Doc. LEGJUR 127.0531.2000.2500

1 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. Cláusula contratual e matéria de prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. O conjunto fático-probatório dos autos é claro quanto à presença de vínculos contratuais estreitos entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico», reconhecendo-se, por várias circunstâncias, a preposição do dono do «cavalo mecânico» em relação à transportadora, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.6800

2 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Mecânico de manutenção. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. Verba devida. CLT, art. 193.

«O reclamante, nas funções de mecânico de manutenção, trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo,milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos e... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.9800

3 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC, art. 476.

Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.2400

4 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico».»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.1400

5 - TST. Adicional de periculosidade . Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«O deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à natureza da atividade desenvolvida pelo reclamante. No caso, o autor era condutor de veículo rodoviário (motorista de trator) e limitava-se a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação. Tem-se, daí, que da atividade desenvolvida pelo autor não resulta a sua exposição direta ao agente de risco com inflamável, nos moldes exigidos no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Norm... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.7600

6 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC destina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.0300

7 - TJSP. Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9800

8 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.1300

9 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Participação em curso profissionalizante. Tempo à disposição.

«O artigo 4° da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Consta no acórdão regional que a empresa foi beneficiada com a qualificação e especialização da mão de obra do autor, tendo, inclusive, arcado com as despesas de custeio e alterado seu cargo após o segundo curso profissionalizante, de mecânico de manutenção de bomba para torneiro mecânico, razão pela qual a Corte de origem e... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.4600

10 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.0200

11 - STJ. Furto qualificado. Tentativa. Automóvel. Impossibilidade mecânica de funcionamento.

«Configuração típica. Os traços marcantes do chamado crime impossível não se contentam com o fato da relativa impropriedade do objeto, a exemplo do simples defeito mecânico do automóvel, em cuja tentativa de funcionamento foi flagrado o agente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.8000

12 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico» e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do art. 1.521 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.6200

13 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Proprietário que exerce a profissão de mecânico e necessita de suas ferramentas para o exercício de suas atividades. Regra prevista no artigo 649, V, do Código de Processo Civil que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as micro empresas. Reconhecimento da impenhorabilidade das ferramentas de trabalho. Constrição insubsistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.2500

14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico» que traciona «semi-reboque», porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque». IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.8000

15 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Condenação pela prática de crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, e 29, ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Hipótese. Participação dos acusados na subtração de cavalo mecânico que resulta morte do motorista. Materialidade e autoria demonstradas. Tese de empréstimo do cavalo mecânico. Irrelevância. Coerência dos depoimentos de policiais rodoviários. Existência. Possibilidade de erro na identificação do bem subtraído não verificada. Penas majoradas pela presença de antecedentes criminais e agravantes. Regime inicial fechado. Manutenção. Condenação mantida. Mandados de prisão expedidos. Recursos dos réus improvidos e provido o do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.7300

16 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de problema mecânico no veículo, recém saído de revisão mecânica, durante viagem do autor com a família. Etapas da viagem frustadas. Danos materias e morais evidenciados. Indenizações devidas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.6400

17 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de mecânico de manutenção. Disacusia. Perda auditiva em uma das orelhas decorrente de patologia extralaboral. Déficit auditivo em outro ouvido que não atinge nível indicador de incapacidade. Nexo causal duvidoso. Benefício indevido. Improcedência da ação. Recurso oficial provido, prejudicado o apelo do autor.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.9400

18 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Mecânico. Fratura do segundo quirodáctilo direito. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Inexistência de incapacidade laborativa a ser indenizada. Reparação indevida. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8400

19 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Eletricista predial. Instalação elétrica. Quadro distribuidor.

«Não existindo possibilidade de risco - labor com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência ou que ofereçam risco equivalente - , não se há de falar em pagamento do adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.6900

20 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da antena parabólica e aparelho de som. Penhoráveis o ar condicionado e video cassete. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente guarnece a moradia do devedor. Aí se incluem a antena parabólica e o aparelho de som, o mesmo não ocorrendo em relação ao ar-condicionado e ao videocassete.»

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Doc. LEGJUR 161.5934.9002.3400

21 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ação de cobrança de serviços. Mecânico de automóvel. Não enquadramento como profissional liberal, mas como autônomo. Legitimidade passiva do contratante do serviço. Inocorrência de cerceamento de defesa. Súmulas 07 e 211/STJ.

«1 - Ação de cobrança de serviços de mecânica de automóvel prestados em junho de 2003, sendo a demanda proposta em fevereiro de 2010. 2 - A prescrição da pretensão de cobrança de serviço de conserto de veículo por mecânico autônomo, por não se enquadrar na categoria de profissional liberal, atrai a incidência da regra geral do art. 205 do CC (dez anos). 3 - A regra especial do inciso II do parágrafo 5º do artigo 206 do CC (cinco anos) tem interpretação... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.7200

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque» engatado no caminhão. «Cavalo mecânico» e «semireboque» que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.0200

23 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mecânico de manutenção. Disacusia e lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Incapacidade para o trabalho evidenciada apenas quanto à perda auditiva. Déficit assimétrico. Nexo causal descaracterizado. Benefício indevido. Remessa necessária provida e recurso do obreiro prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.3900

24 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9000.1500

25 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo e documento novo (art. 485, III e VII, do CPC). Requisitos não verificados. Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Profissão de mecânico e de outras que exijam maior esforço.

«1. O dolo disciplinado no inciso III do art. 485 do CPC, para viabilizar o processamento da ação rescisória, exige que as supostas falsas alegações tenham induzido a erro o órgão julgador. Tal circunstância não se verificou no presente caso, tendo em vista que as afirmações genéricas do autor da indenizatória acerca da «aposentadoria por invalidez» e da incapacidade «total e permanentemente para o trabalho» não acarretaram erro nem serviram de fundamento para o acórdão r... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.2300

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabina do cavalo mecânico. Presença do ato ilícito e do nexo de causalidade. Reconhecimento. Dano material comprovado, cujo pagamento deverá ser integral. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.4600

27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cerceamento de defesa inadmissibilidade não era necessária a produção de prova pericial no brinquedo público que causou o acidente da autora. A existência de defeito mecânico restou incontroversa e, além disso, o equipamento já havia sido consertado. Agravos retidos não providos.

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.2300

28 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, arts. 159 e 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico» inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. 3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). 4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos causados a terceiro na condição de «locadora ou... ()

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.0300

29 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação.

«1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7600

30 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

«O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.0400

31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado. Reflexo do repouso semanal remunerado nas demais verbas, reflexo do adicional de periculosidade no acréscimo de 87,50%, reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais um terço de férias.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.7200

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Impossibilidade de reparação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.5100

33 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional. Mecânico de manutenção. Manutenção preventiva e corretiva.

«Se a prova dos autos é no sentido de que reclamante e paradigma trabalhavam como mecânico de manutenção, não há como negar a identidade funcional. O fato de o primeiro realizar manutenção corretiva e, o último, preventiva, ao contrário do que possa parecer, favorece o autor, não a ré, já que, por óbvio, as tarefas inerentes à manutenção corretiva são mais complexas do que as peculiares à manutenção preventiva: esta segue programa para se evitar o defeito, ao passo que, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7100

34 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.7100

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Alegação de vícios decorrentes de mau cheiro no sistema de ar-condicionado. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Não se pode atribuir às rés, fabricante do veículo e concessionária que vendeu o bem, culpa por mau cheiro de ar condicionado de veículo que circulou mais de 180 mil quilômetros. Equipamento que depende de manutenção constante por parte do usuário. Base para a condenação decorrente de perícia ocorrida muito tempo depois da ocorrência dos supostos problemas com o carro. Ausência de prova, de modo consistente, que havia esse problema inicialmente, e ainda, que a culpa pelo problema foi dos ora demandado. Não havendo o culpa em relação ao ar condicionado, não pode haver condenação das rés ao pagamento de danos morais. Recurso das autoras desprovido, sendo provido o recurso das rés.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4100

36 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split» em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o art. 1.348, IV, do CCB/2002 dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diver... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.7100

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.7200

38 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova técnica.

«Para fazer jus ao adicional de periculosidade, o Reclamante teria que operar em área de risco, o que não ocorria. Não se verificou, nem mesmo que o Obreiro acompanhava o abastecimento do equipamento, e, ainda que o fizesse, entendo que a simples presença do Trabalhador nas proximidades da bomba, durante o procedimento, não pode caracterizar a periculosidade, conforme dispõe a Súmula 364, do c.TST.»

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Doc. LEGJUR 106.6583.2000.1600

39 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split». Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.3200

40 - TST. Diárias superiores a 50%. Viagem. Natureza salarial. Incorporação do pagamento ao salário até a cessação do fato gerador. CLT, art. 457, § 2º.

«O pagamento das diárias para viagem, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, está condicionado a um fato gerador determinante, que é a viagem do empregado. O reconhecimento da natureza salarial das diárias impõe a sua integração ao salário para todos os efeitos legais; entretanto, cessada a causa do seu pagamento, cessa também a obrigação de o empregador pagá-las, não se perpetuando, todavia, ao longo da contratualidade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.4200

41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negociação. Compra e venda. Parte do pagamento. Veículo. Caminhão. Problema mecânico. Fácil constatação. Comprador. Verificação. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Problemas verificados no veículo após a aquisição.

«Em se tratando de aquisição de bem usado, com diversos anos de uso, é ônus do comprador empreender esforços no intuito de verificar a existência de problemas no bem. No caso, o caminhão adquirido pelo demandante possuía mais de 12 anos de uso profissional, sendo necessário que realizasse vistoria prévia a fim de se certificar de que o caminhão estava nas condições apresentadas pelo demandado. No caso, o autor tenha levou o caminhão para exame prévio e foi alertado pelo mecân... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.1900

42 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Processamento não condicionado à garantia do juízo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4200

43 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Periculosidade.

«As atribuições do autor se inserem nas condições estabelecidas no Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3214/78 fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as atividades desempenhadas geram direito ao adicional de periculosidade. Configurada hipótese prevista no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.8800

44 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2002.9400

45 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Periculosidade ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA E DE CONSUMO. A Lei 7.369/85 beneficiou todos os empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Tampouco o Decreto 93.412/86 limitou a aplicabilidade de suas disposições, não excluindo da concessão do adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam sob risco junto a sistemas elétricos de unidades de consumo.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.5500

46 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo

«A jurisprudência e a legislação são claras sobre qual é a base de cálculo do adicional de periculosidade. É o salário básico, conforme se vê da redação do art. 193, § 1º, da CLT: «O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.1100

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão que sai de sua faixa de rolamento e provoca a morte do condutor do veículo que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do cavalo mecânico configurada. Solidariedade do proprietário da carreta. Caracterização. Indenização devida. Procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.6000

48 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.1000

49 - TST. Adicional de periculosidade.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a reclamada, condenação ao pagamento de adicional de periculosidade foi fundamentada na conclusão do laudo pericial realizado nos autos, que atestou as condições de periculosidade em que trabalhavam os reclamantes. Nesse contexto, não há de se falar em violação do art. 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.0400

50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Reparo de veículo. Defeito no ar condicionado. Execução do serviço inadequada. Sucessivas tentativas pela concessionária. Percalços comum da vida. Verba indevida. Voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão entendendo não ser razoável um consumidor se dirigir à concessionário por sete vezes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«III. Indevida a indenização por dano moral, por não compreendida a hipótese de defeito em ar condicionado nas situações usualmente admitidas para concessão da verba, que não se confundem com percalços da vida comum.»

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