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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3900)

    1 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC, art. 461, § 4º.

    «Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro saúde (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Obrigação) (Jurisprudência)
    Multa comintória (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.0800)

    2 - STJ. Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC, art. 1.102-A.

    «Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege», não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Título impugnado (v. Ação impugnado) (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.0300)

    3 - STJ. Pagamento. Obrigação divisível. Quitação. CCB/2002, arts. 304 e 319.

    «O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais.»

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Obrigação divisível (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 304
    CCB/2002, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.2500)

    4 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.1900)

    5 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de extinção da obrigação assumida. Recusa injustificada do banco. Depósito do valor dos dois últimos boletos, acrescidos dos encargos devidos pelo atraso no pagamento. Cabimento. Extinção da obrigação e retirada, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.3500)

    6 - 2 TACSP. Contrato. Pagamento. Obrigação. Extinção. Considerações sobre o cumprimento das obrigações e seu efeito liberatório. Trata-se de hipótese em que o autor julgado carecedor da ação pretendia rever cláusulas contratuais três anos após o pagamento da última parcela do contrato de arrendamento mercantil («Leasing»).

    «... Quanto a doutrina dos contratos preleciona o professor Orlando Gomes que «...os contratos realizam-se para a consecução de certo fim. Devem, portanto, ser executados, em todas as cláusulas, pelas partes contratantes. Cumpridas as obrigações, o contrato era executado, seu conteúdo esgotado, seu fim alcançado. Dá-se, pois, a extinção. Poder-se-ia dizer, em expressiva comparação, que se finda por morte natural ...» «in» Contratos, 10ª ed., Forense, p. 188. Por sua vez, o P... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Extinção da obrigação (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.2100)

    7 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

    «- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. - Na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.4900)

    8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore» pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

    «A Lei 8.212/91 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Dec. 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Obrigação acessória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Confecção de folha de pagamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 32, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.0000)

    9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Acordo celebrado entre locador e locatário, homologado judicialmente, sem participação do fiador impugnante. Novação caracterizada. Obrigação acessória da fiança extinta juntamente com a obrigação principal primitiva. Art. 364, 1ª parte, do CCB/2002. Ausência de participação do fiador na obrigação nova. Impugnação integralmente procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.3600)

    10 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.5600)

    11 - STJ. Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties». Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d». Exegese.

    «O art. 90, § 4º, «d», da Lei 5.772/71 não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties» nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco». Disso decorre que, uma vez estabelecida tal obrigação e não importando o seu cumprimento em infringência à ordem jurídica, ao licenciante - titular da marca por força... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.9900)

    12 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Obrigação de fazer. Condenação ao fornecimento das guias antes da determinação de pagamento. Lei 7.998/90, art. 24.

    «As normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelecem que o requerimento do benefício deve ser encaminhado a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa. Entretanto, o benefício é também concedido, depois desse prazo, na hipótese de decisão judicial. Por isso, em lugar de ser condenado a pagar, cabe, antes, fixar a obrigação de fornecer as guias, sob pena, só então, de se converter a ob... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    Lei 7.998/90, art. 24 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.7800)

    13 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

    «- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida. - Constando do pacto que a vendedora seria a única e exclusiva responsável pelos tributos relativos ao imóvel até a data da celebração da avença, por óbvio a parte compradora arcará com o pagamento do IPTU referente ao imóvel a partir da contratação.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.5300)

    14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Denunciação da lide. Tratamento médico hospitalar. Obrigação da denunciada, como responsável pelos prejuízos, que só se corporifica depois do pagamento feito pela denunciante. Ordem de pagamento direto desconstituída. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3200)

    15 - 2 TACSP. Corretagem. Comissão. Intermediação de permuta. Prazo de pagamento não estipulado. Obrigação exigível desde a assinatura do instrumento de permuta.

    «... De outra parte, o simples fato de inexistir estipulação de prazo para pagamento, não altera o desfecho da demanda, uma vez que, sendo assim, há presunção que a obrigação tornou-se exigível de imediato, vale dizer, desde a assinatura do contrato de permuta. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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    Referência(s):
    Comissão (Jurisprudência)
    Corretagem (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.1300)

    16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança devida. Manutenção da obrigação do pagamento pelo consumidor, ainda que não cumprida a obrigação de emissão de fatura por parte da prestadora de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 884.

    «Consumidora que utilizou do serviço prestado pela Ré, porém não arcou com a contraprestação do pagamento pelo simples fato da prestadora não ter enviado a fatura do mês respectivo, deixando-a em aberto. Em que pese a obrigatoriedade do envio da fatura ao domicílio da Autora, o seu descumprimento não é capaz de elidir a necessidade do pagamento, podendo o usuário do serviço utilizar outros meios para ter seu débito saldado. Não ocorrência de dano moral, porquanto devidas as c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Emissão de fatura (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fatura (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 884
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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.1700)

    17 - TRT 3 Região. Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

    «A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.8000)

    18 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Pagamento parcial e manifestação de eventual interesse no cumprimento da obrigação. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, art. 733, § 1º.

    «... A alegação de eventual interesse no cumprimento da obrigação alimentar, revelado pelo pagamento parcial da pensão e pelo pedido de parcelamento do débito, não é suficiente para livrar da prisão civil o devedor de alimentos. Nesse sentido: RHC 14.881/FERNANDO GONÇALVES; HC 27.862/DIREITO e RHC 13.505/NANCY. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Pagamento parcial (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.3200)

    19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Massa falida. Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de débito. Serviço terceirizado. Condomínio. Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais que estão embutidos no preço do serviço da contratada. Obrigação de comprovar pagamento de encargos, exibindo os comprovantes desses recolhimentos. Papel de contribuinte substituto. Solidariedade do contratante. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Direito de reter o pagamento de sua obrigação enquanto não realizado o que cabe ao aparente credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.0700)

    20 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado. Apresentação de exceção de pré-executividade aduzindo que não houve o descumprimento da obrigação, sendo, portanto, descabido o pagamento de multa diária. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0700)

    21 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Omissão quanto ao valor a ser depositado e ausência de desconto das quantias pagas. Inocorrência. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego. Tema a ser discutido na ação de alimentos e não no «habeas corpus». Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

    «1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 2. A afirmação de que a ordem de prisão foi omissa em fixar o valor exato a ser pago e que teria deixado de descontar as parcelas adimplidas restou afastada pelas informações prestadas pelo Juízo. 3. A razoabilidade do valor estipulado a título de pensão e a eventual dificuldade enfrentada pelo devedor devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos e não no âmbito estre... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pagamento parcial da obrigação alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Desemprego (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
    CPC, art. 733, § 1º
    CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2400)

    22 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73

    «A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Obras musicais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Carnaval (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.3500)

    23 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.

    «A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.3200)

    24 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Pretendido pagamento de créditos decorrentes de contratos celebrados entre a municipalidade ré e terceiros. Descabimento. Distinção entre satisfação do crédito e adimplemento de obrigação. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.2100)

    25 - TJRJ. Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Pagamento do laudêmio. CCB, art. 686. Dec.-lei 2.398/1987.

    «O laudêmio é uma espécie de compensação para o senhorio ou titular do domínio direto quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. Embora o encargo de efetuar o pagamento do laudêmio seja do alienante e não do adquirente, é possível a transferência da responsabilidade do recolhimento. Cláusula 6ª do contrato que não contempla essa... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Laudêmio) (Jurisprudência)
    Laudêmio (Jurisprudência)
    CCB, art. 686
    Dec.-lei 2.398/1987 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.1300)

    26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c compensação de débitos. Violação ao art. 535 do CPC não verificada. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Ausência de comprovação de pagamento de obrigação da parte demandada. Revisão. Súmula 7/STJ. Art. 897 do CPC. Quantia não relacionada aos valores depositados em consignação.

    «1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas ao autos para forma... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.1500)

    27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Pretendida condenação do demandado ao pagamento de indenização, decorrente da perda de um imóvel em leilão extrajudicial. Alegação da autora de que o bem foi-lhe atribuído por ocasião de partilha efetivada no divórcio e cujos alugueres integravam a sua renda mensal. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação do réu ao pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Demandante que, ademais, também figurava como devedora no contrato de financiamento. Inviabilidade de impor ao réu a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.9400)

    28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal. Pagamento. Obrigação do estado. Súmula 83/STJ

    «1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.0200)

    29 - STJ. Pagamento errôneo. Quitação da obrigação. Inexistência. Resolução do negócio jurídico por culpa e retorno ao «status quo ante». CCB/2002, arts. 304 e 319.

    «Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao «status quo ante».»

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Resolução (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 304
    CCB/2002, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.7100)

    30 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção indevida de contêineres e das mercadorias importadas pela autora fundada em obrigação de prestar caução. Mercadorias perecíveis. Pagamento das despesas do conhecimento de transporte marítimo. Liberação concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4500)

    31 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Intimação do condenado paga pagamento. Inadimplemento da obrigação. Competência da Fazenda Pública para ajuizar execução fiscal. Precedentes do STJ. CP, arts. 50 e 51 (redação da Lei 9.268/96).

    «Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (CP, art. 50). Ausente o adimplemento da obrigação, deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal. Entendimento jurisprudencial do STJ.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena de multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    CP, art. 50
    CP, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0005.9000)

    32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. Art. 275 do Código Civil. Adimplemento parcial da obrigação. Responsabilidade dos devedores/executados solidários ao restante da obrigação. Recurso não provido.

    «1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 2. Se houve o pagamento parcial da dívida, os dois devedores/executados. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D (ora agravante) e RIO GRANDE ENERGIA S/A. RGE. devem responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7600)

    33 - TJSP. Seguro. Prêmio. Ausência de pagamento. Ação de execução. Transportadora que efetuou averbações, ou seja, utilizou e beneficiou-se do seguro pactuado. Reconhecimento da obrigação de pagamento pela segurada e direito de recebimento pela seguradora credora, em razão do risco transcorrido e mesmo sem a ocorrência de sinistro. Irrelevância quanto à existência de cláusula prevendo a rescisão automática do contrato, para a hipótese de falta de pagamento do prêmio. Hipótese em que sendo o contrato de seguro de boa-fé, extinguir-se-á: pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou cláusula contratual que, por ter efeito «ex nunc», não afetará as situações já consumadas e os riscos verificados. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3200)

    34 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade de discutir-se a origem e o valor da obrigação. Prestações em atraso. Possibilidade de consignar-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC, art. 890.

    «A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do «an» e «quantum debeatur».»

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Prestações em atraso (Jurisprudência)
    CCB, art. 974
    CPC, art. 890
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.7300)

    35 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Vaga de garagem em clube náutico. Manutenção de pagamento. Direito de preferência.

    «1. Não há comprovação nos autos de que o agravado estivesse em débito com mensalidades acordadas em período anterior à retirada da embarcação da garagem coberta para efetivação de reparos. 2. Por outro lado, não há prova de que o agravado tenha sido notificado para pagamento de nova modalidade de encargo de manutenção da garagem coberta. 3. Havendo necessidade de pagamento de outra taxa não acordada anteriormente, o agravado deveria ter sido obrigatoriame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.9300)

    36 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Quitação. Pagamento parcial. Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 105.5081.1000.2500)

    37 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.

    «A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento» exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalida... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Seguro (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 71, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5002.0900)

    38 - STJ. Processual. Administrativo. Execução da obrigação de pagar decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Discute-se no caso a natureza da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar relativamente aos valores decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer. 2. Reconhecido judicialmente o direito de servidores à percepção dos valores questionados sobre os seus vencimentos, cabe apenas cumprir o que ficou estabelecido no título executivo judicial, com o pagamento, mês a mês, da remuneração correta. Cuidando-se de prestações mensais posteriores à co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.8800)

    39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

    «1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.5000)

    40 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.

    «O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1200)

    41 - 2 TACSP. Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 863 e 889. CCB/2002, arts. 313, 314 e 315. Inteligência.

    «... A documentação carreada aos autos, sobretudo o documento de fls. 76, revela que a credora tentou por vários modos formalizar acordo junto com os devedores, para que fosse estabelecida forma de pagamento de locativos em aberto.Não houve aceitação por parte dos devedores, que pretendem continuar a pagar quantia aleatória e da maneira por eles entendida como correta até a completa satisfação do crédito. 0 credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é de... (Continua)

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    CCB, art. 863
    CCB, art. 889
    CCB/2002, art. 313
    CCB/2002, art. 314
    CCB/2002, art. 315
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.5400)

    42 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.3500)

    43 - TJRS. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

    «Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lavagem de veículos (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.4900)

    44 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução. Acordo homologado. Pagamento parcelado do débito. Pedido de extinção, após o cumprimento da obrigação, com fulcro no, I do art. 794 do CPC. Extinção, com base no, II do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Partes pugnaram pela extinção somente depois de comunicado o cumprimento da obrigação e não houve remissão da dívida por parte do exequente. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.5700)

    45 - TST. Cumprimento da obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento.

    «Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.9900)

    46 - TST. Cumprimento da obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento.

    «Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.6800)

    47 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento quanto ao pagamento. Indeferimento. Admissibilidade. Lei Estadual 11608/03. Direito que se concede com restrições. Necessidade de análise das particularidades da causa, para se aceitar como viável, hígida e confiável a promessa de pagamento futuro da obrigação tributária. Incerteza configurada. Prorrogação inviável. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.2800)

    48 - TJSP. MONITÓRIA. Título prescrito. Cheque. Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida. Indicação da causa subjacente para cobrança do título. Desnecessidade. Alegações do réu não comprovadas. Impossibilidade de afastar a cobrança do título. Pagamento não comprovado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.8800)

    49 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa. Possibilidade. Inexistência de julgamento «extra petita». Ausência de pedido. Irrelevância. CLT, arts. 192 e 193. CPC, arts. 461, § 4º e 644. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Inclusão em folha de pagamento (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I (Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, arts. 189 e 193).
    CLT, art. 192
    CLT, art. 193
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1600)

    50 - TJRJ. Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.

    «A previsão contratual no sentido de ser da responsabilidade da adquirente o pagamento de qualquer tributo ou taxa de competência do Estado ou do Município, não atinge o laudêmio, em decorrência de sua natureza não tributária. Desta forma, aplica-se o disposto no art. 490 do CCB/2002, ficando a cargo da alienante o pagamento do mencionado preço público. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Escritura (Jurisprudência)
    Despesas (v. Escritura) (Jurisprudência)
    Enfiteuse (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Laudêmio (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Pagamento de laudêmio (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Laudêmio) (Jurisprudência)
    Preço público (v. Laudêmio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 490
    CTN, art. 123
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4200)

    51 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.

    «Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (Jurisprudência)
    Desconto (v. Folha de pagamento) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6003.0100)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Condenação ao pagamento de quantia certa para ressarcimento de despesas com tratamento. Astreintes. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Afastamento devido. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

    «1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.3800)

    53 - TJSP. Prova. Perícia. Fase de liquidação de sentença. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento do autor, que deve adiantar as despesas. Incidência do art. 19, do CPC. Hipótese em que, não se pode confundir ônus do pagamento final das despesas relativas à produção da prova com a obrigação pelo seu adiantamento no curso do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.7700)

    54 - STJ. Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC, art. 733.

    «A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do Art. 733 do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Devedor empregado (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Desconto em folha (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 733
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3900)

    55 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

    «A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Imposto (v. Locação) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 22, VIII (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.1400) LeaderCase

    56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/95, art. 56.

    «1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 436/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/99, art. 16).
    CPC, art. 219
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 174
    Lei 8.981/95, art. 56 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3600)

    57 - STJ. Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

    «Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisó... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Plano lar nacional (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único (Legislação)
    CCB, art. 1.092, e parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.2000)

    58 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.0700)

    59 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7300)

    60 - TRT 2 Região. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC, arts. 461, § 4º e 644.

    «... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teo... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.0300)

    61 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Procedimento que se amolda ao direito material, propiciando, em virtude de algum obstáculo, a liberação do devedor da obrigação. Depósito da quantia ou coisa devida. Pressuposto processual objetivo. Requerimento do depósito apenas das prestações que forem vencendo no decorrer da tramitação do processo, sem recolhimento do montante incontroverso e vencido. Descabimento.

    «1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. 2. Na consignação em pagamento, o depósito tem força de pagamento, e a ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação, por isso o provimento jurisdicio... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa Selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Tributário. Confissão da dívida. Parcelamento do débito. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.9300)

    62 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

    «A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, in... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Obrigação de dar (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22, § 4º (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.6100)

    63 - TJSP. Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no art. 335, I, do Código Civil. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.3800)

    64 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

    «Conferindo o art. 62 da Lei 8.245/91 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, IV e V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.0400)

    65 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Retenção na fonte. Pagamento. URP. Obrigação da fonte pagadora decorrente de lei. Precedente do STJ. Lei 8.218/91, art. 27.

    «O art. 27, da Lei 8.218/91 atribuiu à fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores recebidos em virtude de decisão judicial, no caso, URP/89. Neste caso, cabe ao INSS fonte pagadora, responder judicialmente pelo não pagamento da referida exação.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Retenção na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.218/91, art. 27 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.5600)

    66 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

    «1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.0400)

    67 - TJSP. Contrato. Depósito. Hipótese em que houve perecimento da soja e a autora pleiteou a restituição do bem ou, alternativamente, pagamento de equivalente em dinheiro. Ré que efetuou o pagamento mediante consignação bancária depois da propositura da ação e antes de ser citada. Valor recebido pela autora. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Extinção da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.5000)

    68 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Ação de cobrança. Pretendida diferença de indenização. Acolhimento. Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2500)

    69 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de impor ao réu a obrigação de transferir o veículo e/ou o financiamento para seu nome, uma vez que o credor fiduciário não participou da lide e não anuiu na revenda do automóvel. Réu que se comprometeu contratualmente a não atrasar o pagamento de mais de 3 prestações, sob pena de rescisão contratual, mas não assumiu a obrigação que pretende o autor lhe impor. Pedido que não decorre logicamente dos fatos narrados. Obrigação de fazer extinta no teor do art. 295, I e II, e parágrafo único, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0200)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

    «... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. O art. 632, do CPC, cogita de obrigação de fazer, ou seja, «obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed., p. 1102). Lê... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Obrigação de dar (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Obrigação de dar) (Jurisprudência)
    Multa pecuniária (v. Obrigação de dar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º
    CPC, art. 632
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.1400)

    71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fazenda pública. Execução de sentença. Pagamento de parcelas vencidas após o trânsito em julgado de sentença mandamental. Créditos futuros. Obrigação de fazer. Precatório. Desnecessidade. Bloqueio de valores em conta bancária. Possibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

    «I. Tratando-se, na espécie, de parcelas vencidas após o trânsito em julgado do feito mandamental, decorrentes do cumprimento de obrigação de fazer, relativas a créditos futuros, dispensa-se a expedição de precatório, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «tratando-se de hipótese em que a Fazenda Pública deixa de cumprir decisão judicial, no sentido de implementar o pagamento da integralidade da pensão em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5200)

    72 - TRT 2 Região. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria. CPC, arts. 273 e 461.

    «O instituto da antecipação da tutela desempenha papel fundamental no equacionamento e na solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, seu destinatário: o jurisdicionado. O caminho mais prático e rápido que encontrou o legislador, foi introduzir um instituto que viesse a entregar, ainda que interinamente, atendendo-se tão-só à questão da lentidão das decisões. A tutela antecipada representa sim um sinal de esperança e... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.6100)

    73 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no art. 475-J, do CPC. Incidência após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo da obrigação. Contagem do prazo a partir da intimação do devedor e desde que transitada em julgado a sentença exequenda. Pagamento não efetuado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.1000)

    74 - TJSP. Prova. Perícia. Pagamento dos honorários. Diferimento para o final do processo. Ausência de prejuízo. Nada obstante a realização da perícia pelo IMESC, a obrigação pelo pagamento dos ônus processuais incumbe à parte que sucumbir na demanda. Apenas no caso do autor ser beneficiário da gratuidade judiciária e sair vencido na demanda é que esses encargos serão custeados pelo Estado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.5500)

    75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

    «1. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: AgRg no AR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Licitação. Fatura. Contrato administrativo. Pagamento de faturas. Ilegalidade da Portaria 227/1995 (SEFAZ de Rondonia), que condiciona o pagamento à comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada. Matéria pacificada. Lei 8.666/1993, arts. 55 e 87).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução contratual. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.0200)

    76 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação declaratória de direito adquirido. Ajuizamento pelo condômino contra o condomínio. Inexistência de direito adquirido em relação à forma de pagamento, eis que prevista na convenção condominial. Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, ante a natureza «propter rem». Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.7300)

    77 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do artigo 62 da Lei 8245/91. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.4200)

    78 - TJSP. Convênio administrativo. Obrigação de fazer. Município de Ferraz de Vasconcelos. Subvenção mensal. Pagamento de parcelas relativas à convênio firmado entre entidade civil e a Municipalidade, disciplinado pela Lei Municipal 2519/03. Posterior revogação. Pagamento devido das parcelas remanescentes, enquanto em vigor o referido convênio. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4300)

    79 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que o objetivo do autor foi obter moratória através do parcelamento. Inadmissibilidade. CPC, art. 890. CTN, art. 164.

    «Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Parcelamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Moratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 164
    CPC, art. 890
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.6900)

    80 - TJMG. Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

    «- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. - Os débitos decorrentes da prestação dos serviços devem ser cobrados do locatário do imóvel, beneficiário direto, não podendo, pois, prejudicar terceiros ainda que seja o próprio proprietário do imóvel.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.9200)

    81 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor que efetua o pagamento do valor que entendia devido. Impugnação parcialmente acolhida para determinar o prosseguimento da execução no valor remanescente. Cálculo elaborado pela contadoria judicial indicando ausência de pagamento integral da obrigação. Imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do remanescente do débito. Inteligência do art. 475- J, § 4º, do CPC. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.5500)

    82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução contratual. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

    «1. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; REsp 633432/MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1048984/DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.0300)

    83 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Alegação de transferência, por endosso, de duplicatas mercantis como forma de dação em pagamento no valor suficiente para o adimplemento da obrigação. Prova literal que deveria acompanhar a inicial. Embargante que não comprovara o adimplemento da obrigação (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). Prova formal que não é suprível pela testemunhal (artigo 320 do Código Civil). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.0000)

    84 - STJ. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI na rede privada. Óbito superveniente do autor. Possibilidade de habilitação dos herdeiros para pleitear pagamento do tratamento pelo Estado. Lei 8.080/90, art. 2º, § 2º.

    «3. A saúde é direito assegurado a todos pela CF/88, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. 4. Mostra-se legítima a pretensão dos herdeiros de conseguir a sua habilitação no feito, a fim de pleitear o pagamento do tratamento do falecido. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.»

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    Referência(s):
    Saúde (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Internação em UTI (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Lei 8.080/90, art. 2º, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.0100)

    85 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Diferenças de salário de um mês e mora salarial de outros. Ausência de lide quanto ao pagamento dos meses subsequentes. Impossibilidade jurídica de enquadramento de descumprimento de obrigação oriunda de cct e de preceito de Lei no art. 483, alínea «d», da CLT.

    «Não se configura descumprimento do dever contratual o suposto descumprimento de obrigação oriunda de Convenção Coletiva do Trabalho (Cláusula 17ª da CCT de 2012), que não inviabiliza os ganhos de subsistência do empregado, logo não inviabilizando a manutenção do vínculo de emprego recomendada pelo princípio jurídico da continuidade da relação de emprego, por isso que, para a sua efetivação, o legislador instituiu o procedimento da ação de cumprimento (artigo 872, parág... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.4100)

    86 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres, pela não devolução no prazo estipulado. Obrigação assumida pela apelante nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas, bem como compromisso de pagamento de tais despesas em caso de não ser respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Obrigação de indenizar reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2600)

    87 - STJ. Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Dec.-lei 227/67, arts. 11. «b» e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.

    «O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no art. 11 do Dec.-Lei 227/67 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato de servidão (Jurisprudência)
    Servidão (Jurisprudência)
    Exploração de lavra (v. Mineração) (Jurisprudência)
    Mineração (Jurisprudência)
    Pagamento do dízimo (v. Mineração) (Jurisprudência)
    Obrigação real (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 227/67, art. 11, «b» (Legislação)
    Dec.-lei 227/67, art. 59 (Legislação)
    CCB, art. 176
    CF/88, art. 176, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.6700)

    88 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. Art. 145 da CLT. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1. Provimento.

    «Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.7600)

    89 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Contrato coletivo. Beneficiário aposentado e despedido sem justa causa. Pedido de manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava na vigência do contrato de trabalho. Possibilidade. Substituição do beneficiário pela ex-empregadora no pagamento do prêmio, com acréscimo do valor que era subsidiado pela empresa. Necessidade de pagamento da integralidade da prestação mensal. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

    90 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.9700)

    91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Contrato administrativo nulo. Ausência de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da admini... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.5600)

    92 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Pagamento de anuidades. Resolução firmada por presidente de secional fixando os valores. Missão da ordem e obrigação dos profissionais.

    «Por força estatutária, cabe à Ordem dos Advogados, além da função disciplinadora e defensora da Classe, a relevante missão de defender a Constituição da República, pugnando pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça, assim como, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Confere-se à entidade a prerrogativa de impor contribuições, a serem obrigatoriamente pagas pelos profissionais inscritos, na forma fixada pelas Seções. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.3700)

    93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Veículo furtado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 116
    CCB, art. 123, I
    CCB, art. 145, II
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.3400)

    94 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêineres. Cobrança. Obrigação pactuada em moeda estrangeira. Conversão para a moeda nacional na data do efetivo pagamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.9100)

    95 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi». Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.1900)

    96 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.2700)

    97 - TJMG. Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente

    «- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. - Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5900)

    98 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).

    «Se o autor não comprovou o recolhimento do tributo, não poderia valer-se do pedido de despejo por falta de pagamento, que pressupunha o anterior pagamento como condição do posterior reembolso, nos termos pactuados no contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.4200)

    99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pagamento de adicional de 1/3 sobre as férias. Obrigação futura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. Da CF/88. Apreciação. Impossibilidade.

    «1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.9900)

    100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Contratos de empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Fraude. Falha na prestação do serviço.

    «1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 2.- «Não há julgamento extra petita quando a sentença aprecia o pedido tomando por base os fatos e as conseqüências jurídicas dele decorrentes deduzidos na inicial, ainda que o faça por novo fundamento legal. Aplicação do princípio jura novit curia» (REsp 814.710/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Invocação de ofensa a dispositivo legal estranho à controvérsia. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Administrativo. Reexame pelo judiciário de matéria anteriormente apreciada por tribunal de contas estadual. Possibilidade. Lesão ao patrimônio público municipal. Responsabilidade solidária).
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  • Diário Oficial do dia 23/10/1969

    Decreto 61.589/1969
    Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Dec. 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Dec. 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1941

    Decreto-lei 3.995/1941
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Dec. 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Dec. 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 384/TST. Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150/SDI-I - Inserida em 27/11/98) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ 239/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 31/STJ. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mais de um imóvel financiado na mesma localidade. CCB, art. 1.432. Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º.

    «A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.»

    Orientação Jurisprudencial 400/TST SDI I. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I.

    «Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do CCB/2002 aos juros de mora.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.

    Orientação Jurisprudencial 88/TST SDI I. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).» Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/04/97 - republicação DJ 16, 04/05/2004): «88 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva (*), não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b», ADCT).(*) A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.
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