Voltar ao Topo

Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • O Que Significa Loca...X

Leading Case Leading Case (4) Matéria Civel (838)
Criminal (232)
Trabalhista (46)
Previdenciário (40)
Tributário (350)
Tribunal 1 TASP (1)
2 TACSP (7)
STF (144)
STJ (791)
TAMG (2)
TAPR (1)
TARS (2)
TJMG (26)
TJPE (48)
TJRJ (20)
TJRS (1)
TJSC (2)
TJSP (607)
TRF 1 Região (3)
TRF 5 Região (3)
TRT 12 Região (1)
TRT 2 Região (6)
TRT 3 Região (4)
TST (34)
Ano 2014 (607)
2013 (398)
2012 (254)
2011 (201)
2010 (18)
2009 (18)
2008 (14)
2007 (16)
2006 (7)
2005 (20)
2004 (17)
2003 (14)
2002 (15)
2001 (25)
2000 (4)
1999 (9)
1998 (13)
1997 (10)
1996 (9)
1995 (5)
1994 (6)
1993 (3)
1992 (1)
1991 (5)
1990 (5)
1989 (2)
1988 (3)
1987 (1)
1985 (2)
1982 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • o que significa localizacao na serventia ag conclusao

    1.703 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.2700)

    1 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ato administrativo. Declaração de vacância. Serventia extrajudicial provida sem prévio concurso público. Abertura de certame. Oferecimento da serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

    «1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão judicial transitada em julgado (ADI 363/STF) e de outros atos administrativos ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4600)

    2 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Promoção de serventuária da justiça de escrivã para oficial de serventia oficializada. Ato questionado por titular de serventia não-oficializada. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido ratificado. Lei 1.533/51, art. 1º.

    Insurge-se a impetrante contra a promoção de terceira pessoa, serventuária da justiça, a oficial de serventia oficializada. Ocorre que referido cargo não poderia ser ocupado pela impetrante, a qual, a despeito de ter, à época, direito de requerer a sua oficialização, resolveu permanecer na situação jurídica inoficiosa, conforme bem relevado no acórdão recorrido. In casu, não há direito da impetrante à participação em processo de remoção e conseqüente assunção do cargo ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Promoção de serventuária da justiça escrivã (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Oficial de serventia oficializada (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.8000)

    3 - STJ. Registro público. Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. Necessidade. Acumulação durante longo tempo em caráter precário. Circunstância que não garante direito líquido e certo do impetrante em continuar acumulando a serventia em questão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, art. 39.

    «Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. «A CF/88, em seu art. 236, § 3º exige para ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de vacância da serventia, pois o art. 39, da Lei 8.935/94 diz respeito apenas à extinção de delegação ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Adminsitrativo (Jurisprudência)
    Serventia extrajudicial (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 236, § 3º
    Lei 8.935/94, art. 39 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.2500)

    4 - TJMG. Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

    «- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927, CPC). - O uso prolongado da serventia de trânsito faz presumir que ele se deu de forma aparente, contando com o consentimento do proprietário, o que confere ao usuário o direito à proteção possessória.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.7300)

    5 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/88. Direito líquido e certo inexistente.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigên... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.4700)

    6 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Declaração. Vacância. Serventia extrajudicial. Ato administrativo. Abertura. Certame. Oferecimento. Serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

    «1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.7800)

    7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

    «1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: «Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983». 2. A Corte local consignou que a v... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.7900)

    8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

    «1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacâ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4054.5000.6200)

    9 - STF. Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.

    «1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previst... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.3800)

    10 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106 do STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. Art. 219 do CPC retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.7700)

    11 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e não encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de não ter havido a localização não significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e não de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, não há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.6000)

    12 - TJSP. Prova. Perícia. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegada falsidade de assinatura. Inocorrência. Laudo técnico realizado por renomado perito. Demonstração clara pelo «expert» de que as assinaturas contestadas emanaram de um mesmo punho escritor. Reconhecimento. O fato de a conclusão da prova técnica contrariar a tese de uma das partes não significa que seja imprestável. Desnecessidade de colheita de material grafotécnico. Validade do termo de acordo. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.7900)

    13 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4200)

    14 - TJMG. Execução fiscal. Notário. Cartório. Irresponsabilidade do tabelião atual por dívida tributária do titular anterior da serventia.

    «O atual tabelião não responde por dívidas relativas ao período em que outra pessoa era titular da serventia. (...) Ora, como é curial, a pessoa do tabelião não se confunde com o cartório do qual é titular, sendo que este último, como se disse acima, sequer detém personalidade jurídica. No caso dos autos, bem é de ver que, tendo havido alteração na titularidade da serventia e tendo sido a autuação fiscal realizada na época em que outra pessoa era titular do Cartório do 9ª... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Cartório (Jurisprudência)
    Notário (Jurisprudência)
    Tabelião (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.7100)

    15 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Monitória. Prestação de serviços. Intermediação na venda de bem imóvel. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de indicação de dispositivo legal pelo qual o Juiz analisou as questões dos autos. Desacolhimento. Diferença entre requisito legal e encerramento da decisão. Dispositivo significa conclusão, fechamento, preceito concluindo a análise sobre o pedido que fora colocado à apreciação do magistrado. Art. 458, III, do CPC. Nulidade não evidenciada. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2800)

    16 - STJ. Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC, arts. 267 e 469.

    «Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acórdão (Jurisprudência)
    Motivação (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Contradição aparente (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267
    CPC, art. 469

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.4800)

    17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro do estado deSanta Catarina. Pretensão de exclusão de serventia do rol de vagas abertas. Título precário. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de inclusão da serventia para o preenchimento da vaga com realização de concurso público. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O STJ pacificou o entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC 22/1982, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2000)

    18 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC, arts. 655 e 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

    «O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhorabilidade (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 673, § 1º
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.7200)

    19 - TJSP. Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Procedimento demissional de funcionário que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/88/88 e que não fez opção pelo regime celetista. Impossibilidade de demissão sem a observância de procedimento administrativo. Reintegração de cargo que se faz necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.3900)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na Execução Fiscal é cabível quando fr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.0600)

    21 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

    «A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511, CPC. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.5600)

    22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor.

    «1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado «(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos auto... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.2800)

    23 - TJSP. Arresto. Art. 653 do CPC. Diligências necessárias à localização dos executados não esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.0100)

    24 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Localização de bens. Expedição de ofícios às autoridades administrativas. Admissibilidade. Informações que só podem ser obtidas judicialmente. Impossibilidade de localização do executado que justifica a quebra do sigilo. CPC, art. 600, IV. (Com jurisprudência e precedente).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.2900)

    25 - STJ. Administrativo. Cartório. Serventia extrajudicial. Titularidade. Empregado contratado pelo antigo Tabelião sob o regime da CLT. Impossibilidade. CF/88, art. 236.

    «Não se reconhece direito à efetivação como titular de serventia extrajudicial ao empregado, contratado pelo antigo Tabelião, pelo regime da CLT. Após a CF/88 o ingresso na atividade notarial é exclusivamente por concurso, admitida esta modalidade de remoção apenas para os titulares com mais de 02 anos de atividade.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Cartório (Jurisprudência)
    Serventia extrajudicial (v. Cartório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 236

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.1900)

    26 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Ação possessória. Decisão prolatada por magistrada que já não mais podia atuar no feito. Equivocada baixa dos autos à serventia de primeiro grau. Feito que já tramitava na segunda instância, aguardando apreciação de recurso. Impossibilidade de inovação pelo juízo, após o recebimento da apelação. A mera localização física do processo não tem o condão de devolver à instância jurisdição sobre a lide ali materializada. Segurança concedida, para declarar a nulidade «ex tunc» do ato judicial impugnado.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.0800)

    27 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.0900)

    28 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.0800)

    29 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.0900)

    30 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.1000)

    31 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    32 - Doc. LEGJUR (146.6670.6000.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6002.6000)

    33 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Fins rodoviários. Área contígua. Rodovia federal. Acordo administrativo. Pagamento. Ciência superveniente. Localização. Parcela. Terreno. Faixa de domínio. Pretensão. Cobrança. Restituição. Limitação administrativa. Instituição. Lei posterior. Inaplicabilidade. Configuração. Bem privado. Exame. Título registral. Localização. Imóvel. Zona urbana. Esvaziamento econômico. Premissas fáticas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

    «1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. 2. Ao indeferir o pleito, a origem assentou o seu entendimento na comp... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.8800)

    34 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

    «Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6912.9000.0000)

    35 - STF. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Princípio da proteção da confiança. Princípio da boa-fé. Ofensa direta à carta magna. Segurança denegada.

    «1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03/05/1996. 2. O litisconsórc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.1000)

    36 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

    «A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4100)

    37 - TJMG. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC, art. 736

    «A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a s... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Notário (Jurisprudência)
    Cartório (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 736

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.7300)

    38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do réu. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma reconhecer o esgotamento dos meios de localização do réu, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.5200)

    39 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

    «A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.7000)

    40 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Acumulação de cargos públicos. Conclusão de configuração de má-fé do servidor pela comissão permanente de processo administrativo disciplinar. CPad. Com opinativo de demissão do cargo na esfera estadual. Opção do dervidor efetuada posterior à conclusão do inquérito administrativo. Ausência de comprovação de desarrazoabilidade da conclusão. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. O instrumental exsurge da Medida Cautelar Inominada movida com o propósito de obstar, liminarmente, a lavratura do ato demissionário do requerente, vez que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD - concluiu restar configurada a má-fé daquele, opinando, por consequência, pela perda do cargo mantido no âmbito estadual. 2. No caso em tela, não resta afrontado o princípio constitucional de acesso à justiça, vez que o agravante fez uso de todos... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.7000)

    41 - STJ. Recurso especial. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Conclusão do tribunal «a quo» de que a venda pura e simples era injustificada. Conclusão contraria que implica reexame de provas e fatos. Vedação no especial Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «... De efeito, se o imóvel apresenta dificuldades práticas, resolve-se pela venda, mas com a sua substituição, por outro, com sub-rogação das mesmas cláusulas, solução possível e recomendável, harmonizando-se a vontade do doador e a solução do problema. A venda, pura e simples, foi tida pelo Tribunal de Alçada como injustificada, e, no ponto, para se chegar a conclusão diversa, somente com o reexame dos fatos da causa, o que é obstado ao STJ fazer, ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
    Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.9000)

    42 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, arts. 16, 18 e 29, I.

    «Embora o art. 29, I, da Lei 8.935/94 não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, arts. 16 a 18).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    43 - Doc. LEGJUR (103.1674.7293.4600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3003.0800)

    44 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cartório. Ato. Tabelião. Reconhecimento. Validade. Assinatura falsificada. Responsabilidade subsidiária. Titular. Serventia. Estado. Agravo regimental. Pretensão. Reconhecimento. Vacância. Tabelionato. Responsabilidade. Poder delegante. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

    «1. O recurso especial foi provido monocraticamente para reconhecer a responsabilidade subsidiária entre o Estado e o titular de serventia extrajudicial quanto a danos causados pelo reconhecimento de assinatura a qual posteriormente comprovou-se ser falsificada. 2. A tentativa de reformar esse julgamento mediante agravo regimental cujo fundamento é a vacância da serventia e, por conseguinte, a responsabilidade unicamente do poder delegante, encontra óbice na impossibilidade de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6200)

    45 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Garçon (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pratos servidos (v. Garçon) (Jurisprudência)
    Fiscalização das atividades (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Premiar um não significa depreciar outro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1700)

    46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Citação editalícia. Ausência do esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados. Reexame de matéria fática. Súmula 7.

    «1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.7300)

    47 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcionária aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que não implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4700)

    48 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica» posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

    «Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Serventia (Jurisprudência)
    Serviço notarial e de registro (v. Serventia) (Jurisprudência)
    Títulos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.8000)

    49 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

    «Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Lançamento fiscal (Jurisprudência)
    Notificação por edital. Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 145

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.1000)

    50 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Intimação dos agravantes. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0004.7800)

    51 - STJ. Busca e apreensão. Agravo regimental. Notificação por edital. Esgotamento das vias de localização do devedor. Súmula 7/STJ.

    «1. A notificação por edital para constituição do devedor em mora apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades de sua localização. 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.5400)

    52 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo de 120 dias (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Serventia judicial (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.9000)

    53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prova da mora. Protesto por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1.- A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação por meio de edital quando não tenham sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor. 2.- O acolhimento da tese recursal de que houve numerosas tentativas de localização do devedor demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.5000)

    54 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2002.4400)

    55 - STJ. Mandado de segurança. Titular de serventia. Concurso público. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal a quo assim consignou: «Todavia, em. razão da promulgação da Constituição Federal de 1988, restou estabelecida a exigência de préstimo de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. No caso concreto, tendo em vista que a vacância do cargo de titular da serventia ocorreu (vide documentos das fís. 20- 1) quando há muito já vigiam as alterações implementadas pela Constituição Federal de 1988, não merece prosperar a pr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7300)

    56 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas judiciais. Serventia não oficializada. Fazenda Pública. Pagamento. Obrigatoriedade. Lei 6.830/80, art. 26.

    «1.«A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (Lei 6.830/80, art. 26). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06/03/2001; REsp 916.617/PR, Rel. Min. Francisco... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Custas judiciais (Jurisprudência)
    Serventia não oficializada (v. Custas) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.7300)

    57 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

    «A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.5600)

    58 - TRT 3 Região. Citação. Não localização do endereço. Extinção do processo.

    «Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o endereço da Ré, fornecido pela Autora, não contém informações suficientes para a sua localização. Assim, cumpria à Demandante diligenciar de forma a fornecer detalhes que facilitassem a notificação citatória da Demandada ou até mesmo indicação de pessoa que, conhecedora da região, pudesse acompanhar o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência, mormente em se considerando a situação dos autos em que se pretende a ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.9000)

    59 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade (CTN, art. 185-a). Medida excepcional. Requisitos. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que não houve esgotamento dos meios extrajudiciais para localização de bens penhoráveis. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.4100)

    60 - STJ. Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150.

    «Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por «impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.». Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o qual a não-localização do estabelecimento nos endereços constantes dos registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade tributária do g... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Não-localização da empresa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dissolução irregular (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do gestor (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    CCB/2002, art. 1.150

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.5600)

    61 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Instrução e julgamento. Designação para data anterior à conclusão da prova pericial. Suspensão. Cabimento. Conclusão da perícia e apresentação do laudo divergente. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.9500)

    62 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Citação não realizada em decorrência da não localização do executado no endereço diligenciado. Arresto «online» dos ativos financeiros do executado. Possibilidade. Instituto expressamente previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil, que visa ao não retardamento do feito por ocasião da não localização do executado. Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se à ordem trazida pelo artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, com observação.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2100)

    63 - STJ. Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

    «É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da lei federal não caracterizada. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9200)

    64 - STJ. «Shopping center». Contrato de reserva da localização («res sperata»). Finalidade.

    «... O contrato de reserva da localização («res sperata») serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center», RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping», du... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    «Shopping center» (Jurisprudência)
    Contrato (v. «Shopping center») (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.6200)

    65 - STF. Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

    «Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o art. 145, § 2º, da CF/88, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.1900)

    66 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorável. Localização. Receita federal. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

    «É possível a requisição de informações junto à Receita Federal, via judicial, para localização de bens penhoráveis do devedor em execução fiscal, sendo desnecessária a demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios para atingir esta finalidade.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem penhorável (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Localização do bem (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Receita Federal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Requisição de informações (v. Receita Federal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.1300)

    67 - STJ. Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

    «Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.4900)

    68 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Cartório. Vacância de serventia do foro extrajudicial. Exercício pelo substituto mais antigo até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada do art. 20, § 5º, com a do art. 39, § 2º, ambos da Lei 8.935/94.

    «O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia e não o Oficial mais antigo na Comarca.» (Precedentes).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Cartório (Jurisprudência)
    Vacância (v. Cartório) (Jurisprudência)
    Serventia do foro extrajudicial (v. Cartório) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Lei 8.935/94, art. 20, § 5º (Legislação)
    Lei 8.935/94, art. 39, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3000)

    69 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

    «A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    70 - Doc. LEGJUR (103.1674.7307.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.5800)

    71 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

    «Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.7800)

    72 - TJPE. Processual civil. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade ad causam. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 8.935/94. Responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Titular da serventia à época do fato. Mandado de segurança. Natureza personalíssima.

    «I - A Lei 8.935/94, ao regular os serviços notariais e de registro, limitou-se a atribuir a responsabilidade pessoal pelos atos danosos a terceiros ao próprio titular da serventia à época dos fatos. II - Os cartórios extrajudiciais representam instituições administrativas, sem personalidade jurídica e desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, portanto, como empresas ou entidades, nem possuindo, em consequência, legitimidade ad causam para defender judic... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.8300)

    73 - STJ. Constitucional. Administrativo. Serventia notarial. Ocupante provisório. Permanência. Impossibilidade.

    «A permanência da situação provisória, constituída na vigência da CF/88, com o objetivo de impedir a realização de concurso público, afronta a determinação ínsita no § 3º do seu art. 236 da CF/88. Recurso desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.9400)

    74 - STJ. Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.

    «Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.0100)

    75 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Competência originária do STF. Inexistência. Descabimento do mandado de segurança. Precedentes.

    «A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não atrair a competência originária desta Corte mandados de segurança impetrados contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o referido órgão limitou-se a manter ato administrativo exarado pela Presidência do Tribunal de origem que fez cessar a designação da ora agravante para responder por serventia extrajudicial. Agravo regimental conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    76 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7115.4800)

    77 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

    «Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.4800)

    78 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no art. 185-A do CTN. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.

    «1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que a exequente não comprovou ter esgotado as diligências extrajudiciais disponíveis para a localização de bens penhoráveis, esta Corte Superior, para adotar conclusão em sentido contrário, teria de reexaminar o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.7900)

    79 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens da requerida. Possibilidade. Comprovação de diversas tentativas anteriores de localização de bens. Medida que não fere o sigilo fiscal. Declaração que deverá ser guardada em pasta própria para consulta apenas pelos interessados. Expedição deferida. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.2500)

    80 - STF. Segundo agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Intimação dos agravantes. Ausência de nulidade. Competência do cnj para desconstituição dos atos de delegação de serviços notariais e de registro. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7600)

    81 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

    «Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.4400)

    82 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, ante a dificuldade de localização da vítima e das testemunhas. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84 do TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7900)

    83 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Validade da certidão de conclusão de curso e tempestividade de sua entrega. Comprovação da conclusão do curso em data anterior àquela prevista no edital para entrega dos títulos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática,... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.8700)

    84 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78.

    «Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localiz... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.7500)

    85 - STF. Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

    «Consolidou-se o entendimento, no STF, de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes (RREE 116.518 e 109.303). RE conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.5300)

    86 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.

    «Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.6400)

    87 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistemas BACEN-JUD e INFOJUD. Pesquisa de ativos de bens objetivando dar andamento ao feito executivo e consulta das últimas declarações de renda, na tentativa de localização dos executados. Inadmissibilidade. Citação frustrada. Única diligência realizada. Necessidade de exaurimento dos meios necessários à localização dos executados. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3001.1500)

    88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficial de serventia extrajudicial. Estabilidade no serviço público. Adc, art. 19t. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, o Tribunal de origem, ao rejeitar a pretensão da parte agravante, oficiala de serventia extrajudicial, de obter a estabilidade no serviço público, prevista no art. 19 do ADCT, decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional, de modo que é inviável o exame da questão, em Recurso Especial. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 383.060/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1.162.779/GO, Rel. Ministra MAR... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.3800)

    89 - STJ. Recurso. Relator. Negativa de seguimento. Despicienda argumentação da existência de divergência jurisprudencial. Jurisprudência dominante (conceito) que não significa jurisprudência sumulada. CPC, art. 557, «caput».

    «Conforme disciplina o art. 557, «caput», do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior». Em sendo assim, o conceito de «jurisprudência dominante» não se equipara. obrigatoriamente, a jurisprudência sumulada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Relator (Jurisprudência)
    Negativa de seguimento (v. Relator) (Jurisprudência)
    Jurisprudência (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, «caput»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.9100)

    90 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

    «Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução crimina... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Prazo para a conclusão da instrução (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, I e IV.
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.2900)

    91 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal, via sistemas Bacenjud e Infojud. Juíza que deferiu consulta apenas à rede Infoseg para localização do paradeiro do agravado. Insurgência. Pretensão de expedição de ofício também àqueles órgãos. Medida que se mostra açodada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado. Prova não constituída. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.9500)

    92 - STJ. Homicídio. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Complexidade da apuração. Gravidade dos fatos. Requisição dos autos pela força nacional. Inexistência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão de habeas corpus de ofício em menor extensão.

    «1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não obstante se constate um longo lapso temporal desde a prática dos fatos (9.6.2004), é certo que o caso é dotado de peculiaridade que não autoriza a simples determinação de trancamento do inquérito instaurado.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.5900)

    93 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC, art. 888, VIII.

    «É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Interdição de prédio (Jurisprudência)
    Alvará para localização e funcionamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 888, VIII

    (DOC. LEGJUR 143.1772.3000.4500)

    94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atos praticados no âmbito da serventia. Responsabilidade do delegatário à época dos fatos.

    «1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que «o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior» (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/11/2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fund... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade do titular do cartório à época dos fatos).

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.5700)

    95 - TJSP. Prazo. Multa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Prazo exíguo para a sua localização. Multa descabida. Prazo dilatado. Precedentes da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recusa injustificada, pode o magistrado determinar medida de busca e Apreensão. O prazo para localização dos extratos deve ser razoável, mas sem exageros. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.1200)

    96 - TJPE. Direito do civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contratação de empresa para construção de benfeitorias em imóvel. Não conclusão da obra. Exaurimento do prazo. Preço exigido pago. Superveniência de vícios ocultos. Deferimento de antecipação de tutela, para conclusão do serviço em 45 (quarenta e cinco) dias.

    «1. Uma vez comprovada a não conclusão da obra contratada, através de documentação consistente em cópias de fotografias acostadas aos autos, a responsabilidade da empresa de engenharia contratada é firmada tanto pela lei 5.194/66 (art. 20), quanto pelo art. 618 do Código Civil/2002 e pelos arts. 20, caput e §2º, e 23, ambos do CDC. 2. O perigo da demora milita em favor do agravado, pois a experiência demonstra que os vícios de construção guardam, em geral, natureza pr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.4200)

    97 - STJ. Administrativo. Advogado. Escritório. Tributário. Taxa de Licença de Localização. Poder de polícia. Lei 4.215/63. CTN, arts. 77 e 78.

    «A taxa imponível deve corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegítima, no caso, quando da renovação de licença para localização, por ausência da mencionada contraprestação. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Escritório (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de Licença de Localização (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Poder de polícia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 4.215/63 (Legislação)
    CTN, art. 77
    CTN, art. 78

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.4200)

    98 - TJSP. Comodato. Notificação. Pedido de ciência a terceiros (Municipalidade, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros) que não integrarão o feito principal. Desnecessidade. Indeferimento que não significa negativa de jurisdição. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.3500)

    99 - STJ. Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.0000)

    100 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Escritórios de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento.

    «I. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 261.571/SP, na sessão de 24/04/2002, Relatora Ministra ELIANA CALMON, determinou o cancelamento da Súmula 157/STJ, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento cobrada pelos Municípios. II. A taxa em comento decorre do exercício do poder de polícia municipal relativo ao controle das atividades urbanas em geral, i... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.8400)

    101 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal. Impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

    «A Fazenda Pública municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp. 133.241/SP, REsp. 150.854/SP e REsp. 134.416/SP. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.3700)

    102 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Consignação em pagamento. Ausência de qualificação da credora. Não localização. Cheque emitido em favor de terceiro que o transferiu a atual credora. Mora em razão da não localização do credor. «Mora creditoris» configurada. Possibilidade do ajuizamento da ação ainda que o credor esteja em lugar incerto e não sabido. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.2500)

    103 - STJ. Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu», os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cál... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Crédito-prêmio do IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cálculos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.5900)

    104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Serventia extrajudicial. Investidura sem prévia aprovação em concurso público. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do re.

    «1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: RE 750.300-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewand... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Inviabilidade. Ausência de questão diversa da decidida pela instância ordinária. Agravo improvido).

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.9100)

    105 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Infrutíferas tentativas de localização dos agravados (tanto da pessoa física quanto da jurídica) e de bens a eles pertencentes. Inviabilidade do arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil. Suspensão do processo de execução por falta de localização do devedor e de bens penhoráveis. Cabimento. Aplicação do artigo 791, inciso III, do referido diploma legal. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.9200)

    106 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

    «... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: No caso das taxas, a base de cálculo deve mensurar o custo da atividade estatal, ou seja, a sua intensidade em relação ao contribuinte, refletindo o ca... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa (Jurisprudência)
    Taxa de localização e funcionamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de calculo (v. Taxa) (Jurisprudência)
    CTN, art. 77

    1 Acórdãos Similares
    107 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.3500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3001.3700)

    108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

    «1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáve... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes).
    Referência/STJ (Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento).

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.1600)

    109 - TJSP. Prazo. Contestação. Autos remetidos à conclusão durante o curso do prazo. Impedimento da parte ter ciência do processo. Devolução. Admissibilidade. Justa causa configurada. Artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Irrelevante que os autos estivessem na conclusão por um curto período. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.1300)

    110 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Custas devidas à serventia não oficializada. Embargos de divergência desprovidos.

    «1.Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes». Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbênci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.1600)

    111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso. Remoção. Serventia mista. Notas e registro. Regras do edital. Termos fixados no RMS 19.676/RS e na rcl 6.421/RS. Respeito à decisão judicial. Ausência de fato jurídico novo. Inexistência de liquidez e certeza ao postulado direito.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação e posse do recorrente no cargo de notário e registrador da serventia extrajudicial de Dunas (Pelotas, RS), após concurso de remoção. 2. A controvérsia tem origem em concurso de remoção de serventias extrajudiciais, realizado no Estado do Rio Grande do Sul em 2003 e 2004; o concurso previa duas listas de classificação. uma para notários e outra para r... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.2490.4000.9900)

    112 - STJ. Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.

    «1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.4300)

    113 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Necessidade de comprovação do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens do devedor.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAP... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.0100)

    114 - TJMG. Anulação de certificado de conclusão de curso. Administrativo. Cancelamento de certificado de conclusão de disciplinas do ensino fundamental cursadas pela autora. Ausência de apuração de fato irregular nas searas adminstrativa e criminal. Ato realizado de ofício pela administração. Ausência de prévio conhecimento e participação da interessada. Desatendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença confirmada

    «- Afastada a prova da suposta irregularidade praticada na emissão de certificados de conclusão de curso pelo Centro Estadual de Educação Continuada Vergílio Motta Couto, em Lajinha, é indevido o ato de anulação correspondente. - O direito da Administração de rever seus atos não é absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição da República, sendo certo que, quanto às condutas que impliquem supressão de direitos do particular, ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.8300)

    115 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Publicação de edital. Indeferimento sem antes o exeqüente diligenciar para localização de bens. Direito líquido e certo não violado. Lei 1.533.51, art. 1º.

    «O ato judicial que indefere publicação de edital, sem antes, diligenciar o exeqüente para localização da executada, dos sócios e indicar bens, não fere direito líquido e certo. Tampouco constitui ato judicial ilegal e abusivo, lesionando direito processual do impetrante.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Publicação de edital (v. Execução) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.8900)

    116 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens da cônjuge do devedor. Possibilidade. Não localização de bens do devedor. Cobrança de mensalidades escolares. Orientação dos estudos dos filhos em escola privada para lhes assegurar o direito prioritário. Dívidas contraídas no exercício da administração familiar. Responsabilidade solidária dos cônjuges reconhecida. Realização de diligências na primeira instância visando a localização de patrimônio da mulher do devedor passível de constrição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7001.5900)

    117 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Artigo 185-A do CTN. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    118 - Doc. LEGJUR (135.2043.2001.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6001.9900)

    119 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Art. 185-A do CTN. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. Recurso especial não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.6400)

    120 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Necessidade de comprovação de esgotamento das diligências destinadas à localização de bens.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAP... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9000.5500)

    121 - STJ. Tributário. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN. Precedentes: REsp 1.381.126/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2. Agravo regimental a que se nega pr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Artigo 185-A do CTN. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade).
    Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.1000)

    122 - STF. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2006.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF - (Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais: efetivação de substitutos. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Reclamação).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Administrativo. Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público. CF/88, arts. 37, II e 236, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.4400)

    123 - TST. Recurso de embargos. Cef. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação.

    «A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embar... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    2 Acórdãos Similares
    124 - Doc. LEGJUR (143.1824.1046.8600) (Jurisprudência Similar)
    125 - Doc. LEGJUR (143.1824.1086.4900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.4100)

    126 - STJ. Recurso especial. Ofensa à Lei Federal. Inocorrência. Taxa de localização de anúncios. Veiculação de propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público.

    «Embora a taxa de localização de anúncios tenha previsão legal, incide sobre a veiculação das propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público, não em recinto fechado. Se a empresa apenas loca o espaço a ser usado pelo locatário, não tirando proveito do anúncio, não há a solidariedade passiva na obrigação tributária prevista em lei federal. Recurso especial sem condições de ser conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4000)

    127 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Recebimento de aluguéis, pelo locador, que não significa prorrogação da locação por prazo indeterminado, em face de já ter sido proposta a demanda. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 46.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8001.8700)

    128 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Citação editalícia. Verificação de todos os meios para localização do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

    «1. Examinar se houve, ou não, o esgotamento de todos os meios para localização do devedor para o deferimento de citação editalícia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste Pretório. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.2300)

    129 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.Lei 8.038/90, art. 26.

    «Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu», os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cál... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Crédito-prêmio do IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cálculos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9700)

    130 - STJ. Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.

    «A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Menor) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Abandono pelos pais (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 147, I e II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7200)

    131 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

    «... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. Tornaram-se comuns a instituição e a cobrança de taxa de renovação anual da licença de localização e funcionamento, no âmbito do poder de p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Súmula 157/STJ (Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 77, 78 e 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 07/05/2002)).

    (DOC. LEGJUR 144.1172.1000.1800)

    132 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Matéria discutida em mandado de segurança. Efetivação em serventia extrajudicial com fundamento em norma declarada inconstitucional.ADI 363 e 1.573/SC. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2007.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4700)

    133 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

    «- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.8500)

    134 - TJSP. Execução título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais à filha da executada. Não localização de bens e ativos financeiros em nome da executada. Pretensão da instituição de ensino exequente de diligências voltadas à localização e constrição de bens do genitor, que não assinou o contrato. Possibilidade. Dívida decorrente da educação da filha. Responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Inteligência dos arts. 1634, 1643 e 1644 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.5300)

    135 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 414/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo r... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5000.6200)

    136 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2. Agravo regimental ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no art. 4° da Lei 8.397/1997 (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud).
    Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido).

    2 Acórdãos Similares
    137 - Doc. LEGJUR (141.1941.9000.5400) (Jurisprudência Similar)
    138 - Doc. LEGJUR (141.1943.3000.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.6100)

    139 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.9000)

    140 - TJSP. Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196 do STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.4200)

    141 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade. Protesto por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Impossibilidade. Art. 15, Lei 9.492/97. Precedentes STJ.

    «1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é forçosa a comprovação da mora do devedor por notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou pelo protesto do título, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A constituição em mora do devedor por notificação por edital apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades para localização. 3. Recurso provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0002.5100)

    142 - STJ. Administrativo. Instituição de ensino superior. Alegada retenção do certificado de conclusão de curso superior pela universidade. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Provas colacionadas na origem que apontam a descontinuidade do vínculo com a universidade e a ausência de renovação da matrícula. Conclusão do curso não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos, entenderam que a agravante não havia se matriculado na faculdade a partir do ano de 2005, de modo que não caberia falar em conclusão do curso ou em expedição de diploma. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7000)

    143 - TRT 2 Região. Greve. Transação. Conciliação. Acordo parcial. Pretendida qualificação do movimento. Abuso de direito. Conciliar significa resolver diretamente o conflito. Superação de qualquer defeito formal do movimento. Lei 7.783/89, art. 14. CF/88, art. 9º, § 1º e § 2º.

    «Atendidos os objetivos fundamentais que determinaram o impasse: participação nos lucros/resultados para os trabalhadores, reassunção do trabalho para o empregador, o propósito de, mesmo assim, obter a adjetivação do movimento, reflete abuso de direito e de poder, com a reavivação do conflito.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Greve (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Conciliação (Jurisprudência)
    Qualificação do movimento (v. Greve) (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Lei 7.783/89, art. 14 (Legislação)
    CF/88, art. 9º, § 1º e § 2º

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9000.5300)

    144 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAP... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido).

    1 Acórdãos Similares
    145 - Doc. LEGJUR (141.1943.3000.6300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.7200)

    146 - TJMG. Tributário. Serventia extrajudicial. Cartório de notas. Serviço público. Sujeito passivo da obrigação tributária. Inexistência. Personalidade jurídica. Ausência. Cadastramento fiscal. Inexigibilidade.

    «Sendo a atividade notarial de foro extrajudicial um serviço público exercido por delegação e fiscalizado pelo Estado, não possuem os cartórios de notas personalidade jurídica capaz de figurar no pólo passivo da obrigação fiscal, não estando submetidos ao pagamento de tributo e nem à cobrança de taxa de licenciamento, pelo que é de todo ilícito exigir-se-lhes o cadastramento fiscal de pessoa jurídica.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Serventia extrajudicial (Jurisprudência)
    Cartório de notas (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Obrigação tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Serventia extrajudicial) (Jurisprudência)
    Cadastramento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)

    1 Acórdãos Similares
    147 - Doc. LEGJUR (103.1674.7438.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.1600)

    148 - STJ. Administrativo. Serventia notarial e registral. Regime de direito público. Custas e emolumentos. Natureza jurídica de tributo. Taxa remuneratória de serviço público. Não incidência da impenhorabilidade legal contida no CPC, art. 649, IV.

    «1. O cerne do recurso especial consiste em saber, em primeiro lugar, qual a natureza jurídica das custas e emolumentos de serviços notariais e registrais, e, após a obtenção da resposta, se tais valores estão protegidos pela impenhorabilidade legal. 2. As serventias exercem atividade por delegação do poder público, motivo pelo qual, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se, na verdade, a um regime de direito público. As custas e emolumentos devidos aos s... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4565.4000.8200)

    149 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Serventia extrajudicial. Alegações de ofensa aos princípios da legalidade, do dever de motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da proteção judicial efetiva. Ofensa reflexa e indireta à Lei fundamental. Competência. Inteligência dos arts. 22, XXV, e 236, § 1º, ambos da Constituição da República. Declaração de vacância de serventia extrajudicial por ato do presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 14, 15 e 39, § 2,º da Lei 8.935/1994 (Lei dos cartórios). Investidura para o exercício de atividades notariais sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. CF/88, art. 37, II. Desnecessidade de prévia instauração de processo administrativo para proceder à declaração de vacância. Irrelevância do lapso temporal de exercício das funções. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da constituição do estado de Santa Catarina e da emenda constitucional 10 à respectiva constituição pelo plenário da corte (adi 363/SC e 1.572/SC). Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    «1. O recurso extraordinário interposto em momento anterior à Emenda Regimental 21 de 03/05/2007 dispensa a demonstração da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. In casu, a intimação dos Recorrentes da decisão vergastada ocorreu em 13/12/1999 (i.e., em momento anterior à exigência regimental), razão por que o novel requisito de admissibilidade do apelo extremo se afigura prescindível. 2. O acórdão recorrido quanto à questão de fundo travada nestes a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Administrativo. Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público. CF/88, arts. 37, II e 236, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.1600)

    150 - STF. Administrativo. Registro público. Efetivação na titularidade da serventia dos ofícios do registro civil das pessoas naturais e pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e protestos de títulos mercantis em razão da vacância ocorrida pela aposentadoria do titular na vigência da CF/88. Direito adquirido do substituto. Inexistência.

    «Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF/88. Direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208 da EC 01/69. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança. Prejudicado o recurso da segunda recorrente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Pagina: 1 de 12


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 1.04 para ser carregado !