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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.6800

1 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Mecânico de manutenção. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. Verba devida. CLT, art. 193.

«O reclamante, nas funções de mecânico de manutenção, trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo,milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos e... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Aeroporto (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Mecânico de manutenção (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9800

2 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Transporte coletivo (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º

Doc. LEGJUR 103.1674.7368.8200

3 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Existência no prédio de óleo diesel armazenado para uso em geradores de emergência. Periculosidade não caracterizada. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Procede o apelo. As funções exercidas pela reclamante, de fato, não a enquadravam nas hipóteses previstas no Anexo 2 da NR-16 da Por. 3.214/78 de molde a perceber adicional de periculosidade, como concluiu o sr. Perito do Juízo no laudo de fls. 131/143. A situação vivenciada pela obreira era bem diversa daquela em que o trabalhador tem contato permanente com inflamáveis, na medida em que, como atendente administrativa, a autora realizava análise das solicitações dos clientes,... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Óleo diesel (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.2500

4 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. Cláusula contratual e matéria de prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. O conjunto fático-probatório dos autos é claro quanto à presença de vínculos contratuais estreitos entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico», reconhecendo-se, por várias circunstâncias, a preposição do dono do «cavalo mecânico» em relação à transportadora, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ).»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Cavalo mecânico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Reboque (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.5285.9003.5100

5 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional. Mecânico de manutenção. Manutenção preventiva e corretiva.

«Se a prova dos autos é no sentido de que reclamante e paradigma trabalhavam como mecânico de manutenção, não há como negar a identidade funcional. O fato de o primeiro realizar manutenção corretiva e, o último, preventiva, ao contrário do que possa parecer, favorece o autor, não a ré, já que, por óbvio, as tarefas inerentes à manutenção corretiva são mais complexas do que as peculiares à manutenção preventiva: esta segue programa para se evitar o defeito, ao passo que, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.7600

6 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC destina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Torno mecânico (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.2400

7 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico».»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Cavalo mecânico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Reboque (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7486.1300

8 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Armazenamento. Recinto. Prédio com vários pavimentos. Periculosidade não configurada. CLT, art. 193.

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Armazenamento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.8000

9 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico» e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do art. 1.521 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.0300

10 - TJSP. Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4200

11 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Periculosidade.

«As atribuições do autor se inserem nas condições estabelecidas no Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3214/78 fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as atividades desempenhadas geram direito ao adicional de periculosidade. Configurada hipótese prevista no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.1700

12 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Pagamento proporcional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 103.1674.7402.3900

13 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte de filha menor (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pai mecânico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Mãe do lar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Modesta situação econômica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7600

14 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

«O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.6300

15 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.»

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Referência(s):
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Crime em razão o ofício ou emprego (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
Frete (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
Desvio de mercadoria em proveito próprio (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
CP, art. 168, § 1º, III
CPP, art. 118

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.2300

16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, arts. 159 e 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico» inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. 3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). 4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos causados a terceiro na condição de «locadora ou... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Cavalo mecânico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Reboque (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Preposição (Jurisprudência)
Súmula 211/STJ (Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 492/STF (Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB, arts. 159 e 1.521).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III

Doc. LEGJUR 150.3743.4015.8000

17 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Condenação pela prática de crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, e 29, ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Hipótese. Participação dos acusados na subtração de cavalo mecânico que resulta morte do motorista. Materialidade e autoria demonstradas. Tese de empréstimo do cavalo mecânico. Irrelevância. Coerência dos depoimentos de policiais rodoviários. Existência. Possibilidade de erro na identificação do bem subtraído não verificada. Penas majoradas pela presença de antecedentes criminais e agravantes. Regime inicial fechado. Manutenção. Condenação mantida. Mandados de prisão expedidos. Recursos dos réus improvidos e provido o do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.1000

18 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veículo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

«Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos minutos, está configurada a intermitência, e não a eventualidade. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não se constata na hipótese dos autos, vist... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Motorista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Abastecimento do veículo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 103.1674.7377.3200

19 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Eventualidade versus intermitência. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«Malgrado na decisão dos embargos de declaração o Colegiado de origem deixasse registrado ter propendido pela tese de que a eventualidade da exposição não gerasse direito ao adicional de periculosidade, salientou que o reclamante transitava intermitentemente pela área considerada de risco, duas a três vezes por semana, por 10 a 30 minutos. Assim aclarado o fato que norteara a decisão do Regional, é fácil deduzir que a controvérsia não ficou confinada às implicações provenient... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Eventualidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Intermitência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 103.1674.7343.6200

20 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

«Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC (Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91).

Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4100

21 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split» em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o art. 1.348, IV, do CCB/2002 dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diver... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.348, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7334.6900

22 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da antena parabólica e aparelho de som. Penhoráveis o ar condicionado e video cassete. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente guarnece a moradia do devedor. Aí se incluem a antena parabólica e o aparelho de som, o mesmo não ocorrendo em relação ao ar-condicionado e ao videocassete.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Antena parabólica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de som (v. Penhora) (Jurisprudência)
Parabólica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Videocassete (v. Penhora) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8200

23 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade devido. Armazenamento de combustível em tanques elevados em sub solo de edifício.

«A NR 20, item 20.2.7, estabelece expressamente que, «Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados». Não há mesmo previsão de pagamento do adicional de periculosidade na hipótese, porque, obviamente, a norma não poderia regulamentar o que proibiu, mas a situação existente na empresa, segundo o entendimento de inúmeros peritos judiciais altamente gabaritados, enseja a ocorrência de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.2500

24 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico» que traciona «semi-reboque», porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque». IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Cavalo-mecânico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Semi-reboque (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 492/STF (Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB, arts. 159 e 1.521).
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 150.3743.4003.7100

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Alegação de vícios decorrentes de mau cheiro no sistema de ar-condicionado. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Não se pode atribuir às rés, fabricante do veículo e concessionária que vendeu o bem, culpa por mau cheiro de ar condicionado de veículo que circulou mais de 180 mil quilômetros. Equipamento que depende de manutenção constante por parte do usuário. Base para a condenação decorrente de perícia ocorrida muito tempo depois da ocorrência dos supostos problemas com o carro. Ausência de prova, de modo consistente, que havia esse problema inicialmente, e ainda, que a culpa pelo problema foi dos ora demandado. Não havendo o culpa em relação ao ar condicionado, não pode haver condenação das rés ao pagamento de danos morais. Recurso das autoras desprovido, sendo provido o recurso das rés.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.1200

26 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela ci... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Metrô (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Agentes de estação (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 136.2600.1000.2100

27 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Explosivo. Manipulação de produtos potencialmente explosivos. Periculosidade descaracterizada.

«A previsão legal capaz de ensejar o adicional em questão é de que se tenha contato, em condições de risco acentuado, com substâncias explosivas, por si só, não havendo pertinência em se estender tal previsão também para substâncias potencialmente explosivas. Observando-se o real objetivo do legislador ao elaborar a previsão contida no artigo 192 da CLT, qual seja, o de assegurar tão somente aos trabalhadores em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas o d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.1500

28 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

«A teor do disposto no art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física». Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.1500

29 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.

«A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.»

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Motorista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Abastecimento de veículo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Risco acentuado (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1300

30 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista de carreta. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.

«O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de motorista, o reclamante, comprov... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.0200

31 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mecânico de manutenção. Disacusia e lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Incapacidade para o trabalho evidenciada apenas quanto à perda auditiva. Déficit assimétrico. Nexo causal descaracterizado. Benefício indevido. Remessa necessária provida e recurso do obreiro prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.2700

32 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Líquidos inflamáveis. Caracterização da periculosidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

Aliás, deitando pá-de-cal sobre o tema, o próprio Assistente Técnico da reclamada confirmou que, como Equipamentos de Proteção Coletiva, existem no ambiente de trabalho do reclamante «hidrantes, sistema «sprinkler», extintores, portas de emergências, alarmes e outros» (fl. 166 - resposta ao quesito 12), deixando claro que o risco de incêndio no local de trabalho do Autor é mais do que evidente e que, se concretizado, não será de pouca monta. Aliás, nesse mesmo sentido é bem d... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Líquidos inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5500

33 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Conferente de carga de caminhão. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.

«O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de conferente de carga de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.6583.2000.1600

34 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split». Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de i... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Alteração de fachada (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Fachada (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.336, III
Lei 4.591/64, art. 10 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.2865.9000.2600

35 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. Ora, com a devida vênia, não identifico como possa o proprietário de um semi-reboque, que não pode se locomover autonomamente, mas somente quando tracionado por um «cavalo-mecânico», seja responsabilizado conjuntamente com a dona deste, por ato de preposto (... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Cavalo-mecânico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Semi-reboque (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 492/STF (Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB, arts. 159 e 1.521).
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 134.5101.6003.6100

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cavalo-mecânico e semi-reboque. Responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.9800

37 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC, art. 476.

Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4200

38 - TRT 3 Região. Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Energia elétrica.

«De acordo com a OJ 324 da SDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade também é devido aos empregados que trabalham em condição similar àqueles que laboram em sistema elétrico de potência. Dessa forma, aplica-se aos metroviários, cujo trabalho exige contato com energia elétrica, a mesma base de cálculo do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, por se encontrarem submetidos ao mesmo tipo de risco. Tratando-se de vantagem assegurada em norma imperativa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.4600

39 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.7000

40 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.1900

41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Processamento não condicionado à garantia do juízo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7020.5200

42 - TST. Adicional de periculosidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei. Invalidade.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, a qual permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) en... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.6200

43 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Proprietário que exerce a profissão de mecânico e necessita de suas ferramentas para o exercício de suas atividades. Regra prevista no artigo 649, V, do Código de Processo Civil que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as micro empresas. Reconhecimento da impenhorabilidade das ferramentas de trabalho. Constrição insubsistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.5400

44 - TRT 2 Região. Salário. Combustível. Valor fixo anual e não condicionado a comprovação. Natureza salarial configurada. CLT, art. 458.

«Quantia fixa anual, paga ao empregado a título de combustível, independentemente de comprovação e sem que o veículo seja utilizado para o trabalho, denota inequívoca forma de contraprestação salarial. Sentença mantida, para que tal prestação integre a remuneração, para todos os efeitos.»

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Combustível (v. Salário) (Jurisprudência)
Valor fixo anual (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 458

Doc. LEGJUR 137.9653.1002.5700

45 - TST. Recurso de embargos. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Amputação do dedo indicador da mão direita. Reimplantação com sucesso. Torneiro mecânico. Atividade de risco. Responsabilidade do empregador.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.7200

46 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Adimplemento de apenas três parcelas do contrato. Deferimento do pedido condicionado ao pagamento de pelo menos 40% do preço financiado. Descabimento. Revisão contratual para determinação do valor a ser depositado. Inadmissibilidade. Observância do cálculo apresentado pelo credor para as parcelas vencidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7100

47 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.8000

48 - TJRS. Direito privado. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Pagamento de parcela. Exigibilidade. Ar condicionado. Funcionamento. Rede elétrica. Carga inferior. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Descumprimento indemonstrado. Prova pericial. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Caso em que a alimentação elétrica abaixo do recomendado no contrato contribuiu para o inadequado funcionamento dos aparelhos adquiridos pela apelante, não tendo a autora atendido a previsão contratual no sentido de que deveria disponibilizar uma rede elétrica compatível com o projeto. Assumiu, assim, a responsabilidade pela colocação de carga térmica inferior à recomendada e seus efeitos. Logo, deve ser mantido o contrato firmado entre os litigantes, devendo conseqüentemente a autora/reconvinda efetuar o pagamento da última parcela dos equipamentos. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.1800

49 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencion... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de ar condicionado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7351.7000

50 - TRT 2 Região. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, arts. 193 e 195.

«... Por exemplo, diz o perito que o thinner era colocado em pequenas caixas com capacidade de 10 litros. Mas não diz por que haveria perigo de explosão; não diz o que faria o produto explodir enquanto ficava descansando nas caixas ou durante o uso na limpeza dos «apetrechos» de trabalho; não diz que quantidade de combustível seria suficiente para transformar «toda a área interna do recinto» como área de risco; não diz se a periculosidade foi considerada em razão das pequenas qu... (Continua)

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Proca pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Produtos inflamáveis (thiner) (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Inflamável. Produtos inflamáveis (thiner) (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193
CLT, art. 195

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.1500

51 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Aeroviário/aeronauta. Aeroviários que laboram na pista de pouso. Adicional de periculosidade devido. Proximidade com área de risco – abastecimento.

«O Anexo 2, da NR- 16, no seu Quadro 3, elenca entre as atividades de risco o reabastecimento de aeronaves, incluindo todos os trabalhadores que operam na área de risco em um raio de 7,5 metros, com centro nos bicos de enchimento. Exercendo o aeroviário suas atividades dentro da zona de risco regulamentar, concomitantemente com o destanqueamento e abastecimento de aeronaves, devido se torna o adicional de periculosidade, ainda que forneça a empregadora equipamento de proteção adequado. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.1300

52 - TST. ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1480.6001.8300

53 - TST. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.4400

54 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Acusados que ostentam condenações anteriores pela prática de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos seus históricos criminais. 3. Caso em que os réus encontram-se denunciados pela prática de crimes graves - extorsão, quadrilha e corrupção ativa - cometidos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.8800

55 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Forno de microondas (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de ar condicionado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bens guarnecedores da residência (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bens superfluos ou suntuosos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 2º (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.2155.2012.7100

56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Auxílio-acidente. Configuração de acidente tipo. Fratura de punho esquerdo e tornozelo direito. Motorista que se acidentou enquanto dirigia um caminhão no ambiente de trabalho. Consolidação das lesões. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões decorrentes de queda durante problema mecânico no caminhão que dirigia para a empresa. Benefício de auxílio-acidente devido. Art. 86 da Lei 8213/91. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.4000

57 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recebimento condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio que assegura a ampla defesa. Exigência afastada. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento da apelação.

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.2400

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Compra de automóvel novo. Vícios na instalação terceirizada do ar condicionado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«O laudo pericial demonstrou o péssimo funcionamento do ar condicionado desde a sua instalação no automóvel zero kilômetro adquirido pela autora. O estudo traçou o nexo de causalidade entre a falha de instalação do sistema e os diversos danos sofridos pelo veículo, desafiando a responsabilização da apelante, prescindida do elemento culpa ao se tratar de modalidade objetiva, inexistente qualquer causa excludente de responsabilidade. O argumento da apelante de que a autora poderia t... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Automóvel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14

Doc. LEGJUR 150.3743.4010.8700

59 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prorrogação por mais um ano. Inadmissibilidade. Hipótese. Laudo médico atestando diminuição de periculosidade. Existência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Desnecessária a completa cessação da periculosidade. Apresentando periculosidade controlada, ingressará em estágio intermediário de observação. Gravidade dos delitos cometidos não obsta a progressão, pois apenas a condição subjetiva do examinado deve ser considerada. Positivos os pareceres da psicóloga e da assistente social. Decisão impugnada cassada. Determinada imediata remoção do paciente para colônia de desinternação progressiva. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.6600

60 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Tentativa de furto de toca-fitas com danos em veículo estacionado na garagem. Portão mecânico e sem vigia específico. Inadmissibilidade de se responsabilizar o condomínio, em face de sua natureza jurídica «sui generis». Irrelevância da assembléia ter oferecido quantia menor, para composição amigável, não aceita pelo autor. Improcedência. (Há voto vencido).

Considerando-se sua natureza jurídica peculiar, não cabe responsabilizar o condomínio por danos em veículo de um dos condôminos, pois se estaria, indevidamente, atingindo o próprio patrimônio dos demais.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.9800

61 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.

«Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 1º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.9400

62 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Mecânico. Fratura do segundo quirodáctilo direito. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Inexistência de incapacidade laborativa a ser indenizada. Reparação indevida. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.9700

63 - STF. Indulto. Recurso em «habeas corpus». Indulto condicionado. Dec. 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g.», arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.0400

64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado. Reflexo do repouso semanal remunerado nas demais verbas, reflexo do adicional de periculosidade no acréscimo de 87,50%, reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais um terço de férias.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.2140.8001.4800

65 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.

«1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.7300

66 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.»

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Loja de conveniência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.7200

67 - STJ. Execução. Precatório judicial. Levantamento condicionado à apresentação de Certidão negativa. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade.

«É incontestável que não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diploma normativo que possuem eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ. O Plenário do STF, em decisão publicada em 12.12.2006, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453, considerou inconstitucional o art. 19 da Lei 11.033/2004. (Precedente: REsp. nº 874.030/RS, 1ª Turma, Re. Min. Teori ... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Precatório judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Certidão negativa (v. Execução) (Jurisprudência)
Lei 11.033/2004, art. 19 (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.1480.6001.8000

68 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.9400

70 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.5400

80 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acesso à justiça condicionado ao prévio requerimento do benefício na via administrativa. Inadmissibilidade. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

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Doc. LEGJUR 137.9653.1002.0900

81 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.0300

89 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação.

«1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 138.4695.9000.0400

90 - TJRJ. Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no art. 427 do CPP.

«Alegação de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, tendo em vista a repercussão do evento no Município. A existência de comentários na comunidade acerca dos fatos que serão levados a julgamento não implica inviabilização da atuação dos jurados locais, nem serve para caracterizar sua eventual parcialidade. A manifestação dos populares, através de cartazes nas imediações do Fórum, não constitui novidade nas diversas Comarcas, inclusive nas de entrância especial, e trad... (Continua)

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Referência(s):
Desaforamento (Jurisprudência)
Júri (v. Desaforamento) (Jurisprudência)
CPP, art. 427

Doc. LEGJUR 150.4253.5006.1600

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro marítimo. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra terceiro causador do dano no motor do navio. Prestador de serviço mecânico. Prescrição. Prazo ânuo repelido. Omissões não verificadas.

«1. Omissões não verificadas, tendo em vista que as conclusões do acórdão embargado, no ponto relativo ao prazo prescricional, decorreram da expressa interpretação dos arts. 447 e 728 do Código Comercial e 177 do Código Civil de 1916, além da aplicação da jurisprudência desta Corte Superior acerca da sub-rogação. Em tal circunstância, não se pode admitir a oposição de aclaratórios com o propósito único de viabilizar novo julgamento do recurso. 2. Embargos de d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.4800

92 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fac... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Aparelho de ar condicionado (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Fachada original do prédio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.336, II e III

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.8900

93 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.

«A utilização de todas as parcelas salariais como base de cálculo do adicional de periculosidade deferidos aos metroviários encontra óbice no art. 193, §1º, da CLT, não se lhes aplicando o disposto na OJ 279 da SBDI-1 e Súmula 191, segunda parte, ambas do c. TST, de incidência específica aos eletricitários.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.7100

94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.5600

95 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Falta de periculosidade não restou comprovada. Laudo apresentado não permite inferir periculosidade atenuada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.4300

96 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1480.6001.6900

97 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0594.6001.7200

98 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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99 - Doc. LEGJUR (138.1263.6000.9100) (Jurisprudência Similar)
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