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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1700)

    1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Homicídio qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade da constrição processual desde a prisão em flagrante. Fundamento de que não há elementos de autoria. Pretensão cuja análise imprescinde da reavaliação do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva: segregação cautelar fundamentada, à época dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do réu. Alegação de excesso de prazo para a realização da sessão do tribunal do júri. Desídia estatal verificada. writ não conhecido. Concedida, entretanto ordem de habeas corpus ex officio, para determinar a soltura do paciente, se por al não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, iv e v, do art. 319, do código de processo penal, devendo o juiz presidente do tribunal do júri estabelecer a distância mínima que o paciente manterá da vítima, bem assim os lugares que não poderá frequentar.

    «1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.7400)

    2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - No caso,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.7200)

    3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado em estabelecimento comercial. Rendição de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - Na hipó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.7000)

    4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

    «- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.6900)

    5 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Análise da da prisão em flagrante. Presença dos pressupostos autorizadores. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Real possibilidade de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fund... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.8500)

    6 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.

    «O § 1º do art. 40 da CF/88 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c»; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.»

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    Referência(s):
    Mandado de injunção (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Penosidade (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Atividades penosas, insalubres ou perigosas (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 1º
    Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.3200)

    7 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

    «Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0400)

    8 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

    «A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7600)

    9 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

    «O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7700)

    10 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

    «A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.3900)

    11 - TST. Periculosidade. Adicional. Substâncias radioativas. CLT, art. 200, VI e Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência.

    «Se a Turma desta Corte limitou-se a consignar que, ao teor do art. 193 da CLT, o contato com fontes radioativas não enseja a percepção do adicional de periculosidade, não há como se afastar a incidência do óbice do Enunciado 297/TST, quando, nas razões de embargos, toda a argumentação articulada pelo empregado gira em torno do art. 200, VI, da CLT e da Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. E isso porque, à luz do referido verbete sumular, diz-se prequestionada a matéria qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4000)

    12 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

    «A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4100)

    13 - TST. Periculosidade. Não incidência do adicional sobre o sobreaviso.

    «Estando o trabalhador em sobreaviso, não está exposto às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional em questão, pois se encontra na segurança de sua residência aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0700)

    14 - TST. Periculosidade. Adicional. Inflamáveis e explosivos. Exposição intermitente. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Inadmissibilidade. Pagamento integral. CLT, art. 193.

    «O TST há muito vem decidindo que basta que o obreiro tenha que se expor habitualmente ao risco, por força das atividades a ele incumbidas, para que lhe seja devido o adicional de periculosidade. É que, como é óbvio, o dano potencial pode vir a se tornar efetivo a qualquer instante. Desnecessário, pois, que o empregado esteja em todos os instantes da jornada de trabalho, em contato permanente com o elemento de risco (exegese do art. 193 da CLT).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0800)

    15 - TST. Prova pericial emprestada. Adicional de periculosidade. Mesmo local e mesmas condições de trabalho. Admissibilidade. CLT, art. 195, § 2º.

    «É perfeitamente admissível a utilização da prova pericial periculositória emprestada para se evitar a feitura de novo laudo pericial atinente aos mesmos fatos, sem que tal ato implique ofensa ao art. 195, § 2º, da CLT, sobretudo quando o laudo se referir ao mesmo local, sob as mesmas condições de trabalho do reclamante na empresa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.2000)

    16 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

    «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7700)

    17 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1000)

    18 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

    «Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3700)

    19 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

    «O art. 195 da CLT é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Minis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

    20 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

    «Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6100)

    21 - TST. Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Supervisão de abastecimento. Verba indevida. Exposição intermitente. Inflamáveis. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI. CLT, art. 193.

    «À hipótese dos autos não se aplica a conhecida e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição permanente ou intermitente ao risco (inflamáveis/explosivos) enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A exposição intermitente de que trata a Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI não alcança a mera supervisão de abastecimento de aeronave.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6800)

    22 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

    «Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5400)

    23 - TST. Periculosidade. Adicional. Empregado que opera bomba de gasolina apenas quando vai abastecer veículo que dirige. Verba indevida. Enunciado 39/TST. Lei 2.573/55.

    «O Enunciado 39/TST, foi elaborado com base na Lei 2.573/55, que instituiu adicional de periculosidade apenas para os trabalhadores que prestam serviços em contato permanente com bomba de gasolina e não para o empregado que opera apenas quando vai abastecer veículo que dirige.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.3300)

    24 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC, art. 424.

    «A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no art. 424 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.6900)

    25 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato intermitente com o agente perigoso. Pagamento integral. Cabimento. CLT, art. 193. Enunciado 361/TST.

    «O trabalho em condições intermitentes não afasta o convívio com as condições perigosas, ainda que tanto possa ocorrer em algumas horas da jornada ou da semana. O risco é de conseqüências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. O art. 193 da CLT não cogita de pagamento proporcional do adicional de periculosidade, que, em assim sendo, exigirá integral quitação. Inteligência do Enunciado 361/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.0700)

    26 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.

    «O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.4500)

    27 - TRT 12 Região. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, arts. 457 e 458.

    «O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos arts. 457 e 458 da CLT. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Marítimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    CLT, art. 458
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0600)

    28 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

    «A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Médico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Engenheiro (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    CLT, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.1400)

    29 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Necessidade de contato permanente. CLT, art. 193, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIII. Exegese.

    «Os arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT não asseguram a percepção do adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso ocorre apenas eventualmente, o que inviabiliza a configuração de afronta literal aos seus termos, na forma exigida pela alínea «c» do art. 896 da CLT. Com efeito, o art. 193, § 1º, da CLT define como atividades perigosas aquelas que importem em contato permanente com o risco e não eventual. Já o art. 7º, XXIII, da CF/88 as... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (Jurisprudência)
    Contato eventual (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    CF/88, art. 7º, XXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.1500)

    30 - TST. Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86. Adicional indevido.

    «Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Dec. 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive», segundo a definição técnica da ABNT.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa de elevadores (v. Periculosidae) (Jurisprudência)
    Sistema elétrico de potência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85, art. 1 (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 1 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7000)

    31 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empregados em energia elétrica. Intermitência da exposição ao risco. Direito ao adicional integral. Lei 7.369/85. Matéria pacificada. Súmula 361/TST. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I.

    «Em momento alguma a Lei 7.369/85 autoriza ao intérprete estabelecer distinção por intermitência ou período de exposição ao risco inferior à jornada normal. Ainda que intermitente, o contato com o risco já é o suficiente para gerar o direito ao adicional integral, considerando-se que o risco se oculta, por natureza, sob permanente imprevisibilidade, suscetível de se converter em sinistro sem previsão de hora e lugar.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85 (Legislação)
    Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.3500)

    32 - STJ. «Habeas corpus». Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.

    «Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus» a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inimputável (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7200)

    33 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/84 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

    «O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente...». Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    Cessação da periculosidade (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Tratamento ambulatorial (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.210/84, art. 175 (Legislação)
    CP, art. 96, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3800)

    34 - TST. Portuário. Periculosidade. Adicional. Dualidade de ações com fundamento legal distinto (CLT, art. 193, § 1º e Lei 4.860/65). Litispendência não caracterizada. CPC, art. 301, § 1º.

    «Adicional de periculosidade pleiteado com fundamento legal no art. 193, § 1º, da CLT (1ª ação), tendo como título («causa petendi») trabalho executado no setor de máquinas e manobras, com exposição a combustíveis e inflamáveis. Adicional de risco pretendido com arrimo na Lei 4.860/65 (2ª ação), sob o fundamento jurídico de exercício de atividades e operações insalubres, na seção de reparações, em contato com agentes químicos. O art. 193 da CLT trata, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Portuário (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Lei 4.860/65 (Legislação)
    Litispendência (Jurisprudência)
    CPC, art. 301, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.4000)

    35 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Fundamento em prova técnica. Impossibilidade de análise no recurso de revista. Não conhecimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 193 e 896.

    «Como a decisão regional fundou-se na prova técnica para manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário revolver fatos e provas, cujo exame esgota-se no Tribunal «a quo», nos termos do Enunciado 126/TST. Desta forma, impossível proceder-se à análise da violação apontada, bem como do dissenso colacionado.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova técnica (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 193
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3500)

    36 - TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC, art. 485, III.

    «Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: a) o laudo pericial atacado como tendencioso foi aceito como prova emprestada pela própria Reclamada-Autora, argumentando que o fazia por economia processual e financeira, o que demonstra que tinha consciência de que, pelas condições perigosas de trabalho, outro laudo não traria conclusão diversa daquela estamp... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Dolo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, III
    CLT, art. 393
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.0700)

    37 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

    «Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193 da CLT e NR16, subitem 16.1.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Operação de máquina perigosa (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Injetora de plástico (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Explosivo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Eletricidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.5400)

    38 - TAMG. Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

    «Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    Alta periculosidade do agente (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7300)

    39 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Contato habitual com energia elétrica. Área de risco. Lei 7.369/85, art. 1º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

    «A NR-16 da Portaria Ministerial 3.214/78 não exige que o empregado execute pessoalmente serviços e tarefas de construção, operação ou manutenção em usinas geradoras, subestações e cabinas de distribuição de energia elétrica em operação, assegurando o direito ao adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/85 também para aqueles que, de qualquer modo, laborem ou transitem habitualmente naquelas áreas de risco. Se o reclamante laborava em rede aérea telefônica ene... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0500)

    40 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário básico e outras verbas. Enunciado 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.

    «... O § 1º do art. 193 da CLT e o Enunciado 191/TST dispõem que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário básico pago ao empregado. Porém, isto não significa que o referido adicional, parcela de natureza salarial, não possa incidir na base de cálculo de outras verbas pagas ou devidas ao empregado durante o pacto. Os reflexos deferidos estão corretos, tendo em vista que o adicional de periculosidade é parcela suplementar de natureza salarial e como tal deverá re... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0600)

    41 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Entregador de jornal. Desempenho das atividades em postos de gasolina. Área de risco. Caracterização. Verba devida. CF/88, art. 7º, XXIII. CLT, art. 193.

    «O fato de o reclamante não operar diretamente com o abastecimento de inflamáveis não é suficiente para elidir o direito ao pagamento do adicional, já que também os que trabalham na área de risco estão abrangidos pela norma técnica (alínea «m» do item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE). Aliás, a conduta do reclamado é ainda mais reprovável, uma vez que submete um entregador de jornais a um risco que seria desnecessário, obrigando-o a laborar em postos de gasol... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Entregador de jornal (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIII
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.9800)

    42 - TRT 2 Região. Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.

    «Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (art. 195, § 2º, da CLT). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    CLT, art. 195, § 3º
    CF/88, art. 93, IX
    CLT, art. 765
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.4000)

    43 - TST. Periculosidade. Adicional. Cabista. Manutenção de cabos telefônicos. Atividade não elencada no Dec. 93.412/86. Verba indevida.

    «O Regional concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante - manutenção em cabos telefônicos situados a uma distância mínima de segurança da rede energizada -, diversamente do que afirmava o técnico oficial, não se incluía dentre as elencadas na legislação como aptas a ensejar o pagamento do referido adicional. Desta forma, a decisão recorrida além de esbarrar no óbice do Enunciado 126/TST, está também em perfeita consonância com o entendimento predominante nesta Cort... (Continua)

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    Referência(s):
    Cabista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.4300)

    44 - TST. Prova pericial. Periculosidade. Adicional. Juiz que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Possibilidade de se valer de outros elementos nos autos. CPC, art. 436.

    «... Vale ressaltar, finalmente, que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, tendo ampla liberdade para se valer de outros elementos de prova constantes nos autos para formar a sua convicção. ...» (Juiz João Ghisleni Filho).»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 436
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.6200)

    45 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

    «Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC (Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.9200)

    46 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Sindicato. Adicional de periculosidade proporcional. Norma coletiva. Vedação de determinar questão contra a previsão de lei. CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX, «a». Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º, II.

    «A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei, no sentido de o adicional de periculosidade ser proporcional. O reconhecimento das convenções ou acordos coletivos não pode atentar contra o conteúdo da lei (CF/88, art. 7º, XXVI), especialmente quando ela não determina que o adicional de periculosidade é proporcional.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX, «a»
    Lei 7.369/85, art. 2º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6500)

    47 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.

    «Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3200)

    48 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo. Qalificadora. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Privação da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Periculosidade. CP, art. 157, § 2°, I, II e V.

    «Em face da presença de três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2°, I, II e V, do CP, restando evidentes a frieza e a periculosidade dos agentes, bem como a impossibilidade de defesa da vítima, admissível que o acréscimo a incidir sobre a pena-base no roubo qualificado seja de metade da reprimenda privativa de liberdade, em vez do mínimo legal.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Arma de fogo (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2°, I, II e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7700)

    49 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.

    «O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7800)

    50 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Trabalho em área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou incêndio. Verba devida. Trata-se de hipótese em que o trabalho executado em aeronaves e também na pista de manobra, durante o abastecimento das mesmas. CLT, art. 193.

    «Todos os trabalhadores que, por força do contrato, executam serviço habitual ou intermitente dentro de área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou de incêndio têm direito ao adicional previsto no art. 193 da CLT.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6800)

    51 - TRT 2 Região. Periculosidade. Prova pericial. Impugnação por prova testemunhal. Impossibilidade. Possibilidade de aceitação apenas sob aspectos secundários. CLT, art. 195, § 2º.

    «A prova pericial não suporta a prova testemunhal na parte técnica, aceitando-a apenas nos aspectos secundários relativos ao local de trabalho, às funções do trabalhador, etc. Se o perito conclui que o ambiente de trabalho é carregado de periculosidade, pela presença de explosivos ou de inflamáveis, essa é a verdade processual para o juiz, competindo à parte fornecer prova de mesmo nível em sentido contrário.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (v. Prova) (Jurisprudência)
    CLT, art. 195, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6900)

    52 - TRT 2 Região. Periculosidade. Prova pericial. Perícia apenas informativa. Impossibilidade. Necessidade de fornecer elementos científicos. CLT, art. 195, § 2º.

    «Qualidade da prova pericial (CLT, art. 195, § 2º, e Port. 3.214, NR-16). O juiz «a priori» sabe o que é um produto inflamável ou explosivo. Mas não sabe, de forma científica, o que o faz inflamar ou explodir, por isso ele nomeia um perito para que o instrua a respeito da matéria. A perícia não pode ser apenas informativa. Deve fornecer elementos de crítica científica e jurídica. A falta de subsídios científicos no laudo equivale à inexistência de prova.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    CLT, art. 195, § 2º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.7000)

    53 - TRT 2 Região. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, arts. 193 e 195.

    «... Por exemplo, diz o perito que o thinner era colocado em pequenas caixas com capacidade de 10 litros. Mas não diz por que haveria perigo de explosão; não diz o que faria o produto explodir enquanto ficava descansando nas caixas ou durante o uso na limpeza dos «apetrechos» de trabalho; não diz que quantidade de combustível seria suficiente para transformar «toda a área interna do recinto» como área de risco; não diz se a periculosidade foi considerada em razão das pequenas qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Proca pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Produtos inflamáveis (thiner) (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamável. Produtos inflamáveis (thiner) (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    CLT, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.7400)

    54 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

    «... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Honorários do perito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.7600)

    55 - TRT 2 Região. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC, arts. 420 e 440.

    «A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional de... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Inspeção judicial (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CLT, art. 195, 2º
    CPC, art. 420
    CPC, art. 440
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5600)

    56 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Manutenção de equipamentos de informática. Verba indevida. Dec. 93.412/86.

    «As atividades de inspeção e testes atraem o adicional de periculosidade apenas quando, como previsto no item 3 do Quadro de Atividades anexo ao Dec. 93.412/86, são realizadas junto ao sistema elétrico de potência, E este, em sentido amplo, «é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica». Essa a definição dada pela NBR 5.460/92 (3.613.1). Fosse devido também pelo trabalho junto ao sistema elétrico... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Manutenção de equipamentos de informática (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Informática (Jurisprudência)
    Dec. 93.412/86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.5200)

    57 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.

    «E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Aeronauta (Jurisprudência)
    Aeroviário (Jurisprudência)
    Lei 7.183/84, art. 1º (Legislação)
    Dec. CM 1.232/62, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.6000)

    58 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional integral. Exposição permante ou intermitente. Inflamáveis ou explosivos. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

    «Pacificada a matéria pela jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice do art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333/TST.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Explosivos (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 896, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.8200)

    59 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Existência no prédio de óleo diesel armazenado para uso em geradores de emergência. Periculosidade não caracterizada. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

    «... Procede o apelo. As funções exercidas pela reclamante, de fato, não a enquadravam nas hipóteses previstas no Anexo 2 da NR-16 da Por. 3.214/78 de molde a perceber adicional de periculosidade, como concluiu o sr. Perito do Juízo no laudo de fls. 131/143. A situação vivenciada pela obreira era bem diversa daquela em que o trabalhador tem contato permanente com inflamáveis, na medida em que, como atendente administrativa, a autora realizava análise das solicitações dos clientes,... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Óleo diesel (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.3200)

    60 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Eventualidade versus intermitência. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

    «Malgrado na decisão dos embargos de declaração o Colegiado de origem deixasse registrado ter propendido pela tese de que a eventualidade da exposição não gerasse direito ao adicional de periculosidade, salientou que o reclamante transitava intermitentemente pela área considerada de risco, duas a três vezes por semana, por 10 a 30 minutos. Assim aclarado o fato que norteara a decisão do Regional, é fácil deduzir que a controvérsia não ficou confinada às implicações provenient... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Eventualidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Intermitência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1500)

    61 - STJ. Roubo. Tentativa. «Iter crimininis» inicial. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Periculosidade dos agentes não caracterizada. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II

    «... Prossigo no exame do segundo argumento do impetrante. Evidente também que a gravidade do delito não guarda proporção com a suposta periculosidade dos agentes.A ação foi executada sem violência física, nos termos das próprias vítimas, que não foram maltratadas.Os delinqüentes, dentre os quais o paciente, que é primário, assim que interpelados pela força policial, entregaram-se sem opor nenhuma resistência.O paciente não estivera armado (fl. 9).Os depoimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    «Iter criminis» (v. Tentativa) (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Avaliação da gravidade genérica do crime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 33, §§ 2º e 3º
    CP, art. 59
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.1600)

    62 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Trabalho em unidade de consumo. Adicional devido. Dec. 93.412/86, art. 2º. Lei 7.369/85, art. 1º. Enunciado 361/TST.

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Eletricitário (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Sistema elétrico de potência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.0200)

    63 - TRT 2 Região. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Opção após o trânsito em julgado. Possibilidade. CLT, arts. 192 e 193.

    «É bastante plausível admitir-se que o empregado quando vai requerer em Juízo, não tenha ainda certeza de que seu trabalho é perigoso e/ou insalubre, por isto mesmo não há vedação legal para que se postule pelo pagamento de ambos os adicionais. A constatação pericial da existência de trabalho perigoso e insalubre em concomitância, em face da proibição da cumulatividade, obriga o empregado a fazer a opção por um desses adicionais após o trânsito em julgado da decisão, pois... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 192
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.2900)

    64 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Insalubridade. Periculosidade. Natureza salarial da verba. Redução. Possibilidade. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 195, § 1º.

    «... A Constituição Federal de 1988 trouxe à ordem jurídica trabalhista brasileira maior possibilidade de flexibilização, permitindo, inclusive, a redução salarial, desde que por intermédio da negociação coletiva, como dispõe expressamente o art. 7º, em seu inc. VI. O art. 195, § 1º, da CLT, por sua vez, já permitia ao sindicato intentar reclamatória visando a apuração da condição perigosa ou insalubre em ambiente de trabalho. A conjunção dos dispositivos legais em tel... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI
    CLT, art. 195, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.8800)

    65 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa. Possibilidade. Inexistência de julgamento «extra petita». Ausência de pedido. Irrelevância. CLT, arts. 192 e 193. CPC, arts. 461, § 4º e 644. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inclusão em folha de pagamento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I (Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, arts. 189 e 193).
    CLT, art. 192
    CLT, art. 193
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.8900)

    66 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I. CLT, arts. 192 e 193.

    «... Melhor sorte não socorre a recorrente, quanto ao tema em epígrafe, constituindo entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST a determinação de inclusão em folha de pagamento do empregado do adicional de periculosidade enquanto perdurarem as condições perigosas, o que se observa do teor da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 daquele Tribunal Superior, que assim dispõe, «verbis»: «condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculos... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inclusão em folha de pagamento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I (Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, arts. 189 e 193).
    CLT, art. 192
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.2700)

    67 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Líquidos inflamáveis. Caracterização da periculosidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

    Aliás, deitando pá-de-cal sobre o tema, o próprio Assistente Técnico da reclamada confirmou que, como Equipamentos de Proteção Coletiva, existem no ambiente de trabalho do reclamante «hidrantes, sistema «sprinkler», extintores, portas de emergências, alarmes e outros» (fl. 166 - resposta ao quesito 12), deixando claro que o risco de incêndio no local de trabalho do Autor é mais do que evidente e que, se concretizado, não será de pouca monta. Aliás, nesse mesmo sentido é bem d... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Líquidos inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1700)

    68 - STF. Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.

    «A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Residência no distrito da culpa (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Posse de grande quantidade (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Periculosidade do agente (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Garantia da aplicação da lei penal (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2300)

    69 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de empilhadeira movida a gás GLP. Trabalho de mera operação sem compreender o reabastecimento dos cilindros de gás. Ausência de contato com combustível. Periculosidade afastada. CLT, art. 193, § 1º.

    «... O autor era operador de empilhadeira movida a gás GLP, equipada com 2 cilindros de gás. A conclusão do perito está subordinada a um pressuposto que ele deixou bem claro à fl. 81 (autos em apenso), qual seja a tarefa de abastecimento estar cometida ao próprio autor. A classificação considerada pelo perito (fl. 67; autos em apenso) refere-se a «operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos» (anexo 2 da NR 16, letra «m»). Mas o trabalho do... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Operador de empilhadeira movida a gás GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Cilindros de gás (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Combustível (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2400)

    70 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Local desativado. Ampla oportunidade de prova. Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I. CLT, art. 193, § 1º.

    «... O local de trabalho do autor estava desativado e essa circunstância não pode sacrificar o direito do trabalhador em se ver reparado de uma lesão. A alternativa é de ampla oportunidade de prova para essa circunstância, inclusive com vistoria em local que retrate as características originais em que o trabalho era prestado. Adoto a OJ 278 do TST. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Local desativado (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Local de trabalho desativado. CLT, art. 189).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.1800)

    71 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Combustível. Local de abastecimento das aeronaves. Área de alto risco. CLT, art. 193.

    «A reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exíguos 7,5 mts de raio, contados do centro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Aeroporto (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Combustível (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Área de alto risco (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.6000)

    72 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de empilhadeira com GLP uma vez ao dia durante 3 minutos. Inexistência de risco reconhecida na hipótese. CLT, art. 193.

    «...Adicional de periculosidade Alega a recorrente que faz jus ao adicional de periculosidade, pois, fazia abastecimento de GLP da empilhadeira uma vez ao dia, durante 3 minutos o que já caracterizaria a periculosidade, vez que não é necessária a exposição permanente ao risco, bastando alguns segundos.De fato, a exposição ao agente causador da periculosidade não necessariamente deve ser permanente para a sua caracterização. Entende-se por contato permanente aquele que é diár... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de empilhadeira (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    GLP (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3300)

    73 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Deferimento da verba. CLT, art. 193.

    «A perícia é clara e precisa ao indicar a existência de periculosidade no caso de abastecimento de aeronave, pois demonstra que o querosene para aviação é inflamável, que cria atmosfera explosiva em torno da aeronave durante o abastecimento e, sendo a principal atividade do empregado a de abastecer aeronave o perigo torna-se intermitente e não eventual, concluindo-se pela manutenção do julgado que deferiu o adicional; não sendo o caso dos passageiros que, por óbvio, correm risco ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.7300)

    74 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronava. Permanência dentro da área de operação. Exposição diária ao risco. Verba devida. CLT, art. 193.

    «... A reclamante, consoante o tópico 2.1.3. do laudo, permanecia junto à aeronave durante o seu abastecimento, sendo que o combustível é um agente, o qual justifica a periculosidade (fls. 447 E 448). Pelo local de trabalho e o abastecimento, consoante o teor do laudo, justifica-se o enquadramento técnico da periculosidade. O suporte seria a NR 16, da Port. 3.214/78, Anexo 2, item 1, letra «c», além do item 3, letra «g». A conclusão ratifica esse levantamento (fls. 449). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8800)

    75 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida. CLT, art. 193. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86, art. 2º.

    «A Lei 7.369/85 não fez nenhuma distinção entre empresas concessionárias de distribuição, transmissão ou geradoras de energia elétrica e empresas consumidoras de energia elétrica. O que importa é se o obreiro labora nas condições descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, como ocorria no caso dos autos.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Lei 7.369/85 (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8900)

    76 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

    «... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte» (§ 2º do art. 2º do Dec. 93.412/86, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam su... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Lei 7.369/85, art. 2º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9000)

    77 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao perito. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. Enunciado 361/TST. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º, II.

    «... O pagamento do adicional proporcional à exposição a elemento prejudicial á saúde não tem previsão legal, pois se o risco existe é integral e não parcial. Nesse sentido o inciso II, do art. 2º do Dec. 93.412/86 é ilegal, pois determina o pagamento de adicional de periculosidade proporcional, quando a Lei 7.369/85 assim não dispõe. O art. 2º da Lei 7.369/85 manda que o Poder Executivo regulamente apenas as atividades que se exercem em condições de periculosidade, e não se... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Lei 7.369/85, art. 2º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º, II (Legislação)
    Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.5800)

    78 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Instalador de TV a cabo. Direito ao adicional reconhecido. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86, arts. 1º e 2º, I. CLT, art. 193.

    «É de altíssimo risco o trabalho do instalador de cabos de televisão por assinatura, que executa seus misteres nos postes públicos ou particulares, a poucos centímetros da rede elétrica energizada, com altas e baixas tensões. Ativando-se em contato (proximidade) com sistema elétrico de potência, irrecusável o direito ao adicional em vista da alta periculosidade reconhecida no laudo pericial. Incidência da Lei 7.369/85, do Dec. 93.412/86, arts. 1º e 2º, I e da Orientação Jurisp... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Instalador de TV a cabo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193).
    Lei 7.369/1985 (Legislação)
    CLT, art. 193
    Dec. 93.412/1986, art. 1º (Legislação)
    Dec. 93.412/1986, art. 2º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.7500)

    79 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Conceito exposição permanente e eventual ao risco. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

    «... O inc. I, art. 2º do Dec. 93.412/86 impõe, para a percepção do adicional de periculosidade a habitualidade em área de risco, em situação de exposição contínua. O conceito de permanente, que está diretamente ligado ao tempo de exposição ao risco, cuja expressão vem definida no art. 193 da CLT é, precisamente, aquilo que não se confunde com eventual, ocasional, inabitual. Por via reversa, eventual significa ao acaso, incerto, assim, o contato diário do empregado com agent... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Eletricitário (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Exposição permanente (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Exposição eventual (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Dec. 93.412/86, art. 2º, I (Legislação)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.7600)

    80 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Incidência sobre verbas não expressamente excluídas. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST

    «... O Enunciado 191/TST diz que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, não acrescido de outros adicionais. Estes adicionais são aqueles restritivamente elencados no § 1º do art. 193 da CLT, ou seja, gratificação, prêmios ou participação nos lucros das empresas. Não há qualquer referência a incidências em horas extras e outras verbas não expressamente excluídas no referido § 1º do art. 193, pois quando o legislador pretendeu excepcionou expressamente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0800)

    81 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações de abastecimento de combustível de aeronave. Nr-16, anexo 2, «g». Adicional devido. CLT, art. 193. Súmula 364/TST, I.

    «A prova pericial revela que o reclamante, operador de rampa, se ativava em local perigoso, incidindo à espécie a Port. 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abasteciment... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Operador de rampa (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Aeroporto (Jurisprudência)
    Combustível (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2600)

    82 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Expert. Impossibilidade de interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem direito ou não ao adicional. CLT, art. 193.

    «... Ademais, o Expert não pode interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem direito ou não ao adicional, fora do que estabelecido pelo legislador, como consta de verbete da lavra do MM. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, no Processo TRT 2ª R. - RO 20020063835 - Acórdão 20020453420 - 9ª T. - DOESP 19/07/2002. ...» (Juíza Rosa Maria Zuccaro).»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5300)

    83 - TRT 2 Região. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Pedido de ambos. Possibilidade. Vedação ao acúmulo. Opção após o trânsito em julgado, caso a prova pericial reconheça ambos. Admissibilidade. CLT, arts. 189 e 193.

    «É bastante plausível admitir-se que o empregado quando vai requerer em Juízo, não tenha ainda certeza de que seu trabalho é perigoso e/ou insalubre, por isto mesmo não há vedação legal para que se postule pelo pagamento de ambos os adicionais. A constatação pericial da existência de trabalho perigoso e insalubre em concomitância, em face da proibição da cumulatividade, obriga o empregado a fazer a opção por um desses adicionais após o trânsito em julgado da decisão, pois... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5800)

    84 - TRT 2 Região. Prova pericial. Insalubridade/Periculosidade. Honorários periciais. Fixação em R$ 1.300,00 na hipótese. Pagamento pela reclamada. CLT, arts. 189, 193 e 790-B.

    «.. O valor arbitrado em sentença (R$ 1.300,00 - fl. 270) apresenta-se coerente com o trabalho apresentado, não havendo que se falar redução. Sucumbente na perícia, e tendo sido realizada apenas uma diligência, a verba honorária deve ser arcada pela reclamada, a teor do disposto no art. 790-B Consolidado. Nego provimento. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Periculosidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 193
    CLT, art. 790-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.2900)

    85 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Aplicação a todas empresas e não somente aquela que produz energia elétrica. Fornecimento de EPI. Irrelevância. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

    «... Para que o empregado faça jus ao adicional é necessário que sua atividade se enquadre naquelas mencionadas no quadro anexo do decreto nº 93.412 de 14.10.86, que regulamentou a Lei 7369/85, ou que sejam executadas em áreas consideradas de risco. Este Decreto traz em seu quadro anexo as atividades e áreas de risco correlatas. Nesse sentido, o item 3 elenca como atividade de risco aquelas atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipa... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Eletricitário (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Dec. 93.412/86, art. 2º, § 3º (Legislação)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.1200)

    86 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.

    «... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Metrô (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Agentes de estação (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9900)

    87 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Motorista. Caminhão tanque. Transporte de gases ou líquidos. CLT, art. 193.

    «Transporte perigoso. Comprovado por meio de documentos emitidos pela própria empresa, que os produtos transportados pelo autor, gases ou líquidos, necessitam de cuidados em decorrência de risco em potencial, havendo inclusive curso de formação para transporte de referidos produtos, devido o adicional de periculosidade

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Caminhão tanque (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Transporte de gases ou líquidos (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.9000)

    88 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inspeção em caminhões contendo produtos perigosos. Verba devida. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

    «... O perito informou que como técnico de segurança do trabalho uma das principais atribuições do reclamante era «realizar inspeções em todos os caminhões contendo produtos perigosos, a fim de conferir a correta adesivagem dos contêineres classificados...». Esta afirmação não foi impugnada (fls. 415/424), evidenciando o caráter perigoso das funções exercidas dentro de área de risco, de forma intermitente, porém habitual, e em período considerável da jornada, o que se enq... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inspeção em caminhões (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Produtos perigosos (v. Periculosidade\) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.9100)

    89 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Maquinista. Componentes energizados. CLT, art. 193.

    «A exposição do empregado a componentes que poderiam ser energizados acidentalmente com tensão de 3.000 volts é suficiente para impor o pagamento do adicional de periculosidade, pois informações técnicas dão conta que uma tensão de 1.500 volts é suficiente para causar a morte de uma pessoa. Não bastasse a gravidade do fato, há de ser considerado, também, o constatado despreparo dos maquinistas, levados por força da situação a entrar em contato com sistemas energizados em ocor... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Maquinista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Componentes energizados (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.9200)

    90 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada sucumbente. Honorários fixados em R$ 1.200,00. CLT, arts. 193, 195, § 2º e 790-B.

    «... A alegação da reclamada, de que não requereu a realização da prova, não devendo arcar com os custos da mesma, não prevalece. Em primeiro lugar, a CLT tem regra própria, não havendo falar-se na aplicação do art. 33 do CPC. A recorrente, ao negar a existência do direito ao adicional de periculosidade, acabou por gerar a necessidade da realização da perícia, que não é determinada pelo Juízo, mas obrigatória em razão da lei, como se vê do art. 195, § 2º, da CLT. Diant... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    CLT, art. 195, § 2º
    CLT, art. 790-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1700)

    91 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Verba indevida ao trabalhador que se mantém dentro da aeronave. CLT, art. 193.

    «Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida; a N.R. 16, em seu anexo 2, item 3 é de interpretação inequívoca quando se refere à qual atividade o adicional é devido, ou seja, à atividade específica de abastecimento de aeronave e engloba somente a área de operação, significa dizer, abrange os abastecedores e as pessoas que trabalham próximas à área onde ocorre de fato a at... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Comissário de bordo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1800)

    92 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Tanque com 10.000 litros de óleo diesel. Circulação nas imediações. Verba devida. Considerações da Juíza Maria Isabel de Carvalho Viana sobre o tema. CLT, art. 193.

    «... O laudo pericial constatou que a reclamante não faz jus ao percebimento de adicional de periculosidade, informando que ela trabalhava em prédio situado na rua Sete de Abril e que apenas no subsolo do prédio da Rua Basílio da Gama, era armazenado óleo diesel em tanque de 10.000 litros (sob o piso da área externa do prédio utilizado pela empresa Embratel). Segundo o sr. perito, o acesso a esta sala era restrito ao pessoal de manutenção e as portas encontravam-se constantemente «... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Óleo diesel (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.6800)

    93 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Mecânico de manutenção. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. Verba devida. CLT, art. 193.

    «O reclamante, nas funções de mecânico de manutenção, trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo,milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos e... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Aeroporto (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Mecânico de manutenção (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.3700)

    94 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 193, § 1º.

    «... Equivocado o entendimento da recorrente, porquanto a base de cálculo do adicional de periculosidade, embora também acrescente um «plus» ao salário do empregado, frente às atividades desenvolvidas, traz em seu dispositivo legal (CLT, art. 193, § 1º) menção expressa de que o adicional será calculado sobre o salário, diferentemente, do mencionado no art. 192, da CLT: » (...) do salário mínimo da região ...» (Juíza Sônia Aparecida Gindro).»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.5300)

    95 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Armazenamento irregular de inflamáveis. Local perigoso. Proximidade. Adicional devido. CLT, art. 193.

    «O trabalho em local próximo de onde se encontram armazenados inflamáveis, de forma irregular, ao arrepio da NR-20, com acentuado risco de explosão/incêndio passível de afetar toda a edificação, assegura a percepção do adicional de periculosidade, por se tratar de local perigoso, nos moldes estabelecidos pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR-16, Anexo 2. Ao definir como perigosa a atividade que implique contato permanente com inflamáveis, o legislador utilizou a expressão contato... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Armazenamento irregular de inflamáveis (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4800)

    96 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. função de Lider de Atendimento a Jatos Executivos. Aeroporto. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. CLT, art. 193.

    «O reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exígüos 7,5 mts de raio contados do centro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Aeroporto (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Área de risco (v. Aeroporto) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.6600)

    97 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional devido. Instalador de linhas telefônicas. CLT, art. 193.

    «Empregado ativado em funções relativas à instalação e reparação de linhas telefônicas aéreas, executadas em postes de iluminação pública, os quais concentram circuitos primários carregando altíssimas tensões elétricas, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. É notório que a proximidade do trabalhador aos cabos de alta e baixa tensão, componentes da rede elétrica energizada, caracteriza a permanência do empregado em área de grande risco, contexto em que, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Instalador de linhas telefônicas (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.6700)

    98 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Aeronauta. Comissário de bordo. Abastecimento e reabastecimento de aeronave. Verba devida e fixada na hipótese em 30% sobre o valor do salário base. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST

    «... Com efeito, da conclusão pericial infere-se que o reclamante exercia a função de Comissário de Bordo e, como tal, permanecia no avião, juntamente com a tripulação, durante o abastecimento e/ou reabastecimento das aeronaves, inclusive vizinhas, laborando em área de risco, definida pelo abastecimento de aeronaves, de conformidade com a Portaria 3214/78 - NR -16, anexos 02 e 03. Referidos anexos não delimitam fisicamente a área de risco, considerando-a como sendo toda a... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculsidade) (Jurisprudência)
    Aeronauta (Jurisprudência)
    Comissário de bordo (v. Aeronauta) (Jurisprudência)
    Abastecimento aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Reabastecimento aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8000)

    99 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronaves. Comissária de voo. Verba devida. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 193.

    «... Mas esse laudo não prevaleceu, vez que o D. Juízo de Origem, assim como esta Relatora, não ficaram convencidos e isto à luz da tantas e inúmeras outras demandas idênticas, quanto a trabalhadores do interior das aeronaves que obtiveram direito ao recebimento do adicional de periculosidade, eis que laborando nesse local e no momento do abastecimento de combustível, estiveram dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, exatamente como destaca a NR-16, a qual aponta para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de aeronaves (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Comissária de voo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8100)

    100 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Instalador de linhas telefônicas. Da proporcionalidade ao tempo de exposição. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Súmula 361/TST. Lei 7.369/85, art. 1º. Dec. 93.412/86, art. 2º. CLT, art. 193.

    «... No que tange à questão da proporcionalidade no pagamento, apurada em conformidade ao tempo de exposição ao agente perigoso, melhor sorte não lhe socorre. Com efeito, a matéria encontra-se pacificada na Súmula nº 361, do C. TST, assim como na Orientação Jurisprudencial nº 5, daquela Corte, não havendo falar em proporcionalidade do adicional de periculosidade quando o trabalho é intermitente, porquanto a Lei 7.369/85 não estabelece restrição desse tipo, não cabe... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Instalador de linhas telefônicas (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade ao tempo de exposição (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    CLT, art. 193
    Opções
  • Diário Oficial do dia 20/09/1985

    Lei 7.369/1985
    Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1986

    Decreto 93.412/1986
    Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985. ...

    + Veja mais

  • Súmula 191/TST. Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.» Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193). Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «191 - O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.» (Res. 13, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Súmula 39/TST. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/55, art. 2º. CLT, art. 193.

    «Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).» Súmula 212/STF (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 70/TST. Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 361/TST. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193.

    «O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.

    Súmula 212/STF. Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.

    «Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.» Súmula 39/TST (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade).

    Súmula 271/TST. Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 189 e 195, § 2º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «271 - Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, art. 195, § 2º. Res. 4, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 132/TST. Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193.

    «I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/82, DJ 11/10/82/ DJ 15/10/82 e ex-OJ 267/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantido pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «132 - O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Enunciado 32/CRPS. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «A atividade especial efetivamente desempenhada pelo (a) segurado (a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.» Res. CRPS 7, de 30/06/2011 (DOU de 08/07/2011).

    Orientação Jurisprudencial 267/TST SDI I. Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. CLT, art. 193 (incorporado à Súmula 132/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).» Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «267 - O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.»

    Orientação Jurisprudencial 258/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»

    Orientação Jurisprudencial 172/TST SDI I. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, arts. 189 e 193.

    «Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.»

    Orientação Jurisprudencial 174/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Horas de sobreaviso. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 132/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).» Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «174 - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.»

    Orientação Jurisprudencial 259/TST SDI I. Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, arts. 73 e 193.

    «O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 12/TST SDI I Transitória. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, arts. 189 e 193.

    «O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «12 - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.»

    Orientação Jurisprudencial 280/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «280 - O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.»

    Orientação Jurisprudencial 279/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/85, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»

    Orientação Jurisprudencial 165/TST SDI I. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

    «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

    Orientação Jurisprudencial 5/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/94): «5 - Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.»

    Orientação Jurisprudencial 324/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

    «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.» Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

    Súmula 447/TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC, art. 193.

    «Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).

    Súmula 364/TST. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193.

    «I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJS DA SBDI-I 05 - inserida em 14/03/1994 - e 280 - DJ 11/08/2003).» Item I com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «364 - I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs 5/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e 280/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003) II - (Cancelado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ 258/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002).»

    Orientação Jurisprudencial 347/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369, de 20/09/85 regulamentada pelo Dec. 93.412, de 14/10/86. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.

    «É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.» Inserida em 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 345/TST SDI I. Periculosidade. Adicional devido. Radiação ionizante ou substância radioativa (radioatividade). CLT, art. 193.

    «A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Ports. do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/87, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, «caput», e inc. VI, da CLT. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Port. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.»

    Orientação Jurisprudencial 406/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193.

    «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.

    Orientação Jurisprudencial 385/TST SDI I. Periculosidade. Adicional devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. CLT, art. 189.

    «É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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