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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • pensao por morte servidor publico estadual a filho deficiente e ceee

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.4600)

    1 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o art. 201, V, da CF/88. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

    «Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o art. 201, V, da CF/88, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), compet... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    União livre (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 201, V
    CF/88, art. 6º, «caput»
    CF/88, art. 30, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7000)

    2 - TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

    «Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.0400)

    3 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Benefício previdenciário. Pensão por morte a filho. Extensão. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, a controvérsia acerca da extensão do direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte a filho maior de 21 anos até os 24 anos, desde que comprovadamente estudante universitário, sem atividade remunerada, foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, a interpretação dos requisitos previstos no art. 6º, § 2º, Lei Complementar Estadual 109/97. II. Assim, inviável o conhecimento do recurso, em face do ób... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.1400)

    4 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reab... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/1932).

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0200)

    5 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a». CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. 2. Nos termos do art. 217, II, «a», da Lei 8.112/90, a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. O acórdão recorrido, ao concluir pela limitação laboral do requerente, plenamente verificada em razão de psicose n... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Filho maior) (Jurisprudência)
    Servidor civil (Jurisprudência)
    Deficiente (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Psicose não-orgânica crônica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Filho maior inválido (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a» (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2000.6100)

    6 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

    «1. É cediço nessa Corte Superior o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Entendimento confirmado no julgamento do Recurso Especial, Representativo da Controvérsia, 1.369.832/SP, 1S, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.8.2013. 2. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8001.4600)

    7 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16/10/2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.164.224/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», be... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6001.9400)

    8 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação de cônjuge a pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes. 2. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. 3. Recurso espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4001.0600)

    9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação dos arts. 6º e 460 do CPC. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. A Corte a quo estendeu a revisão do valor do benefício do instituidor a todos os dependentes que recebem pensão. 2. Constata-se que os arts. 6º e 460 do CPC, tidos por violados, não possuem comando normtivo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Não há na petição inicial pedido formulado pela autora em benefício de outrem, mas tão somente a revisão de sua pensão por morte, para o qual ela detém legitimação. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.1300)

    10 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 2. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5400)

    11 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Familia. Casamento. Servidor público estadual. Pensão por morte. Viúva. Concubinato. União estável. Companheira. Rateio. Possibilidade. Habilitação tardia. Inocorrência. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Em face da pendência de dois requerimentos administrativos de pensão por morte, um da viúva e um da companheira de servidor público estadual aposentado, a Administração Pública, ao deferir o primeiro, diligentemente, determinou a reserva da outra metade do valor dos proventos até a decisão do segundo requerimento, que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial. Dessa forma, não há que se falar em habilitação tardia da companheira, seja porque a já era dep... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Viúva (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Rateio (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6000)

    12 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado. Remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo Estadual. Regime especial do servidor público. Contribuição para garantir futura pensão por morte. Extensão da contribuição à integralidade dos proventos. Lei 13.455/2000. Constitucionalidade. CF/88, arts. 40, 149 e 195, II.

    «A exigência de contribuição previdenciária de aposentados no percentual de 4,8% sobre a parcela da remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo estadual, instituída pela Lei 13.455/2000, para fins de pensão, não contraria a Carta de 1988, que veio garantir, para os dependentes do servidor público submetido a regime próprio, pensão equiparada à integralidade da remuneração do segurado, sendo perfeitamente constitucional e legal a sua cobrança, enquanto não implement... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 195, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7120.7400)

    13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.

    «Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Pensão (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Filho de tenra idade (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5800)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.4700)

    15 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.3600)

    16 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

    «1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32).

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0700)

    17 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Lei aplicável.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Const. 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. 2. No caso dos autos, portanto, o fato gerador do direito somente foi implementado em 14.5.2012, com a morte do esposo da impetrante. Nessa data, já e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.7300)

    18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Art. 331 do CPC. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependente. Companheira. Requisitos estabelecidos em Lei estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. Impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial na parte que veicula ofensa ao artigo 333, I, do CPC, pois o seu exame requer a observância da comprovação ou não de requisitos previstos na Lei Estadual 7.672/82, que tratam de critérios para se aceitar companheira de servidor público como dependente. Incide ao caso, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.9000)

    19 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

    «1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. 2. Por outro lado, nos termos da Súmula 340/STJ «A lei aplicáve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.4100)

    20 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Incapacidade posterior ao óbito do instituidor. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

    «1. Nos termos da Súmula 126 do STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente a sua habilitação. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5500)

    21 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

    «Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Morte de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pedido de pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.7500)

    22 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.8500)

    23 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.5900)

    24 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.8200)

    25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua depe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.9700)

    26 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º da CF/88. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

    «As normas contidas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.0000)

    27 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

    «1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. 2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. (Precedente: REsp 1405116/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, D... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4300)

    28 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.

    «Nos termos do art. 215 da Lei 8.112/90, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 215 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.8000)

    29 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. O STF reconheceu a existênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.1100)

    30 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Execução provisória. Possibilidade. Considerações do Min. Sérgio Kukina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Hermenêutica. Interpretação restritiva.

    «1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido. [...] Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, como é a hipótese vertente, este Superior Tribunal de Justiça f... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    Execução provisória (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 2º-B (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9000)

    31 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.0300)

    32 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Precedentes do STJ. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I.

    «1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da Emenda Const. 41/2003 e da Lei 10.887/2004, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disp... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei aplicável (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    Lei 10.887/2004, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 40, § 7º, I.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.4100)

    33 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.

    «O art. 40, § 5º, da CF/88, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido», embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecid... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 5º

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8007.3400)

    34 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de idade. Confronto entre Lei local e Lei federal. Competência legislativa. Matéria constitucional. Art. 105, III, d, da CF/88. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, o exame da irresignação do agravante. no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal, o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao art. 9º do Código Civil de 1916, para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público. envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. II. Nos termos do art. 105, II... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.7300)

    35 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. 2. Possível afirmar que a pretensão de fundo é exclusivamente previdenciária, afigurando-se pedido de reconhecimento da união está... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.1000)

    36 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.7900)

    37 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

    «- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7001.8800)

    38 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.

    «1. Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não se habilitou. Precedente: REsp 1002419/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28/09/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0000)

    39 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

    «O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão post mortem (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fundo de direito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dependência econômica. (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 219 (Legislação)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6100)

    40 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

    «Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.8900)

    41 - TJSP. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Decisão proferida pelo STJ em Conflito de Competência, afirmando ser da Justiça Estadual a competência para a presente causa. Demanda ajuizada pelos genitores. Não comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido. Impossibilidade de concessão da pensão por morte. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.4001.5700)

    42 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Art. 217, II, a da Lei 8.112/90. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6001.7600)

    43 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Adicional de representação. Caráter genérico. Lei 9.703/2012. Extensão. Pensionista. Aplicação de precedente do STF. Re 590.260/SP. Precedente do STJ.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se postulava a percepção de adicional de representação de cunho genérico - criado pela Lei Estadual 9.703/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, o instituidor da pensão faleceu em 6.11.2004, sendo indisputado que se aplicam os termos da Emenda Constitucional 41/2003 em atenção às Súmulas 359/STF e 340/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui preceden... (Continua)

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    Referência(s):
    32.545/STJ (Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS. Incorporação aos proventos dos inativos. Possibilidade, com as restrições da Emenda Const. 47/2005. Precedente do STF, decidido em regime de repercussão geral).
    590.260/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Hermenêutica. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Const. 41/2003, arts. 6º e 7º. Emenda Const. 47/2005, arts. 2º e 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. Súmula 359/STF. CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 142.4794.6000.3800)

    44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Acórdão que se fundou em legislação local. Súmula 280/STF.

    «1. A Corte de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito com fundamento na legislação estadual: Lei 2.728/62, Lei Complementar 122/94 e Lei Complementar 308/2005. Incide na hipótese a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9500)

    45 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

    «A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9001.1900)

    46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependência econômica. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. O Tribunal de origem, amparando-se nas disposições da legislação local (Lei Estadual 7.672/82), consignou que a agravante não se enquadra no conceito de dependente, pressuposto da qualidade de pensionista, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4300)

    47 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/71, arts. 77 e 78. CF/88, art. 226, § 3º.

    «No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o art. 77 da Lei 5.775/71, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
    Lei 5.774/71, art. 78 (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º

    (DOC. LEGJUR 148.3680.9001.2600)

    48 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao art. 535, II, do CPC. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

    «I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastado a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o autor, ora... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Militar. Alienação mental. Reforma. Revisão de matéria fático-probatória. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade.).

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.6500)

    49 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

    «1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza contributiva do benefício,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5001.3400)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

    «1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. 2. Intenta o Estado agravante a aplicação da Lei Complementar Estadual 12/1999 vigente à época do óbito, norma que não prevê o benefício da pensão por morte para cônjuge divorciado, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.7100)

    51 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

    «A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. União estável) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.971/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.2700)

    52 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Questionamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

    «1. O recorrente pretende, em ultima ratio, seja analisada matéria constitucional, relativa à repartição de competências entre as pessoas políticas, entendendo malferido o art. 24 da Constituição Federal 1988, questionamento que escapa dos limites do recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2795.1001.2900)

    53 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Companheiro. Relação homoafetiva. Art. 217, I, «c», da Lei 8.112/90.

    «- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.11... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.6900)

    54 - STJ. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

    «1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. 2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal. 3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.9400)

    55 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

    «2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    União estável (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Redução da pensão vitalícia da ex-esposa (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Termo inicial do benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 215 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 219, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º.

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.7200)

    56 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.5300)

    57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.

    «1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8001.9800)

    58 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Dependência econômica. Decisão extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. «Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.» (AgRg no AREsp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014). 2. Tal como delimitada a questão nos autos, (CCB/2002, arts. 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727) - apontados como violados pelo agravante, não contém comando normativo apto para infirmar os fundamentos do aresto estadual. Incidente a Súmula 284/STF. 3. A pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdffa. Cabimento da extensão aos inativos. Inovação recursal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Ausência de motivação e omissão. Inexistência. Inconformismo com a conclusão diversa. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Requisitos. Art. 217, II, «a», da Lei 8.112/90. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.0300)

    59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

    «A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Esposa legítima (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Designação prévia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0400)

    60 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos.

    «Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a companheira do segurado na data do óbito, tendo em vista não haver decisão judicial de mérito, concedendo alimentos, bem como porque o apelado já lhe teria resguardado metade do valor da pensão. Matéria expressamente prevista no art. 30, § 1º, da Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.9000)

    61 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

    «- A tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. - Comprovado que a pretensa beneficiária à pensão por morte de filha segurada possui renda própria (3 pensões no INSS), resta ausente a prova de dependência econômica. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4000.5100)

    62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Possibilidade. Necessidade econômica superveniente. Súmula 336/STJ.

    «1 - «Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior.» (AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) 2. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 336/STJ («A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência).

    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0500)

    63 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

    «A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Restabelecimento de pensão (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.0800)

    64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Incorporação de vantagem. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Inviável, em sede de recuso especial, verificar possível violação de direito local. No caso pretende-se questionar a correta interpretação de Lei estadual que promoveu a reestruturação administrativa dos órgãos estaduais no tocante à forma do cálculo de vantagem que foi transformada em outra. Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9002.2000)

    65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8001.9300)

    66 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reab... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.0200)

    67 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

    «1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar», eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. 2. No plano de fundo, verifica-se que a autora/apelada promoveu a juntada dos documentos essenciais à pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5400)

    68 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Const. 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

    «O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. Em se tratando de caso em que a aposen... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Valor do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8000.7700)

    69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Pensão por morte. Restabelecimento. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «se o recorrente não refuta todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para afastar a nulidade por ela arguida, não há como deixar de aplicar ao caso a Súmula 283/STF, que dispõe que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7001.9100)

    70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.

    «1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3000.7100)

    71 - STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos de inatividade. Pensão por morte. Cumulação. Teto remuneratório. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Leis 8.112/1990 e 8.852/1994. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.8900)

    72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pensão por morte. Rateio entre titulares.

    «1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC, art. 535. 2. A alegação de que a união estável não foi comprovada não pode ser examinada na via recursal eleita, por depender do reexame de fatos e provas. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mediante interpretação sistemática do art. 217, I, «b»,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6001.0900)

    73 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

    «1. O que se constata, a partir da análise das razões do recurso especial é que, apesar do recorrente afirmar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, o fundamento do acórdão recorrido. de que houve a suspensão do prazo prescricional. não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. 2. Não se pode conhecer de recurso especial, no ponto, em razão da falta de impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão hostilizado, por incidência, da Súm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9300)

    74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16 e 74. ECA, art. 42, § 1º.

    «A teor do art. 16 da Lei 8.213/91, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. Impos... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Avô (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Óbito do neto (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 16 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    ECA, art. 42, § 1º

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1002.9900)

    75 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

    «1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.9000)

    76 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor da ufc. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

    «1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»,. 2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não ind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.2000)

    77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Questão não analisada em sede de embargos de declaração. Início do prazo prescricional após a suspensão do pagamento de pensão pós-morte anteriormente reconhecida pela administração. Violação do art. 535 do CPC. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.

    «1. No caso dos autos, a Corte de origem decidiu pela prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão pós-morte ao reconhecer o período de mais de 05 anos entre a data do óbito (maio de 1996) do servidor e o pedido administrativo da pensão (abril de 2002). 2. Porém, o Tribunal a quo não se manifestou acerca de todas questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois não analisou se a suspensão do pagamento da pensão pós-morte, em momento posterior ao r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.3400)

    78 - TJRJ. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor público. Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal. Ação de concessão de benefício previdenciário. Igualdade entre homes e mulheres. CF/88, art. 5º, I.

    «Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal e requereu administrativamente o recebimento da pensão por morte de sua companheira, pedido esse indeferido pelo Município. A Constituição Federal não admite tratamento desigual entre homem e mulher, sendo cada qual dependente do outro para efeito de recebimento de pensão. Correta a sentença de primeiro grau. Não provimento do recurso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Igualdade entre homes e mulheres (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, I

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.2500)

    79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Indeferimento do pedido administrativo. Precedentes.

    «1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmando no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3002.9700)

    80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Implementação de diferenças. Execução da obrigação de fazer. Prescrição.

    «1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. «É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido.).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.1200)

    81 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Pensão. Duração.

    «Tratando-se de pessoas modestas, para cujo sustento era mister o auxílio do filho, é de admitir que esse não fosse cessar com o casamento. Não se afigura razoável supor-se, entretanto que, constituindo nova família, o filho fosse contribuir com 50% de seus ganhos líquidos, devendo-se diminuir essa importância, a partir da data em que aquele fato provavelmente ocorreria.»

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8600)

    82 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

    «1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Rateio da pensão entre a concubina e a viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.278/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7150.6000)

    83 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da CF/88. Aplicabilidade.

    «O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.4600)

    84 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Adicional de representação. Extensão. Pensionista. Aplicação de precedente do STF. Re 590.260/SP. Precedente do STJ. Paridade e integralidade. Aplicável ao caso concreto. Alegações de omissão e contradição. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Sobrestamento do recurso ordinário. Desnecessidade. Precedente. Rejeição dos embargos de declaração.

    «1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário para consignar o direito à paridade e à integralidade de pensão de servidor estadual por atenção ao precedente fixado pelo STF em repercussão geral (RE 590.260/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, Mérito, publicado no DJe-200 em 23/10/2009, no Ementário vol. 2379-09, p. 1917 e na RJTJRS v. 45, 278, 2010, p. 32-44). 2. É postulad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Hermenêutica. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Const. 41/2003, arts. 6º e 7º. Emenda Const. 47/2005, arts. 2º e 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. Súmula 359/STF. CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração. Magistério do rio grande do sul. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito das questões já analisadas).
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Magistério do rio grande do sul. Inovação da tese recursal. Descabimento. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscutir o mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Ilegitimidade ativa reconhecida. Análise do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados).
    Referência/STJ - (Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS. Incorporação aos proventos dos inativos. Possibilidade, com as restrições da Emenda Const. 47/2005. Precedente do STF, decidido em regime de repercussão geral.).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Omissões. Inexistência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de recursos em trâmite no STJ).

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.3600)

    85 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

    «1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.1400)

    86 - TJMG. Restabelecimento de pensão por morte. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Comparecimento das demais beneficiárias da pensão. Providência sanatória da nulidade. Filha solteira. Inexistência de prova cabal do exercício de atividade. Remunerada. Art. 23, II, alínea e, da Lei estadual 1.195/54. Restabelecimento do benefício. Diferenças pretéritas do pensionamento. Direito de acrescer das demais pensionistas. Ausência de prejuízo para o núcleo familiar da autora

    «- À luz do art. 249, § 2º, do CPC, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. - É de se manter a decisão que deferiu o pedido da autora de restabelecimento da pensão por morte disciplinada no art. 23, inc. II, alínea e, da Lei Estadual 1.195/54, se o contexto dos autos revela que o Ipsemg não se desincu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7700)

    87 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Designação. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, II, «d».

    «Para a concessão do benefício instituído no art. 217, II, «d», da Lei 8.112/90, afigura-se necessário o ato de designação bem como a comprovação da dependência econômica. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a designação a que se refere o indigitado dispositivo legal é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios. Hipótese em que a designação se realizo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 217, II, «d» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.2500)

    88 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte regência pela legislação da época da concessão. CLT. Posterior conversão do cargo para estatutário. Lei 8.112/90.

    «O STJ, em mais de uma oportunidade, asseverou que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo «de cujus», essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de pensionista.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.5600)

    89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que se baseou em legislação estadual. Lei 7.672/1982. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.7600)

    90 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Pessoa designada maior de 60 (sessenta anos). Percepção de renda mensal inferior a um salário mínimo. Fato que não descaracteriza a dependência econômica. Lei 8.112/90, arts. 198 e 217.

    «Nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre outros, a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, desde que comprovada sua dependência econômica. A interpretação «contrario sensu» do art. 198 da Lei 8.112/90 conduz à conclusão de que, na hipótese em que o beneficiário percebe renda inferior a 1 (um) salário mínimo, não há óbice ao reconhecimento da dependência econômica.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Dependente (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 198 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 217 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.6000)

    91 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão temporária por morte da genitora. Termo final. Dependente maior de 21 anos. Prorrogação. Ausência de previsão legal. Lei 8.112/90, arts. 216, § 2º e 217, II, «a».

    «A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g.... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 216, § 2º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 217, II, «a» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.4163.3002.5100)

    92 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos. Universitário. Lc estadual 43/2002. Não aplicação. Lei vigente à época da instituição da pensão. Súmula 280/STF.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A instância de origem apreciou a questão nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a lei previdenciária a ser aplicada é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). 3. Quando a LC estadual 43/2002 entrou em vigência, alterando a legislação previdenciária local e restrin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.5800)

    93 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Rateio. Ex-cônjuge e atual esposa. Igualdade. Lei 6.782/80. Dec. 83.080/79, art. 354, I, § 3º.

    «A pensão especial, prevista na Lei 6.782/80 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Dec. 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. Nos termos do art. 354, I, § 3º, do Dec. 83.080/79, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0001.9700)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação na peça recursal. Erro grosseiro. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

    «1. O recurso especial é deserto, uma vez que, quando de sua interposição, não houve o recolhimento de seu preparo. Para eximir-se do pagamento, os recorrentes requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os term... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0245.3000.0800)

    95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Morte de filho. Acidente de trabalho. Dano moral. Pensão. Parcial provimento.

    «1. A indenização por dano moral decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes. 2. A pensão devida à genitora, economicamente dependente do filho falecido em acidente de trabalho, é de 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima fatal até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então, quando se presume ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1300)

    96 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.

    «Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filha solteira (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    IPERGS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Decadência administrativa (Jurisprudência)
    Lei 9.784/1999, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.1500)

    97 - TJPE. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas de constância da união estável.

    «1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público estadual, por quem se afirma companheira em regime de união estável. 2. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009. 3. Na seqüência, não se vislumbrou plausibilidade na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.6500)

    98 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

    «1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.5800)

    99 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

    «Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prescrição administrativa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1400)

    100 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

    «Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.3400)

    101 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável na justiça estadual. Relação de concubinato. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. Os dispositivos tidos por violados – relacionados à coisa julgada – não infirmam o fundamento da Corte regional segundo o qual a relação concubinária não é apta a gerar o benefício da pensão por morte. Aplica-se à espécie, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. O simples fato de a agravante exercer relação de concubinato com o falecido, por si só, constitui fundamento suficiente para o indeferimento de pensão por morte, haja vista ser causa imped... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.3900)

    102 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Revisão de ato administrativo quando já decorridos cinco anos da vigência da Lei 9.784/1999.decadência configurada.

    «1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. 2. No caso, somente em 2005 a Administração procedeu à correção do pagamento de pensão por morte concedida em 1997, após apuração por auditoria interna de erro quanto à concessão de gratificação de ní... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8800)

    103 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.717/1998, art. 5º. Lei 8.213/1991, arts. 16, I e 77, § 2º, II.

    «1. O STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Estudante universitário (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Prorrogação do benefício até 24 anos de idade (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 9.717/1998, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 16, I (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6300)

    104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

    «A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.6900)

    105 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

    «A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.3800)

    106 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação de cobrança. Pensão por morte. Ex-servidor de autarquia estadual. Ilegitimidade da Fazenda Estadual tendo em vista que o ente federativo não tem nenhuma obrigação referente ao pagamento da pensão e das verbas pleiteadas. Pensão que decorre de vínculo trabalhista regido pela CLT. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9006.6900)

    107 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela em sede de mandado de segurança. Possibilidade. Pensão por morte. Fato gerador (óbito) à época da vigência da Lei complementar estadual 28/2000. Inaplicabilidade da Lei complementar estadual 43/2002. Tempus regit actum.

    «1. Inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública em matéria previdenciária, consoante inteligência da Súmula 729/STF, entendimento esse aplicável, por identidade de fundamento, às liminares em mandado de segurança. 2. O entendimento jurisprudencial desta col. Corte Estadual e dos Tribunais Superiores é uníssono no sentido de que deve ser aplicada, para fins de percepção de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.2400)

    108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Genitora. Dependência econômica comprovada.

    «Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.2000)

    109 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.

    «A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1001.5400)

    110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente absolutamente incapaz. Filho maior inválido. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Precedentes. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. 2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.2500)

    111 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

    «1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. 2. A dependência econômica da agravante/agravada em relação ao seu ex-marido, limita-se ao percentual que o mesmo lhe pagava a título de pensão alimentícia. 3. O pleito da agravante/agravada jamais poderá ser atendido, vez que, o § 2º do art. 50 da LCE 28/00, excetua o p... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    112 - Doc. LEGJUR (144.8185.9010.9400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8300)

    113 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Seguridade social. Pensão por morte. Revisão do valor. Impossibilidade. Decadência administrativa em face do decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I.

    «1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estado... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Revisão do valor (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Decadência administrativa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Analogia integrativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
    Lei 9.784/1999, art. 54 (Legislação)
    CF/88, art. 25, § 1º
    CF/88, art. 30, I

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3001.6400)

    114 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que se baseou em legislação estadual. Lei 7.672/1982. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.6400)

    115 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Restabelecimento de pensão por morte. Admissibilidade. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício com base no art. 5º, da Lei 9717/98, combinado com o art. 16, da Lei 8213/91. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social. Pagamento devido, enquanto presentes os requisitos legais. Ordem concedida. Recurso provido,

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.5800)

    116 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

    «... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Durante algum tempo, entendeu-se que o termo inicial do direito ao pensionamento seria a data do falecimento do filho (REsp 115.761/MG, DJ ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, VIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0300)

    117 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio». Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/90, arts. 215 e 217.

    «Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/96 regulou o parágrafo 3º do art. 226 da CF/88, reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
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    Servidor público (Jurisprudência)
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    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
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    Convivência «more uxorio» (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
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    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 215 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 217 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.5400)

    118 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.

    «O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do art. 40 da CF/88 e do art. 36, § 5º, da CE/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegura... (Continua)

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    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Viúva de servidor do foro extrajudicial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 7º
    Vencimentos de escrivão judicial (v. Servidor público) (Jurisprudência)

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    119 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9002.5100)

    120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisitos legais. Não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

    «1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9002.6000)

    121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Requisitos legais não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo legal, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer os requisitos para a concessão da pensão por morte, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.8500)

    122 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e pela companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee (matérias comuns). Preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita.

    «Ficou expresso no acórdão regional que a causa de pedir foi clara e que não houve dificuldade de compreensão pelas empresas rés, que contestaram os pedidos constantes da petição inicial. Assim, do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que não houve julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.4300)

    123 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

    «1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no art. 535 do CPC. 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente à equiparação da pensão por morte de ex-servidor público aposentado ao vencimentos que perceberia se vivo fosse. 3. Vale salientar que o servidor público Newton Tavares Prestelo faleceu em 28 de maio de 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.2700)

    124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho. Início de prova material. Desnecessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Discute-se nos autos a comprovação sobre a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu filho falecido, para fins de concessão de pensão por morte. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Impossível rediscussão dos arts. 121 e 123 da Lei Complementar Estadual 13/94, porquanto o exame de normas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3200)

    125 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

    «Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Filha solteira maior de 21 anos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Decadência administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prescrição administrativa (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.0340.3000.0500)

    126 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Morte de filho. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Juros moratórios incidentes na indenização por dano moral. Súmula 54/STJ.

    «1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este completaria 25 (vinte cinco) anos de idade, mas apenas a reduzir-lhe o valor, porquanto o que se presume é que o filho contrairia núpcias e, necessariamente, reduziria sua participação junto à família paterna. 2. Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão. Reexame de provas. Inviabilidade. Pensionamento. Vinculação da verba de caráter alimentar ao salário mínimo. Possibilidade. Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior. Prejudicada a apreciação da matéria, visto que a corte local reconhece também a culpa por manifesta negligência da recorrente).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8400)

    127 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho recém-nascido. Família de baixa renda. Indenização. Alimentos. Pensão alimentícia. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a que completaria 25 anos. A partir daí, até a data em que a vítima completaria 65 anos, a pensão reduz-se à metade do salário mínimo.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Morte de filho (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Recém-nascido (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Filho (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 159

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0200)

    128 - TJMG. Servidor público. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou dos proventos. Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88. Emenda Const. 20/98. Nova estrutura do preceito. Direito adquirido. Cláusula pétrea. CF/88, arts. 37, XI e 195, § 5º, Exegese.

    «A garantia contemplada pelo art. 40, § 5º, da CF/88 é de eficácia imediata, prescindindo de qualquer preceito ordinário para que possa começar a surtir efeito, com a ressalva de que o comando da norma do art. 195, § 5º, da CF/88 tem como destinatário o legislador ordinário, e não o constituinte originário ou decorrente, visto que a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio se refere a outros benefícios que não os cr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 5º
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Cláusula pétrea (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XI
    CF/88, art. 195, § 5º

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2009.9600)

    129 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da eletroceee, ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Matérias comuns. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

    «Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 327/TST. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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    130 - Doc. LEGJUR (143.2294.2030.3700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2001.5300)

    131 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de filho. Qualidade de dependente não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal regional concluiu que os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a efetiva dependência econômica da genitora em relação ao segurado falecido, ressalvando que «se a prova não evidencia que a genitora dependia do salário do filho para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício». 2. As questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6300)

    132 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

    «É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Separação de fato da esposa (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.2800)

    133 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.

    «O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei» refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XI
    CF/88, art. 40, § 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.7900)

    134 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

    «A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Idade-limite (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Curso universitário (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II (Legislação)
    CF/88, art. 40, § 12

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6000)

    135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Apreciação incidental de matéria relativa ao estado da pessoa. Beneficiário de pensão por morte. Filho adotivo. Adoção por escritura pública. Julgamento pela Justiça Federal. CPC, art. 92, II. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação visa à reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a concessão de benefício previdenciário, em face da relação de filiação. O adotado, mediante escritura pública, anteriormente à entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz jus ao benefício previde... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Estado da pessoa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filho adotivo (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 92, II
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.5100)

    136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de motivação e omissão. Inexistência. Inconformismo com a conclusão diversa. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Requisitos. Art. 217, II, «a», da Lei 8.112/90. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência de fundamentos ou omissão no julgado. 2. Nos termos do artigo 217 da Lei 8.112/90, a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao «de cujus», legitim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3600)

    137 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pensão. Não demonstrada a dependência econômica por parte de irmão de servidor falecido, ou sua incapacidade ou invalidez, noticiado, ao contrário, possuir condições financeiras próprias, ausente comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível a manutenção de pensão. Recurso previdenciário provido.

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.0200)

    138 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Concubinato. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Divisão, entre a companheira e a ex-esposa, de pensão por morte paga por autarquia federal. Reconhecimento de união estável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 53/TFR. CF/88, arts. 109, I e 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 9º.

    «1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar «as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte». 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Reconhecimento da união estável (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Atos decisórios) (Jurisprudência)
    Súmula 53/TFR (Competência. Seguridade social. Direito de família. Justiça Estadual).
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.2500)

    139 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Homossexual. Pagamento de pensão por morte de companheiro homoafetivo. Ordem corretamente concedida. CF/88, art. 1º, III.

    «A falta de previsão expressa, ao tempo do óbito do ex-servidor, não pode ser interpretada em desfavor de seu companheiro. Aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, na medida em que as relações afetivas, sejam homo ou heterossexuais, são baseadas no mesmo suporte fático. Desnecessária prova de dependência econômica. Desprovimento do recurso autárquico.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Homossexual (Jurisprudência)
    Companheiro homoafetivo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III

    (DOC. LEGJUR 141.8624.1000.6000)

    140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa. Suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

    «1. O § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7003.1600)

    141 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prova documental e testemunhal. Violação ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

    «1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 131 e 535... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1800)

    142 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Ajuizamento por filho de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I.

    «O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Paraíso do Norte - PR era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9000)

    143 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC, art. 485, III.

    «Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.7700)

    144 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340 do STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

    «1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. 2. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do seu instituidor. Desta forma, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.9000)

    145 - TJSP. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.5200)

    146 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.

    «1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. 2. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do CC). 3. Distinção da situação dos filhos menores, em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.4400) LeaderCase

    147 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Observância. Súmula 340/STJ. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 16, I. CPC, art. 543-C.

    «2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o q... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei em vigor por ocasião do fato gerador (v. Hermenêutica() (Jurisprudência)
    Súmula 340/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/91, arts. 16, IV e 74).
    Filho maior de 21 anos (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 16, I (Legislação)
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3000.2100)

    148 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

    «1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. 2. O neto inválido pode ser equiparado a filho de pensionista, nos termos previstos no artigo 149, § 1º, da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 34/1994, que prevê a reversão de pensão destinada a cônjuge sobrevivente de membr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227).

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2006.1300)

    149 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei em vigor na data do óbito. Recálculo do benefício. Equiparação com o valor do cargo efetivo. Matéria constitucional e infraconstitucional. Possibilidade de conhecimento do recurso especial. Orientação traçada pelo STF. Precedentes do STJ.

    «1. A partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 613.033/SP, a Terceira Seção adotou o entendimento da aplicação do princípio tempus regit actum no que diz respeito ao reajuste de pensão por morte (REs 415.454/SC e 416.827/SC). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do recurso especial, negar-lhe provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.3300)

    150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da dependência econômica da genitora em relação ao filho. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve a demonstração da dependência econômica. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ).
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