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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1995 (3)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.4200)

    1 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Periculosidade.

    «As atribuições do autor se inserem nas condições estabelecidas no Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3214/78 fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as atividades desempenhadas geram direito ao adicional de periculosidade. Configurada hipótese prevista no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.5600)

    2 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Falta de periculosidade não restou comprovada. Laudo apresentado não permite inferir periculosidade atenuada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.0400)

    3 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado. Reflexo do repouso semanal remunerado nas demais verbas, reflexo do adicional de periculosidade no acréscimo de 87,50%, reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais um terço de férias.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.4100)

    4 - STF. Prisão preventiva. Periculosidade. Individualização.

    «Indispensável é que a periculosidade, visando respaldar a prisão preventiva, seja assentada com base em dados individuais, não cabendo, presentes vários acusados, a articulação genérica.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0700)

    5 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Obediência a coisa julgada.

    «Tendo o acórdão no processo de conhecimento, com trânsito em julgado condenado a Reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, em face da incidência do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, é vedado, à Reclamada, no curso do contrato, reduzir o valor do adicional de periculosidade já implantado por força da decisão judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7600)

    6 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

    «O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.1000)

    7 - TST. Adicional de periculosidade.

    «Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a reclamada, condenação ao pagamento de adicional de periculosidade foi fundamentada na conclusão do laudo pericial realizado nos autos, que atestou as condições de periculosidade em que trabalhavam os reclamantes. Nesse contexto, não há de se falar em violação do art. 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.1400)

    8 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante e substância radioativa. Critério qualitativo.

    «A exposição do empregado a substância radioativa ou a radiação ionizante, em qualquer nível, pelo labor em atividades com raios-X, impõe o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria 518/2003 do MTE, eis que a citada norma regulamentar adotou o critério qualitativo para a aferição da periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8900)

    9 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.

    «A utilização de todas as parcelas salariais como base de cálculo do adicional de periculosidade deferidos aos metroviários encontra óbice no art. 193, §1º, da CLT, não se lhes aplicando o disposto na OJ 279 da SBDI-1 e Súmula 191, segunda parte, ambas do c. TST, de incidência específica aos eletricitários.»

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1500)

    10 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.

    «A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento de veículo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Risco acentuado (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7011.9900)

    11 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Súmula 191/TST. Resolução 121/2003.

    «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial». Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.6700)

    12 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.

    «No caso, não ficou incontroverso que o reclamante era eletricitário, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deferido deve incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional, ao determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial, contrariou a primeira parte da Súmula nº 191 desta Corte, segundo a qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.0800)

    13 - TST. Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.

    «Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Adicional) (Jurisprudência)
    Motorista de caminhão (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Abastecimento do veículo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.1100)

    14 - TST. Adicional de periculosidade. Eventualidade.

    «A prova pericial atestou que os reclamantes trabalhavam em condições de periculosidade, fazendo, pois, jus ao adicional de periculosidade, conforme o disposto na Portaria nº 3.214/78, que dispõe sobre a matéria. Assim, não há de se falar em contato eventual. Ilesos os artigos apontados como violados. Inespecífica a divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.1300)

    15 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Armazenamento. Recinto. Prédio com vários pavimentos. Periculosidade não configurada. CLT, art. 193.

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Armazenamento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.3200)

    16 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

    «Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.1900)

    17 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Impossibilidade.

    «Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, descabe o pagamento da parcela de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente. Isso porque o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3100)

    18 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

    «Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Apuração em laudo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Bombeiro (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.3100)

    19 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

    «O cálculo do adicional de periculosidade, em relação aos eletricitários, deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.0600)

    20 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo pericial. Função de bombeiro. CLT, art. 193.

    «Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Bombeiro (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.8900)

    21 - TST. Adicional de periculosidade.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, limitou o período de ocorrência da periculosidade registrando que «os agentes perigosos somente se apresentaram no ambiente de trabalho do recorrido (...) a partir de 29 de março de 2008-. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é devido antes dessa data, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7700)

    22 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

    «A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    23 - Doc. LEGJUR (103.1674.7281.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4200)

    24 - TRT 3 Região. Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Energia elétrica.

    «De acordo com a OJ 324 da SDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade também é devido aos empregados que trabalham em condição similar àqueles que laboram em sistema elétrico de potência. Dessa forma, aplica-se aos metroviários, cujo trabalho exige contato com energia elétrica, a mesma base de cálculo do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, por se encontrarem submetidos ao mesmo tipo de risco. Tratando-se de vantagem assegurada em norma imperativa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2200)

    25 - TRT 3 Região. Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.

    «O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9800)

    26 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.

    «Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 1º, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8200)

    27 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade devido. Armazenamento de combustível em tanques elevados em sub solo de edifício.

    «A NR 20, item 20.2.7, estabelece expressamente que, «Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados». Não há mesmo previsão de pagamento do adicional de periculosidade na hipótese, porque, obviamente, a norma não poderia regulamentar o que proibiu, mas a situação existente na empresa, segundo o entendimento de inúmeros peritos judiciais altamente gabaritados, enseja a ocorrência de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.7500)

    28 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

    «Constatada a exposição do autor, de forma permanente, ao risco decorrente do processamento, movimentação e armazenamento de líquidos inflamáveis, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3000)

    29 - TRT 3 Região. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão de comissões.

    «De acordo com o art. 457 da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Logo, as comissões devem integrar o salário e ser computadas na base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo conveniente lembrar que o art. da , em seu § 1º, ao assegurar o adicional de periculosidade sobre o salário, afasta de sua repercussão os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros e re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2300)

    30 - TRT 3 Região. Operador de empilhadeira. Abastecimento de empilhadeira. Adicional de periculosidade.

    «A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações de postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. A norma técnica faz alusão a qualquer trabalhador que opere na área de risco, sendo irrelevante o fato de o reclamante abastecer efetivamente ou não o veículo quando permanecia em tal área de risco. Caracteriza exposição intermitente, apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.2000)

    31 - TST. Reflexos do adicional de periculosidade.

    «O Regional não se manifestou acerca dos reflexos do adicional de periculosidade e não foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, à falta do devido prequestionamento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.3000)

    32 - TST. Agravo. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo do adicional de periculosidade

    «A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.4500)

    33 - TRT 12 Região. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, arts. 457 e 458.

    «O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos arts. 457 e 458 da CLT. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Marítimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    CLT, art. 458

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.4600)

    34 - TST. Adicional de periculosidade.

    «Foi registrado pela Corte Regional que as atividades do trabalhador foram exercidas nas redes de linhas telefônicas instaladas em postes compartilhados com a rede elétrica, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0400)

    35 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

    «A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.1100)

    36 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Base de cálculo

    «O cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

    37 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

    «Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.0700)

    38 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.

    «O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1500)

    39 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

    «A teor do disposto no art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física». Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.5900)

    40 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

    «Conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 191, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0300)

    41 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Scanner de bagagens em aeroportos.

    «Havendo prova pericial de labor habitual do reclamante em área de risco acentuado, com constatação de exposição a risco, nos termos da Portaria 518/03 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.6500)

    42 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Integração do adicional de periculosidade

    «Consignou o Eg. Tribunal Regional que a Reclamada não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante. Registou, ainda, que a norma coletiva não procedeu à exclusão desta integração, uma vez que apenas dispôs acerca da base de cálculo do próprio adicional de periculosidade, e não das horas extras. Entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126 do TST. Agravo de Inst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.4300)

    43 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade

    «Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, não se há falar em pagamento de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente, ressaltando-se que o inciso II da Súmula 364, invocado pela recorrente, foi cancelado pela Resolução 174/2011, publicada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.7200)

    44 - TST. Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas extras e do adicional noturno. Súmula 132/i/TST e oj-sbdi-1-tst-259.

    «1. O Tribunal Regional entendeu que «O adicional de periculosidade tem natureza remuneratória, para todos os efeitos, tanto que o inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal o denomina de 'adicional de remuneração'. As horas extras devem ser calculadas sobre o salário normal, no qual está incluído o adicional de periculosidade. (...) Assim sendo, para que o empregado seja remunerado pela periculosidade durante o horário suplementar, no cálculo das horas extras deve ser consi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.6700)

    45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Equiparação salarial.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.5300)

    46 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Súmula 191/TST.

    «Esta c. Corte já firmou entendimento, sedimentado na Súmula 191, no sentido de que o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.0800)

    47 - TST. Periculosidade. Adicional. Cabista. Instalação e manutenção de redes de telefonia. Alcance da Lei 7.369/85, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

    «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I). Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Cabista (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.2500)

    48 - TST. Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas de sobreaviso.

    «Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.» (Súmula 132/TST, II). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.0600)

    49 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Porte de arma e contato com munição.

    «O porte de arma e o contato com a munição não constam do rol de atividades consideradas perigosas previsto no Anexo 1, da NR 16, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade pleiteado, por ausência de embasamento normativo.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1700)

    50 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Pagamento proporcional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.5900)

    51 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Orientação Jurisprudencial 345/TST-sdi-i. 2. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.

    «O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.4300)

    52 - TST. Adicional de periculosidade.

    «O Regional consignou que o laudo pericial concluiu pela existência de condições de periculosidade nas atividades e na área em que laborou o reclamante por toda a extensão do período laboral. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXII, da CF e 193 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 364/TST

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9600)

    53 - TST. Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

    «A exposição do reclamante ao fator de risco abastecimento -, ocorrida durante as paradas da aeronave, revela a habitualidade da exposição ao agente perigoso, cuja configuração demonstra o risco acentuado a justificar o direito ao adicional de periculosidade

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Comissário de vôo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.1700)

    54 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, arts. 193 e 896.

    «O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Agente inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 193
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1700)

    55 - STF. Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.

    «A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Residência no distrito da culpa (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Posse de grande quantidade (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Periculosidade do agente (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Garantia da aplicação da lei penal (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.7300)

    56 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

    «O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Loja de conveniência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.4700)

    57 - TST. Adicional de periculosidade. Fixação de percentual em norma coletiva.

    «O cancelamento do item II da Súmula 364/TST implica reconhecer a impossibilidade de se fixar percentual inferior ao previsto em lei para o pagamento do adicional de periculosidade, mediante negociação coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.4700)

    58 - TST. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento de aeronaves.

    «A jurisprudência desta Corte superior tem-se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante tem jus à percepção do adicional de periculosidade, porquanto registrado, expressamente, pelo Tribunal Regional, que o empregado, ao permanecer junto à aeronave durante o seu ab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.0400)

    59 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Configuração. Adicional de transferência. Provisoriedade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Horas in itinere.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 11.6855.6000.1000)

    60 - STJ. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Elementos concretos. Necessidade. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

    «5. Não demonstrada a periculosidade do réu, por meio de elementos que indiquem, de forma plausível, o risco de que haja a prática de novos crimes, caso colocado em liberdade, não se justifica a custódia cautelar efetivada em 30 de novembro de 2008.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Periculosidade (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312.

    (DOC. LEGJUR 143.8841.6004.7800)

    61 - STJ. Processo civil e administrativo. Adicional de periculosidade. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.

    «1. Não há como se revisar as premissas fáticas utilizadas na origem para reconhecer a inexistência de insalubridade na atividade realizada pelo agravante para justificar o pagamento de adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.9600)

    62 - TST. Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.

    «De acordo com a primeira parte da Súmula 191/TST, «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais». Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.2100)

    63 - TRT 2 Região. Aeroviário. Geral. Adicional de periculosidade.

    «O exercício de atividades na área de risco, de forma concomitante com o abastecimento das aeronaves, caracteriza o trabalho em condições de periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR- 16 da Portaria 3.214/78, que trata das atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.1200)

    64 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Cabista.

    «O empregado cabista de empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, para fins de percebimento do adicional de periculosidade, de modo que lhe deve ser conferido o mesmo tratamento em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual deve incidir sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Aplicação analógica da diretriz da segunda parte da Súmula n° 191 e da Orientação Jurisprudencial n° 279 da SDI-1. Recurso de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.3200)

    65 - TST. Adicional de periculosidade

    «O acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, que assegura o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas, que ofereçam risco equivalente ao trabalho realizado em sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.2800)

    66 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Adicional de periculosidade

    «O acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, que assegura o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas, que ofereçam risco equivalente ao trabalho realizado em sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.3800)

    67 - TST. Adicional de periculosidade. Eletricista de manutenção.

    «O Eg. TRT, com base no laudo pericial, assentou que o autor, no exercício da função de eletricista de manutenção, estava exposto a risco acentuado em decorrência da exposição a energia de alta tensão, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Arestos inservíveis e intacto o art. 436 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.9700)

    68 - TST. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

    «Este Tribunal Superior, após interpretação literal do art. 193, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Assim, se o reclamante recebia o pagamento do adicional de insalubridade e entende que a percepção do adicional de periculosid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8002.1900)

    69 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

    «A decisão está em consonância com a primeira parte da Súmula 191 desta Corte segundo a qual o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, no caso do empregado não eletricitário. Incidência do artigo 896, § 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3100)

    70 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo. Invalidade.

    «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, não tendo havido prova de contato eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por se tratar de norma legal imperativa, relativa a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, são inválidos os instrumentos coletivos negociados que determinem o pagamento do adicional de pericu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.9300)

    71 - TST. Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva

    «A jurisprudência do TST é no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por tratar-se de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicação da Súmula 191.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.2300)

    72 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento diário de veículo da empresa. Caminhão. Exposição intermitente.

    «O empregado que realiza o abastecimento do veículo (caminhão) da empresa, durante cinco (5) minutos, por dia, (caso dos autos), permanece na área de risco, com exposição a substância inflamável de forma intermitente. Essa circunstância enseja o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade, a teor da primeira parte da Súmula 364, desta Corte, segundo a qual, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4800)

    73 - TST. Adicional de periculosidade. Hexano. Exposição habitual.

    «O eg. Tribunal Regional, amparado na prova produzida nos autos, concluiu que o contato do reclamante com o agente perigoso (hexano) era diário e não se dava de forma eventual ou em tempo reduzido que justificasse a exclusão do adicional de periculosidade. Decisão regional em consonância coma a Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.8500)

    74 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.

    «O parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade, autorizando apenas a opção por um deles, caso caracterizadas as situações previstas no art. 192 e 193, caput, do estatuto consolidado. Constatada a existência de ambiente insalubre e periculoso, deverá ser pago o adicional mais favorável ao obreiro.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.1400)

    75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Coleta de combustível para abastecimento de veículo. Sistema robusto de segurança e prevenção. Ausência de condição de risco. Indevido.

    «Nos termos da Súmula 364/TST «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco». Amparado no laudo pericial, o tribunal de origem conclui que o autor não adentrava área de risco acentuado ao abastecer os galões na linha de produção e nos veículos novos no pátio da empresa. Isso porque havia robustos sistemas de prevenção e segurança. Indevido, pois, o adicional de periculosidade. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.6900)

    76 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão dos anuênios. Súmula 191/TST.

    «1. O Tribunal regional entendeu que «No presente caso, tal como salientado na sentença, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, a teor do disposto na Súmula 191/TST e no art. 193 da CLT. Desse modo, não há cogitar da integração de anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade». 2. No caso dos autos, o reclamante é médico e não eletricitário, razão porque as parcelas de natureza salarial não são incluídas no cálculo do adicional d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.1700)

    77 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Adicional de periculosidade. Contrariedade à Súmula 364/TST não configurada.

    «Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente. Ainda que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.6700)

    78 - TST. Embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Transação por meio de norma coletiva.

    «Esta e. Corte, interpretando o artigo 1º da Lei 7.369/85, consolidou o entendimento de que o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-I e Súmula 191/TST). Por se tratar de norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, a remuneração do trabalho exercido em condições de periculosidade é infensa à autonomia privada coletiva. Desse entendi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2200)

    79 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

    «Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7200)

    80 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/84 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

    «O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente...». Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    Cessação da periculosidade (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Tratamento ambulatorial (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.210/84, art. 175 (Legislação)
    CP, art. 96, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.8500)

    81 - TRT 3 Região. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade.

    «Dispõe o art. 193, §2º da CLT, que o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Significa que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, cabendo ao empregado a escolha de um deles.»

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8001.1000)

    82 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Condições. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo o acórdão recorrido assentado a presença de fatores que dão ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, o que foi reconhecido por sucessivos laudos técnicos, o acolhimento de alegações em sentido contrário demanda reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.8000)

    83 - TST. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

    «A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.3900)

    84 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do próprio veículo e acompanhamento do abastecimento. Exposição a inflamáveis. 12 minutos a cada abastecimento. Contato intermitente.

    «Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas «na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.9200)

    85 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Sindicato. Adicional de periculosidade proporcional. Norma coletiva. Vedação de determinar questão contra a previsão de lei. CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX, «a». Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º, II.

    «A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei, no sentido de o adicional de periculosidade ser proporcional. O reconhecimento das convenções ou acordos coletivos não pode atentar contra o conteúdo da lei (CF/88, art. 7º, XXVI), especialmente quando ela não determina que o adicional de periculosidade é proporcional.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX, «a»
    Lei 7.369/85, art. 2º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 111.1494.7000.0800)

    86 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

    «3. Prisão cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi na prática do crime. Idoneidade. Precedentes do STF.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Prisão cautelar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Periculosidade (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Periculosidade do agente (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.2500)

    87 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Devido.

    «Comprovado pela prova técnica que era o reclamante o responsável por ligar/desligar o gerador elétrico e conectar/desconectar o cabo de energia elétrica ao vagão de passageiros, e que durante tais atividades, o obreiro mantinha contato com energia elétrica em áreas consideradas de risco, nos moldes do art. 193, I da CLT, deve ser mantida a decisão que deferiu o adicional de periculosidade correspondente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.8300)

    88 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Contato intermitente. Incidência.

    «O empregado que ingressa de forma intermitente em área de risco, onde são armazenados combustíveis inflamáveis, faz jus ao adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364, I. Incidência das Súmulas 126 e 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.3100)

    89 - TST. Adicional de periculosidade. Reflexos.

    «A alegação de violação do art.193, § 1º, da CLT, bem como de que foi contrariada a Súmula n.º 191 do TST, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, visto que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, e não dos reflexos do adicional sobre as verbas salariais. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.9100)

    90 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Piloto que permanece no interior da aeronave durante o reabastecimento. Verba indevida. CLT, art. 193.

    «O piloto que permanece no interior da aeronave no momento do abastecimento não exerce atividade em área de risco acentuado, como exige o art. 193, da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de periculosidade.

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Piloto (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Reabastecimento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193.

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.7700)

    91 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

    «Evidenciada a possível violação do art. 195, § 2º, da CLT, segundo o qual é obrigatória a realização de perícia para que seja caracterizada a periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1400)

    92 - TRT 3 Região. Área de risco. Adicional de periculosidade. Permanência em área de risco.

    «A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações nos postos de reabastecimento de aeronaves em relação a todos os trabalhadores que operem na área de risco, que é considerada como sendo toda a área de operação. Faz alusão, portanto, referida norma técnica, a qualquer trabalhador que exerça sua atividade dentro dos limites da área de operação, como um todo, sem qualquer exceção. Dessa forma, tem-se por correto o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2100)

    93 - TRT 3 Região. Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.

    «O art. 1º da Lei 7.369/1985 instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.7600)

    94 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Vigia. Ausência de regulamentação pelo mte. Indevido.

    «Ante a ausência de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às atividades de segurança pessoal e patrimonial, previstas no inciso II do art. 193 da CLT, correta a decisão de origem que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Interpretação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6800)

    95 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

    «Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6500)

    96 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.

    «Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 195

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8000)

    97 - TRT 2 Região. Aeroviário. Geral. Adicional de periculosidade. Aeroviário. Exposição a combustível. Caracterização.

    «A NR 20, no item 20.2.1, considera inflável o líquido que possua ponto de fulgor inferior a 70º C, razão pela qual, tendo o combustível utilizado nas aeronaves ponto de fulgor de 43º C e estando o reclamante na área de risco durante o abastecimento, tem-se por caracterizado o direito ao recebimento de adicional de periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.2000)

    98 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

    «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1300)

    99 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista de carreta. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.

    «O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de motorista, o reclamante, comprov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.8000)

    100 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado

    «Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3700)

    101 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

    «O art. 195 da CLT é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Minis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9400)

    102 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista. Exposição eventual. Permanência junto ao veículo durante o abastecimento. Indevido.

    «A simples presença do motorista nas proximidades da bomba, durante o abastecimento de combustível, não caracteriza periculosidade, pois configura exposição apenas eventual e não enseja direito ao recebimento do adicional. Ainda que o perito oficial tenha caracterizado a periculosidade, é certo que o Juiz não está vinculado às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos e elementos probantes existentes nos autos, nos termos do artigo 436 do CPC,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.5500)

    103 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Conferente de carga de caminhão. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.

    «O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de conferente de carga de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2100)

    104 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Explosivo. Manipulação de produtos potencialmente explosivos. Periculosidade descaracterizada.

    «A previsão legal capaz de ensejar o adicional em questão é de que se tenha contato, em condições de risco acentuado, com substâncias explosivas, por si só, não havendo pertinência em se estender tal previsão também para substâncias potencialmente explosivas. Observando-se o real objetivo do legislador ao elaborar a previsão contida no artigo 192 da CLT, qual seja, o de assegurar tão somente aos trabalhadores em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas o d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3300)

    105 - TRT 3 Região. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade.

    «O adicional de periculosidade promana de norma marcada por indisponibilidade absoluta, pois está imediatamente relacionado à garantia da saúde, da higiene e da segurança do trabalhador (art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição), não comportando supressões, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. O § 1º do art. 193 da CLT não estabelece quaisquer parâmetros de proporcionalidade para pagamento da parcela, considerando a situação daqueles que se ativam em cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.6800)

    106 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Brigadista.

    «De acordo com o delineamento fático dado pela Corte Regional, a reclamante exercia a função de bombeira civil, fazendo jus ao adicional de periculosidade, na forma do artigo 6º, III, da Lei 11.901/09. Decidir a partir de premissas diversas, como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST

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    107 - Doc. LEGJUR (143.2294.2038.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.7100)

    108 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

    «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido» (Súmula/TST 364). Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.2200)

    109 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Desnecessidade de prova pericial quanto ao período laboral anterior reconhecido em juízo.

    «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Desta forma, o empregado que opera em bomba de combustível e percebe o adicional de periculosidade tem direito a pagamento quanto ao per... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.9300)

    110 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de processo administrativo e suas decisões. Produto retirado do mercado espontânea e preventivamente por medida de segurança porque produziu três incidentes nos Estados Unidos. Multa imposta sob alegação de ausência de prova de inexistência de risco de periculosidade do produto e do «recall». Laudo de alto gabarito adotado pela Sentença que atestou ausência de periculosidade. Desnecessidade do «recall». Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.9300)

    111 - TST. Recurso de embargos. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do próprio veículo e acompanhamento do abastecimento. Exposição a inflamáveis. 10 a 15 minutos diários por 2 a 3 vezes por semana. Contato intermitente.

    «Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas «na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.7600)

    112 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Incidência sobre verbas não expressamente excluídas. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST

    «... O Enunciado 191/TST diz que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, não acrescido de outros adicionais. Estes adicionais são aqueles restritivamente elencados no § 1º do art. 193 da CLT, ou seja, gratificação, prêmios ou participação nos lucros das empresas. Não há qualquer referência a incidências em horas extras e outras verbas não expressamente excluídas no referido § 1º do art. 193, pois quando o legislador pretendeu excepcionou expressamente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193, § 1º
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.0700)

    113 - TST. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Base de cálculo.

    «A Turma entendeu prejudicado o exame da matéria da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Trata-se, assim, de matéria que não foi objeto de tese pelo acórdão embargado, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST nº 297, item I. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.7000)

    114 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Manutenção de elevadores.

    «1.1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que é devido pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, apesar de a atividade manutenção de elevadores não estar ligada ao Sistema Elétrico de Potência como descrita no Decreto 93.412/1986, ficou comprovado nos autos que estava exposto a equipamentos energizados correndo risco permanente. 1.2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST que estabelece que «é assegurado o adicional de periculosida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.9500)

    115 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.

    «Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.0600)

    118 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis.

    «No caso, o egrégio Tribunal Regional após análise dos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante não exercia atividades em área de risco, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9900)

    119 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Motorista. Caminhão tanque. Transporte de gases ou líquidos. CLT, art. 193.

    «Transporte perigoso. Comprovado por meio de documentos emitidos pela própria empresa, que os produtos transportados pelo autor, gases ou líquidos, necessitam de cuidados em decorrência de risco em potencial, havendo inclusive curso de formação para transporte de referidos produtos, devido o adicional de periculosidade

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Caminhão tanque (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Transporte de gases ou líquidos (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2015.9400)

    120 - TST. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Previsão em norma coletiva.

    «Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    121 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.3600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.8700)

    122 - TST. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Impossibilidade.

    «Esta Corte consolidou o entendimento de que é inválida a norma coletiva que reduz o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), sendo infensa à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7400)

    123 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Incidências. Base de cálculo. Súmulas 132/TST, I, e 191/TST e Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

    «Não há contradições entre as Súmulas 132/TST, I, e 191/TST, ou entre esta última e a Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I, pois enquanto a Súmula nº 191 trata exclusivamente da base de cálculo do adicional de periculosidade, que deve levar em conta tão-somente o salário base, o item I da Súmula 132/TST e a Orientação Jurisprudencial 259 tratam da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, para cuja base de cálculo será tomado o valor da hora normal enriq... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 132/TST (Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193).
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193
    Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I (Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, arts. 73 e 193).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4700)

    124 - STJ. Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, arts. 108 e 183.

    «A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Internação provisória (v. Menor) (Jurisprudência)
    Periculosidade abstrata do agente (v. Internação provisória) (Jurisprudência)
    ECA, art. 108
    ECA, art. 183

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.6000)

    125 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Promoções irregulares e recebimento indevido de adicional de periculosidade. Afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. Promoções irregulares que não podem ser convalidadas, ante a inobservância de requisitos objetivos para o exercício do cargo. Adicional de periculosidade percebido durante período em que o servidor exercia atividade manifestamente não perigosa, no conforto de afastamento sindical. Dever de ressarcimento ao erário. Recurso fazendário e reexame necessário providos.

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    (DOC. LEGJUR 106.6615.7000.0400)

    126 - TST. Periculosidade. Adicional. Lei Compl. 315/83-SP. Administração descentralizada. Não abrangência. CLT, art. 193.

    «A Lei Compl. 315/83, no que concerne ao adicional de periculosidade, não se aplica aos empregados públicos da administração descentralizada do Estado de São Paulo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2300)

    127 - TRT 3 Região. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

    «Restando incontroversa nos autos a percepção do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento cumulativo do adicional de insalubridade, ainda que tenha ficado provada a existência de labor em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, porquanto a legislação aplicável descartou a superposição de adicionais, ainda que presentes cumulativamente a exposição a agentes insalubres e perigosos, sendo este o posicionamento adotado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.7600)

    128 - TST. Compensação. Adicional de periculosidade com adicional de insalubridade. Inovação à lide.

    «Diante da inovação à lide, em relação à compensação do adicional de insalubridade e de periculosidade, trazida apenas em sede de recurso ordinário, inviável a análise da questão por este c. TST, não havendo como se concluir pela apontada violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3400)

    129 - TST. Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Permanência no interior da aeronave. Supervisão. Área de abastecimento. Contato eventual com o agente perigoso. Súmula 364/TST, II. CLT, art. 193.

    «Este Tribunal tem entendido que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, dentre os quais se encontram os pilotos de aeronave, tendo em vista o fato de permanecerem no interior da aeronave quando do seu abastecimento, evidenciando-se, ainda, que o comparecimento do piloto à área de abastecimento, para supervisão da operação, caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos d... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Piloto de aeronave (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Área de abastecimento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Agente perigoso (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.6200)

    130 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

    «Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC (Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.5400)

    131 - TAMG. Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

    «Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    Alta periculosidade do agente (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVII

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.2300)

    132 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente. Súmula 364/TST

    «O laudo pericial concluiu que o Reclamante desenvolvia atividades que implicavam acesso intermitente a inflamáveis para abastecimento de gerador com óleo diesel e executava tarefas em área e condições de risco acentuado. Ante essa realidade fática, imutável à luz da Súmula nº 126 desta Eg. Corte, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.6300)

    133 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, demonstrada através do modus operandi violento do crime. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2900)

    134 - TRT 3 Região. Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.

    «O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do art. 471, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art. 769, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.2500)

    135 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Julgamento extrapetita. Limites do pedido.

    «Configura julgamento extrapetita o deferimento do adicional de periculosidade, tendo como fundamentos, a habitualidade do pagamento da parcela mesmo durante o período em que não foi constatado nenhum agente perigoso no ambiente de trabalho e a adoção de condição contratual mais benéfica, quando o pedido formulado pelo trabalhador se limita ao recebimento da parcela em razão da sua exposição à situação de risco.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.9200)

    136 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Fiscal de pátio. Ingresso em área de risco nos momentos de reabastecimento das aeronaves.

    «A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente perigoso, a justificar o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, o autor, na condição de fiscal de pátio, ao desempenhar suas atividades na área de abastecimento da aeronave, faz jus à pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.6200)

    137 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Previsão em norma coletiva. Súmula 364 do TST. Modificação da jurisprudência. Princípio da segurança jurídica.

    «Por ocasião da elaboração das normas coletivas aplicáveis à espécie, a Súmula 364 do TST, na sua redação original, indicava claramente a possibilidade de pagamento proporcional do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao risco. Considerando a ausência de má-fé na elaboração das normas coletivas, consentâneas com a jurisprudência dominante à época, e o princípio da segurança jurídica, há de prevalecer a negociação coletiva que estipulava o pagamento prop... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.4100)

    138 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.3500)

    139 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço.

    «A decisão recorrida observa o preceituado no artigo 193, § 1º, da CLT e na Súmula 191/TST, ao concluir que o adicional de periculosidade habitualmente pago é calculado apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo resultante de gratificações, prêmios, adicionais ou quaisquer outras parcelas, ainda que de natureza remuneratória. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.5200)

    140 - STJ. Pena. Fixação da pena. Execução da pena. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não evidenciada.

    «1. Inviável a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o modus operandi empregado no cometimento dos delitos revela a gravidade concreta dos ilícitos perpetrados e a periculosidade do acusado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Execução da pena (Jurisprudência)
    Regime fechado (v. Execução da pena) (Jurisprudência)
    Modus operandi (v. Pena) (Jurisprudência)
    Periculosidade (v. Pena) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.5100)

    141 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Auxiliar de limpeza. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave.

    «Nos termos da Súmula 447/TST, «os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, 'c', da NR 16 do MTE.- Recurso de revista conhecido e provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    142 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.9200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.8900)

    143 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

    «Nos termos da jurisprudência desta Corte, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.9600)

    144 - TST. Periculosidade. Adicional. Integração. Horas extras. Súmula 132/TST. CLT, art. 193.

    «Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 132/TST - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras -. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Súmula 132/TST (Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193).
    CLT, art. 193

    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.8000)

    145 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Ordem denegada.

    «1. O que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7700)

    146 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.

    «O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.0800)

    147 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Improcedência.

    «Bomba de combustível em Posto de Abastecimento só é área de risco para o frentista, não o sendo para o mero consumidor, mas ainda que assim não fosse, o laudo pericial afirmou que a permanência do reclamante nessa área de risco era por tempo extremamente reduzido, atraindo, pois, a incidência do entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 364 do TST, pelo que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade

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    1 Acórdãos Similares
    148 - Doc. LEGJUR (103.1674.7483.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.5100)

    149 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Norma coletiva

    «1. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. 2. E a Lei n.º 7.369/85 fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 279 da SBDI-1 e da Súmula n.º 191 do TST. Assim, por se tratar de norma re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.3300)

    150 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de trator.

    «O entendimento da SDI-1 e desta Turma é de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece veículo, mesmo que o referido abastecimento seja ou não diário e por poucos minutos. O Regional consignou que o reclamante adentrava a área de risco para abastecimento do trator e lá permanecia por cerca de 10 minutos. Logo, a decisão regional contraria o disposto na Súmula nº 364 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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  • Diário Oficial do dia 20/09/1985

    Lei 7.369/1985
    Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1986

    Decreto 93.412/1986
    Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985. ...

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  • Súmula 191/TST. Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.» Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193). Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «191 - O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.» (Res. 13, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Súmula 39/TST. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/55, art. 2º. CLT, art. 193.

    «Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).» Súmula 212/STF (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 70/TST. Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 361/TST. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193.

    «O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.

    Súmula 212/STF. Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.

    «Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.» Súmula 39/TST (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade).

    Súmula 271/TST. Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 189 e 195, § 2º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «271 - Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, art. 195, § 2º. Res. 4, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 132/TST. Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193.

    «I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/82, DJ 11/10/82/ DJ 15/10/82 e ex-OJ 267/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantido pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «132 - O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Enunciado 32/CRPS. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «A atividade especial efetivamente desempenhada pelo (a) segurado (a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.» Res. CRPS 7, de 30/06/2011 (DOU de 08/07/2011).

    Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I. Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. CLT, art. 193 (incorporado à Súmula 132/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).» Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «267 - O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.»

    Orientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»

    Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, arts. 189 e 193.

    «Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.»

    Orientação Jurisprudencial 174/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Horas de sobreaviso. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 132/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).» Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «174 - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.»

    Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I. Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, arts. 73 e 193.

    «O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, arts. 189 e 193.

    «O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «12 - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.»

    Orientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «280 - O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.»

    Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/85, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»

    Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

    «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/94): «5 - Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.»

    Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

    «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.» Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

    Súmula 447/TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC, art. 193.

    «Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).

    Súmula 364/TST. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193.

    «I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJS DA SBDI-I 05 - inserida em 14/03/1994 - e 280 - DJ 11/08/2003).» Item I com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «364 - I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs 5/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e 280/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003) II - (Cancelado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ 258/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002).»

    Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369, de 20/09/85 regulamentada pelo Dec. 93.412, de 14/10/86. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.

    «É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.» Inserida em 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional devido. Radiação ionizante ou substância radioativa (radioatividade). CLT, art. 193.

    «A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Ports. do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/87, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, «caput», e inc. VI, da CLT. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Port. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.»

    Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193 (Cancelada e convertida na Súmula 453/TST).

    «CANCELADA. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 453/TST). Súmula 453/TST (Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193). DJe 22, 25 e 26/10/2010.

    Súmula 453/TST. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193.

    «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

    Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. CLT, art. 189.

    «É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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