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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • perda das prestacoes pagas

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.0600)

    1 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

    «Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o art. 53 do CDC, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. A jurisprudência da 4ª Turma, tem considerado razoável, em princípio, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.5800)

    2 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

    «A regra contida no art. 53 do CDC impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestaçõespagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Perda de parte das prestações pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.2900)

    3 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

    «A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestaçõespagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7117.5200)

    4 - STJ. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Perda das prestações pagas. Previsão contratual. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato anterior a sua vigência. A cláusula que, em caso de inadimplência, prevê a perda das importâncias pagas pelo promitente comprador tem caráter de cláusula penal compensatória que enseja a possibilidade de redução proporcional com base no art. 924 do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.9700)

    5 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato anterior ao CDC (Lei 8.078/90). Aplicação do art. 924 do CCB. CCB/2002, art. 884.

    «Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, do CCB, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, que de sua imposição integral adviria à promitente vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 10% do que foi pago pelos compradores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.8100)

    6 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. CCB, art. 924. Orientação da Corte. CDC, art. 51, II.

    «Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do CDC (Lei 8.078/90), o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, do CCB, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 25% do que foi pago pelos compradores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.1000)

    7 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/90 (CDC). CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Não se aplicam as disposições do Código do Consumidor a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no art. 924 do CCB, não havendo lugar, pois, para devolução integral. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7200)

    8 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0300)

    9 - STJ. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. CDC.

    «O Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução de parte das parcelas pagas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas permite a retenção de um certo percentual. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.9000)

    10 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula prevendo a perda das prestações pagas. Inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência. Redução, pelo Juiz, da perda a 25% do que foi pago. Possibilidade, com base no CCB, art. 924. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.1200)

    11 - TAMG. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Ação de rescisão proposta pelo compromissário comprador. Cláusula impondo a perda das prestações pagas. Invalidade. Devolução dos valores. Perda, todavia, das arras, em face do inadimplemento do autor. CDC, arts. 46 e 51. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0100)

    12 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

    «No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Nulidade de cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Perda das prestações pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.8200)

    13 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. CCB, art. 924.

    «A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no art. 924 do CCB, não havendo lugar, pois, para devolução integral.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.9500)

    14 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

    «A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Precedente do STJ: REsp. 74.672, DJ 09/12/97, por todos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.0100)

    15 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

    «Segundo a orientação do STJ, não é válida a cláusula de perda total das importâncias pagas; pode o Juiz reduzi-la proporcionalmente: REsps. 56.750, DJ de 25/11/96 e 74.672, DJ de 09/12/97. Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.0400)

    16 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato celebrado entre as partes. Compensação do crédito com dívidas decorrentes de outro contrato com as mesmas partes e objeto análogo. Possibilidade. Nulidade das cláusulas que afastam a perda das prestações pagas. Reconhecimento do direito à restituição.

    «1 - Havendo celebração simultânea de duas promessas de compra e venda de imóvel entre as mesmas partes, é possível que, em face do superveniente distrato de uma delas, o valor já pago venha a ser utilizado como crédito para fazer frente às parcelas da promessa mantida. Trata-se de modalidade específica e atípica de compensação. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que afasta a restituição das parcelas pagas em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.1600)

    17 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Não pagamento da totalidade das prestações ajustadas. Perda integral das quantias pagas. Descabimento. Ofensa ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de reparação pelo período de ocupação do imóvel, indenização à promitente vendedora pelo tempo de utilização, além da evidente depreciação do bem. Fixação da perda em 70% dos valores pagos, a título de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.5800)

    18 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

    «Em se tratando de contrato regido pelo Dec.-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Perda total das prestações (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
    CDC, art. 53
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7900)

    19 - TARS. Compromisso de compra e venda. Rescisão em face do inadimplemento das prestações. Cláusula impondo a perda das parcelas pagas. Invalidade, por ser confiscatória e se tratar de contrato de adesão. Retorno das partes ao «status quo ante». Indenização, pelo uso do imóvel, não pleiteada. Benfeitorias inexistentes. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.1200)

    20 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51 e 53 do CDC.

    «Na exegese dos arts. 51 e 53 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula 7/S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.8700)

    21 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento do compromissário comprador. Perda total das prestações pagas. Inadmissibilidade. Afronta ao art. 53 do CDC. Possibilidade de compensação entre a integralidade dos valores a serem restituídos com aqueles devidos a título de cláusula penal e taxa de ocupação, ante o longo período de inadimplência e posse indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.3200)

    22 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90.

    «Na exegese dos arts. 51 e 53 do CDC são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula 7/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.1300)

    23 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 924 do CCB. CDC, arts. 51, II e 53.

    «A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do art. 924 do CCB e, mais recentemente, do art. 53 da Lei 8.078/90, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9800)

    24 - 1 TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência da lei de já ter havido pagamento de, no mínimo, 40% do financiamento. Inadmissibilidade. Nulidade, também, da cláusula que estabelece perda das prestações pagas em benefício do credor. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6300)

    25 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, arts. 51, § 1º e 53.

    «No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Perda das parcelas pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Pagamento antecipado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, § 1º
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0400)

    26 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do art. 53 do CDC. Redução a 10% do «quantum» pago. CDC, art. 51, II.

    «O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.8100)

    27 - STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)

    «O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Devolução das prestações pagas (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Época da restituição (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 572
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0700)

    28 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/90 (Consumidor), art. 53.

    Por força de expressa disposição do C.P.Con., é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0300)

    29 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90). Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.2300)

    30 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90 (CDC).

    «Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3200)

    31 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 459
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4500)

    32 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição.

    «A promitente vendedora tem o direito de reter parte das prestações pagas, a título de indenização pelo desfazimento do negócio, mas não de acordo com cláusula de perda proporcional, e sim no quantitativo de 10% sobre o total das prestações pagas

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.2000)

    33 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CODECON. Cláusula de decaimento. Efeito.

    «Reconhecida a nulidade da cláusula que prevê a perda total ou quase total das prestações pagas, em favor da promitente vendedora, nem por isso está o Juiz inibido de reduzir o montante a ser devolvido, a fim de assegurar à vendedora o ressarcimento das despesas que teve com o contrato. Recurso conhecido em parte e provido para assegurado o direito de retenção, reduzir seu montante a 10% das prestações pagas

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.8200)

    34 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.

    «O Juiz pode aplicar a regra do art. 924 do CCB e reduzir a perda das prestações pagas, no quantitativo recomendado pelas circunstâncias do negócio.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 924
    CCB/2002, art. 413.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9300)

    35 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 417 e 884. CDC, art. 51.

    ««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. [...]. II - Da aplicação do art. 53 do CDC à lide Sustenta o recorrente que o acórdão, ao declarar abusiva a cláusula que prevê a restituição do... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Incorporadora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Auto financiamento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Término de toda a construção (v. Devolução das parcelas) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 417
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.1900)

    36 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos mensais no salário alusivos a empréstimo contraído pelo empregado junto à entidade de previdência privada mantida pelo empregador. Rescisão do contrato de trabalho antes de paga a última prestação do empréstimo. Verbas rescisórias pagas a menor em virtude da retenção, pelo empregador, de valor correspondente à integralidade do saldo devedor junto à entidade de previdência privada. Acórdão do e. Trt da 1ª região que determina a restituição dos valores excedentes a 30% do saldo devedor. Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV, da CF/88; 444 da CLT; 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC. Improcedência.

    «Cinge-se a controvérsia a se saber qual o limite do desconto possível no caso em que, após autorizada a retenção mensal, pelo empregador, de parcela alusiva a empréstimo contraído pelo empregado perante terceiro, sobrevém a extinção do contrato antes de quitado o referido empréstimo. Efetivamente, a Lei 10.820/2003 permitiu que o empregado pudesse contrair dívida e autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores devidos à instituição concessora do empréstimo. Entretan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.8800)

    37 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. Ação proposta pelo promissário comprador. CDC, arts. 51, II e 53.

    «A nulidade de pleno direito da cláusula de decaimento, que prevê a perda da totalidade das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento, também se reconhece quando a ação é de iniciativa do comprador. Reconhecimento do direito à restituição de parte do que foi pago.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.5200)

    38 - STJ. Compromisso de compra e venda. CDC. Consumidor. Cláusula de decaimento. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.

    «O CDC não autoriza a cláusula de decaimento estipulado a perda integral ou quase integral das prestações pagas. Mas, a nulidade de tal cláusula não impede o Magistrado de aplicar a regra do CCB, art. 924, e autorizar, de acordo com as circunstâncias do caso, uma retenção que, no caso, deve ser de 10% (dez por cento).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6000)

    39 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

    «... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC) A regra, no processo civil brasileiro, é a de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos que fundamentam a pretensão do autor, indispensáveis à propositura da ação, (arts. 283 e 396 do CPC). A produção de prova documental posterior, pelo sistema do código, somente é admissível quanto a fatos posteriores, ou para impugnação de... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Perda do contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    CPC, art. 283
    CPC, art. 357
    CPC, art. 360
    CPC, art. 844
    CDC, art. 6º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.7600)

    40 - STJ. Sentença. Julgamento «ultra petita».

    «Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita», merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4000)

    41 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Cláusula penal. CDC, arts. 51, II e 53.

    «É lícita a cláusula penal que estipula a perda das prestações pagas na hipótese de rescisão do contrato por culpa do comprador. É defeso ao Juiz aplicar lei nova a negócio jurídico aperfeiçoando sob o império de lei anterior, «ex vi» do disposto no art. 6º da LICCB (Dec.-lei 4.657/42). Não incidência, no caso, por lhe ser vedado efeito retrooperante, o art. 53 do CDC (Lei 8.078/90).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9400)

    42 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Ajustamento pelo Juiz. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Admitida pela jurisprudência da Turma a validade da cláusula de decaimento, pela impossibilidade de aplicação imediata da norma do art. 53 do CDC, cabe ao juiz, na forma do art. 924 do CCB, fazer a devida adequação à regra contratual de perda da totalidade das prestaçõespagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Fixação do percentual de 10% para a retenção do preço pago, com restituição do restante, devidamente atualizado. Recurso conhecido e provido em parte.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7100)

    43 - STJ. Juros de mora. Hermenêutica. Da aplicação do novo CCB. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Aplicabilidade.

    «... Como relatado, o tribunal estadual afastou a aplicação dos 12% ao ano, a título de juros moratórios, sob o enfoque de que o título judicial deve respeitar a coisa julgada e o princípio «tempus regit actum». Tenho que a irresignação merece ser acolhida. O que dá direito aos juros moratórios não é a propositura da demanda ou a sentença condenatória em si, mas, a demora no cumprimento da obrigação. Trata-se, portanto, de fato que se desdobra no tempo, produzindo... (Continua)

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    Referência(s):
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.062
    CCB/2002, art. 406
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.6400)

    44 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV.

    «1. A Lei 9.250, de 26/12/1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 4º, II, c/c 8º, II, «f»). 2. A pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda pessoa física (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Parcelas dedutíveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Limitação ao poder de tributar (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Efeito confiscatório (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da pessoalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/1995, art. 4º, II (Legislação)
    Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f» (Legislação)
    Lei 8.383/1991, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 150, IV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.3300)

    45 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de acordo extrajudicial. Preliminar de inépcia do apelo. Rejeição. Preliminar de carência da ação. Não conhecimento. Preliminar de prescrição. Não conhecimento. Preliminar de extinção da ação. Rejeição. Mérito. Alegação de inexistência da transação. Descabimento. Manifestação de vontade regularmente emitida. Hipótese de eventual nulidade do ato, incidindo no plano de validade do negócio jurídico e não no de existência. Aplicação do prazo quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, «b» do CCB. Hipótese de decadência e não de prescrição, como previsto no citado estatuto. Designação errônea. Verba de manutenção temporária (vmt). Natureza de benefício transitório. Prazo prescricional quinquenal disposto no art. 178, § 10, II do cc/1916. Apelação improvida.

    «- Preliminar de inépcia do apelo, vez que as razões ali postas são genéricas e não fundamentadas, rejeitada, pois, não obstante os Apelantes tenham suscitado temas estranhos ao cerne da demanda, os mesmos também questionam a inexistência do segundo acordo celebrado, matéria esta a ser apreciada. - Preliminar de carência da ação não conhecida, vez que tal matéria já havia sido suscitada pela Apelada em contestação e apreciada pelo julgador de piso na sentença, de modo que e... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.4500)

    46 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

    «... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído A partir do posicionamento supra, a jurisprudência há tempos assente no STJ é de que, na hipótese de desistência do consorciado, a restituição das contribuições por ele pagas seja feita apenas por ocasião do encerramento do grupo. O passar dos anos, porém, vem mostrando que esse entendimento é incapaz de solucionar a contento todas as controvérsias surgidas em torno do tema. O cerne dess... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Grupo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Lei 5.768/71 (Legislação)
    Lei 11.795/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5100)

    47 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

    «... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos provisionais (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Dissolução da sociedade conjugal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1021.2000.0000)

    48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, arts. 46, § 1º e 115. CPC, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

    «... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada. Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para segurados do Regime Geral de Previdência Social,... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Regime geral de previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Devolução (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Caráter alimentar e boa-fé objetiva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 115 (Legislação)
    CPC, art. 273
    Lei 8.112/1990, art. 46 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CCB/2002, art. 422
    Referência/STJ - (Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URB. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Súmula 07/STJ. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2500)

    49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

    «... A questão ora objeto de análise vinha sendo suscitada por força de decisões unipessoais do Ministro Aldir Passarinho Junior, que entendia aplicável o enunciado da súmula 7/STJ para as ações de prestação de contas relativas a taxas e tarifas bancárias, nas quais o Tribunal local constatava a decadência do direito do autor, aplica-se o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, relativo à decadência para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação.... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    CDC, art. 26
    CDC, art. 27
    Lei 11.672/2008 (Legislação)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 917
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

    50 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
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