Jurisprudência sobre
obrigacao de pagamento

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Legislação sobre
obrigacao de pagamento

Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s).
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 21
Código de Águas.
Art(s). 115
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal.
Art(s). 12
Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)
Assistência judiciária.
Art(s). 12
Decreto 1.110/1994
(D.O. 13/04/1994)
Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Art(s).
Decreto-lei 1.816/1980
(D.O. 11/12/1980)
Correção monetária. Contribuição da previdência social..
Art(s).
Decreto-lei 2.039/1983
(D.O. 30/06/1983)
Correção Monetária. Contribuição previdenciária..
Art(s).
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). 23
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 20
Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 53
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 47
Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 53
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 21
Decreto 7.829/2012
(D.O. 18/10/2012)
[Vigência em 01/01/2013]. Lei 12.414/2011. Regulamento. Consumidor. disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito..
Art(s).
Decreto 7.838/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 41
Decreto 7.839/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA..
Art(s). 41
Lei 8.313/1991
(D.O. 24/12/1991)
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac..
Art(s). 12
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 23
Lei 12.846/2013
(D.O. 02/08/2013)
[Vigência em 31/10/2013]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s).
Decreto 59.195/1966
(D.O. 09/09/1966)
Seguro. Seguradora. Cobrança de prêmios..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.3900

1 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.0800

2 - STJ. Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC, art. 1.102-A.

«Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege», não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0007.5600

3 - TRT 3 Região. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer. Entrega de guia trct. Empregado demissionário.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido, bem como se exime da obrigação de entregar coisa. Assim, independentemente do motivo da ruptura contratual é cabível a ação de consignação em pagamento ainda que o consignante pretenda entregar apenas as guias TRCT e se desobrigar deste encargo, não havendo que se falar em falta de interesse de agir.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1000.8500

4 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Títulos de crédito. Pagamento. Satisfação da obrigação. Ação. Extinção. Honorários advocatícios. Obrigação. Executado. Apelação. Acórdão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«A extinção da ação executiva com base no art. 794, I, do CPC, ou seja, quando o devedor satisfaz a obrigação, enseja sua condenação na verba de sucumbência. Inexistência da alegada contradição ou mesmo obscuridade a ser sanada»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5011.7100

5 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização para extinção da obrigação inserida em cheque sem fundo. Admissibilidade. Obrigação de pagamento que perdura mesmo depois da apresentação do título, assim como as consequências decorrentes do inadimplemento. Via adequada. Recurso do autor provido para determinar o prosseguimento do feito.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7535.0300

6 - STJ. Pagamento. Obrigação divisível. Quitação. CCB/2002, arts. 304 e 319.

«O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.0800

7 - TJSP. Novação. Contrato. Compra de suco em polpa. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento. Novação inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0019.2700

8 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Imóvel invadido. Antigo proprietário. Obrigação propter rem. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Impossibilidade de cobrança durante o período compreendido pela invsão do imóvel.

«Não se trata de obrigação propter rem, mas sim de obrigação de caráter pessoal, razão pela qual a existência de débito pendente de pagamento, decorrente da utilização por terceira pessoa, não possui o condão de exigir do novo usuário o adimplemento do referido débito. APELO DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.2833.3009.2500

9 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.7300

10 - TRT 3 Região. Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3004.1900

11 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de extinção da obrigação assumida. Recusa injustificada do banco. Depósito do valor dos dois últimos boletos, acrescidos dos encargos devidos pelo atraso no pagamento. Cabimento. Extinção da obrigação e retirada, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5003.6700

12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual que não prescreve obrigação de pagamento de quantia certa. Iliquidez do título verificada. Contrato com obrigação bilateral. Afirmação do exequente acerca do cumprimento de suas obrigações. Ausência. Exigência de pagamento. Descabimento. Inexistência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.3500

13 - 2 TACSP. Contrato. Pagamento. Obrigação. Extinção. Considerações sobre o cumprimento das obrigações e seu efeito liberatório. Trata-se de hipótese em que o autor julgado carecedor da ação pretendia rever cláusulas contratuais três anos após o pagamento da última parcela do contrato de arrendamento mercantil («Leasing»).

«... Quanto a doutrina dos contratos preleciona o professor Orlando Gomes que «...os contratos realizam-se para a consecução de certo fim. Devem, portanto, ser executados, em todas as cláusulas, pelas partes contratantes. Cumpridas as obrigações, o contrato era executado, seu conteúdo esgotado, seu fim alcançado. Dá-se, pois, a extinção. Poder-se-ia dizer, em expressiva comparação, que se finda por morte natural ...» «in» Contratos, 10ª ed., Forense, p. 188. Por sua vez, o P... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.3191.3001.2100

14 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. - Na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. - Agravo não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.3100

15 - TRT 3 Região. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Danos morais. Indenização. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e que encontra guarida no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. No âmbito do contrato de trabalho, d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0013.3400

16 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Intermediador. Pagamento. Condicionamento. Outorga de escritura. Obrigação. Responsabilidade pelo cumprimento. Promitente vendedor. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Apelação cível. Prestação de contas. Contratos de promessa de compra e venda. Valores retidos pelos intermediadores das transações. Obrigação de entregar as quantias à autora, promitente vendedora.

«Não podem os réus, na condição de intermediadores das transações, condicionar o pagamento dos valores devidos à outorga de escritura pública dos lotes. Obrigação que não pode ser exigida pelos réus, mas, sim, pelos promitentes-compradores. De modo que não há como invocar, na hipótese dos autos, exceção do contrato não cumprido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.2400

17 - TJPE. Execução. Devedores solidários. Pagamento parcial por um deles. Subsistência da obrigação quanto aos demais. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Embora o recorrente defenda a inexigibilidade do título ao argumento de que um dos devedores solidários teria realizado transação para pagamento da dívida em questão, sabe-se que, em se tratando de obrigação solidária, havendo pagamento parcial por um dos devedores, todos os demais permanecem solidariamente obrigados quanto ao valor remanescente. 2 - Pelo que consta dos autos, a despeito da transação realizada, os depósitos efetuados não alcançam a totalidade da ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.4900

18 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore» pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/91 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Dec. 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.5600

19 - STJ. Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties». Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d». Exegese.

«O art. 90, § 4º, «d», da Lei 5.772/71 não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties» nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco». Disso decorre que, uma vez estabelecida tal obrigação e não importando o seu cumprimento em infringência à ordem jurídica, ao licenciante - titular da marca por força... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0032.6300

20 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento. Momento. Alteração. Princípio da autonomia da vontade. Mora. CCB/2002, art. 397. Possibilidade. Comissão. Acordo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Alteração do tempo do pagamento da obrigação. Mora. Comissão.

«1. Inobstante os contratos dispusessem de forma diversa, a praxe era o pagamento das mensalidades no mês seguinte ao da prestação dos serviços de assistência à saúde. 2. Modificação do tempo do cumprimento da obrigação que está em conformidade com o princípio da autonomia da vontade. 3. Não há falar em afastamento da mora sob o fundamento de que a ré apenas seria interveniente entre os beneficiários e a autora, pois, por meio dos contratos entabulados co... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.3600

21 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.5900

22 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.

«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.0000

23 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Acordo celebrado entre locador e locatário, homologado judicialmente, sem participação do fiador impugnante. Novação caracterizada. Obrigação acessória da fiança extinta juntamente com a obrigação principal primitiva. Art. 364, 1ª parte, do CCB/2002. Ausência de participação do fiador na obrigação nova. Impugnação integralmente procedente. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7445.9900

24 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Obrigação de fazer. Condenação ao fornecimento das guias antes da determinação de pagamento. Lei 7.998/90, art. 24.

«As normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelecem que o requerimento do benefício deve ser encaminhado a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa. Entretanto, o benefício é também concedido, depois desse prazo, na hipótese de decisão judicial. Por isso, em lugar de ser condenado a pagar, cabe, antes, fixar a obrigação de fornecer as guias, sob pena, só então, de se converter a ob... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1007.2900

25 - TJSP. Seguro. Cobertura. Aparelho de telefonia celular. Furto ou roubo. Relação de consumo caracterizada. Recusa indevida ao pagamento da indenização. Abusividade da exigência, pela seguradora, de documentação que não fora anteriormente prevista. Impossibilidade de oferecimento, à segurada, de aparelho equivalente ao sinistrado. Obrigação de dar coisa certa resolvida em obrigação de pagar. Recusa do pagamento que não configura, entretanto, dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9642.8002.2200

26 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação do adquirente que nasce com a posse direta do imóvel. Ausência de imissão na posse. Natureza «propter rem» da obrigação. Responsabilidade do titular do domínio pelo pagamento. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7355.3200

27 - 2 TACSP. Corretagem. Comissão. Intermediação de permuta. Prazo de pagamento não estipulado. Obrigação exigível desde a assinatura do instrumento de permuta.

«... De outra parte, o simples fato de inexistir estipulação de prazo para pagamento, não altera o desfecho da demanda, uma vez que, sendo assim, há presunção que a obrigação tornou-se exigível de imediato, vale dizer, desde a assinatura do contrato de permuta. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.7800

28 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

«- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida. - Constando do pacto que a vendedora seria a única e exclusiva responsável pelos tributos relativos ao imóvel até a data da celebração da avença, por óbvio a parte compradora arcará com o pagamento do IPTU referente ao imóvel a partir da contratação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.7000

29 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem», à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem» reclamando previsão normativa, em lei federal. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei Federal 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem» à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.5300

30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Denunciação da lide. Tratamento médico hospitalar. Obrigação da denunciada, como responsável pelos prejuízos, que só se corporifica depois do pagamento feito pela denunciante. Ordem de pagamento direto desconstituída. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.0215.0000.1300

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança devida. Manutenção da obrigação do pagamento pelo consumidor, ainda que não cumprida a obrigação de emissão de fatura por parte da prestadora de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 884.

«Consumidora que utilizou do serviço prestado pela Ré, porém não arcou com a contraprestação do pagamento pelo simples fato da prestadora não ter enviado a fatura do mês respectivo, deixando-a em aberto. Em que pese a obrigatoriedade do envio da fatura ao domicílio da Autora, o seu descumprimento não é capaz de elidir a necessidade do pagamento, podendo o usuário do serviço utilizar outros meios para ter seu débito saldado. Não ocorrência de dano moral, porquanto devidas as c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2003.2500

32 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão» e «grave lesão aos cofres públicos», cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos», porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.1700

33 - TRT 3 Região. Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.8000

34 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Pagamento parcial e manifestação de eventual interesse no cumprimento da obrigação. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, art. 733, § 1º.

«... A alegação de eventual interesse no cumprimento da obrigação alimentar, revelado pelo pagamento parcial da pensão e pelo pedido de parcelamento do débito, não é suficiente para livrar da prisão civil o devedor de alimentos. Nesse sentido: RHC 14.881/FERNANDO GONÇALVES; HC 27.862/DIREITO e RHC 13.505/NANCY. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. LEGJUR 150.8305.4000.6700

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento. Obrigação do estado. Precedentes.

«1. «Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente» (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.0700

36 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Omissão quanto ao valor a ser depositado e ausência de desconto das quantias pagas. Inocorrência. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego. Tema a ser discutido na ação de alimentos e não no «habeas corpus». Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 2. A afirmação de que a ordem de prisão foi omissa em fixar o valor exato a ser pago e que teria deixado de descontar as parcelas adimplidas restou afastada pelas informações prestadas pelo Juízo. 3. A razoabilidade do valor estipulado a título de pensão e a eventual dificuldade enfrentada pelo devedor devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos e não no âmbito estre... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.2300

37 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Requerimento de juros e correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Pagamento administrativo. Cumprimento da obrigação. Retorno dos autos para análise do mérito.

«1. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do recurso especial não demandou reexame das provas dos autos. Cuida-se de questionamento eminentemente jurídico afeto ao termo inicial da prescrição de ações que visam a cobrança de correção monetária e de juros de mora sobre valores pagos administrativamente. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito do termo a quo da contagem da prescrição de ação em que se discute o pagamento de juros e correção monetária incidente... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.3200

38 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Massa falida. Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de débito. Serviço terceirizado. Condomínio. Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais que estão embutidos no preço do serviço da contratada. Obrigação de comprovar pagamento de encargos, exibindo os comprovantes desses recolhimentos. Papel de contribuinte substituto. Solidariedade do contratante. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Direito de reter o pagamento de sua obrigação enquanto não realizado o que cabe ao aparente credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.2400

39 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73

«A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.0700

40 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado. Apresentação de exceção de pré-executividade aduzindo que não houve o descumprimento da obrigação, sendo, portanto, descabido o pagamento de multa diária. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.6712.1003.1300

41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c compensação de débitos. Violação ao art. 535 do CPC não verificada. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Ausência de comprovação de pagamento de obrigação da parte demandada. Revisão. Súmula 7/STJ. Art. 897 do CPC. Quantia não relacionada aos valores depositados em consignação.

«1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas ao autos para forma... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.3500

42 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.

«A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6703.3004.1900

43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso. 2. Reconhecimento de se tratar de obrigação de dar (pagamento). Doutrina acerca do tema. 3. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, antes da alteração promovida pela Lei 10.444/2002, somente era possível a cominação de astreintes para os casos de descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, nos termos do ar... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.4400

44 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Codevedor solidário que tem seu nome lançado no cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatória em face do codevedor. Insurgência contra sentença de improcedência parcial do pedido. Desacolhimento. A obrigação solidária é aquela na qual cada um dos contratantes deve responder pelo pagamento da totalidade da dívida perante o credor, podendo este cobrála de qualquer deles ou de todos. Devido à falta de pagamento de uma das parcelas, a contratada levou a protesto o nome do autor, e sendo a obrigação solidária não há como se responsabilizar apenas o réu pela ocorrência do protesto, vez que o adimplemento da obrigação era de responsabilidade de todos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.2100

45 - TJRJ. Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Pagamento do laudêmio. CCB, art. 686. Dec.-lei 2.398/1987.

«O laudêmio é uma espécie de compensação para o senhorio ou titular do domínio direto quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. Embora o encargo de efetuar o pagamento do laudêmio seja do alienante e não do adquirente, é possível a transferência da responsabilidade do recolhimento. Cláusula 6ª do contrato que não contempla essa... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.5100

46 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento dos aluguéis. Inadmissibilidade. Obrigação do inquilino verificar as condições do bem antes de alugá-lo ou devolvê-lo no curso da locação. Ausente motivo justificável para se eximir do pagamento e encargos. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9009.3200

47 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Pretendido pagamento de créditos decorrentes de contratos celebrados entre a municipalidade ré e terceiros. Descabimento. Distinção entre satisfação do crédito e adimplemento de obrigação. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.1500

48 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Pretendida condenação do demandado ao pagamento de indenização, decorrente da perda de um imóvel em leilão extrajudicial. Alegação da autora de que o bem foi-lhe atribuído por ocasião de partilha efetivada no divórcio e cujos alugueres integravam a sua renda mensal. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação do réu ao pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Demandante que, ademais, também figurava como devedora no contrato de financiamento. Inviabilidade de impor ao réu a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.8000

49 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.9400

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal. Pagamento. Obrigação do estado. Súmula 83/STJ

«1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucu... ()

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