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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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2010 (1)2001 (1)
1999 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 146.1893.1000.2600)

1 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.9444.1004.3800)

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. Faz-se possível a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0007.3900)

3 - TJPE. Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Constatado o uso, e não o tráfico, necessário desclassificar a sua conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 3. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/06, desclassificada a conduta do agente para crime de uso de drogas, devem os autos ser encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais competente para o julgamento do pre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6003.8700)

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Pequena quantidade de droga (10,30g de cocaína). Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (10,30 gramas de cocaína), legítima é a aplicação da minorante (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. 2. No mais, o Agravante não traz argumentos robustos o bastante a fim de repelir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.4813.9001.9400)

5 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito - apreensão de pequena quantidade de entorpecentes - , a demons... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.4900)

6 - STJ. Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere», uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., «um cigarro de maconha») visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0005.1900)

7 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de arma de fogo. Pequena quantidade de drogas e primariedade do paciente. Ausência de motivação para prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3003.8700)

8 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redução máxima pelo parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Possibilidade. Natureza e pequena quantidade de droga. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6200)

9 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, arts. 33 e 44. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (0,2 decigramas) de crack, legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Tráfico ilícito de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena-base (Jurisprudência)
Mínimo legal (v. Pena-base) (Jurisprudência)
Pequena quantidade de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Causa especial de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
Patamar máximo (v. Pena) (Jurisprudência)
Substituição da privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Concessão de ofício (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
Regime inicial aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
CP, art. 33
CP, art. 44
Lei 7.210/1984, art. 147 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.4062.6000.1400)

10 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social, motivos e consequências. Desfavorabilidade baseada em elementos inerentes ao tipo penal violado. Ilegalidade. Culpabilidade. Elevada reprovabilidade. Ausência de fundamentação concreta para a conclusão. Antecedentes. Ação penal em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Mitigação devida. Writ concedido de ofício.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. 2. Constitui evidente constrangimento ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto com base em elementares próprias dos tipos penais inf... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5025.3004.2400)

11 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6012.4400)

12 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redutor. Aplicação no patamar mínimo. Inviabilidade. Apreensão de pequena quantidade de entorpecente. Réu primário, de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.6875.2006.3100)

13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de maconha. Primariedade do paciente. Ausência de motivação para prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráf... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (150.6875.2006.3100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 147.0410.7003.3000)

15 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. Quantum desproporcional. Pequena quantidade de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência do art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Gradação do redutor conforme o grau de incapacidade do réu. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. Entretanto, em hipóteses excepcionais, este Tribunal Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação que se verifica na espécie. 2. O legislado... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).

(DOC. LEGJUR 148.3683.9004.9600)

16 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). II - Na hipótese, o decreto pri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.7900)

17 - STJ. Tráfico de drogas. Pena. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente. Desproporcionalidade do modo mais severo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício. Estabelecimento do regime intermediário de execução.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e seus parágrafos, do Código Penal. 2. Considerando-se que a quantidade de sanção aplicada é super... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6924.8005.6600)

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Constrição antecipada. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Pedido de absolvição pela acusação em relação ao crime do art. 35 da Lei de drogas. Agente primário e menor de 21 anos ao tempo do crime. Demais condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A constrição provisória somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que come... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.9800)

19 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais, de entorpecentes que foram dispensados ao chão pelo acusado quando surpreendido pelos milicianos. Material devidamente embalado e destinado a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, cuja credibilidade restou aferida em função do exame atento do conjunto probatório existente nos autos. Desclassificação para a infração do art. 28 Lei 11343/06 inviável. Dosimetria das penas alterada em face da pequena quantidade de drogas apreendida, revogada a decretação de perda do dinheiro apreendido. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6202.7004.4900)

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos do art. 312 do CPP. Preenchimento. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que, in casu, os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, não obstante a gravidade do crime praticado, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.9000)

21 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do art. 312 do CPP. Agente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2024.3005.0000)

22 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução ao patamar máximo legal. Regime aberto. Pequena quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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Referência(s):
297.931/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
293.528/STJ (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
284.176/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
253.802/STJ (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
121.399/STF (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
117.268/STF (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
109.956/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

(DOC. LEGJUR 148.0310.6007.6600)

23 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Processo segue curso normal. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, quando o juízo a quo age diligentemente na condução do processo, o qual segue seu curso normalmente, com audiência de instrução e julgamento designada para 18/07/2014. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem públ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.9654.1003.2500)

24 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Desproporcionalidade da medida. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.5100)

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Afastamento da vedação legal à liberdade provisória. Cabimento do benefício. Requisitos do art. 312 do CPP. Preenchimento. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Agente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segreg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2016.5400)

26 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Lastro genérico. Fato concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Substituição. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. As circunstâncias fáticas que circundaram a prisão do réu viabilizam, em exame perfunctório, o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidrogas, na modalidade trazer consigo. 2. A aferir se a droga se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou à mercancia ilícita, como descreve a denúncia, é questão que exige dilação fático-probatória incompatível com o remédio heróico. 3. O édito prisional apenas invoca os malef... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3005.4500)

27 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Sentença condenatória. Agravamento das penas pelo tribunal no julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal dos réus. Desnecessidade. Ausência de nulidade. 3. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de demonstração de elemento subjetivo específico. Constrangimento ilegal configurado. 4. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1783.0000.7300)

28 - STF. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de cocaína (11,2g). Pena de 6 (seis) anos de reclusão. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus impetrado perante o STJ com o fito de obter liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título da prisão cautelar. Prejudicialidade, em regra, do writ. Ausência de base fática. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade do regime inicial fechado de cumprimento de pena para crimes hediondos e equiparados (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90). Precedentes.

«1. A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar fulmina, em regra, a fundamentação do writ. 2. In casu: O recorrente foi preso em flagrante, em 26/03/2012, acusado do tráfico da ínfima quantidade de 11,2g de cocaína, encontrada enterrada no quintal de sua casa. Impetrado o habeas corpus foi prontamente denegado, ensejando novo writ perante o STJ, que, por sua vez, julgou da seguinte forma: «AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPER... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.3900)

29 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade do flagrante. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Pretendida revogação da segregação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Prisão fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Necessidade de acautelamento. Condições pessoais. Favorabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.9800)

30 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) materialidade delitiva. Decisão de incineração da droga. Reserva de quantidade para contraprova. Volume tido por ínfimo. Questionamentos sobre a homogeneidade de toda a carga apreendida. Ausência de tempestiva impugnação da providência de destruição ou demonstração de razoável dúvida. Ilegalidade. Ausência. (3) inépcia da denúncia. Impugnação posterior à sentença. Intempestividade. Alegação superada. (4) interceptação telefônica. (a) fundamentação. Decisão sucinta, porém, colmatada por motivação per relationem. Ilegalidade. Ausência. (b) alegação de ausência de juntada dos áudios e de perícia de voz. Princípio do prejuízo. Farto acervo probatório. Condenação do paciente suportada por outros elementos. Constrangimento. Não ocorrência. (5)audiência de instrução. Art. 212 do CPP. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (6) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Expressiva quantidade de droga. Mais 89kg de maconha. (b) minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Envolvimento com atividades criminosas. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Constrangimento. Ausência.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em ausência de comprovação de materialidade delitiva na medida em que, ao se determinar a incineração da droga apreendida, reservou-se apenas pequena parcela para eventual futura necess... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

(DOC. LEGJUR 150.4700.1003.4300)

31 - TJPE. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação. Dosimetria regular. Pequena exacerbação da pena base em razão da qualidade da droga. Crack. Não provimento. Unanimidade.

«1. A confissão do apelante se coaduna com os depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, de modo que não há duvidas acerca da ocorrência do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas praticado pelo apelante. 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga. Em que pese o fato de as circunstâncias judiciais do art. 59 do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.3335.2001.5600)

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. CP, art. 59 e art. 42 da Lei 11.343/06. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. Motivação suficiente. Precedentes. Confissão espontânea. Quantum de redução. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 da suprema corte. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O CP, art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto». Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da qualidade e da quantidade de droga apreendida - 11.470g (onze mil, quatrocentos e setenta gramas) de cocaína - , que não pode ser entendida como pequena, ainda ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1011.5200)

33 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Extensão da liberdade provisória. Impossibilidade.

«I - Tendo sido concedida a Liberdade Provisória na Instância primária à corré, em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida com a mesma, inviável a extensão do benefício à Paciente, com a qual foi encontrada quantidade significativa de «maconha» prensada - 400g (quatrocentos gramas), além da mesma ter fornecido a droga à outra acusada, para revenda, denotando a inocorrência de idêntica sitação fático-processual entre ambas. Precedentes do STJ. II - Or... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.2200)

34 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova colhida no inquérito policial e não confirmada em Juízo. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Toda e qualquer condenação criminal há de fazer-se alicerçada em prova robusta. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas não respaldam pronunciamento judicial condenatório, o mesmo devendo ser dito em relação a depoimentos colhidos na fase policial e não confirmados em Juízo. A posse de pequena quantidade de droga resolve-se no sentido não do tráfico, mas do consumo de substância entorpecente pelo agente.»

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Indícios (v. Prova) (Jurisprudência)
Fato de se ouvir dizer (v. Prova) (Jurisprudência)
Lei 6.368/1976, art. 12. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0000)

35 - TJRJ. Tóxicos. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal comprovado. CPP, art. 312.

«Acolho, em parte, o parecer ministerial da lavra do eminente Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos, por entender que a prisão preventiva, no caso em questão, mostra-se excessiva, violando, portanto, o princípio da proporcionalidade, bem como a ideia trazida pela Lei 12.403/11. Comprovada residência fixa. Pequena quantidade de droga (0,6g de crack). Registre-se que está provado que a paciente é mãe de uma criança de apenas seis meses de vida, que, com certeza, necessita ... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Crime de tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CPP, art. 312

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4200)

36 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Dedicação a atividade criminosa. Negativa injustificada. Ilegalidade demonstrada.

«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à condenada primária e sem antecedentes criminais surpreendida na posse de pequena quantidade de entorpecentes - 4 gramas de crack e 46 gramas de maconha - quando a Corte a quo, com base na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenada, concluiu que fizesse da traficância sua profissão, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Causa especial de diminuição (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2010.0500)

37 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Associação para o tráfico. Delito não descrito na denúncia. Nítida inépcia. Trancamento ex-officio. Édito prisional. Suposta periculosidade decorrente da apreensão de 12,114g de crack. Lastro concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Atributos pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. As circunstâncias fáticas que circundaram a prisão do réu viabilizam, em exame perfunctório, o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidrogas, na modalidade trazer consigo. 2. Aferir se a droga se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou à mercancia ilícita, como descreve a denúncia, é questão que exige dilação fático-probatória incompatível com o remédio heróico. 3. A denúncia é manifestamente inepta quanto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0400)

38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade, presença da confissão e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos. ou a eles equiparados. a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 2. Consi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.6875.2006.2900)

39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e grau de nocividade das substâncias apreendidas. Prisão que visa obstar a continuidade delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

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40 - Doc. LEGJUR (150.6875.2006.2900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.5400)

41 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. Hc 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no art. 33 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Paciente condenada à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, juntamente com outros três corréus, mantinha em depósito, para fins de mercancia ilícita: 1.116 pedras de crack, 12 buchas grandes e 1 bucha pequena de maconha, 11 petecas grandes e 01 pequena de cocaína. 2. O Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos (em especial, a grande quantidade e variedade das drogas apreendidas), reconh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.3900)

42 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no art. 33 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Paciente condenada à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, juntamente com outros três corréus, mantinha em depósito, para fins de mercancia ilícita 1.116 pedras de crack, 12 buchas grandes e 1 bucha pequena de maconha, 11 petecas grandes e 01 pequena de cocaína. 2. O Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos (em especial, a grande quantidade e variedade das drogas apreendidas), reconhe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9075.9001.4300)

43 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Concurso de agentes. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Afastamento pela corte estadual. Falta de requisitos subjetivos. Conclusão pela ocorrência de dedicação a atividade criminosa. Negativa injustificada. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida para a corré. Restabelecimento da minorante. Similitude fático-processual. Exegese do art. 580 do CPP. Pleito de extensão deferido.

«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 à condenada primária e sem antecedentes criminais surpreendida na posse de pequena quantidade de entorpecentes. 4 gramas de crack e 46 gramas de maconha. quando a Corte a quo, com base na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenada, concluiu que fizesse da traficância sua profissão, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no nú... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6003.5500)

44 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Crime cometido sob a égide da nova lei. Satisfação dos requisitos legais. Aplicabilidade. Quantidade e natureza de droga. Relevância para a fixação do quantum. Direito ao regime aberto e à substituição das penas. Resolução 05/2012. Senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, inclusive, de ofício.

«1. Não merece ser conhecida a alegação segundo a qual o Paciente seria inocente das acusações, tampouco o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o 28, caput, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existênc... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).

(DOC. LEGJUR 141.8683.8003.7000)

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Causa de diminuição de pena. Pleito pela redução no patamar máximo. Inviabilidade. Integração à organização criminosa. Comprovação pelas instâncias a quo. Substituição por restritivas de direitos. Não cabimento. Ausência de preenchimento do requisito do art. 44, I, do CP. Agravo regimental não provido.

«1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem ser impossível a aplicação da diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante do reconhecimento, pelas instâncias a quo, das circunstâncias que caracterizem dedicação à atividades criminosas e/ou integração à organização criminosa. 2. A mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar os condenados neófitos na infausta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6002.0100)

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 reconhecida em sede de apelação. Manutenção do regime prisional fechado. Hediondez. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.6875.2007.1700)

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Art. 28 da Lei 8.028/90. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Ilegalidade patente. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto e substituição de pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o enten... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo. Lei 12.322/2010. Matéria criminal. Inaplicabilidade do art. 544 do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência. Precedentes. Questão de ordem rejeitada e agravo não conhecido).

1 Acórdãos Similares
48 - Doc. LEGJUR (150.6875.2007.1700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0400)

49 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade». (grifei). Nessas condições, o agente público confessou que empregou artifício para compelir o réu à confissão, violando o seu direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si. Sob outro ... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Autoincriminação (Jurisprudência)
Tratamento desumano (Jurisprudência)
Tratamento degradante (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (Jurisprudência)
Silêncio (v. Direito ao silêncio) (Jurisprudência)
Procedimento invasivo (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Consentimento válido (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 40, III (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.1011.1010.9300)

50 - TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Preventiva. Desfundamentação. Fatos concretos. Indicação ausente. Excesso de prazo. Prisão em vias de completar um ano. Instrução criminal inconclusa. Sucessivos adiamentos. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A pequena quantidade de drogas apreendida não leva a concluir, como fez o juiz a quo, pela dedicação habitual dos réus à traficância. 2. O juiz não aponta, afora a repercussão negativa do tráfico de drogas e a necessidade de dar uma resposta à sociedade, qualquer fato concreto que demonstre a necessidade da segregação cautelar. 3. Não bastasse a desfundamentação do decreto prisional, é inegável o constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6003.3400)

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de droga para uso próprio. Sentença condenatória. Aplicação da medida educativa de 04 meses de programa ou curso educativo. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Inviabilidade. Ai no Resp1.135.354/pb. Recurso ordinário desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância» (RHC 34.466/DF, 6ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 27/05/2013). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalid... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ).
Referência/STJ - (Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss).

(DOC. LEGJUR 136.9811.2003.8700)

52 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros j... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1090.9005.1700)

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei antidrogas. Tráfico ilícito. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Aplicação da minorante do CP, art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa e integrante de organização da mesma modalidade. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Requisito do art. 44, I. Não preenchimento. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas - posse de 25 (vinte e cinco) porções embaladas de crack, com o peso global de 5,50 g (cinco gramas e cinquenta decigramas) e a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em dinheiro - , razão por que a apreciação do pedido absolvição faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, as Turmas criminais do Superior Tribunal de Just... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.3700)

54 - STJ. Denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por posse para uso pessoal. Apelo ministerial. Provimento para reformar a sentença. Condenação nos termos da denúncia. Redutor. Negativa de incidência não fundamentada. Reprimenda minorada. Substituição por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Regime prisional. Viabilidade de fixação de modo diverso do fechado. Regime aberto devido. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Extensão da decisão ao corréu não-impetrante.

«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao condenado primário e sem antecedentes criminais, surpreendido na posse de 45,1g (quarenta e cinco gramas e um decigrama) de cocaína, quando a Corte a quo, com base unicamente na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenado, concluiu que fazia da traficância seu meio de vida, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2003.5300)

55 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os acusados josé bezerra da silva e vanderley henrique soares do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 e desclassificou a conduta do apelado vanderley henrique soares para a descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. Sentença que deve ser mantida, pois proferida de acordo com o conjunto probatório dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«I - Alega o recorrente que a desclassificação promovida pelo juízo a quo não deve ser mantida, posto que restou evidenciada a prática, pelo acusado Vanderley Henrique Soares, do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo o mesmo mero usuário de drogas. Os policiais militares Franklly Gonçalves da Silva, Danilo Ferreira da Silva e Paulo Henrique Brito Leite participaram do flagrante e narraram que foi recebida uma denúncia anônima, noticiando que uma pessoa, com as cara... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3800)

56 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do art. 273 do CP. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao art. 44 do CP. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido regis... (Continua)

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Referência(s):
Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
Falsificação (Jurisprudência)
Corrupção (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Adulteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Alteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermeneuta) (Jurisprudência)
Analogia em bonam parte (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44
Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
Pen restritiva de direitos (Jurisprudência)
CP, art. 1º
CP, art. 53
CP, art. 59, II
CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI
Lei 9.677/1998 (Legislação)
Lei 11.343/2006 (Legislação)
Lei 11.464/2007 (Legislação)
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