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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 104.4273.9000.0900)

1 - TJRJ. Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655, VI do CPC, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Ações (v. Penhora) (Jurisprudência)
Quotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655, VI
Lei 11.382/2006 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.2700)

2 - TJRJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC, arts. 475-J, § 3° e 655.

«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.»

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Execução (Jurisprudência)
Nomeação de bem à penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Sociedade de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 3°
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.0600)

3 - STJ. Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC, arts. 649 e 655, X.

«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.»

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Quotas de sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649
CPC, art. 655, X

(DOC. LEGJUR 134.1624.9001.1400)

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O pre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.0100)

5 - TJSP. Penhora. Incidência sobre as quotas sociais pertencentes à coexecutada. Alegação de que a constrição é inócua para a satisfação da execução. Desacolhimento, ainda que o valor nominal das quotas seja muito inferior ao valor exequendo. Necessidade de avaliação judicial para se apurar qual o valor de mercado das quotas da sociedade empresária. Agravo de instrumento improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9900)

6 - STJ. Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.5000)

7 - STJ. Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 591 e 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora

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Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Quotas sociais (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Quotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio. Execução (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CPC, art. 591
CPC, art. 649, I

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.5200)

8 - STJ. Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 591.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do CPC.»

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Locação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
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Penhora de quotas (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 591

(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.5800)

9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações» da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição (art. 655 do CPC e art. 1026 do Código Civil). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis». Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do art. 1026 do Código Civil. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado (art. 685-A, § 4º, do CPC). Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4200)

10 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Cobrança. Impossibilidade da constrição diante das peculiaridades da espécie. Hipoteca legal para garantia de alimentos. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial da família do proprietário, sobre o qual foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais. Peculiaridade da espécie.»

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Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Quotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Hipoteca legal (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3600)

11 - STJ. Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.

«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae», penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.9400)

12 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/90 protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4° Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas n... (Continua)

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Quotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.9400)

13 - STJ. Penhora. Sociedade. Quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto (CPC, arts. 1.117 e ss.). CPC, art. 655.

«As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos arts. 1.117 e seguintes do CPC.»

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Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Quotas sociais (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Remição (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 1.117, e ss.
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.7400)

14 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Penhora. Manutenção. Fraude contra credores. Indício. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Penhora que recai sobre bem imóvel da sociedade parcialmente dissolvida. Transferência da propriedade do bem a título de integralização de quotas sociais de empresa constituída pela esposa e filhas do devedor. Alienação com indícios de fraude contra credores, que se encontra sub judice em ação pauliana. Manutenção do gravame. Preliminar. Intempestividade. Não-configuração.

«Demonstrado nos dados informatizados desta Corte que a disponibilização da intimação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônica ocorreu um dia antes da interposição do recurso, não há falar em intempestividade do agravo. Preliminar rejeitada. Uma vez demonstrado nos autos que o bem penhorado em cumprimento provisório de sentença foi transferido pelo devedor para terceira empresa, às vésperas da intimação para o procedimento, e como integralização de quotas da re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.7400)

15 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/90 protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma.»

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Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Quotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1200)

16 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sente... (Continua)

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Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Agravo de petição (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica (Jurisprudência)
Quotas da sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.0500)

17 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, VI.

«O cenário dos autos não autoriza a aplicação de precedentes da Corte, interpretando o art. 649, VI, do CPC, não configurada situação excepcional a ensejá-la.»

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Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
Microempresa (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI

(DOC. LEGJUR 150.3563.7002.8700)

18 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Admissibilidade. Esgotamento dos meios de localização de bens e valores do devedor para a satisfação do débito. Ocorrência. Hipótese. Aplicabilidade do artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.0600)

19 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 649, VI.

«... Na verdade, a jurisprudência da Corte em torno do art. 649, IV, do CPC admite considerar a utilidade dos bens para o exercício da profissão no âmbito do art. 649, VI, do CPC, quando se trate de firma individual, de microempresa, pequenas empresas em que os sócios atuem pessoalmente (REsp 218.017/ES, 3ª Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 667.866/RS, 2ª Turma, Rel.: o Min. Franciulli Netto, DJ de 5/9/05; REsp 749.081/RS, 1ª Turma, Rel.: o Min. Teori Zavascki, DJ de 5/... (Continua)

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Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
Microempresa (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.1400)

20 - TARJ. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Dec. 3.078/19, art. 16. CPC, arts. 592, II, e 596. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2018.2400)

21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Formulação de pedido pela exequente para liquidação da sociedade. Descabimento. Pretensão que deve ser requerida por via própria, comprovando o credor sua legitimidade para tanto. Ausência de relação de direito material entre ela e a empresa propriamente dita. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.2200)

22 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo art. 655 do CPC. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5700)

23 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Cooperativa (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Cotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ssociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046

1 Acórdãos Similares
24 - Doc. LEGJUR (103.1674.7311.6200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9060.0004.3400)

25 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de empresas dos quais o devedor é sócio. Admissibilidade. Artigo 655, inciso VI do Código de Processo Civil. Constrição que não ofende a «affectio societatis». Irrelevância que a empresa esteja em recuperação judicial, pois apenas bens do seu sócio foram atingidos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3013.1100)

26 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. Pretendida substituição por quotas de cooperativa. Desacolhimento. Estatuto da cooperativa que impede tal oferecimento. Alegação de excesso de execução prematuro. Necessidade de apreciação do arguído excesso após a apresentação da avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3009.0700)

27 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Ordem de penhora de quotas sociais de titularidade do executado, que, por sua vez, se insurge contra a constrição de ações que possui em outra companhia, constrição essa que não foi determinada. Falta de interesse de recorrer do agravante evidenciada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3010.2600)

28 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de quotas de fundo de títulos públicos por banco devedor. Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Admissibilidade. Garantia de aplicação variável e, como tal, sujeita a perda de valor. Indicação, outrossim, que é prerrogativa do credor, em cujo benefício se processa a execução. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3001.4500)

29 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Pedido de decretação de fraude de execução e de declaração de indisponibilidade de bens. Rejeição. Decisão parcialmente modificada, à luz do conjunto probatório e do disposto no art. 593, II, do CPC. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens que não pertencem aos executados. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3001.3200)

30 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Reconhecimento da responsabilidade dos seus sócios, que devem integrar o pólo passivo da ação de indenização. Possibilidade de incidência da penhora sobre seus bens pessoais. Inteligência do artigo 2º, do Decreto Federal 3708/19, cumulado com o artigo 2037 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2006.1100)

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas de sociedade limitada. Constrição do patrimônio da agravante diante da aplicação da teoria da «disregard of legal entity». Pressupostos do art. 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Sociedade instituída após o início das diligências executórias nos autos principais. Único fim de fraudar a execução. Enriquecimento ilícito. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo apuração de eventual crime de estelionato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.0400)

32 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.1800)

33 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
SFH (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.3000)

34 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A Quarta Turma alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Despesas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1200)

35 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC, art. 655. CCB/2002, arts. 541 e 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. 2. A de inalienabilidade tem em vista pôr fora de comércio o bem por ato do adquirente; já a de impenhorabilidade, visa a subtrair o bem à sua qualidade de garantia dos credores. Uma tem por efeito negar ao titular a faculdade de dispor; outra recusa aos credores a sua apreensão judicial para a satisfação ... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CCB/2002, art. 541
CCB/2002, art. 1.911
CCB, art. 1.676.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.0300)

36 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. Ofensa ao art. 3º da Lei 4.121/62 não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.»

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(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.4200) LeaderCase

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Mini... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora on line (Jurisprudência)
Penhora eletrônica (Jurisprudência)
Sistema Bacen-Jud (v. Penhora on line) (Jurisprudência)
Teoria do diálogo das fontes (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Lei 11.382/2006 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 649, IV
CPC, art. 655, I
CPC, art. 655-A
CTN, art. 185-A
Lei 6.830/1980, art. 9º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 11. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.9000)

38 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Sociedade por cotas (Jurisprudência)
Responsabilidade entre cônjuges (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bens do sócio (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
CTN, art. 135, III
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.7300)

39 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora em bem do sócio gerente. Necessidade de prévia citação para o exercício do direito de defesa. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 11.

«Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a penhora deve recair em bens do seu patrimônio; só depois de comprovado que ela não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação pode o processo ser redirecionado contra o sócio gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sócio gerente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CTN, art. 135, III

(DOC. LEGJUR 147.7895.3007.2800)

40 - TJSP. Família. Interesse processual. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da locatária, executada, para atingir bens do embargante, sócio, que fictamente cedeu as quotas sociais da embargada a outrem sem dar ciência do fato ao locador, continuando à testa da executada, fraudando credores e a lei. Caso, todavia, em que o embargante ostenta interesse processual ao lançar mão do adequado meio processual para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, e ao demonstrar a inegável utilidade do ponto de vista prático que esta demanda pode lhe trazer. Invalidade da extinção do processo por carência. Julgamento pela improcedência dos embargos, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido desconstitutivo de penhora, por se tratar de bem de família. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8600)

41 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do art. 591 do CPC. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 5... (Continua)

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Referência(s):
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Sociedade empresária (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Medida excepcional (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Abuso de personalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Desvio de finalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Confusão patrimonial (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Dissolução irregular da sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Bens dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Limitação às quotas sociais (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CPC, art. 591
CCB/2002, art. 50
CDC, art. 28

(DOC. LEGJUR 141.8462.3000.3600)

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. Art. 655 do CPC. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. A sequência enunciativa constante do art. 655 do CPC e do art. 11 da LEF estabelece um rol que deve ser observado na realização da penhora, mas não cria, a rigor, uma ordem de preferência, que não possa ser quebrada; se assim fosse, não se justificaria que as ações e quotas de sociedades empresárias (inciso VI) viessem antes do percentual do faturamento da empresa (inciso VII), quando este apresenta, sem dúvida, índice de liquidez muito mais elevado. 2. Contudo, a o... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

(DOC. LEGJUR 141.5981.5000.4200)

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa da exequente. Possibilidade. Art. 655 do CPC. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. A sequência enunciativa constante do art. 655 do CPC e do art. 11 da LEF estabelece um rol que deve ser observado na realização da penhora, mas não cria, a rigor, uma ordem de preferência, que não possa ser quebrada; se assim fosse, não se justificaria que as ações e quotas de sociedades empresárias (inciso VI) viessem antes do percentual do faturamento da empresa (inciso VII), quando este apresenta, sem dúvida, índice de liquidez muito mais elevado; sob tal perspectiva, a re... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Servidor público. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Reajustes. Lei estadual 10.395/1995. Posterior incorporação. Interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Verificação de legislação estadual e dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

(DOC. LEGJUR 137.7903.6000.1600)

44 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Impossibilidade. Dec. 3.708/1919. CCB/2002, art. 50. CPC, arts. 475-M e 655.

«A hipótese em julgamento versa sobre a responsabilidade do cedente na cessão de cotas de sociedade por quotas de responsabilidade antes da vigência do Código Civil de 2002 e, portanto, sob a égide das regras do Código Comercial e Dec. 3.708/19. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial à época, o cessionário sub-rogava-se nos direitos e obrigações do cedente, salvo disposição em contrário. No caso, o recorrente cedeu suas cotas sociais à terceiro, vindo a re... (Continua)

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Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Impugnação (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora de bem de ex-sócio (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Dec. 3.708/1919 (Legislação)
CCB/2002, art. 50
CPC, art. 475-M
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.3600)

45 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Pressupostos de viabilidade. Falta de pagamento do tributo e ausência de bens para penhora. Circunstâncias que por si só não admitem redirecionar a execução para o sócio-gerente e não caracterizam responsabilidade subsidiária. CTN, art. 135, III.

«Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redireci... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Redirecionamento para o sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 135, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.2500)

46 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: «Art. 3º. A impenhorab... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Residência à família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Garantia hipotecária (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Empréstimo (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Benefício da família (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
CCB, art. 20

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7100)

47 - STJ. Condomínio em edificação. Cláusula de inalienabilidade. Despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. CCB, art. 1.676.

«O imóvel, ainda que gravado com a cláusula de inalienabilidade, está sujeito à penhora na execução de crédito resultante da falta de pagamento de quotas condominiais.»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Despesas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676

(DOC. LEGJUR 141.3835.4000.0000)

48 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1º da Lei 8.009/1990, indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestio... (Continua)

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Referência(s):
Execução (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Garantia real hipotecária (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Devedora principal (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Sócios são marido e mulher (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Empresa familiar (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 134.0771.9000.0000)

49 - STJ. Sociedade. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

Deduzindo-se dos autos o encerramento irregular da empresa, tudo com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve a personalidade jurídica desta ser desconsiderada, a fim de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. Rosa Maria de Andrade Nery. – 6. ed. rev., ampl., e atual. até 28 de março de 2008. – São Paulo: Editora Revista... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Encerramento irregular (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.4300)

50 - TRT 2 Região. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC, art. 592, II.

«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50
CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.032
CLT, art. 2º, § 2º
CPC, art. 592, II

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.4000)

51 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine A desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originária do direito anglo-saxão, surgiu como uma forma de flexibilização da ... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica inversa (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
disregard doctrine (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Legislação)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 50
CDC, art. 28
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