Jurisprudência sobre
pedestre

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.1400

1 - STJ. Responsabilidade civil. Culpa concorrente caracterizada. Atropelamento por trem. Muro mal conservado. CCB, art. 186.

«Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.4500

2 - TJMG. Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no art. 214, I, III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. - Deve prevalecer a versão constante do BO, em razão da fé pública da aut... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.3500

3 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.»

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Doc. LEGJUR 135.0592.3000.0000

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.6700

5 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.2000

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Conduta culposa do motorista não demonstrada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.6100

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo STJ. Danos morais que, no caso, prescindem de comprovação objetiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.1300

8 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada. Embriaguez do pedestre comprovada. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.5100

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de pedestre em via pública. Fratura de membro inferior sem consequências graves. Conduta omissiva da Municipalidade não demonstrada. Ausente comprovação de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.8300

10 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Permanência em local inadequado. Vítima, que estava alcoolizada, deitada sobre os trilhos, após uma curva. Culpa exclusiva configurada. Indenização indevida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.0800

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Obrigação de cuidado e conservação de muros e cercas. Demonstração de culpa exclusiva da vítima que não se desincumbiu a concessionária. Culpa concorrente. Dever de indenizar. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.6200

12 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que imprimi marcha-ré em ônibus sem se certificar da ausência de pessoas na parte traseira do coletivo. Morte de pedestre. Fato previsível. Exigência de redobrada cautela. Culpa caracterizada. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.9700

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no artigo 406 do Código Civil, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.5700

14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre em travessia de linha férrea. Ausência de passarela e de medidas de segurança. Bem evidenciados o dano, a culpa e o nexo causal. Responsabilidade da requerida caracterizada. Indenização devida e fixação de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.2600

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima, colhida no leito carroçável e não no acostamento. Circunstância que rompe o nexo de causalidade. Evento ocorrido em rodovia de fluxo de veículos intenso e de trânsito rápido. Improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.9000

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre atropelado por ônibus que invade a calçada. Responsabilização de empresa privada prestadora de serviço público com relação a terceiro não usuário dos serviços (art. 37, § 6º, da CF/88). Possibilidade. Invalidez parcial e permanente na vítima. Ocorrência. Recebimento de pensão mensal vitalícia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.0800

17 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente ferroviário. Atropelamento. Pedestre na linha férrea não usuário do serviço. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de elementos que autorizem concluir pela existência de falhas na segurança ou na operação. Nexo causal não caracterizado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.2600

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima não evidenciada. Travessia do autor fora da faixa de pedestre que não afasta a culpa exclusiva do réu. Inobservância do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.8500

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.1300

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima que atravessa a via surgindo por detrás de outro veículo estacionado, que encobria a visão do motorista. Fato que impossibilitou qualquer reação a tempo de evitar a colisão. Inexistência de elementos que permitam concluir ter havido imprudência, negligência ou imperícia. Não comprovação da culpa que conduz à improcedência do pleito indenizatório. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.6300

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pedestre que ao transitar por via escura vem a cair em decorrência de buraco existente na calçada, sofrendo lesões corporais. Responsabilização da municipalidade pela ausência de conservação das vias públicas e passeios de seu território. Possibilidade. Falha na prestação do serviço público. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8002.3600

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil objetiva afastada. Ausência de relação contratual ou de prestação de serviços entre as partes. Pedestre que adentra ao leito carroçável em local indevido e de risco, assume as consequências de seu ato. Culpa do motorista do coletivo não comprovada, o que afasta a obrigação de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.6000

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pensão vitalícia devida à esposa e ao filho menor do falecido. Décimo terceiro salário e gratificação de férias que não são devidos, ante a ausência de comprovação de que a vítima exercia atividade com vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.0900

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.0400

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento envolvendo veículo e pedestre. Ausência de culpa da vítima. Provas robustas de responsabilidade do condutor da moto não infirmadas e agravadas pela qualificação como instrutor de condutores de outros veículos. Reparação por prejuízos materiais e morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.0500

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento envolvendo veículo e pedestre. Ausência de culpa da vítima. Provas robustas de responsabilidade do condutor da moto não infirmadas e agravadas pela qualificação como instrutor de condutores de outros veículos. Reparação por prejuízos materiais e morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.1600

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Relatório de investigação particular aventa a hipótese de tentativa de «carona». Vítima que estava sob o efeito de álcool (0,8 g/l de sangue). Presença de sinalização em trecho impróprio para travessia (cais do Porto de Santos), exclusivo para transporte de carga. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.6000

28 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ônibus. Atropelamento de pedestre na calçada. Lesões que impossibilitam o exercício do trabalho. Pensão mensal, a título de remuneração que deixou de receber. Cabimento. Pensão mensal cabível também em razão da necessidade de contratação de cuidadora para auxílio nos afazeres domésticos. Antecipação parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.6000

29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Vítima fatal. Hipótese de culpa concorrente de ambas as partes. Observância ao princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá ser equilibrada a responsabilidade pelo grau de culpa no evento. Necessidade. Empresa requerida condenada em metade do valor da indenização devida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.6900

30 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Condenação do protagonista, proprietário do veículo, pela incursão no artigo 302, caput, da Lei 9503/97. Pretendida absolvição ou redução da pena, com consequente decretação da prescrição. Desacolhimento. Coautoria delitiva comprovada. Absolvição afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.8072.7000.3600

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Atropelamento de pedestre. Culpa do condutor do veículo reconhecida. Concorrência de culpas configurada. Despesas com tratamento médico devidas. Devidos também os lucros cessantes até a convalescença. Apuração a se dar em liquidação de sentença e com base no salário mínimo da data do sinistro, com correção monetária daí por diante e juros de mora desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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32 - Doc. LEGJUR (137.1401.3003.1200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.6300

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de pedestre no passeio público. Culpa de terceiro. Afastamento da REsponsabilidade da proprietária do ônibus que atingiu a vítima após desviar do veículo do corréu, que invadira a contramão. Conduta do autor do dano que foi mero reflexo do comportamento culposo de terceiro, o qual REsponde integralmente pelo resultado danoso. Condenação do requerido apelado mantida. Recurso improvido nesse aspecto.

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1 Acórdãos Similares
34 - Doc. LEGJUR (136.5475.3002.8200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4722.2007.5700

35 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Possuindo concessionária de transporte público coletivo, responsabilidade objetiva por danos causados a passageiro ou a terceiro, de rigor seja repelida versão de culpa exclusiva da vítima de atropelamento, se não demonstrado o alegado, como lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Preferência do pedestre assegurada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.6000

36 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Danos materiais e morais. Morte de pedestre atingido por trem. Inexistência de passarela para travessia segura. Inversão do sentido em que os trens trafegavam realizada sem a devida sinalização da via férrea no local do acidente. Culpa da companhia ferroviária evidenciada. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.6900

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre que à noite, ao propor-se a atravessar pista de movimentada rodovia, descuidando-se de olhar para aproximação de ônibus em baixa velocidade, que se dirigia ao ponto para receber passageiros, é por ele atropelado. Culpa manifesta e exclusiva da vítima. Ocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa do motorista do coletivo. Decisão de improcedência a ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.1800

38 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre, de tenra idade, que abruptamente adentra ao leito carroçável da pista vindo a ser colhido por veículo. Conduta exclusiva da vítima para a consecução do acidente não afastada. Culpa do motorista não comprovada. Excesso de velocidade afastado ante a determinada no laudo do Instituto de Criminalística. Dever de indenizar que não se configurou na hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.8074.8000.0000

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

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40 - Doc. LEGJUR (137.1401.3003.1300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8004.7000

41 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Pretendida majoração da pena aplicada. Desacolhimento. Penha aplicada com moderação. Recurso ministerial também desprovido em face de condição subjetiva que não que não pode ser estendida ao coautor (art. 30, CP). Ocorrência da prescrição quanto à aplicação do art. 310 do CTB. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.3400

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento ocorrido em rodovia. Vítima atingida no leito carroçável quando tentava atravessar as duas pistas já que se tratava de rodovia com intenso tráfego. Presença de passarela (para travessia) próxima do local do acidente. Dever do pedestre de cuidados extremos para a travessia, inclusive com a utilização de viadutos ou meios específicos. Não observância que qualifica a conduta exclusiva da vítima para a consecução do resultado. Pedido de indenização indeferido. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1600

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Desentendimento no trânsito. Prática de injúria confessada pelo réu e amplamente divulgada pela imprensa. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O réu, ator nacionalmente conhecido, após um desentendimento no trânsito com a pedestre/autora, menor à época do fato, retornou ao local e agrediu a jovem verbalmente, com palavras difamatórias e injuriosas, além de cuspir em seu rosto na presença de terceiros. Dano moral configurado.»

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.0600

44 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Morte de pedestre menor de idade. Deficiência no isolamento e fiscalização da linha. REsponsabilidade da empresa concessionária do transporte. Danos materiais e morais devidos. Pensão. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Dispensa da constituição de capital garantidor da obrigação. Inclusão em folha de pagamento da ferrovia.

«Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Devido o ressarcimento a título de danos morais, p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.7100

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Caminhão conduzido pelo corréu por estrada vicinal, quando em uma curva ao tentar desviar de um pedestre, perdeu o controle da direção e invadiu a contramão de direção, vindo a colidir contra o veículo das autoras. Responsabilidade do motorista do caminhão caracterizada. Suposta culpa de terceiro que não exonera o causador direto do dever de indenizar. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.0500

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia por pedestre que vem a ser atropelado. Acidente que ocasionou redução da capacidade laborativa da vítima. Procedência parcial do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Se, de um lado, é dever da companhia ferroviária fiscalizar eficazmente a linha férrea, impedindo sua invasão por terceiros, sobretudo em se tratando de região urbana, de outro, é obrigação dos pedestres adotar as cautelas devidas ao se aproximar da ferrovia. Hipótese de culpa concorrente. Ação de indenização por danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do autor e da resseguradora parcialmente procedente e improvendo o da ré.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.7400

47 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.6400

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no art. 45 do CP tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (art. 45, § 1º, do CP). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.6800

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva da companhia ré de ônibus pelos danos incontroversos experimentados pela autora. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 927 do Código Civil de 2002. Inequívoco o nexo de causalidade entre o ato e o dano causado. Todavia, a reconstituição dos fatos revela a imprudência da autora, desatenta, iniciar a travessia quando vermelho o semáforo para pedestre. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da ré, bem como o seu dever de indenizar. Improcedência da demanda, prejudicado o recurso adesivo da autora.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.2300

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Travessia da via férrea, seguida de atropelamento da pedestre. Local do evento de fácil acesso, posto que inexistente qualquer barreira para impedir o tráfego de transeuntes ou passarela próxima. Passagem costumeiramente utilizado como caminho para deslocamento de uma comunidade à outra. Elementos de prova que evidenciam que a ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para evitar acidentes no local. Culpa da empresa ferroviária caracterizada, na modalidade negligência, devendo ser responsabilizada pela indenização. Autora, entretanto, que era capaz de compreender a situação de periculosidade que experimentou com a travessia. Culpa concorrente configurada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.6000

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Local do evento danoso precedido de uma curva acentuada à direita. Pedestres que pretendam cruzar a via naquele local só conseguem ver os veículos que por ali trafegam quando estes já estão bem próximos. Condutor que também não tem condições de visualizar o local do acidente, a não ser quando já está próximo. Local desprovido de faixa de pedestre ou semáforo. Vitima criança, com sete anos, que cruzou a via pública correndo, desacompanhada de adultos, sem tomar as cautelas necessárias. Culpa da vítima evidenciada. Alegação de excesso de velocidade do motorista atropelante não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 146.1133.0000.8100

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Pedestre que fratura a perna. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0604.3001.4900

53 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A Segunda Seção concluiu que, em casos como o presente, resta configurada a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente, pois, além do dever de prudência que se exige do pedestre, "incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos" (EREsp 705.859/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 08/03/2007). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).

Doc. LEGJUR 150.4705.2002.2500

54 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao art. 293, do CTB. Readequação de ofício.

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.0400

55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«As calçadas, embora componham área de trânsito da via publica, tem sua conservação submetida aos estabelecimentos a que servem. Ausência de autorização municipal para colocação das barreiras que causaram o acidente. Danos materiais e morais caracterizados, estes fixados em r$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2001.2400

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso especial. Art. 544, § 4º, do CPC. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o artigo 544, § 4º, do Código de Processo Civil permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado no âmbito do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, nece... (Continua)

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57 - Doc. LEGJUR (150.6875.2001.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.1404.0001.4600

58 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de guarita. Logradouro público. Circulação de pedestre. Obstrução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB/2002, art. 103) dada a ausência de prequestionamento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em direito local, in casu, o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.3400

59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de pedestre. Empresa de transporte coletivo. Fixação em R$ 150.000,00, alcançando todos os autores (esposo e filhos). Exorbitância não caracterizada na hipótese para ser revista em recurso especial. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Enfrenta o especial também a questão do valor do dano moral. O acórdão fixou no equivalente a 500 salários mínimos, R$ 150.000,00 em valores de julho de 2005, alcançando todos os autores, com exceção da vítima Kerliane, que o Tribunal local entendeu de transferir para a execução mediante prova pericial. Abrange o valor, portanto, seis pessoas, não se podendo dizer, nessa situação, exorbitante a ponto de justificar a intervenção da Corte (por todos o REsp 440.465/RS, de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.4700

60 - TJSP. Prova. Ônus. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Versões antagônicas emanadas pelo autor e pela ré. Alegações de que o ônibus atropelante não ultrapassou sinal semafórico no momento em que este lhe era desfavorável; que trafegava em velocidade compatível com o local; que o pedestre saltou a proteção de correntes existente no local para atravessar rapidamente a avenida; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração, pelo autor, de suas afirmações de culpa do condutor do coletivo. Boletim de Ocorrência do qual consta apenas a versão do motorista. Testemunha arrolada pelo autor que não presenciou o acidente. Ausência de provas hábeis a demonstrar a dinâmica do acidente. Ônus probatório que cabia ao autor. Artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ocorrência de transação penal pelo condutor do veículo da apelante insuficiente para a procedência do pedido. Artigo 76, § 6º, da Lei Federal 9099/90. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.2300

61 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pedestre que fratura tornozelo em buraco existente em calçada, inexistente sinalização, proteção ou advertência. Pretensão de responsabilização do Poder Público e dos particulares responsáveis por obra realizada no local. Admissibilidade parcial. Empresa contratada somente para a confecção do projeto arquitetônico deve ser excluída do polo passivo da demanda, em razão de não ter cometido qualquer ilícito civil. Culpa omissiva do ente público em não fiscalizar e sinalizar o local. Aplicação da teoria faute du servisse, comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano causado. Proprietário do bem imóvel e profissionais envolvidos na construção devem também arcar com os danos advindos. Dano moral em relação ao marido da lesionada não comprovado ausente prova do padecimento íntimo, sem demonstração da angústia duradoura ou fortes emoções. Dano moral não caracterizado. Recurso da empresa provido e remessa necessária e demais recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.2600

62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado regulamento da segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Indubitável o dano moral oriundo do episódio. Indenização devida. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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63 - Doc. LEGJUR (147.7895.3017.9900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2900

64 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril», conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.2400

65 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente ilidida pelo comportamento da vítima. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Neste STJ, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é concorrentemente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Não obstante, se a prova dos autos revela a intenção da vítima, não de se ... (Continua)

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66 - Doc. LEGJUR (105.1565.0000.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.0193.7000.9400

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Lucros cessantes e perda da capacidade laborativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao art. 403 do CC, pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido a legislação federal. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a juri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4460.3001.8900

68 - STJ. Processual civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, configurar-se-á a concorrência de causas quando: a) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Não comprovação do dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541, parágrafo único e 543-C. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 55. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. Dec. 2.681/1912, art. 26).

Doc. LEGJUR 135.0601.5000.0000

69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fisc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8363.8004.2000

70 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Atropelamento fatal de pedestre sobre faixa de segurança. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu pela condenação da parte ora agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos para cada um dos g... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.2500

71 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Pensionamento devido desde a data em que a falecida criança atingiria idade para trabalhar até que completasse os vinte e cinco anos de idade, época em que os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e deixar de ajudar os pais. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.9100

72 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.5603.2001.1500

73 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da pretensão recursal sobre a ausência do dever de indenizar encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, caso não haja comprovaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6155.7000.8800

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atropelamento em faixa de pedestre. Culpabilidade. Incapacidade laboral. Art. 535. Ausência de omissões. Dano moral. Redução reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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75 - Doc. LEGJUR (145.3475.9000.8100) (Jurisprudência Similar)
76 - Doc. LEGJUR (153.9805.0002.5500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.4571.7004.0700

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.7600

78 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, arts. 14, § 3º e 22. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.2400

79 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. II - Para concluir pela responsabilidade da empresa embargante pelo infortú... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1002.8500

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Queda de pedestre devido ao lodo que se formou em função de vazamento na calçada. Ofensa ao art. 535, II, do CPC não caracterizada. Alegação de inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor adequado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal a quo concluiu que ficaram configurados, no caso, a conduta ilícita da ré, o dano e o nexo de causalidade, de modo que, para se afastar tal conclusão, seria imprescindível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos... (Continua)

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