Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer

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Legislação sobre
obrigacao de nao fazer

Lei 3.150/1882
(D.O. 04/11/1882)
Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas..
Art(s). 13
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 89
Lei 5.292/1967
(D.O. 12/06/1967)
Serviço militar obrigatório. Estudantes..
Art(s). 59
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s).
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s). 23
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). , 11
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 54
Decreto 7.729/2012
(D.O. 28/05/2012)
Programa Cinema Perto de Você.
Art(s). 24
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 60, 62
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 52
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s).
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 68
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). 16
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 83
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s). 12
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 93, 95
Decreto 63.704/1968
(D.O. 10/12/1968)
Lei 5.292, de 08/06/1967. Regulamento. Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64..
Art(s). 77

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8800

1 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do artigo 461 do CPC. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.9600

2 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao art. 836 da CLT.

«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao artigo 836 da CLT. Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.1400

3 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreinte. Limite.

«O descumprimento deliberado da obrigação de fazer, especificada no comando judicial, enseja a aplicação de multa (astreinte), de modo a compelir a parte ao adimplemento do dever imposto. Tal penalidade, diversa daquela prevista no art. 412 do CC/02 (cláusula penal), pode ser majorada pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou inadequada ao caso concreto (art. 461, § 6º, do CPC).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7000.0100

4 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.

«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (artigo 461, §6º, do CPC), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0004.0500

5 - TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.8500

6 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do art. 36 da Lei 9.605/98. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do artigo 36 da Lei 9.605/98. Apelação provida liminarmente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6500

7 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do artigo 461, §§ 411 e 511, do CPC. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é cl... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.8000

8 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0000.0600

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer (reintegração do servidor) cumulada com obrigação de pagar (remuneração atrasada). Desistência da obrigação de fazer. Perda superveniente da obrigação de pagar. Não ocorrência. Obrigações autônomas. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. «Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. [...] Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende» (DINAMARCO, C... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.1600

11 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (art. 461, §4º, do CPC) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.1800

12 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (art. 461, §4º, do CPC) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.8500

13 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jur... ()

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Doc. LEGJUR 151.8861.8001.0800

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de pagar. Gratificação de produtividade (paga por unidade de serviço. Us). Médicos. Vinculação ao salário mínimo até o adimplemento da obrigação de fazer. Cabimento. Utilização dos critérios de cálculo definidos nos embargos à obrigação de fazer.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.1200

15 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (artigo 769 da CLT). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou admin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.7300

16 - TRT 2 Região. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC, arts. 461, § 4º e 644.

«... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teo... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0300

17 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Alegação de descumprimento de obrigação de fazer. Entrega de ppp. Não aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.4000

18 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC). Recurso parcialmente provido.

«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil e de informática, formulado de maneira genérica, sem nenhuma especificação, nem indicação de qual informação indispensável para a solução da lide, somente passível de ser extraída por perito, seria evidenciada, mormente quando não é instaurada controvérsia a respeito da autenticidade, origem e conteúdo dos documentos acostados aos autos com a inicial; 2. Tratando-... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.5344.7000.0600

19 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Ainda antes de analisar as alterações impostas pelo recente julgado da Corte Especial, cabem algumas considerações sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Na sistemática existente antes do advento da Lei 8.952/94, o cumprimento dessas obrigações somente podia ser amparada em título executivo judicial, pois o CPC simplesmente não disciplinava o cumprimento dessas obri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.5344.7000.0900

20 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. Vale ressaltar, por oportuno, que a conclusão alcançada no item anterior independe da natureza da obrigação a ser cumprida, se fungível ou infungível, pois, assim como ocorre na multa do art. 475-J do CPC, a intimação dirigida ao advogado não é para que este pratique o ato em nome da parte, mas apenas para que, na condição de mandatário, dê ciência ao mandante sobre a existência de uma determinaçã... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.7200

21 - TJMG. Obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel vizinho para reparos na instalação de energia elétrica. Tutela antecipada deferida. Art. 273 do CPC. Requisitos presentes. Astreintes. Cabimento. Fixação em limite razoável. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

«- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, o deferimento da antecipação da tutela pleiteada deve ser mantido. - Em caso de obrigação de fazer, possível é a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a teor do art. 461 do CPC. - A fixação das astreintes visa à coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal, se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2015.9400

22 - TRT 2 Região. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9600

23 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. A e. Ministra Relatora Nancy Andrighi, concluiu que a multa é possível em relação à obrigação de não fazer, mas não é lícita em se tratando de obrigação de fazer. Discordando da Relatora, o e. Ministro Castro Filho admitiu a aplicação da multa em ambas as hipóteses. Nenhum dos dispositivos do Códig... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1800

24 - STJ. Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. A legislação que disciplinou a ação civil pública, Lei 7.347/85, delimitou que a mesma poderia ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Na hipótese em tela, a determinação que se busca refor... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.1300

27 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. 2. O acordo de visita ao filho, que foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora e não o direito desta de exigir a visitação do pai ao filho. 3. Se o... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.8900

28 - TRT 2 Região. Obrigação de fazer a multa cominatória por obrigação de fazer é uma medida imposta ao devedor para que ele satisfaça a determinação imposta na decisão judicial. Não possui caráter indenizatório, mas sim, inibitório. A incidência da multa cominatória após o cumprimento da obrigação de fazer constitui enriquecimento sem causa da parte contrária.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.7000

29 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do art. 920 do CCB. Recurso especial conhec... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.8100

31 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Neste sentido leciona Nelson Nery Júnior «in» Código de Processo Civil Comentado, litteris: «Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9700

32 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. Assim circunscrita a matéria, tem-se que correto o entendimento constante dos votos dos E. Ministros CASTRO FILHO e HUMBERTO GOMES DE BARROS, que admitem a aplicação de multa cominatória no caso de inadimplemento de obrigação personalís... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8800

33 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC, arts. 273 e 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem proc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4900

34 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.0700

35 - TJRJ. Ação civil pública. Cumulação de pedido condenatório e de obrigação de fazer ou não fazer. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 83.

«... No que diz respeito ao argumento de que não cabe a cumulação de pedidos condenatórios e de obrigação de fazer ou não fazer em sede de ação civil pública, também sem razão a concessionária apelante. Como bem esclarecido no parecer ministerial, o entendimento dominante é no sentido de ser aplicável o disposto no art. 83 da Lei 8.078/90, «...que admite na defesa de direitos e interesses tutelados pelo CDC, toda espécie de ação judicial, não havendo impedimento legal à ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.1700

36 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC, art. 461, § 4º.

«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples trans... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.2700

37 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula n° 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.6670.1001.6200

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao art. 535 do CPC. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao art. 461, § 1º do CPC configurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não há embasamento na alegação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. 2. A Associação-recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (os diplomas foram expedidos e registrados), sendo incabível, portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual o Tribunal de origem violou o art. 461, § 1º do CPC, ao manter a conversão da obri... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.3900

39 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.3700

40 - TJMG. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título. Apelação cível. Processo civil. Sentença citra petita. Matéria cognoscível de ofício. Possibilidade. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título executivo. Princípio da taxatividade. Inteligência do art. 585, VIII, do CPC

«- Em que pese a ausência de manifestação do MM. Juiz a quo quanto à preliminar arguida, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede que o Tribunal se adiante e analise a questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. - Os títulos executivos sujeitam-se ao princípio da taxatividade, ou seja, somente há título executivo se houver lei prevendo-o como tal (nullus titulus sine legis). Não é a natureza da obrigação que qualifica um tí... ()

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Doc. LEGJUR 135.5344.7000.0800

41 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no art. 461, § 4º, do CPC. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2500

42 - TRT 3 Região. Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.

«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imedi... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8002.1900

43 - TST. Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.

«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6002.2001.5400

44 - STJ. Processual civil e civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade.

«1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.0900

45 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.0900

46 - STJ. Processual. Administrativo. Execução da obrigação de pagar decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Discute-se no caso a natureza da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar relativamente aos valores decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer. 2. Reconhecido judicialmente o direito de servidores à percepção dos valores questionados sobre os seus vencimentos, cabe apenas cumprir o que ficou estabelecido no título executivo judicial, com o pagamento, mês a mês, da remuneração correta. Cuidando-se de prestações mensais posteriores à co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.0200

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. O art. 632, do CPC, cogita de obrigação de fazer, ou seja, «obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed., p. 1102). Lê... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3005.5800

48 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.6200

49 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.6200

50 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC, art. 461.

«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, ... ()

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