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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.6400)

1 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Colisão e atropelamento. Morte de pedestre. Culpa.

«Presunção «hominis» de culpa do motorista que, após perder o controle da direção de caminhão-tanque, bate em diversos veículos estacionados e, finalmente, em um poste, vindo a atropelar pedestre sobre a calçada. O fato de o laudo pericial consignar a probabilidade de haver o outro veículo envolvido na colisão que precedeu o atropelamento desobedecido à sinalização, porque desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para elidir a presunção «hominis» de culpa do ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.6200)

2 - 1 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Carreta de transporte de barco que desengata de veículo e atropela pedestre sobre o passeio.

«São incontroversas as circunstâncias do acidente e o dano sofrido pela recorrente. Estava ela trabalhando sobre o passeio, em serviço de varrição, quando foi atingida por uma carreta de transporte de barco de pesca, que estava sendo puxada pelo veículo do réu e que dele se desprendeu. Provada a existência do fato e o dano a ele relacionado, as circunstâncias do acidente induzem o reconhecimento da culpabilidade do réu. Nesse caso, o que ocorre é inversão do ônus da prova. Afina... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.0900)

3 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Atropelamento. Pedestre colhido por ônibus sobre a calçada. Responsabilidade objetiva.

«É objetiva a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte coletivo pelos danos que seus prepostos causam a terceiros (CF/88, art. 37, § 6º).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.7400)

4 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3500)

5 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Culpa recíproca (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.3400)

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de pedestre. Empresa de transporte coletivo. Fixação em R$ 150.000,00, alcançando todos os autores (esposo e filhos). Exorbitância não caracterizada na hipótese para ser revista em recurso especial. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Enfrenta o especial também a questão do valor do dano moral. O acórdão fixou no equivalente a 500 salários mínimos, R$ 150.000,00 em valores de julho de 2005, alcançando todos os autores, com exceção da vítima Kerliane, que o Tribunal local entendeu de transferir para a execução mediante prova pericial. Abrange o valor, portanto, seis pessoas, não se podendo dizer, nessa situação, exorbitante a ponto de justificar a intervenção da Corte (por todos o REsp 440.465/RS, de... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Morte de pedestre (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Empresa de transporte coletivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.7600)

7 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, arts. 14, § 3º e 22. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lei 8.987/95 (Legislação)
CDC, art. 14, § 3º
CDC, art. 22
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1800)

8 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o art. 17 do CDC equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Atropelamento por ônibus (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º, II
CDC, art. 17
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 37, § 6º.
Opções

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.0400)

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«As calçadas, embora componham área de trânsito da via publica, tem sua conservação submetida aos estabelecimentos a que servem. Ausência de autorização municipal para colocação das barreiras que causaram o acidente. Danos materiais e morais caracterizados, estes fixados em r$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ferimento de pedestre (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14, § 3º
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.0500)

10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... No caso em tela, a autora, ora apelante, sofreu ferimentos quando caminhava na calçada em frente ao estabelecimento da ré, ora apelada, em decorrência de ter tropeçado em estacas de ferro. Em razão do acidente, alega a autora ter sofrido lesões em seu membro inferior direito. Importante ressaltar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora, ora apelante, consumidora por equiparação,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ferimento de pedestre (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14, § 3º
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.0600)

11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... O dano moral é evidente, advindo da quebra da normalidade da vida da apelante e consubstanciado na dor sofrida por ela que, em decorrência do acidente sofreu lesão em seu membro inferior direito, do desgaste físico e emocional em razão do prolongado tratamento, da incapacitação por 30 dias, da impossibilidade de praticar suas atividades cotidianas, evidenciando-se, por conseguinte, a violação à sua esfera de dignidade. Saliente-se que a apelante contava, ao tempo do acidente, ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ferimento de pedestre (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14, § 3º
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0592.3000.0000)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhec... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Passagem clandestina (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0601.5000.0000)

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fisc... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Passagem clandestina (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1982.3000.0600)

14 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. 2. Com efeito, a possibilidade de acidentes envolvendo pedestres que se utilizem de passagens abertas na rodovia, ainda que de forma indevida, está inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela con... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Concessionaria rodoviária (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Atropelamento de pedestre (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Falecimento da esposa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CF/88, art. 37, § 6º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.8200)

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Canteiro de obras. Placa de publicidade solta na calçada. Queda de pedestre. Sequelas permanentes. Afastamento da REsponsabilidade solidária. Ausência de culpa. Culpa exclusiva. Quantum indenizatório desproporcional. Honorários de sucumbência em patamar excessivo. Matérias que envolvem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.3600)

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Atropelamento de pedestre. Culpa do condutor do veículo reconhecida. Concorrência de culpas configurada. Despesas com tratamento médico devidas. Devidos também os lucros cessantes até a convalescença. Apuração a se dar em liquidação de sentença e com base no salário mínimo da data do sinistro, com correção monetária daí por diante e juros de mora desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8074.8000.0000)

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.6300)

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de pedestre no passeio público. Culpa de terceiro. Afastamento da REsponsabilidade da proprietária do ônibus que atingiu a vítima após desviar do veículo do corréu, que invadira a contramão. Conduta do autor do dano que foi mero reflexo do comportamento culposo de terceiro, o qual REsponde integralmente pelo resultado danoso. Condenação do requerido apelado mantida. Recurso improvido nesse aspecto.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.0600)

19 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Morte de pedestre menor de idade. Deficiência no isolamento e fiscalização da linha. REsponsabilidade da empresa concessionária do transporte. Danos materiais e morais devidos. Pensão. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Dispensa da constituição de capital garantidor da obrigação. Inclusão em folha de pagamento da ferrovia.

«Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Devido o ressarcimento a título de danos morais, p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.1200)

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Atropelamento de pedestre. Culpa do condutor do veículo reconhecida. Concorrência de culpas configurada. Despesas com tratamento médico devidas. Devidos também os lucros cessantes até a convalescença. Apuração a se dar em liquidação de sentença e com base no salário mínimo da data do sinistro, com correção monetária daí por diante e juros de mora desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.1300)

21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8500)

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.0800)

23 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente ferroviário. Atropelamento. Pedestre na linha férrea não usuário do serviço. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de elementos que autorizem concluir pela existência de falhas na segurança ou na operação. Nexo causal não caracterizado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.2600)

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima, colhida no leito carroçável e não no acostamento. Circunstância que rompe o nexo de causalidade. Evento ocorrido em rodovia de fluxo de veículos intenso e de trânsito rápido. Improcedência confirmada. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.1600)

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Relatório de investigação particular aventa a hipótese de tentativa de «carona». Vítima que estava sob o efeito de álcool (0,8 g/l de sangue). Presença de sinalização em trecho impróprio para travessia (cais do Porto de Santos), exclusivo para transporte de carga. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8004.2000)

26 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Atropelamento fatal de pedestre sobre faixa de segurança. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu pela condenação da parte ora agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos para cada um dos g... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.1300)

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima que atravessa a via surgindo por detrás de outro veículo estacionado, que encobria a visão do motorista. Fato que impossibilitou qualquer reação a tempo de evitar a colisão. Inexistência de elementos que permitam concluir ter havido imprudência, negligência ou imperícia. Não comprovação da culpa que conduz à improcedência do pleito indenizatório. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.6000)

28 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ônibus. Atropelamento de pedestre na calçada. Lesões que impossibilitam o exercício do trabalho. Pensão mensal, a título de remuneração que deixou de receber. Cabimento. Pensão mensal cabível também em razão da necessidade de contratação de cuidadora para auxílio nos afazeres domésticos. Antecipação parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.6400)

29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no art. 45 do CP tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (art. 45, § 1º, do CP). Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.0400)

30 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência. Uso de buzina e luz alta.

«Age com manifesta imprudência e negligência o motorista que, vendo pedestre na via pública, em noite com neblina, não diminui a marcha de seu veículo para facilitar sua passagem, limitando-se a dar luz alta e buzinar, ocasionando sua morte.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.1300)

31 - TAPR. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Fadiga. Imprudência.

«O motorista que, extremamente fatigado pela longa jornada de trabalho, assume a direção do veículo e acaba por atropelar pedestre fora do leito da rodovia, acasionando-lhe a morte, age imprudentemente, devendo responder pelas conseqüências.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.5900)

32 - 1 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Hipóteses.

«São inúmeras tais hipóteses de presunção de culpa, que acarretam a inversão do ônus da prova. O ingresso em preferencial sinalizada, o desrespeito à sinalização semafórica, o atropelamento de pedestre sobre o passeio, a colisão na traseira do veículo que segue na frente e a colisão frontal com veículo que está em sua correta mão de direção, entre outras, constituem casos em que o encargo probatório é invertido. Assim já se decidiu nesta Câmara (cf. Ap. Cív. 655.349-9... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.8200)

33 - TAMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Imperícia.

«Age com culpa, nas modalidades de imprudência e imperícia, o motorista que, ao divisar pedestre sobre a pista de rolamento, próximo à estação de embarque de passageiros, limita-se a tentar manobra de desvio, vindo a causar atropelamento com morte.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.2900)

34 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril», conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1400)

35 - STJ. Responsabilidade civil. Culpa concorrente caracterizada. Atropelamento por trem. Muro mal conservado. CCB, art. 186.

«Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Atropelamento por trem (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Muro mal conservado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2400)

36 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente ilidida pelo comportamento da vítima. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Neste STJ, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é concorrentemente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Não obstante, se a prova dos autos revela a intenção da vítima, não de se ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7800)

37 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6°. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. A mesma sorte não recorre... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado)
Colisão do autor com placa de sinalização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Município (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6°
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.3400)

38 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Pretensão de retirada e demolição de guaritas e cancelas instaladas em logradouro público. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público, sob o argumento de violação ao direito de ir e vir. Logradouros de uso predominantemente residencial. Respeito à legislação municipal correspondente. Existência de apenas uma irregularidade, facilmente sanável. Notória deficiência do serviço de segurança pública no Rio de Janeiro, a exigir do aplicador da lei a necessária sensibilidade para adaptá-la à realidade social. Manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XV.

«... Verifica-se, ainda, que qualquer veículo ou pedestre pode transitar pelos logradouros em tela, sem exigência de identificação. Extrai-se, ademais, a permanente presença de canceleiros no local, que trabalham em turnos de 12 horas, bem como a inexistência de cadeados e correntes nas cancelas. Releva notar que as guaritas e cancelas sob exame atendem à legislação vigente sobre a matéria (Lei Municipal 2.845, de 1999; Dec. Municipal 14.618, de 1996; Dec. Municipal 14.703, de 1996... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Guaritas (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Cancelas (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Logradouro público (Jurisprudência)
Direito de ir e vir (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1600)

39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Desentendimento no trânsito. Prática de injúria confessada pelo réu e amplamente divulgada pela imprensa. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O réu, ator nacionalmente conhecido, após um desentendimento no trânsito com a pedestre/autora, menor à época do fato, retornou ao local e agrediu a jovem verbalmente, com palavras difamatórias e injuriosas, além de cuspir em seu rosto na presença de terceiros. Dano moral configurado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3500)

40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima Por ocasião da elaboração da minha Tese de Doutorado perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, orientado pela Professora Doutora Judith Martins-Costa, tive oportunidade de fazer um exame mais detido da jurisprudência do STJ em relação à indenização dos prejuízos extrapatrimoniais derivados do dano-morte, ao longo de dez anos, a partir de 1997, que foi o momento em q... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Quantum indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4300)

41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. Em verdade, trata-se de ação de indenização que visa o pagamento de danos morais e materiais envolvendo o conhecidíssimo homicídio praticado por Mateus da Costa Meira que, ao efetuar uma série de disparos de metralhadora durante uma sessão de cinema, dentro de uma sala de exibição localizada no Cond... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159, 1.058
CCB, art. 159, 1.060
CDC, art. 12, § 3º, I e III.
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8400)

42 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows». Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. (...). 4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidad... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Município (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Incêndio (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Culpa de terceiros (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.1400)

43 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: "... como ponto primordial soando questão aprisionada ao derredor da aplicação, ou não, do disposto no § 5º, do art. 20 do CPC, em ação de indenização decorrente de ato ilícito..." (fl. 400). Deveras, a trato d... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Base cálculo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Transporte coletivo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Morte por atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Preposto (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Pensão) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Capital necessário (v. Pensão) (Jurisprudência)
Pensionamento (v. Pensão) (Jurisprudência)
CPC, art. 20, §§ 4º e 5º
CPC, art. 475-Q
CPC, art. 602
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4600) LeaderCase

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 54, IV. Dec. 2.681/1912, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato adm... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Morte de transeunte (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Concorrência de causas (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Genitores) (Jurisprudência)
Genitores (v. Dependência econômica) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
Dec. 1.832/1996, art. 1º, IV (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 4º, I (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 54, IV (Legislação)
Dec. 2.681/1912, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4700) LeaderCase

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 54, IV. Dec. 2.681/1912, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. Dispõe o art. 21 da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: [...] d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e front... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Morte de transeunte (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Concorrência de causas (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Genitores) (Jurisprudência)
Genitores (v. Dependência econômica) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
Dec. 1.832/1996, art. 1º, IV (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 4º, I (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 54, IV (Legislação)
Dec. 2.681/1912, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.2200)

46 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de violação ao artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Termo inicial para os juros de mora. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao artigo 535 do CPC. Inviável dissídio jurisprudencial por ofensa ao artigo 535 do CPC.

«1.- Sem particularizar os dispositivos violados e sem colacionar paradigmas para a comprovação da divergência jurisprudencial, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF) 2.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorre... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.4900)

47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A Segunda Seção concluiu que, em casos como o presente, resta configurada a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente, pois, além do dever de prudência que se exige do pedestre, "incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos" (EREsp 705.859/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 08/03/2007). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
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(DOC. LEGJUR 138.4460.3001.8900)

48 - STJ. Processual civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, configurar-se-á a concorrência de causas quando: a) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Não comprovação do dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541, parágrafo único e 543-C. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 55. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. Dec. 2.681/1912, art. 26).
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