Jurisprudência sobre
pedido expresso

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Legislação sobre
pedido expresso

Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 47
Decreto 3.297/1999
(D.O. 20/12/1999)
[Revogado pelo Dec. 4.961, de 20/01/2004]. Servidor público. Consignação em folha. Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 60
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 99
Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 53

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.4800

1 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Pedido expresso na apelação. Necessidade.

«Não se conhece do agravo retido, uma vez ausente pedido expresso na apelação para tanto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.7600

2 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 128, 286 e 460.

«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.O pedido pode... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4353.4001.2500

3 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

«1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. 2. Se a relação jurídica é continuativa e essas prestações compreendem-se no pedido para efeito de liquidação da sentença condenatória, a teor do art. 290 do CPC, não há porquê não se tomar por implícito no pedido expresso o plei... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3700

4 - STJ. Processo civil. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas. Ausência de pedido expresso.

«A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.3500

5 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC, arts. 128 e 460.

«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4005.4100

6 - TJSC. Agravo retido do apelante. Ausência de pedido expresso. Não conhecimento.

«Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, necessário o seu não conhecimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0482.6000.4500

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.5981.5000.5300

8 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.5771.4001.7900

9 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.1120.8003.5300

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação pelos danos causados à vítima. Lei 11.719/2008. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal.

«1. A regra do CPP, art. 387, IV, com redação dada pela Lei 11.719/2008, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório. 2. Não se acolhe pretensão recursal fundada em precedentes já superados, que não refletem a atual jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0006.0500

11 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Sustentação oral não autorizada. Defensoria pública. Pedido prévio expresso. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou seu entendimento de que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de ação de revisão criminal, mormente quando há pedido expresso para tanto. 2. Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como da análise dos documentos colacionados nestes autos, constato que a Defensoria Pública, conquanto devidamente intimada da pauta de julgamento - confirmando sua presença na tribuna, por ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7380.8100

12 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.

«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.6500

13 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.

«É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme art. 39, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.4700

14 - TRT 3 Região. Publicação. Validade. Nulidade. Ofensa ao § 1º do art. 236 do CPC. Ausência de pedido expresso para que conste o nome de procurador específico nas publicações.

«Não havendo pedido expresso, à época da publicação do v. acórdão, para que as publicações sejam feitas, com exclusividade, em nome de procurador específico, não há que se falar em nulidade da publicação disponibilizada a outro advogado, regularmente constituído nos autos, já que não se vislumbra ofensa ao disposto no § 1º do art. 236 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9215.5003.1100

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.2600

16 - TRT 3 Região. Princípio da ultrapetição. Aplicação. Processo do trabalho. Vida própria. Princípios da extra e da ultra petição. Pedido contido em outro pedido mas não expresso formalmente

«- Preciso é valorizar sempre e sempre o Processo do Trabalho, que nasceu simples e eficaz; desgarrado do Processo Civil, adquiriu vida própria, personalidade marcante e plena maturidade científica para impor-se, difundindo seus institutos, suas regras e seus princípios especiais, dentre os quais se inserem os da ultra e da extra petição. A evolução da processualística não pode deixar para trás o que esteve na frente. O Processo do Trabalho, apesar de criticado por alguns, vem ser... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.8900

17 - TJSC. Juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na petição inicial. Novo alinhamento de entendimento com as recentes decisões do STJ e da própria câmara julgadora.

«Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do CPC - Código Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no REsp. 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.2400

18 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso, o embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. 2. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C., destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipótese não configurada no julgamento do agravo. 3. Restou devidamente esclarecido no voto, as condições exigíveis para a Caixa Econômica Federal figurar... ()

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1300

19 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC, art. 460.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do art. 460 do CPC. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6014.2200

20 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso e contraditório, a embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. 2. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C., destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipótese não configurada no julgamento do agravo. 3. Restou devidamente esclarecido no voto, as condições exigíveis para a Caixa Econômic... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4800

21 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC, art. 236, § 1º.

«Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6920.6000.0500

22 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a in... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6005.2700

23 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação pelo tribunal estadual. Pluralidade de advogados. Existência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Precedentes. Parecer acolhido.

«1. É válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos, a menos que haja pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos. 2. No caso, houve requerimento explícito para que as intimações fossem feitas em nome de um advogado, mas foi o colega dele o intimado tanto da sessão de julgamento quanto do acórdão da apelação pela imprensa oficial. 3. Ordem concedida, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0600

24 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina).

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita».

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5033.1600

25 - TJSP. Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita» ou cerceamento de defesa.

Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.7400

26 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação da decisão em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido expresso.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato» (AgRg no AG 578962/RJ, Corte Especial, DJ 24/03/2006) ( Precedentes do S.T.J.: AgRg no Ag 847.725/DF, DJ de 14/05/2007; AgRg no AgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11/04/2007; REsp 900.818/RS, DJ de 02/03/2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de 20/11/2006; HC 44.206/ES, DJ de 09/... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0002.5800

27 - STJ. Penal. Roubo majorado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387,, IV, do CPP. Necessidade de pedido expresso do ofendido e submissão ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à fixação da indenização pelo juízo da condenação, à míngua de pedido e do contraditório, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, orientando-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6005.2800

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio consumado. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e formal. Obediência ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.2300

29 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 460.

«2. Incorre em julgamento ultra petita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa... ()

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.2600

30 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido expresso de sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de habeas corpus sem que se atenda ao pedido expresso de prévia intimação, por qualquer meio, do impetrante para a realização de sustentação oral. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para que o Superior Tribunal de Justiça realize outro julgamento, com prévia ciência dos advogados dos recorrentes, de modo a permitir-lhes a realização de sustentação oral.»

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.2600

31 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 460.

«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial Registre-se, por outro turno, ser inaplicável o entendimento de que o valor contido na exordial a título de danos morais seria mera sugestão ao juiz, permitindo-lhe balizar o quantum debeatur acima ou abaixo da sugestão da parte (REsp 1041745). Na hipótese em análise, houve pedido expresso do patamar máximo da indenização, sem qualquer ressalva que pudesse ensejar conclusão, no sentido de que se trat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5016.2600

32 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação declaratória de união estável, com pedido expresso de sua conversão em casamento. Indeferimento. Extinção decretada com fundamento na ausência de possibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade. Pedido juridicamente possível. Inicial que atende aos requisitos legais. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1392.0000.9000

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de pedido expresso de gratuidade de justiça na petição recursal. Comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Ausência. Deserção. Aplicação do CPC, art. 511. Recurso a que se nega provimento.

«I - Compete ao recorrente formular pedido expresso de gratuidade de justiça na petição recursal para ser beneficiado. II - A ausência de pedido induz ao recorrente a comprovação do respectivo preparo no momento de interposição do recurso de embargos de divergência, ex vi do art. 511 do CPP. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.5475.3002.6600

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento expresso do pedido. Condenação da união em honorários incabível por aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002.

«1. De acordo com o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. 2. Nesta ... ()

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Doc. LEGJUR 144.4565.2001.7500

35 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausente pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte, não havendo norma que obrigue a publicação em nome de mais de um dos advogados constituídos. III - É incabível a inovação de fundamento ou de pedido em relação ao contido no recurso extraordinário.... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 160.3983.4000.6400

37 - STJ. Tributário e processual civil. Correção monetária. Mecanismo de recomposição. Consectário legal. Matéria de ordem pública não sujeita à reclusão ou pedido expresso. Análise de ofício pelo magistrado. Ausência de reformatio in pejus.

«1. É sabido que a «correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita» (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010). 2. Na... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3007.8800

38 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos. Reconhecimento do concurso material em sede de apelação interposta pelo Ministério Público. Majoração da pena total. Alteração do regime. Consequência lógica do acolhimento da pretensão recursal, mesmo que ausente pedido expresso nesse sentido.

«1. Mesmo que não haja pedido expresso nas razões do recurso de apelação ministerial, a fixação do regime inicial de desconto da pena privativa de acordo com as balizas do CP, art. 33, § 2º, é corolário do aresto que dá provimento ao apelo para aumentar a pena aplicada ao condenado. 2. A imposição do regime inicialmente fechado é consequência lógica do provimento jurisdicional que acolhe a tese recursal da acusação para elevar a sanção para patamar acima de 8 an... ()

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Doc. LEGJUR 147.8635.1002.4900

39 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Astreinte. Majoração de ofício pelo tribunal. Ausência. Pedido expresso da parte. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1. Verifica-se que a Corte local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que antecipou a tutela e fixou astreintes em desfavor da ora agravada, extrapolou os limites recursais, aumentando em dez vezes o valor da multa cominatória diária, sem que houvesse pedido da parte interessada. 2. Imperiosa a extirpação do que foi decidido sem provocação da parte interessada (majoração da multa cominatória). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4002.4500

40 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Março de 1990. Btn. Prescrição. Pedido expresso. Inovação não ocorrente.

«1. O pedido acerca do afastamento da prescrição, apesar de não constar da parte final da petição do recurso especial, encontra-se em seu corpo. Assim, não há que se falar em inovação do recurso, ou ausência de pedido, quando, da sua simples análise, constatar-se a postulação do recorrente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.0900

41 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão atacada. Ausência de interesse de recorrer com o desaparecimento do gravame. Existência de expresso pedido de desistência formulado pela agravante. Recurso não conhecido, sendo o pedido de desistência homologado.

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Doc. LEGJUR 160.7643.7004.9000

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Perda de objeto do writ originário em razão de expresso pedido de desistência no tribunal a quo. Ausência do interesse de agir. Agravo não conhecido.

«1. É evidente a falta de interesse de agir do agravante, em razão da superveniência de decisão que julga prejudicado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, por expresso pedido de desistência do patrono devidamente constituído. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.7655.4005.3800

43 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indiciamento por lesão corporal. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7003.1200

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.8300

45 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Existência de pedido expresso no corpo da petição inicial. Ausência de requerimento do autor na parte da inicial específica do pedido. Irrelevância. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 160.1331.7006.2000

46 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Majoração da pena-base. Ausência de pedido expresso do Ministério Público. Reformatio in peius. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3004.7900

47 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Sucumbência mínima. Juros remuneratórios contratuais. Inexistência de pedido expresso. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inexistência de contradição no v. aresto embargado, que foi coerente em sua fundamentação e conclusão pela sucumbência m... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4007.7800

48 - STJ. Fixação de ofício na sentença condenatória dos valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao interpretar o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como para exclui... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4000.7500

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio expresso. Violação de dispositivo de regimento interno de tribunal. Não enquadramento no conceito de Lei federal. Análise incabível.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. O manejo do recurso especial reclama violação de texto infraconstitucional federal, sendo certo que regimento interno de Tribunal não se enquadra no conceito de lei federal a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a» do permissivo constitucion... ()

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Doc. LEGJUR 142.6032.6001.0100

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. CPC, art. 458. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Pedido expresso. Dispensa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Verifica-se, no aresto impugnado,... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9001.6500

51 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista conhecido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Honorários de advogado. Deferimento. Ausência de pedido expresso no recurso de revista.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.1900

52 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 140.9232.9000.0000

53 - STJ. Agravo regimental. Direito processual. Ausência de requerimento expresso de publicação exclusiva. Validade da publicação feita em nome de um dos patronos.

«1.- É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2.- Ressalte-se que, por pedido expresso, entende-se aquele que não suscita interpretação ou dúvida. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.3900

54 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do «writ». Pedido expresso de intimação acerca da data do julgamento para sustentação oral não atendido. Nulidade. Ocorrência. CPP, art. 647.

«Esta Corte tem entendido que ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento, a qual manifestou expressamente a vontade de proferir sustentação oral. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.8500

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Inexistência de pedido expresso em título executivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A inexistência de pedido de pagamento de juros sobre capital próprio no título exequendo impossibilita a condenação da parte demandada ao pagamento desse consectário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2004.1600

56 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.2200

57 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Pedido de absolvição por ausência de provas. Alegação de condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Improcedência. Reconhecimento do apelante na delegacia associado a outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Indenização prevista no art. 387, IV, CPP. Irretroatividade da Lei penal. Necessidade de pedido expresso e de discussão na instrução. Apelação desprovida. Afastamento da indenização de ofício. Decisão unânime.

«I - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» (Informativo-STF 366). II - Impõe-se a condenação, todavia, quando o reconhecimento firme do Apelante por uma testemunha, na fase inquisitorial, encontra suporte noutros elementos de prova colhidos na fase instrutória, dentre os quais a narrativa de out... ()

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Doc. LEGJUR 157.9333.5001.4400

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recolhimento do preparo. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento expresso.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»). 2. O Tribunal de origem expressamente indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, não havendo fala... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0700

59 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita» não configurada. CPC, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.

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Doc. LEGJUR 160.1573.0000.9600

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial tempestivo. Alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC (princípio da correlação ou congruência entre pedido e decisão). Inocorrência, tendo em vista a consignação, no acórdão recorrido, de que houve pedido expresso de condenação em danos materiais no valor correspondente a 24 salários-base do cargo no qual a posse da recorrida fora indevidamente obstada. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial do município do Rio de Janeiro.

«1. Segundo o art. 460 do CPC, o Juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsiste exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se: (a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.6400

61 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de bem imóvel. Cláusula abusiva que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ausência de pedido expresso que não impede o reconhecimento da nulidade. Vício de extrapetição não configurado. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 160.8061.1006.1800

62 - STJ. Recurso especial. Furto tentado. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e da redução do quantum pela tentativa. Ausência de pedido expresso no apelo da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.4300

63 - TJMG. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Agravo retido. Inexistência de pedido expresso. Não conhecimento. Convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Prova insuficiente. Configuração de namoro. Recurso não provido. Sentença mantida

«- Nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não há conhecer do agravo retido quando ausente expresso pedido nas contrarrazões. - O reconhecimento da união estável, conforme inteligência dos arts. 226, § 3º, da CF/88, e 1.723 do CC, reclama prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - A eventual coabitação e a constatação de vínculos de afeto são insuficientes para a c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.0300

64 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC, art. 236.

«Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.3600

65 - STJ. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, III e § 1º.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu». Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que e... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.3900

66 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso I... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2001.4100

67 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que a «inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ». 2. «O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.6200

70 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que a «inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ». 2. Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de... ()

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