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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (8)Súmulas Relac. (18)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.3900)

    1 - TJMG. Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0500)

    2 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

    A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0900)

    3 - 2 TASP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

    O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1000)

    4 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

    Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.5700)

    5 - STJ. Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b».» (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6000)

    6 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9100)

    7 - TJSP. Processual. Condenação líquida com base em produção antecipada de prova pericial. Argüição de um dos réus, vencidos, de ser necessário liquidação de sentença porque não participou da perícia. Descabimento. Parte que não requereu, em tempo oportuno e fundamentadamente, a renovação da prova. Medida cautelar.

    O réu vencido que não participou da produção antecipada da prova, com base na qual se fundou a condenação, poderá fundamentadamente requerer a renovação da prova, se for o caso, e não pretender necessária a liquidação da sentença.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.4800)

    8 - TAPR. Julgamento «extra petita». Ação pedindo o reconhecimento de servidão de passagem, a ser definida em perícia. Procedência, determinando a continuidade de uso de passagem já existente. Diferença apenas aparente entre o pedido e o dispositivo. Irrelevância.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.7000)

    9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC, arts. 608 e 609. CPC, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    Liquidação por artigos (Jurisprudência)
    CPC, art. 608
    CPC, art. 609
    CPC, art. 335
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.6500)

    10 - STF. Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC, art. 301, §§ 1º e 3º, e Dec.-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1400)

    11 - TJMG. Inventário e partilha. Nova avaliação de imóvel, pretendida pela Fazenda Pública, para atualização do valor tributável. Descabimento. Renovação da perícia de avaliação admissível somente se interessar à partilha. Fisco que possui outros mecanismos de atualização do ITBI. CTN, art. 38. Súmula 113/STF. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.6600)

    12 - STJ. Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita».

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.7400)

    13 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmulas 164/STF e 74/TFR. (Indica jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0800)

    14 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio dos salários do perito, pelo expropriante. Admissibilidade, já que a perícia é determinada de ofício pelo Juiz. Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 14. Aplicação do CPC, arts. 19, § 2º, e 33. (Indica precedentes).

    É possível condicionar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ao depósito prévio dos salários periciais, em obediência ao disposto no CPC, arts. 19, § 2º, e 33, aplicáveis subsidiariamente à espécie.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4000)

    15 - 2 TASP. Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).

    Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.6200)

    16 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker». Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.

    Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker» tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.7700)

    17 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.7900)

    18 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).

    Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.8400)

    19 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC, arts. 802 e 803.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1200)

    20 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

    A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1400)

    21 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia em imóvel depois de locação. Requerente que, depois da contestação, quando instado a realizar depósito prévio de custas, requer alteração para prova testemunhal. Descabimento. Desnecessidade da inquirição antecipada e inalterabilidade do pedido. CPC, arts. 303 e 847.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1500)

    22 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1600)

    23 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC, art. 427. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1700)

    24 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1900)

    25 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contratos conexos de arrendamento rural e parceria agrícola. Cautelar requerida por empresa sub-rogada nos direitos do parceiro outorgante. Legitimidade ativa configurada. Existência de decisão judicial, não transitada em julgado, sobre o outro contrato, que não obsta a utilização da cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2000)

    26 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2100)

    27 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2400)

    28 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Determinação de ofício, pelo Juiz, no despacho inicial de ação indenizatória sumaríssima. Possibilidade, em face da economia e celeridade processuais. Princípio da concentração da prova em audiência. Irrelevância. Viabilidade da prova antecipada, no caso.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3200)

    29 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC, arts. 847, II, e 849. (Cita jurisprudência e precedente).

    Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3500)

    30 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora». Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC, art. 849. (Cita doutrina).

    Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3900)

    31 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

    Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4000)

    32 - TARS. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4200)

    33 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação sobre aspectos formais, de natureza processual. Inadmissibilidade de contestação sobre o mérito da prova, a ser discutido na ação principal. Aplicação das regras gerais relativas à prova pericial. Não incidência do CPC, art. 802. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.5700)

    34 - TJRS. Produção antecipada de prova. Perícia sobre área de imóvel. Anterior compra e venda do mesmo entre as partes. Dúvida cujo esclarecimento levará a uma possível ação reivindicatória. Cabimento da cautelar. (Cita precedente).

    É perfeitamente cabível a produção antecipada de prova pericial sobre área de imóvel, para viabilizar possível ação reivindicatória futura.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6300)

    35 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC, art. 849. (Cita doutrina).

    Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6500)

    36 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).

    Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6800)

    37 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7300)

    38 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Apresentação de quesitos fora do prazo legal de cinco dias. Atraso justificado pelo desleixo do advogado da parte, que renunciou ao mandato. Inexistência de prejuízo pela admissão dos quesitos. Aplicação liberal do CPC, art. 421, § 1º, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7600)

    39 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7900)

    40 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Danos provocados no imóvel dos requerentes pelas escavações realizadas no terreno vizinho. Necessidade da cautelar, para constatar os vestígios dos danos que poderão desaparecer no tempo. Deferimento. CPC, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8200)

    41 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8700)

    42 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Necessidade de homologação, por sentença, para considerar-se pré-constituída a prova. Inadmissibilidade de simples extinção do processo. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9600)

    43 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória. Recurso. Cabimento de apelação. Improvimento, porém, se o inconformismo diz respeito ao mérito da prova colhida. CPC, art. 520, IV.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9800)

    44 - STF. Produção antecipada de prova. Perícia em livros comerciais. Possibilidade de ser requerida como medida preventiva, mas sem transformar-se em devassa e quebra do sigilo comercial. Indeferimento, nas circunstâncias do caso. (Cita precedentes. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9900)

    45 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Participação regular da requerida. Omissão de seu nome, todavia, na publicação do despacho que facultou às partes falar sobre o laudo. Inexistência de nulidade por ausência de prejuízo. Considerações possíveis na ação principal. Eficácia da prova.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0300)

    46 - TJMG. Produção antecipada de prova. Perícia. Juntada tardia do laudo do assistente da autora. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0500)

    47 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documento para verificar falsidade de assinatura. Cabimento da medida, no caso, para viabilizar ação posterior, de caráter reparatório. Desnecessidade de haver perigo concreto de desaparecimento do escrito. Irrelevância, também, de ser conhecido por diversas pessoas. Cautelar admitida. Exegese ampliativa do CPC, art. 849. (Cita doutrina).

    A necessidade e a utilidade de se saber, desde logo, se assinatura em documento usado indevidamente, é falsificada ou não, para possibilitar pretensão reparatória futura, justifica plenamente a produção antecipada da prova, não sendo necessário que tal documento corra perigo concreto e iminente de desaparecer.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0600)

    48 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Inconformismo da parte, alegando ser o laudo parcial e tendencioso. Descabimento. Impossibilidade de, na cautelar, apreciar o mérito da prova. Homologação que não produz coisa julgada material e nem vincula o Juiz da ação principal. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1000)

    49 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1200)

    50 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia para apurar valor de ações de empresa. Retirada e indenização de sócios minoritários. Iminente incorporação de empresa rentável por outra deficitária, diluindo os valores incorporados e as indenizações. Receio justificado de lesão. Cabimento da cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1700)

    51 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Homologação do laudo oficial sem haver citação dos requeridos, nem oportunidade para indicarem assistente técnico e quesitos. Ofensa ao direito de defesa. Anulação do processo. CPC, arts. 802 e 850.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1800)

    52 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.6600)

    53 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9700)

    54 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Doença profissional. Operadora de vídeo acometida de tenossinovite. Moléstia constatada na primeira perícia. Segunda perícia que atesta o desaparecimento dos sintomas. Irrelevância. Natureza recidiva do mal. Obreira que já havia sido deslocada para outra função. Auxílio-acidente concedido. (Com precedente).

    «Constatada a doença na primeira perícia, o fato de na segunda perícia os sintomas terem desaparecido, porque a obreira foi deslocada para outra função, não impede o benefício pleiteado, pois sabe-se que a tenossinovite tem natureza recidiva, obrigando o afastamento em definitivo da atividade de digitação sob pena de, quando do retorno ao trabalho, reaparecer a lesão, que pode evoluir para a invalidez total.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4200)

    55 - TJSC. Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º, V. CPC, art. 942. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.0300)

    56 - TJSP. Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

    «Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3000)

    57 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano registrado e identificado por planta hábil. Desnecessidade de prova pericial, sequer para fins de registro. Perícia inadequada, de resto, para apurar atos de posse. (Com jurisprudência).

    «No caso dos autos, dispensável a perícia ante a planta assinada por profissional habilitado e a perfeita individualização do lote. Quanto ao elemento subjetivo da ocupação do imóvel, não serve a perícia para a identificação da posse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3300)

    58 - TJSP. Usucapião. Prova pericial para o levantamento preciso da área e confrontações. Necessidade, mesmo em face da planta juntada com a inicial. Alcance da perícia extrajudicial. Dados exatos que devem constar do mandado judicial. Abertura de matrícula. Imóvel usucapiendo sem qualquer registro. Lei 6.015/73 (LRP), art. 176, II, (3), e 226. (Com doutrina e jurisprudência).

    «O mandado judicial para a matrícula dos imóveis e seu registro, em nome do promovente do usucapião, precisa conter os requisitos legais ou pressupostos necessários insertos no art. 176 da Lei dos Registros Públicos, sendo, pois, necessária a identificação do imóvel, com indicação precisa de suas características e confrontações, principalmente, como no caso, para possibilitar a abertura de um registro até então inexistente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5500)

    59 - 1 TACSP. Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo». Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

    «O erro de fato previsto no art. 485, IX, do CPC, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9800)

    60 - TJSP. Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

    «Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do art. 485, VI, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4600)

    61 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0900)

    62 - TAMG. Execução. Quantia certa. Desnecessidade de perícia contábil para provar a regularidade da conta. Julgamento antecipado da lide que se impõe ao Juiz. CPC, art. 740, parágrafo único.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2700)

    63 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.0500)

    64 - TAPR. Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0700)

    65 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

    «Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5100)

    66 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

    «A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2900)

    67 - STJ. Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC, art. 276.

    «O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

    68 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

    «Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2200)

    69 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

    «A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.4800)

    70 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação do CPC, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

    «Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6800)

    71 - STJ. Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC, arts. 145 e 245.

    «Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do art. 245, «caput», do CPC. Na exegese dos parágrafos do art. 145 do CPC, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir «cum grano salis», aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e ha... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.6200)

    72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Traumatismo em um dedo da mão que, em face do tratamento inadequado, transforma-se em infecção grave levando a amputação. Perícia oficial destoante das demais evidências. Caráter objetivo da responsabilidade do hospital por má prestação do serviço. Princípio da causa adequada. Condenação ao pagamento de cirurgia reparadora e oitenta salários mínimos por danos morais. CDC, art. 14. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0200)

    73 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

    «Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0700)

    74 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de menor por intoxicação. Aplicação de medicamento em dose excessiva. Paciente que passou por vários estabelecimentos hospitalares, recebendo diversos remédios. Perícia que aponta intoxicação «provável», sem definir o remédio causador. Dúvida sobre a culpa dos prepostos do réu. Improcedência. (Amplas considerações doutrinárias).

    «Não se pode responsabilizar o hospital requerido por morte de criança que, atendida antes em diversos estabelecimentos hospitalares e já tendo tomado vários remédios, vem a ser internada já em estado crítico, sobrevindo o óbito. A par de dúvida pericial sobre a efetiva causa da intoxicação fatal, não se pode atribuir culpa aos prepostos-médicos do requerido, por um diagnóstico feito em estado emergencial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.2200)

    75 - TJSP. Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.9300)

    76 - TAPR. Código de defesa do consumidor. Imposição, ao fornecedor, de arcar com os ônus da perícia solicitada pelo fornecedor. Impossibilidade, pois tal medida extrapola a autorização legal de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.0600)

    77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo na terceira fase fixado em 3/8. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.0500)

    78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Dosimetria. Majorante. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo fixado em 3/8.fundamentação matemática. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.8300)

    79 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena. Entendimento consolidado no eresp 961.863/rs. Regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.6600)

    80 - STJ. Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Dec.-lei 3.365/41 (arts. 23 e 27).

    «O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. Sem aprisionamento à justiça, ou não, da avaliação, a valoração do laudo questionado demo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.2300)

    81 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

    «Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.9300)

    82 - STJ. Prova pericial. Perito. Designação. Perícia contábil realizada fora da Comarca. Interpretação do art. 200/CPC

    «É possível, pelas peculiaridades da espécie, ao Juiz da causa designar vistor para proceder perícia nos livros e contabilidade da empresa que se encontram em sua sede localizada fora de sua Comarca.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perícia contábil (Jurisprudência)
    CPC, art. 200
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3300)

    83 - STJ. Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC, art. 19.

    «Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.8800)

    84 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC, art. 515.

    «Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao art. 515 do CPC.»

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Ação negatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 515
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8100)

    85 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.

    «O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.5700)

    86 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. CPC, art. 145, § 1º. Dec.-lei 9.295/1946, art. 26.

    «Cabe a profissional de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe. Arts. 145, § 1º do CPC e 26 do Dec.-lei 9.295/46. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 5.302. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia contábil (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 145, § 1º
    Dec.-lei 9.295/1946, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.1300)

    87 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC, arts. 131, 436 e 458, II.

    «O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, arts. 436 e 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos perici... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (Jurisprudência)
    Livre convicção (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436
    CPC, art. 458, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.8700)

    88 - STJ. Prova. Perícia. CPC, art. 421.

    «A nomeação de estabelecimento oficial para a realização de perícia médico-oficial, sem individuação do perito, não viola o art. 421 do CPC, e encontra suporte legal no art. 434, supondo a confiança do Juiz em todos os integrantes do quadro, bem como no critério de seu diretor.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 421
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.3800)

    89 - STJ. Prova. Produção de prova. Perícia. Excesso de prazo no oferecimento de parecer do assistente técnico. Motivo justificado. Inocorrência de violação a normas processuais. Recurso especial interceptado na origem. Agravo desprovido.

    «Justificado e aceito pelo Juiz o atraso na apresentação do trabalho de um dos assistentes técnicos, não há porque determinar o desentranhamento dos autos, não havendo ofensa a dispositivos de lei federal. Desprovimento do agravo regimental.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.8000)

    90 - STJ. Prova pericial. Medida cautelar de antecipação de prova. Nova perícia. CPC, arts. 437, 438 e 439.

    «Como conseqüência do princípio da não adstrição do Juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    CPC, art. 437
    CPC, art. 438
    CPC, art. 439
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.1500)

    91 - STJ. Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

    «Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.0500)

    92 - STF. Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

    «Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.0600)

    93 - STF. «Habeas corpus». Citação assinada pelo irmão do paciente. Necessidade de perícia. Inadmissibilidade de discussão na via do «habeas corpus».

    «Embora tenha o paciente comprovado, com certidão de nascimento, a existência de seu irmão que teria assinado, em seu lugar, no verso do mandado de citação, há ainda necessidade, para elidir a fé pública da certidão do oficial de justiça, de perícia para verificar se a firma é realmente de seu irmão, não sendo o «habeas corpus» meio hábil para isso, e, sim, nova revisão criminal à vista desse fato novo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.1300)

    94 - STJ. Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC, art. 319.

    «A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Revelia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Locação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.0400)

    95 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Despesas com a realização de perícia.

    «A gratuidade há de abranger as despesas com a realização de perícia, pena de se frustrarem os objetivos da norma que a garante. Impossibilidade de se exigir que o perito arque com os custos da diligência. Suspensão do processo, devendo-se diligenciar no sentido de que o Estado atenda ao pagamento das despesas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.0900)

    96 - STJ. Prova pericial. Perícia. Honorários. Depósito prévio.

    «O processo penal não se confunde com o processo civil. Neste, regra geral, predomina interesse pessoal dos demandantes; naquele, ao contrário, interesse público, qual seja, verificar a existência de infração penal imputada na denúncia. Busca-se a verdade real, corolário dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Inadequado condicionar a realização de perícia às expensas do réu.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.3700)

    97 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC, arts. 131 e 145.

    «A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao art. 131 do CPC. Modernamente, a ciência tornou acessív... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Exame de DNA) (Jurisprudência)
    Perícia técnica (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    DNA (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 145
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.4200)

    98 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

    «É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevale... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.6400)

    99 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Julgamento convertido em diligência. Nova perícia. Não comparecimento. Convocação feita pela imprensa e não pessoalmente. Acórdão que dá pela improcedência da ação, por essa ausência. Contrariedade ao art. 267, III do CPC. Fundamentação. Lei 8.213/91, art. 86.

    «É perfeitamente possível, no 2º Grau, transformar o julgamento em diligência, para que nova perícia seja realizada, não estando o Colegiado ainda convencido por aquela realizada no Juízo de origem. A intimação da parte, para que se submeta a novo exame pericial, há de ser feita pessoalmente e não por publicação na imprensa. Reconhece-se razoavelmente fundamentado, o aresto recorrido, apesar de seu laconismo, se, mesmo assim, teve o autor meios de produzir o seu recurso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Julgamento convertido em diligência (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Nova perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, III
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.3900)

    100 - STJ. Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC, arts. 27 e 33.

    «Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.»

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 27
    CPC, art. 33
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  • Diário Oficial do dia 28/08/2001

    Lei 10.268/2001
    Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2004

    Lei 10.876/2004
    Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.068/2013
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei 11.907, de 02/02/2009. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2011

    Lei 12.405/2011
    Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Lei 10.997/2004
    (Origem da Med. Prov. 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Medida Provisória 199/2004
    (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Medida Provisória 272/2005
    (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2006

    Lei 11.302/2006
    (Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

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  • Súmula 198/TFR. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

    «Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»

    Súmula 460/STF. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, arts. 189.

    «Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»

    Súmula 345/STF. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da perícia. CCB, art. 1.059. Dec.-lei 3.365/41, art. 26. CF/46, art. 141, § 16. Súmulas 164/STF e 618/STF.

    «Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 278/TST SDI I. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Local de trabalho desativado. CLT, art. 189.

    «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.»

    Súmula 341/TST. Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.

    «A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 44/95 - DJU de 22/03/95.

    Orientação Jurisprudencial 98/TST SDI II. Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «98 - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»

    Precedente Normativo 57/TST PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «57 - O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade, previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN 89).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 314/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.

    «Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»

    Súmula 236/TST. Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «236 - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.» (Referências: CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

    Enunciado 28/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Dec. 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

    «Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.» Res. CRPS 5, de 29/11/2006.

    Súmula 293/TST. Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, arts. 189, 769, 791 e 840. CPC, arts. 462 e 282, III.

    «A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

    Súmula 67/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia

    Súmula 68/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta. Possibilidade de ser feita através de documentos. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia

    Orientação Jurisprudencial 165/TST SDI I. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

    «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

    Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

    Súmula 500/STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.

    «A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» 1.112.326/STJ (Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do art. 61 do CPP. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC, art. 543-C). 303.440/STJ (Penal e processual penal. Roubo majorado. Desnecessidade de perícia na arma. Corrupção de menores. Crime formal. Entendimentos firmados no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido). 1.371.397/STJ (Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido).

    Orientação Jurisprudencial 406/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193.

    «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.

    Orientação Jurisprudencial 387/TST SDI I. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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