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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.5000

1 - TST. Pensão mensal vitalícia. Limitação.

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Reclamante, para fixar a condenação de pensão mensal vitalícia enquanto ele viver. Decisão em consonância com entendimento desta Corte, de que, nos casos de doença profissional incapacitante, não cabe a limitação temporal em razão da idade do trabalhador, sendo devida a pensão vitalícia. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 136.8070.5000.0000

2 - TJSP. Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.

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3 - Doc. LEGJUR (137.1401.3013.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4016.3400

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Mensal e vitalícia. Termo «a quo» a partir da citação válida. Reconhecimento. Ré deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (art. 475-Q, do CPC). Cessação do pagamento da pensão vitalícia. «termo ad quem». Morte do autor. Admissibilidade. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5100

5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

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Doc. LEGJUR 135.5343.9000.1600

6 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso de revista não conhecido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CLT, art. 896, § 4º. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência da Corte é uníssona ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciária, seja porque são pagas por titulares distintos, seja porque distintas são as suas naturezas jurídicas. Acrescente-se, ainda, que a pensão previdenciária decorre da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, enquanto a pensão vitalícia, oriunda de danos materiais, resulta da teoria da responsabilidade do empregador, que as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.4000

7 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Rede ferroviária. Complementação pelo ipergs. Integralidade dos vencimentos. Previdência pública. Política de vencimentos atinente a pensionista. Pensão vitalícia. Ex-ferroviário falecido em serviço. Legitimidade passiva do estado. Art. 174 da Lei estadual 2.061/53.

«O ESTADO é parte passiva legítima em ação movida por pensionista que percebe pensão vitalícia do Tesouro do Estado, em virtude do óbito de ex-servidor ferroviário falecido em serviço, com base no artigo 174 da Lei Estadual 2.061/53.»

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Doc. LEGJUR 137.6764.5000.0000

8 - TRT 2 Região. Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.

«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.5100

9 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2005.0300

10 - TST. Recurso de revista da reclamante. Dano material. Indenização. Pensão mensal vitalícia.

«Nos termos do art. 950, «caput», do atual Código Civil, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.- Revelado pelo Regional que a reclamante não se encontra incapac... (Continua)

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11 - Doc. LEGJUR (143.2294.2025.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6300

12 - TAMG. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pensão. Invalidez. Prova.

«Lucros cessantes devem ser provados com segurança, e pensão vitalícia só se concede com prova de invalidez.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9700

13 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia. Extensão da obrigação aos dependentes após a morte do beneficiário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício previdenciário (Resp 811.193/GO, Min. Rel. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ de 06/11/2006). A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação e aos limites da coisa julgada, os seus dependentes não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.5100

14 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Recibo juntado aos autos que guarda estreita relação com o acidente. Relação de emprego demonstrada. Pensão vitalícia mantida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.1263.6004.0400

15 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização na forma de pensão vitalícia. Cumulação com o benefício previdenciário.

«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (art. 950 do Código Civil) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.3700

16 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Servidor público portador de disacusia. Concessão de pensão vitalícia. Descabimento. Hipótese de incapacidade relativa e não total para o trabalho, opinando o perito pela readaptação do servidor para função com «nível inferior de complexidade». Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2800

17 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Revisão. Índice. Fixação. Termo inicial. Data do óbito. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Agravo retido. Previdência privada. Ação de revisão de pensão. Cerceamento de defesa. Não configurado. Montepio da brigada militar. Mbm. Ação de revisão de pensão. Plano de pensão vitalícia. Apuração do valor da pensão com aplicação da faixa etária do associado na data do ingresso ao plano. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. REVISÃO DE PENSÃO. Sendo incontroverso que o falecido associado celebrou contrato previdenciário de pensã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.3500

18 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Empregado. Acidente de trabalho. Negligência da empregadora. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB, art. 1.539. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«Comprovado por meio de laudo técnico-pericial que a empregada teve diminuição de sua capacidade laborativa decorrente de doença profissional adquirida ao longo dos anos de serviços prestados à empresa ré e, havendo inequívoca demonstração da negligência desta última na adoção de medidas protetivas da saúde da reclamante, impõe-se o reconhecimento da conduta culposa da empregadora e sua condenação no pagamento de pensão vitalícia à obreira (art. 1.539, CC/1916 e art. 950... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.6100

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte de usuário de plano de saúde em razão de erro diagnóstico perpetrado por profissionais colocados à disposição dos usuários pela operadora do plano. Demonstração da dependência financeira do falecido. Ausência. Autora que, ademais, exerce atividade laboral própria. Pensão vitalícia indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.1100

20 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Indenização. Síndrome da talidomida. Prescrição. Prazo prescricional. Fundo de direito. Pensão vitalícia. Prestação de trato sucessivo. Lei 7.070/82, art. 1º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Dec. 20.910/32).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1091.1900

21 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Danos materiais. Pensão vitalícia

«A reforma do acórdão recorrido, no particular, demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.6500

22 - TST. Danos materiais. Indenização. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário.

«Não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.7500

23 - TST. Danos materiais. Pensão vitalícia.

«O «caput» do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. Recurso de revista não conhecido.»

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24 - Doc. LEGJUR (143.2294.2030.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7045.9200

25 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão. Cota. Reversão.

«A esposa viúva, não desquitada, que adquiriu enfermidade que lhe garante o benefício da Lei 3.738/60, não perdeu sua condição essencial à percepção da pensão vitalícia (garantida pela Lei 3.373/58), por isso que sua cota não pode ser revertida às suas filhas.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.9300

26 - TST. Pensão mensal. Limitação temporal.

«O art. 950 do CC não fixa ou limita o período que a pensão mensal deve perdurar, apenas estabelece que há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão. Da intelecção dos arts. 949 e 959 do CC também não se constatada qualquer limitação ao recebimento da pensão quer pela idade da vítima das lesões, quer pela provável duração de sua vida. Nesse sentido, constatada a redução parcial e p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.6000

27 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.2500

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Cegueira ocasionada em recém-nascido. Aplicação de remédio manipulado. Nexo causal entre a potencialidade tóxica e cáustica do medicamento em hiperconcentração e a cegueira do menor. Pagamento de pensão vitalícia mensal desde o nascimento no importe de 30% do salário mínimo, que se equipara a perda da capacidade física do menor. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.9300

29 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Plano de saúde. Pensão vitalícia

«Recurso desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT.»

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30 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.3300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.6591.0008.3800

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário. Incapacitação total e permanente da autora. Pensão vitalícia devida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.9300

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Anoxia grave em recém-nascido. Demora injustificável para tomada de medidas adequadas, principalmente oxigenação. Pensão vitalícia e pagamento das despesas com tratamento. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.7300

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do «filho de criação» dos autores. Pensão vitalícia. Admissibilidade. Presunção de que, ao atingir a idade de 25 anos, o filho deixaria de auxiliar aqueles que generosamente o criaram. Descabimento. Constituição de capital para garantia do cumprimento da condenação. Necessidade, não merecendo prosperar a pretendida inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa-ré- recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.5600

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9021.7700

35 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Dano material. Indenização. Pensão. Limitação de idade

«1. A jurisprudência pacífica do TST assenta que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. A vítima de lesões permanentes, portanto, merece pensão vitalícia. 2. Caso em que, por respeito ao princípio da vedação da reforma para pior, mantém-se o limite de 72,8 anos de idade, constante do acórdão regional. 3. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.5100

36 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 948, II.

«De qualquer modo, nos termos de precedente da 3ª Turma do STJ, a pretensão relativa ao recebimento de pensionamento mensal vitalício, a ser pago pela causadora do evento danoso, não é de ser aceita, pois, em face do cargo público no qual se deu a aposentadoria do falecido, a viúva já tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. Prepondera, nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano materi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.5800

37 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.

«A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.7200

38 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Concubinato. Desnecessidade de designação prévia da companheira na hipótese de comprovada união estável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, «c».

«O STJ firmou compreensão no sentido de que estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.7800

39 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese.» O acórdão recorrido determinou o pagamento à viúva, por parte da causadora do evento danoso, de pensão mensal vitalícia em face dos danos materiais sofridos; contudo, o falecido era magistrado estadual e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.6300

40 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1091.1700

41 - TST. Recurso de revista da reclamada. Danos materiais. Pensão vitalícia

«1. Esta Eg. Corte vem se posicionando no sentido de que a possibilidade de exercício de outra atividade profissional, compatível com a limitação, não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil na hipótese de perda parcial da capacidade laborativa. Precedentes. 2. O artigo 950 do Código Civil não estabelece limitação quanto à idade da vítima para o pensionamento nem há referência ao provável tempo de vida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.8400

42 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3017.7300

43 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Empresa que não forneceu material adequado para execução do serviço. Condenação ao pagamento de pensão vitalícia sobre o salário mínimo. Inércia da concessionária quanto a despacho para apresentação dos cálculos. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6800

44 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.8200

45 - STJ. Responsabilidade civil do município. Agravo regimental. Negligência no atendimento médico. Paralisia cerebral. Possibilidade.pagamento de pensão. Vítima menor de idade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia.

«1. Possibilidade de pagamento de pensão nos casos em que a vítima é menor de idade, pertencente a família humilde e sem trabalho remunerado. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos da causa e de documentos trazidos aos autos, formou seu convencimento, com relação ao quantum indenizatório. 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatóri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.1900

46 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de Segurança. Administrativo. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Existência reconhecida por decisão judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério da Agricultura.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.5700

47 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.

«Demonstrada a violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3200

48 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Paciente que fica semi-paralítica em razão de raquianestesia. Falta das necessárias precauções. Autorização para a cirurgia que não isenta a responsabilidade pelo acidente anestésico. Responsabilidade objetiva do hospital universitário, autarquia federal. Caso fortuito não configurado. Pensão vitalícia. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 143.1824.1059.4100

49 - TST. Dano material. Pensão vitalícia. Recurso desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.9100

50 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia.

«Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito para demonstração de divergência não indica a fonte e a data da publicação, esbarrando no óbice da Súmula 337, I, «a» e IV, «c», do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.4100

51 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.3000

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3500

53 - TRT 3 Região. Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

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Doc. LEGJUR 142.2160.1002.9200

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos patrimoniais. Lucro cessante e pensão vitalícia. Dano moral. Majoração da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inviabilidade da pensão vitalícia e pela falta de comprovação do lucro cessante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.1500

55 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Honorários advocatícios.

«Verba fixada em 15% sobre o valor total da condenação que bem remunera o caso dos autos; limitado o percentual dos honorários advocatícios com relação à pensão, ao montante devido até o início da fase de cumprimento de sentença (sentença que se declara, no tópico, a fim de evitar embaraço posterior na fase de cumprimento).»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.0000

56 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Pensão vitalícia corretamente afastada. Conclusão pericial no sentido de que, respeitadas determinadas restrições, a limitação não implicará em incapacidade para exercício da vida laborativa. Recursos dos autores e do hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da seguradora.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.6000

57 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pensão vitalícia devida à esposa e ao filho menor do falecido. Décimo terceiro salário e gratificação de férias que não são devidos, ante a ausência de comprovação de que a vítima exercia atividade com vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.0900

58 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.8900

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pensão por morte. Rateio entre titulares.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC, art. 535. 2. A alegação de que a união estável não foi comprovada não pode ser examinada na via recursal eleita, por depender do reexame de fatos e provas. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mediante interpretação sistemática do art. 217, I, «b»,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.2300

60 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na autorização para cirurgia da segurada. Fato causador da morte da mesma. Situação de emergência verificada. Reparação devida. Aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Pensão vitalícia em favor do cônjuge. Cabimento. Inteligência do artigo 1537, do Código Civil de 1916. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.9400

61 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.8600

62 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deferimento de pensão mensal em face de perda da capacidade laboral. Parcela única. Falecimento do reclamante após o deferimento da pensão pela Vara do trabalho. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A tese sustentada pela Turma para afastar a afronta ao art. 949 do Código Civil foi de que a pensão deferida pelo Tribunal Regional decorreu da inabilitação do reclamante para o exercício de suas atividades, e não em razão de tratamento médico ou de lucros cessantes, razão pela qual não se limitava à data do óbito. Os julgados apresentados ao confronto, de outra parte, abordam discussão em torno da vitaliciedade da pensão, no entanto, a Turma não emitiu tese sobre o aspecto d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.1300

63 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Pensionamento. Vitaliciedade.

«Demonstrada a incapacidade permanente e a debilidade dos membros superiores, evidente resta a incapacidade do autor para o exercício das atividades laborais, razão pela qual justificado está o pensionamento vitalício. VALOR DA PENSÃO. O valor do pensionamento deve tomar por base aquele que remunerava o autor na época dos fatos. O comprovante de rendimentos mostrava-se coerente a função exercida pelo autor e deve ser considerado como valor médio da remuneração.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.3300

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pensão vitalícia para o filho da vítima até a data em que o falecido completaria 65 anos de idade. Inconformismo. Acolhimento. Pensionamento até quando a parte completar 25 anos de idade, ou até seu matrimônio, caso celebrado antes desta idade, apresenta mais equidade, pois se presume que a partir daí tenha condições de prover a própria subsistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.6800

65 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.

«Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus, deve observar a norma do artigo 948, II, do Código Civil, da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.4400

66 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente descarga elétrica. Deformidade estética e funcional. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Risco empresarial. Responsabilidade objetiva. Negligência. Indenização moral e estética e pensão vitalícia devidas.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da CELPE e dado provimento ao apelo Mércia Maria da Silva, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.9300

67 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência em avançar sinal desfavorável. Conduta ilícita suficientemente comprovada. Danos demonstrados pelos prontuários médicos acostados. Causas que levaram o motociclista ao óbito têm relação com a internação decorrente do acidente, a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano morte e a causa acidente. Indenização devida. Entretanto, ante a ausência de comprovação, descabida a indenização por dano emergente e o pagamento de pensão vitalícia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.1200

68 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o art. 944 do CPC. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.»

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.8300

69 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão vitalícia instituída em favor de pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos (Lei 8.112/90, art. 217, I, «e»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 5º da Lei 9.717/98. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.6100

70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 217 c.c. o art. 218, § 1º da Lei 8.112/90, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito em cotas-partes iguais. Precedentes. 2. Não se pode falar em desrespeito à coisa julgada decorrente da ação de divórcio, que fixou o valor da pensão alimentícia em favor da ex-esposa, porquanto com a morte do servidor público federal cessou aquela relação jurídica e surgiu uma nova, de natureza previdenciária, regulada por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.3200

71 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9500

72 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.3900

73 - TST. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, a qual acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, nos termos do que dispõe o art. 950 do Código Civil, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.9600

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Sentença antes da entrada em vigor da ec/45. Competência da justiça comum para o julgamento da lide. Danos morais e patrimoniais. Culpa e nexo causal. Súmula 07/STJ. Pensão vitalícia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da EC/45. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 22/STF. Competência da Justiça Comum para apreciação da causa. 2. Reconhecidos o nexo causal e a culpa pelo Tribunal de origem, o acolhimento da pretensão recursal demandaria revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07/STJ. 3. Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao grau de reduçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.0000

75 - TST. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, que acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, ao teor do que dispõe o art. 950, do Código Civil, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício proporcional à depreciação sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.7400

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Descarga elétrica. Culpa grave da empresa que deixou empregados despreparados realizarem serviço perigoso sem qualquer supervisão. Incapacidade parcial e permanente da vítima. Pensão vitalícia. Juros e correção monetária. Procedência. Súmula 490/STF. Súmula 54/STJ. (Cita doutrina).

É manifesta a culpa de empresa que deixa trabalharem empregados seus, em situação de extremo risco, sem qualquer treinamento para aquela função, e sem qualquer supervisão técnica adequada; fatores que propiciaram o evento.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.6700

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pleiteante que exercia atividade informal. Indenização devida, ainda que não comprovado o rendimento auferido. Pensão fixada em um salário mínimo. Exceção à proibição contida no art. 7º, IV, da CF/88. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Vitaliciedade, em princípio, decretada. Pedido expresso, em razões de apelação, de condenação da parte contrária ao pagamento da verba até que a autora complete 72 anos. Princípio do «tantum devolutum quantum apellatum». Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia à autora, limitada à data em que completar 72 anos. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.1400

78 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3800

79 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.4400

80 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Constituição de capital. Necessidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a fixação do valor da pensão. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 475-Q.

«... Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes:... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3000

81 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed., 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos g... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.3200

82 - TJMG. Menor. ECA. Reparação do dano. Exclusão. Decisão que extrapola o caráter subsidiário da medida reparadora.

«Em que pese à possibilidade de se impor ao menor infrator a medida sócio-educativa de caráter nitidamente reparatório, conforme previsto no ECA (Lei 8.069/90), no caso presente, do modo como foi aplicada, em procedimento para apuração de ato infracional, impondo ao menor a obrigação de indenizar a vítima por danos pessoais a ela causados, inclusive lhe pagando uma pensão vitalícia, extrapola a natureza subsidiária da medida reparadora, atribuindo-lhe o efeito de sentença penal ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.1200

83 - TJRJ. Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu», foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line» dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indete... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.0900

84 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.1400

85 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no art. 602, do CPC., o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no art. 475-Q do CPC., o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.»

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Doc. LEGJUR 145.4643.9000.4300

86 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de pensão vitalícia. Índice a ser utilização na apuração do montante do benefício. Prescrição e perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As matérias referentes à prescrição do fundo de direito, bem como a necessidade de realização perícia atuarial, a fim de verificar se há base para atender ao pedido de revisão da pensão do beneficiário de previdência privada, não foram debatidas na instância ordinária, apesar da oposição dos embargos de declaração na origem. 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.2900

87 - TRT 3 Região. Indenização por ressarcimento de despesas médicas. Mudança de critério da atualização. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença condenou o agravante a ressarcir a reclamante pelas despesas médicas por ela despendidas enquanto o tratamento à sua saúde for necessário. Em momento algum a decisão fez menção a reajuste de valores com base nos índices aplicados aos trabalhadores da mesma categoria profissional da agravada, e, tampouco em constituição de capital representado por imóveis ou títulos da dívida pública. Somente há falar em índices aplicáveis aos trabalhadores da mesma categoria qua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.9000

88 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Sequelas permanentes demonstradas pelo conjunto probatório, bem como a ocorrência de despesas com o tratamento médico e a perda da capacidade laborativa. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Fixação dos danos materiais. Exercício de atividade remunerada demonstrado, com repercussão na indenização. Pensão vitalícia fixada no valor equivalente a três salários mínimos mensais. Constituição de capital permitida nos termos do artigo 475-Q do Código de Processo Civil. Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer sequelas físicas e psicológicas. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4000

89 - STF. Administrativo. Alimentos. Crédito alimentício. Satisfação pela Fazenda Pública. Precatório. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«O que decidido na ADIn 47-1, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, oportunidade na qual fiquei vencido, juntamente com os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, ficou restrito à submissão dos créditos alimentícios ao sistema de precatórios. Daí a inexistência de precedente contrário à conclusão sobre a necessidade de os citados créditos serem satisfeitos considerado não o valor nominal, mas, real, na data do pagamento. A conclusão decorre da interpretação sistemática do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.2000

90 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Administrativo. Revisão de pensão especial. Equiparação em face do subsídio que o de cujus, na condição de vereador, perceberia se vivo fosse. Inviabilidade. Benefício destituído de natureza previdenciária. Reexame necessário e apelo voluntário improvidos. Sentença mantida.

«1. De proêmio, tem-se que o decisum em apreço, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por se tratar de sentença ilíquida (no tocante ao pagamento de diferenças já vencidas), ressaltando-se que as consequências da ordem judicial de atrelamento da questionada pensão (vitalícia) ao valor do salário mínimo têm aptidão para produzir efeitos (ex nunc) patrimoniais indefinidos, tudo a atrair... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.5200

91 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação da indenização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de ida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.9000

92 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Nexo causal. Pensão vitalícia.

«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a cotejo, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.1300

93 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Súmula STJ/211. Grau de lesão sofrido por um dos coagravados. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise probatória. Revisão obstada. Súmula STJ/7. Alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora. Possibilidade. Precedentes desta corte. Julgamento extra petita que condenou a agravante ao pagamento de pensão vitalícia. Súmulas STJ/283 e 284. Julgamento extra petita quanto ao grau de invalidez de um dos coagravados. Argumento não levantado anteriormente. Inovação recursal vedada.

«1.- A tese referente à ausência de provas da depreciação patrimonial dos Recorridos, motivo pelo qual somente poderia ter sido concedida pensão até a aposentadoria dos Autores, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5400

94 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) O segundo ponto da insurgência recursal dirige-se contra a não fixação do termo final da pensão na data em que as vítimas completarem 65 anos de idade. Quanto ao limite da pensão a que fora condenado o recorrente, assim asseverou o acórdão recorrido, verbis: Tocante ao limite de pensionamento, tratando-se d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2020.2900

95 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão corresponden... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
96 - Doc. LEGJUR (143.2294.2040.6900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2018.8500

97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Valor da indenização. Majoração.

«O Regional, ao arbitrar o valor da indenização correspondente à pensão vitalícia em R$80.000,00 (oitenta mil reais), levou em consideração a incapacidade total e permanente do reclamante para o trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, a expectativa de vida do interessado e, ainda, considerou outras doenças não decorrentes do trabalho que poderiam exacerbar os sinais e sintomas da epicondilite (doença ocupacional). Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
98 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.7000

99 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10 do STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

«1. A Lei Municipal 9 de 22/11/2000 criou pensão vitalícia para viúva de ex-vereador, sem indicação da correspondente fonte de custeio como determinado pelo parágrafo 5º do art. 195 da Constituição Federal, violando os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. 2. O Diploma Municipal, embora possua a forma de lei, não apresenta os requisitos de abstração, generalidade e impessoalidade, revelando-se como mero ato autorizativo emanado do Poder Legislativo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.1000

100 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Dano moral. Danos morais configurados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O autor experimentou situação de sofrimento e baixa na sua auto-estima, diante da situação a que foi exposto, sofrendo queimaduras graves pelo corpo, circunstâncias que, além de independerem de prova, por si só, dão ensejo à pretensão indenizatória. Por outro lado, no que tange aos danos morais devidos aos pais do requerente, co-autores, tais se justificam, porque devidamente comprovados, no caso concreto, os prejuízos advindos dos fatos a eles.»

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