Doc. LEGJUR 154.1431.0005.2700

1 - TRT 3 Região. Perícia atuarial. Necessidade. Perícia atuarial.

«Ainda que a perícia atuarial seja a específica para questões relativas a complementação de aposentadoria, ela é desnecessária nos casos nos quais a empresa devedora discute questões já consolidadas pelo trânsito em julgado da ação, devidamente observadas pela perícia contábil produzida por perito do juízo.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.4500

2 - TJSP. PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.9200

3 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.8100

4 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia. Descabimento. Estando completa a perícia realizada, não há razão para se repeti-la apenas por apresentar resultado desfavorável à autora. Descontentamento desta injustificável. Ausência de qualquer argumento crítico plausível a credenciar sua pretensão recursal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.1900

5 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Impugnação. Descabimento. Nova perícia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previsto no art. 683 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.8100

6 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Nomeação judicial do médico particular do autor para realização de perícia médica. Inadequação. Risco de produção de prova viciada. Afronta aos princípios da imparcialidade e impessoalidade necessários à atividade pericial. Perícia que deve ser realizada por órgão oficial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8002.2000

7 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Não comparecimento do autor à perícia médica designada. Prolação da sentença de improcedência. Ausência de intimação da parte para justificar a ausência. Documentos relevantes colacionados ao apelo que bem revelam o motivo impeditivo. Cerceamento de defesa verificado. Necessidade de designação de nova perícia. Sentença anulada, com determinação.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.2400

8 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Perícia. Periculosidade. Fornecimento de ppp. Perícia. Indispensabilidade.

«Em se tratando de pedido vinculado às condições de trabalho insalubres ou perigosas, como é o caso do fornecimento do PPP, a realização de perícia é indispensável para a solução da controvérsia. A teor do artigo 195, § 2º, da CLT, é imprescindível e obrigatória a realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, cabendo ao juiz determinar tal providência, ainda que as partes não a tenham requerido, sob pena de nulidade.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.6900

9 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Tese da recorrente de supervalorização do imóvel descabida. Laudo pericial baseado em critério técnico (método comparativo) correto e adequado. Perícia realizada em ação paralela sobre o mesmo imóvel, ademais, que padece de erro de cálculo, sendo, pois, imprestável. Homologação do valor atribuído pela perícia mantido. Agravo desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.8700

10 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato de prestãção de serviços de transbordo e outras avenças. Ação de cobrança. Impugnação do valor. Alegação de quitação. Perícia contábil judicial. Solicitação de diligências pelo «expert». Não atendimento pela autora-apelante. Inércia configurada. Perícia não realizada. Sentença fundamentada pela insuficiência probatória. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.2800

11 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia».

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2800

12 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do art. 33, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.1200

13 - STJ. Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.3400

14 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão prevista pelo CDC que não se confunde com a obrigação do custeio da perícia. Prova requerida por ambas as partes. Encargo que se impõe ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Facultada a realização da perícia pelo IMESC, ou caso mantido o perito particular, que o trabalho seja custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.3900

15 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro Obrigatório. Ação de cobrança. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Relação de consumo não caracterizada. Perícia requerida apenas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Transferência da obrigação de custeio da perícia ao Estado, e não à parte adversa. Obrigatoriedade de antecipação dos honorários periciais pelo réu afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.6500

16 - TRT 3 Região. Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.

«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos artigos 134 e 135 do CPC. Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o artigo 437 do CPC, e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.1100

17 - TJSP. Prova. Ação de repetição de indébito. Perícia contábil inconcludente. Dúvidas acerca do resultado do trabalho pericial. Sentença anulada. Realização de nova perícia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.2900

18 - TRT 3 Região. Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.1600

19 - TJSP. Prova. Perícia. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova, perícia psicológica e esclarecimentos do perito. Conjunto probatório consistente a dispensar inversão do ônus, esclarecimentos do perito, bem assim perícia psicológica, em especial porque os danos morais independem de maiores provas. Agravos retidos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.9600

20 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert» apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.1700

21 - TJSP. Prova. Perícia. Falta disciplinar de natureza grave. Instauração de sindicância apuratória. Alegação de que a ausência de perícia macula a comprovação da materialidade. Insubsistência, uma vez que em se tratando de processo administrativo, este não exige o mesmo formalismo do processo penal, sendo possível, ademais, a substituição da perícia pelos depoimentos que, no caso, corroboram a tentativa do dano perpetrada pelo agravante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.2200

22 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Pretensão de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia judicial. Desacolhimento. Ausência de obscuridade ou imprecisão na perícia realizada. Laudo pericial desfavorável ao recorrente. Fato que, por si só, jamais autorizaria a repetição de prova técnica, eis que a produzida nos autos encontra-se suficientemente fundamentada acerca do atual estado de saúde da obreira. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.0500

23 - TJSP. Prova. Perícia. Pluralidade de réus. Perícia requerida pelos três demandados. Honorários do perito que devem ser custeados por todos. Artigo 33 do CPC. Desacerto da decisão que impõe o ônus a apenas um deles. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.5500

24 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Traumatismo craniano. Desencadeamento de problema psíquico. Pedido de conversão do auxílio suplementar (mantido em decorrência de visão dupla também resultante do infortúnio) em aposentadoria por invalidez. Realização de nova perícia médica. Necessidade. Dúvida quanto ao liame causal/concausal da sequela psíquica e inaptidão decorrente. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia psiquiátrica.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.0100

25 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Providência excepcional, cabível quando a prova produzida se mostre absolutamente imprestável à elucidação dos fatos controvertidos. Exceção não caracterizada na hipótese. Recurso desprovido.

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26 - Doc. LEGJUR (142.7805.1007.6800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.0843.5007.6600

27 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.4600

28 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Perícia. Necessidade.

«Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.2100

29 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (artigo 394, do Código de Processo Civil). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.3300

30 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.2800

31 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.3000

32 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano registrado e identificado por planta hábil. Desnecessidade de prova pericial, sequer para fins de registro. Perícia inadequada, de resto, para apurar atos de posse. (Com jurisprudência).

«No caso dos autos, dispensável a perícia ante a planta assinada por profissional habilitado e a perfeita individualização do lote. Quanto ao elemento subjetivo da ocupação do imóvel, não serve a perícia para a identificação da posse.»

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33 - Doc. LEGJUR (154.5443.6000.8600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.1600

34 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC, art. 427. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.2100

35 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perícia médica determinada para verificar o nexo de causalidade entre as agressões sofridas pela parte e as sequelas de que padece. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.0100

36 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Perícia não realizada por falta de recursos da autora. Hipossuficiência reconhecida. Inversão do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Perícia necessária. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.0100

37 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Nova perícia. Realização. Possibilidade.

«Pode o Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.0000

38 - TJSP. PROVA. Usucapião. Perícia. Memorial descritivo e planta do imóvel. Documentos cuja confecção implica em custos. Agravante que faz jus aos benefício da justiça gratuita. Realização da perícia às expensas do Estado, na fase instrutória. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.7700

39 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Indenização por incapacidade. Autora que deve comprovar o direito alegado. Perícia. Necessidade. Sentença anulada de ofício.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.3200

40 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Desacolhimento. Conclusão pela perícia da inadequação da benesse. Implemento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário. Insuficiência. Temeridade da concessão diante do resultado da perícia realizada. Observância. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.7300

41 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Perícia realizada. Legalidade. Nulidade da perícia e da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que não existe razão para que se torne nula a perícia e, em conseqüência, a sentença. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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42 - Doc. LEGJUR (152.5583.8001.7300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.5600

43 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.5000

44 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.5600

45 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Lesões nos membros superiores de etiologia degenerativa. Ausência de nexo etiológico. Concausalidade afastada. Pleito de conversão de julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Laudo oficial, contra o qual não foi produzida contra-prova técnica, coeso e completo, possuindo fundamento claro e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Descabida nova perícia. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.8300

46 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.2800

47 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do art. 33 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.1100

48 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Controvérsia fixada pelo credor, após o depósito feito pelos devedores, acerca da existência de crédito remanescente. Exequente que, posteriormente, concorda com os cálculos apresentados pelos executados. Inexistência de controvérsia acerca da existência de crédito remanescente a ser executado. Perda de objeto da perícia contábil anteriormente determinada. Perícia contábil cancelada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.2800

49 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.1200

50 - TJSP. Acidente do trabalho. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia. Ausência de vício formal a invalidar o trabalho técnico apresentado. Laudo oficial completo e com fundamentação clara e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.1800

51 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Inexistência de direito irrestrito. CPC, art. 420.

«A segunda perícia não constitui direito irrestrito das partes, dependendo de circunstância que a justifique.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.0900

52 - TJSP. PERITO. Substituição. Indenizatória. Agravante alega que ex-funcionário agravado teria desviado recursos em seu favor. Perícia respondeu parcialmente quesitos, sob entendimento de que livros contábeis seriam necessários para elucidação total das questões. Não apresentação de livros contábeis efetivamente limita escopo da perícia. Perita com conhecimento técnicocientífico suficiente, o que afasta necessidade de nomeação de outra (art. 424 I do CPC). Documentos adequadamente analisados, sendo desnecessária perícia suplementar (art. 437 do CPC). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.0700

53 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

«Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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54 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.6700

55 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

«1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.8400

56 - TJSP. Prova. Perícia. Artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal. Homicídio culposo. Ausência de manifestação expressa ao pedido formulado de realização de perícia médico-legal. Deferimento apenas da nomeação do assistente técnico indicado, conforme pleiteado, com a determinação de elaboração de quesitos a serem por ele esclarecidos. Pedido defensivo com maior alcance de realização de perícia, a ser acompanhada pelo assistente indicado. Ausência de pronunciamento do magistrado. Necessidade do deferimento da ordem apenas para que o Juízo se pronuncie acerca da perícia solicitada na resposta à acusação. Ordem concedida, cassando-se a liminar que suspendeu o curso processual, que deverá ser retomado.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6300

57 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de perícia contábil. Hipótese em que a documentação carreada aos autos permitia a análise segura do mérito. Trabalho técnico exibido pelas apelantes, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.7600

58 - TJSP. Prova. Perícia. Desistência pelos autores da perícia técnica que reclamaram. Possibilidade. Atitude, todavia, que não libera os autores dos eventuais efeitos da recusa do patrocínio. Preclusão quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.7100

59 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nova avaliação. Alegada valorização dos imóveis rurais penhorados em razão de celebração de contrato de parceria agrícola. Descabimento. Benfeitoria efetivada após a perícia e pertencente a terceiro. Laudo formalmente correto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.2600

60 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Autor beneficiário da justiça gratuita. Designação de perícia pelo IMESC. Admissibilidade. Órgão de confiança do juízo. Obrigatoriedade de indicação de «expert» atuante na comarca. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.1500

61 - TJPE. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0011.7100

62 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desacolhimento. Não possuindo, laudo apresentado, qualquer vício formal que o invalide, mostrando-se suficiente para a solução do feito, nada há que justifique realização de nova perícia, porque bastante aquela já existente, para o desate da lide, sem contradita técnica a seus termos, merecendo inteiro crédito, pois realizada por médico especialista da inteira confiança do juízo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.5700

63 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.3400

64 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Laudo pericial não conclusivo. Necessidade de realização de nova perícia.

«Se a perícia médica realizada nos autos não se mostra conclusiva, não sendo suficiente para dirimir a controvérsia acerca da ocorrência de possível doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho realizado pela obreira na empresa, torna-se necessária a realização de nova perícia para complementar a prova técnica, na forma do artigo 436 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.2300

65 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.»

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.4000

66 - TJSP. Prova. Perícia. Insurgência contra indeferimento de quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Hipótese. Magistrado, destinatário da prova, que pode indeferir os questionamentos impertinentes ou limitar o objeto da perícia. Observância. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7158.1300

67 - STJ. Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC, art. 319.

«A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.1600

68 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.2800

69 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Nulidade do laudo pericial por falta de notificação do reclamante da realização da perícia.

«No laudo pericial, o perito constou expressamente: «A perícia foi realizada no dia (...), sendo as partes previamente avisadas. (...) Mesmo avisado o(a) reclamante não compareceu à diligência.» Ante a inexistência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a afirmação do perito de que avisou ao reclamante sobre a perícia, uma vez que tal profissional é equiparado a servidor público lato sensu,na situação jurídica de auxiliar da justiça (CPC, artigo 139), tendo fé... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.8700

70 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia. Inadmissibilidade no caso concreto. Prova médica produzida que traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda. Ausência de qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Resultado desfavorável à parte não constitui, por si só, razão suficiente a justificar a desconsideração do laudo que, a propósito, foi produzido por médico de confiança do Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2013.1800

71 - TJSP. Prova. Perícia. Sentença condenatória divergente da conclusão pericial. Partes que jamais ajustaram a utilização de taxa de conversão adotada em «tabela de turismo», devendo ser aplicadas as taxas de câmbio informadas pelo banco central, como fez a perícia. Recurso de apelação dos réus provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.5800

72 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor. Arbitramento de importância com caráter provisório, tendo em vista tratar-se de dinheiro público, ressalvada oportuna reavaliação pelo juízo «a quo», após entrega do laudo, quando se verificará a complexidade na realização da perícia. Possibilidade. Recurso municipal provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.8200

73 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.6400

74 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente incontroversa. Pagamento administrativo da indenização. Pretensão ao recebimento integral. Necessidade, entretanto, de perícia para apuração do grau de incapacitação do segurado. Determinação de ofício. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.5700

75 - TRT 3 Região. Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.

«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no art. 437 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.1500

76 - STJ. Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.8000

77 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.5400

78 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.0500

79 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Recolhimento determinado sem a oitiva das partes. Possibilidade de arbitramento de ofício. Ausência de prejuízo às partes. Pagamento dos custos da perícia que deve ser arcado por quem requereu a prova. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.3200

80 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Cédula de crédito. Constatação, pela perícia grafotécnica, da ausência de elementos seguros acerca da autenticidade das assinaturas exaradas no documento. Inexistência de título passível de execução, em face do resultado inconclusivo da perícia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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