Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Pagamento Do SeguroX

Leading Case Leading Case (12) Matéria Civel (973)
Criminal (12)
Trabalhista (86)
Previdenciário (47)
Tributário (72)
Tribunal 1 TACSP (1)
1 TASP (4)
2 TACSP (12)
STF (9)
STJ (423)
TAMG (23)
TAPR (11)
TARJ (1)
TARS (3)
TJMG (18)
TJPE (60)
TJRJ (57)
TJRS (7)
TJSC (4)
TJSP (553)
TRT 2 Região (13)
TRT 3 Região (27)
TST (35)
Ano 2014 (228)
2013 (199)
2012 (259)
2011 (249)
2010 (47)
2009 (41)
2008 (28)
2007 (19)
2006 (23)
2005 (10)
2004 (21)
2003 (36)
2002 (20)
2001 (15)
2000 (13)
1999 (5)
1998 (5)
1997 (1)
1996 (7)
1995 (5)
1994 (3)
1993 (1)
1992 (1)
1991 (4)
1990 (8)
1989 (3)
1988 (1)
1985 (2)
1984 (3)
1983 (2)
1979 (1)
1973 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (8)Súmulas Relac. (7)Fórum (5)

  • pagamento do seguro

    1.261 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7600)

    1 - STJ. Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

    «É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Doença preexistente (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9300)

    2 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Pagamento do seguro. Legitimidade passiva. Lei 6.194/74.

    «Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    DPVAT (Jurisprudência)
    Invalidez permanente (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Pagamento do seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6400)

    3 - TJRJ. Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

    «Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda q... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro por invalidez (Jurisprudência)
    Incapacidade total e permanente (v. Seguro invalidez) (Jurisprudência)
    Soldador (v. Seguro por invalidez) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º, III
    CDC, art. 47
    CDC, art. 51, IV e § 1º III
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.4200)

    4 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

    «1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. 2. Nas circunstâncias acima, nã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ocorrência do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Recusa do segurador (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Corretora de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 178, § 6º, II
    CCB, art. 913
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.1000)

    5 - TJMG. Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.0300)

    6 - TJRJ. Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Dec.-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

    «1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação». (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). 2) Hipótese em que o segurado não foi validamente constituído em mora, haja vista que a correspon... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguro de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguro de automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Atraso no pagamento (v. Prêmio) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Recusa no pagamento da indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 73/1966, art. 12 (Legislação)
    Dec.-lei 73/1966, art. 13 (Legislação)
    CCB, art. 1.450
    CCB/2002, art. 763
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6100)

    7 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Dec.-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

    «4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador». 5. Ademais, no que tange à alegação de violação do art. 12 do Dec.-lei 73/1966, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316.552/SP, ficou paci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Pagamento do prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Constituição em mora (v. Pagamento) (Jurisprudência)
    Notificação do segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Suspensão da cobertura securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 73/1966, art. 12 (Legislação)
    CCB/2002, art. 757
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.1800)

    8 - TJSP. Seguro. Residencial. Alegada suspensão por atraso no pagamento do prêmio, atrelado ao pagamento de conta de energia elétrica. Inadmissibilidade. Mora que se caracteriza «ex personae» e não «ex re». Cláusula de suspensão automática do contrato de seguro. Abusividade reconhecida. Seguro devido. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.8500)

    9 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Pagamento a menor. Ação pleiteando complemento da indenização. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações de complementação de seguro, onde o pagamento da indenização foi efetuado a menor, a prescrição é ânua, tendo como termo inicial a data da ciência, pelo segurado, do pagamento incompleto pela seguradora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.3700)

    10 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Salário mínimo. Equivalência. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 6.194/74, art. 5º.

    «Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. (...) De outro lado, sobre a tese da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se me afigura correta, considerando que o art. § 5º do art. 5º da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: «O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantif... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Invalidez permanente parcial (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Pagamento proporcional do seguro (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8700)

    11 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

    «- O art. 12, em seu parágrafo único, do Decreto-lei 73/66, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quan... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4400)

    12 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

    «I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Lei 6.194/1974 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.4900)

    13 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

    «I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Comprovação do pagamento do DUT (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2500)

    14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao grau da invalidez permanente apurada, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo, à espécie, o teor da Súmula 83 deste Super... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.1900)

    15 - TJRJ. Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, arts. 405 e 757.

    «Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetá... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Resseguro (Jurisprudência)
    Exportação (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Responsabilidade (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Moeda estrangeira (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Juros (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 405
    CCB/2002, art. 757
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1600)

    16 - STJ. Crédito rural. Banco. PROAGRO. Seguro agrícola. Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento. Circunstância que impede a cobrança do débito pela instituição financeira.

    «O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    PROAGRO (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
    Seguro agrícola (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.5700)

    17 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

    «A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.3400)

    18 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença da indenização decorrente do seguro obrigatório. O cálculo deve adotar o salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.4300)

    19 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

    «... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuiz... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ocorrência do sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Recusa do segurador (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Corretora de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    CCB, art. 178, § 6º, II
    CCB, art. 913
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5200)

    20 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

    «O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de u... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0400)

    21 - STJ. Seguro. Seguro obrigatório. Prêmio pago. Indenização. Salário mínimo.

    «A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Lei 8.441, de 13/07/92. O valor do seguro pode ser estipulado em salários mínimos. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Leis 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.2100)

    22 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 305 e 422.

    «Do exame dos autos, verifica-se na certidão de óbito, a informação de que o Segurado deixou filhos, ou seja, outros herdeiros, que em tese, podem igualmente ter concorrido para outras despesas médicas. Sendo assim, em que pese a Autora ter apresentado provas de que de que efetuou diretamente o pagamento das despesas descritas na inicial, pelo fato de inexistir autorização do falecido titular, não se pode presumir que não tenham os filhos do Segurado, direito, igualmente, a parte do... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Pagamento por terceiro (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Reembolso de despesas médico hospitalares (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 305
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.6200)

    23 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.

    «... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ...» (Des. Ferraz Felizardo).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Seguro de veículo (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.8000)

    24 - STJ. Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

    «O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.462
    CCB, art. 1.438
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.4600)

    25 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula abusiva caracterizada. Suspensão da cobertura até dois úteis após o pagamento. CDC, art. 51.

    «Abusividade da cláusula contratual que suspende a cobertura do seguro até dois dias úteis após o respectivo pagamento

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.9300)

    26 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Quitação. Pagamento parcial. Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.5200)

    27 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.4800)

    28 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Admissibilidade. Os beneficiários podem acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que se cuide de demanda em que se pretenda apenas a diferença de seguro obrigatório, cujo pagamento parcial tenha sido feito por outra seguradora. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6700)

    29 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC, art. 333, I.

    «5. Não há falar-se em violação ao art. 333, I, do CPC, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Premeditação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Premeditação) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 798
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6200)

    30 - STJ. Seguro garantia. Contrato de seguro. CCB/2002, art. 757.

    «6. Igualmente, o «seguro garantia», ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguro garantia (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.2600)

    31 - TJSP. Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda». Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1464.4000.0700)

    32 - TJRJ. Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

    «Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Teoria do adimplemento contratual (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Adimplemento contratual (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Morte acidental (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    CCB/2002, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.9500)

    33 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.0600)

    34 - STJ. Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

    «1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. 2.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3300)

    35 - STJ. Seguro. Data de vigência. Cláusula que posterga o início para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento. Validade. CCB, art. 1.448.

    «A cláusula contratual que posterga a vigência do contrato de seguro para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento não contraria o art. 1.448 do CCB.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4300)

    36 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

    «Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II
    Súmula 229/STJ (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.9600)

    37 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Roubo do bem financiado. Insurgência contra decisão que não reconheceu a inexistência do débito sob o fundamento de o seguro ser incumbência do banco fiduciário. Desacolhimento. Responsabilidade do pagamento de seguro que era do fiduciante. Roubo da motocicleta que não o exime do pagamento do financiamento. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.1200)

    38 - STJ. Seguro. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do segurado. Impossibilidade de cancelamento da cobertura. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397 e 763.

    «É necessária a interpelação do segurado para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (Jurisprudência)
    Atraso de pagamento de prestação (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Interpelação do segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 397
    CCB/2002, art. 763
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2300)

    39 - 2 TACSP. Locação. Seguro fiança. Prêmio não repassado à seguradora. Seguro devido na hipótese. Cita precedentes.

    «Incontroverso o fato da Corretora de seguros atuar em parceria com a companhia seguradora na elaboração do seguro fiança locatício, não pode esta última se livrar do pagamento do seguro sob o pretexto de que o prêmio pago pelo locatário à corretora não lhe foi repassado. Se não recebeu ela o prêmio do seguro, como alega, o problema deve ser resolvido com a corretora que era sua parceira na elaboração dos contratos de fiança locatícia e em quem depositava toda a confiança.»... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.4400)

    40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5600)

    41 - TRT 3 Região. Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2700)

    42 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1400)

    43 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

    «A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Atraso no pagamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.0300)

    44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança da diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva do banco réu, integrante do consórcio para pagamento do seguro obrigatório, ainda que não tenha sido responsável pelo anterior pagamento parcial da indenização realizado administrativamente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7500)

    45 - STJ. Seguro. Automóvel. Veículo. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Dec.-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. Interpretação.

    «Não é devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prestação em atraso (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 73/66, art. 12 (Legislação)
    Dec.-lei 73/66, art. 13 (Legislação)
    CCB, art. 1.450
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6500)

    46 - TJRJ. Seguro. Acidentes pessoais. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização sob o argumento de que a vítima não tinha habilitação para conduzir motocicleta. Ato contrário à lei que veda o direito pleiteado, na forma prevista nas condições gerais do seguro. Sentença de procedência.

    «Ao tempo da contratação do seguro, ou a seguradora tinha conhecimento da falta de habilitação do segurado ou não fora solicitado o documento. Concluindo-se, pois, que a falta do mesmo não foi empecilho à sua contratação. Não sendo razoável que a seguradora venha, agora, alegar a sua falta como forma de eximir-se de sua responsabilidade, o que seria uma afronta ao princípio da boa-fé que deve permear todas as relações de consumo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidentes pessoais (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3700)

    47 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4700)

    48 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

    «Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5500)

    49 - STJ. Seguro de vida. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Segurado que permanece em mora por mais de 15 meses. CCB, art. 1.443.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Atraso no pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Interpelação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.443
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1700)

    50 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.

    «A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, IV
    CDC, art. 51, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3600)

    51 - STJ. Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

    «Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisó... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Plano lar nacional (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único (Legislação)
    CCB, art. 1.092, e parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.7400)

    52 - TJSP. Seguro obrigatório. Provado o pagamento integral da indenização no âmbito administrativo, julga-se improcedente a demanda por indenização do seguro obrigatório.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.6000)

    53 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do STJ. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3100)

    54 - STJ. Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.2500)

    55 - TJRJ. Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.

    «Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do art. 42 do CDC. Recurso desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de veículo (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total do automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5400)

    56 - STJ. Seguro de crédito à exportação. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão. Data do pagamento e não em data anterior. Dec.-lei 857/69, art. 2º.

    «É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro de crédito à exportação (Jurisprudência)
    Moeda estrangeira (Jurisprudência)
    Contrato (v. Moeda estrangeira) (Jurisprudência)
    Moeda nacional (Jurisprudência)
    Dec.-lei 857/69, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.5000)

    57 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Ação de cobrança. Pretendida diferença de indenização. Acolhimento. Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.7300)

    58 - TST. Vínculo empregatício. Dispensa imotivada. Ônus da prova. Seguro-desemprego. Requisitos. Pagamento da indenização pelo não fornecimento do seguro-desemprego pela reclamada. Bis in idem.

    «2.1 - O Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas apontadas na petição inicial era ilícito, uma vez que a reclamada SIFRA atuava como empresa interposta, prestando serviços inseridos na atividade-fim da recorrente. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 2.2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súm... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5300)

    59 - TJSC. Seguro. Furto. Equivalência à perda total. Pagamento integral do «quantum» segurado.

    «Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.2600)

    60 - STJ. Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Dec.-lei 73/66, art. 12.

    «A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariai... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Inadimplência do segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.450
    Dec.-lei 73/66, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0000)

    61 - TJRS. Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

    «Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Pagamento do prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.4200)

    62 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5400)

    63 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de pagamento. Invalidez parcial e permanente que não gera no sistema do seguro obrigatório indenização igual à invalidez total e permanente. Necessidade, no entanto, de pagamento da diferença de indenização com a adoção da base de cálculo correta. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6004.3200)

    64 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa de pagamento em razão da venda do veículo sem comunicação à seguradora. Descabimento. Renovação do seguro em nome do proprietário anterior. Agravamento do risco não comprovado. Pagamento do prêmio efetuado e vistoria do veículo antes da contratação. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de não comprovação dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.2000)

    65 - TJPE. Seguro saúde. Corretora de seguros não integrante do mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Ilegitimidade passiva. Ciência do segurado da negativa de pagamento do prêmio. Não comprovação. Prazo prescricional. Contagem. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

    «A jurisprudência pacífica do STJ prevê a legitimidade da corretora de seguro quando esta integra o mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Contudo, não se encontra nos autos indícios de que a Alleanza SG Corretora de Seguros pertença ao mesmo grupo econômico da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ora apelada, agindo com acerto o magistrado sentenciante quando a excluiu da lide, embora sob outro fundamento, devendo ser rejeitada a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.7900)

    66 - 2 TACSP. Seguro de vida. Acidente pessoal. Doença profissional. Microtraumas. Dano ensejador do pagamento do seguro. Indenização correspondente à perda encontrada. Juros de mora a razão de 0,5% ao mês. CCB, art. 1.434.

    «Microtraumas. Não é, pois, desarrazadora a afirmativa que o acidente pode derivar de fatos que se protraem no tempo, ou que se repetem. O fato seria súbito num determinado momento e enquanto durasse; por súbito pode-se ter idéia de repentino e inesperado, mas não exclui algo durável ... que a interpretação de cláusula contratual, no atinente aos riscos assumidos pela seguradora, deve tender para o benefício do segurado (CCB, art. 1.434).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Acidente pessoal (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Microtraumas (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.434
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.0200)

    67 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Recusa de pagamento. Alegação de fraude. Ausente comprovação cabal. Existência de meros indícios. Seguro devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.3400)

    68 - TJMG. Condutor sem habilitação. Pagamento do seguro. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condutor sem habilitação. Cláusula expressa de exclusão do risco. Mitigação

    «- Mesmo diante de cláusula restritiva de direitos, é vedado à seguradora eximir-se do pagamento do seguro, visto tratar-se de relação de consumo; e, neste norte, as cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao segurado, quando não demonstrado que o agravamento do risco se deu de modo intencional.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0100)

    69 - TJRS. Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

    «...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perí... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Incêndio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.6600)

    70 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio. Irrelevância. Fato que não exime a seguradora de honrar a indenização. Comprovação do evento danoso, das lesões, do tratamento médico e das despesas. Pagamento devido pela seguradora. Redução da verba honorária. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.3300)

    71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Seguradora. Recusa de proceder o pagamento do prêmio. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «2 - Em determinadas circunstâncias, a recusa da seguradora de proceder ao pagamento do prêmio referente ao seguro contratado atenta contra a dignidade da parte e enseja indenização por dano moral.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.4400)

    72 - STJ. Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

    «A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Ju... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.7800)

    73 - STJ. Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

    «A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Ju... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.4700)

    74 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da diferença do pagamento a menor do seguro. Data do pagamento administrativo. Reconhecimento do prazo vintenário previsto no Código Civil/1916, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada a partir da entrada em vigor do novo Código. Inteligência do artigo 2028 do Código Civil/2002. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.8200)

    75 - TJRJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.

    «Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro (Súmula 105/STF). O seguro de vida cobre suicídio não premeditado (Súmula 61/STJ).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB, art. 1.440
    CCB/2002, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.1000)

    76 - TJRJ. Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

    «Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro veículo (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 935
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.6100)

    77 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Ação de cobrança. Segurado acusado da prática de crime. Agravamento voluntário do risco. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.9000)

    78 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Ação de cobrança. Segurado acusado da prática de crime. Agravamento voluntário do risco. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3000)

    79 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Interpelação da seguradora comunicando a suspensão do contrato. Ausência. Obrigação imposta à seguradora de restabelecer o contrato de seguro nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Pagamento integral dos valores dos prêmios não efetivado pelo segurado. Necessidade. Prazo de 30 dias. Incabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.3700)

    80 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Certa a invalidez parcial e permanente da autora, decorrente do acidente de trânsito. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional do seguro obrigatório. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.8700)

    81 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Dec.-lei 911/69, art. 4º.

    «Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Veículo apreendido pela autoridade policial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.5600)

    82 - TJPE. Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

    «1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. 2. Afastada a imposição de prévio pagamento dos honorários periciais, visto que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, acarretando, tão somente, as consequências processuais advindas de sua não produção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6600)

    83 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

    «2. A interpretação do art. 798, do CCB/2002, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7600)

    84 - TJSP. Seguro. Prêmio. Ausência de pagamento. Ação de execução. Transportadora que efetuou averbações, ou seja, utilizou e beneficiou-se do seguro pactuado. Reconhecimento da obrigação de pagamento pela segurada e direito de recebimento pela seguradora credora, em razão do risco transcorrido e mesmo sem a ocorrência de sinistro. Irrelevância quanto à existência de cláusula prevendo a rescisão automática do contrato, para a hipótese de falta de pagamento do prêmio. Hipótese em que sendo o contrato de seguro de boa-fé, extinguir-se-á: pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou cláusula contratual que, por ter efeito «ex nunc», não afetará as situações já consumadas e os riscos verificados. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.1300)

    85 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

    «Se a instituição responsável pela retenção do prêmio do seguro em grupo na folha de pagamento do empregado não repassou à seguradora tal valor, não pode o segurado ser prejudicado por aquilo que não causou.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Morte do segurado (v. Seguro de vida em grupo) (Jurisprudência)
    Desconto em folha de pagamento (v. Seguro de vida em grupo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.1500)

    86 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

    «É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula de cancelamento automático do contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV e XI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0900)

    87 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

    «É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula de cancelamento automático do contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prêmio. Pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV e XI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7600)

    88 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

    «Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.4400)

    89 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Seguro devido. Inexistência do dever de indenização por dano moral. Negativa de pagamento configuradora de mero dissabor do cotidiano. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Recurso da seguradora provido em parte e da autora não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7200)

    90 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

    «... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: «A controvérsia posta em desate cinge-se em examinar se o advento da regra previsto no art. 798 do Código Civil de 2002 importa em uma presunção absoluta de suicídio premeditado, desde q... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.8600)

    91 - STJ. Indenização. Seguro dpvat. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Grau de lesão sofrido pelo agravante. Conclusão decorrente da análise probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 2.- Segundo o entendimento firmado no REsp 1.101.572/RS é válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em situações de invalidez parcial. 3.- In casu, a convicção a que chegou o Tri... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.8900)

    92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ajuizamento da ação contra o banco e seguradora. Ilegitimidade passiva da instituição bancária. Inexistência de relação jurídica entre as partes, na medida em que não contratou o seguro com a autora, figurando como mero estipulante. Ilegitimidade de parte da estipulante do contrato de seguro para responder pela indenização, devendo ser demandada, para esse fim, a seguradora, que na apólice assumiu tal obrigação, não se vislumbrando nenhuma solidariedade entre uma e outra. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.2000)

    93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Hipótese que não pode ser considerada como pagamento hábil para afastar a incidência da multa, sendo indispensável o depósito do valor da condenação, ao menos da quantia incontroversa. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.6500)

    94 - STJ. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária. Legitimidade passiva de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor. Solidariedade passiva. CCB/2002, art. 275, «caput» e parágrafo único. Incidência. Lei 6.194/1974, art. 7º.

    «1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, «caput» e parágrafo único, do CCB/2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dí... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ação de complementação (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Indenização securitária (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Solidariedade passiva (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 275, «caput» e parágrafo único
    Lei 6.194/1974, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.9400)

    95 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ausência de informação de doença preexistente (câncer), quando do preenchimento da proposta de seguro, conquanto dela tivesse completa ciência. Omissão que afasta a boa-fé exigida nos contratos de seguro e impede o pagamento de indenização. Assertiva de não ter preenchido o cartão proposta, que não retira a obrigação de bem informar o estado de saúde do contratante. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.3000)

    96 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Embriaguez. Motorista alcoolizado. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 768. CCB, art. 1.454.

    «I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do CCB/2002 vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Motorista alcoolizado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 768
    CCB, art. 1.454
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.1400)

    97 - TAMG. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento atrasado no mês da doença e morte do segurado. Irrelevância.

    «Se a parcela do prêmio não fora paga justamente no mês da doença e conseqüente morte do segurado, o pagamento atrasado, por familiares, é irrelevante e não exclui a indenização devida pela seguradora.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.4200)

    98 - TJSP. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.9000)

    99 - TJSP. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Pretensão da seguradora ao cancelamento do contrato. Impossibilidade, revelando-se injurídica a rescisão unilateral e automática da avença. Necessidade da notificação do segurado, advertindo-O sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato, enquanto perdurar a inadimplência. Consignação em pagamento, relativa ao prêmio de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, julgada procedente. Recurso da seguradora desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.5600)

    100 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial. Cobrança da diferença entre o seguro devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nova dívida caracterizada. Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 205, do Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrência. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Diário Oficial do dia 20/12/2002

    Lei 10.608/2002
    (Origem da Med. Prov. 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.(Origem da Med. Prov. 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2002

    Lei 10.635/2002
    Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1969

    Decreto 61.589/1969
    Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Dec. 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Dec. 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2002

    Medida Provisória 74/2002
    (Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.(Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Medida Provisória 272/2005
    (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.(Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1996

    Lei 9.364/1996
    (Conversão da Med. Prov. 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1996

    Medida Provisória 1.529/1996
    (Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.(Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2006

    Lei 11.302/2006
    (Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.(Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    + Veja mais

  • Súmula 25/TFR. Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.

    «É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»

    Súmula 105/STF. Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência.

    «Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.» Obs.: Dec.-lei 73/66. Dec. 60.459/67.

    Súmula 257/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Falta de pagamento. Indenização do sinistro. Possibilidade. Lei 6.194/1974, arts. 5º e 7º.

    «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.»

    Súmula 529/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.

    «Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»

    Súmula 229/STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão.

    «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.»

    Súmula 474/STJ. Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º e 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, arts. 30, 31 e 32.

    «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»

    Súmula 31/STJ. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mais de um imóvel financiado na mesma localidade. CCB, art. 1.432. Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º.

    «A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.»
  • 1 - Qual a diferença entre a Garantia legal – contratual e Estendida de Produto ou Serviço?
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    2 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    3 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    4 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    5 - Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional.
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


  • Pagina: 1 de 13

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.57 para ser carregado !