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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5000.3900)

1 - TJMG. Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0500)

2 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0900)

3 - 2 TASP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1000)

4 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.5700)

5 - STJ. Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b».» (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6000)

6 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9100)

7 - TJSP. Processual. Condenação líquida com base em produção antecipada de prova pericial. Argüição de um dos réus, vencidos, de ser necessário liquidação de sentença porque não participou da perícia. Descabimento. Parte que não requereu, em tempo oportuno e fundamentadamente, a renovação da prova. Medida cautelar.

O réu vencido que não participou da produção antecipada da prova, com base na qual se fundou a condenação, poderá fundamentadamente requerer a renovação da prova, se for o caso, e não pretender necessária a liquidação da sentença.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.4800)

8 - TAPR. Julgamento «extra petita». Ação pedindo o reconhecimento de servidão de passagem, a ser definida em perícia. Procedência, determinando a continuidade de uso de passagem já existente. Diferença apenas aparente entre o pedido e o dispositivo. Irrelevância.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.7000)

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC, arts. 608 e 609. CPC, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
Liquidação por artigos (Jurisprudência)
CPC, art. 608
CPC, art. 609
CPC, art. 335
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.6500)

10 - STF. Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC, art. 301, §§ 1º e 3º, e Dec.-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1400)

11 - TJMG. Inventário e partilha. Nova avaliação de imóvel, pretendida pela Fazenda Pública, para atualização do valor tributável. Descabimento. Renovação da perícia de avaliação admissível somente se interessar à partilha. Fisco que possui outros mecanismos de atualização do ITBI. CTN, art. 38. Súmula 113/STF. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.6600)

12 - STJ. Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita».

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.7400)

13 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmulas 164/STF e 74/TFR. (Indica jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0800)

14 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio dos salários do perito, pelo expropriante. Admissibilidade, já que a perícia é determinada de ofício pelo Juiz. Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 14. Aplicação do CPC, arts. 19, § 2º, e 33. (Indica precedentes).

É possível condicionar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ao depósito prévio dos salários periciais, em obediência ao disposto no CPC, arts. 19, § 2º, e 33, aplicáveis subsidiariamente à espécie.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4000)

15 - 2 TASP. Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).

Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.6200)

16 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker». Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.

Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker» tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.7700)

17 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.7900)

18 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).

Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.8400)

19 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC, arts. 802 e 803.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1200)

20 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1400)

21 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia em imóvel depois de locação. Requerente que, depois da contestação, quando instado a realizar depósito prévio de custas, requer alteração para prova testemunhal. Descabimento. Desnecessidade da inquirição antecipada e inalterabilidade do pedido. CPC, arts. 303 e 847.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1500)

22 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1600)

23 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC, art. 427. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1700)

24 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1900)

25 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contratos conexos de arrendamento rural e parceria agrícola. Cautelar requerida por empresa sub-rogada nos direitos do parceiro outorgante. Legitimidade ativa configurada. Existência de decisão judicial, não transitada em julgado, sobre o outro contrato, que não obsta a utilização da cautelar.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2000)

26 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2100)

27 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2400)

28 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Determinação de ofício, pelo Juiz, no despacho inicial de ação indenizatória sumaríssima. Possibilidade, em face da economia e celeridade processuais. Princípio da concentração da prova em audiência. Irrelevância. Viabilidade da prova antecipada, no caso.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3200)

29 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC, arts. 847, II, e 849. (Cita jurisprudência e precedente).

Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3500)

30 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora». Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC, art. 849. (Cita doutrina).

Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3900)

31 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4000)

32 - TARS. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4200)

33 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação sobre aspectos formais, de natureza processual. Inadmissibilidade de contestação sobre o mérito da prova, a ser discutido na ação principal. Aplicação das regras gerais relativas à prova pericial. Não incidência do CPC, art. 802. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.5700)

34 - TJRS. Produção antecipada de prova. Perícia sobre área de imóvel. Anterior compra e venda do mesmo entre as partes. Dúvida cujo esclarecimento levará a uma possível ação reivindicatória. Cabimento da cautelar. (Cita precedente).

É perfeitamente cabível a produção antecipada de prova pericial sobre área de imóvel, para viabilizar possível ação reivindicatória futura.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6300)

35 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC, art. 849. (Cita doutrina).

Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6500)

36 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).

Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6800)

37 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7300)

38 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Apresentação de quesitos fora do prazo legal de cinco dias. Atraso justificado pelo desleixo do advogado da parte, que renunciou ao mandato. Inexistência de prejuízo pela admissão dos quesitos. Aplicação liberal do CPC, art. 421, § 1º, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7600)

39 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7900)

40 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Danos provocados no imóvel dos requerentes pelas escavações realizadas no terreno vizinho. Necessidade da cautelar, para constatar os vestígios dos danos que poderão desaparecer no tempo. Deferimento. CPC, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8200)

41 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8700)

42 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Necessidade de homologação, por sentença, para considerar-se pré-constituída a prova. Inadmissibilidade de simples extinção do processo. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9600)

43 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC, art. 520, IV.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9800)

44 - STF. Produção antecipada de prova. Perícia em livros comerciais. Possibilidade de ser requerida como medida preventiva, mas sem transformar-se em devassa e quebra do sigilo comercial. Indeferimento, nas circunstâncias do caso. (Cita precedentes. Há voto vencido).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9900)

45 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Participação regular da requerida. Omissão de seu nome, todavia, na publicação do despacho que facultou às partes falar sobre o laudo. Inexistência de nulidade por ausência de prejuízo. Considerações possíveis na ação principal. Eficácia da prova.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0300)

46 - TJMG. Produção antecipada de prova. Perícia. Juntada tardia do laudo do assistente da autora. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0500)

47 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documento para verificar falsidade de assinatura. Cabimento da medida, no caso, para viabilizar ação posterior, de caráter reparatório. Desnecessidade de haver perigo concreto de desaparecimento do escrito. Irrelevância, também, de ser conhecido por diversas pessoas. Cautelar admitida. Exegese ampliativa do CPC, art. 849. (Cita doutrina).

A necessidade e a utilidade de se saber, desde logo, se assinatura em documento usado indevidamente, é falsificada ou não, para possibilitar pretensão reparatória futura, justifica plenamente a produção antecipada da prova, não sendo necessário que tal documento corra perigo concreto e iminente de desaparecer.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0600)

48 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Inconformismo da parte, alegando ser o laudo parcial e tendencioso. Descabimento. Impossibilidade de, na cautelar, apreciar o mérito da prova. Homologação que não produz coisa julgada material e nem vincula o Juiz da ação principal. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1000)

49 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1200)

50 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia para apurar valor de ações de empresa. Retirada e indenização de sócios minoritários. Iminente incorporação de empresa rentável por outra deficitária, diluindo os valores incorporados e as indenizações. Receio justificado de lesão. Cabimento da cautelar.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1700)

51 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Homologação do laudo oficial sem haver citação dos requeridos, nem oportunidade para indicarem assistente técnico e quesitos. Ofensa ao direito de defesa. Anulação do processo. CPC, arts. 802 e 850.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1800)

52 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.6600)

53 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9700)

54 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Doença profissional. Operadora de vídeo acometida de tenossinovite. Moléstia constatada na primeira perícia. Segunda perícia que atesta o desaparecimento dos sintomas. Irrelevância. Natureza recidiva do mal. Obreira que já havia sido deslocada para outra função. Auxílio-acidente concedido. (Com precedente).

«Constatada a doença na primeira perícia, o fato de na segunda perícia os sintomas terem desaparecido, porque a obreira foi deslocada para outra função, não impede o benefício pleiteado, pois sabe-se que a tenossinovite tem natureza recidiva, obrigando o afastamento em definitivo da atividade de digitação sob pena de, quando do retorno ao trabalho, reaparecer a lesão, que pode evoluir para a invalidez total.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4200)

55 - TJSC. Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º, V. CPC, art. 942. (Com doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.0300)

56 - TJSP. Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

«Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3000)

57 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano registrado e identificado por planta hábil. Desnecessidade de prova pericial, sequer para fins de registro. Perícia inadequada, de resto, para apurar atos de posse. (Com jurisprudência).

«No caso dos autos, dispensável a perícia ante a planta assinada por profissional habilitado e a perfeita individualização do lote. Quanto ao elemento subjetivo da ocupação do imóvel, não serve a perícia para a identificação da posse.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3300)

58 - TJSP. Usucapião. Prova pericial para o levantamento preciso da área e confrontações. Necessidade, mesmo em face da planta juntada com a inicial. Alcance da perícia extrajudicial. Dados exatos que devem constar do mandado judicial. Abertura de matrícula. Imóvel usucapiendo sem qualquer registro. Lei 6.015/73 (LRP), art. 176, II, (3), e 226. (Com doutrina e jurisprudência).

«O mandado judicial para a matrícula dos imóveis e seu registro, em nome do promovente do usucapião, precisa conter os requisitos legais ou pressupostos necessários insertos no art. 176 da Lei dos Registros Públicos, sendo, pois, necessária a identificação do imóvel, com indicação precisa de suas características e confrontações, principalmente, como no caso, para possibilitar a abertura de um registro até então inexistente.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5500)

59 - 1 TACSP. Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo». Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

«O erro de fato previsto no art. 485, IX, do CPC, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9800)

60 - TJSP. Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do art. 485, VI, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4600)

61 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0900)

62 - TAMG. Execução. Quantia certa. Desnecessidade de perícia contábil para provar a regularidade da conta. Julgamento antecipado da lide que se impõe ao Juiz. CPC, art. 740, parágrafo único.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2700)

63 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.0500)

64 - TAPR. Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0700)

65 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

«Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5100)

66 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2900)

67 - STJ. Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC, art. 276.

«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

68 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2200)

69 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.4800)

70 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação do CPC, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6800)

71 - STJ. Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC, arts. 145 e 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do art. 245, «caput», do CPC. Na exegese dos parágrafos do art. 145 do CPC, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir «cum grano salis», aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e ha... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.6200)

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Traumatismo em um dedo da mão que, em face do tratamento inadequado, transforma-se em infecção grave levando a amputação. Perícia oficial destoante das demais evidências. Caráter objetivo da responsabilidade do hospital por má prestação do serviço. Princípio da causa adequada. Condenação ao pagamento de cirurgia reparadora e oitenta salários mínimos por danos morais. CDC, art. 14. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0200)

73 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0700)

74 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de menor por intoxicação. Aplicação de medicamento em dose excessiva. Paciente que passou por vários estabelecimentos hospitalares, recebendo diversos remédios. Perícia que aponta intoxicação «provável», sem definir o remédio causador. Dúvida sobre a culpa dos prepostos do réu. Improcedência. (Amplas considerações doutrinárias).

«Não se pode responsabilizar o hospital requerido por morte de criança que, atendida antes em diversos estabelecimentos hospitalares e já tendo tomado vários remédios, vem a ser internada já em estado crítico, sobrevindo o óbito. A par de dúvida pericial sobre a efetiva causa da intoxicação fatal, não se pode atribuir culpa aos prepostos-médicos do requerido, por um diagnóstico feito em estado emergencial.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.2200)

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.9300)

76 - TAPR. Código de defesa do consumidor. Imposição, ao fornecedor, de arcar com os ônus da perícia solicitada pelo fornecedor. Impossibilidade, pois tal medida extrapola a autorização legal de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.0600)

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo na terceira fase fixado em 3/8. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.0500)

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Dosimetria. Majorante. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo fixado em 3/8.fundamentação matemática. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.8300)

79 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena. Entendimento consolidado no eresp 961.863/rs. Regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acus... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.1500)

80 - 2 TACSP. Locação. Perícia para apuração dos danos. Aluguel devido nesse período.

«É que a responsabilidade da locatária era a entrega do imóvel em condições perfeitas de uso. Sendo necessária a perícia para apuração dos danos, por resistência da locatária, justo que ela responda pelo período, sob pena de inverter-se a situação e acarretar prejuízo sensível ao locador. Contudo, não é certo concordar com o novo valor estimado pela perícia. Se havia contrato em andamento, o aluguel último pago deve sofrer as correções contratuais e não aceit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.2000)

81 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Perícia. Avaliação. Idade aparente do imóvel. Determinação pela conservação do imóvel e não pelo tempo de construção.

«A idade aparente do imóvel na ação revisional de aluguel é determinada pelo seu estado de conservação que o inquilino se obriga a manter como se proprietário fosse e não pela época da construção.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.7300)

82 - TJPR. Prova. Perícia. Parecer de assistente técnico. Indeferimento do requerimento para seu desentranhamento. Alegação de contrariedade a decisão anterior, que considerou extemporânea a indicação daquele assistente. Proibição da apresentação de quesitos suplementares após a conclusão da diligência. Relatividade. CPC, arts. 425, 426, II e 435.

«Malgrado contrarie decisão anterior que considerou intempestiva a indicação de assistente técnico, dela tendo sido interposto agravo retido (o que permite ao Juiz reexaminá-la até na sentença), mantém-se a decisão que indefere o desentranhamento do parecer do aludido assistente. Considerando que a resposta a quesitos suplementares vem a complementar a perícia, não estando o Magistrado inibido de, ele próprio, formular os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sem que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.8800)

83 - TJSC. Filiação. Investigação de paternidade. Coincidência entre a época da concepção e relações sexuais. Prova. Pedido de perícia pelo método do DNA. Preclusão lógica. Inteligência do art. 183 do CPC.

«A prova pericial, a rigor do art. 300 do CPC, deve ser requerida na contestação pelo réu ou, pelo menos, deve ser especificada antes do saneador, sendo o processo de rito ordinário, e deve ser realizada antes da audiência de instrução e julgamento. O exame de DNA há de ser indeferido quando pedido extemporaneamente, quando acham-se nos autos outras provas tidas pelo Juiz como suficientes (CPC, art. 421). Preclusão temporal é a perda do direito de praticar algum ato proce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3800)

84 - TAMG. Locação. Revisional. Aluguel. Perícia. Método de renda.

«Em ação revisional de aluguel para se encontrar o preço de mercado, no caso de impossibilidade de se pesquisar e comparar com outros aluguéis de imóveis da mesma região, apresenta-se correta a utilização pela perícia, do método de renda.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.5500)

85 - TRF 1 Região. Administrativo. Sociedade. Ação anulatória de concessão. Perícia contábil em empresas que não integram a lide principal.

«As pessoas jurídicas têm existência distinta dos seus membros (CCB, art. 20). Nenhuma autoridade, Juízo ou Tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente seus livros de escrituração mercantil, ou neles tem cometido algum vício (CCom, art. 17). A exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro, ou de balanços gerais de qualquer caso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.6600)

86 - STJ. Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Dec.-lei 3.365/41 (arts. 23 e 27).

«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. Sem aprisionamento à justiça, ou não, da avaliação, a valoração do laudo questionado demo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.3000)

87 - TAMG. Ação rescisória. Erro de fato. Bem imóvel. Reivindicatória. Perícia. Imissão de posse.

«Incorre em erro de fato, podendo ser rescindida nos termos do art. 485, IX, do CPC, a sentença que, em ação reivindicatória, se fundamenta em perícia não conclusiva, com conseqüente imissão de posse dos autores em imóvel não compreendido no título de domínio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.9200)

88 - TJSC. Juizado especial cível. Competência. Perícia médica complexa. Competência do juízo comum suscitante.

«O art. 35, «caput» e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância com o princípio geral da «oralidade» do art. 2º do mesmo estatuto, conduzem à conclusão de que no sistema dos juizados especiais, a prova técnica poderá ser produzida, desde que o seja apenas oralmente. A realização da perícia médica, que implique na produção de prova fora da audiência, com a apresentação de laudo escrito, enseja o prolongamento da instrução, em dessintonia com os pri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.7200)

89 - 2 TACSP. Prova. Perícia. Quesitos. Formulação intempestiva. Protocolo sem tempo hábil para intimação do perito com a antecedência de cinco dias. CPC, art. 435, parágrafo único. Inadmissibilidade.

«Indeferida a petição com pedido de esclarecimentos ao perito judicial, protocolada sete dias antes da data da audiência, em Comarca diversa, ante a impossibilidade de intimação do perito, com antecedência de cinco dias previsto no art. 435, parágrafo único, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.4100)

90 - TJPR. Ação possessória. Nunciação de obra nova cumulada com pedido demolitório e indenizatório. Construção em terreno contíguo. Invasão atestada por perícia. Indenização devida. Demolição. Descabimento. Imóvel de grande valor histórico e minimidade da invasão que não justificam.

««Quando por erro uma construção invade o terreno vizinho, admite-se, em certas circunstâncias, que o invasor se torne proprietário da parte ocupada mediante pagamento de indenização. Essa desapropriação privada justifica-se para evitar demolições antieconômicas.» (...) «Certas edificações modernas são mais importantes economicamente do que os terrenos onde se levantam. Tornasse, por assim dizer, bem principal, por seu valor. Sacrificar o construtor de boa-fé em proveito do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.4700)

91 - TJSC. Conflito de competência. Juizado Especial Cível. Competência. Lei 9.099/95. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. CPC, art. 275, II, «d». Perícia médica complexa. Danos físicos e estéticos. Competência do Juízo comum.

«O art. 35, «caput» e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância com o princípio geral da «oralidade» do art. 2º do mesmo estatuto, conduzem à conclusão de que no sistema dos juizados especiais, a prova técnica poderá ser produzida, desde que o seja apenas oralmente. A realização de perícia médica, que implique na produção de prova fora da audiência, com a apresentação de laudo escrito, enseja o prolongamento da instrução, em dessintonia com os pr... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.3300)

92 - TRF 3 Região. Recurso. Mandado de segurança. Ato judicial. Pedido de produção de perícia em ação declaratória indeferido. Pressupostos ausentes.

«Muito embora anômala a decisão de conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, é verdade que a jurisprudência construiu a figura, exatamente para não ver o direito perecer no curso do processo. Entretanto, não é o que ocorre na hipótese, onde se questiona a legalidade e constitucionalidade das exigências contidas na Lei 7.799/89, art. 4º, I, «a», com o fim de demonstrar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.8400)

93 - TJSC. Seguro. Casas populares financiadas pelo SFH. Risco de desmoronamento do teto e do assoalho. Cobertura reconhecida. Indenização devida. Avaliação dos danos. Perícia.

«Comprovado o perigo de desmoronamento parcial, decorrente do processo de acomodação lenta do solo, em face da sobrecarga, e de outros fatores externos típicos, aliados aos defeitos construtivos das casas populares, deve a seguradora cobrir o risco expressamente assumido no contrato de adesão, sob pena de multa diária. A indenização não pode ser negada àqueles que, pretendendo livrar-se dos riscos de desmoronamento, resolveram, diante da inércia da seguradora após o decu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.5300)

94 - TJSC. Juizado Especial Cível. Prova. Perícia complexa. Inviabilidade.

«A necessidade de realização de perícia fora da singeleza contida na Lei 9.099/95, art. 35, não se compatibiliza com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º, do mesmo pergaminho legal, afastando a competência que inicialmente seria do Juizado Especial e impondo o deslocamento do feito a uma das Varas Cíveis.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.3600)

95 - TJSC. Sociedade. Dissolução parcial c/c retirada do quadro societário e apuração de haveres. Tutela antecipatória deferida na oportunidade do controle de admissibilidade positivo, visando a realização de perícia contábil. Insubsistência.

«A medida disciplinada do CPC, art. 273, autoriza tratamento provisório aos direitos evidentes e àqueles em que há risco de lesão. A antecipação permitida restringe-se ao efeito fático, pois o jurídico é conseqüência da sentença após cognição exaustiva. Inadmissível nesse contexto, no ato determinando a citação, ordem para realização de perícia contábil, em clara e indevida antecipação da fase instrutória, quando a parte poderia ter manejado a ação cautel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.3400)

96 - TJSC. Prova. Deferimento de perícia contábil em livros de empresa estranha à lide. Censura recursal eficaz. Despacho insubsistente.

«Reveste-se de ilegalidade, tornando-o insubsistente, o despacho judicial que autoriza a realização de perícia contábil em livros comerciais de empresa que, muito embora integre o mesmo grupo empresarial da pessoa jurídica que figure na lide, não está vinculada à relação processual formada nos autos em que houve tal deferimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.2200)

97 - TRF 4 Região. Ação rescisória. Prescrição. Alienação mental. Perícia.

«O fundamento da rescisória, de que a decisão pecou por ter reconhecido a prescrição contra incapaz só é verificável mediante perícia médico-psiquiátrica, na qual se verifique a plausibilidade do direito do autor. Os argumentos da União, de que a perícia seria ato meramente protelatório, serão verificados se a conclusão da perícia for contrária às alegações do autor.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.2300)

98 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.0300)

99 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Não preenchimento dos requisitos legais. Leis 6.179/74 e 8.213/91. Perícia médica. Início de prova material. Alteração do pedido na fase recursal. Assistência social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93. Impossibilidade.

«Verificando a perícia médica judicial que a autora é portadora de grave retardo mental desde a infância, o que a teria impossibilitado de trabalhar e, conseqüentemente, manter vínculo com a Previdência Social, não é possível a concessão do benefício da renda mensal vitalícia, estabelecido nas Leis 6.179/74, art. 1º e 8.213/91, art. 139. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal consolidou a diretriz no sentido de que simples declaração escrita de suposto ex-... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.1200)

100 - 2 TACSP. Prova pericial. Perícia. Laudo. Prazo. CPC, arts. 432 e 433.

«O parágrafo único do art. 433, do CPC, deve ser analisado conjuntamente com o art. 432 do CPC, vale dizer, se o Magistrado tem o poder de prorrogar o prazo para o perito apresentar o laudo, a seu prudente arbítrio, pode fazê-lo também com relação ao assistente técnico. A interpretação liberal se justifica para evitar o impedimento do exercício de um direito. A busca da verdade real, teleologia das perícias, seria inócua quando um prazo limitado de dez dias fosse ultrapassado se... (Continua)

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