Jurisprudência sobre
pagamento do seguro

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Legislação sobre
pagamento do seguro

Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 239, 244
Decreto 2.256/1997
(D.O. 18/06/1997)
Transporte marítimo. Registro público de embarcação. Registro Especial Brasileiro - REB.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 354, 359
Lei 4.594/1964
(D.O. 05/01/1965)
Profissão de corretor de seguros..
Art(s). 15
Decreto 5.121/2004
(D.O. 30/06/2004)
Lei 10.823/2003. Regulamento. Crédito rural. Seguro..
Art(s). 25
Decreto-lei 5.384/1943
(D.O. 10/04/1943)
Seguro de vida. Beneficiário.
Art(s).
Decreto-lei 5.782/1943
(D.O. 30/08/1943)
Servidor público. Desaparecimento..
Art(s).
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s).
Lei 7.998/1990
(D.O. 12/01/1990)
Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT..
Art(s). , 10, 15, 24
Lei 10.208/2001
(D.O. 24/03/2001)
Trabalhador doméstico. FGTS. Seguro-desemprego..
Art(s).
Lei 10.608/2002
(D.O. 23/12/2002)
[Origem da Med. Prov. 74, de 23/10/2002]. Seguro-desemprego. Trabalhador análogo à escravo..
Art(s). Ementa
Decreto 61.589/1969
(D.O. 26/10/1969)
Seguro. Seguradora. Obrigações..
Art(s).
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 19, 27, 30
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 230

Doc. LEGJUR 103.1674.7325.7600

1 - STJ. Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7529.9300

2 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Pagamento do seguro. Legitimidade passiva. Lei 6.194/74.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.6400

3 - TJRJ. Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda q... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4200

4 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. 2. Nas circunstâncias acima, nã... ()

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Doc. LEGJUR 131.8152.4000.0300

5 - TJRJ. Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Dec.-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação». (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). 2) Hipótese em que o segurado não foi validamente constituído em mora, haja vista que a correspon... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.1000

6 - TJMG. Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.4500

7 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Atraso no pagamento das prestações. Cancelamento do contrato. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguro saúde. Atraso no pagamento de uma mensalidade. Pagamento, na data do vencimento, das vencidas posteriormente. Cancelamento injustificado do contrato.

«Configurada a abusividade no cancelamento do contrato pelo não-pagamento de apenas uma mensalidade, sem a prévia notificação da segurada para constituí-la em mora. Pagamento das parcelas vencidas na seqüência que justifica o equívoco cometido pela autora, ainda mais se considerado que emitidas duas faturas, por parte da seguradora, no mês em que ocorrido o inadimplemento.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.3000

8 - TJMG. Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. - Caracterizado o risco previsto na apólice de seguro de veículo, quando a segurada se encontrava em situação regular com o pagamento do prêmio, o posterior atraso ou inadimplemento da última parcela não exime a seguradora de pagar a indenização prevista no contrato, sobretudo quando se sabe possível efetuar a cob... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.3100

9 - TJSC. Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.

«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de d... ()

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6100

10 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Dec.-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador». 5. Ademais, no que tange à alegação de violação do art. 12 do Dec.-lei 73/1966, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316.552/SP, ficou paci... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.1800

11 - TJSP. Seguro. Residencial. Alegada suspensão por atraso no pagamento do prêmio, atrelado ao pagamento de conta de energia elétrica. Inadmissibilidade. Mora que se caracteriza «ex personae» e não «ex re». Cláusula de suspensão automática do contrato de seguro. Abusividade reconhecida. Seguro devido. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 143.2502.8002.8500

12 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Pagamento a menor. Ação pleiteando complemento da indenização. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações de complementação de seguro, onde o pagamento da indenização foi efetuado a menor, a prescrição é ânua, tendo como termo inicial a data da ciência, pelo segurado, do pagamento incompleto pela seguradora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.3700

13 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Salário mínimo. Equivalência. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 6.194/74, art. 5º.

«Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. (...) De outro lado, sobre a tese da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se me afigura correta, considerando que o art. § 5º do art. 5º da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: «O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantif... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.8700

14 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O art. 12, em seu parágrafo único, do Decreto-lei 73/66, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quan... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.4400

15 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.4900

16 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.1000

17 - TJMG. Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. - Não tendo sido comprovado que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização pelos danos materiais.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6000.2900

18 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8800

19 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.

«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.»

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Doc. LEGJUR 142.6070.0000.2500

20 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao grau da invalidez permanente apurada, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo, à espécie, o teor da Súmula 83 deste Super... ()

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.1900

21 - TJRJ. Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, arts. 405 e 757.

«Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetá... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.5700

22 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.3400

23 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença da indenização decorrente do seguro obrigatório. O cálculo deve adotar o salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.1600

24 - STJ. Crédito rural. Banco. PROAGRO. Seguro agrícola. Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento. Circunstância que impede a cobrança do débito pela instituição financeira.

«O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.»

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4300

25 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuiz... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.5200

26 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de u... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.0400

27 - STJ. Seguro. Seguro obrigatório. Prêmio pago. Indenização. Salário mínimo.

«A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Lei 8.441, de 13/07/92. O valor do seguro pode ser estipulado em salários mínimos. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Leis 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7555.6200

28 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ...» (Des. Ferraz Felizardo).»

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Doc. LEGJUR 125.9594.7000.2100

29 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 305 e 422.

«Do exame dos autos, verifica-se na certidão de óbito, a informação de que o Segurado deixou filhos, ou seja, outros herdeiros, que em tese, podem igualmente ter concorrido para outras despesas médicas. Sendo assim, em que pese a Autora ter apresentado provas de que de que efetuou diretamente o pagamento das despesas descritas na inicial, pelo fato de inexistir autorização do falecido titular, não se pode presumir que não tenham os filhos do Segurado, direito, igualmente, a parte do... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.8200

30 - TJRS. Direito privado. Seguro. Automóvel. Contratação. Apólice. Cumprimento. CDC. Aplicação. Veículo zero quilômetro. Irrelevância. Circular 241 de 2004, art. 14, IV. Susep. Prazo. Indenização. Valor «de novo». Pagamento. Apelação cível. Seguro de veículo zero quilômetro. Sinsitro ocorrido dentro do prazo de 90 dias da contratação do seguro. Indenização securitária. Valor equivalente ao de um veículo novo.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7336.8000

31 - STJ. Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0002.9300

32 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Quitação. Pagamento parcial. Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0843.5003.5200

33 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.4600

34 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula abusiva caracterizada. Suspensão da cobertura até dois úteis após o pagamento. CDC, art. 51.

«Abusividade da cláusula contratual que suspende a cobertura do seguro até dois dias úteis após o respectivo pagamento

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3010.4800

35 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Admissibilidade. Os beneficiários podem acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que se cuide de demanda em que se pretenda apenas a diferença de seguro obrigatório, cujo pagamento parcial tenha sido feito por outra seguradora. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.5534.0000.6700

36 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao art. 333, I, do CPC, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3002.2600

37 - TJSP. Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda». Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6200

38 - STJ. Seguro garantia. Contrato de seguro. CCB/2002, art. 757.

«6. Igualmente, o «seguro garantia», ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.»

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Doc. LEGJUR 115.1464.4000.0700

39 - TJRJ. Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.9500

40 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.5981.5003.0600

41 - STJ. Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.4300

42 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.3300

43 - STJ. Seguro. Data de vigência. Cláusula que posterga o início para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento. Validade. CCB, art. 1.448.

«A cláusula contratual que posterga a vigência do contrato de seguro para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento não contraria o art. 1.448 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.9600

44 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Roubo do bem financiado. Insurgência contra decisão que não reconheceu a inexistência do débito sob o fundamento de o seguro ser incumbência do banco fiduciário. Desacolhimento. Responsabilidade do pagamento de seguro que era do fiduciante. Roubo da motocicleta que não o exime do pagamento do financiamento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.1200

45 - STJ. Seguro. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do segurado. Impossibilidade de cancelamento da cobertura. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397 e 763.

«É necessária a interpelação do segurado para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.4400

46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.0700

47 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Justiça do trabalho. Competência. Ação de indenização pelo não pagamento integral do seguro de vida.

«Compete à esta Justiça Especial dirimir conflitos de interesse entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, conforme preconizado pelo artigo 114 da Lei Maior. Na hipótese, celebrado acordo entre a empregada e sua empregadora, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos correlatos à diferença do seguro de vida em grupo, questões essas surgidas entre segurada e seguradora, que nenhuma relação tem com o contrato de trabalho, e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.2300

48 - 2 TACSP. Locação. Seguro fiança. Prêmio não repassado à seguradora. Seguro devido na hipótese. Cita precedentes.

«Incontroverso o fato da Corretora de seguros atuar em parceria com a companhia seguradora na elaboração do seguro fiança locatício, não pode esta última se livrar do pagamento do seguro sob o pretexto de que o prêmio pago pelo locatário à corretora não lhe foi repassado. Se não recebeu ela o prêmio do seguro, como alega, o problema deve ser resolvido com a corretora que era sua parceira na elaboração dos contratos de fiança locatícia e em quem depositava toda a confiança.»... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.6900

49 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.

«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.2700

50 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

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