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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.2700

1 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ato administrativo. Declaração de vacância. Serventia extrajudicial provida sem prévio concurso público. Abertura de certame. Oferecimento da serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão judicial transitada em julgado (ADI 363/STF) e de outros atos administrativos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.4600

2 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Promoção de serventuária da justiça de escrivã para oficial de serventia oficializada. Ato questionado por titular de serventia não-oficializada. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido ratificado. Lei 1.533/51, art. 1º.

Insurge-se a impetrante contra a promoção de terceira pessoa, serventuária da justiça, a oficial de serventia oficializada. Ocorre que referido cargo não poderia ser ocupado pela impetrante, a qual, a despeito de ter, à época, direito de requerer a sua oficialização, resolveu permanecer na situação jurídica inoficiosa, conforme bem relevado no acórdão recorrido. In casu, não há direito da impetrante à participação em processo de remoção e conseqüente assunção do cargo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8000

3 - STJ. Registro público. Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. Necessidade. Acumulação durante longo tempo em caráter precário. Circunstância que não garante direito líquido e certo do impetrante em continuar acumulando a serventia em questão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, art. 39.

«Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. «A CF/88, em seu art. 236, § 3º exige para ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de vacância da serventia, pois o art. 39, da Lei 8.935/94 diz respeito apenas à extinção de delegação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2500

4 - TJMG. Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927, CPC). - O uso prolongado da serventia de trânsito faz presumir que ele se deu de forma aparente, contando com o consentimento do proprietário, o que confere ao usuário o direito à proteção possessória.»

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.7300

5 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/88. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.4700

6 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Declaração. Vacância. Serventia extrajudicial. Ato administrativo. Abertura. Certame. Oferecimento. Serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7800

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: «Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983». 2. A Corte local consignou que a v... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7900

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacâ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4054.5000.6200

9 - STF. Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.

«1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previst... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.7700

10 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e não encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de não ter havido a localização não significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e não de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, não há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.3800

11 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106 do STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. Art. 219 do CPC retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.6000

12 - TJSP. Prova. Perícia. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegada falsidade de assinatura. Inocorrência. Laudo técnico realizado por renomado perito. Demonstração clara pelo «expert» de que as assinaturas contestadas emanaram de um mesmo punho escritor. Reconhecimento. O fato de a conclusão da prova técnica contrariar a tese de uma das partes não significa que seja imprestável. Desnecessidade de colheita de material grafotécnico. Validade do termo de acordo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.2700

13 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 150.2631.3000.4800

14 - STF. Agravo regimental na petição. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Litispendência com mandado de segurança. Precedentes. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tríplice identidade das ações, na jurisprudência deste Tribunal, enseja a caracterização da litispendência entre Mandado de Segurança e ação ordinária. 2. In casu, o autor desta ação, ora agravante, figura como impetrante no MS 26.889, no qual formulou o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir, configurando-se a tríplice identidade definidora da litispendência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.7900

15 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4200

16 - TJMG. Execução fiscal. Notário. Cartório. Irresponsabilidade do tabelião atual por dívida tributária do titular anterior da serventia.

«O atual tabelião não responde por dívidas relativas ao período em que outra pessoa era titular da serventia. (...) Ora, como é curial, a pessoa do tabelião não se confunde com o cartório do qual é titular, sendo que este último, como se disse acima, sequer detém personalidade jurídica. No caso dos autos, bem é de ver que, tendo havido alteração na titularidade da serventia e tendo sido a autuação fiscal realizada na época em que outra pessoa era titular do Cartório do 9ª... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.7100

17 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Monitória. Prestação de serviços. Intermediação na venda de bem imóvel. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de indicação de dispositivo legal pelo qual o Juiz analisou as questões dos autos. Desacolhimento. Diferença entre requisito legal e encerramento da decisão. Dispositivo significa conclusão, fechamento, preceito concluindo a análise sobre o pedido que fora colocado à apreciação do magistrado. Art. 458, III, do CPC. Nulidade não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.2800

18 - STJ. Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC, arts. 267 e 469.

«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.2000

19 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC, arts. 655 e 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4434.3000.4800

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro do estado deSanta Catarina. Pretensão de exclusão de serventia do rol de vagas abertas. Título precário. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de inclusão da serventia para o preenchimento da vaga com realização de concurso público. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O STJ pacificou o entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC 22/1982, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5970.8001.0200

21 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Decadência administrativa não configurada. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.9000

22 - TJRS. Direito privado. Execução. Localização do executado. A quem incumbe. Esgotamento das diligências. Necessidade. Sistema bacen jud. Poder judiciário. Intervenção. Quando cabe. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Consulta ao bacen jud para a localização da parte devedora.

«- A consulta de endereços existentes nos cadastros dos clientes das instituições bancárias, por meio do Sistema BACEN JUD, somente deve ser deferida após comprovado o esgotamento de diligências cabíveis a própria parte. - Ausente tal comprovação ou não esgotados os meios disponíveis diretamente à parte demandante para a localização da parte demandada, o indeferimento da consulta ao Sistema BACEN JUD pelo juiz, é medida que se impõe, sob pena de acrescer ao judiciário uma a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.3900

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na Execução Fiscal é cabível quando fr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.5600

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor.

«1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado «(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos auto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.7200

25 - TJSP. Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Procedimento demissional de funcionário que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/88/88 e que não fez opção pelo regime celetista. Impossibilidade de demissão sem a observância de procedimento administrativo. Reintegração de cargo que se faz necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3014.2800

26 - TJSP. Arresto. Art. 653 do CPC. Diligências necessárias à localização dos executados não esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.0100

27 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Localização de bens. Expedição de ofícios às autoridades administrativas. Admissibilidade. Informações que só podem ser obtidas judicialmente. Impossibilidade de localização do executado que justifica a quebra do sigilo. CPC, art. 600, IV. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.0600

28 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511, CPC. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8006.4700

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Fundamentação inadequada. Ilegalidade.

«1. A não localização do processado gera simples condição de revelia e não conclusão de fuga, somente esta risco indicável para a garantia de aplicação da lei penal. 2. Recurso provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal.»

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (150.5621.8006.4900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.7700

31 - TJRS. Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.8200

32 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Expedição de ofícios visando à localização de bens passíveis de constrição. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de esgotamento dos meios viáveis à localização de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.1900

33 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Ação possessória. Decisão prolatada por magistrada que já não mais podia atuar no feito. Equivocada baixa dos autos à serventia de primeiro grau. Feito que já tramitava na segunda instância, aguardando apreciação de recurso. Impossibilidade de inovação pelo juízo, após o recebimento da apelação. A mera localização física do processo não tem o condão de devolver à instância jurisdição sobre a lide ali materializada. Segurança concedida, para declarar a nulidade «ex tunc» do ato judicial impugnado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.2900

34 - STJ. Administrativo. Cartório. Serventia extrajudicial. Titularidade. Empregado contratado pelo antigo Tabelião sob o regime da CLT. Impossibilidade. CF/88, art. 236.

«Não se reconhece direito à efetivação como titular de serventia extrajudicial ao empregado, contratado pelo antigo Tabelião, pelo regime da CLT. Após a CF/88 o ingresso na atividade notarial é exclusivamente por concurso, admitida esta modalidade de remoção apenas para os titulares com mais de 02 anos de atividade.»

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Doc. LEGJUR 142.2271.6002.6000

35 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Fins rodoviários. Área contígua. Rodovia federal. Acordo administrativo. Pagamento. Ciência superveniente. Localização. Parcela. Terreno. Faixa de domínio. Pretensão. Cobrança. Restituição. Limitação administrativa. Instituição. Lei posterior. Inaplicabilidade. Configuração. Bem privado. Exame. Título registral. Localização. Imóvel. Zona urbana. Esvaziamento econômico. Premissas fáticas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. 2. Ao indeferir o pleito, a origem assentou o seu entendimento na comp... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0800

36 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0900

37 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0800

38 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0900

39 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.1000

40 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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41 - Doc. LEGJUR (146.6670.6000.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8800

42 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.1000

43 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.7300

44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do réu. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma reconhecer o esgotamento dos meios de localização do réu, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5200

45 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6912.9000.0000

46 - STF. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Princípio da proteção da confiança. Princípio da boa-fé. Ofensa direta à carta magna. Segurança denegada.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03/05/1996. 2. O litisconsórc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.6200

47 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.7000

48 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Acumulação de cargos públicos. Conclusão de configuração de má-fé do servidor pela comissão permanente de processo administrativo disciplinar. CPad. Com opinativo de demissão do cargo na esfera estadual. Opção do dervidor efetuada posterior à conclusão do inquérito administrativo. Ausência de comprovação de desarrazoabilidade da conclusão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O instrumental exsurge da Medida Cautelar Inominada movida com o propósito de obstar, liminarmente, a lavratura do ato demissionário do requerente, vez que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD - concluiu restar configurada a má-fé daquele, opinando, por consequência, pela perda do cargo mantido no âmbito estadual. 2. No caso em tela, não resta afrontado o princípio constitucional de acesso à justiça, vez que o agravante fez uso de todos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4100

49 - TJMG. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a s... (Continua)

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50 - Doc. LEGJUR (103.1674.7426.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.5475.3002.1700

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Citação editalícia. Ausência do esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados. Reexame de matéria fática. Súmula 7.

«1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8000

52 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0004.7800

53 - STJ. Busca e apreensão. Agravo regimental. Notificação por edital. Esgotamento das vias de localização do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. A notificação por edital para constituição do devedor em mora apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades de sua localização. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.9000

54 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, arts. 16, 18 e 29, I.

«Embora o art. 29, I, da Lei 8.935/94 não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, arts. 16 a 18).»

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55 - Doc. LEGJUR (103.1674.7293.4600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.1364.3003.0800

56 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cartório. Ato. Tabelião. Reconhecimento. Validade. Assinatura falsificada. Responsabilidade subsidiária. Titular. Serventia. Estado. Agravo regimental. Pretensão. Reconhecimento. Vacância. Tabelionato. Responsabilidade. Poder delegante. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial foi provido monocraticamente para reconhecer a responsabilidade subsidiária entre o Estado e o titular de serventia extrajudicial quanto a danos causados pelo reconhecimento de assinatura a qual posteriormente comprovou-se ser falsificada. 2. A tentativa de reformar esse julgamento mediante agravo regimental cujo fundamento é a vacância da serventia e, por conseguinte, a responsabilidade unicamente do poder delegante, encontra óbice na impossibilidade de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5000

57 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.7300

58 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcionária aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que não implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.0933.5002.9000

59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prova da mora. Protesto por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação por meio de edital quando não tenham sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor. 2.- O acolhimento da tese recursal de que houve numerosas tentativas de localização do devedor demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4700

60 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica» posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.1000

61 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Intimação dos agravantes. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.5400

62 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.4000

63 - TJMG. Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. - Cumpridas todas as exigências do curso pela autora, com a aprovação em todas as matérias ministradas, a expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8210.2002.4400

64 - STJ. Mandado de segurança. Titular de serventia. Concurso público. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Todavia, em. razão da promulgação da Constituição Federal de 1988, restou estabelecida a exigência de préstimo de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. No caso concreto, tendo em vista que a vacância do cargo de titular da serventia ocorreu (vide documentos das fís. 20- 1) quando há muito já vigiam as alterações implementadas pela Constituição Federal de 1988, não merece prosperar a pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.5600

65 - TRT 3 Região. Citação. Não localização do endereço. Extinção do processo.

«Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o endereço da Ré, fornecido pela Autora, não contém informações suficientes para a sua localização. Assim, cumpria à Demandante diligenciar de forma a fornecer detalhes que facilitassem a notificação citatória da Demandada ou até mesmo indicação de pessoa que, conhecedora da região, pudesse acompanhar o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência, mormente em se considerando a situação dos autos em que se pretende a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7300

66 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.7300

67 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas judiciais. Serventia não oficializada. Fazenda Pública. Pagamento. Obrigatoriedade. Lei 6.830/80, art. 26.

«1.«A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (Lei 6.830/80, art. 26). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06/03/2001; REsp 916.617/PR, Rel. Min. Francisco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.9000

68 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade (CTN, art. 185-a). Medida excepcional. Requisitos. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que não houve esgotamento dos meios extrajudiciais para localização de bens penhoráveis. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.9500

69 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Citação não realizada em decorrência da não localização do executado no endereço diligenciado. Arresto «online» dos ativos financeiros do executado. Possibilidade. Instituto expressamente previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil, que visa ao não retardamento do feito por ocasião da não localização do executado. Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se à ordem trazida pelo artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.4100

70 - STJ. Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150.

«Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por «impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.». Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o qual a não-localização do estabelecimento nos endereços constantes dos registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade tributária do g... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2100

71 - STJ. Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da lei federal não caracterizada. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.6245.0000.0200

72 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.9200

73 - STJ. «Shopping center». Contrato de reserva da localização («res sperata»). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata») serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center», RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping», du... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.5600

74 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Instrução e julgamento. Designação para data anterior à conclusão da prova pericial. Suspensão. Cabimento. Conclusão da perícia e apresentação do laudo divergente. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.6200

75 - STF. Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o art. 145, § 2º, da CF/88, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.1900

76 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorável. Localização. Receita federal. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«É possível a requisição de informações junto à Receita Federal, via judicial, para localização de bens penhoráveis do devedor em execução fiscal, sendo desnecessária a demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios para atingir esta finalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1300

77 - STJ. Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3000

78 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... (Continua)

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79 - Doc. LEGJUR (103.1674.7307.6200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7177.5800

80 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.»

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Doc. LEGJUR 152.4571.7000.2400

81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Preenchimento. Concurso público. Pretensão. Escrevente substituto. Titularidade. Cartório. Inexistência. Direito. Norma constitucional. Cogência. Preenchimento. Vaga. Certame. Decadência administrativa. Devido processo legal. Ausência. Discussão. Legalidade. Estabilidade. Serviço.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentaram que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência, da CF/88 de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3º. 2. Não há falar em decadência administrativa ou em inobser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.9400

82 - STJ. Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.

«Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.4900

83 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Cartório. Vacância de serventia do foro extrajudicial. Exercício pelo substituto mais antigo até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada do art. 20, § 5º, com a do art. 39, § 2º, ambos da Lei 8.935/94.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia e não o Oficial mais antigo na Comarca.» (Precedentes).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.4800

84 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.7900

85 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens da requerida. Possibilidade. Comprovação de diversas tentativas anteriores de localização de bens. Medida que não fere o sigilo fiscal. Declaração que deverá ser guardada em pasta própria para consulta apenas pelos interessados. Expedição deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.7800

86 - TJPE. Processual civil. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade ad causam. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 8.935/94. Responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Titular da serventia à época do fato. Mandado de segurança. Natureza personalíssima.

«I - A Lei 8.935/94, ao regular os serviços notariais e de registro, limitou-se a atribuir a responsabilidade pessoal pelos atos danosos a terceiros ao próprio titular da serventia à época dos fatos. II - Os cartórios extrajudiciais representam instituições administrativas, sem personalidade jurídica e desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, portanto, como empresas ou entidades, nem possuindo, em consequência, legitimidade ad causam para defender judic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.4800

87 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no art. 185-A do CTN. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que a exequente não comprovou ter esgotado as diligências extrajudiciais disponíveis para a localização de bens penhoráveis, esta Corte Superior, para adotar conclusão em sentido contrário, teria de reexaminar o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7109.8300

88 - STJ. Constitucional. Administrativo. Serventia notarial. Ocupante provisório. Permanência. Impossibilidade.

«A permanência da situação provisória, constituída na vigência da CF/88, com o objetivo de impedir a realização de concurso público, afronta a determinação ínsita no § 3º do seu art. 236 da CF/88. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.7600

89 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.»

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Doc. LEGJUR 151.7020.0001.5700

90 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Devedor citado. Inviabilidade. Indisponibilidade de bens. Necessidade. Esgotamento de diligências. Localização de bens.

«1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última exigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve suceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das diligên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1231.1000.0100

91 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Competência originária do STF. Inexistência. Descabimento do mandado de segurança. Precedentes.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não atrair a competência originária desta Corte mandados de segurança impetrados contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o referido órgão limitou-se a manter ato administrativo exarado pela Presidência do Tribunal de origem que fez cessar a designação da ora agravante para responder por serventia extrajudicial. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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92 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9584.1015.4400

93 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, ante a dificuldade de localização da vítima e das testemunhas. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84 do TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.3800

94 - STJ. Recurso. Relator. Negativa de seguimento. Despicienda argumentação da existência de divergência jurisprudencial. Jurisprudência dominante (conceito) que não significa jurisprudência sumulada. CPC, art. 557, «caput».

«Conforme disciplina o art. 557, «caput», do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior». Em sendo assim, o conceito de «jurisprudência dominante» não se equipara. obrigatoriamente, a jurisprudência sumulada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8700

95 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78.

«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localiz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2160.1001.7900

96 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Validade da certidão de conclusão de curso e tempestividade de sua entrega. Comprovação da conclusão do curso em data anterior àquela prevista no edital para entrega dos títulos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.6400

97 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistemas BACEN-JUD e INFOJUD. Pesquisa de ativos de bens objetivando dar andamento ao feito executivo e consulta das últimas declarações de renda, na tentativa de localização dos executados. Inadmissibilidade. Citação frustrada. Única diligência realizada. Necessidade de exaurimento dos meios necessários à localização dos executados. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.8305.4000.5500

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. Art. 535, II, do CPC. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. Art. 503 do CPC. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. 2. O cumprimento de ordem coercitiva retira qualquer nota de espontaneidade na edição da Portaria que revogou o ato coator, o que seria imprescindível para concluir-se pela aquiescência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.7500

99 - STF. Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes (RREE 116.518 e 109.303). RE conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.5300

100 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.»

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