CPC leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4300

40 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9003.6100

41 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Indeferimento por não ter sido regularizada a representação. Petição da embargante-agravada, protocolada tempestivamente com a procuração e o contrato social, que foi juntada pelo cartório após a sentença. Juízo de retratação. Admissibilidade. Aplicação do art. 296 do CPC. Equívoco (da Serventia) que induziu o Juízo à extinção do processo (por falta de representação), corretamente modificada no julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.4900

42 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo». Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7400

43 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.4500

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. Art. 214, § 1º do CPC. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1090.9004.0200

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Expediente avulso. Baixa imediata.

«1. A decisão agravada foi publicada no DJe de 09/12/2013, findando o prazo recursal em 16/12/2013. Todavia, a petição de agravo regimental foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça em 09/01/2014 (fl. 3 do expediente avulso), fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3700

46 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.1002.6700

47 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. 2. A retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração não autoriza presumir que houve ciência inequívoca da demanda pelo réu, devendo o prazo da contestação ser contado da juntada do mandado de citação devidamente cum... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.9600

48 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

«Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.9300

49 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Prazo de vinte anos para o ajuizamento da demanda, de acordo com o art. 177, do CCB, uma vez que decorrera mais da metade desse prazo antes da entrada em vigor do atual ordenamento jurídico civil. Exegese do art. 2028, do CCB/2002. Petição inicial protocolada dentro do prazo legal. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.1800

50 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.

«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.»

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