Doc. LEGJUR 103.1674.7291.4600

1 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o art. 201, V, da CF/88. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o art. 201, V, da CF/88, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), compet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.7000

2 - TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte

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Doc. LEGJUR 155.7812.4000.7900

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb (direito adquirido). Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Servidor público estadual. Pensão por morte. Termo final. Exclusão do filho universitário do rol de dependentes, pela Lei compl. Estadual 43/2002. Aplicação da Lei estadual 7.551/77, para garantir o recebimento da pensão por morte, até os 25 anos. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB na via do recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional» (STJ, AgRg no REsp 1.196.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 26/03/2015). II. Na espécie, ainda que fosse possível examinar a existência de direito adquirido o... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajustes. Lei municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Aplicação. Incidência da Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Provimento negado).

Doc. LEGJUR 155.7812.4000.7500

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb (direito adquirido). Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Servidor público estadual. Pensão por morte. Termo final. Exclusão do filho universitário do rol de dependentes, pela Lei compl. Estadual 43/2002. Aplicação da Lei estadual 7.551/77, para garantir o recebimento da pensão por morte, até os 25 anos. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB na via do recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional» (STJ, AgRg no REsp 1.196.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 26/03/2015). II. Na espécie, ainda que fosse possível examinar a existência de direito adquirido o... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajustes. Lei municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Aplicação. Incidência da Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Provimento negado).

Doc. LEGJUR 146.3795.0001.0400

5 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Benefício previdenciário. Pensão por morte a filho. Extensão. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a controvérsia acerca da extensão do direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte a filho maior de 21 anos até os 24 anos, desde que comprovadamente estudante universitário, sem atividade remunerada, foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, a interpretação dos requisitos previstos no art. 6º, § 2º, Lei Complementar Estadual 109/97. II. Assim, inviável o conhecimento do recurso, em face do ób... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.2100

6 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da EC 41/03. Direito à paridade e à integralidade

«- A EC 41/03 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). - Em sendo a aposentadoria do instituidor da pensão anterior à EC 41/03, ao pensionista são asseguradas a paridade e a integralidade da pensão, em relação à remuneração dos servidores em atividade.»

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Doc. LEGJUR 147.7005.8004.1400

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reab... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/1932).

Doc. LEGJUR 132.5182.7000.0200

8 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a». CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. 2. Nos termos do art. 217, II, «a», da Lei 8.112/90, a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. O acórdão recorrido, ao concluir pela limitação laboral do requerente, plenamente verificada em razão de psicose n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.7800

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes: AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.2.2014; AgRg no REsp 1.332.952/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 7.3.2013; e A... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Falecimento do instituidor da pensão. Propositura da ação. Prazo superior a cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Pedido administrativo formulado quando já operada a prescrição. Reabertura do prazo. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 142.9435.2000.6100

10 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. É cediço nessa Corte Superior o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Entendimento confirmado no julgamento do Recurso Especial, Representativo da Controvérsia, 1.369.832/SP, 1S, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.8.2013. 2. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.6200

11 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. 2. A Lei Complementar Estadual 28/2000, em seu art. 27, inciso I, prescreve que serão dependentes dos segurados FUNAPE o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável. Complementado estas disposições, o §3º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar 56/2003, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8613.8001.4600

12 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16/10/2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.164.224/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», be... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.9400

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação de cônjuge a pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

«1. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes. 2. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. 3. Recurso espec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9403.4001.0600

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação dos arts. 6º e 460 do CPC. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A Corte a quo estendeu a revisão do valor do benefício do instituidor a todos os dependentes que recebem pensão. 2. Constata-se que os arts. 6º e 460 do CPC, tidos por violados, não possuem comando normtivo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Não há na petição inicial pedido formulado pela autora em benefício de outrem, mas tão somente a revisão de sua pensão por morte, para o qual ela detém legitimação. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.5700

15 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.1300

16 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

«1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 2. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.5400

17 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Familia. Casamento. Servidor público estadual. Pensão por morte. Viúva. Concubinato. União estável. Companheira. Rateio. Possibilidade. Habilitação tardia. Inocorrência. CF/88, art. 226, § 3º.

«Em face da pendência de dois requerimentos administrativos de pensão por morte, um da viúva e um da companheira de servidor público estadual aposentado, a Administração Pública, ao deferir o primeiro, diligentemente, determinou a reserva da outra metade do valor dos proventos até a decisão do segundo requerimento, que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial. Dessa forma, não há que se falar em habilitação tardia da companheira, seja porque a já era dep... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.1940.4000.9000

18 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.6000

19 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado. Remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo Estadual. Regime especial do servidor público. Contribuição para garantir futura pensão por morte. Extensão da contribuição à integralidade dos proventos. Lei 13.455/2000. Constitucionalidade. CF/88, arts. 40, 149 e 195, II.

«A exigência de contribuição previdenciária de aposentados no percentual de 4,8% sobre a parcela da remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo estadual, instituída pela Lei 13.455/2000, para fins de pensão, não contraria a Carta de 1988, que veio garantir, para os dependentes do servidor público submetido a regime próprio, pensão equiparada à integralidade da remuneração do segurado, sendo perfeitamente constitucional e legal a sua cobrança, enquanto não implement... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.5700

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.

«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.6600

21 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d». Netos menores de 21 anos. Pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada é suficiente para a comprovação da dependência econômica. Prévia designação de dependentes. Formalidade que pode ser suprida por outros meios idôneos. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. 2.Nos termos do art. 217, II, d da Lei 8.112/90, é beneficiário da pensão por morte a pessoa des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7120.7400

22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.

«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.4700

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4215.4000.5800

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8001.3600

25 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32).

Doc. LEGJUR 144.2231.3002.0700

26 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Lei aplicável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Const. 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. 2. No caso dos autos, portanto, o fato gerador do direito somente foi implementado em 14.5.2012, com a morte do esposo da impetrante. Nessa data, já e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1064.1001.1900

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua depe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1011.9000

28 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. 2. Por outro lado, nos termos da Súmula 340/STJ «A lei aplicáve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.2100

29 - STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da CF/88.

«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da CF/88, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1943.3000.7300

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Art. 331 do CPC. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependente. Companheira. Requisitos estabelecidos em Lei estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial na parte que veicula ofensa ao artigo 333, I, do CPC, pois o seu exame requer a observância da comprovação ou não de requisitos previstos na Lei Estadual 7.672/82, que tratam de critérios para se aceitar companheira de servidor público como dependente. Incide ao caso, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.4100

31 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Incapacidade posterior ao óbito do instituidor. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

«1. Nos termos da Súmula 126 do STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente a sua habilitação. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.5500

32 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.9000

33 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c» da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.

«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. 2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito da ex-segurada) é a que rege os termos de sua concessão. 3. No caso em exame, o óbito da ex-segurada ocorreu em 08 de maio de 2008, regendo-se a matéria pelo art. 27, II, alínea «c», da Lei Complementar Estadual 28/2000.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7532.5002.7500

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 141.1703.6000.8500

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.5900

36 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.0482.6000.8200

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua depe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade).

Doc. LEGJUR 103.1674.7035.9700

38 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º da CF/88. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2002.0000

39 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. 2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. (Precedente: REsp 1405116/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, D... (Continua)

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  • Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 154.0204.2001.7800

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Saneamento de contradição no acórdão embargado. Revisão do valor da pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. No caso dos autos, o recurso merece acolhimento porque o fundamento presente no acórdão ora embargado para o afastamento da prescrição do fundo de direito - atinente à mudança do padrão monetário - , não se coaduna com o objeto dos autos, que é a revisão do valor de pensão por morte de ex-servidor público. 2. Com efeito, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato suces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.3800

41 - TJRS. Direito público. Brigada militar. Pensão. Cumulação. Possibilidade. Policial morto em serviço. Pensão paga pelo estado. Pensão. Ipergs. Distinção. Apelação cível. Previdência pública. Instituidor do benefício servidor público estadual. Policial militar. Morte em serviço. Direito à integralidade da pensão indenizatória do estado do rio grande do sul. Lei estadual 7.138/78, arts. 79 e 80. Prescrição.

«Relação de trato sucessivo, em que eventual lesão se renova mês a mês. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Incidência da prescrição quinquenal que atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula 85/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4300

42 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.

«Nos termos do art. 215 da Lei 8.112/90, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.8000

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. O STF reconheceu a existênci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.9000

44 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.1100

45 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Execução provisória. Possibilidade. Considerações do Min. Sérgio Kukina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Hermenêutica. Interpretação restritiva.

«1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido. [...] Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, como é a hipótese vertente, este Superior Tribunal de Justiça f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.6621.2000.0300

46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Precedentes do STJ. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I.

«1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da Emenda Const. 41/2003 e da Lei 10.887/2004, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4100

47 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.

«O art. 40, § 5º, da CF/88, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido», embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0015.7300

48 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. 2. Possível afirmar que a pretensão de fundo é exclusivamente previdenciária, afigurando-se pedido de reconhecimento da união está... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7900

49 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.1000

50 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.2800

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Renúncia de pensão alimentícia. Superveniente necessidade econômica do ex-cônjuge. Súmula 336/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, ex-cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ordinária requerendo o pagamento de pensão por morte. O ora recorrente defende a impossibilidade de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de alimentos quando ocorreu o divórcio. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a renúncia aos alimentos, quando do divórcio, não é óbice para a concessão de pensão por morte, uma vez devidamen... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público requerida porex-cônjuge. Renúncia aos alimentos por ocasião do divórcio não impede a concessão do benefício. Súmula 336/STJ. Necessidade de comprovação da superveniente dependência econômica. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Divórcio. Dispensa de alimentos. Necessidade posterior. Comprovação).

Doc. LEGJUR 141.6224.8007.3400

52 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de idade. Confronto entre Lei local e Lei federal. Competência legislativa. Matéria constitucional. Art. 105, III, d, da CF/88. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o exame da irresignação do agravante. no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal, o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao art. 9º do Código Civil de 1916, para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público. envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. II. Nos termos do art. 105, II... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8355.7001.8800

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.

«1. Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não se habilitou. Precedente: REsp 1002419/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28/09/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.5100

54 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.° 11.443/2000.

«A Lei Estadual n° 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual n° 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8007.8300

55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.6100

56 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.»

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Doc. LEGJUR 112.2062.5000.0000

57 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.8900

58 - TJSP. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Decisão proferida pelo STJ em Conflito de Competência, afirmando ser da Justiça Estadual a competência para a presente causa. Demanda ajuizada pelos genitores. Não comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido. Impossibilidade de concessão da pensão por morte. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.0000

59 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Ap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.9800

60 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do apelo fazendário.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1023.2300

61 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do processo de licenciamento ex officio a que foi submetido o ex-soldado JULIO CESAR DE ANDRADE FERREIRA, e por consequência, a concessão de pensão por morte em favor dos autores. 2. Com efeito, ficou constatado que foi instaurado o competente processo administrativo, em que restou assegurado o devido processo legal com o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A independência das esferas veda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.5700

62 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Art. 217, II, a da Lei 8.112/90. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.6100

63 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 217 c.c. o art. 218, § 1º da Lei 8.112/90, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito em cotas-partes iguais. Precedentes. 2. Não se pode falar em desrespeito à coisa julgada decorrente da ação de divórcio, que fixou o valor da pensão alimentícia em favor da ex-esposa, porquanto com a morte do servidor público federal cessou aquela relação jurídica e surgiu uma nova, de natureza previdenciária, regulada por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9001.2600

64 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao art. 535, II, do CPC. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastado a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o autor, ora... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Militar. Alienação mental. Reforma. Revisão de matéria fático-probatória. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade.).

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9500

65 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8423.6001.7600

66 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Adicional de representação. Caráter genérico. Lei 9.703/2012. Extensão. Pensionista. Aplicação de precedente do STF. Re 590.260/SP. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se postulava a percepção de adicional de representação de cunho genérico - criado pela Lei Estadual 9.703/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, o instituidor da pensão faleceu em 6.11.2004, sendo indisputado que se aplicam os termos da Emenda Constitucional 41/2003 em atenção às Súmulas 359/STF e 340/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui preceden... (Continua)

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  • 32.545/STJ (Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS. Incorporação aos proventos dos inativos. Possibilidade, com as restrições da Emenda Const. 47/2005. Precedente do STF, decidido em regime de repercussão geral).
  • 590.260/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Hermenêutica. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Const. 41/2003, arts. 6º e 7º. Emenda Const. 47/2005, arts. 2º e 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. Súmula 359/STF. CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 142.4794.6000.3800

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Acórdão que se fundou em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito com fundamento na legislação estadual: Lei 2.728/62, Lei Complementar 122/94 e Lei Complementar 308/2005. Incide na hipótese a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.6500

68 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza contributiva do benefício,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.4300

69 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/71, arts. 77 e 78. CF/88, art. 226, § 3º.

«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o art. 77 da Lei 5.775/71, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.»

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.1900

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependência econômica. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, amparando-se nas disposições da legislação local (Lei Estadual 7.672/82), consignou que a agravante não se enquadra no conceito de dependente, pressuposto da qualidade de pensionista, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.3500

71 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. 2. Dano moral: não deve ser reduzida a indenização concedida a título de dano moral pela morte do filho dos autores, em valor equivalente a 75 salários mínimos nacionais, para cada um. Valor fixado em montante inferior à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.7100

72 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»

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Doc. LEGJUR 137.9553.5001.3400

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. 2. Intenta o Estado agravante a aplicação da Lei Complementar Estadual 12/1999 vigente à época do óbito, norma que não prevê o benefício da pensão por morte para cônjuge divorciado, e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2700

74 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Questionamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

«1. O recorrente pretende, em ultima ratio, seja analisada matéria constitucional, relativa à repartição de competências entre as pessoas políticas, entendendo malferido o art. 24 da Constituição Federal 1988, questionamento que escapa dos limites do recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.2795.1001.2900

75 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Companheiro. Relação homoafetiva. Art. 217, I, «c», da Lei 8.112/90.

«- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.11... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.2200

76 - TJMG. Pensão por morte. Valores recebidos indevidamente. Reexame necessário/apelação cível. Pensão por morte. Lei 1.195/54. Pagamento indevido. Reposição ao erário devida in casu. Sentença que se reforma no duplo grau

«- Não tendo a pensionista informado ao Ipsemg a superveniência do estabelecimento de relação conjugal e de emprego, circunstâncias que afastariam o direito à continuação do recebimento da pensão por morte, e por tal omissão continuado a perceber o benefício até que instaurado processo administrativo pela autarquia previdenciária, é de rigor a reposição dos valores percebidos indevidamente ao erário. - A irrepetibilidade da pensão por morte indevidamente paga pres... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.3500 LeaderCase

77 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Tema 396. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Const. 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 396 - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.»

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Doc. LEGJUR 144.3330.3004.6900

78 - STJ. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. 2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal. 3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.7200

79 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.9400

80 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ... (Continua)

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