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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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pensao vitalicia

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Lei nº 10923/2004 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.6800)

1 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.7400)

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Descarga elétrica. Culpa grave da empresa que deixou empregados despreparados realizarem serviço perigoso sem qualquer supervisão. Incapacidade parcial e permanente da vítima. Pensão vitalícia. Juros e correção monetária. Procedência. Súmula 490/STF. Súmula 54/STJ. (Cita doutrina).

É manifesta a culpa de empresa que deixa trabalharem empregados seus, em situação de extremo risco, sem qualquer treinamento para aquela função, e sem qualquer supervisão técnica adequada; fatores que propiciaram o evento.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3200)

3 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Paciente que fica semi-paralítica em razão de raquianestesia. Falta das necessárias precauções. Autorização para a cirurgia que não isenta a responsabilidade pelo acidente anestésico. Responsabilidade objetiva do hospital universitário, autarquia federal. Caso fortuito não configurado. Pensão vitalícia. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.4100)

4 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9300)

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Anoxia grave em recém-nascido. Demora injustificável para tomada de medidas adequadas, principalmente oxigenação. Pensão vitalícia e pagamento das despesas com tratamento. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.6400)

6 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos moral e material. Empregador. Culpa. Pensão vitalícia. CCB, art. 1.539.

«É inadmissível a cumulação, numa só ação, de pretensões indenizatórias fundadas na lei de infortunística e na responsabilidade civil do empregador, em face da diversidade de partes e de pedidos. A indenização devida pelo empregador, em face de sua conduta culposa, da qual resulte defeito capaz de depreciar o trabalhador, tem suporte no CCB, art. 1.539, devendo ser fixada, sem prejuízo da reparação por danos morais e materiais, em 1/3 do salário mínimo, a título d... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.7700)

7 - TAPR. Responsabilidade civil. Ilícito penal. Condenação criminal transita em julgado. Agente menor de 21 anos. Responsabilidade solidária do genitor. Vítima paraplégica. Despesas médico-hospitalares. Pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa. Dano moral cumulável com os danos materiais.

«A sentença condenatória criminal, transitada em julgado, faz certa a obrigação civil de indenizar os danos causados a vítima (CP, art. 91, I). Como o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato e vivia sob a dependência de seu genitor, este também responde solidariamente pela indenização devida (CCB, arts. 1.518, parágrafo único, 1.521, I). As despesas médico-hospitalares que já foram custeadas pelos réus deverão ser deduzidas da condenação imposta pela... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.5000)

8 - TRF 5 Região. Seguridade social. Pensão vitalícia de seringueiro. ADCT da CF/88, art. 54. Prova testemunhal. Comprovação inequívoca. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A prova testemunhal, apanhada em Juízo, com todas as cautelas legais, desde que não contraditada pela parte contrária, tem potencialidade igual à prova documental, salvo nos casos dos contratos solenes em que o direito material exige o meio documental. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida na íntegra. Apelação improvida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seringueiro (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 54
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3000)

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed., 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos g... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.5600)

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5100)

11 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.709
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.1100)

12 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Indenização. Síndrome da talidomida. Prescrição. Prazo prescricional. Fundo de direito. Pensão vitalícia. Prestação de trato sucessivo. Lei 7.070/82, art. 1º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Dec. 20.910/32).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Síndrome da talidomida (Jurisprudência)
Talidomida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 7.070/1982, art. 1º (Legislação)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7800)

13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese.» O acórdão recorrido determinou o pagamento à viúva, por parte da causadora do evento danoso, de pensão mensal vitalícia em face dos danos materiais sofridos; contudo, o falecido era magistrado estadual e... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Pensão mensal vitalícia (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5100)

14 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 948, II.

«De qualquer modo, nos termos de precedente da 3ª Turma do STJ, a pretensão relativa ao recebimento de pensionamento mensal vitalício, a ser pago pela causadora do evento danoso, não é de ser aceita, pois, em face do cargo público no qual se deu a aposentadoria do falecido, a viúva já tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. Prepondera, nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano materi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Atropelamento com morte (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão mensal vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 948, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.9700)

15 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia. Extensão da obrigação aos dependentes após a morte do beneficiário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício previdenciário (Resp 811.193/GO, Min. Rel. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ de 06/11/2006). A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação e aos limites da coisa julgada, os seus dependentes não ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Redução da capacidade laborativa (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8400)

16 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Perfuração da córnea (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Perda de um olho (v. Acident de trabalho) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 949
CCB/2002, art. 950
CCB/2002, art. 951
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.3500)

17 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Empregado. Acidente de trabalho. Negligência da empregadora. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB, art. 1.539. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«Comprovado por meio de laudo técnico-pericial que a empregada teve diminuição de sua capacidade laborativa decorrente de doença profissional adquirida ao longo dos anos de serviços prestados à empresa ré e, havendo inequívoca demonstração da negligência desta última na adoção de medidas protetivas da saúde da reclamante, impõe-se o reconhecimento da conduta culposa da empregadora e sua condenação no pagamento de pensão vitalícia à obreira (art. 1.539, CC/1916 e art. 950... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Negligência da empregadora (v. Empregado) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.539
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0200)

18 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput», e art. 6º, «caput», todos da Carta Magna. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e pro... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão vitalicia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.6000)

19 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
Má prestação de serviços hospitalares (v. Hospital) (Jurisprudência)
Parto (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Matéria de fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3800)

20 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Nascituro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4300)

21 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«... Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas negou o pedido de pensão ao argumento de que ele não estava totalmente incapacitado para dedicar-se à atividade laboral. A jurisprudência desta Corte, no entanto, firmou-se no sentido de que «o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Nascituro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4400)

22 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Constituição de capital. Necessidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a fixação do valor da pensão. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 475-Q.

«... Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes:... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Nascituro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CPC, art. 475-Q
Opções

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.1900)

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva de profissional médico. Procedência do pedido. Indenização por dano moral e material, pensão vitalícia e tratamento a ser custeado pelo réu/apelante. Recurso. Preliminar de anulação da sentença, diante de julgamento ultra petita. Pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Laudo pericial. Complicações advindas de intervenção cirúrgica, que causaram severa lesão em nervo localizado no membro superior esquerdo da apelada. Consequente ausência de motricidade do antebraço esquerdo. Configuração do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante. Laudo que aponta a previsibilidade da referida complicação cirúrgica. Existência de Julgamento ultra petita. Anulação da sentença apenas neste ponto, para que a pensão mensal seja paga pelo Apelante desde a citação até a reabilitação da Autora/Apelada para o exercício de ativi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil subjetiva (v. Médico) (Jurisprudência)
Profissional médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5100)

24 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. Pensão vitalícia) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5400)

25 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) O segundo ponto da insurgência recursal dirige-se contra a não fixação do termo final da pensão na data em que as vítimas completarem 65 anos de idade. Quanto ao limite da pensão a que fora condenado o recorrente, assim asseverou o acórdão recorrido, verbis: Tocante ao limite de pensionamento, tratando-se d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. Pensão vitalícia) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.9400)

26 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Concubinato (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
União estável (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Redução da pensão vitalícia da ex-esposa (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Termo inicial do benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 215 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 219, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9001.1300)

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Súmula STJ/211. Grau de lesão sofrido por um dos coagravados. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise probatória. Revisão obstada. Súmula STJ/7. Alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora. Possibilidade. Precedentes desta corte. Julgamento extra petita que condenou a agravante ao pagamento de pensão vitalícia. Súmulas STJ/283 e 284. Julgamento extra petita quanto ao grau de invalidez de um dos coagravados. Argumento não levantado anteriormente. Inovação recursal vedada.

«1.- A tese referente à ausência de provas da depreciação patrimonial dos Recorridos, motivo pelo qual somente poderia ter sido concedida pensão até a aposentadoria dos Autores, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1600)

28 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso de revista não conhecido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CLT, art. 896, § 4º. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência da Corte é uníssona ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciária, seja porque são pagas por titulares distintos, seja porque distintas são as suas naturezas jurídicas. Acrescente-se, ainda, que a pensão previdenciária decorre da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, enquanto a pensão vitalícia, oriunda de danos materiais, resulta da teoria da responsabilidade do empregador, que as... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Morte (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cumulação com benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
CLT, art. 896, § 4º
CCB/2002, art. 186
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(DOC. LEGJUR 135.7562.7004.9600)

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Sentença antes da entrada em vigor da ec/45. Competência da justiça comum para o julgamento da lide. Danos morais e patrimoniais. Culpa e nexo causal. Súmula 07/STJ. Pensão vitalícia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da EC/45. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 22/STF. Competência da Justiça Comum para apreciação da causa. 2. Reconhecidos o nexo causal e a culpa pelo Tribunal de origem, o acolhimento da pretensão recursal demandaria revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07/STJ. 3. Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao grau de reduçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8070.5000.0000)

30 - TJSP. Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.

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(DOC. LEGJUR 136.9812.8000.1500)

31 - STJ. Processo civil. Indenização por danos que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pensão vitalícia. Prestações vincendas. Constituição de capital. Verba honorária.

«A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa particular, por solida e confortável que seja a sua situação atual, nela seguramente permanecerá, por longo prazo, com o mesmo status econômico em que presentemente possa ela se encontrar. A finalidade primordial da norma contida no caput e nos parágrafos 1º e 3º do artigo 602 do CPC é a de dar ao lesado a segurança d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.5600)

32 - TJSP. Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5000)

33 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Ação intentada pelos filhos da vítima. Sentença que reconheceu os danos morais, fixando-os no valor de R$30.000,00. Afastamento do pedido de pensão vitalícia. Irresignação do réu. Desacolhimento. Responsabilidade do hospital, que no caso dos autos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Encargo probatório que cabia ao hospital, em consonância com o art. 14, § 3º, I, do CDC. Inversão do ônus da prova «ope legis». Danos morais configurados, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Acerto no afastamento dos danos materiais. Vítima que não promovia o sustento da família. Quantum indenizatório em consonância com os patamares praticados com esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.6100)

34 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte de usuário de plano de saúde em razão de erro diagnóstico perpetrado por profissionais colocados à disposição dos usuários pela operadora do plano. Demonstração da dependência financeira do falecido. Ausência. Autora que, ademais, exerce atividade laboral própria. Pensão vitalícia indevida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6003.9000)

35 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Nexo causal. Pensão vitalícia.

«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a cotejo, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.0400)

36 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização na forma de pensão vitalícia. Cumulação com o benefício previdenciário.

«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (art. 950 do Código Civil) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.2500)

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Cegueira ocasionada em recém-nascido. Aplicação de remédio manipulado. Nexo causal entre a potencialidade tóxica e cáustica do medicamento em hiperconcentração e a cegueira do menor. Pagamento de pensão vitalícia mensal desde o nascimento no importe de 30% do salário mínimo, que se equipara a perda da capacidade física do menor. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.3000)

38 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3800)

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário. Incapacitação total e permanente da autora. Pensão vitalícia devida. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3002.2600)

40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de transporte ferroviário. Passageiro arremessado. Composição com as portas abertas. Amputação de membro. Caso fortuito. Não reconhecimento. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Redimensionamento da pensão vitalícia. Deficiência na fundamentação do recurso. Ausência de indicação do dispositivo tido por malferido. Súmula 284/STF. Reciprocidade sucumbencial. Art. 21 do CPC. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegação da recorrente de que os danos suportados pelo autor da demanda seriam advindos de caso fortuito (amputação de membro superior direito e fratura da patela direita, decorrentes do fato de ter sido arremessado por assaltantes do interior do vagão de composição que irregularmente trafegava com as portas abertas), requer nova incursão fático-probatória, inviável, a teor da incidência da Súmula 7/STJ. 2. O ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1002.9200)

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos patrimoniais. Lucro cessante e pensão vitalícia. Dano moral. Majoração da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inviabilidade da pensão vitalícia e pela falta de comprovação do lucro cessante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1001.8200)

42 - STJ. Responsabilidade civil do município. Agravo regimental. Negligência no atendimento médico. Paralisia cerebral. Possibilidade.pagamento de pensão. Vítima menor de idade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia.

«1. Possibilidade de pagamento de pensão nos casos em que a vítima é menor de idade, pertencente a família humilde e sem trabalho remunerado. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos da causa e de documentos trazidos aos autos, formou seu convencimento, com relação ao quantum indenizatório. 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatóri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8000.9100)

43 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia.

«Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito para demonstração de divergência não indica a fonte e a data da publicação, esbarrando no óbice da Súmula 337, I, «a» e IV, «c», do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.6500)

44 - TST. Danos materiais. Indenização. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário.

«Não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0000)

45 - TST. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, que acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, ao teor do que dispõe o art. 950, do Código Civil, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício proporcional à depreciação sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.3900)

46 - TST. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, a qual acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, nos termos do que dispõe o art. 950 do Código Civil, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.6800)

47 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.

«Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus, deve observar a norma do artigo 948, II, do Código Civil, da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7765.6002.0600)

48 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Buraco em via pública. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. CPC, art. 535. Violação. Ausência. Arts. 186 e 927 do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com o art. 535, incs. I e II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no caso vertente. 2. Com efeito, o Tribunal a quo, instado a se manifestar por meio de aclaratórios, esclareceu a ocorrência de erro material no julgado, para substituir a condenação do ente público ao pagamento de pensão até o autor completar 65 anos, «enquanto ele viver». ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9200)

49 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão. Cota. Reversão.

«A esposa viúva, não desquitada, que adquiriu enfermidade que lhe garante o benefício da Lei 3.738/60, não perdeu sua condição essencial à percepção da pensão vitalícia (garantida pela Lei 3.373/58), por isso que sua cota não pode ser revertida às suas filhas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.5300)

50 - TJRJ. Sentença. Dano moral não pedido na petição inicial. Decisão «ultra petita».

«Verbas rescisórias. Se o eventual dano moral não foi expresso, e, especificamente, pleiteado na inicial, não pode o Juiz consagrá-lo na sentença. Hipótese que, no entanto, não caracteriza sentença «extra petita» mas sim decisão «ultra petita» a ser podada na apreciação do recurso. Inocorrência de nulidade. Pensão vitalícia em proporção aos rendimentos e despesas da vítima.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.8500)

51 - 1 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. CCB, art. 159.

«Passageira que desce do ônibus, atravessando a via pública em lugar inadequado, pelo espaço entre dois ônibus, sendo atropelada por coletivo conduzido sem cuidado e em velocidade excessiva. Recurso provido, em parte, para reconhecer culpa concorrente, ordenando pensão vitalícia e o pagamento de 4 intervenções cirúrgicas, de forma sucessiva, mediante comprovação dos tratamentos anteriores.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.1500)

52 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte. Cumulatividade com o material. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pedido indenizatório fundado na responsabilidade contratual de transporte de pessoas, que independe da demonstração de culpa. Obrigação de resultado que restou inadimplida, gerando automático dever de reparação. Verbas reparatórias que sofrem incidência de juros e correção monetária a partir do evento. Pensão vitalícia com critério próprio de correção monetária a partir do evento. Pensão vitalícia com critério próprio de correção, por ser baseada no salário mínim... (Continua)

Referência(s):
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.4000)

53 - STF. Administrativo. Alimentos. Crédito alimentício. Satisfação pela Fazenda Pública. Precatório. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«O que decidido na ADIn 47-1, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, oportunidade na qual fiquei vencido, juntamente com os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, ficou restrito à submissão dos créditos alimentícios ao sistema de precatórios. Daí a inexistência de precedente contrário à conclusão sobre a necessidade de os citados créditos serem satisfeitos considerado não o valor nominal, mas, real, na data do pagamento. A conclusão decorre da interpretação sistemática do... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Crédito alimentício (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8300)

54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Morte de menor de 8 meses de idade. Indenização por dano moral fixada em 500 SM. Trata-se de hipótese que o menor foi violentamente agredido e morto por outro menor de 11 anos que ficou incomodado com o choro deste. Dever de incolumidade. Admissão da permanência da mãe no hospital que não retira a responsabilidade deste. CF/88, art. 5º, V e X.

«Menor de 08 meses foi internada em hospital para tratamento de pneumonia sob responsabilidade de hospital. Três dias após a menor foi violentamente agredida na pediatria por outro menor de 11 anos que se encontrava internado para cuidar de abcesso na mão direita. Tal agressão se deu por estar a vítima chorando muito e para parar o choro o outro a sufocou com o cobertor e, não conseguindo, mordeu-lhe o rosto e a barriga, jogando-a no chão e pisoteando-a. Ao receber os pacientes, o est... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dever de incolumidade (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.9500)

55 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Pensão. Termo final.

«Término fixado para a data em que a vítima completar 65 anos de idade, limite provável de vida útil do brasileiro que prevalece sobre as pretensões de 77 anos e (pensão) vitalícia

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.3200)

56 - TJMG. Menor. ECA. Reparação do dano. Exclusão. Decisão que extrapola o caráter subsidiário da medida reparadora.

«Em que pese à possibilidade de se impor ao menor infrator a medida sócio-educativa de caráter nitidamente reparatório, conforme previsto no ECA (Lei 8.069/90), no caso presente, do modo como foi aplicada, em procedimento para apuração de ato infracional, impondo ao menor a obrigação de indenizar a vítima por danos pessoais a ela causados, inclusive lhe pagando uma pensão vitalícia, extrapola a natureza subsidiária da medida reparadora, atribuindo-lhe o efeito de sentença penal ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6300)

57 - TAMG. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pensão. Invalidez. Prova.

«Lucros cessantes devem ser provados com segurança, e pensão vitalícia só se concede com prova de invalidez.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1900)

58 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de Segurança. Administrativo. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Existência reconhecida por decisão judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério da Agricultura.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandado de Segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Pensão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 217, I, «c». (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6300)

59 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7200)

60 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Concubinato. Desnecessidade de designação prévia da companheira na hipótese de comprovada união estável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, «c».

«O STJ firmou compreensão no sentido de que estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.112/90, art. 217, «c» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.3000)

61 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: «A ementa do acórdão resume o decidido pelo Tribunal «a quo»: «IPERGS. Ação de servidoras públicas, seguradas do Instituto, visando a inclusão de seus cônjuges como dependentes. Procedência da pretensão, em face do princípio constitucional que disciplina a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Jurisprudência dominante na Câmara.» (fl. 331) S... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Viúvo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Homem (Jurisprudência)
Mulher (Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, I
CF/88, art. 7º, XXX
CF/88, art. 226, § 5º
CF/88, art. 195, § 5º
CF/88, art. 201, V
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.5200)

62 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação da indenização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de ida... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2700)

63 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Dec. 2.681/12, art. 17.

«... Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo. No caso em análise, entretanto, a responsabilidade deve ser compartilhada entre a ferrovia e o passageiro, porque há situações em que não se p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte ferroviário (Jurisprudência)
Pingente (v. Transporte ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (Jurisprudência)
Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.7900)

64 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transação. Acordo. Quitação do objeto e do contrato. Eficácia restrita. Dano moral não abrangido pela coisa julgada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 467.

«A quitação geral do objeto e do extinto contrato, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros pleitos de natureza civil não formulados na demanda conciliada, como «in casu», a indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ainda que constitua matéria de competência desta Justiça especializada, por força da Emenda 45/04, as ações ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Transação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.1200)

65 - TJRJ. Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu», foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line» dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indete... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (Jurisprudência)
Sentença condenatória (v. Execução) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Capital garantidor (Jurisprudência)
Fiança bancária (Jurisprudência)
CPC, art. 475-Q, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5100)

66 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Quitação do objeto e do contrato. Eficácia restrita. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral não abrangido pela coisa julgada. CPC, art. 467. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A quitação geral do objeto e do extinto contrato, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros de natureza civil não formulados na demanda conciliada, como «in casu», a indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ainda que constitua matéria de competência desta Justiça especializada, por força da Emenda 45/04, as ações de inden... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0300)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a su... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Fumante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cigarro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Tabagismo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Câncer no pulmão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Enfisema pulmonar (v. Cigarro) (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CPC, art. 269, IV
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.2500)

68 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador Inicialmente, perquire-se acerca da possibilidade de serem devidos danos materiais a título de pensão decorrente do falecimento do detento. Na situação em tela, os recorridos já recebiam auxílio-reclusão que, após o evento, foi convertido em pensão post mortem, caracterizando identidade de fatos geradores de concessão. O tema não é novo nesta Corte Superio... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte de detento em casa prisional (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão mensal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0531.2001.0800)

69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. No entanto, a recorrente não fez alusão a tais despesas, as quais, por essa razão, não foram alvo de deliberação do Juízo, sendo certo que o ressarcimento dos danos materiais pressupõe ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Acidente em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada material (Jurisprudência)
Pensão mensal (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Revisão de pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Princípio da congruência (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 467
CPC, art. 471
CPC, art. 474
CPC, art. 475-Q, § 3º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9500)

70 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6764.5000.0000)

71 - TRT 2 Região. Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.

«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.8600)

72 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deferimento de pensão mensal em face de perda da capacidade laboral. Parcela única. Falecimento do reclamante após o deferimento da pensão pela Vara do trabalho. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A tese sustentada pela Turma para afastar a afronta ao art. 949 do Código Civil foi de que a pensão deferida pelo Tribunal Regional decorreu da inabilitação do reclamante para o exercício de suas atividades, e não em razão de tratamento médico ou de lucros cessantes, razão pela qual não se limitava à data do óbito. Os julgados apresentados ao confronto, de outra parte, abordam discussão em torno da vitaliciedade da pensão, no entanto, a Turma não emitiu tese sobre o aspecto d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5001.6900)

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensionamento previsto no art. 950 do cc. Responsabilidade objetiva do estado. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Possibilidade. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

«1. Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário na qual a parte autora, servidor público federal, pretende indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante participação no curso Atualização em Bombas e Explosivos, ministrado pela Polícia Federal, em razão de lesões na mão esquerda, que foi dilacerada com a detonação acidental de uma granada. 2. A vítima do evento danoso. que sofre redução parcial e permanente da capacidade ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF. ADIn 4.357). CPC, art. 543).
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(DOC. LEGJUR 142.3915.8002.7400)

74 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perda da visão. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restabelecimento do quantum fixado na primeira instância.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Betim, objetivando, em suma, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista acidente sofrido por menor em razão de fogos de artifício utilizados em evento promovido pelo réu, denominado «Betim Rural», que ocasionou a perda total da visão do olho esquerdo da criança. 2. A sentença (fls. 281-286, e/STJ) julgou procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagame... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9021.7700)

75 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Dano material. Indenização. Pensão. Limitação de idade

«1. A jurisprudência pacífica do TST assenta que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. A vítima de lesões permanentes, portanto, merece pensão vitalícia. 2. Caso em que, por respeito ao princípio da vedação da reforma para pior, mantém-se o limite de 72,8 anos de idade, constante do acórdão regional. 3. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.9300)

76 - TST. Pensão mensal. Limitação temporal.

«O art. 950 do CC não fixa ou limita o período que a pensão mensal deve perdurar, apenas estabelece que há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão. Da intelecção dos arts. 949 e 959 do CC também não se constatada qualquer limitação ao recebimento da pensão quer pela idade da vítima das lesões, quer pela provável duração de sua vida. Nesse sentido, constatada a redução parcial e p... (Continua)

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