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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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TRT 2 Região (27)
TRT 3 Região (33)
TST (75)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • obrigacao de nao fazer

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.0600)

    1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer (reintegração do servidor) cumulada com obrigação de pagar (remuneração atrasada). Desistência da obrigação de fazer. Perda superveniente da obrigação de pagar. Não ocorrência. Obrigações autônomas. Precedente do STJ. Agravo não provido.

    «1. «Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. [...] Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende» (DINAMARCO, C... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99.00.04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.0600)

    2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer (reintegração do servidor) cumulada com obrigação de pagar (remuneração atrasada). Desistência da obrigação de fazer. Perda superveniente da obrigação de pagar. Não ocorrência. Obrigações autônomas. Precedente do STJ. Agravo não provido.

    «1. «Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. [...] Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende» (DINAMARCO, C... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99.00.04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.1200)

    3 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

    «As astreintes possuem previsão legal no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (artigo 769 da CLT). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou admin... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7300)

    4 - TRT 2 Região. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC, arts. 461, § 4º e 644.

    «... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teo... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0900)

    5 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

    «... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. Vale ressaltar, por oportuno, que a conclusão alcançada no item anterior independe da natureza da obrigação a ser cumprida, se fungível ou infungível, pois, assim como ocorre na multa do art. 475-J do CPC, a intimação dirigida ao advogado não é para que este pratique o ato em nome da parte, mas apenas para que, na condição de mandatário, dê ciência ao mandante sobre a existência de uma determinaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
    Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 475-J.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0600)

    6 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

    «... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Ainda antes de analisar as alterações impostas pelo recente julgado da Corte Especial, cabem algumas considerações sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Na sistemática existente antes do advento da Lei 8.952/94, o cumprimento dessas obrigações somente podia ser amparada em título executivo judicial, pois o CPC simplesmente não disciplinava o cumprimento dessas obri... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 475-J.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.8100)

    7 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

    «... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Neste sentido leciona Nelson Nery Júnior «in» Código de Processo Civil Comentado, litteris: «Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz ... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer ou não fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9600)

    8 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

    «... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. A e. Ministra Relatora Nancy Andrighi, concluiu que a multa é possível em relação à obrigação de não fazer, mas não é lícita em se tratando de obrigação de fazer. Discordando da Relatora, o e. Ministro Castro Filho admitiu a aplicação da multa em ambas as hipóteses. Nenhum dos dispositivos do Códig... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
    Serviços artísticos (Jurisprudência)
    Emissora de TV (Jurisprudência)
    Comediante (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 287
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.1800)

    9 - STJ. Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    «É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. A legislação que disciplinou a ação civil pública, Lei 7.347/85, delimitou que a mesma poderia ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Na hipótese em tela, a determinação que se busca refor... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.9200)

    10 - STJ. Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    «É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. A legislação que disciplinou a ação civil pública, Lei 7.347/85, delimitou que a mesma poderia ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Na hipótese em tela, a determinação que se busca refor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.8800)

    11 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC, arts. 273 e 461.

    «...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem proc... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0800)

    12 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

    «... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no art. 461, § 4º, do CPC. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 475-J.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9700)

    13 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

    «... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. Assim circunscrita a matéria, tem-se que correto o entendimento constante dos votos dos E. Ministros CASTRO FILHO e HUMBERTO GOMES DE BARROS, que admitem a aplicação de multa cominatória no caso de inadimplemento de obrigação personalís... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
    Serviços artísticos (Jurisprudência)
    Emissora de TV (Jurisprudência)
    Comediante (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 287
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.7000)

    14 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

    «A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do art. 920 do CCB. Recurso especial conhec... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.0700)

    15 - TJRJ. Ação civil pública. Cumulação de pedido condenatório e de obrigação de fazer ou não fazer. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 83.

    «... No que diz respeito ao argumento de que não cabe a cumulação de pedidos condenatórios e de obrigação de fazer ou não fazer em sede de ação civil pública, também sem razão a concessionária apelante. Como bem esclarecido no parecer ministerial, o entendimento dominante é no sentido de ser aplicável o disposto no art. 83 da Lei 8.078/90, «...que admite na defesa de direitos e interesses tutelados pelo CDC, toda espécie de ação judicial, não havendo impedimento legal à ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Pedido (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou não fazer (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    CDC, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.2700)

    16 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula n° 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.1700)

    17 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC, art. 461, § 4º.

    «É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples trans... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
    Serviços artísticos (Jurisprudência)
    Emissora de TV (Jurisprudência)
    Comediante (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3900)

    18 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC, art. 461, § 4º.

    «Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro saúde (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Obrigação) (Jurisprudência)
    Multa comintória (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4900)

    19 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

    «Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa coercitiva (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0300)

    20 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

    «2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem t... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 475-J.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3005.5800)

    21 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

    «1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6200)

    22 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC, art. 461.

    «Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou não fazer (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CCB, art. 920
    CPC, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.6200)

    23 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0200)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

    «... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. O art. 632, do CPC, cogita de obrigação de fazer, ou seja, «obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed., p. 1102). Lê... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Obrigação de dar (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Obrigação de dar) (Jurisprudência)
    Multa pecuniária (v. Obrigação de dar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º
    CPC, art. 632
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.0300)

    25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Legalidade. Valor da multa. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.

    «1.- Quanto à aplicação de multa, o Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. 2.- No tocante ao valor da multa, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que essa questão não foi objeto de debate no Tribunal de origem. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.1000)

    26 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

    «... IX. A hipótese dos autos No particular, o acórdão embargado determinou a incidência imediata da multa, considerando apenas o decurso do prazo fixado pelo Juiz para cumprimento da obrigação; enquanto o precedente alçado a paradigma concluiu pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. (i) Os limites dos embargos de divergência. A possibilidade de se alcançar decisão diversa do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. I... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 475-J.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.4700)

    27 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.

    «1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 01/8/05. 2. O meio ambiente equilibrado - elemento esse... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6000.5100)

    28 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.5800)

    29 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC, art. 867.

    «Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do art. 867 do CPC, a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermed... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Obrigação acessória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Notificação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151
    CPC, art. 867
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.2900)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

    «É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos arts. 632 e 644 do CPC.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Multa pecuniária (Jurisprudência)
    Obrigação de dar (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º
    CPC, art. 632
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9800)

    31 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,

    «... Antes de se adentrar na discussão propriamente dita da questão, mostra-se conveniente tecer-se algumas considerações em relação à chamada multa cominatória, que tem previsão no art. 461, § 4º, do CPC. As obrigações de fazer e não fazer, quando infungíveis, geram, em caso de inadimplemento contratual, situação que desborda da clássica fórmula de reparação do dano causado. Isso se dá pela natureza dessas obrigações, que além de possuírem difícil men... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 408
    CCB, art. 916
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 633
    CPC, art. 642
    CPC, art. 643
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.9600)

    32 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Impugnação. Extinção da obrigação (art. 794, I, do CPC). Pretensão de aplicação da premissa contida no art. 461, §§ 1º e 2º, do CPC. Inaplicabilidade. Obrigação de fazer não se tornou inviável, tanto que posteriormente cumprida. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização decorrente de conversão do inadimplemento temporário, que foi posteriormente suprido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.0100)

    33 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de fazer ou de dar. Considerações sobre o tema. Multa comintória. Hipóteses. Precedente do STJ. CPC, art. 461, § 4º.

    «... A investida da ré no especial está em torno dos arts. 461, § 4º, do CPC e 182 do Dec.-lei 2.063/40. O Acórdão recorrido salientou que a determinação da sentença constitui «legítima obrigação de fazer e não de pagar».A matéria foi examinada pela 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler (REsp 205.895/SP, DJ de 05/08/02), destacando a ementa que a «obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas méd... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro saúde (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Multa comintória (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.8200)

    34 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 644.

    «O disposto no art. 644 do CPC não exime o Poder Público da imposição da referida multa.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou não fazer (Jurisprudência)
    Multa pecuniária (Jurisprudência)
    Poder Público (v. Multa pecuniária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5002.0900)

    35 - STJ. Processual. Administrativo. Execução da obrigação de pagar decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Discute-se no caso a natureza da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar relativamente aos valores decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer. 2. Reconhecido judicialmente o direito de servidores à percepção dos valores questionados sobre os seus vencimentos, cabe apenas cumprir o que ficou estabelecido no título executivo judicial, com o pagamento, mês a mês, da remuneração correta. Cuidando-se de prestações mensais posteriores à co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0400)

    36 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

    «... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. [...]. «... II. Os precedentes do STJ acerca da controvérsia. Da análise dos precedentes desta Corte, verifica-se que houve período de divergência durante o qual conviv... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 475-J.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.1700)

    37 - TRT 3 Região. Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

    «A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.5000)

    38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Revisão. Sumula 7/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega seguimento.

    «1. A r. sentença e o acórdão estadual asseveraram a ausência de comprovação dos danos materiais amparado nas premissas fáticas dos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a necessidade de reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal de origem, não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.4000)

    39 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.6100)

    40 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 644.

    «A melhor exegese do art. 644 do CPC aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou não fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica de direito público (v. Multa diária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.8700)

    41 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

    «A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no art. 741 do CPC, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo art. 644 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de prestação pessoal (v. Execução) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Obrigação de entrega de coisa (Jurisprudência)
    Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461
    CPC, art. 461
    CPC, art. 644
    CPC, art. 741
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.9000)

    42 - TJSP. Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.7200)

    43 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

    «Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.9900)

    44 - TRT 2 Região. Execução. Obrigação de fazer. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Atuação supletiva da Secretaria da Vara após aplicação de multa diária à empresa recalcitrante quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. CPC, arts. 461, § 4º e 644. CLT, art. 39, § 1º. CCB/2002, art. 412.

    A empresa ao contratar empregados é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o registro, que são funcionários habilitados, ou departamento pessoal, de recursos humanos, ou contador. Não é jurídico, nem lógico, nem razoável, impor à empresa a obrigação do registro na CTPS «sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo», porquanto, pena que r... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Registro do contrato de trabalho na CTPS (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    CLT, art. 39, § 1º
    CCB/2002, art. 412
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.9300)

    45 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

    «A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, in... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Obrigação de dar (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22, § 4º (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.1400)

    46 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.

    «1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.8000)

    47 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.

    «A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o art. 461, parágrafo 4º, do CPC, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1400)

    48 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao art. 5º, IV, da CF/88 e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

    «Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao art. 5º, LV, da CF/88, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Valor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CF/88, art. 5º, IV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.7900)

    49 - TRT 3 Região. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em indenização substitutiva. Imposição de astreintes.

    «Constatando-se, no caso em exame, que o executado se mantém reticente em cumprir com a obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese ou perna mecânica, obrigação de fazer a que se obrigou em audiência de instrução, o que tornou incontroversa a responsabilidade do reclamado pelo custeio da prótese, conforme constante no título executivo, proferido desde 2009, mostra-se acertada a decisão do Juízo da execução em converter à obrigação de fazer em indenização substi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.1700)

    50 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC, art. 644. Precedentes do STJ.

    «A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6900)

    51 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC, art. 644. Precedentes do STJ.

    «A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0700)

    52 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

    «... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. Após as considerações iniciais sobre a unidade das reformas impostas ao CPC e do cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, passo à análise da nova sistemática de execução das obrigações por quantia certa, com ênfase especial à recente decisão deste STJ que definiu a forma de incidência da multa do art. 475-J... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou de não fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Intimação do devedor (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 475-J.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0100)

    53 - TRT 3 Região. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

    «A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.5000)

    54 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.2200)

    55 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC, art. 461, § 6º.

    «Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se» do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se», e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumad... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Habite-se (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.1100)

    56 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.5500)

    57 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Contratos de compra e venda de imóveis. Inadimplemento da construtora pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias. Sentença que condena a requerida à obrigação de fazer consistente no término das obras. Inconformismo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não reiterada posteriormente. Intempestividade. Entendimento sumulado pelo STJ. Precedentes. Não conhecimento da apelação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.1000)

    58 - STJ. Execução. Fazenda pública. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória pecuniária (CPC, art. 644). Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, 461, § 4º.

    «O disposto no art. 644 do CPC não exime o Poder Público da imposição da referida multa. Violação caracterizada.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda pública (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou não fazer (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 644
    Poder público (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.3800)

    59 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.4500)

    60 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3001.1300)

    61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução de astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer não comprovado. Exceção de pré-executividade acolhida. Ofensa ao, II do art. 535 do CPC. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.6400)

    62 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1000)

    63 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio». Julgamento «ultra petita». Não reconhecimento. CPC, art. 461, «caput» e § 4º.

    «... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita» que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput» e § 4º, art. 461, do CPC. ...» (Juiz Willian Campos).»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Multa cominitória (Jurisprudência)
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, «caput» e § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.3900)

    64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa pelo inadimplemento de obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para satisfazer a obrigação (Súmula 410/STJ). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus termos. Agravo desprovido.

    «1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Se o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incide a Súmula 83/STJ. 3. Quando a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.8700)

    65 - TJRJ. Ação civil pública. Banco. Propositura pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de «tarifa de manuseio». Impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de não fazer com pedido condenatório em pecúnia, nos termos do art. 3º da Lei 7.347/85.

    «A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de «despesas» com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução 2.303/96 que autoriza a taxação dos «serviços de cobrança» direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao to... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1800)

    66 - 2 TACSP. Execução. Sentença. Obrigação de fazer. Multa. CPC, arts. 632 e 644.

    «... Não procede a alegação de violação do art. 632 do CPC, tampouco que a multa por dia de atraso funcionou como irresistível coação. Em nenhum momento restou consignado a auto-executoriedade da r. sentença, inclusive o presente recurso foi recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito suspensivo, postergando os efeitos da condenação para o trânsito em julgado. Resta, pois, óbvio que a execução do julgado prossegue como obrigação de fazer, devendo ser determinada a c... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 632
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.8600)

    67 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC, arts. 461 e 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

    «No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu», a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos arts. 461 e 461-A do CPC. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. Todavia, isso não si... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de prestação pessoal (v. Execução) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Obrigação de entrega de coisa (Jurisprudência)
    Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461
    CPC, art. 461-A
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.5900)

    68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Redução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

    «O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, inexistindo ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.0900)

    69 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Fixação para o caso de não cumprimento da obrigação. Abusividade não demonstrada. Manutenção do «quantum». Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.2200)

    70 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução de sentença. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Reajustes referentes a fevereiro de 1995. Lei 11722/95. Inclusão, no polo ativo da lide, de dois autores que apenas vieram a ingressar no serviço público municipal após a data em questão. Recusa da agravante municipalidade de dar cumprimento à obrigação de fazer os reajustes em relação a estes servidores. Acolhimento. Não se reajusta o que não existe. Disposições da Lei 11722/95 incidentes apenas a quem veio a ocupar o cargo posteriormente à data em questão, na medida em que, caso assim não fosse, permitir-se-ia verdadeiro efeito retroativo à legislação. Recurso provido para declarar cumprida a obrigação de fazer, determinando-se então o prosseguimento no tocante à obrigação de pagar.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1400)

    71 - TRT 3 Região. Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

    «A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao Processo do Trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9100)

    72 - STJ. Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 287, 461, 644 e 645.

    «... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os arts. 644 e 645 do CPC, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ela consiste na con... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreinte (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 287
    CPC, art. 461
    CPC, art. 644
    CPC, art. 645
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3600)

    73 - TRT 3 Região. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Redução do valor.

    «Com base nos artigos 461, § 6º, e 621, § 1º, ambos do CPC, é possível reduzir o valor de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), levando-se em conta que tal penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser transmutada em motivo de enriquecimento sem causa do credor e tampouco em empobrecimento substancial do devedor. A redução da multa não implica ofensa à coisa julgada, mas sim materialização da cláusula rebus sic stantibu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.2300)

    74 - TST. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

    «1. Reconhecida a nulidade da dispensa da reclamante, porque detentora de estabilidade no emprego, com fundamento no item I da Súmula n.º 390 deste Tribunal Superior do Trabalho, e determinada a sua reintegração, resulta configurada a hipótese do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que evidente a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de dano irreparável ao direito da reclamante, porquanto a prestação reclamada em juízo ostenta natureza aliment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.0200)

    75 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos arts. 461 e 644 do CPC, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.2900)

    76 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a remoção de presas de cadeia pública, cujo número supere às vagas existentes (40) e

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.8500)

    77 - TST. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC e divergência jurisprudencial).

    «Decide em perfeita consonância com o artigo 461, da CLT, a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4001.7500)

    78 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Interpretação do art. 11 da Lei 7.347/85. Cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. Possibilidade.

    «1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. 2. Dessa forma, ao interpretar o art. 3º da Lei 7.347/85, deve ser dada à conjunção «ou» valor aditivo, e não alternativo. Consequentemente, deve-se reconhecer ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.0100)

    79 - TJSP. Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.7500)

    80 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Litígio sobre plano de saúde. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pretensão à cobrança forçada da multa cominatória imposta. Notícia de falência da empresa. Redistribuição à Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Descabimento. Matéria não inserida em sua competência. Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei Federal 11101/05. Suscitado conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.7100)

    81 - TJPR. Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte», salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC, arts. 273 e 461. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.6000)

    82 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.

    «A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.4500)

    83 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Responsabilidade configurada. Providências burocráticas não elidem a obrigação. Direito à vida e à saúde que deve ser resguardado. Antecipação da tutela cabível para o fornecimento do medicamento solicitado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.3400)

    84 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Precedente: AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,DJe 19.8.2013. 3. Na hipótese dos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.6300)

    85 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Incompatibilidade do pedido de arresto com a natureza da obrigação de fazer pretendida, consistente em obtenção da escritura de compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Ausência do binômio necessidade/adequação, caracterizador do interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.9200)

    86 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Cumprimento.

    «Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), «o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito». Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6500)

    87 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC, arts. 273, 461 e 475-J.

    «1. A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do art. 475-J do CPC. 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será press... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Negativa de cobertura (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Valor da multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 461
    CPC, art. 475-J
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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.2000)

    88 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Precedente: AgRg nos EAREsp 260190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,DJe 19.8.2013. 3. Na hipótese dos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ).
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.3900)

    89 - TST. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

    «A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, que autoriza o Juiz do Trabalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § 4º, do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.4500)

    90 - TST. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

    «A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, que autoriza o Juiz do Trabalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § 4º, do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.6900)

    91 - STJ. Obrigação de fazer. Execução. Multa. Limite.

    «Ao contrário do CPC/39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença. Impossibilidade de cumprimento de que não se cogitou.»

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer. Execução. Multa. Limite.
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.1000)

    92 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Intuito de garantir a efetividade do processo e não indenização pelo inadimplemento da obrigação. Excessividade. Desvirtuamento da finalidade. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5800)

    93 - TAMG. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Interpretação. CPC, arts. 273 e 461, § 3º.

    «Para o deferimento de tutela antecipada na ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é necessária, a teor do CPC, art. 461, § 3º, a presença simultânea da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final, caso seja julgado procedente o pedido. Inviável se torna o deferimento da tutela antecipada, objetivando que o contratado se abstenha de adquirir combustível de terceiros, por não se car... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.5100)

    94 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

    «A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7600)

    95 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

    «A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao processo do trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0000)

    96 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

    «A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.1600)

    97 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação inominada combinada com obrigação de fazer. Prevendo a legislação adjetiva ação específica de rito especial para que se exija de instituição financeira cálculo discriminado e atualizado de débito relativo a contrato de financiamento, não pode o interessado se valer de procedimento ao qual chama de ação inominada combinada com obrigação de fazer, quando evidenciado pretender prestação de contas. Carência de interesse processual. Existência. Extinção do processo. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.8900)

    98 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

    «A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. Inteligência do art. 644, do CPC. Proclamou-se que, em se tratando de obrigação de fazer, a Fazenda Pública, após intimada a proceder à correta implantação do benefício a que foi condenada e permanecendo inerte, não resta outra alternativa ao Juiz senão a aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 644
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.9200)

    99 - TST. Anotação em CTPS. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Cabível.

    «A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que «a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador» (RR-95900-16.2008.5.02.0465, DEJT 03/08/2012). Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integral... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3100)

    100 - STJ. «Astreintes». Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC, arts. 461, § 4º, 632 e 644.

    «Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    «Astreintes» (Jurisprudência)
    Interdito proibitório. (Jurisprudência)
    Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 632
    CPC, art. 644
    Opções
  • Súmula 410/STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento da obrigação. Multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC, art. 632.

    «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

    Súmula 514/STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12. Lei Compl. 110/2001, art. 10. Dec. 99.684/90, arts. 23 e 24.

    «A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990). Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade). Referência/STJ - (Administrativo. FGTS. Juros progressivos e apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Med. Prov. 2.164-40⁄2001. Temas já julgados pelo regime do art. 543-C do CPCc e da Resolução 8⁄08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547⁄PE, REsp. 1.108.034/RN e REsp 1.111.157/PB). Recurso especial parcialmente provido). Referência/STJ - (FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12. Lei Compl. 110/2001, art. 10. Dec. 99.684/90, arts. 23 e 24). Referência/STJ - (Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC, art. 604, § 1º).
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