Jurisprudência sobre
oficial de justica

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Legislação sobre
oficial de justica

Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 87
Decreto-lei 554/1969
(D.O. 25/04/1969)
[Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93]. Desapropriação por interesse social. Imóvel rural. Reforma agrária..
Art(s). 15
Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)
Justiça Federal. Organização..
Art(s). 16, 23, 57, 88
Lei 6.690/1979
(D.O. 26/09/1979)
Protesto de títulos cambiais. Cancelamento..
Art(s).
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 37, 39
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 16, 21, 81
Lei 9.096/1995
(D.O. 20/09/1995)
Partidos Políticos. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 17..
Art(s). 32
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 39, 71
Lei 13.157/2015
(D.O. 05/08/2015)
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça..
Art(s).
Decreto 70.274/1972
(D.O. 10/03/1972)
Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 66
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 107, 126

Doc. LEGJUR 152.1940.4001.6500

1 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Paridade de remuneração com o novo cargo de oficial de justiça avaliador, para o qual se exige ser bacharel em direito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Provimento negado.

«1. Mandado de segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova remuneração estabelecida para a Carreira de Oficial de Justiça Avaliador, que passou a exigir do pretenso ocupante ser bacharel em Direito. 2. Pretensão que encontra óbice no enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0029.7100

2 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. Art. 680 do CPC.

«De acordo com o art. 680 do CPC, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário map... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.0800

3 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Apelação. Servidor público. Revisão de enquandramento funcional. Oficial de justiça de 2ª entrancia. Impossibilidade de enquadramento ao cargo de oficial de justiça de 3º entrancia. Lei 12.643/04 art. 27. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação , fls. 197/198, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no art. 557, caput do CPC c/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)A controvérsia gira em torno, concretamente, da aplicabilidade da disposição do art. 27 da Lei 12.643/04, a qual agrupou na referência PJ-III os Oficiais de Justiça de 1ª e 2ª Entrâncias e na Refe... ()

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Doc. LEGJUR 157.8364.5000.0100

4 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário. Oficial de justiça avaliador, oficial de segurança, assistente social e comissário de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1. Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco» (art. 40, § 4º, II, da CF/88) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo consti... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.8500

5 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Art. 509 do CPC. Improbidade administrativa. Suposto recebimento de vantagem indevida por oficial de justiça para cumprimento de diligências. Art. 9o., I da Lei 8.429/92. Não comprovado o dolo do oficial de justiça. Atipicidade das condutas.

«1. Os fundamentos invocados no Agravo Regimental, interposto por ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros, de que não haveria restado demonstrada a conduta dolosa do Agente Público e de que somente haveria ato ímprobo praticado por terceiro se comprovado o conluio com o Agente, são de natureza objetiva e não pessoal, razão pela qual o acolhimento desses argumentos, necessariamente, acarreta a extensão subjetiva de seus efeitos para a Oficiala de Justiça, ainda que a Servidora... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.0200

6 - STJ. Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal», distingue-se da «intimação por oficial de justiça», referida no art. 241, II do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretar... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.7500

7 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Requerimento de que a avaliação do imóvel penhorado seja procedida por oficial de justiça. Adequação. Ausência de elementos nos autos que permitam afirmar que o oficial de justiça é incapaz para realizar a avaliação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.2900

8 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóveis realizada por oficial de justiça. Arguição de que o meirinho não possui conhecimento técnico para tanto. Inconformismo. Descabimento. Inovação legislativa concedente de nova atribuição ao oficial de justiça (avaliador). Aplicação dos artigos 143, V e 475-J, § 2º ambos do Código de Processo Civil. Oficial de justiça que não informou dificuldades na avaliação. Inadmissão de nova avaliação, ante ao não preenchimento dos requisitos do artigo 683 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.5400

9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Recusa do oficial de justiça designado para tal mister. Alegação de inaptidão. Pretensão de substituição por outro oficial de justiça. Indeferimento. Avaliação que deve ser feita por profissional qualificado, haja vista a complexidade de critérios a serem utilizados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.0300

10 - STJ. Intimação. Pessoal e por oficial de justiça. Distinção. Modos em que se efetivam. CPC, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal» não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça», referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo ch... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.8700

11 - STJ. Intimação pessoal. Intimação por Oficial de Justiça. Distinção. CPC, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal» não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça», referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo ch... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0003.4600

12 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN» (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). 2. Hi... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.3300

13 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Recebimento de propina. Função pública. Perda. Ação civil pública improbidade administrativa. Caracterização. Vantagem obtida por oficial de justiça. Depósitos bancários efetuados por escritório de advocacia, a fim de agilizar cumprimento de mandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c art. 3º, da Lei de improbidade. Sanções impostas. Art. 12, I, da Lei 8.429/92.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a vantagem obtida por Oficial de Justiça mediante depósitos efetuados em sua conta bancária, por escritório de advocacia, depois de agilizar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Tratando-se de quantia superior ao valor correspondente às custas dos mandados, tendo ocorrido os depósitos dos valores dias após os cumprimentos, resta demonstrado o enriquecimento indevido do servidor, bem como a conduta indevida dos demais co-... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.4900

14 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Decisão que indefere pedido de avaliação por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Avaliação de imóvel urbano que não demanda maior complexidade. Aplicação do art. 680 do CPC. Decisão reformada para determinar que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.6500

15 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7000

16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho para determinar ao órgão previdenciário oficial averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo.

«O rol de competências da Justiça do Trabalho delineado no art. 114 da CR/88 não abrange a determinação de averbação ao órgão previdenciário oficial de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse. Tal competência foi atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, em razão da pessoa, para as lides contra o órgão (art. 109, I, e § 3º, da CF/88).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.1100

17 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC, arts. 12 e 215.

«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.0600

18 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.

«Responde o ente público pelas despesas previstas no art. 6º, letra «c, da Lei 8.121/85.»

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.0000

19 - TJRJ. Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6300

20 - TRT 3 Região. Penhora. Avaliação. Avaliação. Bem imóvel. Oficial de justiça. Presunção.

«A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, que tem fé pública, acompanhado de corretor de imóveis habilitado no conselho profissional, tem presunção de veracidade e deve prevalecer se não há elemento nos autos para infirmá-la.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.2000

21 - 2 TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.8200

22 - STJ. Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.

«Na linha de iterativo entendimento firmado pela egrégia 1ª Seção, a Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento das despesas processuais, inclusive as realizadas pelo Oficial de Justiça, quando no cumprimento de suas funções.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.9900

23 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Avaliação de bens efetivada por Oficial de Justiça. CLT, art. 721.

«A avaliação, nesta Justiça Especializada, é realizada por oficial de justiça-avaliador, pessoa habilitada e detentora de fé pública, possuindo condições para o desempenho de tal mister, militando a presunção de que o valor por ele atribuído aos bens se mostra compatível com o preço de mercado. Exige-se a produção de prova robusta e consistente a infirmar a avaliação procedida pelo meirinho, o que não ocorre no caso em tela».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.6700

24 - STJ. Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC, art. 659.

«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.0000

25 - STF. Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.»

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Doc. LEGJUR 161.2131.7003.4700

26 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou expressamente a respeito da existência de certidão do oficial de justiça atestando a inoperabilidade da empresa no local registrado. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerent... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1100

27 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Diário da Justiça. Intimação no órgão oficial. CPC, arts. 236 e 237.

«2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, «[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial» (CPC, art. 236).»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.3100

28 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade certificada por oficial de justiça. Cabimento.

«1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.8600

29 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.6600

30 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Despesas. Pagamento. Diligências do Oficial de Justiça. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Consoante decidiu o STJ, «não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda».»

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.2700

31 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. 2. A causa de pedir relaciona-se com a «escritura pública de instituição de usufruto lavrada no Livro 124, folhas 178/181 do 21º Tabelionato de Notas d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.5300

32 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente» exarado por preposto. Validade. CPC, art. 215.

«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.9700

33 - STJ. Custas. Fazenda Pública. Despesas de condução do Oficial de Justiça. Depósito prévio. CPC, art. 27. Lei 6.830/80. Súmula 154/TFR.

«O Oficial de Justiça, à falta de obrigação legal, não pode ser compelido a arcar com as despesas resultantes de diligências efetuadas no interesse de entidades públicas. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.8000

34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ser o caso de dissolução irregular da empresa, sob o fundamento de que «eventual certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, noticiando que a referida empresa não fora encontrada no endereço indicado nos autos, não se presta para essa finalidade» (fl.123, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.9700

35 - STJ. Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.»

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.7400

36 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Oficial da reserva da polícia militar demitido pelo governador do estado após ser julgado indigno do oficialato com Decreto da perda do posto e patente pela justiça militar. Legalidade do ato impetrado. Legislação local. Possibilidade de demissão em desfavor de oficial da reserva.

«I - O dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que confere ao policial militar o direito de ser transferido para a reserva, ainda que pendente inquérito ou processo administrativo em seu desfavor, foi complementado pelo parágrafo único do art. 73 da Lei Complementar 893/2001, o qual prevê a aplicabilidade do Conselho de Justificação também ao oficial inativo presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade. II - Agravo regimental improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.6800

37 - TAMG. Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC, arts. 364 e 365.

«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC, goza de presunção «iuris tantum» de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.3500

38 - STJ. Despesas de condução de Oficial de Justiça. Fazenda Pública. Depósito prévio.

«Estão sujeitas a prévio depósito as despesas de condução de Oficial de Justiça no cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública. Decisão unânime da egrégia 1ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos de Divergência no Rec. Esp. 22.630-6-SP, DJ de 06/09/93. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 11.3264.6000.0000

39 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega provim... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3001.8100

40 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Alegação de que para Resolução da matéria discutida seria indispensável o reexame de provas. Desnecessidade. Corte de origem afirmou, expressamente, que há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no seu domicílio fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. Alegação de que houve equívoco por parte do oficial de justiça já que a empresa teria sido incorporada por outra, o que alterou o seu endereço. Matéria não analisada na corte de origem. Necessidade de reexame de provas e inovação recursal que inviabiliza a análise nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O dispositivo apontado como violado pela exequente foi, expressamente, consignado na Corte local, inclusive, há menção na própria ementa do julgado, o que afasta de plano a alegação de ausência de prequestionamento levantada pelos agravantes. 2. Na análise de mérito, não há necessidade de reexame de provas para provimento do Apelo Excepcional; isto porque, a Corte Estadual Paulista afirmou em seu voto condutor, que a empresa não foi encontrada no domicílio fiscal, ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.8100

41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de maquinário. Falta de capacitação técnica declinada pela oficiala de justiça. Nomeação de avaliador oficial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a nomeação de avaliador oficial deu-se justamente pela necessidade de contar-se com alguém que detivesse o conhecimento técnico exigido, após a oficiala de justiça ter certificado que não o detinha 2. O Recurso Especial defende a tese de que a avaliação pode ser desempenhada por oficial de justiça, inexistindo, portanto, necessidade de conhecimentos técnicos para tanto. 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexam... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8002.0500

42 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-gerente. Possibilidade. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2300

43 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fat... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.9100

44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução irregular da empresa e, por consequência, autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente a respeito da existência de certidão do oficial de justiça atestando a inoperabilidade da empresa no local registrado. 3. O STJ consolidou entendimento no sentido d... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9900

45 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3400

47 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da conces... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.9100

48 - STJ. Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236 e 237.

«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.3000

49 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo de interposição a partir da juntada do mandado. Intimação por Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPC, art. 241, II.

«Tratando-se de intimação pessoal por oficial de justiça, o prazo para interposição do recurso começa a fluir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme previsto no art. 241, II, do CPC. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento iterativo do STJ.»

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Doc. LEGJUR 152.4571.0000.2600

50 - STJ. Processual civil. Intimação por oficial de justiça. Início da contagem do prazo. CPC, art. 241, II.

«1. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a juntada do mandado de intimação cumprido e não com a efetiva intimação. Apenas nas hipóteses em que a intimação deu-se na própria audiência, por meio de publicação em veículo oficial e ciência inequívoca, como o exame no balcão ou a carga dos autos pelo advogado, é que o prazo é contado da intimação. Entendimento pacífico da Corte Especial deste Tribunal. Recurso provido, para reconhecer ... ()

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