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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Medida Provisória nº 434/2008 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.8500)

1 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Art. 509 do CPC. Improbidade administrativa. Suposto recebimento de vantagem indevida por oficial de justiça para cumprimento de diligências. Art. 9o., I da Lei 8.429/92. Não comprovado o dolo do oficial de justiça. Atipicidade das condutas.

«1. Os fundamentos invocados no Agravo Regimental, interposto por ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros, de que não haveria restado demonstrada a conduta dolosa do Agente Público e de que somente haveria ato ímprobo praticado por terceiro se comprovado o conluio com o Agente, são de natureza objetiva e não pessoal, razão pela qual o acolhimento desses argumentos, necessariamente, acarreta a extensão subjetiva de seus efeitos para a Oficiala de Justiça, ainda que a Servidora... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.0200)

2 - STJ. Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal», distingue-se da «intimação por oficial de justiça», referida no art. 241, II do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretar... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CPC, art. 237, I
CPC, art. 238
CPC, art. 239
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.0300)

3 - STJ. Intimação. Pessoal e por oficial de justiça. Distinção. Modos em que se efetivam. CPC, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal» não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça», referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo ch... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CPC, art. 237, I
CPC, art. 238
CPC, art. 239
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.3700)

4 - 2 TACSP. Prazo. Citação ou intimação feita por oficial de justiça. Termo inicial. Juntada aos autos.

«Quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, o prazo começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.8700)

5 - STJ. Intimação pessoal. Intimação por Oficial de Justiça. Distinção. CPC, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal» não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça», referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo ch... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação por Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CPC, art. 237, I
CPC, art. 238
CPC, art. 239
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.6500)

6 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
CPC, art. 680
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.1100)

7 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC, arts. 12 e 215.

«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Sociedade (v. Citação) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Advogado (v. Citação) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (v. Citação) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 12
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4273.9000.0000)

8 - TJRJ. Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.»

Referência(s):
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Mandado (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Veículos (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Profissão (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.8800)

9 - TJMG. Penhora. Avaliação. Bens situados em outra comarca. Oficial de Justiça do foro da causa. Nulidade.

«Se o devedor não tiver bens no foro da causa, a execução far-se-á por carta, efetuando-se a penhora, a avaliação e a alienação dos bens no foro da situação dos mesmos (CPC, art. 658); é defeso ao Oficial de Justiça Avaliador penhorar e avaliar bens existentes fora da comarca em que serve, sob pena de nulidade dos atos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.2000)

10 - 2 TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.»

Referência(s):
Citação edital (Jurisprudência)
CPC, art. 231, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.8600)

11 - TJPR. Fazenda pública. Custas. Despesas de diligência do Oficial de Justiça. Antecipação.

«A Fazenda Pública está sujeita ao ônus de antecipar as despesas indispensáveis para a prática do ato processual, como as despesas de condução do Oficial de Justiça para as citações e intimações, ou as despesas para a remoção de bens. Essa antecipação é restrita ao gasto necessário para praticar-se o ato, aí não se incluindo as custas regimentais, que são a remuneração do próprio Oficial e serão pagas oportunamente. Isso não significa, contudo, que sempre será exig... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.8200)

12 - STJ. Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.

«Na linha de iterativo entendimento firmado pela egrégia 1ª Seção, a Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento das despesas processuais, inclusive as realizadas pelo Oficial de Justiça, quando no cumprimento de suas funções.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.9900)

13 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Avaliação de bens efetivada por Oficial de Justiça. CLT, art. 721.

«A avaliação, nesta Justiça Especializada, é realizada por oficial de justiça-avaliador, pessoa habilitada e detentora de fé pública, possuindo condições para o desempenho de tal mister, militando a presunção de que o valor por ele atribuído aos bens se mostra compatível com o preço de mercado. Exige-se a produção de prova robusta e consistente a infirmar a avaliação procedida pelo meirinho, o que não ocorre no caso em tela».»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
CLT, art. 721
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.6700)

14 - STJ. Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC, art. 659.

«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Termo de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
CPC, art. 659
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.0000)

15 - STF. Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Vício (v. Citação) (Jurisprudência)
Localização de endereço (v. Citação) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
CPP, art. 351
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1100)

16 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Diário da Justiça. Intimação no órgão oficial. CPC, arts. 236 e 237.

«2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, «[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial» (CPC, art. 236).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Diário da Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Órgão oficial (v. Diário da Justiça) (Jurisprudência)
CPC, art. 236
CPC, art. 237.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.3100)

17 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade certificada por oficial de justiça. Cabimento.

«1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.2700)

18 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. 2. A causa de pedir relaciona-se com a «escritura pública de instituição de usufruto lavrada no Livro 124, folhas 178/181 do 21º Tabelionato de Notas d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8600)

19 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.»

Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
CP, art. 317
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.6600)

20 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Despesas. Pagamento. Diligências do Oficial de Justiça. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Consoante decidiu o STJ, «não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda».»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
CPC, art. 27
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.5300)

21 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente» exarado por preposto. Validade. CPC, art. 215.

«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8000.8000)

22 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ser o caso de dissolução irregular da empresa, sob o fundamento de que «eventual certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, noticiando que a referida empresa não fora encontrada no endereço indicado nos autos, não se presta para essa finalidade» (fl.123, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9700)

23 - STJ. Custas. Fazenda Pública. Despesas de condução do Oficial de Justiça. Depósito prévio. CPC, art. 27. Lei 6.830/80. Súmula 154/TFR.

«O Oficial de Justiça, à falta de obrigação legal, não pode ser compelido a arcar com as despesas resultantes de diligências efetuadas no interesse de entidades públicas. Recurso desprovido.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
CPC, art. 27
Lei 6.830/80 (Legislação)
Súmula 154/TFR (Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.3900)

24 - TST. Relação de emprego. Não-reconhecimento. Oficial de Justiça «ad hoc».

«A nomeação para o exercício das funções de Oficial de Justiça «ad hoc», ainda que feita de forma reiterada, exaure-se a cada cumprimento de mandato, pois, na concepção do termo «ad hoc», está contida, apenas, a designação para o exercício temporário de uma função pública, na ausência ou no impedimento do titular do cargo efetivo. Não há, então, como identificar nesta circunstância os elementos caracterizadores da relação de emprego, na forma preconizada pelo art. ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.3200)

25 - TST. Relação de emprego. Não reconhecimento. Oficial de Justiça «ad hoc».

«A nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça «ad hoc», ainda que feita de forma reiterada, exaure-se a cada cumprimento de mandato, pois, na concepção do termo «ad hoc», está contida, apenas, a designação para o exercício temporário de uma função pública, na ausência ou no impedimento do titular do cargo efetivo. Não há, então, como identificar nesta circunstância os elementos caracterizadores da relação de emprego, na forma preconizada pelo art. ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.9700)

26 - STJ. Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Dilgências do Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
CPC, art. 27
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.6800)

27 - TAMG. Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC, arts. 364 e 365.

«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC, goza de presunção «iuris tantum» de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Certidão do Oficial de Justiça (v. Oficial de Justiça) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Presunção de veracidade (v. Oficial de Justiça) (Jurisprudência)
CPC, art. 364
CPC, art. 365
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0000)

28 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega provim... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Valor venal (v. Imóvel) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Avaliação) (Jurisprudência)
CPC, art. 652, § 1º
CPC, art. 680
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.3500)

29 - STJ. Despesas de condução de Oficial de Justiça. Fazenda Pública. Depósito prévio.

«Estão sujeitas a prévio depósito as despesas de condução de Oficial de Justiça no cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública. Decisão unânime da egrégia 1ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos de Divergência no Rec. Esp. 22.630-6-SP, DJ de 06/09/93. Recurso especial desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.3300)

30 - TJMT. Execução fiscal. Custas. Despesas. Diligência do Oficial de Justiça. Interesse da Fazenda Pública. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Os arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830/80 (Execução Fiscal) não compreendem a obrigação de o Oficial de Justiça antecipar o pagamento das despesas para a prática de atos no interesse da Fazenda Pública.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Dilgências do Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
CPC, art. 27
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2300)

31 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.8100)

32 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de maquinário. Falta de capacitação técnica declinada pela oficiala de justiça. Nomeação de avaliador oficial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a nomeação de avaliador oficial deu-se justamente pela necessidade de contar-se com alguém que detivesse o conhecimento técnico exigido, após a oficiala de justiça ter certificado que não o detinha 2. O Recurso Especial defende a tese de que a avaliação pode ser desempenhada por oficial de justiça, inexistindo, portanto, necessidade de conhecimentos técnicos para tanto. 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.9100)

33 - STJ. Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236 e 237.

«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Procuradoria do Estado (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Diário da Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Publicação órgão oficial (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236
CPC, art. 237.
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(DOC. LEGJUR 142.2271.6001.2700)

34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se pressupõe diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. 2. Este é o teor da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.2600)

35 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se presume diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. 2. Este é o teor da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9900)

36 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nova avaliação (v. Avaliação) (Jurisprudência)
CPC, art. 683, I, II e III
Lei 6.830/80, art. 13, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.2400)

37 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Engenheiros civis (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 683, I, II e III
Lei 6.830/80, art. 13, § 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3000)

38 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo de interposição a partir da juntada do mandado. Intimação por Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPC, art. 241, II.

«Tratando-se de intimação pessoal por oficial de justiça, o prazo para interposição do recurso começa a fluir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme previsto no art. 241, II, do CPC. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento iterativo do STJ.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0700)

39 - STJ. Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC, arts. 267, VI, e 295, III.

«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.»

Referência(s):
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Imóvel desocupado (v. Ação reivindicatória) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Interesse processual (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 295, III
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0003.3300)

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade tributária do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Não tendo o Tribunal «a quo» se pronunciado a respeito da alegação de existência, nos autos, de certidão do oficial de justiça, noticiando que sociedade empresária não exerce suas atividades no endereço fiscal, encontrando-se o local completamente abandonado, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 2. Recurso especial provido para determinar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.9800)

41 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito nos mesmos autos. Recolhimento da taxa judiciária e diligências de Oficial de Justiça. Necessidade.

«A conversão da busca e apreensão em ação de depósito exige o recolhimento da taxa judiciária e diligências de Oficial de Justiça por tratar-se de ação autônoma inserida na primeira demanda, com prestação de serviço público de natureza forense.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.1500)

42 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal.» (AgRgEREsp 46.07... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Diário Oficial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 546
CPC, art. 541
RISTJ, art. 255
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.8900)

43 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.2600)

44 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Aviso deixado pelo Oficial de Justiça nas mãos de amigo. Insuficiência. CPC, arts. 234, 238, 687, § 5º e 746.

«Para a intimação pessoal aos executados, na forma do que reza o art. 687, § 5º, do CPC, não basta que o Oficial de Justiça tenha deixado o aviso na mão de um conhecido para ser entregue ao interessado. Intimação pessoal inexistente.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos à adjudicação (Jurisprudência)
Adjudicação (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Aviso (v. Intimação) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 234
CPC, art. 238
CPC, art. 687, § 5º
CPC, art. 746
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2800)

45 - TJMG. Prevaricação. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. Configuração. CP, art. 319.

«Considera-se configurado o delito de prevaricação, capitulado no art. 319 do CP, pelo fato de ter o agente, no exercício da função de Oficial de Justiça, emitido certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixando, pois, de praticar diligências ordenadas pelo juízo.»

Referência(s):
Prevaricação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Prevaricação) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CP, art. 319
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.8400)

46 - STJ. Execução. Embargos à execução. Intimação efetuada no próprio auto de penhora e depósito pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. CPC, arts. 154, 244 e 669.

«Está satisfeita a exigência do art. 669, quando o Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade (arts. 154 e 244 do CPC).

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 154
CPC, art. 244
CPC, art. 669
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4000.3600)

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Art. 7º da Lei 6.830/1980.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. 2. Nos termos do art. 7º da Lei 6.830/1980, o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça, o qual, citando a parte executada e não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, deve proc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5900)

48 - STJ. Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC, art. 738, I.

«A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. O CPC, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Prazo (v. Intimação) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Intimação) (Jurisprudência)
Juntada aos autos do mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
CPC, art. 738, I
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.8700)

49 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Não se justificando a tentativa de citação de empresa em outro endereço diverso daquele oficial, constante dos cadastros dos órgãos públicos, suficiente a certidão negativa lavrada por oficial de justiça, para o deferimento do arresto, nos moldes do art. 653 do CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.9400)

50 - TRT 9 Região. Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90).»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Certidão de Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Fé pública (v. Oficial de Justiça) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0001.4700)

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissolução irregular de sociedade comprovada por certidão de oficial de justiça. Redirecionamento de execução fiscal. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A certidão emitida por oficial de justiça, quando atesta que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento. 2. A análise do cabimento de redirecionar execução fiscal com base na certidão de oficial de justiça prescinde de exame de provas quando feita à luz das premissas fáticas firmadas na instância de origem. Não incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.7500)

52 - 2 TACSP. Execução. Sucumbência. Título executivo. Condenação imposta pela sentença. Exclusão de determinada verba relativa a diligência de oficial de justiça e multa por litigância de má-fé. Admissibilidade.

«Em execução de sucumbência, o título executivo não é a «conta», mas a condenação imposta na sentença, podendo, no caso específico, apenas ser excluída determinada verba relativa a diligência de oficial de justiça e multa por litigância de má-fé.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.0700)

53 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Pacífico o entendimento no sentido de que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4002.5200)

54 - TST. Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.

«Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município». Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4600)

55 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC, arts. 227 e 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Hora certa (v. Citação) (Jurisprudência)
Certidão do Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 227
CPC, art. 228
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.6200)

56 - TRF 5 Região. Mandado de segurança. Ato judicial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Alegação de nulidade. Certidão do oficial de justiça. Presunção relativa de veracidade.

«Intimação da penhora. Negativa de aposição do ciente. Certidão do meirinho. Validade. Ainda que a certidão do oficial de justiça não indique o nome das pessoas intimadas, caberia aos diretores da empresa executada, ora impetrante, fazer prova de que não foram intimados. A certidão de intimação, por merecer fé pública, goza da presunção relativa de veracidade. Denegação da ordem.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2900)

57 - TJMG. Prevaricação. Perda do cargo. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. CP, arts. 92, I e 319.

«Correta é a decretação da perda do cargo público, que, em verdade, constitui um dos efeitos específicos da condenação, o qual vem previsto no art. 92, I, do CP, tendo em vista que a gravidade da infração cometida pelo réu torna evidentemente incompatível a sua permanência nas funções de oficial de justiça, inclusive diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva.»

Referência(s):
Prevaricação (Jurisprudência)
Perda do cargo (v. Prevaricação) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Certidão (v. Prevaricação) (Jurisprudência)
CP, art. 92, I
CPC, art. 319
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2200)

58 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. Art. 241, II, do CPC. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem» o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e n... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.1100)

59 - TJMG. Defesa. Perito judicial. Nomeação. Recusa. Certidão do Oficial de Justiça. Direito de defesa. Ausência. Aplicação de multa. Descabimento.

«É incabível a aplicação de multa e outras penalidades a perito nomeado, pelo só fato de o Oficial de Justiça certificar sua recusa, sem antes lhe dar oportunidade de defesa ou de justificação. A fé pública de que goza o meirinho não confere à certidão a conclusão inarredável de certeza e liquidez, a ponto de tirar do recusante o direito de ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.2000)

60 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu p... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Laudo de avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 680
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0319.6300)

61 - STJ. Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC, art. 75, II.

«Competência. Processual civil. Denunciação. Art. 75, II, CPC. I - «Litis denunciada» da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.7300)

62 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c».

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Diário da Justiça (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Repositório oficial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º
CF/88, art. 105, III, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.2500)

63 - TJRJ. Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC, art. 143.

«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.»

Referência(s):
Diligência (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Diligência (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
Veículo (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
CPC, art. 143
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.2400)

64 - STJ. Execução fiscal. Custas. Prova pericial. Adiantamento de despesas. Diligências do Oficial de Justiça ou para o perito. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual. O Oficial de Justiça ou o Perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais.... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Dilgências do Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.9400)

65 - TJPR. Execução fiscal. Despesas com diligência do oficial de justiça. Determinação de seu depósito antecipado. Ato insustentável (CPC, arts. 19, 20 e 27 e Lei 6.830/80, arts. 8º e 39).

«Em se tratando de execução fiscal a lei estabelece regime próprio com relação ao momento do pagamento das custas processuais e despesas (art. 39 da Lei 6.830/80 e art. 27 do CPC). De qualquer forma, o depósito antecipado do valor de despesa com a condução do oficial de justiça, exige demonstração de sua necessidade e fixação do respectivo valor, devidamente especificado, desde que por mandado seja requerida a citação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.5000)

66 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC, art. 241, II. Inaplicabilidade.

«O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no art. 241, II do CPC, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Termo inicial do prazo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.4900)

67 - TJPR. Fazenda Pública. Custas. Despesas de diligência do Oficial de Justiça. Antecipação. Súmula 190/STJ.

«Consoante tem reiteradamente julgado esta Câmara e recentemente veio a ser sumulado pelo STJ, «na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça» (Súmula 190/STJ). Isso não significa, contudo, que sempre será exigível a antecipação de numerário para toda e qualquer diligência. Deverá ser perquirido primeiramente se tais despesas são... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.5100)

68 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC, arts. 372 e 390.

«O incidente de falsidade previsto no art. 372 do CPC refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Incidente de falsidade (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
CPC, art. 372
CPC, art. 390
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.4200)

69 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.7700)

70 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5735.5001.6500)

71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão de publicação oficial do diário de justiça. Decisão mantida.

«1. O informativo judicial fornecido por associação de advogados para auxiliá-los no acompanhamento processual não substitui a publicação oficial pelo Diário da Justiça. 2. No caso concreto, a decisão agravada foi disponibilizada em 6/2/2012, segunda-feira, e publicada em 7/2/2012, terça-feira. Por conseguinte, o prazo de 10 (dez) dias para interposição do agravo iniciou-se em 8/2/2012, quarta-feira, e encerrou-se em 17/2/2012, sexta-feira. Todavia, o agravo foi interpo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9100)

72 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 370 e 798, § 5º, «a».

«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o art. 798, § 5º, «a», ambos do CPP, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendim... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 370
CPP, art. 798, § 5º, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.9700)

73 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empres... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Redirecionamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Responsabilidade do sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dissolução irregular da sociedade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 135, III
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.8900)

74 - TRT 15 Região. Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do art. 841, da CLT não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o ... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Hora certa (v. Citação) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
CLT, art. 841, § 1º
CPC, art. 227
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.9600)

75 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC, arts. 680 e 683.

«1. De acordo com o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação». 2. Nos termos da jurisprudência pacífica das Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais deve ser aplicado ainda quando a avaliação tenha sido efetuada por oficial de ju... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliador (v. Penhora) (Jurisprudência)
Avaliação de imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Avaliação do imóvel) (Jurisprudência)
Nomeação de avaliador (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º (Legislação)
CPC, art. 680
CPC, art. 683
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.4900)

76 - 2 TACSP. Citação. Execução. Efetivação por Oficial de Justiça. Ocultação. Multa com base nos arts. 600 e 601 do CPC. Admissibilidade.

«Quem, de modo malicioso, lança mão de artifícios inconfessáveis para evitar citações, intimações e, enfim, o regular trâmite do processo de execução, há de responder pela multa imposta com base nas regras conjugadas nos arts. 600 e 601, do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.2140.8001.4600)

77 - STJ. Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda.

«1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.6900)

78 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Compl. 80/94, art. 128, I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defensor público (Jurisprudência)
Lei Compl. 80/94, art. 128, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1300)

79 - STJ. Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação postal (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
CPC, art. 232, I
Lei 6.830/80, art. 8º, III (Legislação)
Súmula 210/TFR (Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC, art. 219. Lei 6.830/80, arts. 8º, IV, e 40).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2500)

80 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.»... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Assinatura do auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4100)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta por compradora de imóvel contra os vendedores réus em inúmeras reclamações trabalhistas. Autora procurada por muitos vezes por Oficial de Justiça que buscavam a penhora do imóvel. Dano não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ato praticado pelo oficial de justiça em decorrência de decisão judicial não é causa suficiente para a imposição de indenização por danos morais. (...) O primeiro ataque do especial é no flanco do dano moral, sustentando os recorrentes que o próprio acórdão recorrido reconheceu que o dolo e a culpa não foram demonstrados, não tendo havido o imperativo nexo causal. O acórdão recorrido considerou os atos específicos de ser a autora procurada por inúmeros oficiais de justi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7800)

82 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos à execução. Nulidade da penhora por erro de Oficial de Justiça (penhora efetuada antes da citação). Condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 652, 659.

«Sendo nula a penhora por erro de Oficial de Justiça, sem nenhuma participação do credor-embargado na irregularidade do ato de constrição, não se pode atribuir-lhe a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, devendo ser aplicado à espécie o princípio da causalidade, porquanto não foi o exeqüente quem deu causa à instauração do incidente processual de embargos à execução.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Nulidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 652
CPC, art. 659
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.3000)

83 - STJ. Execução fiscal. Custas. Despesas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte de Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Dilgências do Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
CPC, art. 27
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1000)

84 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 620 e 680.

«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliação do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Perito (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 680
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1500)

85 - STJ. Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à e... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 167. (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 1º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4600)

86 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Promoção de serventuária da justiça de escrivã para oficial de serventia oficializada. Ato questionado por titular de serventia não-oficializada. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido ratificado. Lei 1.533/51, art. 1º.

Insurge-se a impetrante contra a promoção de terceira pessoa, serventuária da justiça, a oficial de serventia oficializada. Ocorre que referido cargo não poderia ser ocupado pela impetrante, a qual, a despeito de ter, à época, direito de requerer a sua oficialização, resolveu permanecer na situação jurídica inoficiosa, conforme bem relevado no acórdão recorrido. In casu, não há direito da impetrante à participação em processo de remoção e conseqüente assunção do cargo ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Promoção de serventuária da justiça escrivã (v. Registro público) (Jurisprudência)
Oficial de serventia oficializada (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 108.4092.9000.0900)

87 - TST. Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 213
CPC, art. 214
CPC, art. 215
CPC, art. 216
CPC, art. 217, IV
CPC, art. 225, I
CPC, art. 226
CPC, art. 472
CPC, art. 485
CLT, art. 836
CLT, art. 485
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0000)

88 - STJ. Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O art. 475-J, § 1º, do CPC, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executa... (Continua)

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Arresto (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.4100)

89 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94. Norma de eficácia contida. Regulamentada pela Resolução 14/01 do tribunal de justiça do estado do espírito santo. Exercício, em desvio de função, das funções atinentes ao cargo de oficial de justiça. Pleito relativo à «indenização de transporte». Direito à percepção das diferenças salariais.

«1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. 2. O desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 3. Recurs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.7600)

90 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de citar repositório oficial ou autorizado. Insuficiência da citação no Diário da Justiça. Divergência não comprovada. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 255. CPC, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c».

«... A recorrente deixou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas se achem publicados, com o que restou descumprido requisito específico da interposição pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O tema decidido no Acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples trechos de decisões que enveredam pela convergência. Esta colenda Corte já decidiu que a divergência indicada deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou media... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Rrepositório oficial ou autorizado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Diário da Justiça (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
RISTJ, art. 255
CPC, art. 541, parágrafo único
CF/88, art. 105, III, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4900)

91 - TRT 2 Região. Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se». Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do art. 841 da CLT, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Citação postal (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
CLT, art. 841, § 1º
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.2100)

92 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Regime jurídico único. Publicação em diário oficial. Validade. Competência da justiça do trabalho limitada à instituição do rju.

«O Tribunal Regional do Trabalho não adotou tese explícita acerca da necessidade de lei municipal dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreira para todos os servidores municipais, como condição de validade e eficácia da lei que instituiu o regime jurídico único. De modo que a ausência de prequestionamento do tema inviabiliza o cotejo de teses pretendido, nos moldes das Súmulas 296, I, e 297, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1500)

93 - STJ. Ministério Público Federal. Intimação. Certificação do Oficial de Justiça. Recusa em receber a comunicação. Alegação de violação do art. 18, II, «h», da Lei Compl. 75/93. Discussão a ser promovida no âmbito do processo e através dos expedientes recursais. Precedentes do STJ. CPP, arts. 370, § 4º e 800, § 2º. Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC, art. 236, § 2º.

«Em vários julgados desta Corte, tem-se entendido que a intimação pessoal do parquet se aperfeiçoa nas modalidades indicadas na norma processual, incluindo-se aí aquela realizada por meio de mandado em mãos do oficial de justiça. Assim, a recusa do representante do ministério público em receber a intimação do oficial de justiça deve ter o mesmo resultado da recusa de qualquer das partes, ou seja, certificado o fato pelo meirinho, dá-se como realizada a comunicação pa... (Continua)

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Lei Compl. 75/93, art. 18, II, «h» (Legislação)
CPP, art. 370, § 4º
CPP, art. 800, § 2º
Lei 8.625/93, art. 41, IV (Legislação)
CPC, art. 236, § 2º
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0023.0200)

94 - TJSP. Competência. Ação objetivando a concessão de pensão por morte. Decisão do STJ, em conflito de competência, de que a competência para julgar a lide é da Justiça Estadual. Competência recursal, no caso específico dos autos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso da autarquia improvido e parcial provimento ao recurso oficial.

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(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4700) LeaderCase

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por Oficial de Justiça). CPC, arts. 231 e 543-C. Lei 5.830/80, art. 8º.

«1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
CPC, art. 231
CPC, art. 543-C
Lei 5.830/80, art. 8º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4500)

96 - STJ. Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC, art. 705, IV.

«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quan... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Leiloeiro oficial (Jurisprudência)
Comissão (v. Leiloeiro oficial) (Jurisprudência)
Leilão (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º (Legislação)
CPC, art. 705, IV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.5700)

97 - TJPR. Execução fiscal. Custas. Despesas. Diligências do Oficial de Justiça. Decisão determinando seu depósito antecipadamente. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«Tendo em vista o disposto no art. 39, da Lei 6.830/80 e o art. 27, do CPC, a exigência do pagamento antecipado das despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública exige demonstração de sua absoluta necessidade e fixação do respectivo valor, devidamente especificado.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Dilgências do Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Custas) (Jurisprudência)
CPC, art. 27
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.9700)

98 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC, arts. 680 e 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. No que diz respeito ao tema, a Corte a quo assim decidiu (e-STJ, fls. 196/198): O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou atualmente, na seara federal... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Avaliador (v. Penhora) (Jurisprudência)
Avaliação de imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Avaliação do imóvel) (Jurisprudência)
Nomeação de avaliador (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º (Legislação)
CPC, art. 680
CPC, art. 683
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(DOC. LEGJUR 141.6060.9001.0100)

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum» de dissolução irregular. Art. 135, do CTN. Aplicação da Súmula 435/STJ.

«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado e... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. CTN, art. 135, III).
Referência/STJ (Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150).
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5100)

100 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.

«Realizado o exame das condições de trabalho às quais era exposto o servidor requerente, no exercício de suas atividades como Oficial de Justiça Avaliador, com arrimo no artigo 57 da Lei 8.213/91, no Decreto 3.048/1999 e na IN 53/PRES/INSS/2011, nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 1.655/DF, ao reconhecer a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, ... (Continua)

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