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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.4800)

    1 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Pedido expresso na apelação. Necessidade.

    «Não se conhece do agravo retido, uma vez ausente pedido expresso na apelação para tanto.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7600)

    2 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 128, 286 e 460.

    «... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.O pedido pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Causa de pedir (v. Pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 293
    CPC, art. 128
    CPC, art. 286
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.2500)

    3 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

    «1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. 2. Se a relação jurídica é continuativa e essas prestações compreendem-se no pedido para efeito de liquidação da sentença condenatória, a teor do art. 290 do CPC, não há porquê não se tomar por implícito no pedido expresso o plei... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3700)

    4 - STJ. Processo civil. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas. Ausência de pedido expresso.

    «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.3500)

    5 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC, arts. 128 e 460.

    «4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.»

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    Referência(s):
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    Sentença (v. Julgamento extra petita) (Jurisprudência)
    Pedido expresso (v. Julgamento extra petita) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5000.5300)

    6 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

    «1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas. Ausência de pedido expresso).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.7900)

    7 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

    «1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6500)

    8 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.

    «É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme art. 39, § 2º, da CLT.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.8100)

    9 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.

    «Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5003.1100)

    10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.1300)

    11 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC, art. 460.

    «... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do art. 460 do CPC. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    Pedido expresso (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4800)

    12 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC, art. 236, § 1º.

    «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Pluralidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0600)

    13 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina).

    Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita».

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.1600)

    14 - TJSP. Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita» ou cerceamento de defesa.

    Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.5800)

    15 - STJ. Penal. Roubo majorado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387,, IV, do CPP. Necessidade de pedido expresso do ofendido e submissão ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Quanto à fixação da indenização pelo juízo da condenação, à míngua de pedido e do contraditório, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, orientando-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.2800)

    16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio consumado. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e formal. Obediência ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

    «1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.2300)

    17 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 460.

    «2. Incorre em julgamento ultra petita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 295
    CPC, art. 460.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.2600)

    18 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 460.

    «... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial Registre-se, por outro turno, ser inaplicável o entendimento de que o valor contido na exordial a título de danos morais seria mera sugestão ao juiz, permitindo-lhe balizar o quantum debeatur acima ou abaixo da sugestão da parte (REsp 1041745). Na hipótese em análise, houve pedido expresso do patamar máximo da indenização, sem qualquer ressalva que pudesse ensejar conclusão, no sentido de que se trat... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 295
    CPC, art. 460.
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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.6600)

    19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento expresso do pedido. Condenação da união em honorários incabível por aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002.

    «1. De acordo com o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. 2. Nesta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.7500)

    20 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Ausente pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte, não havendo norma que obrigue a publicação em nome de mais de um dos advogados constituídos. III - É incabível a inovação de fundamento ou de pedido em relação ao contido no recurso extraordinário.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.7600)

    21 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Ausente pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte, não havendo norma que obrigue a publicação em nome de mais de um dos advogados constituídos. II - É incabível a inovação de fundamento ou de pedido em relação ao contido no recurso extraordinário.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.4500)

    22 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Março de 1990. Btn. Prescrição. Pedido expresso. Inovação não ocorrente.

    «1. O pedido acerca do afastamento da prescrição, apesar de não constar da parte final da petição do recurso especial, encontra-se em seu corpo. Assim, não há que se falar em inovação do recurso, ou ausência de pedido, quando, da sua simples análise, constatar-se a postulação do recorrente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.1200)

    23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.7900)

    24 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Sucumbência mínima. Juros remuneratórios contratuais. Inexistência de pedido expresso. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inexistência de contradição no v. aresto embargado, que foi coerente em sua fundamentação e conclusão pela sucumbência m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.0100)

    25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. CPC, art. 458. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Pedido expresso. Dispensa. Reexame de provas. Impossibilidade.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Verifica-se, no aresto impugnado,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Sentença proferida sem Resolução de mérito. CPC, art. 515, § 3º. Aplicabilidade da teoria da causa madura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita e fato novo. Ausência de prequestionamento. Causa madura. Incidência da Súmula 7/STJ).
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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.7500)

    26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio expresso. Violação de dispositivo de regimento interno de tribunal. Não enquadramento no conceito de Lei federal. Análise incabível.

    «1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. O manejo do recurso especial reclama violação de texto infraconstitucional federal, sendo certo que regimento interno de Tribunal não se enquadra no conceito de lei federal a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a» do permissivo constitucion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9001.6500)

    27 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista conhecido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Honorários de advogado. Deferimento. Ausência de pedido expresso no recurso de revista.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.3900)

    28 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do «writ». Pedido expresso de intimação acerca da data do julgamento para sustentação oral não atendido. Nulidade. Ocorrência. CPP, art. 647.

    «Esta Corte tem entendido que ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento, a qual manifestou expressamente a vontade de proferir sustentação oral. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Julgamento do «writ» (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Sustentação oral (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5002.8500)

    29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Inexistência de pedido expresso em título executivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

    «1. A inexistência de pedido de pagamento de juros sobre capital próprio no título exequendo impossibilita a condenação da parte demandada ao pagamento desse consectário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9232.9000.0000)

    30 - STJ. Agravo regimental. Direito processual. Ausência de requerimento expresso de publicação exclusiva. Validade da publicação feita em nome de um dos patronos.

    «1.- É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2.- Ressalte-se que, por pedido expresso, entende-se aquele que não suscita interpretação ou dúvida. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.2200)

    31 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Pedido de absolvição por ausência de provas. Alegação de condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Improcedência. Reconhecimento do apelante na delegacia associado a outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Indenização prevista no art. 387, IV, CPP. Irretroatividade da Lei penal. Necessidade de pedido expresso e de discussão na instrução. Apelação desprovida. Afastamento da indenização de ofício. Decisão unânime.

    «I - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» (Informativo-STF 366). II - Impõe-se a condenação, todavia, quando o reconhecimento firme do Apelante por uma testemunha, na fase inquisitorial, encontra suporte noutros elementos de prova colhidos na fase instrutória, dentre os quais a narrativa de out... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0700)

    32 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita» não configurada. CPC, art. 20. (Indica doutrina).

    A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.6400)

    33 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de bem imóvel. Cláusula abusiva que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ausência de pedido expresso que não impede o reconhecimento da nulidade. Vício de extrapetição não configurado. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.0300)

    34 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC, art. 236.

    «Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Pluralidade de patronos (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236
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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.3900)

    35 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

    «1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.3600)

    36 - STJ. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, III e § 1º.

    «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu». Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Abandono da causa (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    CPC, art. 267, III e § 1º
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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.8900)

    37 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reparação por dano material. Ausência de pedido expresso. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Súmula 83/STJ.

    «1. Não há falar em fixação de valor mínimo de indenização à vítima se o Ministério Público não requereu, tampouco o fez o ofendido, a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.4200)

    38 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio» do requerente, por dano processual, nos termos do CPC, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).

    Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do art. 811 do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.2900)

    39 - TJSP. Penhora. Excesso. Reconhecimento. Justificando-se, nas circunstâncias, a penhora on line, objeto de pedido expresso, reconhece-se e se ordena a liberação do excesso. Recurso parcialmente conhecido, sendo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.4300)

    40 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Não inclusão do nome de advogado que adita a inicial da impetração. Sustentação oral. Impedimento. Inexistência de pedido expresso. Causídico que teve ciência dos atos praticados no writ. Mácula não caracterizada.

    «1. No caso em tela, observa-se que ao aditar a inicial do mandamus, o embargante pleiteou que o nome do causídico signatário fosse acrescido à autuação, na qualidade de advogado da impetração, formalidade que não foi observada. 2. No entanto, não há como se reconhecer a nulidade do julgado, com a consequente renovação do julgamento como pretendido pelo embargante, pois em momento algum a defesa manifestou o interesse de sustentar oralmente quando da apreciação do mé... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.1100)

    41 - TJSP. Família. Petição inicial. Rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que não reconheceu como bem de família, o imóvel penhorado. Ausência, todavia, de pedido expresso de novo julgamento. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo. Existência, ademais, de pedido e causa de pedir. Narração dos fatos de modo lógico e coerente, o pedido formulado é possível, não há outro pedido com ele incompatível e os documentos juntados são suficientes ao adequado deslinde da controvérsia. Viabilidade da inicial. Preliminar de inépcia rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7004.2200)

    42 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Pedido expresso de intimação específica em nome de um advogado. Publicação em nome de procurador diverso. Invalidade do ato. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Descabimento.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É inválida intimação efetuada em nome de um advogado constituído nos autos se existe pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome de outro patrono. 3. A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, decidiu «que n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.3100)

    43 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis. Condenação que abrange as parcelas que venceram no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, independentemente de pedido expresso do autor nesse sentido. Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.4500)

    44 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita». Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento «extra petita».

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.7600)

    45 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Ação ajuizada visando obtenção de benefício acidentário por suposta incapacidade oriunda de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) e de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pedido julgado improcedente por decisão que se limitou a apreciar as queixas do obreiro relativas às referidas lesões, deixando de apreciar pedido expresso de concessão de benefício acidentário por disacusia. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos para instrução e novo julgamento que inclua a apreciação do pedido relativo à PAIR, restando prejudicada a apelação do autor.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.0400)

    46 - TJSP. Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no art. 295, parágrafo único, do CPC. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.1600)

    47 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Desnecessidade de intimação do impetrante acerca da data da sessão de julgamento do writ, tendo em vista a falta de pedido expresso nesse sentido. Embargos rejeitados.

    «- Tendo em vista o rito célere do habeas corpus, ele é levado a julgamento em mesa, sem a necessidade de prévia intimação do advogado do paciente acerca da data da sessão. Contudo, em razão do princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte firmaram o entendimento de que essa intimação é necessária quando a parte manifesta expressamente seu interesse de apresentar sustentação oral. - Da leitura dos autos, verifico que o impetrante, em momento algum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.4200)

    48 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago, porém com atraso. Restituição em dobro. Ausência de pedido expresso. Má-fé da empresa não demonstrada. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.6500)

    49 - STJ. Aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP. Ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Inicial acusatória que narra fatos que se amoldam à referida circunstância. Desnecessidade de requerimento da incidência da majorante pelo órgão ministerial. Constrangimento ilegal não constatado.

    «1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar sentença condenatória, aplicar agravante devidamente descrita na denúncia, embora não expressamente requerida pelo órgão ministerial. Precedentes do STJ e do STF. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.3200)

    50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Publicação feita em nome de um dos advogados constituídos. Validade. Publicação exclusiva. Requerimento expresso. Ausência. Súmulas 83 e 7 do STJ.

    «1. Havendo diversos advogados constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome um determinado. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.0000)

    51 - TAPR. Julgamento «ultra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CPC, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4003.4700)

    52 - STJ. Recurso especial. Roubo. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Majorante emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Paradigma em habeas corpus. Vedação. Apreensão e perícia. Potencial lesivo. Constatação. Desnecessidade. Reparação de danos à vítima. Art. 387, IV, CPP. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

    «1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta dos pressupostos. Dissídio de jurisprudência. Acórdãos paradigma. Prolação no âmbito de «habeas corpus» e de recurso em «habeas corpus». Impossibilidade. Decisão monocrática não serve para demonstrar dissídio. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 29).
    Referência/STJ - (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta dos pressupostos. Dissídio de jurisprudência. Acórdãos paradigma. Prolação no âmbito de «habeas corpus» e de recurso em «habeas corpus». Impossibilidade. Decisão monocrática não serve para demonstrar dissídio. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 29).
    Referência/STJ - (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.4800)

    53 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei penal (art. 621, I, do CPP). Inocorrência. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, do CPP. Manutenção da sentença penal condenatória transitada em julgado- à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

    «1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária ao art. 155 do CPP, uma vez que a decisão proferida por este egrégio Tribunal de Justiça que manteve a condenação da requerente não se baseou apenas nas provas do inquérito policial, mas também as colhidas na persecução penal judicial. 2. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.7000)

    54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Crt e celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização dos juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na exordial.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.0000)

    55 - STJ. «Habeas corpus». Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento de «habeas corpus». Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Particularidade: Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus» quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ» sem a pretendida sustentação em Plenário. Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade:... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.9100)

    56 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inexistência de pedido expresso acerca do arbitramento e da cobrança de aluguéis. Afastamento. Pretensão deduzida expressamente no corpo da petição inicial, embora fora do capítulo dos pedidos. Requerimento devidamente impugnado na contestação. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.6300)

    57 - TJSP. Monitória. Pedido fundado em comercial invoices e notas fiscais de entrega de mercadorias. Relação negocial incontroversa. Cópia de contrato de câmbio exibido pela embargante que não faz prova de pagamento. Valor nele expresso que, ademais, não coincide com o montante das aquisições. Sentença de procedência dos embargos reformada. Apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.5300)

    58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Inexistência de pedido expresso em título executivo. Impossibilidade). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, os embargantes pretendem a rediscussão da matéria relativa à exclusão da parcela referente aos juros sobre capital próprio, a qual foi analisada na decisão embar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5600)

    59 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento. Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.

    «Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus» quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ» sem a pretendida sustentação em Plenário.Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade: ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LXVIII
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.7700)

    60 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita». CPC, arts. 131 e 809.

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.0500)

    61 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão não configurada (CPC, art. 535, II). Correção monetária. Incidência a partir da fixação do valor. Taxa selic. Ausência de pedido expresso. Matéria de ordem pública. Fixação de ofício pelo julgador. Possibilidade. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3200)

    62 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 459
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.5500)

    63 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento formulado em primeiro grau de jurisdição, não analisado pelo Juízo «a quo». Presunção deste benefício em favor da apelante. Possibilidade, até que seja oportunamente analisada a pretensão de modo expresso pelo juízo «a quo». Determinação para restituição das custas adiantadas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.3800)

    64 - TJSP. Julgamento «extra petita». Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita».

    O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3100)

    65 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. CPC, arts. 128, 459 e 460.

    «1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão «extra... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 459
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.5800)

    66 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do compromissário-comprador. Transferência do imóvel para terceiros. Vedação contratual. Impossibilidade de compelir a CDHU a transferir o financiamento. Perda total das quantias dispendidas. Descabimento. Rescisão de rigor, com retenção apenas de 10% dos valores dispendidos. Fixação, ainda, de taxa de ocupação durante o inadimplemento, independentemente de pedido expresso. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.3800)

    67 - TJSP. Lesões corporais. Caracterização. Agente que no interior de restaurante, após cessada discussão da qual participara, agride fisicamente vítima de 68 anos de idade, fraturando-lhe a mandíbula causando debilidade permanente e incapacidade para as funções habituais por mais de 30 dias. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Fixação de indenização. Inadmissibilidade. Ausência de pedido expresso nos autos. Hipótese. Recurso defensório parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.5400)

    68 - TJPR. Julgamento «extra petita». Ação popular visando o afastamento de diretoria e restauração do antigo estatuto de fundação educacional. Atos lesivos ao patrimônio da entidade praticados por um dos réus. Condenação em perdas e danos. Falta de pedido expresso para tal condenação. Irrelevância. Decisão «extra petita» não configurada. Lei 4.717/65, (LAP), arts. 11 e 14. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.3200)

    69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Recurso cabível. Agravo. Prazo de 5 dias. Art. 28 da Lei 8.038/90. Questão pacificada no STJ e STF. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pedido de análise de dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Somente são cabíveis embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, quando presentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3700)

    70 - STJ. «Habeas corpus». Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, arts. 288 e 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.

    «1. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. 2. A identificação dos terminais que mantiveram contato com os telefones interce... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Telecomunicação. Quadrilha (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    CP, art. 288
    CP, art. 333
    CF/88, art. 5º, XII
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.8200)

    71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Integração do julgado. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando de sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Correção monetária. Pedido expresso. Desnecessidade. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.

    «1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Med. Prov. 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.7000)

    72 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Responsabilidade civil de administradores de instituição financeira. Falência decretada na pendência da ação. Ingresso da Massa Falida no lugar do autor da causa (Lei Federal 6024/74) independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária de dirigentes e ex-administradores. Gestão fraudulenta e deficitária caracterizada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.5200)

    73 - TJSP. Intimação. Publicação. Pluralidade de advogados. Validade da publicação realizada em nome de qualquer um deles. Inexistência de qualquer pedido expresso nos autos para intimação de um determinado procurador. Efetiva atuação no processo e subscrição da apelação. Fato que não confere exclusividade nas publicações das decisões. Inexistência da alegada nulidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.0000)

    74 - TJSP. Extinção do processo. «Querela Nullitatis». Pretensão do autor do Decreto de nulidade da sentença proferida em virtude da alegada inexistência de sua citação. Falta de interesse de agir configurada. Matéria já alegada em apelo contra a decisão que ora se visa anular. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Ausência de expresso pedido cominatório na petição inicial. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.7400)

    75 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indicação de defensor público antes do julgamento da apelação. Nulidade. Aplicação da Súmula 708/STF. Inviabilidade. Renúncia com expresso pedido de nomeação. Alegação de hipossuficiência do réu. Cumprimento dos ditames legais. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é de se aplicar a Súmula 708 à hipótese em que o advogado constituído vem aos autos renunciar ao mandato e pedir a nomeação de defensor público, em face da hipossuficiência do réu. 3. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7800) LeaderCase

    76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981.

    «1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segun... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Pedido expresso (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Julgamento extra ou ultra petita (Jurisprudência)
    Regra da congruência (Jurisprudência)
    Correlação (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Manual de Cálculos da Justiça Federal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pagamento indevido (v. Repetição do indébito) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Declaração de inconstitucionalidade (v. Controle difuso) (Jurisprudência)
    Controle difuso (v. Inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Reserva de plenário (Jurisprudência)
    Lei Compl. 118/2005, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 118/2005, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 2.028
    Lei 6.899/1981 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.8500)

    77 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.7800)

    78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do artigo 247 do CPC. Inexistência de pedido expresso para intimação exclusiva de advogado. Tribunal a quo. Elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Redução do valor da indenização por danos morais. Valor excessivo. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.5400)

    79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226 ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563 pedido de análise de dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar, ademais, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao aludido princípio. 2. Para a configuração de nuli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.9400)

    80 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Não realização do «teste de voz» do acusado visando confronto com as interceptações efetuadas com autorização judicial. Admissibilidade. Inexistência de anterior pedido expresso a respeito, sendo que a Lei 9296/96 não exige a realização de prova pericial dessa natureza. Teor das conversas, ademais, regularmente transcritas, confirmado em Juízo pelos Policiais Civis participantes das investigações. Devido processo legal respeitado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5700)

    81 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do writ originário sem a prévia intimação do advogado para a respectiva sessão, apesar da existência de pedido expresso nesse sentido. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, tão-só e apenas para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regulares, mantendo-se o paciente na situação em que se encontra, prejudicada a análise das demais questões. CPP, art. 647.

    «1. A jurisprudência desta Corte e do STF assentou ser direito da defesa a comunicação prévia, com antecedência mínima de 48 horas, da data do julgamento do Habeas Corpus, caso requerido expressamente (HC 92.290/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 30/11/2007). 2. Conhece-se parcialmente do pedido e, nessa parte, concede-se a ordem, apenas e tão-somente para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regu... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Intimação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.1700)

    82 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPC. Descabimento. Inexistência, nos autos, de pedido expresso da vítima para fixação da indenização civil. Hipótese, ademais, em que não foi concedida à defesa oportunidade de se manifestar sobre o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante e afastar a condenação por dano moral.

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5000.1000)

    83 - STJ. Agravo regimental. Pedido de republicação do acórdão proferido no mandamus. Indeferimento. Intimação exclusiva. Inexistência de pedido. Nulidade. Inocorrência.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.2200)

    84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Nulidade. Falta de intimação do advogado constituído pelo réu para a sessão de julgamento do writ originário. Ausência de pedido expresso nos autos. 2. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Supressão de instância. 3. Tentativa de estelionato. Concurso de pessoas. 4. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 5. Recurso improvido.

    «1. É entendimento consolidado o de que deve ser garantido à defesa o direito de comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus e sustentar oralmente as razões da impetração, quando expressamente requerido. o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. A alegação de falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ante a precariedade dos autos originários, o que impede de se verificar a existência de flagrante i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.3400)

    85 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indenização. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Necessidade de aclaramento. Pretensão, na apelação, de improcedência da ação ou redução da indenização, por reputar exagerada. Pedido acolhido pela decisão embargada, ao prover parcialmente o recurso. Inexistência de pedido expresso quanto aos consectários legais. Incidência, assim, sobre o valor da condenação, prevalecendo o decidido pelo juízo monocrático. Fixação da correção monetária desde o roubo, para a indenização por danos materiais e desde o arbitramento para a indenização por danos morais. Juros incidentes desde a citação, em ambas as hipóteses. Embargos declaratórios acolhidos para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5800)

    86 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do writ originário sem a prévia intimação do advogado para a respectiva sessão, apesar da existência de pedido expresso nesse sentido. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, tão-só e apenas para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regulares, mantendo-se o paciente na situação em que se encontra, prejudicada a análise das demais questões. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 647.

    «... 4. É certo que está comprovado o pedido de intimação feito pelos doutos causídicos (e-STJ fl. 49); todavia, muito embora as informações prestadas pelo TJSP afirmem inexistir intimação dos Advogados constituídos a respeito da pauta da sessão do julgamento do writ (fls. e-STJ- fls. 211), o fato é que consta do andamento processual do HC originário que o processo foi remetido ao Serviço de Processamento de Grupos e Câmaras, em 23/04/2009, com a indicação _ à mesa - Relato... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Intimação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.2100)

    87 - STJ. Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

    «I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; II. A rescisão do contrato deu-se por culpa da cooperativa-recorrente, em razão de seu inequívoco inadimplemento contratual, não configurando hipótese de desistência, eliminação ou exclusão do associado, como quer fazer crer a ora recorrente, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3000.4700)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios, independentemente do reconhecimento expresso do pedido, em relação ao mérito da causa propriamente dito, quando a fazenda nacional oferece contestação, na qual alega, como questão preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, como questão prejudicial de mérito, a matéria relativa à prescrição. Hipótese em que tais questões foram reconhecidas como improcedentes, na sentença. Inaplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002.

    «I. «De acordo com o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários» (STJ, REsp 1.384... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento expresso do pedido. Condenação da união em honorários incabível por aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002).
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.3000)

    89 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Defeitos de fabricação que não afetaram o uso regular do automóvel adquirido, de modo que este não se tornou totalmente impróprio ao fim a que se destinava. Descabimento da pretendida substituição do bem por outro da mesma espécie. Ausência de provas de que o veículo fora reparado, com a substituição de peças viciadas. Inexistência de pedido expresso de indenização. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, à luz da legislação consumerista. Reparação dos problemas alegados e comprovados pelo autor. Necessidade. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.3800)

    90 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes previstos no art. 159, § 1º, do CP; no art. 288, parágrafo único, do CP, c.c. O art. 8º da Lei 8.072/90, e no art. 16 da Lei 10.826/2003. Apelação. Pedido expresso para a realização de sustentação oral. Julgamento realizado em data diversa. Nulidade. Arguição tardia. Preclusão. Excesso de prazo na custódia cautelar. Prejudicialidade. Aplicação da pena. Fixação das penas-base. Motivação idônea. Quantum de acréscimo desproporcional. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

    «1. É assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que, tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do recurso de apelação, visando à sustentação oral, constitui nulidade a ausência da respectiva cientificação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, a Defesa das Pacientes, ao ser intimada das conclusões do acórdão proferido no julgamento do apelo, opôs embargos de declaração, sem deduzir nenhuma insurg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3600) LeaderCase

    91 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.

    «A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido n... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Adesão ao PAES (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Extinção do processo com resolução de mérito (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, V
    CPC, art. 543-C
    Lei 10.684/2003, art. 4º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.6100)

    92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Chamadas que ultrapassaram o plano contratado. Acordo firmado entre as partes para pagamento do débito em dez parcelas. Pedido expresso do autor-apelante de bloqueio da linha. Documento assinado pela representante da ré-apelada. Impossibilidade da cobrança a maior. Dever da empresa de telefonia de devolução da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Reconhecimento. Inadmissibilidade da devolução em dobro. Engano justificável. Inaplicabilidade do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0000)

    93 - STJ. Sentença. Pedido. Interpretação estrita. Brasil Telecom. Juros sobre capital próprio. Pedido inexistente no processo. Impossibilidade de condenação. Pagamento espontâneo pela empresa, que não gera automaticidade de maior direto. Julgamento extra petita. Parcela excluída. CPC, arts. 128 e 460.

    1. Os pedidos se interpretam estritamente, de modo que, tendo a parte, por sua vontade, pago extra-judicialmente o que entendeu acessório, não há como, sem pedido processual expresso na petição inicial, condená-la, em processo judicial, a realizar esse pagamento em Juízo, sob pena de haver julgamento extra petita. 2. Configura julgamento extra petita a inclusão de parcela referente a juros sobre capital próprio na condenação, sem que houvesse pedido nesse sentido, devendo... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Interpretação estrita (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Juros sobre capital próprio (v. Juros) (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.7600)

    94 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos» da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7400)

    95 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

    «O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no art. 512 do CPC e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5500)

    96 - STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita». Interpretação lógico-sistemática. CPC, arts. 286 e 460.

    «O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita» a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Decisão «extra petita» (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (Jurisprudência)
    CPC, art. 286
    CPC, art. 460
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.2400)

    97 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Amparo. Cooperativa Médica. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a Municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e ausência de fundamentação na decisão. Desacolhimento. Questão unicamente de direito, o que torna desnecessária a produção da prova contábil. Ausência, ademais, de correspondência entre a falta de apreciação do pedido de realização da prova e o resultado do julgamento expresso na sentença. Entendimento judicial que não seria afetado pela realização ou pelo resultado da prova pericial. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1700)

    98 - STJ. Processo civil. Pedido.

    «A condenação não pode ir além do pedido (CPC, arts. 129, 293 e 460), e este foi expresso no sentido de requerer a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.0900)

    99 - TJPE. Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.3800)

    100 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

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  • Súmula 256/STF. Honorários advocatícios. Pedido expresso. Desnecessidade.

    «É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC/39.»

    Súmula 427/TST. Intimação. Advogado. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º e 247.

    «Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.» Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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