Jurisprudência sobre
pequena quantidade de drogas

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Legislação sobre
pequena quantidade de drogas

Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 28

Doc. LEGJUR 142.9444.1004.3800

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. Faz-se possível a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.1893.1000.2600

2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.7540.7003.2100

3 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de dro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6471.3002.5900

4 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pequena quantidade da droga. Inidoneidade para justificar a gravidade concreta do crime. Ilegalidade da prisão cautelar.

«1. A prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito e pela apreensão de quantidade não relevante da droga, 03 (três) pedras de crack. 2. Não servindo a pequena quantidade da droga para justificar a gravidade concreta do crime, e decorrentes riscos à ordem pública, resta no mais mera argumentação da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível para justificar o decreto prisional. 3. Habeas corpus concedida para a soltura do paciente, o q... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.1000

5 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautela... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2511.4002.7900

6 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.2600

7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 2. Houve a apreensão na residência do r... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.3900

8 - TJPE. Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Constatado o uso, e não o tráfico, necessário desclassificar a sua conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 3. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, desclassificada a conduta do agente para crime de uso de drogas, devem os autos ser encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais competente para o julgamento do pre... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.8700

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Pequena quantidade de droga (10,30g de cocaína). Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (10,30 gramas de cocaína), legítima é a aplicação da minorante (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. 2. No mais, o Agravante não traz argumentos robustos o bastante a fim de repelir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6512.5002.9300

10 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2004.0900

11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1007.0600

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum de redução. Peculiaridades do caso concreto. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena.

«I - A prescrição da pretensão punitiva é causa de extinção da punibilidade do réu condenado a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que, ao tempo do crime era menor de 21 (vinte e um) anos, haja vista que transcorrido desde a sentença condenatória o prazo prescricional de 2 anos, aplicável à hipótese. II - As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas podem ser utilizadas «na primeira ou na terceira fase da dosim... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.9300

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade. Dedicação à atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga. Ilegalidade evidenciada. Direito ao regime semiaberto. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acórdão impugnado afastou, a partir de dados concretamente extraídos dos autos, a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que o ré... ()

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Doc. LEGJUR 142.4813.9001.9400

14 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito - apreensão de pequena quantidade de entorpecentes - , a demons... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.1900

15 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de arma de fogo. Pequena quantidade de drogas e primariedade do paciente. Ausência de motivação para prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provi... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2003.2300

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendida na po... ()

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Doc. LEGJUR 163.9690.8003.2100

17 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Delito cometido em estabelecimento prisional. Circunstância valorada na primeira e terceira fase. Bis in idem. Droga pouco perniciosa e em pequena quantidade (85g de maconha). Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas e causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Compatibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A circunstância de o delito ter ocorrido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais já configura causa de aumento do tipo penal, não podendo ser ut... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.4900

18 - STJ. Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere», uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., «um cigarro de maconha») visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz... ()

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Doc. LEGJUR 165.6805.8002.0700

19 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312, CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendido na poss... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.6200

20 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, arts. 33 e 44. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (0,2 decigramas) de crack, legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu... ()

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Doc. LEGJUR 166.3074.5002.6600

21 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga apreendida (8,66 gramas de crack). Ausência de fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.8700

22 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redução máxima pelo parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Possibilidade. Natureza e pequena quantidade de droga. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 161.6221.0004.6600

23 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pequena quantidade da droga. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A prisão preventiva fundou-se na gravidade abstrata do delito e em não relevante quantidade de droga apreendida, 02 (duas) pedras de crack. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, a fim de cassar o decreto de prisão, impondo substitutivamente as seguintes medidas cautelares: a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização... ()

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.9800

24 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação.tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado co... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.1600

25 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312, CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendido na poss... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6003.9200

26 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendido na po... ()

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Doc. LEGJUR 161.6703.3005.8600

27 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime mais brando. Cabimento. Substituição. Impossibilidade. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e do art. 44... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3004.2400

28 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8003.1700

29 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação para prisão preventiva. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado c... ()

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Doc. LEGJUR 166.5434.7002.9800

30 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas apreendidas (3,2 g de maconha e 1,7 g de cocaína). Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. É certo que «a final... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.9600

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Inviável. Via estreita. Nulidade processual. Prisão preventiva. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A situação de flagrância, no crime de tráfico, que é permanente, se prolonga no tempo, razão pela qual não há nulidade na invasão da casa do paciente em tal contex... ()

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Doc. LEGJUR 144.4062.6000.1400

32 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social, motivos e consequências. Desfavorabilidade baseada em elementos inerentes ao tipo penal violado. Ilegalidade. Culpabilidade. Elevada reprovabilidade. Ausência de fundamentação concreta para a conclusão. Antecedentes. Ação penal em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Mitigação devida. Writ concedido de ofício.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. 2. Constitui evidente constrangimento ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto com base em elementares próprias dos tipos penais inf... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6012.3900

33 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acórdão impugnado afastou, a partir de dados concretamente extraídos dos autos, a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que o ré... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.8700

34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a expos... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4005.0300

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a expos... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6004.5600

36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a expos... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.4400

37 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redutor. Aplicação no patamar mínimo. Inviabilidade. Apreensão de pequena quantidade de entorpecente. Réu primário, de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.0410.7003.3000

38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. Quantum desproporcional. Pequena quantidade de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência do art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Gradação do redutor conforme o grau de incapacidade do réu. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. Entretanto, em hipóteses excepcionais, este Tribunal Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação que se verifica na espécie. 2. O legislado... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.3100

39 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de maconha. Primariedade do paciente. Ausência de motivação para prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráf... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.3074.5002.8500

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga apreendida (5 gramas de maconha). Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da pr... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5006.1900

42 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Necessidade de análise fático-probatória. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias favoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Descumprimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 162.7265.2004.1600

43 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Registro de ato infracional como maus antecedentes. Impossibilidade. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP, mediante a expos... ()

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Doc. LEGJUR 161.5961.3003.5600

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento com base apenas na existência de outra ação penal em andamento. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Regime fechado. Processos em andamento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas decorreu de elementos fá... ()

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.7900

45 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação, na origem, para consumo pessoal. Pleito ministerial visando à condenação do acusado, nos termos da denúncia. Quantidade pequena de maconha apreendida na residência do ora apelado. Decisão que se sustenta. Advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso da acusação improvido.

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Doc. LEGJUR 161.2611.8004.3000

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento da minorante pela corte local. Provimento do recurso para aplicação da redutora. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Em razão da impropriedade da fundamentação utilizada para a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, foi dado provimento ao recurso especial do agravado para fazer incidir a benesse, com a consequente alteração do regime prisional para o aberto. 2. O agravado é primário, teve valoradas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, - tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal - , foi condenado pela prática de crime cometido... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3004.7100

47 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicabilidade. Percentual máximo. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime prisional aberto. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.7300

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1602.6001.9700

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0001.7000

50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na ... ()

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