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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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pagamento do seguro

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Lei nº 10608/2002 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7600)

1 - STJ. Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, de... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Doença preexistente (v. Seguro) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9300)

2 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Pagamento do seguro. Legitimidade passiva. Lei 6.194/74.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
DPVAT (Jurisprudência)
Invalidez permanente (v. Seguro) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Seguro) (Jurisprudência)
Pagamento do seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Lei 6.194/74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.3600)

3 - TAPR. Seguro. Ação de cobrança de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial quando da negativa do pagamento da indenização pelo seguro. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O prazo prescricional nas ações de cobrança de indenização securitária não tem seu termo inicial no dia da ocorrência do evento fatídico, mas sim quando efetivamente tomaram os reclamantes conhecimento da negativa do pagamento pelo seguro e conseqüente impossibilidade de recebimento da verba pleiteada através da via administrativa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6400)

4 - TJRJ. Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda q... (Continua)

Referência(s):
Seguro por invalidez (Jurisprudência)
Incapacidade total e permanente (v. Seguro invalidez) (Jurisprudência)
Soldador (v. Seguro por invalidez) (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 47
CDC, art. 51, IV e § 1º III
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.4200)

5 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. 2. Nas circunstâncias acima, nã... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Ocorrência do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Recusa do segurador (v. Seguro) (Jurisprudência)
Corretora de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CCB, art. 178, § 6º, II
CCB, art. 913
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.0300)

6 - TJRJ. Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Dec.-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação». (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). 2) Hipótese em que o segurado não foi validamente constituído em mora, haja vista que a correspon... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguro de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguro de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Atraso no pagamento (v. Prêmio) (Jurisprudência)
Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Recusa no pagamento da indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dec.-lei 73/1966, art. 12 (Legislação)
Dec.-lei 73/1966, art. 13 (Legislação)
CCB, art. 1.450
CCB/2002, art. 763
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6100)

7 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Dec.-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador». 5. Ademais, no que tange à alegação de violação do art. 12 do Dec.-lei 73/1966, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316.552/SP, ficou paci... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Pagamento do prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Constituição em mora (v. Pagamento) (Jurisprudência)
Notificação do segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Suspensão da cobertura securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dec.-lei 73/1966, art. 12 (Legislação)
CCB/2002, art. 757
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.5600)

8 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Aluguel. Pagamento ao locador pelo seguro-fiança. Quitação. Ocorrência. Descabimento.

«A existência de seguro-fiança locatício não retira do locador segurado a legitimidade para ajuizar ação de despejo por falta de pagamento, nos termos da Circ. 1/92 da SUSEP. No entanto, uma vez recebida a indenização da seguradora, não tem o locador legitimidade para executar o crédito de alugueres e encargos já indenizado, exatamente porque operada a subrogação em favor da seguradora que tornou-se cessionária desse crédito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.3700)

9 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Salário mínimo. Equivalência. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 6.194/74, art. 5º.

«Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. (...) De outro lado, sobre a tese da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se me afigura correta, considerando que o art. § 5º do art. 5º da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: «O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantif... (Continua)

Referência(s):
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Invalidez permanente parcial (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Pagamento proporcional do seguro (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.1400)

10 - 2 TACSP. Seguro de vida. Execução. Pagamento não realizado no prazo oportuno. Suspensão do contrato pela seguradora. Possibilidade.

«Pagamento do prêmio do seguro, em atraso, feito após o óbito. Nenhuma indenização decorrente do contrato de seguro poderá ser exigida sem a produção de provas de pagamento tempestivo do prêmio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8700)

11 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O art. 12, em seu parágrafo único, do Decreto-lei 73/66, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4400)

12 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Prêmio (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Lei 6.194/1974 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.4900)

13 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

Referência(s):
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Comprovação do pagamento do DUT (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Lei 6.194/74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.4400)

14 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Pagamento pela empregadora.

«Mesmo em se tratando de benefício previdenciário, a empregadora que não entrega ao reclamante as guias de seguro-desemprego, é responsável pelo pagamento em pecúnia do referido benefício.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2500)

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao grau da invalidez permanente apurada, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo, à espécie, o teor da Súmula 83 deste Super... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.1900)

16 - TJRJ. Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, arts. 405 e 757.

«Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetá... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Resseguro (Jurisprudência)
Exportação (v. Seguro) (Jurisprudência)
Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Responsabilidade (v. Seguradora) (Jurisprudência)
Seguradora (Jurisprudência)
Moeda estrangeira (v. Seguro) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Juros (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 405
CCB/2002, art. 757
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.5700)

17 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1600)

18 - STJ. Crédito rural. Banco. PROAGRO. Seguro agrícola. Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento. Circunstância que impede a cobrança do débito pela instituição financeira.

«O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.»

Referência(s):
Crédito rural (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
PROAGRO (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Seguro agrícola (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.4300)

19 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuiz... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Ocorrência do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Recusa do segurador (v. Seguro) (Jurisprudência)
Corretora de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CCB, art. 178, § 6º, II
CCB, art. 913
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5200)

20 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de u... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1300)

21 - TAPR. Seguro saúde. Cobrança. Doença anterior a contratação. Presunção de boa-fé não elidida. Pagamento devido. Decisão acertada.

«Não basta para a perda do direito do valor do seguro contratado, que o segurado tenha sido portador de doença anterior a contratação. É preciso que, comprovadamente, tenha ele agido de má-fé, faltando com a verdade em suas declarações ou omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta. Indemonstrada essa prova, devido é o pagamento do seguro

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.8000)

22 - STJ. Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.462
CCB, art. 1.438
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0400)

23 - STJ. Seguro. Seguro obrigatório. Prêmio pago. Indenização. Salário mínimo.

«A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Lei 8.441, de 13/07/92. O valor do seguro pode ser estipulado em salários mínimos. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Leis 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.6200)

24 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ...» (Des. Ferraz Felizardo).»

Referência(s):
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Seguro de veículo (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Lei 6.194/74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9594.7000.2100)

25 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 305 e 422.

«Do exame dos autos, verifica-se na certidão de óbito, a informação de que o Segurado deixou filhos, ou seja, outros herdeiros, que em tese, podem igualmente ter concorrido para outras despesas médicas. Sendo assim, em que pese a Autora ter apresentado provas de que de que efetuou diretamente o pagamento das despesas descritas na inicial, pelo fato de inexistir autorização do falecido titular, não se pode presumir que não tenham os filhos do Segurado, direito, igualmente, a parte do... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Pagamento por terceiro (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Reembolso de despesas médico hospitalares (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 305
CCB/2002, art. 422
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(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.5200)

26 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6700)

27 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao art. 333, I, do CPC, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Premeditação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Premeditação) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 798
CPC, art. 333, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.4600)

28 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula abusiva caracterizada. Suspensão da cobertura até dois úteis após o pagamento. CDC, art. 51.

«Abusividade da cláusula contratual que suspende a cobertura do seguro até dois dias úteis após o respectivo pagamento

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1464.4000.0700)

29 - TJRJ. Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento contratual (v. Seguro) (Jurisprudência)
Adimplemento contratual (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Seguro) (Jurisprudência)
Morte acidental (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
CDC, art. 51
CCB/2002, art. 798
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6200)

30 - STJ. Seguro garantia. Contrato de seguro. CCB/2002, art. 757.

«6. Igualmente, o «seguro garantia», ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguro garantia (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 757
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5003.0600)

31 - STJ. Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4300)

32 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II
Súmula 229/STJ (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3300)

33 - STJ. Seguro. Data de vigência. Cláusula que posterga o início para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento. Validade. CCB, art. 1.448.

«A cláusula contratual que posterga a vigência do contrato de seguro para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento não contraria o art. 1.448 do CCB.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CCB, art. 1.448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.1200)

34 - STJ. Seguro. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do segurado. Impossibilidade de cancelamento da cobertura. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397 e 763.

«É necessária a interpelação do segurado para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (Jurisprudência)
Atraso de pagamento de prestação (v. Seguro) (Jurisprudência)
Interpelação do segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 397
CCB/2002, art. 763
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2700)

35 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5600)

36 - TRT 3 Região. Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2300)

37 - 2 TACSP. Locação. Seguro fiança. Prêmio não repassado à seguradora. Seguro devido na hipótese. Cita precedentes.

«Incontroverso o fato da Corretora de seguros atuar em parceria com a companhia seguradora na elaboração do seguro fiança locatício, não pode esta última se livrar do pagamento do seguro sob o pretexto de que o prêmio pago pelo locatário à corretora não lhe foi repassado. Se não recebeu ela o prêmio do seguro, como alega, o problema deve ser resolvido com a corretora que era sua parceira na elaboração dos contratos de fiança locatícia e em quem depositava toda a confiança.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1400)

38 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atraso no pagamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3700)

39 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6500)

40 - TJRJ. Seguro. Acidentes pessoais. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização sob o argumento de que a vítima não tinha habilitação para conduzir motocicleta. Ato contrário à lei que veda o direito pleiteado, na forma prevista nas condições gerais do seguro. Sentença de procedência.

«Ao tempo da contratação do seguro, ou a seguradora tinha conhecimento da falta de habilitação do segurado ou não fora solicitado o documento. Concluindo-se, pois, que a falta do mesmo não foi empecilho à sua contratação. Não sendo razoável que a seguradora venha, agora, alegar a sua falta como forma de eximir-se de sua responsabilidade, o que seria uma afronta ao princípio da boa-fé que deve permear todas as relações de consumo.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Acidentes pessoais (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7500)

41 - STJ. Seguro. Automóvel. Veículo. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Dec.-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. Interpretação.

«Não é devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prestação em atraso (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dec.-lei 73/66, art. 12 (Legislação)
Dec.-lei 73/66, art. 13 (Legislação)
CCB, art. 1.450
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.5200)

42 - TAPR. Seguro. Perda do polegar esquerdo. Recusa da seguradora ao pagamento. Automutilação alegada. Prova. Inexistência. Indenização devida. Ação procedente.

«O seguro é contrato de risco, e por ele uma das partes se obriga a indenizar a outra do prejuízo que eventualmente esta venha a sofrer, mediante a percepção de prêmio; ocorrido o sinistro, o pagamento deve ser feito, desobrigando-se a seguradora apenas se provar, cabalmente, que aquele foi resultado de ato ilícito do segurado. Simples declarações colhidas em inquérito policial, produzidas ao arrepio do princípio constitucional do contraditório, constituem meros indícios e não t... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.7400)

43 - TJSP. Seguro obrigatório. Provado o pagamento integral da indenização no âmbito administrativo, julga-se improcedente a demanda por indenização do seguro obrigatório.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.6000)

44 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do STJ. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4700)

45 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5500)

46 - STJ. Seguro de vida. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Segurado que permanece em mora por mais de 15 meses. CCB, art. 1.443.

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Atraso no pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.443
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3600)

47 - STJ. Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisó... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Plano lar nacional (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único (Legislação)
CCB, art. 1.092, e parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3100)

48 - STJ. Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1700)

49 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Suspensão do contrato (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, IV
CDC, art. 51, § 1º
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.7300)

50 - TST. Vínculo empregatício. Dispensa imotivada. Ônus da prova. Seguro-desemprego. Requisitos. Pagamento da indenização pelo não fornecimento do seguro-desemprego pela reclamada. Bis in idem.

«2.1 - O Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas apontadas na petição inicial era ilícito, uma vez que a reclamada SIFRA atuava como empresa interposta, prestando serviços inseridos na atividade-fim da recorrente. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 2.2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súm... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5400)

51 - STJ. Seguro de crédito à exportação. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão. Data do pagamento e não em data anterior. Dec.-lei 857/69, art. 2º.

«É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.»

Referência(s):
Seguro de crédito à exportação (Jurisprudência)
Moeda estrangeira (Jurisprudência)
Contrato (v. Moeda estrangeira) (Jurisprudência)
Moeda nacional (Jurisprudência)
Dec.-lei 857/69, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5400)

52 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de pagamento. Invalidez parcial e permanente que não gera no sistema do seguro obrigatório indenização igual à invalidez total e permanente. Necessidade, no entanto, de pagamento da diferença de indenização com a adoção da base de cálculo correta. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 134.4062.7000.2500)

53 - TJRJ. Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.

«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do art. 42 do CDC. Recurso desprovido.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de veículo (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total do automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
CDC, art. 42
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5300)

54 - TJSC. Seguro. Furto. Equivalência à perda total. Pagamento integral do «quantum» segurado.

«Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.»

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(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.4200)

55 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0100)

56 - TJRS. Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

«...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perí... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
Incêndio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.7900)

57 - 2 TACSP. Seguro de vida. Acidente pessoal. Doença profissional. Microtraumas. Dano ensejador do pagamento do seguro. Indenização correspondente à perda encontrada. Juros de mora a razão de 0,5% ao mês. CCB, art. 1.434.

«Microtraumas. Não é, pois, desarrazadora a afirmativa que o acidente pode derivar de fatos que se protraem no tempo, ou que se repetem. O fato seria súbito num determinado momento e enquanto durasse; por súbito pode-se ter idéia de repentino e inesperado, mas não exclui algo durável ... que a interpretação de cláusula contratual, no atinente aos riscos assumidos pela seguradora, deve tender para o benefício do segurado (CCB, art. 1.434).»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Acidente pessoal (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Microtraumas (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
CCB, art. 1.434
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.2600)

58 - STJ. Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Dec.-lei 73/66, art. 12.

«A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariai... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Inadimplência do segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.450
Dec.-lei 73/66, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0000)

59 - TJRS. Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Pagamento do prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.6600)

60 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio. Irrelevância. Fato que não exime a seguradora de honrar a indenização. Comprovação do evento danoso, das lesões, do tratamento médico e das despesas. Pagamento devido pela seguradora. Redução da verba honorária. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.2300)

61 - TJSP. Pagamento. Contrato. Seguro-saúde.

«A rotineira permissão de pagamentos com atraso, com correção e outros acréscimos, importa substituir a ajustada mora «ex re» pela mora «ex persona». Ação de consignação em pagamento. Os depósitos das prestações subseqüentes só podem ser feitos até a sentença de primeiro grau. ... Como a prestação objeto do depósito inicial podia ser paga na rede bancária, sem acréscimos, até o dia 12/07/93 e depois disso, com acréscimos, na caixa da re... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.8032.3000.6100)

62 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Ação de cobrança. Segurado acusado da prática de crime. Agravamento voluntário do risco. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.9000)

63 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Ação de cobrança. Segurado acusado da prática de crime. Agravamento voluntário do risco. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.4400)

64 - STJ. Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Ju... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.7800)

65 - STJ. Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Ju... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.6632.1000.1000)

66 - TJRJ. Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro veículo (Jurisprudência)
Pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Seguro) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Inquérito policial (v. Seguro) (Jurisprudência)
Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 935
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.3300)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Seguradora. Recusa de proceder o pagamento do prêmio. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2 - Em determinadas circunstâncias, a recusa da seguradora de proceder ao pagamento do prêmio referente ao seguro contratado atenta contra a dignidade da parte e enseja indenização por dano moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.8700)

68 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Dec.-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Veículo apreendido pela autoridade policial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7600)

69 - TJSP. Seguro. Prêmio. Ausência de pagamento. Ação de execução. Transportadora que efetuou averbações, ou seja, utilizou e beneficiou-se do seguro pactuado. Reconhecimento da obrigação de pagamento pela segurada e direito de recebimento pela seguradora credora, em razão do risco transcorrido e mesmo sem a ocorrência de sinistro. Irrelevância quanto à existência de cláusula prevendo a rescisão automática do contrato, para a hipótese de falta de pagamento do prêmio. Hipótese em que sendo o contrato de seguro de boa-fé, extinguir-se-á: pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou cláusula contratual que, por ter efeito «ex nunc», não afetará as situações já consumadas e os riscos verificados. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.8200)

70 - TJRJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.

«Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro (Súmula 105/STF). O seguro de vida cobre suicídio não premeditado (Súmula 61/STJ).»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
CCB, art. 1.440
CCB/2002, art. 798
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.4400)

71 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Seguro devido. Inexistência do dever de indenização por dano moral. Negativa de pagamento configuradora de mero dissabor do cotidiano. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Recurso da seguradora provido em parte e da autora não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5600)

72 - TJSC. Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Perda total. Pagamento pela seguradora do valor de mercado do veículo, obtido unilateralmente, desprezando o valor segurado na apólice.

«Contrato de seguro é lei entre as partes, não obstante contida cláusula de que, no caso de perda total, a indenização será o valor atualizado da importância segurada, limitada ao valor médio de mercado. Inadmissibilidade. Não demonstrada culpa grave ou dolo do segurado. Pagamento da quantia segurada constante da apólice. Recurso desprovido. Princípio assente na doutrina de que o contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador, e este se obriga a recondu... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.1500)

73 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula de cancelamento automático do contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV e XI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0900)

74 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula de cancelamento automático do contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prêmio. Pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV e XI
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6600)

75 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

«2. A interpretação do art. 798, do CCB/2002, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a c... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 798
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.3000)

76 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Embriaguez. Motorista alcoolizado. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 768. CCB, art. 1.454.

«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do CCB/2002 vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
Embriaguez (v. Seguro) (Jurisprudência)
Motorista alcoolizado (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 768
CCB, art. 1.454
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7200)

77 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

«... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: «A controvérsia posta em desate cinge-se em examinar se o advento da regra previsto no art. 798 do Código Civil de 2002 importa em uma presunção absoluta de suicídio premeditado, desde q... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 798
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.1300)

78 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

«Se a instituição responsável pela retenção do prêmio do seguro em grupo na folha de pagamento do empregado não repassou à seguradora tal valor, não pode o segurado ser prejudicado por aquilo que não causou.»

Referência(s):
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Morte do segurado (v. Seguro de vida em grupo) (Jurisprudência)
Desconto em folha de pagamento (v. Seguro de vida em grupo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7600)

79 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.1400)

80 - TAMG. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento atrasado no mês da doença e morte do segurado. Irrelevância.

«Se a parcela do prêmio não fora paga justamente no mês da doença e conseqüente morte do segurado, o pagamento atrasado, por familiares, é irrelevante e não exclui a indenização devida pela seguradora.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Prêmio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.8600)

81 - STJ. Indenização. Seguro dpvat. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Grau de lesão sofrido pelo agravante. Conclusão decorrente da análise probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 2.- Segundo o entendimento firmado no REsp 1.101.572/RS é válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em situações de invalidez parcial. 3.- In casu, a convicção a que chegou o Tri... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5300)

82 - TJSP. Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.

«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto».

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5700)

83 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475- J, do CPC. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.6500)

84 - STJ. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária. Legitimidade passiva de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor. Solidariedade passiva. CCB/2002, art. 275, «caput» e parágrafo único. Incidência. Lei 6.194/1974, art. 7º.

«1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, «caput» e parágrafo único, do CCB/2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dí... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro) (Jurisprudência)
Ação de complementação (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Indenização securitária (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Seguradora (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Solidariedade passiva (v. Seguradora) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 275, «caput» e parágrafo único
Lei 6.194/1974, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.9700)

85 - STJ. Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.0000)

86 - STJ. Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.2300)

87 - TAPR. Seguro de vida. Contrato. Alegações de irregularidades no momento do pagamento do prêmio. Comportamento que não se pode permitir.

«Não se pode permitir que as empresas seguradoras atuem indiscriminadamente quando se trata de angariar clientes e receber o prêmio e, depois, passem a escrafunchar irregularidades na contratação, a exigir estrito cumprimento da lei e do contrato com o fito de afastar sua obrigação de pagar a contraprestação pelo seguro até então tido como válido.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5600)

88 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Informação. Omissão. Má-fé. Ausência de prova. Prêmio. Pagamento. Indenização devida. CCB, art. 1.444.

«Não há falar em má-fé do segurado que, na proposta de contrato de seguro de vida em grupo, omite a existência de enfermidade da qual não tinha conhecimento, e se a seguradora, tendo dispensado o exame médico do proponente, antes da aceitação da proposta e da celebração do contrato, recebeu o prêmio sem qualquer ressalva. Não comprovada a má-fé do segurado, a seguradora não pode eximir-se do pagamento a que se obrigou na apólice.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.5100)

89 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida e pecúlio. Sinistro. Mora no pagamento do prêmio. Negativa da seguradora em pagar a indenização em razão do inadimplemento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV e XI. CCB/2002, arts. 397 e 763.

«O atraso no pagamento não autoriza a seguradora a negar a cobertura securitária se não comprovou que comunicou previamente o segurado da suspensão dos efeitos do negócio jurídico enquanto perdurasse a mora. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento apenas do pecúlio, já que a ré é mera estipulante e mandatária do seguro de vida. Do valor a ser pago deve ser deduzida a quantia relativa ao prêmio em atraso, at... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Pecúlio (Jurisprudência)
Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Mora no pagamento do prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prêmio (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV e XI
CCB/2002, art. 397
CCB/2002, art. 763
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7400)

90 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Negativa de pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Seguro) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.5600)

91 - STJ. Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
Veículo (v. DPVAT) (Jurisprudência)
DPVAT (Jurisprudência)
Invalidez (Jurisprudência)
Invalidez permanente parcial (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Indenização proporcional (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Lei 6.194/1974, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/1974, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.5100)

92 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.1400)

93 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro-saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Adimplemento substancial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.8800)

94 - STJ. Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Dec.-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cancelamento automático (v. Seguro) (Jurisprudência)
Atraso no pagamento de prestação (v. Seguro) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Dec.-lei 73/66, art. 12 (Legislação)
Dec.-lei 73/66, art. 13 (Legislação)
CCB, art. 1.450
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.2100)

95 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.2700)

96 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

«Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.1200)

97 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Bloqueio por falta de pagamento do seguro contra roubo. Dano moral e material devidos. Bloqueio descoberto quando a consumidora efetuava compras no exterior. Constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não havendo contratação de seguro contra roubo de cartão de crédito, impossível que a instituição financeira indisponibilize sua utilização ante a alegação de não-pagamento daquela parcela, ensejando tal prática indenização por danos morais e materiais efetivamente comprovados pelo correntista.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7100)

98 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do art. 798 do Código Civil atual, que tem a seguinte redação: «Art. 798 - O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista neste artigo... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 798
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.0200)

99 - TAMG. Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora». Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a».

«Se inexiste a vontade livre e consciente, expressamente manifestada no recibo em que consta valor muito menor do que o previsto na lei para o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT -, a quitação do montante ali disposto, e efetivamente pago pela seguradora, não importa em transação, nem pressupõe renúncia tácita à complementação, devendo-se aplicar à espécie os art. 85 do CCB e 47 do CDC. Demonstrando o credor seu direito a receber diferença de valor relativo ao seguro obrig... (Continua)

Referência(s):
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
Recibo de quitação (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Quitação (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º, «a» (Legislação)
CCB, art. 85
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
CDC, art. 47
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6900)

100 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. 4.1. Com efeito, entendo que o dispositivo contido ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 798
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