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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.1500)

1 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda das prestações pagas. Invalidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O art. 53 da Lei 8.078, de 11/09/90, dispõe que: «nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado». É certo que o § 1º desse artigo, que disciplinava como se faria ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.0600)

2 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o art. 53 do CDC, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. A jurisprudência da 4ª Turma, tem considerado razoável, em princípio, a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.5800)

3 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no art. 53 do CDC impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestaçõespagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Perda de parte das prestações pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.2900)

4 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestaçõespagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.8100)

5 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão do compromisso. Perda das prestações pagas. Onerosidade excessiva.

«É abusiva e onerosa a cláusula que assegura ao promitente vendedor a reter, à título de perdas e danos, 70% das prestações pagas, impondo-se a redução do percentual. A estipulação de pena compensatória não atrita com as regras pertinentes à defesa do consumidor.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.5200)

6 - STJ. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Perda das prestações pagas. Previsão contratual. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato anterior a sua vigência. A cláusula que, em caso de inadimplência, prevê a perda das importâncias pagas pelo promitente comprador tem caráter de cláusula penal compensatória que enseja a possibilidade de redução proporcional com base no art. 924 do CCB.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.9700)

7 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato anterior ao CDC (Lei 8.078/90). Aplicação do art. 924 do CCB. CCB/2002, art. 884.

«Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, do CCB, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, que de sua imposição integral adviria à promitente vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 10% do que foi pago pelos compradores.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.1000)

8 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/90 (CDC). CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não se aplicam as disposições do Código do Consumidor a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no art. 924 do CCB, não havendo lugar, pois, para devolução integral. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.8100)

9 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. CCB, art. 924. Orientação da Corte. CDC, art. 51, II.

«Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do CDC (Lei 8.078/90), o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, do CCB, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 25% do que foi pago pelos compradores.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7200)

10 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.9200)

11 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel a prestações. Contrato de adesão. Cláusula resolutiva em benefício exclusivo do vendedor. Previsão de perda das prestações pagas e ausência de alternatividade em prol do comprador. Nulidade de pleno direito. Aplicação dos arts. 51, II e 54, § 2º do Código do Consumidor.

«Nos termos do Código do Consumidor, é nula de pleno direito cláusula resolutiva de compromisso de venda e compra de imóvel, vasada em contrato de adesão, em favor exclusivo do promitente-vendedor, sem previsão de alternatividade em benefício do promitente-comprador e estipulação de reembolso das importâncias pagas

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0300)

12 - STJ. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. CDC.

«O Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução de parte das parcelas pagas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas permite a retenção de um certo percentual. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.3900)

13 - TJPR. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Existência de cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que pedir a resolução do contrato em face do inadimplemento. Impossibilidade. Procedência da ação. Viabilidade. Recurso adesivo. Improvimento. Decisão mantida.

«Desde que o contrato foi firmado quando já em vigor o CDC - Lei 8.078/90, o qual no seu art. 53, estabelecia de que nos contratos de compra e venda de imóveis, pagos por meio de prestações, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que pedir a resolução do contrato em face do inadimplemento. Improcede o recurso adesivo, em face da sucumbência, as partes arcarão, recíproca e proporcionalmente, co... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.9000)

14 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula prevendo a perda das prestações pagas. Inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência. Redução, pelo Juiz, da perda a 25% do que foi pago. Possibilidade, com base no CCB, art. 924. (Com precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.1600)

15 - TJSP. Consumidor. Banco. Financiamento de imóvel. Inadimplemento. Perda total das prestações pagas. Nulidade da cláusula. Aplicação do art. 53 da Lei 8.078/90 (CDC).

«Poderia o réu, quando muito, estabelecer uma multa pelo inadimplemento contratual, desde que eqüitativa e com razoável vantagem, «proporcional à sua posição e participação no contrato, pois do contrário seria abusiva e ofenderia o postulado do equilíbrio contratual e a cláusula geral da boa-fé» (Lei 8.078/90, arts. 4º, III, e 51, IV), mas impor à autora como penalidade - sem que se possa discutir ou modificar o conteúdo da cláusula - o perdimento de todas as importâncias ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.4100)

16 - TJSP. Consumidor. Banco. Financiamento de imóvel. Inadimplemento. Perda total das prestações pagas. Nulidade da cláusula. Aplicação do art. 53 da Lei 8.078/90 (CDC).

«Poderia o réu, quando muito, estabelecer uma multa pelo inadimplemento contratual, desde que eqüitativa e com razoável vantagem, «proporcional à sua posição e participação no contrato, pois do contrário seria abusiva e ofenderia o postulado do equilíbrio contratual e a cláusula geral da boa-fé» (Lei 8.078/90, arts. 4º, III, e 51, IV), mas impor à autora como penalidade - sem que se possa discutir ou modificar o conteúdo da cláusula - o perdimento de todas as importâncias ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.1200)

17 - TAMG. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Ação de rescisão proposta pelo compromissário comprador. Cláusula impondo a perda das prestações pagas. Invalidade. Devolução dos valores. Perda, todavia, das arras, em face do inadimplemento do autor. CDC, arts. 46 e 51. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0100)

18 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Nulidade de cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Perda das prestações pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.8600)

19 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Distrato acordo já na vigência da Lei 8.078/90 prevendo a perda das prestações pagas. Nulidade da cláusula. CDC, arts. 51, II e 53.

«O CDC é perfeitamente cabível na espécie, ainda mais porque o distrato nada mais é que um contrato que extingue o outro, anteriormente formalizado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.8200)

20 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. CCB, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no art. 924 do CCB, não havendo lugar, pois, para devolução integral.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.9500)

21 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Precedente do STJ: REsp. 74.672, DJ 09/12/97, por todos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.0100)

22 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

«Segundo a orientação do STJ, não é válida a cláusula de perda total das importâncias pagas; pode o Juiz reduzi-la proporcionalmente: REsps. 56.750, DJ de 25/11/96 e 74.672, DJ de 09/12/97. Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.5800)

23 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Em se tratando de contrato regido pelo Dec.-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Perda total das prestações (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7900)

24 - TARS. Compromisso de compra e venda. Rescisão em face do inadimplemento das prestações. Cláusula impondo a perda das parcelas pagas. Invalidade, por ser confiscatória e se tratar de contrato de adesão. Retorno das partes ao «status quo ante». Indenização, pelo uso do imóvel, não pleiteada. Benfeitorias inexistentes. Procedência.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.1200)

25 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51 e 53 do CDC.

«Na exegese dos arts. 51 e 53 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula 7/S... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.3200)

26 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90.

«Na exegese dos arts. 51 e 53 do CDC são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula 7/STJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9800)

27 - 1 TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência da lei de já ter havido pagamento de, no mínimo, 40% do financiamento. Inadmissibilidade. Nulidade, também, da cláusula que estabelece perda das prestações pagas em benefício do credor. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.1300)

28 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 924 do CCB. CDC, arts. 51, II e 53.

«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do art. 924 do CCB e, mais recentemente, do art. 53 da Lei 8.078/90, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6300)

29 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, arts. 51, § 1º e 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
Perda das parcelas pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pagamento antecipado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, § 1º
CDC, art. 53
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.5400)

30 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Retenção das prestações. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 884.

«A perda das prestações pagas representa verdadeiro enriquecimento ilícito da parte do credor, pois o devedor pagou parte do preço, perdeu o imóvel e as prestações pagas. Em contrapartida, o credor receberá de volta o imóvel e reterá as prestações. Nulidade de pleno direito da cláusula que estabelece a perda das prestações pagas em razão do inadimplemento.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Retenção das prestações (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0400)

31 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do art. 53 do CDC. Redução a 10% do «quantum» pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.8100)

32 - STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)

«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

Referência(s):
Consórcio (Jurisprudência)
Consumidor (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Devolução das prestações pagas (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Época da restituição (v. Consórcio) (Jurisprudência)
CPC, art. 572
Lei 11.795/2008 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0700)

33 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/90 (Consumidor), art. 53.

Por força de expressa disposição do C.P.Con., é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0300)

34 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90). Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.8400)

35 - TJRJ. Alienação fiduciária. Veículo. Mora do devedor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Restituição das importâncias pagas.

«Consumidor. Consoante o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec.-lei 911/69, o devedor fiduciante só tem direito a purgar a mora se tiver pago mais de 40% do preço financiado. O art. 53 da Lei 8.078/90 (CDC) ao estabelecer a nulidade das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado, não revogou o dispositivo legal relativo à possibilidade de purg... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.3300)

36 - TJRJ. Alienação fiduciária. Veículo. Mora do devedor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Restituição das importâncias pagas.

«Consumidor. Consoante o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec.-lei 911/69, o devedor fiduciante só tem direito a purgar a mora se tiver pago mais de 40% do preço financiado. O art. 53 da Lei 8.078/90 (CDC) ao estabelecer a nulidade das claúsulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alineado, não revogou o dispositivo legal relativo à possibilidade de purg... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.2900)

37 - TJPR. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal reduzida a 10%. Perda total das prestações. Nulidade da cláusula. Aplicação do CDC, art. 53 e da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º. CDC, art. 51, II.

«Ante a rescisão do contrato, com a interpretação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e art. 63, § 4º, da Lei 4.591/64, deve o apelante restituir aos apelados o montante de 90% dos valores pagos. (...) Sustentaram os autores que, em razão de alterações na carreira profissional do primeiro apelante, resolveram rescindir o contrato e receber as parcelas já pagas, porém foi-lhes negado pela empresa ré a restituição dos referidos valores.»... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.2900)

38 - TAPR. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do adquirente. Restituição integral das parcelas pagas. Pena convencional. CCB, art. 916 e segs. não derrogados pelo CDC. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não prevendo a cláusula controvertida a perda total das prestações pagas pelo adquirente do imóvel, em razão do seu inadimplemento, mas sim pena convencional, nos termos do art. 916 e segs. do CCB, deve a mesma prevalecer, até porque estes não foram derrogados pelo Código do Consumidor.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.2600)

39 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Prestação. Contrato de adesão. Possibilidade de rescisão da avença, presente motivo justificado, por iniciativa do promitente comprador, com reembolso das importâncias pagas. Aplicação dos arts. 51, II, 53 e 54, § 2º da Lei 8.078/90 (CDC).

«A leitura conjunta dos arts. 51, II, 53 e 54 do Código do Consumidor, os dois primeiros proibindo a perda das prestações e o último exigindo alternatividade na cláusula resolutória, «cabendo a escolha ao consumidor», com referência expressa ao seu direito de desistir do contrato, evidencia a possibilidade jurídica de os promitentes compradores, por motivo justificado, pleitear a rescisão do contrato, sem a perda das importâncias pagas. Não se trata de direito absoluto, a ser ex... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.4900)

40 - TJSC. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Perda dos valores pagos. Lei 8.078/90, art. 53 (CDC). Exegese.

«O art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, não comporta interpretação literal e deve ser compreendido em conjunto com todo o sistema jurídico, com os princípios de direito e com o espírito da própria lei, sem olvidar o fim social que a inspirou, bem como a exigência do bem comum. «Ipso facto», no contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, por sua natureza especialíssima, a perda das prestações pagas se reveste de caráter indenizatório, tanto p... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.2300)

41 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90 (CDC).

«Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.9800)

42 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Rescisão do contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90). Incidência do art. 53/CDC. CDC, art. 51, II.

«A perda das prestações pagas representa verdadeiro enriquecimento ilícito da parte do credor, pois o devedor pagou parte do preço, perdeu o imóvel e as prestações pagas. Em contrapartida, o credor receberá de volta o imóvel e reterá as prestações. Nulidade de pleno direito da cláusula que estabelece a perda das prestações pagas em razão do inadimplemento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3200)

43 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Sentença extra petita (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 459
CPC, art. 460
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4500)

44 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição.

«A promitente vendedora tem o direito de reter parte das prestações pagas, a título de indenização pelo desfazimento do negócio, mas não de acordo com cláusula de perda proporcional, e sim no quantitativo de 10% sobre o total das prestações pagas

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9300)

45 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 417 e 884. CDC, art. 51.

««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. [...]. II - Da aplicação do art. 53 do CDC à lide Sustenta o recorrente que o acórdão, ao declarar abusiva a cláusula que prevê a restituição do... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Incorporadora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Auto financiamento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Término de toda a construção (v. Devolução das parcelas) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 417
CCB/2002, art. 884
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.2000)

46 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CODECON. Cláusula de decaimento. Efeito.

«Reconhecida a nulidade da cláusula que prevê a perda total ou quase total das prestações pagas, em favor da promitente vendedora, nem por isso está o Juiz inibido de reduzir o montante a ser devolvido, a fim de assegurar à vendedora o ressarcimento das despesas que teve com o contrato. Recurso conhecido em parte e provido para assegurado o direito de retenção, reduzir seu montante a 10% das prestações pagas

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.8200)

47 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.

«O Juiz pode aplicar a regra do art. 924 do CCB e reduzir a perda das prestações pagas, no quantitativo recomendado pelas circunstâncias do negócio.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Restituição (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CCB, art. 924
CCB/2002, art. 413.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.4400)

48 - TJSP. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Contrato anterior a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor). CDC, art. 53,

«Em compromisso de compra e venda ajustou-se a perda das prestações pagas em caso de resilição. Ocorrida esta, o Tribunal declarou nula a cláusula aludida, pois contrária ao art. 53 do Código do Consumidor.» «Citando doutrina de GABBA a Corte decidiu pela incidência da nova lei já que, no caso, a cláusula determinadora da perda das quantias pagas «não» constituia direito adquirido por não integrar, ainda, o patrimônio do compromitente-vendedor.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.8800)

49 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. Ação proposta pelo promissário comprador. CDC, arts. 51, II e 53.

«A nulidade de pleno direito da cláusula de decaimento, que prevê a perda da totalidade das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento, também se reconhece quando a ação é de iniciativa do comprador. Reconhecimento do direito à restituição de parte do que foi pago.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6000)

50 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC) A regra, no processo civil brasileiro, é a de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos que fundamentam a pretensão do autor, indispensáveis à propositura da ação, (arts. 283 e 396 do CPC). A produção de prova documental posterior, pelo sistema do código, somente é admissível quanto a fatos posteriores, ou para impugnação de... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Perda do contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 267, IV
CPC, art. 283
CPC, art. 357
CPC, art. 360
CPC, art. 844
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.5200)

51 - STJ. Compromisso de compra e venda. CDC. Consumidor. Cláusula de decaimento. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.

«O CDC não autoriza a cláusula de decaimento estipulado a perda integral ou quase integral das prestações pagas. Mas, a nulidade de tal cláusula não impede o Magistrado de aplicar a regra do CCB, art. 924, e autorizar, de acordo com as circunstâncias do caso, uma retenção que, no caso, deve ser de 10% (dez por cento).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.7600)

52 - STJ. Sentença. Julgamento «ultra petita».

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita», merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4000)

53 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Cláusula penal. CDC, arts. 51, II e 53.

«É lícita a cláusula penal que estipula a perda das prestações pagas na hipótese de rescisão do contrato por culpa do comprador. É defeso ao Juiz aplicar lei nova a negócio jurídico aperfeiçoando sob o império de lei anterior, «ex vi» do disposto no art. 6º da LICCB (Dec.-lei 4.657/42). Não incidência, no caso, por lhe ser vedado efeito retrooperante, o art. 53 do CDC (Lei 8.078/90).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9400)

54 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Ajustamento pelo Juiz. CDC, arts. 51, II e 53.

«Admitida pela jurisprudência da Turma a validade da cláusula de decaimento, pela impossibilidade de aplicação imediata da norma do art. 53 do CDC, cabe ao juiz, na forma do art. 924 do CCB, fazer a devida adequação à regra contratual de perda da totalidade das prestaçõespagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Fixação do percentual de 10% para a retenção do preço pago, com restituição do restante, devidamente atualizado. Recurso conhecido e provido em parte.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.2500)

55 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula prevendo a devolução de 10% do valor recebido em caso de resilição. Nulidade. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«O contrato existente entre as partes foi firmado em 05/04/91, quando já em vigor a atual Lei de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, a cláusula, que estabelece deva o autor receber apenas dez por cento do que pagou, em caso de resilição contratual, é nula, frente à disposição do art. 53 da mencionada Lei. Disposição esta que considera nula cláusula que, em contratos que tais, estabelece a perda total das prestações pagas, em favor do credor, quando da resilição contrat... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7100)

56 - STJ. Juros de mora. Hermenêutica. Da aplicação do novo CCB. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Aplicabilidade.

«... Como relatado, o tribunal estadual afastou a aplicação dos 12% ao ano, a título de juros moratórios, sob o enfoque de que o título judicial deve respeitar a coisa julgada e o princípio «tempus regit actum». Tenho que a irresignação merece ser acolhida. O que dá direito aos juros moratórios não é a propositura da demanda ou a sentença condenatória em si, mas, a demora no cumprimento da obrigação. Trata-se, portanto, de fato que se desdobra no tempo, produzindo... (Continua)

Referência(s):
Juros de mora (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CCB, art. 1.062
CCB/2002, art. 406
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(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.6400)

57 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV.

«1. A Lei 9.250, de 26/12/1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 4º, II, c/c 8º, II, «f»). 2. A pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda pessoa física (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Parcelas dedutíveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Tributário) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Limitação ao poder de tributar (v. Tributário) (Jurisprudência)
Efeito confiscatório (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da pessoalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.250/1995, art. 4º, II (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f» (Legislação)
Lei 8.383/1991, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 150, IV.
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(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4500)

58 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído A partir do posicionamento supra, a jurisprudência há tempos assente no STJ é de que, na hipótese de desistência do consorciado, a restituição das contribuições por ele pagas seja feita apenas por ocasião do encerramento do grupo. O passar dos anos, porém, vem mostrando que esse entendimento é incapaz de solucionar a contento todas as controvérsias surgidas em torno do tema. O cerne dess... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Grupo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Lei 5.768/71 (Legislação)
Lei 11.795/2008 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5100)

59 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Dissolução da sociedade conjugal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1021.2000.0000)

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, arts. 46, § 1º e 115. CPC, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada. Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para segurados do Regime Geral de Previdência Social,... (Continua)


Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Regime geral de previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Devolução (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Caráter alimentar e boa-fé objetiva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 115 (Legislação)
CPC, art. 273
Lei 8.112/1990, art. 46 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 422
Referência/STJ - (Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URB. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Súmula 07/STJ. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).
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(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2500)

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... A questão ora objeto de análise vinha sendo suscitada por força de decisões unipessoais do Ministro Aldir Passarinho Junior, que entendia aplicável o enunciado da súmula 7/STJ para as ações de prestação de contas relativas a taxas e tarifas bancárias, nas quais o Tribunal local constatava a decadência do direito do autor, aplica-se o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, relativo à decadência para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação.... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Lei 11.672/2008 (Legislação)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 917
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205
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(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

62 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Direito societário (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.089
Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
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