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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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periculosidade

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Lei nº 7369/1985 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1700)

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Homicídio qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade da constrição processual desde a prisão em flagrante. Fundamento de que não há elementos de autoria. Pretensão cuja análise imprescinde da reavaliação do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva: segregação cautelar fundamentada, à época dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do réu. Alegação de excesso de prazo para a realização da sessão do tribunal do júri. Desídia estatal verificada. writ não conhecido. Concedida, entretanto ordem de habeas corpus ex officio, para determinar a soltura do paciente, se por al não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, iv e v, do art. 319, do código de processo penal, devendo o juiz presidente do tribunal do júri estabelecer a distância mínima que o paciente manterá da vítima, bem assim os lugares que não poderá frequentar.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.7400)

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - No caso,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.7200)

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado em estabelecimento comercial. Rendição de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - Na hipó... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.7000)

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.6900)

5 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Análise da da prisão em flagrante. Presença dos pressupostos autorizadores. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Real possibilidade de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fund... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.8500)

6 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.

«O § 1º do art. 40 da CF/88 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c»; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.»

Referência(s):
Mandado de injunção (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Penosidade (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Atividades penosas, insalubres ou perigosas (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 1º
Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.3600)

7 - TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Lei 7.369/85.

«O adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral e não proporcionalmente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.9600)

8 - TST. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«Não exclui do direito ao adicional de periculosidade integral, a circunstância do trabalhador não prestar serviços em todos os dias do mês em atividades ou operações perigosas, pois o sinistro não marca hora nem dia para acontecer.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.8600)

9 - TST. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que têm contato com o risco, ainda que intermitente. Assim, mensurar a percepção do referido adicional na proporção ao tempo de exposição à situação de risco ou perigo é impossível, posto que o fato gerador pode, a qualquer momento, implementar danos graves, irreparáveis ou fatais ao trabalhador em área de risco e perigo com linhas energizadas ou de potência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.6200)

10 - TST. Adicional de periculosidade. Eletricitário.

«O pagamento do adicional de periculosidade (no caso do eletricista) de forma proporcional, previsto no Dec. 93.412/86, art. 2º, II, não conta com a anuência da Lei 7.369/85 e do princípio geral (aplicável à insalubridade e à periculosidade) adotado pela CLT nos arts. 192, 193 e 194. O que é decisivo, tanto na hipótese de insalubridade quanto na de periculosidade, é a distinção entre trabalho eventual e trabalho intermitente. Este traduz a obrigatoriedade da ocorrência da ativid... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.5200)

11 - TJSP. «Habeas corpus». Medida de segurança. Prazo escoado há mais de sete meses. Ordem concedida para fixar o prazo de 20 dias para ser decidido o incidente de verificação da cessação da periculosidade.

«Da demora decorre constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, que não deve, porém, ser remediado pela soltura de inimputável, autor de estupros, cujas condições de saúde mental os autos não permitem aferir. Sem a certeza da cessação da periculosidade não pode ter fim a medida de segurança, ou serem suspensos seus efeitos. A solução para respeitar o direito inalienável do paciente em ver definida sua situação e o interesse da coletividade em não receber em ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.5800)

12 - TST. Adicional de periculosidade. Contato contínuo/intermitente com o perigo. Distinção.

«Se a natureza da atividade ou o método de trabalho desenvolvido pelo prestador de serviços o expõe a contato contínuo com o risco, não se lhe pode recusar o respectivo adicional, ainda que a exposição seja restrita a determinados momentos. Não se confunde a intermitência do contato que, por si só, pode implicar no risco em razão dos seus efeitos, com eventual atuação em área perigosa. A periculosidade não pode ser medida ou restringida a determinadas fases, já que o risco é... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.2500)

13 - TRT 10 Região. Adicional de insalubridade. Periculosidade. Dentista.

«O risco que o aparelho de radiologia odontológico pode oferecer à pessoa que o manipula é à saúde, estando, portanto, coberto pelo adicional insalubridade já pago, sendo indevida a pretensão de acúmulo deste com o adicional de periculosidade. Recurso conhecido e improvido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.2600)

14 - TRT 14 Região. Adicional de periculosidade. Trabalho com caldeiras. Improcedência.

«Não é qualquer trabalho perigoso que enseja a percepção do adicional previsto no art. 193 da CLT. As atividades ou operações perigosas são aquelas discriminadas na NR-16 da Port. 3.214/78. O trabalho com caldeiras ou próximo a elas não se enquadra dentre as atividades previstas nas normas regulamentadores como ensejadoras de percepção do adicional de periculosidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.4200)

15 - TST. Adicional de periculosidade. Reflexo no repouso semanal remunerado - RSM.

«O adicional de periculosidade é calculado com base no salário mínimo, não se justificando o cômputo deste adicional nos repousos semanais remunerados - RSM, mormente se considerarmos a natureza indenizatória da parcela. Por outro lado, impossível olvidar que, durante o repouso, o trabalhador não se expõe ao agente periculoso, sendo injustificado, por isso, a repercussão pretendida. Ademais, o reclamante era empregado mensalista, já recebendo a remuneração referente aos descanso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.2500)

16 - TRT 19 Região. Adicional de periculosidade. Impossibilidade de pagamento proporcional à permanência na área de risco.

«O empregado que labora em área de risco, ainda que exposto a perigo em apenas durante parte do período da jornada, faz jus à percepção do adicional de periculosidade integralmente, não havendo que se falar em pagamento proporcional à duração do trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.3300)

17 - TRT 19 Região. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CLT, art. 195.

«A caracterização, assim como a classificação, da insalubridade e da periculosidade deverá ser feita através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Esse meio de prova, de natureza técnica, é indispensável para tal fim, «ex vi legis» (art. 195 da CLT), tendo em vista o interesse público na constatação dos riscos à saúde e à integridade física do trabalhador, bem como na redução ou eliminação dos efeitos dos agentes nocivos e do perigo de ac... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia técnica (Jurisprudência)
CLT, art. 195
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.9600)

18 - TST. Periculosidade. Adicional. Proporcionalidade ao tempo de contato com a área de perigo. Lei 7.369/85.

«A Lei 7.369/85, com apenas quatro artigos, expressamente conferiu ao Poder Executivo e a prerrogativa para regulamentá-la. Permitiu o legislador ao Poder Executivo estabelecer normas visando definir quais atividades seriam atingidas pela lei, as hipóteses de cabimento do adicional e de sua supressão, dentre outras medidas. O decreto regulamentar não poderia, evidentemente, incompatibilizar-se com o texto legal. Isto não ocorreu. Manteve o direito ao adicional de periculosidade em 30% e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.1000)

19 - TST. Periculosidade. Adicional.

«A intermitência do trabalho executado em condições perigosas não afasta o direito do adicional de periculosidade. É indevida a limitação que o Dec. 93.412/86 pretendeu estabelecer, na regulamentação da Lei 7.369/85. O decreto regulamentador não pode extrapolar os limites da lei que regulamenta.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.3000)

20 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Comissão.

«A comissão, por ser parte integrante do salário, consoante disposto no § 1º do art. 457, da CLT, deve fazer parte da base de cálculo do adicional de periculosidade, por não estarem excluídas da regra do § 1º do art. 193, da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.5100)

21 - TST. Periculosidade. Adicional.

«A jurisprudência iterativa da Colenda SDI firmou-se no sentido de que desnecessário que o empregado esteja em todos os instantes da jornada de trabalho em contato permanente com o elemento de risco. Por mínimo que seja o tempo, o perigo é constante, existindo a cada momento. Devida é a percepção do respectivo adicional. Revista conhecida e provida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.2600)

22 - TST. Periculosidade. Adicional.

«A jurisprudência iterativa da Colenda SDI firmou-se no sentido de que desnecessário que o empregado esteja em todos os instantes da jornada de trabalho em contato permanente com o elemento de risco. Por mínimo que seja o tempo, o perigo é constante, existindo a cada momento. Devida é a percepção do respectivo adicional. Revista conhecida e provida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.0400)

23 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Fonte radioativa.

«Comprovada a atuação, de forma permanente, próxima de fontes radioativas, que funcionam com Cobalto-60, Césio-137 e Criptônio 85, há direito ao adicional de periculosidade, por previsão legal (Port. 3.393/87).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.6300)

24 - TRT 4 Região. Periculosidade. CEEE. Adicional.

«Cessadas as condições perigosas no trabalho do empregado, conforme prova pericial realizada por perito designado pelo Juízo, cessa, também, o direito do trabalho ao recebimento do adicional respectivo. Inteligência dos arts. 193, 194 e 195 da CLT. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.4600)

25 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Trabalho no porto. Lei 4.860/65.

«O adicional de insalubridade ou de periculosidade previsto nessa lei é devido apenas ao pessoal sujeito à Administração do Porto, quando em contato com agentes insalubres ou perigosos. Os empregados estranhos à lei devem reclamar com base nas normas da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.3100)

26 - TST. Aposentadoria. Complementação. Adicional de periculosidade.

«A parcela referente ao adicional de periculosidade, por possuir natureza indenizatória, é suscetível de supressão quando cessada a realização de trabalho em condições perigosas. Exatamente por isso a parcela não se incorpora aos proventos de inatividade, não sendo devidas as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do adicional de periculosidade, ante a ausência de qualquer previsão legal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.9000)

27 - TST. Periculosidade. Adicional. Fiscal de vigilância e manutenção.

«O Reclamante, desenvolvendo a atividade de fiscal de vigilância e manutenção, e trabalhando em área de risco, se enquadra nas hipóteses do quadro anexo do Dec. 93.412/86, fazendo jus ao adicional de periculosidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.2000)

28 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Habitualidade. Lei 7.369/85 e Dec. 93.412/86.

«O Decreto regulamentador desprestigia a lei e a extrapola com exigência não expressa nesta. E sábia foi a lei ao não falar em «habitualidade». A exposição ao perigo em área de «sistema elétrico de potência» poderá ser fatal em fração de segundo. A exigência de habitualidade levaria ao inusitado de poder-se concluir que aquele empregado fatalizado com a morte não estaria laborando em área de risco por não ser habitual o trabalho desenvolvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.5500)

29 - TST. Periculosidade. Adicional.

«O pagamento do adicional de periculosidade deve ser proporcional ao tempo de exposição do obreiro ao risco.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.5600)

30 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição intermitente.

«Já é pacífico o entendimento da Eg. SDI no sentido de fazer jus o empregado ao adicional de periculosidade integral, mesmo se intermitente o contato com inflamáveis e explosivos. Aplicação dos Enunciados 221/TST e 333/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.4800)

31 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Eletrecitários.

«O adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/75, regulamentada pelo Dec. 93.412/85, não é privilégio apenas dos obreiros de empresas concessionárias de energia elétrica, destinando a todos os trabalhadores que atuam com risco de vida no setor de energia elétrica, independentemente do ramo de atividade da empresa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.4900)

32 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Exposição não permanente. Vantagem devida.

«Ao garantir o adicional de periculosidade aos eletrecitários, a Lei 7.369/85 não condicionou o seu pagamento ao contato permanente com a área de risco, sendo ele devido ainda que a exposição seja intermitente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.4200)

33 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Caracterização.

«A presença de uma quantidade significativa de líquido inflamável (600 litros) na área de serviço dos reclamantes, caracteriza periculosidade, sendo desnecessária, para tanto, a existência de uma fonte de ignição capaz de provocar a combustão.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.3200)

34 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.5500)

35 - TRT 2 Região. Insalubridade e periculosidade. Adicional. Suspensão do pagamento.

«Comprovando o empregador que as condições insalubres ou perigosas, existentes no ambiente de trabalho do empregado, foram eliminadas, poderá ter suspenso o pagamento do adicional respectivo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.6400)

36 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Aeronave.

«É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha dentro da aeronave, em serviços de limpeza, enquanto se procede ao abastecimento de combustível dela.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.1800)

37 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Pagamento englobado ao salário. Previsão em acordo coletivo. Validade.

«O acordo coletivo devidamente formalizado constitui ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXV). A desconstituição de seus termos só poderá ocorrer quando utilizado procedimento específico, previsto em lei (CLT, art. 615). Deixar ao arbítrio de uma das partes o descumprimento do ato negociado é permitir a ofensa ao direito adquirido que a outra parte tem de ver reconhecida a eficácia do ato jurídico perfeito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.1900)

38 - TST. Periculosidade. Adicional. Atividade de risco. Vigilante. Verba indevida.

«Por não exercerem os reclamantes atividades típicas dos eletricitários, nos termos preconizados pelo Dec. 93.412/85, que regulamentou a Lei 7.369/85, não há como enquadrá-los entre os beneficiários da norma legal que regula a matéria. Ademais, da análise do texto legal e do decreto regulamentar, extrai-se que, para a configuração da periculosidade, é necessário o exercício de atividade de risco descrita como perigosa mais a prestação de serviços em área de risco.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.9300)

39 - TST. Eletricitários. Adicional de periculosidade.

«Aos eletricitários, que prestam serviços em condições de risco iguais aos daqueles que se submetem a contato com inflamáveis e/ou explosivos, deve ser estendida a integralidade do adicional de periculosidade, ainda que em caráter intermitente. Revista parcialmente provida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.2500)

40 - TST. Periculosidade. Adicional. Caráter intermitente. Enunciado 333/TST.

«Trata-se de matéria superada por interativa, notória e atual Jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais do TST, que expressa o direito do trabalhador ao adicional integral de periculosidade ainda que intermitente a exposição ao perigo. (Precedentes, a saber: ERR-82583/93 Ac. SDI-3684/96 DJU 16/08/96; AGEEDRR-159652/95 Ac. SDI-1578/96 DJU 03/05/96; ERR-50279/92Ac. SDI-0440/96 DJU 12/04/96; ERR-84476/93 Ac. SDI-5107/95 DJU 02/02/96). Não socorre a pretensão da agravante quando... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.4900)

41 - TST. Periculosidade. Adicional. Intermitência. Eletricitários.

«A Lei 7.369/85, ao instituir o adicional de periculosidade aos eletricitários, restringiu o direito às atividades definidas como perigosas, sem condicionar o pagamento integral ao contato permanente com a área de risco. É devido o adicional, mesmo que a exposição ao risco seja intermitente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.5000)

42 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Necessidade. CLT, art. 195.

«A imprescindibilidade de prova técnica, prevista no art. 195 da CLT, pode ser refutada quando a empresa já venha pagando referido adicional ao empregado, em evidente reconhecimento de que a prestação de serviços ocorre em condições de risco.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.6200)

43 - TST. Aposentadoria. Integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria de empregado da CEEE.

«O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de periculosidade, termina o pagamento do adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, a Lei Estadual ampliar a extensão do benefício consolidado porque carece o Estado de competência legislativa em matéria trabalhista. Aliás, a Lei 3.096/56 do Rio Grande do Sul não é aplicável aos trabalhadores celetistas da CEEE, sociedade de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.5300)

44 - TST. Periculosidade. Adicional. Depósito de supermercado.

«Depósito de supermercado onde ficam armazenados inflamáveis em vasilhames de capacidade individual pouco expressiva, mas superando, no conjunto, em muito o seu limite, configura-se como área de risco, a teor da Port. 3.214/78, NR 16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.8300)

45 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Abastecimento de aeronaves.

«Comprovado por prova pericial que o trabalhador realizava serviços de limpeza no interior das aeronaves simultaneamente ao abastecimento de combustível, tecnicamente encontra-se na área de risco, a teor do Anexo 2, NR-16, item 3, alínea «g», da Port. 3.214/78, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Por sua vez, a ocorrência de sinistro anterior não é condição para o deferimento do adicional. A principal característica do infortúnio é a sua imprevisibilidade e ao direito d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.8400)

46 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Prova. Perícia indireta.

«O encerramento da obra só permite a perícia indireta, que é irretorquível, porque no exame da prova dos autos, o perito constatou que os reclamantes permaneciam na área de risco desde a chegada da dinamite até as explosões, e o tempo de exposição é irrelevante em face da moderna jurisprudência (Enunciado 361/TST).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.9000)

47 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Pagamento habitual. Supressão diante da transferência do empregado para setor isento de condições periculosas. Possibilidade. Inteligência do art. 194/CLT e dos Enunciados 80 e 248/TST.

«O fato de o adicional de periculosidade constituir sobre-salário, isto é, parcela suplementar de natureza salarial, não tem o condão de fazer nascer para o empregado o direito de ser indenizado, uma vez sendo ele suprimido diante da melhoria das condições de trabalho. Sua natureza apenas indica que, quando pago com habitualidade, deve ser computado para fins de indenização por despedida injusta e gratificação natalina e, mesmo quando não habituais, para fins de depósitos do FGTS... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.3300)

48 - TST. Periculosidade. Adicional. Proporcionalidade prevista em acordo coletivo. Validade.

«Há que se respeitar a vontade das partes no acordo coletivo que estabeleceu, no seio de uma negociação ampla, a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade no caso em que o acesso à área de risco fosse habitual, embora intermitente. O art. 7º, XXVI da CF/88 reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, não há como se desconsiderar a cláusula convencional em que as partes livre e reciprocamente estabelecem vantagens ou concessões.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.4400)

49 - TST. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Instalação de consumo.

«A Lei 7.369/85 é lacônica, apenas tendo estabelecido o adicional de 30% para o empregado que exerce atividade em setor de energia elétrica, tendo deixado a cargo do decreto regulamentar a explicitação da matéria. O art. 2º do Dec. 93.412/86 dispõe: - «É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o art. 1º da Lei 7.369/85, o exercício das atividades constantes do quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do carg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.7400)

50 - TST. Periculosidade. Adicional. Empregado encarregado da manutenção de equipamentos eletrônicos.

«A Lei 7.369/85 alude que o fato constitutivo do adicional de periculosidade é a permanência ou ingresso em área de risco. Isto significa que é irrelevante a função exercida pelo empregado, bastando sua presença, pelo menos habitual, em área de risco, para surgir o direito ao adicional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.8200)

51 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Estocagem provisória de inflamáveis.

«Da análise do laudo pericial, ficou comprovada a estocagem de tambores com produtos inflamáveis no local de trabalho do autor. Não há «periculosidade provisória», como pretende a reclamada, porque totalmente irrelevante que os inflamáveis tenham permanecido provisoriamente no local de trabalho do reclamante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.8300)

52 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Eventualidade. Não cabimento.

«A eventualidade do contato com produtos inflamáveis não justifica a paga do adicional, quer pela interpretação literal do texto legal, art. 195, da CLT, quer pela teológica constituída pela jurisprudência _ Enunciado 47/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.2700)

53 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Vigia. Serviços de limpeza. Não cabimento.

«Não havendo contato direto e permanente com produtos inflamáveis, conforme apurado em regular perícia técnica, o adicional de que trata o art. 193/CLT, é indevido. Situações esporádicas relativas a acompanhamento a distância de serviços de limpeza, com o uso de querosene, não defere ao trabalhador exercente do cargo de vigia, o direito ao adicional periculosidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.8000)

54 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.

«A intermitência do trabalho exercido não afasta o perigo a que está sujeito o empregado, sendo devido o referido adicional de forma integral.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.8100)

55 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova. Perícia realizada por médico.

«O art. 195/CLT admite que a perícia seja feita indistintamente por engenheiro ou por médico. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da perícia realizada por este último.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0400)

56 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

«A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ» indeferido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.6700)

57 - TRT 4 Região. Periculosidade. Adicional. Supermercado.

«Indevido. Ainda que exercente o A. de atividades voltadas ao suprimento das gôndolas e à limpeza do depósito do supermercado, além daquela de «empacotador», constante dos registros e do contrato formal de trabalho, dele o ônus da prova, inexiste periculosidade ao feitio legal, por pouco expressiva a capacidade de risco de vasilhames armazenados, mormente quando fechados, ausentes a exalação de vapores à configuração de risco acentuado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.1400)

58 - TST. Periculosidade. Adicional. Vigilante.

«O adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85 destina-se ao empregado que labore em rede elétrica e tenha a função de eletricitário. «In casu», a função exercida pelo autor era de vigia o que, de plano, o afasta do direito ao recebimento do adicional telado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.0400)

59 - TST. Prova pericial. Nulidade. Periculosidade. Perícia. Necessidade.

«A caracterização de periculosidade, mesmo decorrente de contato com área energizada, reclama, em princípio, a realização de perícia (CLT, art. 195, § 2º). Ao reputar desnecessária perícia essencial, incorre o Juízo em «error in procedendo», acarretando anulação parcial do processo estritamente no que acolheu o pedido de adicional de periculosidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.8000)

60 - TRT 4 Região. Periculosidade. Adicional. Armazenagem de inflamáveis em pequenos frascos destinados a consumo doméstico. Farmácia.

«Não configuram causa de periculosidade os pequenos recipientes com álcool, acetona, éter e esmaltes para unhas, hermeticamente fechados e destinados ao consumo doméstico, ainda que, somado o seu volume, tal implique quantidade superior a 200 litros. Inteligência da NR 16 da Portaria 3.214, em consonância com o art. 193/CLT, onde admitido como requisito do trabalho perigoso as condições de risco acentuado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.8100)

61 - TRT 19 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa de telefonia. Aplicação da Lei 7.369/85.

«Aplica-se aos empregados das empresas de telefonia o disposto na Lei 7.369, desde que o trabalho seja realizado em condições de risco de choque elétrico.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.8200)

62 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova emprestada.

«Traduz economia processual e tem plena aplicação quando as partes são acordes na aceitação do laudo pericial anteriormente. Em se cuidando de hipótese em que apenas um dos contendores dele participou, mister não perder de vista que a prova emprestada há de ser reapreciada pelo Juiz da causa em consonância com a realidade dos autos, tendo em vista as novas circunstâncias e os novos argumentos apresentados.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.0200)

63 - TRT 4 Região. Periculosidade. Adicional. Oficina mecânica com óleo e combustível.

«Hipótese em que o perito, com base na informação prestada pelo mecânico-líder da recorrente - interrogado no momento da inspeção e que confirma a informação do autor, no sentido de que existira, no interior da oficina, um depósito com óleos lubrificantes e três tambores de 200 litros de gasolina, além de 02 galões de óleo diesel e um de querosene _, conclui serem perigosas as atividades de vigilância desenvolvidas pelo autor, entre as quais se incluía a de adentrar na ofici... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.5900)

64 - TST. Periculosidade. Perícia. Necessidade.

«A caracterização de periculosidade, mesmo decorrente de contato com área energizada, reclama, em princípio, a realização de perícia (CLT, art. 195, § 2º). Ao reputar desnecessária perícia essencial, incorre o juízo em «error in procedendo», acarretando a anulação parcial do processo estritamente no ponto em que, não determinando de ofício a realização de perícia, acolhe o pedido de adicional de periculosidade. CLT, arts. 798 e 250, parágrafo único do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.8100)

65 - TST. Periculosidade. Adicional. Setor de inflamáveis. Previsão em norma coletiva.

«A existência de norma coletiva estabelecendo o direito ao percebimento do adicional de periculosidade a todo trabalhador que desenvolva suas atividades intramuros em depósito de inflamáveis afasta a aplicação do disposto no art. 193/CLT, mesmo que fique constatado por perícia técnica que o labor desenvolvido é de natureza administrativa, em virtude do dever de observância ao princípio da norma mais favorável.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.1300)

66 - TST. Periculosidade. Adicional. Cálculo. Incidência sobre as horas extras além da oitava.

«Em se tratando de cálculo de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois associa-se às condições físicas danosas o desgaste físico.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.0000)

67 - TST. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica.

«As empresas de qualquer ramo que mantêm, em seus quadros, trabalhadores que lidam com energia elétrica estarão obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, já que esta não determina que a vantagem é devida apenas para o empregado de empresas de eletricidade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.7300)

68 - TST. Insalubridade e/ou periculosidade. Adicional. Pagamento de forma embutida nos salários. CSN.

«Este Tribunal tem entendido, reiteradamente, que o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, embutido no salário contratual dos empregados mineiros da CSN, egressos da extinta Carbonífera Próspera S/A, não consubstancia o repelido salário complessivo, porque é resultante de acordo coletivo de trabalho entre as categorias profissional e econômica há muitos anos em vigor.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.8800)

69 - TST. Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Lei 7.369/95.

«Os arts. 1º da Lei 7.369/85 e 2º do Dec. 93.412/86 apresentam disposições em que se extrai haver sido a intenção do legislador não restringir a vantagem do adicional de periculosidade tão-só aos eletricitários, mas a todos os trabalhadores que exerçam suas atividades sob o risco de «choques elétricos», independente do ramo explorado pelo empregador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.1100)

70 - TST. Periculosidade. Adicional. Setor de inflamáveis ou explosivos. Intermitência. Pagamento integral.

«Ao instituir o direito do trabalhador em área de risco à percepção do adicional de periculosidade, o legislador pátrio não teve em mente a intenção de condicionar o seu pagamento ao tempo de permanência em área de risco. Tal raciocínio torna-se evidente pelo fato de não ser possível eliminar o risco a que se expõe o trabalhador, em virtude da natureza da prestação laboral e da imprevisibilidade do momento em que o infortúnio pode acontecer. Daí a lei prever adicional com o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.1600)

71 - TRT 4 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricidade e inflamáveis.

«Hipótese em que se mantém a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista o concluído pela prova técnica, a qual não se limita a identificar o trabalho perigoso como resultado dos riscos oferecidos pela eletricidade, relacionando-o, ainda, com o contrato permanente com inflamáveis.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7600)

72 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

«O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7700)

73 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

«A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.3900)

74 - TST. Periculosidade. Adicional. Substâncias radioativas. CLT, art. 200, VI e Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência.

«Se a Turma desta Corte limitou-se a consignar que, ao teor do art. 193 da CLT, o contato com fontes radioativas não enseja a percepção do adicional de periculosidade, não há como se afastar a incidência do óbice do Enunciado 297/TST, quando, nas razões de embargos, toda a argumentação articulada pelo empregado gira em torno do art. 200, VI, da CLT e da Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. E isso porque, à luz do referido verbete sumular, diz-se prequestionada a matéria qua... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4000)

75 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

«A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4100)

76 - TST. Periculosidade. Não incidência do adicional sobre o sobreaviso.

«Estando o trabalhador em sobreaviso, não está exposto às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional em questão, pois se encontra na segurança de sua residência aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0700)

77 - TST. Periculosidade. Adicional. Inflamáveis e explosivos. Exposição intermitente. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Inadmissibilidade. Pagamento integral. CLT, art. 193.

«O TST há muito vem decidindo que basta que o obreiro tenha que se expor habitualmente ao risco, por força das atividades a ele incumbidas, para que lhe seja devido o adicional de periculosidade. É que, como é óbvio, o dano potencial pode vir a se tornar efetivo a qualquer instante. Desnecessário, pois, que o empregado esteja em todos os instantes da jornada de trabalho, em contato permanente com o elemento de risco (exegese do art. 193 da CLT).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0800)

78 - TST. Prova pericial emprestada. Adicional de periculosidade. Mesmo local e mesmas condições de trabalho. Admissibilidade. CLT, art. 195, § 2º.

«É perfeitamente admissível a utilização da prova pericial periculositória emprestada para se evitar a feitura de novo laudo pericial atinente aos mesmos fatos, sem que tal ato implique ofensa ao art. 195, § 2º, da CLT, sobretudo quando o laudo se referir ao mesmo local, sob as mesmas condições de trabalho do reclamante na empresa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.2000)

79 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7700)

80 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadame... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1000)

81 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3700)

82 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O art. 195 da CLT é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Minis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

83 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6100)

84 - TST. Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Supervisão de abastecimento. Verba indevida. Exposição intermitente. Inflamáveis. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI. CLT, art. 193.

«À hipótese dos autos não se aplica a conhecida e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição permanente ou intermitente ao risco (inflamáveis/explosivos) enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A exposição intermitente de que trata a Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI não alcança a mera supervisão de abastecimento de aeronave.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6800)

85 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5400)

86 - TST. Periculosidade. Adicional. Empregado que opera bomba de gasolina apenas quando vai abastecer veículo que dirige. Verba indevida. Enunciado 39/TST. Lei 2.573/55.

«O Enunciado 39/TST, foi elaborado com base na Lei 2.573/55, que instituiu adicional de periculosidade apenas para os trabalhadores que prestam serviços em contato permanente com bomba de gasolina e não para o empregado que opera apenas quando vai abastecer veículo que dirige.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.3300)

87 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC, art. 424.

«A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no art. 424 do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.6900)

88 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato intermitente com o agente perigoso. Pagamento integral. Cabimento. CLT, art. 193. Enunciado 361/TST.

«O trabalho em condições intermitentes não afasta o convívio com as condições perigosas, ainda que tanto possa ocorrer em algumas horas da jornada ou da semana. O risco é de conseqüências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. O art. 193 da CLT não cogita de pagamento proporcional do adicional de periculosidade, que, em assim sendo, exigirá integral quitação. Inteligência do Enunciado 361/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.0700)

89 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.

«O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.4500)

90 - TRT 12 Região. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, arts. 457 e 458.

«O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos arts. 457 e 458 da CLT. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Marítimo (Jurisprudência)
CLT, art. 457
CLT, art. 458
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0600)

91 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Médico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Engenheiro (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
CLT, art. 195
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.1400)

92 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Necessidade de contato permanente. CLT, art. 193, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIII. Exegese.

«Os arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT não asseguram a percepção do adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso ocorre apenas eventualmente, o que inviabiliza a configuração de afronta literal aos seus termos, na forma exigida pela alínea «c» do art. 896 da CLT. Com efeito, o art. 193, § 1º, da CLT define como atividades perigosas aquelas que importem em contato permanente com o risco e não eventual. Já o art. 7º, XXIII, da CF/88 as... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (Jurisprudência)
Contato eventual (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193, § 1º
CF/88, art. 7º, XXIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.1500)

93 - TST. Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86. Adicional indevido.

«Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Dec. 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive», segundo a definição técnica da ABNT.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Empresa de elevadores (v. Periculosidae) (Jurisprudência)
Sistema elétrico de potência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Lei 7.369/85, art. 1 (Legislação)
Dec. 93.412/86, art. 1 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7000)

94 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empregados em energia elétrica. Intermitência da exposição ao risco. Direito ao adicional integral. Lei 7.369/85. Matéria pacificada. Súmula 361/TST. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I.

«Em momento alguma a Lei 7.369/85 autoriza ao intérprete estabelecer distinção por intermitência ou período de exposição ao risco inferior à jornada normal. Ainda que intermitente, o contato com o risco já é o suficiente para gerar o direito ao adicional integral, considerando-se que o risco se oculta, por natureza, sob permanente imprevisibilidade, suscetível de se converter em sinistro sem previsão de hora e lugar.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Lei 7.369/85 (Legislação)
Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.3500)

95 - STJ. «Habeas corpus». Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.

«Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus» a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inimputável (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7200)

96 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/84 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

«O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente...». Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
Medida de segurança (Jurisprudência)
Cessação da periculosidade (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Tratamento ambulatorial (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Lei 8.210/84, art. 175 (Legislação)
CP, art. 96, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3800)

97 - TST. Portuário. Periculosidade. Adicional. Dualidade de ações com fundamento legal distinto (CLT, art. 193, § 1º e Lei 4.860/65). Litispendência não caracterizada. CPC, art. 301, § 1º.

«Adicional de periculosidade pleiteado com fundamento legal no art. 193, § 1º, da CLT (1ª ação), tendo como título («causa petendi») trabalho executado no setor de máquinas e manobras, com exposição a combustíveis e inflamáveis. Adicional de risco pretendido com arrimo na Lei 4.860/65 (2ª ação), sob o fundamento jurídico de exercício de atividades e operações insalubres, na seção de reparações, em contato com agentes químicos. O art. 193 da CLT trata, em ... (Continua)

Referência(s):
Portuário (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193, § 1º
Lei 4.860/65 (Legislação)
Litispendência (Jurisprudência)
CPC, art. 301, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.4000)

98 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Fundamento em prova técnica. Impossibilidade de análise no recurso de revista. Não conhecimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 193 e 896.

«Como a decisão regional fundou-se na prova técnica para manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário revolver fatos e provas, cujo exame esgota-se no Tribunal «a quo», nos termos do Enunciado 126/TST. Desta forma, impossível proceder-se à análise da violação apontada, bem como do dissenso colacionado.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova técnica (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
CLT, art. 193
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3500)

99 - TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC, art. 485, III.

«Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: a) o laudo pericial atacado como tendencioso foi aceito como prova emprestada pela própria Reclamada-Autora, argumentando que o fazia por economia processual e financeira, o que demonstra que tinha consciência de que, pelas condições perigosas de trabalho, outro laudo não traria conclusão diversa daquela estamp... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Dolo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III
CLT, art. 393
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.0700)

100 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193 da CLT e NR16, subitem 16.1.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Operação de máquina perigosa (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Injetora de plástico (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Explosivo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Eletricidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193
Opções
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