Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Pensao Transtorno Bi...X

Leading Case Leading Case (16) Operadores de Busca Palavras Combinadas (0)Palavras Alternadas (2.219)
Expressão Exata (0) Relator Adalberto Libório Barros (28)
Almeida Camargo (301)
Amaral Vieira (27)
Amir José Finocchiaro Sarti (16)
Anselmo Cerello (16)
Armínio José Abreu Lima da Ros (3)
Barbosa Moreira (108)
Buarque de Amorim (1)
conv. Denise Arruda (16)
Dias Trindade (1.329)
Matéria Civel (1.055)
Criminal (55)
Trabalhista (176)
Previdenciário (563)
Tributário (239)
Tribunal 1 TACSP (4)
1 TARJ (1)
2 TACSP (27)
CJF (3)
STF (71)
STJ (1.329)
TACRIMSP (1)
TAMG (18)
TAPR (14)
TARJ (5)
TARS (3)
TJMG (61)
TJPR (16)
TJRJ (108)
TJRS (28)
TJSC (16)
TJSP (301)
TRF 1 Região (18)
TRF 2 Região (8)
TRF 3 Região (7)
TRF 4 Região (16)
TRF 5 Região (9)
TRT 2 Região (13)
TRT 3 Região (21)
TST (121)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


pensao transtorno bipolar afetivo

2.219 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras alternadas

Ordenar por:

Lei nº 12764/2012 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.7300)

1 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/91, arts. 42 e 62.

«Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação (Lei 8.213/91, art. 62) deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Doença mental (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 62 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.6500)

2 - TJSP. Acidente do trabalho. Bancário. Transtorno bipolar. Inexistência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial. Nexos causal. Ausência. Benefício acidentário indevido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9200)

3 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Monitor da FEBEM. Transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático. Verba arbitrada em R$ 19.962,32. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Monitor da FEBEM portador de transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático, tendo sua capacidade de trabalho reduzida em quantidade-qualidade. Prova do nexo etiológico-causal. Alteração psicológica profunda e as seqüelas resultantes, derivadas do trabalho sob tensão constante, geradora de situação psicótica de medo, em face de o recorrido ter sido refém anteriormente; ter sido espancado e ter visto a morte de detentos e mutilação de colegas. Sofrimento ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Monitor da FEBEM (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Stress pós-traumático (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V, X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1400)

4 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6500)

5 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão. Laudo-médico-pericial que bem apreciou a hipótese. Restrição apenas parcial pelo INSS, a ser afastada. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tendo o laudo-médico-pericial concluído ser a Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão, que acarretam um grande prejuízo em sua capacidade laborativa, estando, por isso, sem exercer sua atividade de costureira há dez anos, há de ser mantida a sentença que a aposentou por invalidez, uma vez que o Instituto-réu fez apenas parcial restrição ao mesmo na época oportuna.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ansiedade (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Depressão (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.1700)

6 - TJSP. Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.2600)

7 - TRT 3 Região. Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de racioc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.0600)

8 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento da petição inicial sem citação. Relação processual bipolar: autor e juiz. Condenação de honorária na sentença. Inadmissibilidade. Deferimento que implica enriquecimento sem causa. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.

«A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz. O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu, condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não dispendeu.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Relação processual (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.0900)

9 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2600)

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Impossibilidade de condenação por danos morais. Não configuração do abandono afetivo. Distanciamento entre pai e filho decorrente das circunstâncias da concepção e do fato das partes morarem em cidades diversas. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.2800)

11 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Casamento) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Namoro (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Relacionamento afetivo com outro homem (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7003.0000)

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.1500)

13 - TRT 3 Região. Pensão. Reajuste. Pensão mensal vitalícia. Reajustes salariais da categoria.

«Mesmo que a decisão transitada em julgado não seja expressa, não é lógico admitir pelo congelamento do salário da reclamante desde dezembro de 1996 (pensão mensal fixada em 60% sobre a última remuneração). Logo, deve sim refletir sobre o valor da pensão mensal vitalícia os mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional da autora, nada havendo a ser modificado na decisão agravada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.2900)

14 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.

«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos arts. 65 e 71 da Lei 6.815/1980. 2. Os documentos que instruem a presente demanda indicam que o paciente tem filha brasileira, nascida em 12.1.1999 (certidão de nascimento à fl. 24), constando dos autos declaração da genitora, afirman... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.1400)

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cônjuge separado judicialmente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dispensa de pensão alimentícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3004.2500)

16 - STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 2. No caso em análise, o ex-combatente faleceu em 04/06/1988, devendo, portanto, incidir as normas vigentes nessa época, quais sejam, as Leis 6.592/78 e 7.424/85, que permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição, ou interditos ou inválidos. Precede... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3800)

17 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico; II - O ora recorrente, a despeito de assentar que tinha dúvidas quanto à paternidade que lhe fora imputada, ao argumento de que tivera tão-s... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Ação negatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro civil (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Verdade biológica (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vício de consentimento (Jurisprudência)
Erro substancial (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 10, II
CCB/2002, art. 138
CCB/2002, art. 139, II
CCB/2002, art. 1.595
CCB/2002, art. 1.604
CCB/2002, art. 1.610
CF/88, art. 227, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.9600)

18 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.»

Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.1500)

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida impl... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2200)

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. 2. - No preciso resumo da sentença, a Autora, ora Recorrida, moveu ação, visando à indenização por danos morais, contra o requerido, ora Recorrente, alegando, ela, «que, sendo filha do requerido, cuja paternidade ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Valor da indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
Indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9004.6200)

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária» (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Filiação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.7700)

22 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. CCB/2002, art. 1.596.

«O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. O STJ vem dando prioridade ao critério biológico ... (Continua)

Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Reconhecimento de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.596
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.1400)

23 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação de indenização. Acidente típico. Trauma de crânio. Transtorno disrítmico cerebral pós traumático e não convulsígeno. Sentença de procedência. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico sofrido por eletricista de rede resultou transtorno disrítmico cerebral que impede aquele de trabalhar em alturas, devido é o benefício acidentário a partir do dia seguinte ao da alta do ponto de vista neurológico.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.1300)

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abandono afetivo. Genitor. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 226, § 7º, 227 e 229. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.634.

«Inobstante as controvérsias existentes sobre o tema, inclusive no âmbito do STJ, o abandono afetivo por parte do genitor, capaz de gerar dor, vergonha e sofrimento, caracteriza dano moral passível de indenização. O valor arbitrado a título de indenização, deve atender aos parâmetros do razoável e proporcional. Recursos aos quais se nega provimento.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Menor (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Genitor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dever de indenizar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 226, § 7º
CF/88, art. 227
CF/88, art. 229
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634
Opções

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3900)

25 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Ação negatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro civil (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Verdade biológica (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vício de consentimento (Jurisprudência)
Erro substancial (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 10, II
CCB/2002, art. 138
CCB/2002, art. 139, II
CCB/2002, art. 1.595
CCB/2002, art. 1.604
CCB/2002, art. 1.610
CF/88, art. 227, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2001.6700)

26 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e pela Lei 7.424/85 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1987. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interdi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2300)

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. A eminente relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido, que condenou o recorrente a reparar os danos morais causados à filha p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Valor da indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
Indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1400)

28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Pensão. Cessão do direito de pensão para irmã. Possibilidade. Lei 3.765/60, arts. 7º e 24.

«Nos casos relacionados à Lei 3.765/60, o STJ adotou o entendimento de que o término do direito à percepção de pensão militar importa em transferência do direito aos demais beneficiários, respeitada a ordem cronológica prevista no art. 7º, nos termos do art. 24 do referido diploma legal.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Militar (Jurisprudência)
Pensão (v. Militar) (Jurisprudência)
Lei 3.765/60, art. 7º (Legislação)
Lei 3.765/60, art. 24 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.0600)

29 - TJSP. Menor. Guarda. Manutenção com a família substituta. Vínculo afetivo com a mãe estimulado.

«Menor deixada, pouco tempo depois de nascer, aos cuidados dos guardiões. Genitora que não tinha condições de suprir as necessidades da infante por ser presidiária. Criança doente com necessidade de cuidados especiais (Portadora do Vírus HIV). Mãe da infante que, após solta, trabalha e mantém residência própria em condições. Guardiães que suprem todas as necessidades da criança, inclusive afetivas. Inviabilidade da mudança abrupta de guarda, em prol da genitora. Co... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.3400)

30 - TST. Recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Art. 20, § 2º, da Lei 8.213/91. Caracterização de doença ocupacional.

«Sendo incontroverso nos autos que a psicopatologia (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) do reclamante foi adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil, assim configurado pela prática de assédios moral e sexual por um dos prepostos da reclamada (subgerente), certo fica que a doença resulta das condições especiais do ambiente em que o trabalho é executado, equiparando-se, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a acidente do trabalh... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1002.6500)

31 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente (art. 53 do adct). Acumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Descabimento.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser cabível acumular a pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT da CF/88, com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente, por terem o mesmo fato gerador. 2. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.5200)

32 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação com mudança de domicílio e posterior cancelamento. Transtorno expressivo ao empregado. Fixação em 10 vezes o salário do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aprovação do empregado em processo seletivo com posterior contratação para cargo elevado (gerente de RH), importando mudança de domicílio (de São Paulo para Fortaleza), com posterior cancelamento da contratação. Procedimento da empresa que tentou inclusive dissimular a contratação, preparando uma nova entrevista para o empregado já aprovado à contratação. Transtorno expressivo ao empregado e à organização familiar, com dano moral associado à conduta furtiva do empregador.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Mudança de domicílio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transtorno expressivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6002.2100)

33 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Falta de fundamentação. Não verificação. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil ou em nulidade. 2. A pensão especial de ex-combatente regulada pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, é aquela equivalente ao soldo de segundo-sargento. A pensão especial correspondente ao soldo de segundo-tenente encontra fundamento no art. 53, II, do ADCT. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.1800)

34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa A responsabilidade civil subjetiva tem como gênese uma ação, ou omissão, que redunda em dano ou prejuízo para terceiro, e está associada, entre outras situações, à negligência com que o indivíduo pratica determinado ato, ou mesmo deixa de fazê-lo, quando seria essa sua incumbência. Assim, é necessário se refletir sobre a existência de ação ou omissão, juridicamente relevante, para fins de configuração de possí... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Ilicitude (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
Culpa (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.1700)

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos necessários à caracterização do dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2. Dos elementos necessários à caracterização do dano moral É das mais comezinhas lições de Direito, a tríade que configura a responsabilidade civil subjetiva: o dano, a culpa do autor e o nexo causal. Porém, a simples lição ganha contornos extremamente complexos quando se focam as relações familiares, porquanto nessas se entremeiam fatores de alto grau de subjetividade, como afetividade, amor, mágoa, entre outros, os quais dificultam, sobremaneira, defini... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1001.8200)

36 - STJ. Responsabilidade civil do município. Agravo regimental. Negligência no atendimento médico. Paralisia cerebral. Possibilidade.pagamento de pensão. Vítima menor de idade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia.

«1. Possibilidade de pagamento de pensão nos casos em que a vítima é menor de idade, pertencente a família humilde e sem trabalho remunerado. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos da causa e de documentos trazidos aos autos, formou seu convencimento, com relação ao quantum indenizatório. 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatóri... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1800)

37 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoan... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Direito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Enteado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Interdição decretada (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5500)

38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

«2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão. 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 149/STF (Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB, arts. 177, 179 e 363. Lei 883/49, art. 1º).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 9º
CCB, art. 168
CCB, art. 177
CCB, art. 384
CCB, art. 392, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.5000)

39 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40 da CF/88, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.1400)

40 - TRT 3 Região. Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9500)

41 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.6000)

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.9400)

43 - TJSP. Concubinato. Longo relacionamento afetivo. Pessoas, porém, residindo em cidades diversas. Sociedade de fato inexistente.

«O «de cujus» procurava amparar a autora, enviando-lhe algum dinheiro, indicando-a como beneficiária no INPS e destinando-lhe um seguro. Mas daí não se pode concluir que tenha existido entre eles comunhão de vida semelhante a um casamento. Inteiramente injurídico, «data venia», atribuir-se à autora meação de patrimônio como se existisse casamento, e casamento sob regime da comunhão universal de bens.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.1200)

44 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Direito a saúde. Obtenção de medicamentos indispensáveis ao tratamento de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade. Concessão da ordem. Direito à saúde assegurado na CF/88, arts. 6º e 196.

«É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, arts. 6º e 196). Em obediência a tais princípios constitucionais, cumpre ao Estado, através do seu órgão competente, fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa portador... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Direito a saúde (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8600)

45 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público militar (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Rateio da pensão entre a concubina e a viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2100)

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. E aí, não sei quando entrou esta ação, porque, no meio do voto, S. Exa. diz assim: agora a autora é uma pesso... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Valor da indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
Indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5700)

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp 1.159.242/SP), pois a matéria contr... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 149/STF (Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB, arts. 177, 179 e 363. Lei 883/49, art. 1º).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 9º
CCB, art. 168
CCB, art. 177
CCB, art. 384
CCB, art. 392, III
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0003.4800)

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão especial de ex-combatente. Pretensão de revisão da pensão já percebida pela viúva. Regime misto. Art. 54 do ADCT e Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Controvérsia acerca da data do óbito do instituidor da pensão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inocorrência de valoração de provas.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido afastado a aplicação do regime mis... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2000)

49 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 3. Do valor da compensação Quanto ao valor da compensação por danos morais, já é entendimento pacificado, neste Tribunal, que apenas excepcionalmente será ele objeto de nova deliberação, no STJ, exsurgindo a exceção apenas quanto a valores notoriamente irrisórios ou exacerbados. Na hipótese, não obstante o grau das agressões ao dever de cuidado, perpetradas pelo recorrente em detrimento de sua filha, tem-se como demasiadamente elevado o valor fixado p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Valor da indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
Indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5001.3400)

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. 2. Intenta o Estado agravante a aplicação da Lei Complementar Estadual 12/1999 vigente à época do óbito, norma que não prevê o benefício da pensão por morte para cônjuge divorciado, e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.7400)

51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.

«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Pensão (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Filho de tenra idade (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5100)

52 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.709
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.0001.7700)

53 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Condição não verificada pelas instâncias ordinárias. Direito a pensão. Reexame de provas.

«1. A agravante ajuizou ação ordinária com objetivo de receber a pensão especial de ex-combatente em valor correspondente à de segundo-tenente, nos moldes do artigo 53, II, do ADCT da CF/88. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença monocrática, que concluiu que o marido da agravante não participou «efetivamente do teatro das operações bélicas, ou de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânica, não bastando o simples fato de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.1900)

54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dano e o nexo de causalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.2 Do dano e do nexo causal Estabelecida a assertiva de que a negligência em relação ao objetivo dever de cuidado é ilícito civil, importa, para a caracterização do dever de indenizar, estabelecer a existência de dano e do necessário nexo causal. Forma simples de verificar a ocorrência desses elementos é a existência de laudo formulado por especialista, que aponte a existência de uma determinada patologia psicológica e a vincule, no todo ou em p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6002.0700)

55 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1974. Pensão concedida pela administração à companheira com base no art. 53 do ADCT. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Transferência de cota-parte. Vedação. Art. 14, parágrafo único da Lei 8.059/90.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do óbito. Falecido o instituidor da pensão antes da CF 88, rege-se a pensão especial pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63. 3. O art. 30 da Lei 4242/63 estabelece ser devida a ex-combatente pensão equivalente à pensão militar de segundo-sargento. 4. Foi conced... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.1600)

56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência do dano moral nas relações familiares. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. Da existência do dano moral nas relações familiares Faz-se salutar, inicialmente, antes de se adentrar no mérito propriamente dito, realizar pequena digressão quanto à possibilidade de ser aplicada às relações intrafamiliares a normatização referente ao dano moral. Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar – sentimentos e emoções – negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os da... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Filho (v. Família) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 227.
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.634, II
CCB/2002, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.1500)

57 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPESP. Pensão. Pensionista, esposa do extinto, pedindo reversão à sua pensão da quota-parte de neto que atingiu a maioridade. Admissibilidade. Reconhecimento da natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.4200)

58 - TJSP. Acidente do trabalho. Transtorno emocional. Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.6400)

59 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Benefício. Pensão por morte acidentária em substituição à pensão por morte previdenciária. Concessão à dependente. Titular de aposentadoria por invalidez acidentária em razão de acidente. Admissibilidade.

«É cabível a concessão de pensão por morte acidentária à dependente, em substituição à pensão por morte previdenciária, se o trabalhador falece em conseqüência do acidente sofrido, onde já recebia aposentadoria por invalidez acidentária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.2043.2001.6400)

60 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos. Coisa julgada. Efeitos intra partes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e, no caso, pela Lei 7.424/85 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1986. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5002.2500)

61 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Violação a dispositivos constitucionais. Vedação. Transferência de cota-parte. Art. 14, parágrafo único da Lei 8.059/90. Impossibilidade.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do óbito. Falecido o instituidor em 1992, a pensão especial é regida pelo art. 53 do ADCT e pela Lei 8.059/90. 3. O art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90 veda expressamente a transferência de cota-parte de um dependente aos demais. 4. Recurso con... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.2400)

62 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Fixação. Redimensionamento do valor fixado para pensão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. A instância ordinária considerou adequado o valor de um salário mínimo «a partir da data em que esta completar 14 anos até superveniente e total convalescença», de modo que proceder à nova análise probatória para redimensionar a pensão, com vistas a formar novo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na vida da recorrida, ultrapassa os limites constitucionais do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Pensão (Jurisprudência)
Fixação (v. Pensão) (Jurisprudência)
Matéria de fatos e provas (v. Pensão) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.5400)

63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.2700)

64 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão mensal. Idade limite. Vítima que sobreviveu ao acidente. Limitação temporal ao pagamento de pensão mensal. Inexistência. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Considerando o princípio da reformatio i... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Pensão mensal (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Idade limite (v. Pensão mensal) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3002.1900)

65 - STJ. Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º

«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei Federal 10.216/01 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unid... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.7800)

66 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Pretensão em receber a pensão por morte do parceiro. Longa e qualificada comunhão de vidas. Prova testemunhal e documental farta, evidenciando o desejo do falecido de amparar a companheira. Conduta recatada de ambas que não torna a relação clandestina. Finalidade social da lei. Pensão devida. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Cita doutrina). CF/88, art. 226, § 3º.

«Previdência privada. Relacionamento amoroso provado, caracterizado por comunhão de interesses que extrapola o terreno afetivo. Documentação farta a evidenciar o ânimo em amparar a companheira representada por cadernetas de poupança e outros bens móveis e imóveis. Expressões específicas de direito sucessório empregadas pelo finado doador - legado, doação que remetem à intenção absoluta da comunhão. Irrelevância do recato ou reserva pessoal quanto ao reconhecimento do concub... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.8600)

67 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deferimento de pensão mensal em face de perda da capacidade laboral. Parcela única. Falecimento do reclamante após o deferimento da pensão pela Vara do trabalho. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A tese sustentada pela Turma para afastar a afronta ao art. 949 do Código Civil foi de que a pensão deferida pelo Tribunal Regional decorreu da inabilitação do reclamante para o exercício de suas atividades, e não em razão de tratamento médico ou de lucros cessantes, razão pela qual não se limitava à data do óbito. Os julgados apresentados ao confronto, de outra parte, abordam discussão em torno da vitaliciedade da pensão, no entanto, a Turma não emitiu tese sobre o aspecto d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.2400)

68 - STJ. Família. Pátrio poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Interesses do menor. Prevalência. CCB, art. 395, II. ECA, art. 22.

«Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos pais biológicos. Inteligência do Art. 395, II do Código Bevilacqua, em conjunto com o Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Pátrio poder (Jurisprudência)
Destituição por abandono afetivo (v. Pátrio poder) (Jurisprudência)
Interesses do menor (v. Pátrio poder) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
CCB, art. 395, II
ECA, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1002.9900)

69 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.6900)

70 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal aos filhos da vítima até o limite de 24 anos quando a pensão reverterá em benefício do remanescente.

«... O pensionamento devido aos filhos estende-se até o limite de 24 anos, época em que, presumivelmente, eles já terão concluído a sua formação escolar (REsps 56.705-RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter; 61.001-0/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro: e 103.396-PR, Rel. Min. César Asfor Rocha). É assegurado, de todo modo, o direito de reverter a pensão ao beneficiário remanescente (REsps 10.513-SP: Rel. Min. Athos Carneiro; 17.738-0/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; e 148.955-PR, Rel. Min. S... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Inspetor de empresa assassinado pelo vigia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão mensal aos filhos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.5900)

71 - TST. Pensão mensal vitalícia. Integração do adicional de 1/3 de férias. Expectativa de vida para o cálculo da pensão mensal vitalícia.

«O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do reclamado ao pagamento, dentre outras parcelas, de pensão mensal vitalícia à reclamante por doença desenvolvida no trabalho que a deixou incapacitada de forma permanente e definitiva. Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a reparação integral dos danos sofridos à vítima. Pelo princípio da restitutio in integrum, a indenização por danos materiais deve correspon... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4200)

72 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Interdição (Jurisprudência)
Transtorno mental (v. Interdição) (Jurisprudência)
Internação compulsória (v. Interdição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.777
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.6800)

73 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, arts. 1.593 e 1.596.

«A «adoção à brasileira», inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo biológico (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.593
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3002.5100)

74 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos. Universitário. Lc estadual 43/2002. Não aplicação. Lei vigente à época da instituição da pensão. Súmula 280/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A instância de origem apreciou a questão nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a lei previdenciária a ser aplicada é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). 3. Quando a LC estadual 43/2002 entrou em vigência, alterando a legislação previdenciária local e restrin... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.5900)

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Doença incapacitante do instituidor da pensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão em razão da constatação, com base nos elementos dos autos, de doença incapacitante. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.4000)

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguridade social. Dano moral caracterizado. INSS que se recusa sem motivo justo pagar pensão à viúva. Fixação da indenização em 51 vezes o salário mínimo (tempo de 51 meses que viveu sem receber a pensão). CF/88, art. 5º, V e X.

«Não agiu corretamente o Instituto ao se recusar - sob infundado e injusto motivo - a conceder à viúva a pensão previdenciária a que tinha direito em vida - ela que assistira ao marido alcoólatra e epilético e que, do lar, precisara se dedicar ao trabalho fora de casa para a sua sobrevivência e para auxiliar (com alimentos e roupas lavadas e passadas) o marido doente. A autora viúva enfrentou dificuldades ante a omissão do Instituto que, devendo e podendo atendê-la, deixou-a priva... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão à viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.9800)

77 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Rateio entre ex-esposa e companheira.

«A ex-esposa que dispensa pensão alimentícia pode postular pensão por morte, desde que prove que dela necessita.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.5800)

78 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia paga a filho então menor por força de acordo em separação consensual. Maioridade. Pedido de cancelamento da pensão feito nos próprios autos. Processamento com contraditório. Princípio da economia processual. Aplicação.

«Se ao pedido de cancelamento da pensão, formulado pelo pai alimentante no bojo dos autos do processo de separação consensual, em face da maioridade do filho, foi dado processamento litigioso, com observância de contraditório e colheita de provas, não há efeito prático, senão propósito procrastinatório, em perquerir, a tal altura, depois de apreciada profundamente a controvérsia, qual a ação cabível e a quem pertencia a sua iniciativa, se ao filho maior em ajuizá-la para post... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Princípio da economia processual (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2001.3300)

79 - STJ. Administrativo. Recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.

«1. A controvérsia consiste em saber se o autor da ação – integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos – faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88. 2. O art. 1º da Lei 5.315/1967 definiu a condição de ex-combatente e estabeleceu os meios de prova de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3100)

80 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1900)

81 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.

«A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o art. 1.728 do CCB/2002. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Guarda (Jurisprudência)
Bisavós (v. Guarda) (Jurisprudência)
Pensão integral (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.728
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.0500)

82 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas ... (Continua)


Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Auxílio-cesta-alimentação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Vale-alimentação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Verbas indenizatórias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.695
Referência/STJ - (Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Mudança de entendimento do STJ. Matéria invocada no agravo regimental. Omissão. Efeitos infringentes nos embargos de declaração).
Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria indevida. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamentos dos embargos declaratórios. Posterior ratificação. Não incidência do enunciado da Súmula 418/STJ. Inépcia da petição recursal. Não caracterização. Revaloração de fatos. Possibilidade. Ausência de violação às Súmulas 5/STJ e 7⁄STJ. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão aos inativos).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).
Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória, e não remuneratória).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.6800)

83 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.

«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo art. 1.699 do Código Civil de 2002, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito supe... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Família) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CCB, art. 401
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.4600)

84 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o art. 201, V, da CF/88. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o art. 201, V, da CF/88, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), compet... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
União livre (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, V
CF/88, art. 6º, «caput»
CF/88, art. 30, II
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0000)

85 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão post mortem (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fundo de direito (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dependência econômica. (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 219 (Legislação)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.9300)

86 - TST. Pensão mensal. Limitação temporal.

«O art. 950 do CC não fixa ou limita o período que a pensão mensal deve perdurar, apenas estabelece que há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão. Da intelecção dos arts. 949 e 959 do CC também não se constatada qualquer limitação ao recebimento da pensão quer pela idade da vítima das lesões, quer pela provável duração de sua vida. Nesse sentido, constatada a redução parcial e p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.8100)

87 - TAPR. Responsabilidade civil. Pensão devida. Morte de menor filho de família de poucos recursos. Fixação em um salário mínimo desde os 14 anos até os 65 anos de idade da vítima. Voto vencido, em parte, quanto ao valor da pensão.

«Inadmissível limitar o direito à pensão até a idade de 25 anos da vítima. Nas classes mais pobres justamente na época da velhice que os pais mais precisam da ajuda dos filhos. Não se pode presumir que a vítima casaria aos 25 anos de idade e deixaria de ajudar os pais. Diante do valor da pensão fixada - um salário mínimo - não há que se cogitar de diminuição depois dos 25 anos da idade da vítima, ou seja, a provável idade do casamento, quando se afastaria do lar paterno. Pre... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.0600)

88 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor de tenra idade. Família de razoável poder aquisitivo. Pensão indevida.

«Tratando-se de família de razoável poder aquisitivo, não é pertinente o pensionamento pelo falecimento do filho menor, de tenra idade, por não se supor que viesse a contribuir para o sustento do grupo até dele se desligar. Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.8900)

89 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor de tenra idade. Família de razoável poder aquisitivo. Pensão indevida.

«Tratando-se de família de razoável poder aquisitivo, não é pertinente o pensionamento pelo falecimento do filho menor, de tenra idade, por não se supor que viesse a contribuir para o sustento do grupo até dele se desligar. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Filho menor de tenra idade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Família de razoável poder aquisitivo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.8300)

90 - TJMG. Alimentos. Possibilidade financeira do alimentante. Pensão. Razoabilidade.

«Mesmo havendo possibilidade financeira por parte do alimentante, a pensão tem de ser compatível com a razoabilidade, ainda que por princípio de bom senso, pois a pensão é meio de vida e não de patrimônio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.4100)

91 - TRF 2 Região. Alimentos. Pensão. Renúncia. Reversão.

«Tendo a mulher renunciado, por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, à pensão alimentícia do marido, não pode, após o falecimento deste e do único filho do casal, pleitear a reversão, em seu benefício, da pensão previdenciária deixada pelo ex-esposo em favor do filho comum.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.3915.8000.9500)

92 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. Em consonância com a Súmula 340/STJ, a pensão especial por morte de ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. Esta Turma, no AgRg no REsp 1.337.186/PE (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.3.2013) – cuja controvérsia referia-se a pensão por morte ocorrida antes de 1988, portanto, na vigência das Leis nºs 3.765/1960 e 4.242/1963 –, decidiu pela inaplicabilidade do art. 53 do ADCT/1988, ante o princípio da irretroatividade... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9000)

93 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8624.1000.9600)

94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Art. 14, parágrafo único da Lei 8.059/90. Impossibilidade.

«1. Nos termos do art. 14 da Lei 8.059/90, a extinção de cota-parte da pensão de um dos dependentes não acarreta a transferência para os demais. 2. Extinta a quota-parte das três filhas que alcançaram a maioridade, essas não são acrescidas à da viúva. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.1200)

95 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... V. Do paralelismo afetivo. As uniões afetivas plúrimas, múltiplas, simultâneas e paralelas têm ornado o cenário fático dos processos de família, com os mais inusitados arranjos, entre eles, aqueles em que um sujeito direciona seu afeto para um, dois, ou mais outros sujeitos, formando núcleos distintos e concomitantes, muitas vezes colidentes em seus interesses. Antônio Rulli Neto e Renato Asamura Azevedo, em estudo jurídico que discorre acerca dos relacio... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Paralelismo de uniões afetivas (v. União estável) (Jurisprudência)
Casamento (v. União estável) (Jurisprudência)
Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.724
CCB/2002, art. 1.727
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.1900)

96 - TJSP. Servidor público. Pensão. Pretensão ao recebimento, na íntegra, de pensão relativa a servidor público. Inadmissibilidade. Limite de 75% dos vencimentos. Lei Complementar 180/78 e CF/88, art. 40, § 5º.

«Embora sedutora a tese da inicial, fundada mais na generosidade que na exegese sistemática dos diplomas legais em curso, é bem de ver que ao referir a «limite estabelecido em lei», quis o legislador ressalvar o que vinha sendo observado em razão daquele dispositivo legal, ou de leis federais e de outros Estados que dispunham no mesmo sentido. Nem é razoável admitir-se que a morte do servidor venha a ensejar até melhoria da situação dos familiares, agora dispondo da total... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.0500)

97 - TRF 1 Região. Seguridade social. Casamento. Separação judicial. Renúncia a alimentos. Impossibilidade de pleitear pensão por morte.

«O cônjuge divorciado ou separado judicialmente faz jus à pensão por morte se recebia pensão de alimentos. Não pode o cônjuge que renunciou os alimentos, por não ter dependência econômica, pleitear pensão por morte do ex-cônjuge.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0500)

98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo clonado. Multa por infração de trânsito. Anulação em processo administrativo. Dano moral inocorrente. Transtorno natural da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a multa por infração de trânsito já foi anulada em recurso administrativo, em que se reconheceu a existência de veículo clonado, falta ao requerente interesse na anulação judicial. Os transtornos naturais da vida de um cidadão residente nas grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro, não constituem sofrimento, humilhação ou vexame, para efeitos do ressarcimento do dano moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Veículo clonado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3800)

99 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«... V. Do paralelismo afetivo. As uniões afetivas plúrimas, múltiplas, simultâneas e paralelas têm ornado o cenário fático dos processos de família, com os mais inusitados arranjos, entre eles, aqueles em que um sujeito direciona seu afeto para um, dois, ou mais outros sujeitos, formando núcleos distintos e concomitantes, muitas vezes colidentes em seus interesses. Antônio Rulli Neto e Renato Asamura Azevedo, em estudo jurídico que discorre acerca dos relacio... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.571, § 1º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.724
CCB/2002, art. 1.727
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 9.278/96 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1000.5100)

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente. Termo inicial. Pedido administrativo ou, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador» (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 2. Hipótese em que a pensão previdenciária paga pelo INSS ao autor, ora agravado, inclui benesses da Lei 5.698/71 (que «Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combat... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido).
Referência/STJ (Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Ex-combatente. Caracterização. Pensão. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Correção monetária. A partir do vencimento de cada parcela atrasada. Juros moratórios. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. 6% ao ano. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da condenação. Art. 20, § 4º, c.c 260 do CPC. Recurso conhecido e provido).
Opções
  • Pagina: 1 de 23

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.