Doc. LEGJUR 144.7244.0022.8900

1 - TJSP. Acidente do trabalho. Agente de apoio técnico. Alegação de que, em decorrência do seu labor, hoje sofre de depressão, ansiedade, transtorno afetivo bipolar, transtorno obssessivo compulsivo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Perito judicial concluiu que não há incapacidade laborativa, bem como nexo de causalidade com a função exercida e as moléstias alegadas na inicial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6475.4002.7700

2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica judicial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7444.7300

3 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/91, arts. 42 e 62.

«Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação (Lei 8.213/91, art. 62) deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.4303.6017.5000

4 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Benefício. Transtorno afetivo bipolar, atualmente em episódio depressivo. Ausência de nexo causal. Concausal. A trabalhadora não faz jus ao auxílio doença acidentário. Aplicação do princípio «in dúbio pro mísero». Impossibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3743.4011.2600

5 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de regularização de frequência e pagamento, em razão de incapacidade mental. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Afastamento decorrente de incapacidade mental laborativa comprovada por perícia médica. Declaração de interdição em virtude de transtorno afetivo bipolar. Incapacidade total. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7574.0005.6500

6 - TJSP. Acidente do trabalho. Bancário. Transtorno bipolar. Inexistência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial. Nexos causal. Ausência. Benefício acidentário indevido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7491.9200

7 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Monitor da FEBEM. Transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático. Verba arbitrada em R$ 19.962,32. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Monitor da FEBEM portador de transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático, tendo sua capacidade de trabalho reduzida em quantidade-qualidade. Prova do nexo etiológico-causal. Alteração psicológica profunda e as seqüelas resultantes, derivadas do trabalho sob tensão constante, geradora de situação psicótica de medo, em face de o recorrido ter sido refém anteriormente; ter sido espancado e ter visto a morte de detentos e mutilação de colegas. Sofrimento ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1400

8 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7444.6500

9 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão. Laudo-médico-pericial que bem apreciou a hipótese. Restrição apenas parcial pelo INSS, a ser afastada. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tendo o laudo-médico-pericial concluído ser a Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão, que acarretam um grande prejuízo em sua capacidade laborativa, estando, por isso, sem exercer sua atividade de costureira há dez anos, há de ser mantida a sentença que a aposentou por invalidez, uma vez que o Instituto-réu fez apenas parcial restrição ao mesmo na época oportuna.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2012.1700

10 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração interpostos pelo estado improvidos. Embargos de declaração interpostos pela impetrante providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), os quais são necessários para o tratamento de transtorno bipolar (CID10 F31.7), patologia que acomete Marinha Moreira de Paula. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.8185.9002.7700

11 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), para a impetrante, a qual é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.7), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (144.8185.9004.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.1754.5006.6900

13 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Anulação do negócio jurídico. Alegação de discernimento reduzido do autor em virtude de doença mental (transtorno bipolar de humor) quando da assinatura dos contratos. Desacolhimento. Condição não comprovada por documento, com a exibição de laudo médico. Autor que não provou o fato constitutivo de seu direito. Decisão mantida. Recurso nesse tópico improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8133.0002.1700

14 - TJSP. Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2504.1001.2600

15 - TRT 3 Região. Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de racioc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5051.0900

16 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.5691.8005.2600

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Impossibilidade de condenação por danos morais. Não configuração do abandono afetivo. Distanciamento entre pai e filho decorrente das circunstâncias da concepção e do fato das partes morarem em cidades diversas. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7305.2800

18 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7397.0600

19 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento da petição inicial sem citação. Relação processual bipolar: autor e juiz. Condenação de honorária na sentença. Inadmissibilidade. Deferimento que implica enriquecimento sem causa. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.

«A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz. O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu, condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não dispendeu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2300

20 - TRT 3 Região. Vínculo de emprego. Negócio familiar. Relacionamento afetivo entre as partes.

«Conforme dicção do art. 3º da CLT, para a configuração do vínculo empregatício, mister a existência, de forma concomitante na prestação de serviços, da pessoalidade, da onerosidade, da não-eventualidade e da subordinação jurídica. Restando provado que o vínculo existente tem nítido e clássico perfil familiar, oriundo do vínculo afetivo que existiu entre as partes, onde ambos os envolvidos participavam, engendrando esforços para o sucesso do empreendimento, não há como ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.1950.7003.0000

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.1811.0001.2900

22 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.

«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos arts. 65 e 71 da Lei 6.815/1980. 2. Os documentos que instruem a presente demanda indicam que o paciente tem filha brasileira, nascida em 12.1.1999 (certidão de nascimento à fl. 24), constando dos autos declaração da genitora, afirman... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1500

23 - TRT 3 Região. Pensão. Reajuste. Pensão mensal vitalícia. Reajustes salariais da categoria.

«Mesmo que a decisão transitada em julgado não seja expressa, não é lógico admitir pelo congelamento do salário da reclamante desde dezembro de 1996 (pensão mensal fixada em 60% sobre a última remuneração). Logo, deve sim refletir sobre o valor da pensão mensal vitalícia os mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional da autora, nada havendo a ser modificado na decisão agravada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2800

24 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Revisão. Índice. Fixação. Termo inicial. Data do óbito. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Agravo retido. Previdência privada. Ação de revisão de pensão. Cerceamento de defesa. Não configurado. Montepio da brigada militar. Mbm. Ação de revisão de pensão. Plano de pensão vitalícia. Apuração do valor da pensão com aplicação da faixa etária do associado na data do ingresso ao plano. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. REVISÃO DE PENSÃO. Sendo incontroverso que o falecido associado celebrou contrato previdenciário de pensã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 108.4125.9000.3800

25 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico; II - O ora recorrente, a despeito de assentar que tinha dúvidas quanto à paternidade que lhe fora imputada, ao argumento de que tivera tão-s... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7269.1400

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7016.8200

27 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.

«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. 2. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 3. Segundo os artigos 14, letra b, 15, item 3, 23 e 27 do Decreto 4.840/1931, os beneficiários do ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.3945.3004.2500

28 - STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 2. No caso em análise, o ex-combatente faleceu em 04/06/1988, devendo, portanto, incidir as normas vigentes nessa época, quais sejam, as Leis 6.592/78 e 7.424/85, que permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição, ou interditos ou inválidos. Precede... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1500

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida impl... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7247.9600

30 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0022.8500

31 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2003.6200

32 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. 2. A Lei Complementar Estadual 28/2000, em seu art. 27, inciso I, prescreve que serão dependentes dos segurados FUNAPE o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável. Complementado estas disposições, o §3º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar 56/2003, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.6910.9004.6200

33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária» (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7507.7700

34 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. CCB/2002, art. 1.596.

«O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. O STJ vem dando prioridade ao critério biológico ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.8185.9009.2500

35 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. 2. A dependência econômica da agravante/agravada em relação ao seu ex-marido, limita-se ao percentual que o mesmo lhe pagava a título de pensão alimentícia. 3. O pleito da agravante/agravada jamais poderá ser atendido, vez que, o § 2º do art. 50 da LCE 28/00, excetua o p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
36 - Doc. LEGJUR (144.8185.9010.9400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 127.7434.6000.1300

37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abandono afetivo. Genitor. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 226, § 7º, 227 e 229. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.634.

«Inobstante as controvérsias existentes sobre o tema, inclusive no âmbito do STJ, o abandono afetivo por parte do genitor, capaz de gerar dor, vergonha e sofrimento, caracteriza dano moral passível de indenização. O valor arbitrado a título de indenização, deve atender aos parâmetros do razoável e proporcional. Recursos aos quais se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2200

38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. 2. - No preciso resumo da sentença, a Autora, ora Recorrida, moveu ação, visando à indenização por danos morais, contra o requerido, ora Recorrente, alegando, ela, «que, sendo filha do requerido, cuja paternidade ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 108.4125.9000.3900

39 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0003.8600

40 - TJRS. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Transtorno pós-traumático. Nexo de concausalidade. Incapacidade total e definitiva para o lavor. Requisitos comprovados.

«Hipótese dos autos em que a análise sistemática dos laudos periciais colacionados aos autos demonstrou que há nexo técnico de concausalidade entre o acidente de trabalho sofrido pela obreira e o diagnóstico de doença psiquiátrica. In concreto, o acidente laboral contribuiu para o agravamento da patologia, acarreta a piora da saúde mental da segurada. Aplicação do princípio in dubio pro misero. A doença psiquiátrica diagnosticada incapacita a obreira, de forma total e definitiv... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.4571.0000.4700

41 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II - Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1891.8002.7600

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. 2. É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2300

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. A eminente relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido, que condenou o recorrente a reparar os danos morais causados à filha p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0016.6300

44 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.2043.2001.6700

45 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e pela Lei 7.424/85 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1987. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interdi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1891.8004.3100

46 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333, CPC.

«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. 2. Controvérsia centrada em determinar se cabe aos irmãos de vítima fatal de acidente de trânsito, para fazerem jus à compensação por danos morais, o ônus de provar a existência de anterior vínculo afetivo com o irmão falecido. 3. Se ordinariamente o que se verifica nas ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9591.0014.6900

47 - TJPE. Agravo legal em apelação cível em ação ordinária. Pensão especial dependente de Lei específica. Caráter indenizatório. Natureza jurídica diversa da pensão previdenciária. Integralidade de benefícios. Pretensão inviável.

«1. Ação Ordinária em que se pleiteia que a pensão especial percebida pela autora corresponda à totalidade dos proventos que receberia o seu marido, servidor público estadual, lotado na Secretaria da Fazenda, se vivo estivesse, em conformidade ao disposto no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal. 2. É cediço que a pensão previdenciária e a denominada pensão especial são institutos diversos. Com efeito, a pensão previdenciária ostenta natureza contributiva,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0026.7700

48 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à EC 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

«Integralidade de Pensão. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, e sendo o valor da pensão superior ao teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deve incidir o redutor de 30% sobre a soma excedente, o que afasta da pensionista o direito de integralidade. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7900

49 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7538.1400

50 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Pensão. Cessão do direito de pensão para irmã. Possibilidade. Lei 3.765/60, arts. 7º e 24.

«Nos casos relacionados à Lei 3.765/60, o STJ adotou o entendimento de que o término do direito à percepção de pensão militar importa em transferência do direito aos demais beneficiários, respeitada a ordem cronológica prevista no art. 7º, nos termos do art. 24 do referido diploma legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
51 - Doc. LEGJUR (136.4032.1002.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7351.1400

52 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação de indenização. Acidente típico. Trauma de crânio. Transtorno disrítmico cerebral pós traumático e não convulsígeno. Sentença de procedência. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico sofrido por eletricista de rede resultou transtorno disrítmico cerebral que impede aquele de trabalhar em alturas, devido é o benefício acidentário a partir do dia seguinte ao da alta do ponto de vista neurológico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1800

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa A responsabilidade civil subjetiva tem como gênese uma ação, ou omissão, que redunda em dano ou prejuízo para terceiro, e está associada, entre outras situações, à negligência com que o indivíduo pratica determinado ato, ou mesmo deixa de fazê-lo, quando seria essa sua incumbência. Assim, é necessário se refletir sobre a existência de ação ou omissão, juridicamente relevante, para fins de configuração de possí... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1431.0001.1400

54 - TRT 3 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão. Acumulação. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Recebimento de benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Natureza jurídica distinta.

«O fato de a reclamante receber auxílio-acidente pelo INSS não afasta o direito à percepção da pensão mensal a título de danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, porque o fundamento de tal condenação tem origem na responsabilidade da reclamada pelo dano causado. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em diferenciar o benefício previdenciário da pensão mensal, dada a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum, a outra de nat... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1700

55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos necessários à caracterização do dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2. Dos elementos necessários à caracterização do dano moral É das mais comezinhas lições de Direito, a tríade que configura a responsabilidade civil subjetiva: o dano, a culpa do autor e o nexo causal. Porém, a simples lição ganha contornos extremamente complexos quando se focam as relações familiares, porquanto nessas se entremeiam fatores de alto grau de subjetividade, como afetividade, amor, mágoa, entre outros, os quais dificultam, sobremaneira, defini... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.6102.1000.2100

56 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da EC 41/03. Direito à paridade e à integralidade

«- A EC 41/03 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). - Em sendo a aposentadoria do instituidor da pensão anterior à EC 41/03, ao pensionista são asseguradas a paridade e a integralidade da pensão, em relação à remuneração dos servidores em atividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0015.6400

57 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.

«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. 2. A admissão pelo agente público de estagiária com a finalidade de obtenção de favores sexuais configura ato de improbidade administrativa. Ausente prova de que o Prefeito, ao tempo da admissão da estagiária, com ela mantinha relacioname... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.5732.6002.2100

58 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Falta de fundamentação. Não verificação. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil ou em nulidade. 2. A pensão especial de ex-combatente regulada pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, é aquela equivalente ao soldo de segundo-sargento. A pensão especial correspondente ao soldo de segundo-tenente encontra fundamento no art. 53, II, do ADCT. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0004.3200

59 - TJRS. Danos morais. Mero transtorno afastamento por maioria.

«A constrição judicial irregular e, por consequência a liberação indevida da quantia à Justiça do Trabalho não atingiu a esfera psicológica do jurisdicionado. POR PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO, PROVERAM PARCIALMENTE AO APELO, POR MAIORIA, PARA AFASTAR O DANO IMATERIAL.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0310.6005.4800

60 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. - A impetrante alega ser pensionista de ex-policial militar, falecido em 17/07/1994, vítima de assassinato, quando se encontrava em serviço. Em razão do infortúnio, a representante legal da autora solicitou à época a concessão de Pensão Especial, pleito este que veio a ser deferido, por força da Lei 11.312, de 28/12/1995 (fls. 56). Assevera que vinha... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0310.6006.6900

61 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. - A impetrante alega ser pensionista de ex-policial militar, falecido em 17/07/1994, vítima de assassinato, quando se encontrava em serviço. Em razão do infortúnio, a representante legal da autora solicitou à época a concessão de Pensão Especial, pleito este que veio a ser deferido, por força da Lei 11.312, de 28/12/1995 (fls. 56). Assevera... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7540.1800

62 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoan... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.3903.1001.8200

63 - STJ. Responsabilidade civil do município. Agravo regimental. Negligência no atendimento médico. Paralisia cerebral. Possibilidade.pagamento de pensão. Vítima menor de idade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia.

«1. Possibilidade de pagamento de pensão nos casos em que a vítima é menor de idade, pertencente a família humilde e sem trabalho remunerado. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos da causa e de documentos trazidos aos autos, formou seu convencimento, com relação ao quantum indenizatório. 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatóri... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.9664.8000.4900

64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5500

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

«2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão. 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.4571.0000.4600

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Questão definitivamente julgada. Rediscussão. Incabível. Preclusão lógica. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno da agravante desprovido e da união parcialmente provido. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão. II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.6102.1000.2200

67 - TJMG. Pensão por morte. Valores recebidos indevidamente. Reexame necessário/apelação cível. Pensão por morte. Lei 1.195/54. Pagamento indevido. Reposição ao erário devida in casu. Sentença que se reforma no duplo grau

«- Não tendo a pensionista informado ao Ipsemg a superveniência do estabelecimento de relação conjugal e de emprego, circunstâncias que afastariam o direito à continuação do recebimento da pensão por morte, e por tal omissão continuado a perceber o benefício até que instaurado processo administrativo pela autarquia previdenciária, é de rigor a reposição dos valores percebidos indevidamente ao erário. - A irrepetibilidade da pensão por morte indevidamente paga pres... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7109.5000

68 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40 da CF/88, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.5853.8018.3400

69 - TST. Recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Art. 20, § 2º, da Lei 8.213/91. Caracterização de doença ocupacional.

«Sendo incontroverso nos autos que a psicopatologia (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) do reclamante foi adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil, assim configurado pela prática de assédios moral e sexual por um dos prepostos da reclamada (subgerente), certo fica que a doença resulta das condições especiais do ambiente em que o trabalho é executado, equiparando-se, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a acidente do trabalh... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1400

70 - TRT 3 Região. Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.1011.1003.0100

71 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Pensão por morte. Ex-esposa de segurado. Valor da pensão. Percentual da pensão alimentícia. Inteligência do art. 50, § 2º, da lce 28/2000. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o art. 557, § 1º, do CPC. 2. Rejeito o argumento de inconstitucionalidade do art. 50, §2º da Lei Complementar Estadual 28/2000, pois a lei deve ser interpretada à luz do princípio constitucional da igualdade que, na verdade, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. 3.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7008.0800

72 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Abandono afetivo. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência paterna. Inocorrência de prescrição, responsabilidade subjetiva. Necessidade de efetiva demonstração de dano e dolo.

«Somente com o trânsito em julgado na ação de investigação de paternidade é que começa a fluir o prazo para interpor ação de indenização. Inocorrência de prescrição. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. Possibilidade de função paterna ser assumida por outra pessoa que demonstre autoridade e afeto pelo menor.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.4962.6000.1000

73 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9500

74 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0022.8900

75 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Alimentos. Ex-esposa. Separação de fato. Dependência econômica. Comprovação. Prestações vencidas. Correção monetária. Afastamento. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Previdência. Pensão. Esposa. Separação de fato. Pensão alimentícia. Dependência. Prova. Custas processuais. Honorários.

«1. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de modificação da condenação aos encargos da sucumbência. 2. A esposa separada de fato do ex-segurado que percebia pensão alimentícia tem direito à pensão previdenciária pública estadual, cujo valor deve ser calculado nos termos do art. 40, § 7º, da CR. Art. 9º, I, § 1º, da Lei Estadual 7.672/82. 3. A correção monetária das prestações previdenciárias vencidas ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.1941.9001.6000

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.3330.3001.6100

77 - STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Acumulação com pensão por morte de ex-combatente marítimo, paga pelo INSS. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Direito à opção pela mais vantajosa. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido determinou a opção entre a pensão especial de ex-combatente e a pensão previdenciária, não estando consignado se até o momento a insurgente teria deixado de receber a pensão previdenciária, enquanto o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.8792.9000.6500

78 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação civil ex delicto. Indenização. Pensão mensal à viúva (cc, art. 1.537, II). Prévio recebimento de pensão especial previdenciária. Exclusão de ofício da pensão civil. Impossibilidade. Violação dos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC. Cumulação das pensões. Possibilidade. Danos morais. Razoabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Na hipótese, apesar de o réu, ora recorrido, no recurso de apelação, ter pretendido apenas a diminuição dos valores e do termo final do pensionamento, o v. aresto recorrido considerou, de ofício, que a cumulação da pensão civil ex delicto com aquela assegurada pela legislação especial (pensão previdenciária por morte paga pelo Exército à viúva) seria uma questão de ordem pública, tendo, por isso, excluído a pensão por ato ilícito, mantendo, sem modificação, a de ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa do espólio configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu. CPC, art. 535. Não violação. Dano e nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade).

1 Acórdãos Similares
79 - Doc. LEGJUR (143.8792.9000.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.2032.9002.3700

80 - STJ. Civil e processual civil. Negativa de paternidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna e inexistência de vínculo afetivo. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.

«1. Se, à época da realização do registro de nascimento, a filiação foi declarada tão somente com base nas afirmativas feitas pela genitora do menor, que induziram o declarante a acreditar ser o pai da criança, é possível questionar a paternidade em ação negatória, com base em vício de consentimento. 2. Se o vínculo biológico foi afastado por prova genética (exame de DNA) e, por depoimentos, comprovou-se a ausência de vínculo afetivo entre o declarante e o menor,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7469.5200

81 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação com mudança de domicílio e posterior cancelamento. Transtorno expressivo ao empregado. Fixação em 10 vezes o salário do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aprovação do empregado em processo seletivo com posterior contratação para cargo elevado (gerente de RH), importando mudança de domicílio (de São Paulo para Fortaleza), com posterior cancelamento da contratação. Procedimento da empresa que tentou inclusive dissimular a contratação, preparando uma nova entrevista para o empregado já aprovado à contratação. Transtorno expressivo ao empregado e à organização familiar, com dano moral associado à conduta furtiva do empregador.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7000.2500

82 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Lista oficial de habilitação. Irrelevância. Vínculo afetivo existente. Prevalência. Lei 8069 de 1990 art-50. Apelação cível. Adoção c/c destituição de poder familiar. Adotantes não habilitados. Viabilidade da adoção no caso concreto. Afetividade. Interesse do menor.

«Mesmo quando o adotante não integra a lista de habilitados para a adoção (art. 50, do ECA), existe a possibilidade jurídica da ação, especialmente quando o vínculo afetivo já esta consolidado. Nessas situações, excepcionais, deve haver flexibilização das normas legais e autorizada a manutenção da criança onde já se encontra. RECURSO IMPROVIDO»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2100

83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. E aí, não sei quando entrou esta ação, porque, no meio do voto, S. Exa. diz assim: agora a autora é uma pesso... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5700

84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp 1.159.242/SP), pois a matéria contr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 130.7174.0000.8600

85 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2023.5700

86 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8600

87 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7001.4400

88 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.

«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. RECURSO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2019.1100

89 - TJPE. Processo civil e direito administrativo. Pensão decorrente de morte de militar aposentado. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da LC 56/03. Pedido de percepção da integralidade da pensão. Impossibilidade.

«1. Art. 50 da LC Estadual 56/03, estabelece que o valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite geral estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88, aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite. 2. A pensão por morte rege-se pelas leis vig... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5460.3000.9000

90 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

«- A tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. - Comprovado que a pretensa beneficiária à pensão por morte de filha segurada possui renda própria (3 pensões no INSS), resta ausente a prova de dependência econômica. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2000

91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 3. Do valor da compensação Quanto ao valor da compensação por danos morais, já é entendimento pacificado, neste Tribunal, que apenas excepcionalmente será ele objeto de nova deliberação, no STJ, exsurgindo a exceção apenas quanto a valores notoriamente irrisórios ou exacerbados. Na hipótese, não obstante o grau das agressões ao dever de cuidado, perpetradas pelo recorrente em detrimento de sua filha, tem-se como demasiadamente elevado o valor fixado p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0029.0500

92 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato próprio. Pagamento a terceiro. Pedido de restituição. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Apelações cíveis. Previdenciário. Cobrança para devolução de valores de pensão paga na integralidade à autora diante do cancelamento da pensão da outra beneficiária. Reforma da decisão administrativa no judiciário. Responsabilidade da autarquia no ressarcimento dos valores que não foram pagos à segunda beneficiária. Verba honorária majorada.

«A autora percebeu a integralidade da pensão por certo período, com base em ato próprio da Autarquia estadual de cancelamento da pensão da outra beneficiária. Assim, recebeu tais valores de boa-fé não cabendo ser responsável pela devolução, diante do acolhimento da pretensão da segunda pensionista pelo Judiciário. A Administração Pública deve respeito aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da segurança jurídica na sua natureza subjetiva (proteção à confiança... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8353.0003.4800

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão especial de ex-combatente. Pretensão de revisão da pensão já percebida pela viúva. Regime misto. Art. 54 do ADCT e Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Controvérsia acerca da data do óbito do instituidor da pensão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inocorrência de valoração de provas.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido afastado a aplicação do regime mis... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9131.4004.6900

94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Hipótese de abandono afetivo. Circunstância que não caracteriza conduta ilícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.9553.5001.3400

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. 2. Intenta o Estado agravante a aplicação da Lei Complementar Estadual 12/1999 vigente à época do óbito, norma que não prevê o benefício da pensão por morte para cônjuge divorciado, e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.1900

96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dano e o nexo de causalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.2 Do dano e do nexo causal Estabelecida a assertiva de que a negligência em relação ao objetivo dever de cuidado é ilícito civil, importa, para a caracterização do dever de indenizar, estabelecer a existência de dano e do necessário nexo causal. Forma simples de verificar a ocorrência desses elementos é a existência de laudo formulado por especialista, que aponte a existência de uma determinada patologia psicológica e a vincule, no todo ou em p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0009.7300

97 - TJRS. Ipergs. Pensão. Habilitação de benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira. Descabimento. Hipótese em que a autora é servidora estadual inativa.

«Havendo prova de que a autora é servidora estadual inativa, mostrando-se, portanto, apta para o trabalho antes de sua inativação, inviável a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, na condição de filha solteira, uma vez que afastada a presunção de dependência. Conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7460.5100

98 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7120.7400

99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.

«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.1412.6003.9200

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Sucumbência da união inexistente. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 2. No caso concreto, o acórdão regional deferiu o direito de cumular benefício previdenciário com a pensão especial de ex-combatente (ADCT da CF/88, art. 53, II,), contrariamente à orientação pretoriana deste Superior Tribunal. Assim, o pedido inicial deve ser julgado... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial interposto pela municipalidade não conhecido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal).
O site Demorou 0.61 para ser carregado !