Doc. LEGJUR 154.5443.6001.7200

1 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova técnica.

«Para fazer jus ao adicional de periculosidade, o Reclamante teria que operar em área de risco, o que não ocorria. Não se verificou, nem mesmo que o Obreiro acompanhava o abastecimento do equipamento, e, ainda que o fizesse, entendo que a simples presença do Trabalhador nas proximidades da bomba, durante o procedimento, não pode caracterizar a periculosidade, conforme dispõe a Súmula 364, do c.TST.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.4500

2 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Agente inflamável.

«Comprovado que o autor ficava exposto aos riscos por agentes inflamáveis, considerando que adentrava, frequentemente, o local onde ocorria o armazenamento de tintas (líquidos inflamáveis), conforme previsto na NR 16, I, «b», devido o adicional de periculosidade e reflexos.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4200

3 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Periculosidade.

«As atribuições do autor se inserem nas condições estabelecidas no Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3214/78 fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as atividades desempenhadas geram direito ao adicional de periculosidade. Configurada hipótese prevista no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.5600

4 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Falta de periculosidade não restou comprovada. Laudo apresentado não permite inferir periculosidade atenuada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8400

5 - TRT 3ª Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Eletricista predial. Instalação elétrica. Quadro distribuidor.

«Não existindo possibilidade de risco - labor com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência ou que ofereçam risco equivalente - , não se há de falar em pagamento do adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.5100

6 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Reflexo. Reflexo do adicional de periculosidade. Rsr.

«O adicional de periculosidade é apurado com base no salário mensal do empregado, que já inclui o valor correspondente ao repouso semanal remunerado. Nesse sentido a OJ 103, da SDI-1, do C. TST, de aplicação analógica. Contudo, no caso de remuneração à base de salário-hora, o mencionado adicional terá como base de cálculo este salário, remunerando apenas as horas trabalhadas sem os repousos. Portanto, nestas hipóteses, é devido o reflexo do adicional de periculosidade sobre o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.6400

7 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Periculosidade. Exposição a raios-x. Devido o adicional.

«Nos termos do item 4 do Anexo da Portaria 518/2003 do MTE, a sala em que se opera aparelho de raios-x é considerada área de risco, expondo o trabalhador ao agente periculoso radiação ionizante, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.3400

8 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«O exercício de atividades no setor de energia elétrica, em condições de risco, cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade podem resultar incapacitação, invalidez ou morte, enseja o pagamento do adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.7200

9 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Na hipótese, é vedada a acumulação do adicional de periculosidade com aquele previsto no art. 16 da Lei 7.394/85, denominado adicional de risco de vida e insalubridade, conferido àqueles que se enquadram na profissão de Técnico em Radiologia, sendo, todavia, facultado ao autor o recebimento do adicional mais vantajoso.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.7600

10 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade- prova pericial- prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididas por prova robusta, prevalecem as conclusões periciais quanto à caracterização da periculosidade

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.0400

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado. Reflexo do repouso semanal remunerado nas demais verbas, reflexo do adicional de periculosidade no acréscimo de 87,50%, reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais um terço de férias.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6001.4100

12 - STF. Prisão preventiva. Periculosidade. Individualização.

«Indispensável é que a periculosidade, visando respaldar a prisão preventiva, seja assentada com base em dados individuais, não cabendo, presentes vários acusados, a articulação genérica.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.4600

13 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Função equiparada ao do empregado eletricitário.

«Havendo prova de que as funções do trabalhador equiparam-se a dos eletricitários, ele faz jus ao adicional de periculosidade na forma prevista na parte final da Súmula 191 do TST, sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.0700

14 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Obediência a coisa julgada.

«Tendo o acórdão no processo de conhecimento, com trânsito em julgado condenado a Reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, em face da incidência do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, é vedado, à Reclamada, no curso do contrato, reduzir o valor do adicional de periculosidade já implantado por força da decisão judicial.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.2500

15 - TRT 3ª Região. Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Metroviários.

«Havendo previsão específica em normas coletivas estipulando a base de cálculo do adicional de periculosidade, para a categoria profissional dos metroviários, devem ser prestigiados os instrumentos normativos, na forma do artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88. Aplica-se, na hipótese, o disposto no artigo 191, § 1º, da CLT, devendo ser calculado o adicional de periculosidade sobre o salário base, sem a integração de outras parcelas, por não se tratar de empregado eletricitário.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7600

16 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

«O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.1000

17 - TST. Adicional de periculosidade.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a reclamada, condenação ao pagamento de adicional de periculosidade foi fundamentada na conclusão do laudo pericial realizado nos autos, que atestou as condições de periculosidade em que trabalhavam os reclamantes. Nesse contexto, não há de se falar em violação do art. 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.2300

18 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Exposição a radiação ionizante. Escaneamento de bagagens em aeroportos.

«Constatado pela prova técnica o labor habitual da reclamante em área de risco acentuado, com exposição à radiação ionizante ou substâncias radioativas, a trabalhadora faz jus ao adicional de periculosidade, forma da Portaria 518/03 do MTE.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.9400

19 - TRT 3 Região. Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Metroviário. Base de cálculo. Alteração por norma coletiva.

«O metroviário exposto ao risco de energia elétrica tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas salariais, sendo inválida a norma coletiva dispondo em sentido contrário.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.1700

20 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem as conclusões periciais, quanto à caracterização da periculosidade

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.1400

21 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante e substância radioativa. Critério qualitativo.

«A exposição do empregado a substância radioativa ou a radiação ionizante, em qualquer nível, pelo labor em atividades com raios-X, impõe o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria 518/2003 do MTE, eis que a citada norma regulamentar adotou o critério qualitativo para a aferição da periculosidade

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.8900

22 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.

«A utilização de todas as parcelas salariais como base de cálculo do adicional de periculosidade deferidos aos metroviários encontra óbice no art. 193, §1º, da CLT, não se lhes aplicando o disposto na OJ 279 da SBDI-1 e Súmula 191, segunda parte, ambas do c. TST, de incidência específica aos eletricitários.»

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.1500

23 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.

«A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.9900

24 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Súmula 191/TST. Resolução 121/2003.

«O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial». Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.5400

25 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

«Prevalece conclusão do laudo pericial, prova técnica imprescindível à caracterização da periculosidade, a teor do artigo 195, «caput», da CLT, elaborado por Perito da confiança do Juízo. É certo que o julgador não está adstrito à prova pericial. Mas, inexistindo elementos probatórios que, sendo contrários à conclusão do laudo, demonstrem a veracidade das alegações do reclamante, as razões do Expert se impõe.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1038.6700

26 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.

«No caso, não ficou incontroverso que o reclamante era eletricitário, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deferido deve incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional, ao determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial, contrariou a primeira parte da Súmula nº 191 desta Corte, segundo a qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.8100

27 - TRT 3ª Região. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

«É válida a norma coletiva que determina o cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário base do eletricitário, a teor do disposto no artigo 7º, XXVI, da CR/88. Embora o artigo 1º da Lei 7.369/85, assim como a Súmula 191 e a OJ 279 da SBDI-I, ambas do col. TST, definam que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deva considerar todas as parcelas de cunho salarial, e não apenas o salário-base, prevalece o ACT, pois a aludida matéria encontr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.3553.6000.0800

28 - TST. Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.

«Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.1100

29 - TST. Adicional de periculosidade. Eventualidade.

«A prova pericial atestou que os reclamantes trabalhavam em condições de periculosidade, fazendo, pois, jus ao adicional de periculosidade, conforme o disposto na Portaria nº 3.214/78, que dispõe sobre a matéria. Assim, não há de se falar em contato eventual. Ilesos os artigos apontados como violados. Inespecífica a divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.1300

30 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Armazenamento. Recinto. Prédio com vários pavimentos. Periculosidade não configurada. CLT, art. 193.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.4500

31 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Tempo à disposição Adicional de periculosidade. Tempo de exposição. O trabalho exercido em condições perigosas enseja o direito ao adicional de periculosidade, pois deve ser considerado o risco e não o tempo de exposição, tendo em vista que os acidentes podem ocorrer em uma fração de segundo, podendo levar o trabalhador a óbito, ou mesmo lesioná-lo com sequelas que o tornem incapaz permanentemente para o trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1900

32 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo.

«A recente jurisprudência/TST-SDI-I firmou o entendimento que não existe periculosidade, quando o empregado apenas assiste ou acompanha o abastecimento de combustíveis, feito por terceiro. Isso porque o Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho considera perigosas apenas as atividades realizadas «na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos», mencionando expressamente o «operador de bomba e trabalhadores que operam área de risco».»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.1700

33 - TRT 2 Região. Periculosidade adicional de periculosidade. Eletricidade. Contato com equipamentos energizados e instalações elétricas. Art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto 93.412/86. O exercício habitual de atividades que impliquem em contato com equipamentos energizados e instalações elétricas, devidamente caracterizado por intermédio de perícia judicial,

«enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Inteligência da OJ 324, da SBDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se dá provimento, neste aspecto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.3200

34 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.9300

35 - TRT 3 Região. Vigilante. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade para os vigilantes. Irretroatividade normativa.

«O autor alega, sem razão, que a lei que reconheceu o direito dos vigilantes ao adicional de periculosidade pode ser aplicada com efeitos retroativos, abarcando todo o contrato de trabalho. O princípio da irretroatividade normativa impede a interpretação trazida no arrazoado recursal, consoante estabelecido no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.1900

36 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Impossibilidade.

«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, descabe o pagamento da parcela de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente. Isso porque o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.9700

37 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

«A d. maioria desta eg. Turma Julgadora, em sua composição atual, considera válida a norma coletiva que determina o cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário-base do eletricitário, a teor do disposto no artigo 7º, XXVI, da CR/88. Embora o artigo 1º da Lei 7.369/85, assim como a Súmula 191 e a OJ 279 da SBDI-I, ambas do col. TST, definam que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deva considerar todas as parcelas de cunho salarial, e não a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.2400

38 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Perícia. Periculosidade. Fornecimento de ppp. Perícia. Indispensabilidade.

«Em se tratando de pedido vinculado às condições de trabalho insalubres ou perigosas, como é o caso do fornecimento do PPP, a realização de perícia é indispensável para a solução da controvérsia. A teor do artigo 195, § 2º, da CLT, é imprescindível e obrigatória a realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, cabendo ao juiz determinar tal providência, ainda que as partes não a tenham requerido, sob pena de nulidade.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.3100

39 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.3100

40 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

«O cálculo do adicional de periculosidade, em relação aos eletricitários, deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7600

41 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Eletricista de manutenção. Adicional de periculosidade.

«Evidenciado pela prova técnica que o reclamante, exercendo a função de eletricista de manutenção, desempenhava as suas atividades em equipamentos e instalações elétricas que ofereciam risco à integridade física ou mesmo à sua vida pelo potencial contato com os efeitos da eletricidade, impõe-se o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência do Decreto n.º 93.412/86 em conjunto com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 32... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.0600

42 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo pericial. Função de bombeiro. CLT, art. 193.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.4600

43 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Manobrista. Adicional de periculosidade. Manobrista. Exposição eventual.

«A atividade de manobrista de ônibus nas proximidades da bomba de combustível não caracteriza periculosidade, pois configura exposição apenas eventual e não enseja direito ao recebimento do adicional. Ainda que o perito oficial tenha caracterizado a periculosidade, é certo que o Juiz não está vinculado às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos e elementos probantes existentes nos autos, nos termos do artigo 436 do CPC, sendo certo, ainda, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.8700

44 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prorrogação por mais um ano. Inadmissibilidade. Hipótese. Laudo médico atestando diminuição de periculosidade. Existência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Desnecessária a completa cessação da periculosidade. Apresentando periculosidade controlada, ingressará em estágio intermediário de observação. Gravidade dos delitos cometidos não obsta a progressão, pois apenas a condição subjetiva do examinado deve ser considerada. Positivos os pareceres da psicóloga e da assistente social. Decisão impugnada cassada. Determinada imediata remoção do paciente para colônia de desinternação progressiva. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.8900

45 - TST. Adicional de periculosidade.

«Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, limitou o período de ocorrência da periculosidade registrando que «os agentes perigosos somente se apresentaram no ambiente de trabalho do recorrido (...) a partir de 29 de março de 2008-. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é devido antes dessa data, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7700

46 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

«A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
47 - Doc. LEGJUR (103.1674.7281.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6393.1002.2000

48 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Periculosidade periculosidade. Energia elétrica. Leitura em consumidores de baixa tensão. Conforme quadro de atividades do anexo do Decreto 93.412, apenas a leitura em consumidores de alta tensão é considerada atividade perigosa (item 1.8). Considera-se de baixa tensão, de acordo com a nbr 5460, da associação Brasileira de normas técnicas, a que for superior a 50 volts e menor ou igual a 1.000 volts. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.8900

49 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Transporte e abastecimento.

«Comprovado que o reclamante, habitualmente, permanecia em área definida como de risco pela norma técnica, seja pelo acompanhamento de descarga de caminhões-tanque com inflamáveis líquidos ou pela operação em bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos (NR 16, Anexo 2, item 1, quadro 3, letras 'e' e 'm'), é de se reconhecer o direito do obreiro ao pagamento do adicional de periculosidade, tal como procedido pelo d. Juízo de 1ª Instância.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4200

50 - TRT 3 Região. Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Energia elétrica.

«De acordo com a OJ 324 da SDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade também é devido aos empregados que trabalham em condição similar àqueles que laboram em sistema elétrico de potência. Dessa forma, aplica-se aos metroviários, cujo trabalho exige contato com energia elétrica, a mesma base de cálculo do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, por se encontrarem submetidos ao mesmo tipo de risco. Tratando-se de vantagem assegurada em norma imperativa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2200

51 - TRT 3 Região. Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.

«O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.9800

52 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.

«Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 1º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.1900

53 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«O adicional de periculosidade para os empregados que exercem as suas funções em condição de risco acentuado em virtude de exposição à energia elétrica não é exclusivo daqueles que trabalham em empresas do setor elétrico, estendendo-se também àqueles expostos ao risco e que prestem serviços em empresas consumidoras de energia elétrica. Neste sentido os entendimentos consolidados Súmula 18 deste Regional e Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8200

54 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade devido. Armazenamento de combustível em tanques elevados em sub solo de edifício.

«A NR 20, item 20.2.7, estabelece expressamente que, «Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados». Não há mesmo previsão de pagamento do adicional de periculosidade na hipótese, porque, obviamente, a norma não poderia regulamentar o que proibiu, mas a situação existente na empresa, segundo o entendimento de inúmeros peritos judiciais altamente gabaritados, enseja a ocorrência de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.3400

55 - TRT 3ª Região. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários.

«Conforme jurisprudência firmada por esta Quarta Turma, o adicional de periculosidade devido aos eletricitários não pode ter sua base de cálculo reduzida por meio de negociação coletiva, tendo em vista que o preceito constitucional respectivo refere-se a normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, infensas, portanto, a normas autônomas. Equivale a dizer que o adicional de periculosidade constitui direito de indisponibilidade absoluta e, por isso, não pode ser objet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1072.7500

56 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«Constatada a exposição do autor, de forma permanente, ao risco decorrente do processamento, movimentação e armazenamento de líquidos inflamáveis, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.3000

57 - TRT 3 Região. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão de comissões.

«De acordo com o art. 457 da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Logo, as comissões devem integrar o salário e ser computadas na base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo conveniente lembrar que o art. da , em seu § 1º, ao assegurar o adicional de periculosidade sobre o salário, afasta de sua repercussão os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros e re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9900

58 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Farmácia situada em área de posto de combustíveis. Risco advindo de empresa vizinha. Irrelevância.

«O empregado que trabalha em condições perigosas, sujeito a risco acentuado por inflamáveis, faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, sendo irrelevante que o risco advenha de empresa vizinha. Nesse contexto, o que é relevante é que o empregado está exposto a risco acentuado, fazendo jus ao adicional pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2300

59 - TRT 3 Região. Operador de empilhadeira. Abastecimento de empilhadeira. Adicional de periculosidade.

«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações de postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. A norma técnica faz alusão a qualquer trabalhador que opere na área de risco, sendo irrelevante o fato de o reclamante abastecer efetivamente ou não o veículo quando permanecia em tal área de risco. Caracteriza exposição intermitente, apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, a p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.7600

60 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Área de risco. Manuseio de bomba de abastecimento.

«Conforme NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE e Súmula 364 do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece, de forma habitual e intermitente, em área de risco normativo. Esta engloba toda a área de operação de abastecimento de inflamáveis líquidos, que abrange, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros do ponto ou bomba de abastecimento. O fato de o trabalhador não manusear bomba de abastecimento não afasta o direito à percepção do adicional de periculosi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4600

61 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes.

«Não há incompatibilidade entre o art. 193 da CTL e a norma técnica que reconhece as radiações ionizantes como agente periculoso. Inteligência da OJ 345 da SDI-I/TST.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.2000

62 - TST. Reflexos do adicional de periculosidade.

«O Regional não se manifestou acerca dos reflexos do adicional de periculosidade e não foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, à falta do devido prequestionamento.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2047.3000

63 - TST. Agravo. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo do adicional de periculosidade

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.4500

64 - TRT 12 Região. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, arts. 457 e 458.

«O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos arts. 457 e 458 da CLT. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.3300

65 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Condenação ao valor integral. Alteração de entendimento jurisprudencial.

«O item II da Súmula 364 pelo TST, que permitia a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em convenção ou acordo coletivo, foi cancelado em 24/05/11. O cancelamento do mencionado entendimento jurisprudencial consolidado acabou por confirmar o posicionamento de que não pode o ACT flexibilizar o percentual do adicional de periculosidade em patamar inferior ao legal (30%), ainda que proporci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.2400

66 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Área de risco. Periculosidade. Habitualidade da exposição.

«Na hipótese em apreço, a prova pericial verificou que o reclamante mantinha contato de forma habitual com as condições de risco, já que o abastecimento, seja realizado pela bomba ou pelo caminhão comboio, era executado de três a quatro vezes por semana, obrigando o seu ingresso em área de risco, sistematicamente. Dessa forma, o recurso merece provimento para que seja deferido o adicional de periculosidade ao autor, mesmo que não tenha sido ele quem efetivamente realizava o abasteci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4200

67 - TRT 3ª Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

«A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no artigo 193, §2º, da CLT. O referido dispositivo legal confere ao empregado que labora em condições perigosas e insalubres o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra mesmo depois da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.4600

68 - TST. Adicional de periculosidade.

«Foi registrado pela Corte Regional que as atividades do trabalhador foram exercidas nas redes de linhas telefônicas instaladas em postes compartilhados com a rede elétrica, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.2600

69 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Bombeiro. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Aplicação da Lei 11.901/2009.

«Verifica-se dos autos que o Reclamante, na atuação de brigadista, exercia, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndio. Neste contexto, não há como excepcioná-lo das disposições contidas na Lei 11.901/2009, notadamente o relativo à percepção do adicional de periculosidade, cujo direito está previsto expressamente no inciso III do artigo 6º, verbis: «Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil: (...) III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0400

70 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

«A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3700

71 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«Com fulcro parágrafo 2º do artigo 193 da CLT, o empregado deve optar pelo adicional que lhe for mais favorável, quer dizer, aquele que resultar em maior retribuição monetária, nos termos do princípio protetivo que rege as relações juslaborais.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.1100

72 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Base de cálculo

«O cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.7000

73 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.0700

74 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.

«O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.1500

75 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional) integração adicional de periculosidade. Integração na base de cálculo das horas extras e adicional noturno. O fato de os acordos coletivos de trabalho preverem adicionais de horas extras e noturnas com índices superiores aos praticados pela legislação heterônoma não influencia na base de cálculo desses mesmos títulos. Dessa forma, as horas extras e o adicional noturno devem levar em conta o valor do adicional de periculosidade para a sua apuração. Entendimento da Súmula 132, item I e oj 259 da SDI-1 do c. TST.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.1500

76 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

«A teor do disposto no art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física». Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.7000

77 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Motorista. Adicional de periculosidade. Exposição eventual ao risco. Troca de cilindros de glp. Abastecimento de empilhadeira.

«A exposição eventual do condutor da empilhadeira ao risco, durante a troca de cilindros de GLP, uma vez por semana, durante três a cinco minutos, como indica a observação normal dos fatos e o princípio da primazia da realidade, não resulta no direito ao adicional de periculosidade, pelo entendimento do item I da Súmula 364 do Colendo TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.5900

78 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 191, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.0300

79 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Scanner de bagagens em aeroportos.

«Havendo prova pericial de labor habitual do reclamante em área de risco acentuado, com constatação de exposição a risco, nos termos da Portaria 518/03 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.6500

80 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Integração do adicional de periculosidade

«Consignou o Eg. Tribunal Regional que a Reclamada não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante. Registou, ainda, que a norma coletiva não procedeu à exclusão desta integração, uma vez que apenas dispôs acerca da base de cálculo do próprio adicional de periculosidade, e não das horas extras. Entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126 do TST. Agravo de Inst... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.4300

81 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade

«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, não se há falar em pagamento de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente, ressaltando-se que o inciso II da Súmula 364, invocado pela recorrente, foi cancelado pela Resolução 174/2011, publicada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.3100

82 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«No presente caso, restou comprovado que, a partir de 01/07/2009, quando passou a receber o adicional de periculosidade, o reclamante não mais trabalhava submetido a condições insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional correspondente. Além disso, mesmo que tivesse sido comprovada a cumulação de riscos, a pretensão do recorrente de recebimento de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no artigo 193, §2º, da CLT, sendo, em tais situ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.2200

83 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade dos eletricitários. Negociação coletiva prevendo cálculo sobre o salário-base. Validade.

«O art. 7°, inciso XXVI, da CRFB/88 estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho». Diante disso, apesar de o c. TST entender, através da Súmula 191/TST, que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o montante das parcelas salariais, não se pode negar validade à negociação coletiva, prevendo referido cálculo sobre o salário-base. Observa-se que a própria CLT, no ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.7200

84 - TST. Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas extras e do adicional noturno. Súmula 132/i/TST e oj-sbdi-1-tst-259.

«1. O Tribunal Regional entendeu que «O adicional de periculosidade tem natureza remuneratória, para todos os efeitos, tanto que o inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal o denomina de 'adicional de remuneração'. As horas extras devem ser calculadas sobre o salário normal, no qual está incluído o adicional de periculosidade. (...) Assim sendo, para que o empregado seja remunerado pela periculosidade durante o horário suplementar, no cálculo das horas extras deve ser consi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3200

85 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo.

«O trabalhador que realiza rotineiramente o abastecimento do veículo por ele utilizado em serviço - despendendo, nessa atividade, um período de tempo que não possa ser considerado extremamente reduzido - tem direito a perceber adicional de periculosidade em virtude da exposição a agentes inflamáveis. Quando o trabalhador não realiza pessoalmente o abastecimento, entretanto, apenas permanecendo próximo ao veículo durante a realização dessa operação, não há que se falar no defe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1084.6700

86 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Equiparação salarial.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.5300

87 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Súmula 191/TST.

«Esta c. Corte já firmou entendimento, sedimentado na Súmula 191, no sentido de que o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.0800

88 - TST. Periculosidade. Adicional. Cabista. Instalação e manutenção de redes de telefonia. Alcance da Lei 7.369/85, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I). Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.2500

89 - TST. Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas de sobreaviso.

«Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.» (Súmula 132/TST, II). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.0600

90 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Porte de arma e contato com munição.

«O porte de arma e o contato com a munição não constam do rol de atividades consideradas perigosas previsto no Anexo 1, da NR 16, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade pleiteado, por ausência de embasamento normativo.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.1700

91 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.5900

92 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Orientação Jurisprudencial 345/TST-sdi-i. 2. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.4300

93 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Regional consignou que o laudo pericial concluiu pela existência de condições de periculosidade nas atividades e na área em que laborou o reclamante por toda a extensão do período laboral. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXII, da CF e 193 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 364/TST

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.9600

94 - TST. Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

«A exposição do reclamante ao fator de risco abastecimento -, ocorrida durante as paradas da aeronave, revela a habitualidade da exposição ao agente perigoso, cuja configuração demonstra o risco acentuado a justificar o direito ao adicional de periculosidade

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Doc. LEGJUR 116.6634.9000.1700

95 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, arts. 193 e 896.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.1700

96 - STF. Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.

«A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5200

97 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Alteração da base de cálculo pela Lei 12.740/12.

«A alteração legislativa promovida pela Lei 12.740/12, na base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários, não implica em desconstituição da condenação imposta nos autos, tal como previsto no inciso I do artigo 471 do CPC, já que a tutela jurídica deferida, por envolver relação continuativa regulada pela norma revogada (Lei 7.369/85), subsiste, prevalente a condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho do Agravado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.7300

98 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.4700

99 - TST. Adicional de periculosidade. Fixação de percentual em norma coletiva.

«O cancelamento do item II da Súmula 364/TST implica reconhecer a impossibilidade de se fixar percentual inferior ao previsto em lei para o pagamento do adicional de periculosidade, mediante negociação coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.4700

100 - TST. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento de aeronaves.

«A jurisprudência desta Corte superior tem-se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante tem jus à percepção do adicional de periculosidade, porquanto registrado, expressamente, pelo Tribunal Regional, que o empregado, ao permanecer junto à aeronave durante o seu ab... (Continua)

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