Jurisprudência sobre
periculosidade

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Legislação sobre
periculosidade

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 176, 177
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 86, 87
Decreto 877/1993
(D.O. 21/07/1993)
[Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991]. Servidor publico. Lei 8.270/1991, art. 12, § 1º. Regulamento. Servidor público. Adicional de radiação ionizante..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 76
Decreto-lei 2.481/1988
(D.O. 04/10/1988)
Estrangeiro. Registro provisório.
Art(s). 10
Lei 7.369/1985
(D.O. 23/09/1985)
Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário..
Art(s). Ementa, ,
Lei 7.685/1988
(D.O. 05/12/1988)
Estrangeiro. Registro provisório.
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 68, 70
Lei 11.961/2009
(D.O. 03/07/2009)
Estrangeiro. Residência provisória..
Art(s).
Lei 12.740/2012
(D.O. 10/12/2012)
CLT, art. 193. Alteração. Periculosidade..
Art(s). Ementa
Decreto 93.412/1986
(D.O. 15/10/1986)
Lei 7.369/1985. Regulamento. Energia elétrica. Adicional de periculosidade..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 96.998/1988
(D.O. 19/10/1988)
Dec.-lei 2.481/1988. Regulamento. Estrangeiro. Registro provisório..
Art(s). 11
Decreto 97.031/1988
(D.O. 04/11/1988)
Estrangeiro. Registro provisório. Regulamento..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1700

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Homicídio qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade da constrição processual desde a prisão em flagrante. Fundamento de que não há elementos de autoria. Pretensão cuja análise imprescinde da reavaliação do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva: segregação cautelar fundamentada, à época dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do réu. Alegação de excesso de prazo para a realização da sessão do tribunal do júri. Desídia estatal verificada. writ não conhecido. Concedida, entretanto ordem de habeas corpus ex officio, para determinar a soltura do paciente, se por al não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, iv e v, do art. 319, do código de processo penal, devendo o juiz presidente do tribunal do júri estabelecer a distância mínima que o paciente manterá da vítima, bem assim os lugares que não poderá frequentar.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.7400

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - No caso,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.7200

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado em estabelecimento comercial. Rendição de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - Na hipó... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.7000

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6900

5 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Análise da da prisão em flagrante. Presença dos pressupostos autorizadores. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Real possibilidade de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fund... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7140.3200

6 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0400

7 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

«A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7600

8 - TST. Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.

«O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7700

9 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

«A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.3900

10 - TST. Periculosidade. Adicional. Substâncias radioativas. CLT, art. 200, VI e Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência.

«Se a Turma desta Corte limitou-se a consignar que, ao teor do art. 193 da CLT, o contato com fontes radioativas não enseja a percepção do adicional de periculosidade, não há como se afastar a incidência do óbice do Enunciado 297/TST, quando, nas razões de embargos, toda a argumentação articulada pelo empregado gira em torno do art. 200, VI, da CLT e da Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. E isso porque, à luz do referido verbete sumular, diz-se prequestionada a matéria qua... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7281.4000

11 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

«A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.0700

12 - TST. Periculosidade. Adicional. Inflamáveis e explosivos. Exposição intermitente. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Inadmissibilidade. Pagamento integral. CLT, art. 193.

«O TST há muito vem decidindo que basta que o obreiro tenha que se expor habitualmente ao risco, por força das atividades a ele incumbidas, para que lhe seja devido o adicional de periculosidade. É que, como é óbvio, o dano potencial pode vir a se tornar efetivo a qualquer instante. Desnecessário, pois, que o empregado esteja em todos os instantes da jornada de trabalho, em contato permanente com o elemento de risco (exegese do art. 193 da CLT).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.2000

13 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.7700

14 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadame... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.1000

15 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.3700

16 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O art. 195 da CLT é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Minis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.7000

17 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.6100

18 - TST. Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Supervisão de abastecimento. Verba indevida. Exposição intermitente. Inflamáveis. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI. CLT, art. 193.

«À hipótese dos autos não se aplica a conhecida e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição permanente ou intermitente ao risco (inflamáveis/explosivos) enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A exposição intermitente de que trata a Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI não alcança a mera supervisão de abastecimento de aeronave.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.6800

19 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.5400

20 - TST. Periculosidade. Adicional. Empregado que opera bomba de gasolina apenas quando vai abastecer veículo que dirige. Verba indevida. Enunciado 39/TST. Lei 2.573/55.

«O Enunciado 39/TST, foi elaborado com base na Lei 2.573/55, que instituiu adicional de periculosidade apenas para os trabalhadores que prestam serviços em contato permanente com bomba de gasolina e não para o empregado que opera apenas quando vai abastecer veículo que dirige.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.3300

21 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC, art. 424.

«A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no art. 424 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.6900

22 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato intermitente com o agente perigoso. Pagamento integral. Cabimento. CLT, art. 193. Enunciado 361/TST.

«O trabalho em condições intermitentes não afasta o convívio com as condições perigosas, ainda que tanto possa ocorrer em algumas horas da jornada ou da semana. O risco é de conseqüências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. O art. 193 da CLT não cogita de pagamento proporcional do adicional de periculosidade, que, em assim sendo, exigirá integral quitação. Inteligência do Enunciado 361/TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.0700

23 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.

«O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.4500

24 - TRT 12 Região. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, arts. 457 e 458.

«O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos arts. 457 e 458 da CLT. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.0600

25 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.1400

26 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Necessidade de contato permanente. CLT, art. 193, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIII. Exegese.

«Os arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT não asseguram a percepção do adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso ocorre apenas eventualmente, o que inviabiliza a configuração de afronta literal aos seus termos, na forma exigida pela alínea «c» do art. 896 da CLT. Com efeito, o art. 193, § 1º, da CLT define como atividades perigosas aquelas que importem em contato permanente com o risco e não eventual. Já o art. 7º, XXIII, da CF/88 as... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.1500

27 - TST. Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86. Adicional indevido.

«Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Dec. 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive», segundo a definição técnica da ABNT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.3500

28 - STJ. «Habeas corpus». Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.

«Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus» a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.7200

29 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/84 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

«O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente...». Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3800

30 - TST. Portuário. Periculosidade. Adicional. Dualidade de ações com fundamento legal distinto (CLT, art. 193, § 1º e Lei 4.860/65). Litispendência não caracterizada. CPC, art. 301, § 1º.

«Adicional de periculosidade pleiteado com fundamento legal no art. 193, § 1º, da CLT (1ª ação), tendo como título («causa petendi») trabalho executado no setor de máquinas e manobras, com exposição a combustíveis e inflamáveis. Adicional de risco pretendido com arrimo na Lei 4.860/65 (2ª ação), sob o fundamento jurídico de exercício de atividades e operações insalubres, na seção de reparações, em contato com agentes químicos. O art. 193 da CLT trata, em ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7312.4000

31 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Fundamento em prova técnica. Impossibilidade de análise no recurso de revista. Não conhecimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 193 e 896.

«Como a decisão regional fundou-se na prova técnica para manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário revolver fatos e provas, cujo exame esgota-se no Tribunal «a quo», nos termos do Enunciado 126/TST. Desta forma, impossível proceder-se à análise da violação apontada, bem como do dissenso colacionado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7317.3500

32 - TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC, art. 485, III.

«Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: a) o laudo pericial atacado como tendencioso foi aceito como prova emprestada pela própria Reclamada-Autora, argumentando que o fazia por economia processual e financeira, o que demonstra que tinha consciência de que, pelas condições perigosas de trabalho, outro laudo não traria conclusão diversa daquela estamp... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0700

33 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193 da CLT e NR16, subitem 16.1.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.5400

34 - TAMG. Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.7300

35 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Contato habitual com energia elétrica. Área de risco. Lei 7.369/85, art. 1º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«A NR-16 da Portaria Ministerial 3.214/78 não exige que o empregado execute pessoalmente serviços e tarefas de construção, operação ou manutenção em usinas geradoras, subestações e cabinas de distribuição de energia elétrica em operação, assegurando o direito ao adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/85 também para aqueles que, de qualquer modo, laborem ou transitem habitualmente naquelas áreas de risco. Se o reclamante laborava em rede aérea telefônica ene... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.0500

36 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário básico e outras verbas. Enunciado 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.

«... O § 1º do art. 193 da CLT e o Enunciado 191/TST dispõem que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário básico pago ao empregado. Porém, isto não significa que o referido adicional, parcela de natureza salarial, não possa incidir na base de cálculo de outras verbas pagas ou devidas ao empregado durante o pacto. Os reflexos deferidos estão corretos, tendo em vista que o adicional de periculosidade é parcela suplementar de natureza salarial e como tal deverá re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.0600

37 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Entregador de jornal. Desempenho das atividades em postos de gasolina. Área de risco. Caracterização. Verba devida. CF/88, art. 7º, XXIII. CLT, art. 193.

«O fato de o reclamante não operar diretamente com o abastecimento de inflamáveis não é suficiente para elidir o direito ao pagamento do adicional, já que também os que trabalham na área de risco estão abrangidos pela norma técnica (alínea «m» do item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE). Aliás, a conduta do reclamado é ainda mais reprovável, uma vez que submete um entregador de jornais a um risco que seria desnecessário, obrigando-o a laborar em postos de gasol... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.9800

38 - TRT 2 Região. Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.

«Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (art. 195, § 2º, da CLT). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.6200

39 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

«Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.9200

40 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Sindicato. Adicional de periculosidade proporcional. Norma coletiva. Vedação de determinar questão contra a previsão de lei. CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX, «a». Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º, II.

«A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei, no sentido de o adicional de periculosidade ser proporcional. O reconhecimento das convenções ou acordos coletivos não pode atentar contra o conteúdo da lei (CF/88, art. 7º, XXVI), especialmente quando ela não determina que o adicional de periculosidade é proporcional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.6500

41 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.

«Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.3200

42 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo. Qalificadora. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Privação da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Periculosidade. CP, art. 157, § 2°, I, II e V.

«Em face da presença de três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2°, I, II e V, do CP, restando evidentes a frieza e a periculosidade dos agentes, bem como a impossibilidade de defesa da vítima, admissível que o acréscimo a incidir sobre a pena-base no roubo qualificado seja de metade da reprimenda privativa de liberdade, em vez do mínimo legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.7700

43 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.

«O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.6800

44 - TRT 2 Região. Periculosidade. Prova pericial. Impugnação por prova testemunhal. Impossibilidade. Possibilidade de aceitação apenas sob aspectos secundários. CLT, art. 195, § 2º.

«A prova pericial não suporta a prova testemunhal na parte técnica, aceitando-a apenas nos aspectos secundários relativos ao local de trabalho, às funções do trabalhador, etc. Se o perito conclui que o ambiente de trabalho é carregado de periculosidade, pela presença de explosivos ou de inflamáveis, essa é a verdade processual para o juiz, competindo à parte fornecer prova de mesmo nível em sentido contrário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.7000

45 - TRT 2 Região. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, arts. 193 e 195.

«... Por exemplo, diz o perito que o thinner era colocado em pequenas caixas com capacidade de 10 litros. Mas não diz por que haveria perigo de explosão; não diz o que faria o produto explodir enquanto ficava descansando nas caixas ou durante o uso na limpeza dos «apetrechos» de trabalho; não diz que quantidade de combustível seria suficiente para transformar «toda a área interna do recinto» como área de risco; não diz se a periculosidade foi considerada em razão das pequenas qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.7400

46 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.5600

47 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Manutenção de equipamentos de informática. Verba indevida. Dec. 93.412/86.

«As atividades de inspeção e testes atraem o adicional de periculosidade apenas quando, como previsto no item 3 do Quadro de Atividades anexo ao Dec. 93.412/86, são realizadas junto ao sistema elétrico de potência, E este, em sentido amplo, «é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica». Essa a definição dada pela NBR 5.460/92 (3.613.1). Fosse devido também pelo trabalho junto ao sistema elétrico... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.8200

48 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Existência no prédio de óleo diesel armazenado para uso em geradores de emergência. Periculosidade não caracterizada. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Procede o apelo. As funções exercidas pela reclamante, de fato, não a enquadravam nas hipóteses previstas no Anexo 2 da NR-16 da Por. 3.214/78 de molde a perceber adicional de periculosidade, como concluiu o sr. Perito do Juízo no laudo de fls. 131/143. A situação vivenciada pela obreira era bem diversa daquela em que o trabalhador tem contato permanente com inflamáveis, na medida em que, como atendente administrativa, a autora realizava análise das solicitações dos clientes,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.3200

49 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Eventualidade versus intermitência. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«Malgrado na decisão dos embargos de declaração o Colegiado de origem deixasse registrado ter propendido pela tese de que a eventualidade da exposição não gerasse direito ao adicional de periculosidade, salientou que o reclamante transitava intermitentemente pela área considerada de risco, duas a três vezes por semana, por 10 a 30 minutos. Assim aclarado o fato que norteara a decisão do Regional, é fácil deduzir que a controvérsia não ficou confinada às implicações provenient... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.1500

50 - STJ. Roubo. Tentativa. «Iter crimininis» inicial. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Periculosidade dos agentes não caracterizada. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II

«... Prossigo no exame do segundo argumento do impetrante. Evidente também que a gravidade do delito não guarda proporção com a suposta periculosidade dos agentes.A ação foi executada sem violência física, nos termos das próprias vítimas, que não foram maltratadas.Os delinqüentes, dentre os quais o paciente, que é primário, assim que interpelados pela força policial, entregaram-se sem opor nenhuma resistência.O paciente não estivera armado (fl. 9).Os depoimen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.1600

51 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Trabalho em unidade de consumo. Adicional devido. Dec. 93.412/86, art. 2º. Lei 7.369/85, art. 1º. Enunciado 361/TST.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.2900

52 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Insalubridade. Periculosidade. Natureza salarial da verba. Redução. Possibilidade. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 195, § 1º.

«... A Constituição Federal de 1988 trouxe à ordem jurídica trabalhista brasileira maior possibilidade de flexibilização, permitindo, inclusive, a redução salarial, desde que por intermédio da negociação coletiva, como dispõe expressamente o art. 7º, em seu inc. VI. O art. 195, § 1º, da CLT, por sua vez, já permitia ao sindicato intentar reclamatória visando a apuração da condição perigosa ou insalubre em ambiente de trabalho. A conjunção dos dispositivos legais em tel... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.8800

53 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa. Possibilidade. Inexistência de julgamento «extra petita». Ausência de pedido. Irrelevância. CLT, arts. 192 e 193. CPC, arts. 461, § 4º e 644. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.8900

54 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I. CLT, arts. 192 e 193.

«... Melhor sorte não socorre a recorrente, quanto ao tema em epígrafe, constituindo entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST a determinação de inclusão em folha de pagamento do empregado do adicional de periculosidade enquanto perdurarem as condições perigosas, o que se observa do teor da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 daquele Tribunal Superior, que assim dispõe, «verbis»: «condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.2700

55 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Líquidos inflamáveis. Caracterização da periculosidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

Aliás, deitando pá-de-cal sobre o tema, o próprio Assistente Técnico da reclamada confirmou que, como Equipamentos de Proteção Coletiva, existem no ambiente de trabalho do reclamante «hidrantes, sistema «sprinkler», extintores, portas de emergências, alarmes e outros» (fl. 166 - resposta ao quesito 12), deixando claro que o risco de incêndio no local de trabalho do Autor é mais do que evidente e que, se concretizado, não será de pouca monta. Aliás, nesse mesmo sentido é bem d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.1700

56 - STF. Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.

«A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.6000

57 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de empilhadeira com GLP uma vez ao dia durante 3 minutos. Inexistência de risco reconhecida na hipótese. CLT, art. 193.

«...Adicional de periculosidade Alega a recorrente que faz jus ao adicional de periculosidade, pois, fazia abastecimento de GLP da empilhadeira uma vez ao dia, durante 3 minutos o que já caracterizaria a periculosidade, vez que não é necessária a exposição permanente ao risco, bastando alguns segundos.De fato, a exposição ao agente causador da periculosidade não necessariamente deve ser permanente para a sua caracterização. Entende-se por contato permanente aquele que é diár... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.3300

58 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Deferimento da verba. CLT, art. 193.

«A perícia é clara e precisa ao indicar a existência de periculosidade no caso de abastecimento de aeronave, pois demonstra que o querosene para aviação é inflamável, que cria atmosfera explosiva em torno da aeronave durante o abastecimento e, sendo a principal atividade do empregado a de abastecer aeronave o perigo torna-se intermitente e não eventual, concluindo-se pela manutenção do julgado que deferiu o adicional; não sendo o caso dos passageiros que, por óbvio, correm risco ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.7300

59 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronava. Permanência dentro da área de operação. Exposição diária ao risco. Verba devida. CLT, art. 193.

«... A reclamante, consoante o tópico 2.1.3. do laudo, permanecia junto à aeronave durante o seu abastecimento, sendo que o combustível é um agente, o qual justifica a periculosidade (fls. 447 E 448). Pelo local de trabalho e o abastecimento, consoante o teor do laudo, justifica-se o enquadramento técnico da periculosidade. O suporte seria a NR 16, da Port. 3.214/78, Anexo 2, item 1, letra «c», além do item 3, letra «g». A conclusão ratifica esse levantamento (fls. 449). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.8900

60 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte» (§ 2º do art. 2º do Dec. 93.412/86, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam su... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.9000

61 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao perito. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. Enunciado 361/TST. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º, II.

«... O pagamento do adicional proporcional à exposição a elemento prejudicial á saúde não tem previsão legal, pois se o risco existe é integral e não parcial. Nesse sentido o inciso II, do art. 2º do Dec. 93.412/86 é ilegal, pois determina o pagamento de adicional de periculosidade proporcional, quando a Lei 7.369/85 assim não dispõe. O art. 2º da Lei 7.369/85 manda que o Poder Executivo regulamente apenas as atividades que se exercem em condições de periculosidade, e não se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.5800

62 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Instalador de TV a cabo. Direito ao adicional reconhecido. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86, arts. 1º e 2º, I. CLT, art. 193.

«É de altíssimo risco o trabalho do instalador de cabos de televisão por assinatura, que executa seus misteres nos postes públicos ou particulares, a poucos centímetros da rede elétrica energizada, com altas e baixas tensões. Ativando-se em contato (proximidade) com sistema elétrico de potência, irrecusável o direito ao adicional em vista da alta periculosidade reconhecida no laudo pericial. Incidência da Lei 7.369/85, do Dec. 93.412/86, arts. 1º e 2º, I e da Orientação Jurisp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.7500

63 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Conceito exposição permanente e eventual ao risco. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

«... O inc. I, art. 2º do Dec. 93.412/86 impõe, para a percepção do adicional de periculosidade a habitualidade em área de risco, em situação de exposição contínua. O conceito de permanente, que está diretamente ligado ao tempo de exposição ao risco, cuja expressão vem definida no art. 193 da CLT é, precisamente, aquilo que não se confunde com eventual, ocasional, inabitual. Por via reversa, eventual significa ao acaso, incerto, assim, o contato diário do empregado com agent... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.7600

64 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Incidência sobre verbas não expressamente excluídas. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST

«... O Enunciado 191/TST diz que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, não acrescido de outros adicionais. Estes adicionais são aqueles restritivamente elencados no § 1º do art. 193 da CLT, ou seja, gratificação, prêmios ou participação nos lucros das empresas. Não há qualquer referência a incidências em horas extras e outras verbas não expressamente excluídas no referido § 1º do art. 193, pois quando o legislador pretendeu excepcionou expressamente ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.0800

65 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações de abastecimento de combustível de aeronave. Nr-16, anexo 2, «g». Adicional devido. CLT, art. 193. Súmula 364/TST, I.

«A prova pericial revela que o reclamante, operador de rampa, se ativava em local perigoso, incidindo à espécie a Port. 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abasteciment... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.2900

66 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Aplicação a todas empresas e não somente aquela que produz energia elétrica. Fornecimento de EPI. Irrelevância. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

«... Para que o empregado faça jus ao adicional é necessário que sua atividade se enquadre naquelas mencionadas no quadro anexo do decreto nº 93.412 de 14.10.86, que regulamentou a Lei 7369/85, ou que sejam executadas em áreas consideradas de risco. Este Decreto traz em seu quadro anexo as atividades e áreas de risco correlatas. Nesse sentido, o item 3 elenca como atividade de risco aquelas atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.1200

67 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela ci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7460.9900

68 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Motorista. Caminhão tanque. Transporte de gases ou líquidos. CLT, art. 193.

«Transporte perigoso. Comprovado por meio de documentos emitidos pela própria empresa, que os produtos transportados pelo autor, gases ou líquidos, necessitam de cuidados em decorrência de risco em potencial, havendo inclusive curso de formação para transporte de referidos produtos, devido o adicional de periculosidade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.9000

69 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inspeção em caminhões contendo produtos perigosos. Verba devida. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«... O perito informou que como técnico de segurança do trabalho uma das principais atribuições do reclamante era «realizar inspeções em todos os caminhões contendo produtos perigosos, a fim de conferir a correta adesivagem dos contêineres classificados...». Esta afirmação não foi impugnada (fls. 415/424), evidenciando o caráter perigoso das funções exercidas dentro de área de risco, de forma intermitente, porém habitual, e em período considerável da jornada, o que se enq... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.9100

70 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Maquinista. Componentes energizados. CLT, art. 193.

«A exposição do empregado a componentes que poderiam ser energizados acidentalmente com tensão de 3.000 volts é suficiente para impor o pagamento do adicional de periculosidade, pois informações técnicas dão conta que uma tensão de 1.500 volts é suficiente para causar a morte de uma pessoa. Não bastasse a gravidade do fato, há de ser considerado, também, o constatado despreparo dos maquinistas, levados por força da situação a entrar em contato com sistemas energizados em ocor... ()

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