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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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1980 (6)
1978 (3)
1970 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.4500)

    1 - TJSP. PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.9200)

    2 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.1900)

    3 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Impugnação. Descabimento. Nova perícia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previsto no art. 683 do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.8100)

    4 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Nomeação judicial do médico particular do autor para realização de perícia médica. Inadequação. Risco de produção de prova viciada. Afronta aos princípios da imparcialidade e impessoalidade necessários à atividade pericial. Perícia que deve ser realizada por órgão oficial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.6900)

    5 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Tese da recorrente de supervalorização do imóvel descabida. Laudo pericial baseado em critério técnico (método comparativo) correto e adequado. Perícia realizada em ação paralela sobre o mesmo imóvel, ademais, que padece de erro de cálculo, sendo, pois, imprestável. Homologação do valor atribuído pela perícia mantido. Agravo desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.8700)

    6 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato de prestãção de serviços de transbordo e outras avenças. Ação de cobrança. Impugnação do valor. Alegação de quitação. Perícia contábil judicial. Solicitação de diligências pelo «expert». Não atendimento pela autora-apelante. Inércia configurada. Perícia não realizada. Sentença fundamentada pela insuficiência probatória. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.2800)

    7 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia».

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.2800)

    8 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do art. 33, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.1200)

    9 - STJ. Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC, art. 332.

    «Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 332

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.3400)

    10 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão prevista pelo CDC que não se confunde com a obrigação do custeio da perícia. Prova requerida por ambas as partes. Encargo que se impõe ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Facultada a realização da perícia pelo IMESC, ou caso mantido o perito particular, que o trabalho seja custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.3900)

    11 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro Obrigatório. Ação de cobrança. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Relação de consumo não caracterizada. Perícia requerida apenas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Transferência da obrigação de custeio da perícia ao Estado, e não à parte adversa. Obrigatoriedade de antecipação dos honorários periciais pelo réu afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.1100)

    12 - TJSP. Prova. Ação de repetição de indébito. Perícia contábil inconcludente. Dúvidas acerca do resultado do trabalho pericial. Sentença anulada. Realização de nova perícia. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.1600)

    13 - TJSP. Prova. Perícia. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova, perícia psicológica e esclarecimentos do perito. Conjunto probatório consistente a dispensar inversão do ônus, esclarecimentos do perito, bem assim perícia psicológica, em especial porque os danos morais independem de maiores provas. Agravos retidos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.9600)

    14 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert» apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.1700)

    15 - TJSP. Prova. Perícia. Falta disciplinar de natureza grave. Instauração de sindicância apuratória. Alegação de que a ausência de perícia macula a comprovação da materialidade. Insubsistência, uma vez que em se tratando de processo administrativo, este não exige o mesmo formalismo do processo penal, sendo possível, ademais, a substituição da perícia pelos depoimentos que, no caso, corroboram a tentativa do dano perpetrada pelo agravante. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.2200)

    16 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Pretensão de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia judicial. Desacolhimento. Ausência de obscuridade ou imprecisão na perícia realizada. Laudo pericial desfavorável ao recorrente. Fato que, por si só, jamais autorizaria a repetição de prova técnica, eis que a produzida nos autos encontra-se suficientemente fundamentada acerca do atual estado de saúde da obreira. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.0100)

    17 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Providência excepcional, cabível quando a prova produzida se mostre absolutamente imprestável à elucidação dos fatos controvertidos. Exceção não caracterizada na hipótese. Recurso desprovido.

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    1 Acórdãos Similares
    18 - Doc. LEGJUR (142.7805.1007.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6600)

    19 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2100)

    20 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (artigo 394, do Código de Processo Civil). Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.3300)

    21 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.2800)

    22 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3000)

    23 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano registrado e identificado por planta hábil. Desnecessidade de prova pericial, sequer para fins de registro. Perícia inadequada, de resto, para apurar atos de posse. (Com jurisprudência).

    «No caso dos autos, dispensável a perícia ante a planta assinada por profissional habilitado e a perfeita individualização do lote. Quanto ao elemento subjetivo da ocupação do imóvel, não serve a perícia para a identificação da posse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1600)

    24 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC, art. 427. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.2100)

    25 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perícia médica determinada para verificar o nexo de causalidade entre as agressões sofridas pela parte e as sequelas de que padece. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3000.0100)

    26 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Perícia não realizada por falta de recursos da autora. Hipossuficiência reconhecida. Inversão do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Perícia necessária. Conversão do julgamento em diligência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.0100)

    27 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Nova perícia. Realização. Possibilidade.

    «Pode o Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Nova perícia (v. Desapropriação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.0000)

    28 - TJSP. PROVA. Usucapião. Perícia. Memorial descritivo e planta do imóvel. Documentos cuja confecção implica em custos. Agravante que faz jus aos benefício da justiça gratuita. Realização da perícia às expensas do Estado, na fase instrutória. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.7700)

    29 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Indenização por incapacidade. Autora que deve comprovar o direito alegado. Perícia. Necessidade. Sentença anulada de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.3200)

    30 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Desacolhimento. Conclusão pela perícia da inadequação da benesse. Implemento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário. Insuficiência. Temeridade da concessão diante do resultado da perícia realizada. Observância. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.5600)

    31 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5000)

    32 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.5600)

    33 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Lesões nos membros superiores de etiologia degenerativa. Ausência de nexo etiológico. Concausalidade afastada. Pleito de conversão de julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Laudo oficial, contra o qual não foi produzida contra-prova técnica, coeso e completo, possuindo fundamento claro e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Descabida nova perícia. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.8300)

    34 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.2800)

    35 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do art. 33 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2800)

    36 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.1200)

    37 - TJSP. Acidente do trabalho. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia. Ausência de vício formal a invalidar o trabalho técnico apresentado. Laudo oficial completo e com fundamentação clara e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Negado provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.1800)

    38 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Inexistência de direito irrestrito. CPC, art. 420.

    «A segunda perícia não constitui direito irrestrito das partes, dependendo de circunstância que a justifique.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    CPC, art. 420

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.0900)

    39 - TJSP. PERITO. Substituição. Indenizatória. Agravante alega que ex-funcionário agravado teria desviado recursos em seu favor. Perícia respondeu parcialmente quesitos, sob entendimento de que livros contábeis seriam necessários para elucidação total das questões. Não apresentação de livros contábeis efetivamente limita escopo da perícia. Perita com conhecimento técnicocientífico suficiente, o que afasta necessidade de nomeação de outra (art. 424 I do CPC). Documentos adequadamente analisados, sendo desnecessária perícia suplementar (art. 437 do CPC). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0700)

    40 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

    «Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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    1 Acórdãos Similares
    41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.6700)

    42 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

    «1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.8400)

    43 - TJSP. Prova. Perícia. Artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal. Homicídio culposo. Ausência de manifestação expressa ao pedido formulado de realização de perícia médico-legal. Deferimento apenas da nomeação do assistente técnico indicado, conforme pleiteado, com a determinação de elaboração de quesitos a serem por ele esclarecidos. Pedido defensivo com maior alcance de realização de perícia, a ser acompanhada pelo assistente indicado. Ausência de pronunciamento do magistrado. Necessidade do deferimento da ordem apenas para que o Juízo se pronuncie acerca da perícia solicitada na resposta à acusação. Ordem concedida, cassando-se a liminar que suspendeu o curso processual, que deverá ser retomado.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.6300)

    44 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de perícia contábil. Hipótese em que a documentação carreada aos autos permitia a análise segura do mérito. Trabalho técnico exibido pelas apelantes, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.7600)

    45 - TJSP. Prova. Perícia. Desistência pelos autores da perícia técnica que reclamaram. Possibilidade. Atitude, todavia, que não libera os autores dos eventuais efeitos da recusa do patrocínio. Preclusão quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Recurso provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.2600)

    46 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Autor beneficiário da justiça gratuita. Designação de perícia pelo IMESC. Admissibilidade. Órgão de confiança do juízo. Obrigatoriedade de indicação de «expert» atuante na comarca. Inexistência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.7100)

    47 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desacolhimento. Não possuindo, laudo apresentado, qualquer vício formal que o invalide, mostrando-se suficiente para a solução do feito, nada há que justifique realização de nova perícia, porque bastante aquela já existente, para o desate da lide, sem contradita técnica a seus termos, merecendo inteiro crédito, pois realizada por médico especialista da inteira confiança do juízo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.5700)

    48 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.3400)

    49 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Laudo pericial não conclusivo. Necessidade de realização de nova perícia.

    «Se a perícia médica realizada nos autos não se mostra conclusiva, não sendo suficiente para dirimir a controvérsia acerca da ocorrência de possível doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho realizado pela obreira na empresa, torna-se necessária a realização de nova perícia para complementar a prova técnica, na forma do artigo 436 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.2300)

    50 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

    «Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.1300)

    51 - STJ. Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC, art. 319.

    «A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Revelia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Locação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 319

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.1600)

    52 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.8700)

    53 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia. Inadmissibilidade no caso concreto. Prova médica produzida que traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda. Ausência de qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Resultado desfavorável à parte não constitui, por si só, razão suficiente a justificar a desconsideração do laudo que, a propósito, foi produzido por médico de confiança do Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.1800)

    54 - TJSP. Prova. Perícia. Sentença condenatória divergente da conclusão pericial. Partes que jamais ajustaram a utilização de taxa de conversão adotada em «tabela de turismo», devendo ser aplicadas as taxas de câmbio informadas pelo banco central, como fez a perícia. Recurso de apelação dos réus provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.5800)

    55 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor. Arbitramento de importância com caráter provisório, tendo em vista tratar-se de dinheiro público, ressalvada oportuna reavaliação pelo juízo «a quo», após entrega do laudo, quando se verificará a complexidade na realização da perícia. Possibilidade. Recurso municipal provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.8200)

    56 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.6400)

    57 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente incontroversa. Pagamento administrativo da indenização. Pretensão ao recebimento integral. Necessidade, entretanto, de perícia para apuração do grau de incapacitação do segurado. Determinação de ofício. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.1500)

    58 - STJ. Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

    «Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.5400)

    59 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.0500)

    60 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Recolhimento determinado sem a oitiva das partes. Possibilidade de arbitramento de ofício. Ausência de prejuízo às partes. Pagamento dos custos da perícia que deve ser arcado por quem requereu a prova. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.3200)

    61 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Cédula de crédito. Constatação, pela perícia grafotécnica, da ausência de elementos seguros acerca da autenticidade das assinaturas exaradas no documento. Inexistência de título passível de execução, em face do resultado inconclusivo da perícia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.5400)

    62 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4500)

    63 - TJSP. Prova. Perícia. O Juiz é o destinatário da prova e a designou com o fito de evitar cerceamento de defesa. A realização de nova perícia, além de ser custeada pela agravada, mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juiz. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.7700)

    64 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8100)

    65 - TJSC. Estelionato. Crime continuado. Réu confesso. Prova testemunhal. Perícia grafotécnica.

    «Réu confesso. Prova testemunhal no mesmo sentido e reconhecimentos feitos pelas vítimas. Delito comprovado através de perícia grafotécnica. Prova hábil para a condenação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3000)

    66 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de Contas. Determinada a complementação da verba pericial. Perito que, ao estimar seus honorários, não mencionou que eram provisórios. Complemento indevido, ainda pelo fato de não se tratar de nova perícia, mas de resposta a quesitos complementares. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0600)

    67 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Impugnação à perícia realizada. Indeferimento. Admissibilidade. Sentença meramente homologatória proferida na cautelar. Críticas ao laudo que deverão ser elaboradas na ação principal. Perícia realizada pelo IMESC, ademais, que goza de total idoneidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3300)

    68 - STJ. Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC, art. 19.

    «Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 19

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.6500)

    69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

    «O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»

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    1 Acórdãos Similares
    70 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7900)

    71 - TJSP. Prova pericial. Perícia. Matéria controvertida que exige a sua produção. Desnecessidade ou inutilidade não evidenciada. Objeto. Controvérsia existente nos autos. CPC, art. 420.

    «Posta a controvérsia sobre fatos que devem ser esclarecidos em perícia técnica, não se evidencia a sua desnecessidade ou inutilidade para o deslinde da lide. (...) Em todo caso, o magistrado entendeu imprescindível a perícia, sem no entanto traçar o objeto dela e seus limites, que só podem ser aqueles demarcados pela controvérsia existente nos autos.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 420.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2200)

    72 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

    «A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.7100)

    73 - TJSP. Prova. Perícia. Homologação de laudo. Silêncio a respeito da impugnação. Nulidade. Ocorrência. Alegações cujo conhecimento é imprescindível ao deslinde do feito. Necessidade de fundamentação, mormente diante da importância da perícia, que definiu o saldo devedor na segunda fase de ação de prestação de contas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.3300)

    74 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários periciais. Despesas. Adiantamento. Ônus de quem requereu. Restituição posterior, se vencedora na demanda. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 33.

    «O pagamento de perícia contábil compete àquele que a requereu, conforme disposição do art. 33 do CPC.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia contábil (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Despesas (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    CPC, art. 33
    CPC, art. 20

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9700)

    75 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Doença profissional. Operadora de vídeo acometida de tenossinovite. Moléstia constatada na primeira perícia. Segunda perícia que atesta o desaparecimento dos sintomas. Irrelevância. Natureza recidiva do mal. Obreira que já havia sido deslocada para outra função. Auxílio-acidente concedido. (Com precedente).

    «Constatada a doença na primeira perícia, o fato de na segunda perícia os sintomas terem desaparecido, porque a obreira foi deslocada para outra função, não impede o benefício pleiteado, pois sabe-se que a tenossinovite tem natureza recidiva, obrigando o afastamento em definitivo da atividade de digitação sob pena de, quando do retorno ao trabalho, reaparecer a lesão, que pode evoluir para a invalidez total.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.4400)

    76 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão que determina realização de perícia contábil. Realização de prova destinada a formação de convicção do Magistrado. Discricionariedade da determinação. Decisão que a rigor não acarreta qualquer gravame ao recorrente. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.0800)

    77 - TJSP. Prova. Produção. Perícia determinada. Admissibilidade. Propriedade industrial. Concorrência desleal e violação da marca. Hipótese. Perícia que visa apurar a prática do ato ilícito e os danos decorrentes da utilização indevida da forma tridimensional do produto da autora. Pertinência da prova. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.9600)

    78 - TJSP. Prova. Perícia. Nulidade. Ausência de intimação das diligências do perito. Inadmissibilidade. Comunicação prévia do início dos trabalhos pelo perito. Diligências realizadas na própria seda da empresa ré-agravante. Empresa agravante que não apresentou a documentação necessária para a perícia, embora instada a fazê-lo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.3300)

    79 - TJSP. Prova. Perícia. Designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Descabimento. Controvérsias sobre laudo pericial e pedido de nova perícia. Questões que não foram objeto de apreciação pelo juízo «a quo». Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Designação revogada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.4600)

    80 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Necessidade de prova pericial. Perícia a ser realizada no IMESC, na Cidade de São Paulo. Inviabilidade do deslocamento do autor à Capital do Estado. Possibilidade de indicação de profissional na mesma Comarca da lide ou naquela mais próxima. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.8700)

    81 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos monitórios prontamente julgados. Admissibilidade, dada a natureza da matéria. Desnecessidade de perícia, em razão da natureza da questão debatida. Aplicação do disposto no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Alegação de nulidade repelida. Inocorrência de cercemanto de defesa. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.0400)

    82 - TJSP. Prova. Perícia. Assistente Técnico. Admissão para tomar parte no exame de perícia das fitas magnéticas comparadamente com as degravações e no exame de espectograma. Possibilidade. Artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal. Intervenção deste profissional que somente se dará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.2900)

    83 - TJSP. Prova. Perícia. Contábil. Impugnação. Rejeição. Homologação da perícia contábil, com determinação de expedição de pagamento por precatório. Prova técnica que reflete o título exequendo. Determinada a incidência de juros de mora de 6% ao ano e vedação da compensação com reajustes futuros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1800)

    84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2005.2100)

    85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia técnica realizada no dia do flagrante. Laudo inconclusivo. Local não preservado. Depoimentos das vítimas coerentes no sentido de que as portas foram arrombadas com os pés. 2. Agravo improvido.

    «1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. No caso, constata-se que as vítimas realizaram reparos no local, o que inviabilizou a perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal. A Impossibilidade de realização da perícia técnica foi supri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.5900)

    86 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Área ocupada por população de baixa renda. Favela. Realização de nova perícia para a delimitação da área invadida e averiguação quanto à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação. Desnecessidade. Efetuado recentemente trabalho técnico que delimitou e demarcou a área em litígio. Presença de população flutuante e dinamismo da situação que tornariam nova perícia inócua. Ocupação que se altera em curto lapso de tempo. Perícia que seria realizada no interesse dos autores, que a ela ora se opõem. Informação em relação à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação que pode ser obtida com a expedição de ofício à Municipalidade. Perícia dispensada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.8500)

    87 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito. Descabimento. Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial. Concordância, ademais, da exeqüente com o laudo oficial, sendo que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.4700)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Perícia. Art. 431-A do CPC. Intimação. Ausência de intimação. Nulidade no laudo emitido pela perícia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

    «1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2800)

    89 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC, arts. 436 e 439.

    «Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Segunda perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 439
    CPC, art. 436

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.8100)

    90 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Lesão no joelho. Laudo realizado por perito especialista em outra área médica. Pretensão de realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Questões controvertidas que possuem natureza jurídica, e não médica. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.2800)

    91 - STJ. Prova pericial. Perícia. Quesitos e assistente técnico. Prazo. Ausência de preclusão. Indicação do assistente e quesitos protocolados 1 dia antes da realização da perícia. Precedentes do STJ. CPC, art. 421, § 1º.

    «2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do CPC (prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Assistente técnico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Preclusão (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 421, § 1º

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.0000)

    92 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade em face da cognição limitada dos embargos do devedor. Hipótese, ademais, em que eventual abusividade dos encargos cobrados implicará revisão da quantia devida após o trânsito em julgado do aresto. Prescindibilidade da perícia contábil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.7600)

    93 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Julgamento sem a produção de prova pericial. Descabimento. Alegação de vício redibitório. Hipótese em que não é possível saber se havia vício oculto ou desgaste decorrente do (mau) uso do bem adquirido pela demandante. Recurso da autora provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.4100)

    94 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Perícia. Prova requerida pela ré. Custeio da prova imposta ao autor. Inadmissibilidade. Incumbe à ré o custeio da despesa da perícia por ela requerida. Exegese dos arts. 19 e 33 ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5100)

    95 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

    «A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

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    96 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.8500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.1300)

    97 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Preparatória de Ação Civil Pública. Construção de expansão de obra de «Shopping Center». Perícia judicial realizada e firmado termo de ajustamento de conduta. Destituição dos peritos e nomeação de nova perita do Juízo. Inadmissibilidade. Inexistência de justificativa plausível para uma nova perícia. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.0300)

    98 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Pretensão em impor o pagamento dos honorários periciais de eventual perícia solicitada pela própria recorrente. Significado de hipossuficiência técnico e não econômico. Recolhimento dos honorários que deverá ser suportado por aquele que pleiteou a realização da prova. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.3000)

    99 - TRT 3 Região. Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.

    «O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no artigo 138 do CPC. O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade recon... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.3900)

    100 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

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    101 - Doc. LEGJUR (137.6731.2008.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.7400)

    102 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Autora beneficiária da justiça gratuita. Inversão do ônus determinada. Descabimento, eis que a hipótese não preenche os pressupostos autorizadores da inversão. Perícia a ser realizada pelo perito nomeado, se concordar com o fato de receber ao final ou pelos órgãos oficiais, em caso de discordância. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.9300)

    103 - STJ. Prova pericial. Perito. Designação. Perícia contábil realizada fora da Comarca. Interpretação do art. 200/CPC

    «É possível, pelas peculiaridades da espécie, ao Juiz da causa designar vistor para proceder perícia nos livros e contabilidade da empresa que se encontram em sua sede localizada fora de sua Comarca.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perícia contábil (Jurisprudência)
    CPC, art. 200

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.5700)

    104 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.3900)

    105 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.8100)

    106 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

    «A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.8700)

    107 - STJ. Prova. Perícia. CPC, art. 421.

    «A nomeação de estabelecimento oficial para a realização de perícia médico-oficial, sem individuação do perito, não viola o art. 421 do CPC, e encontra suporte legal no art. 434, supondo a confiança do Juiz em todos os integrantes do quadro, bem como no critério de seu diretor.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 421

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.4900)

    108 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do artigo 33, «caput», do Código de Processo Civil, devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.9400)

    109 - TJSP. PROVA. Perícia. Ônus. Determinada a produção de perícia grafotécnica em contrato bancário, com escopo de constatar a veracidade da assinatura lá lançada que fora contestada pela autora de demanda indenizatória, forçoso recaia o ônus da prova sobre a instituição financeira, produtora do documento, por aplicação do art. 389, II, do CPC. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.1800)

    110 - TJSP. Prova. Perícia. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil a fim de verificar a existência e composição de saldo devedor em favor do banco-agravante. Possibilidade. Sistema da livre persuasão racional. Magistrado que é o destinatário da prova. Perícia contábil que não se mostra impertinente para o caso em tela. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.5800)

    111 - TJSP. PROVA. Perícia. Ônus. Protesto genérico pela produção de perícia, dentre outros meios de prova, na petição inicial (art. 282, IV, do CPC). Pedido de exame pericial formulado pelos réus após o despacho saneador. Autor que não especificou provas a produzir. Ausência de interesse na efetivação da perícia. Exegese dos arts. 282, VI, e 324, ambos do CPC. Indicação das provas a serem produzidas que deve observar dois momentos processuais. Simples protesto genérico inicial que não impõe ao autor o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.9800)

    112 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de nova perícia. Necessidade.

    «1. A inversão da conclusão do julgado quanto à necessidade de nova perícia é pretensão inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.2500)

    113 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.

    «O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Ônus do pagamento (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.9500)

    114 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de demonstração de que havia ar no sistema de distribuição de água, acarretando aumento no cálculo do consumo. Ação de cobrança que versa sobre débitos contraídos entre os meses de novembro de 2007 e dezembro de 2008. Fatos pretéritos. Impossibilidade de constatação pela perícia. Conclusão que apenas demonstraria a situação atual do hidrômetro. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.9500)

    115 - TJSP. Prova. Perícia. Eventual irregularidade no registro do perito que não tem o condão de invalidar a perícia realizada. Inteligência do art. 145, § 3º, do CPC. Perícias realizadas por peritos de confiança do juízo e de reconhecida capacidade técnica. Reconhecimento. Concessão aos litigantes de oportunidades de defesa, inclusive com vários esclarecimentos e apresentação de laudos complementares dos peritos nomeados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.5000)

    116 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Descabimento. Beneficiário da prova que está sendo cobrado por débito decorrente de concessão de ativos financeiros para incrementar a sua atividade comercial. Hipótese que não o qualifica como destinatário final. Inaplicabilidade, portanto, do CDC. Verba honorária para realização da perícia que deve ser suportada pela empresa agravada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.7400)

    117 - TJSP. Perito. Salário. Ação de obrigação de não fazer em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais devidos pelo autor, ainda que o resultado da perícia lhe tenha sido desfavorável. Impossibilidade de apreciação do pedido de realização de nova perícia e da nomeação de novo perito, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.9700)

    118 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente, decorrente de amputação de falange distal do 5º dedo da mão esquerda, cuja indenização o obreiro já vem recebendo, por ter movido outra ação, anteriormente, e pela mesma causa. Omissão da perícia quanto à análise de problemas na coluna vertebral, constante da causa de pedir, sobre origem dessas lesões e de eventual incapacidade (e sua extensão) quanto a elas, considerando a atividade laboral do autor (trabalhador rural). Laudo omisso. Necessária realização de nova pericia em complemento. Julgamento convertido em diligência.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8700)

    119 - TRT 3 Região. Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

    «Conforme dispõem os artigos 437 e 438 do CPC, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.6400)

    120 - TJSP. Prova. Perícia. Não intimada a parte, qualificada como artesã, para o acompanhamento de perícia de engenharia, não tendo ela indicado assistente técnico e não podendo em nada contribuir para a realização da prova, inexiste nulidade a ser decretada, determinada, entretanto, complementação do laudo por se afigurar inconclusivo. Decisão homologatória reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.0200)

    121 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Requerida a realização da perícia por ambas as partes, de rigor arque o autor com as despesas, a teor do artigo 33, «caput», do Código de Processo Civil, suportando, entretanto, o Estado, a despesa, se beneficiário, aquele, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de antecipação das despesas por parte do demandante.

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    (DOC. LEGJUR 144.1214.0000.1500)

    122 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. Profissional habilitado. Profissão. Contabilidade. Contador. CPC, art. 145, § 1º. Dec.-lei 9.295/1946, art. 26.

    «A perícia contábil devera ser feita por profissional de nível superior, qualidade que nãos tem o técnico em contabilidade. Igualmente nãos está legalmente habilitado para essa tarefa o Administrador.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Profissão (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Contabilidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perícia contábil (Jurisprudência)
    Profissional habilitado (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Contador (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Técnico em contabilidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 145, § 1º
    Dec.-lei 9.295/1946, art. 26 (Legislação)

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    123 - Doc. LEGJUR (144.1214.0000.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.8400)

    124 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Infiltrações e fissuras em imóvel. Imputação relativa à tubulação subterrânea da rede de água e esgoto. Determinação da realização de perícia. Estimativa de honorários fundamentada na necessidade de análise de 150 (cento e cinquenta) imóveis do condomínio. Premissa equivocada. Redução da verba. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.6500)

    125 - TJSP. Perito. Salário. Ação revisional de contrato de financiamento com emissão de cédula de crédito imobiliário. Perícia contábil de pouca complexidade envolvendo verificação de regularidade de cálculo de débito decorrente do contrato. Hipótese. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Redução dos honorários provisórios que se impõe como forma de quantificar adequadamente a perícia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.3900)

    126 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque empresa. Título dotado de eficácia monitória. Taxa de juros aplicada pelo banco apelante acima daquela efetivamente contratada, conforme perícia contábil. Título constituído em crédito judicial retirada a diferença apurada no cálculo da perícia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.5400)

    127 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.1800)

    128 - STJ. Falência. Restituição. Prova. Perícia.

    «Não viola a lei o acórdão que indefere perícia requerida para comprovar a venda da mercadoria antes do pedido de restituição, entendendo que se tratava de fato comprovável por nota fiscal que a concordatária deixou de apresentar com a sua defesa. Eventual dificuldade para a reunião dessa documentação poderia ser superada no correr do processo, o que não aconteceu.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.5500)

    129 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais. Laudo médico produzido pelo IMESC. Validade. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe somente a este valorá- la e formar seu convencimento acerca da verdade dos fatos, consoante o disposto no art. 130 do CPC. Preliminar afastada. Agravo retido rejeitado.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.7500)

    130 - TJSP. Prova. Perícia. Declaratória julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento da sentença. Nomeação de perito e efetuação do laudo. Laudo julgado bom, sem que tenha havido a interposição de qualquer recurso. Saldo credor incontroverso. Apresentação do cálculo atualizado da dívida. Impugnação, alegando excesso de execução. Determinação de nova perícia contábil. Descabimento. Preclusão reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.3600)

    131 - TJSP. Prova. Perícia. Realização. Desnecessidade. Ação declaratória de imunidade tributária ajuizada em face da Municipalidade. Comprovação, nos autos, de que a entidade autora é pessoa jurídica sem fins lucrativos que detém título de utilidade pública municipal. Presunção relativa de cumprimento das exigências da Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea «c»). Recurso provido para dispensar a perícia contábil determinada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.6900)

    132 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Admissibilidade. Aferição, pelo Magistrado, seu destinatário, da necessidade ou não de sua realização. Art. 130, do CPC. Descabimento da perícia para fato cuja prova independe de conhecimento especializado, técnico ou científico, referindo-se a matéria jurídica, cabendo ao julgador apreciar os documentos e julgar as ações que lhe forem distribuídas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.5500)

    133 - TJMG. Prova pericial. Cobrança. Diferenças contábeis. Favorecimento ao autor. Perícia. Pedido. Deferimento.

    «Tratando-se de diferenças contábeis pretendidas em ação ordinária de cobrança a favor do autor, deve-se deferir a perícia por ele requerida, por ser seu o «onus probandi», não podendo o réu se opor à sua realização.»

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7500)

    134 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revisão da conclusão da perícia (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2600)

    135 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.8000)

    136 - STJ. Prova pericial. Medida cautelar de antecipação de prova. Nova perícia. CPC, arts. 437, 438 e 439.

    «Como conseqüência do princípio da não adstrição do Juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    CPC, art. 437
    CPC, art. 438
    CPC, art. 439

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.3600)

    137 - TJSP. Prova. Perícia. Ausência de perícia em balança de precisão não descaracteriza o crime de tráfico. Objeto fotografado e comprovado pela prova oral. Laudo toxicológico. Peso da droga distinto, uma vez parte da composição era xilocaína. Irrelevância. Substância utilizada para aumentar o volume de droga. Circunstância que não afasta a finalidade mercantil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.0700)

    138 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.4400)

    139 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a decisão de inclusão do sócio administrador no polo ativo e homologação do laudo pericial. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Nulidade da perícia realizada incabível. Peça que se presta apenas a instruir o ajuizamento do feito principal. Prova que pode ser rediscutida posteriormente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.2500)

    140 - TJSP. Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Caso em que é desnecessária perícia ou qualquer outra prova. Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Pretensão à nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.9700)

    141 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Ação objetivando restabelecimento de auxílio-doença combinado com concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Antecipação de perícia médica. Desacolhimento. Ausência da comprovação de efetiva urgência ou da existência de prioridade legal. Ordem cronológica de ajuizamento das demandas que deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.2500)

    142 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT). Ação julgada improcedente em virtude do não comparecimento de obreiro à perícia. Inadmissibilidade. Insurgência do trabalhador aduzindo que não foi devidamente intimado, relativamente à data designada. Acolhimento. A intimação para a perícia deve ser pessoal, não bastando seja feita ao patrono, pelo Diário Oficial da Justiça. Improcedência afastada, determinando-se a baixa dos autos para que, anulado o processo a partir da designação da data para o exame do autor, seja designado novo dia para a perícia, e intimado o autor, pessoalmente, para comparecimento, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Apelo provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3200)

    143 - TJSP. Prova. Perícia. Liquidação de sentença. Necessidade de apuração do valor dos bens que integravam o ponto comercial para posterior compensação. Evidente divergência quanto ao valor e bens. Partes que, ademais, não cuidaram de comprovar quais os bens que haviam sido relacionados no contrato. Determinação de realização da pericia, cujos ônus será dividido entre as partes. Validade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.0600)

    144 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública. Perícia médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Incidência do Código Consumerista limitada àquelas prestadas «mediante remuneração». Autores beneficiários da assistência judiciária. Perícia médica que deve ser realizada pelo IMESC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.1300)

    145 - TJSP. Prova. Perícia. Conjunto probatório bem apreciado. Incapacidade da transmitente, à época dos fatos, não restou comprovada. Escritura de procuração dotada de fé pública não infirmada por meras alegações, sem amparo no conjunto probatório, a tornar desnecessária a perícia grafotécnica. Recurso não provido. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6200)

    146 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

    «... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.6100)

    147 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo médico oficial. Inconformismo. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Ausência de contradição ou deficiência na perícia realizada. Hipótese em que o mero inconformismo não enseja a necessidade de realização de nova prova médica, uma vez que a produzida encontra-se bem fundamentada, o que só oneraria os encargos da lide. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6900)

    148 - TJMG. Perícia médica. Laudo imprescindível. Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ex-servidora pública. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Verbas remuneratórias devidas aos servidores estatutários. Adicional de insalubridade. Perícia médica. Laudo imprescindível para a definição do direito. Sentença cassada

    «- Tratando-se de ação para pagamento, dentre outras vantagens, do adicional de insalubridade, com expresso requerimento da parte autora para realização de perícia médica, imprescindível a produção da prova técnica para a devida demonstração do direito pleiteado. - Inobservância do devido processo legal em primeiro grau. Recurso a que se dá provimento, para cassar a sentença.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.1800)

    149 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia. Alegação de ausência de impugnação ao pedido e de desnecessidade da prova, de elevado custo para os autores. Prova pericial que, ao contrário do sustentado, exsurge imprescindível em casos que tais, permitindo a completa identificação do imóvel. Prevalência do interesse público. Precedente deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.6600)

    150 - TJSP. Prova. Perícia. INSS. Acidente do trabalho. Atraso na realização da perícia. O interessado na produção da prova pericial deve suportar eventuais atrasos em sua realização. Ademais, sendo facultativo seu acompanhamento, sua ausência não configura cerceamento do direito de defesa, mesmo porque lhe será, oportunamente, deferida a oportunidade para manifestação e impugnação. Recurso da autarquia desprovido.

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  • Diário Oficial do dia 28/08/2001

    Lei 10.268/2001
    Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2004

    Lei 10.876/2004
    Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.068/2013
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei 11.907, de 02/02/2009. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2011

    Lei 12.405/2011
    Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Lei 10.997/2004
    (Origem da Med. Prov. 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Medida Provisória 199/2004
    (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Medida Provisória 272/2005
    (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2006

    Lei 11.302/2006
    (Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

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  • Súmula 198/TFR. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

    «Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»

    Súmula 460/STF. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, arts. 189.

    «Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»

    Súmula 345/STF. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da perícia. CCB, art. 1.059. Dec.-lei 3.365/41, art. 26. CF/46, art. 141, § 16. Súmulas 164/STF e 618/STF.

    «Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Local de trabalho desativado. CLT, art. 189.

    «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.»

    Súmula 341/TST. Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.

    «A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 44/95 - DJU de 22/03/95.

    Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «98 - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»

    Precedente Normativo 57/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «57 - O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade, previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN 89).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 314/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.

    «Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»

    Súmula 236/TST. Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «236 - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.» (Referências: CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

    Enunciado 28/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Dec. 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

    «Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.» Res. CRPS 5, de 29/11/2006.

    Súmula 293/TST. Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, arts. 189, 769, 791 e 840. CPC, arts. 462 e 282, III.

    «A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

    Súmula 67/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia

    Súmula 68/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta. Possibilidade de ser feita através de documentos. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia

    Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

    «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

    Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193 (Cancelada e convertida na Súmula 453/TST).

    «CANCELADA. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 453/TST). Súmula 453/TST (Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193). DJe 22, 25 e 26/10/2010.

    Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

    Súmula 500/STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.

    «A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do art. 61 do CPP. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC, art. 543-C). Referência/STJ - (Penal e processual penal. Roubo majorado. Desnecessidade de perícia na arma. Corrupção de menores. Crime formal. Entendimentos firmados no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido). Referência/STJ - (Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido).

    Súmula 453/TST. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193.

    «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

    Súmula 457/TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).

    Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).

    «CANCELADA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 457/TST). Súmula 457/TST (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.). DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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