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1995 (1)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0005.8200)

1 - STJ. Habeas corpus. Débito alimentar do falecido. Obrigação personalíssima. Inventariante. Prisão civil. Ilegalidade. Concessão da ordem.

«1. A inventariante não é devedora dos valores que cabia ao falecido prover ao seu filho, obrigação de natureza personalíssima, e nem detém a livre disponibilidade dos bens do espólio, sujeitos à decisão do juízo de inventário, donde a manifesta ilegalidade da ordem de prisão. 2. Ordem concedida.»

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0002.6800)

2 - TRT 3 Região. Anotação CTPS. Obrigação personalíssima.

«À responsabilidade do tomador de serviços não se transfere a obrigação de anotar a CTPS obreira, ônus personalíssimo do efetivo empregador.»

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8004.6700)

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Morte dos réus/recorrentes obrigados a prestar contas. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Extinção da ação com relação aos réus.

«1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros dos réus. Precedentes. 2. Impõe-se a extinção do feito com relação aos réus falecidos, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial prejudicado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9700)

4 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. Assim circunscrita a matéria, tem-se que correto o entendimento constante dos votos dos E. Ministros CASTRO FILHO e HUMBERTO GOMES DE BARROS, que admitem a aplicação de multa cominatória no caso de inadimplemento de obrigação personalís... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
Serviços artísticos (Jurisprudência)
Emissora de TV (Jurisprudência)
Comediante (Jurisprudência)
Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
Multa cominatória (Jurisprudência)
CPC, art. 287
CPC, art. 461, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.1700)

5 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC, art. 461, § 4º.

«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples trans... (Continua)

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Execução (Jurisprudência)
Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
Serviços artísticos (Jurisprudência)
Emissora de TV (Jurisprudência)
Comediante (Jurisprudência)
Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
Multa cominatória (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0100)

6 - TJMG. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício». Lei 6.515/77, art. 23. CPC, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

«A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Falecimento do alimentante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Obrigação personalíssima (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Extinção processo (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 267, IV
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.700

(DOC. LEGJUR 151.8855.8000.0700)

7 - STJ. Família. Civil. Ação ordinária. Reconhecimento e dissolução de união estável. Celebração de acordo com fixação de alimentos em favor da ex-companheira. Homologação. Posterior falecimento do alimentante. Extinção da obrigação personalíssima de prestar alimentos. Impossibilidade de transmissão ao espólio.

«1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, ex-companheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria. 2. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.4960.4002.4700)

8 - STJ. Ação de prestação de contas. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Morte da parte ré. Sucessão processual. Impossibilidade. Obrigação personalíssima. CPC, arts. 914 e 915.

«1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012. 2. Recurso especial em que se discute se o espólio da ré falecida pode suceder-lhe na ação de exigir contas. 3. A disposição do CPC, art. 914, II, de que a ação de prestação de contas compete a quem tiver a obrigação de prestá-las, deve ser lida e interpretada no sentido de competir somente àquele que adminis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9600)

9 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. A e. Ministra Relatora Nancy Andrighi, concluiu que a multa é possível em relação à obrigação de não fazer, mas não é lícita em se tratando de obrigação de fazer. Discordando da Relatora, o e. Ministro Castro Filho admitiu a aplicação da multa em ambas as hipóteses. Nenhum dos dispositivos do Códig... (Continua)

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Execução (Jurisprudência)
Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
Serviços artísticos (Jurisprudência)
Emissora de TV (Jurisprudência)
Comediante (Jurisprudência)
Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
Multa cominatória (Jurisprudência)
CPC, art. 287
CPC, art. 461, § 4º

(DOC. LEGJUR 145.3720.6001.5000)

10 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Alvará judicial para prorrogação da prestação até conclusão de curso superior. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Cabimento. Recebimento de pensão a termo, até a maioridade civil. Obrigação personalíssima que se finda com a morte do alimentante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.0400)

11 - STJ. Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Óbito antes do vencimento. Obrigação não personalíssima. Sucessão. Transmissão aos herdeiros. CCB, arts. 928, 1.501 e 1.796. CCB/2002, arts. 836 e 1.997, «caput». CCom, art. 428.

«II - Existente a obrigação desde a emissão do título, o avalista era devedor solidário no momento do óbito, constituindo o transcurso da data do vencimento apenas requisito para a exigibilidade do montante devido. III - A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.»

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Cambial (Jurisprudência)
Cédula de crédito comercial (Jurisprudência)
Aval (Jurisprudência)
Avalista (Jurisprudência)
Títulos de crédito (v. Avalista) (Jurisprudência)
Óbito antes do vencimento (v. Cambial) (Jurisprudência)
Obrigação não personalíssima (v. Cambial) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Transmissão aos herdeiros (v. Cambial) (Jurisprudência)
CCB, art. 928
CCB, art. 1.501
CCB, art. 1.796
CCB/2002, art. 836
CCB/2002, art. 1.997, «caput».
CCom, art. 428

(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0700)

12 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6015.6000)

13 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de acesso viário à universidade pela marginal de rodovia condicionada, pela municipalidade, à concessão de alvará de construção. Impossibilidade. Via marginal que compõe o patrimônio pertencente à união, esbarrando na Lei federal 8987/95. Execução da obra que se constitui obrigação personalíssima da concessionária. Normas municipais impõem aos administrados a obrigação de satisfazer as despesas dela decorrentes e não a sua execução, desde que prévia e adequadamente estabelecidas. Hipótese. Inaplicável ao caso concreto em razão da concessão. Sentença ratificada nos demais termos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (145.3720.6017.7600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6700)

15 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.

«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. VOTO VENCIDO. Alimentos. Execução. Filho judicialmente reconhecido. Sua morte antes do julgamento do recurso do alimentante. Extinção do processo pelo tribunal sem julgamento do mérito do recurso. Existência de prestações alimen... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Morte do credor (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Natureza personalíssima do crédito (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Substituição processual (Jurisprudência)
CPC, art. 43
CCB/2002, art. 1.694

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3700)

16 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. CCB, arts. 878 e 928. CCB/2002, arts. 248 e 626.

«Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/2002. Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, ... (Continua)

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Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Natureza da obrigação (Jurisprudência)
Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
CCB, art. 878
CCB, art. 928
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 626

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.8900)

17 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Limpeza química de caldeiras. Ação de indenização. Contratante que durante a execução do contrato assume unilateralmente obrigação do outro contratante. Conduta posterior que afeta o conceito objetivo de «mora debitoris». Violação da base objetiva do negócio não configurada. Obrigação de fazer não personalíssima. Incabível sua execução direta sem prévia notificação, por qualquer via, do outro contraente. Hipótese de causa virtual, ou suposta. Inexistência de comprovação de causa concreta. Probabilidade de danos não verificada. Assunção que implica no exercício arbitrário e abusivo do direito. Intervenção na execução do contrato. Individualismo exacerbado. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, confiança, probidade e isonomia contratual (art. 422 do Código Civil). Lesão à proteção do equilíbrio entre os contratantes. Recurso principal provido e recurso adesivo parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3900)

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a».

«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. O CPC contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ação cominatória (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Ação cominatória) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 6º
CPC, art. 12, IX
CCB/2002, art. 1.348, II
Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6400)

19 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

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Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Natureza da obrigação (Jurisprudência)
Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
CCB, art. 878
CCB, art. 928
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 626

1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.0700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.5600)

21 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, arts. 653 e 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do art. 682, II, do CCB/2002, a morte do mandatário. II - Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima. III - Desse modo, somente é legitimada passiva na ação... (Continua)

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Referência(s):
Prestação de contas (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Morte do mandatário (v. Mandato) (Jurisprudência)
Falecimento do mandatário (v. Mandato) (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação (v. Espólio) (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Ação personalíssimo (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Extinção da ação sem o resolução do mérito (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CCB/2002, art. 653
CCB/2002, art. 682, II
CCB/2002, art. 1.288

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5800)

22 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida no art. 23 da Lei 6.515 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». Já o art. 1.694 do Código Civil dispõe expressamente sobre a obrigação alimentar entre os parentes, onde se inclui, à evidência, a obrigação alimentar avo... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transmissão aos herdeiros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.700
Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.4044.1001.2300)

23 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, arts. 1.700, 1.792 e 1.997. CPC, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do mort... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Direito de família (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Inventário (v. Inventariamente) (Jurisprudência)
Inventariante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Caráter personalíssimo da obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.700
CCB/2002, art. 1.792
CCB/2002, art. 1.997
CPC, art. 733, § 1º
CF/88, art. 5º, LXVII
CCB, art. 402
Lei 5.478/1968, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.8485.6000.0000)

24 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.700, 1.792 e 1.997. CPC, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. E. O. de M. ajuizou execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, em face do Espólio de M. de M., pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, bem como os vencidos no curso do processo. Diante do inadimplemento do executado e da re... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Direito de família (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Inventário (v. Inventariamente) (Jurisprudência)
Inventariante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Caráter personalíssimo da obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.700
CCB/2002, art. 1.792
CCB/2002, art. 1.997
CPC, art. 733, § 1º
CF/88, art. 5º, LXVII
CCB, art. 402
Lei 5.478/1968, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1900)

25 - STJ. Família. Alimentos. Morte do alimentante. Responsabilidade da herança pela pagamento das dívidas verificadas até o óbito do falecido. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 1.796.

«A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dívidas do falecido. Lei 6.515/77, art. 23, e CCB, art. 1.796. Aplicação. A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares verificados até a data do óbito.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Morte do alimentante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
CCB, art. 1.796

(DOC. LEGJUR 144.5335.2003.2700)

26 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Multa do art. 475-J do CPC.

«A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do TST se restringe às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo ex-empregador, não podendo ser estendida para abranger automaticamente penalidades aplicadas em virtude da atuação processual da devedora principal. Assim, se a devedora subsidiária não for intimada para efetuar o pagamento do débito exequendo, sob as penas do artigo 475-J do CPC, ela não pode ser onerada com o pagamento da referida multa, que foi imposta apenas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8001.8400)

27 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC, art. 267, VI.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qu... (Continua)

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Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herdeiro (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Ascendentes aos descendentes (v. Doação) (Jurisprudência)
Herdeira necessária (Jurisprudência)
Cessão de direitos hereditários (v. Doação) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Nulidade (v. Doação) (Jurisprudência)
Doação universal (v. Doação) (Jurisprudência)
Metade disponível (v. Doação) (Jurisprudência)
Legítima dos donatários (v. Doação) (Jurisprudência)
Inoficiosidade (v. Doação) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Doação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.171
CCB, art. 1.175
CCB, art. 1.795.
CCB/2002, art. 544
CCB/2002, art. 1.846
CCB/2002, art. 2.002
CCB/2002, art. 2.005
CCB/2002, art. 2.012.
CPC, art. 267, VI
Referência/STJ - (Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB, art. 1.790).

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.3800)

28 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 943. CPC, arts. 6º e 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação d... (Continua)

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Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ofendido falecido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transmissibilidade do direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 11
CCB/2002, art. 12
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 943
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.8200)

29 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei 8.906/94, constata-se o prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários advocatícios foi objetivamente apreciado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

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Advogado (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado particular (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Contratação pela parte (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios ad exito (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Valor social do trabalho (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 3º, V (Legislação)
Lei 89.906/1994, art. 22, § 2º (Legislação)
Lei 89.906/1994, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 20
CF/88, art. 1º, IV
CF/88, art. 5º, LXXIV

(DOC. LEGJUR 124.3570.3000.0400)

30 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 482, «a».

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Demissão (v. Ato de improbidade) (Jurisprudência)
Ato de improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Ofensa à honra subjetiva in re ipsa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 482, «a»
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