Doc. LEGJUR 156.9292.3000.0600

1 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.5600

5 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Titular da serventia do cartório de imóveis da comarca de varginha/MG. Impetração que ataca o ato que declarou a vacância da serventia e não aquele que outorgou a titularidade ao candidato aprovado em concurso público. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedente: RMS 33.652/MA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1T, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011. 2. No caso, não há como ser afastada a decadência, uma vez que o ato atacado, apesar da recorrente insistir que seria a outorga da titularidade da serventi... ()

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.2700

6 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ato administrativo. Declaração de vacância. Serventia extrajudicial provida sem prévio concurso público. Abertura de certame. Oferecimento da serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão judicial transitada em julgado (ADI 363/STF) e de outros atos administrativos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.4600

7 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Promoção de serventuária da justiça de escrivã para oficial de serventia oficializada. Ato questionado por titular de serventia não-oficializada. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido ratificado. Lei 1.533/51, art. 1º.

Insurge-se a impetrante contra a promoção de terceira pessoa, serventuária da justiça, a oficial de serventia oficializada. Ocorre que referido cargo não poderia ser ocupado pela impetrante, a qual, a despeito de ter, à época, direito de requerer a sua oficialização, resolveu permanecer na situação jurídica inoficiosa, conforme bem relevado no acórdão recorrido. In casu, não há direito da impetrante à participação em processo de remoção e conseqüente assunção do cargo ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9870.9000.3400

8 - STF. Embargos de declaração no quinto agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8000

11 - STJ. Registro público. Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. Necessidade. Acumulação durante longo tempo em caráter precário. Circunstância que não garante direito líquido e certo do impetrante em continuar acumulando a serventia em questão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, art. 39.

«Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. «A CF/88, em seu art. 236, § 3º exige para ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de vacância da serventia, pois o art. 39, da Lei 8.935/94 diz respeito apenas à extinção de delegação ... ()

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Doc. LEGJUR 156.9324.7000.5400

12 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 155.9870.9000.3300

13 - STF. Embargos de declaração no quarto agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2500

14 - TJMG. Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927, CPC). - O uso prolongado da serventia de trânsito faz presumir que ele se deu de forma aparente, contando com o consentimento do proprietário, o que confere ao usuário o direito à proteção possessória.»

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.7300

15 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/88. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigên... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.4700

16 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Declaração. Vacância. Serventia extrajudicial. Ato administrativo. Abertura. Certame. Oferecimento. Serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7800

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: «Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983». 2. A Corte local consignou que a v... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7900

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacâ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.7700

19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e não encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de não ter havido a localização não significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e não de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, não há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4054.5000.6200

20 - STF. Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.

«1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previst... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.3800

21 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106 do STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. Art. 219 do CPC retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.2700

22 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3000.4800

23 - STF. Agravo regimental na petição. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Litispendência com mandado de segurança. Precedentes. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tríplice identidade das ações, na jurisprudência deste Tribunal, enseja a caracterização da litispendência entre Mandado de Segurança e ação ordinária. 2. In casu, o autor desta ação, ora agravante, figura como impetrante no MS 26.889, no qual formulou o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir, configurando-se a tríplice identidade definidora da litispendência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.7900

24 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4200

25 - TJMG. Execução fiscal. Notário. Cartório. Irresponsabilidade do tabelião atual por dívida tributária do titular anterior da serventia.

«O atual tabelião não responde por dívidas relativas ao período em que outra pessoa era titular da serventia. (...) Ora, como é curial, a pessoa do tabelião não se confunde com o cartório do qual é titular, sendo que este último, como se disse acima, sequer detém personalidade jurídica. No caso dos autos, bem é de ver que, tendo havido alteração na titularidade da serventia e tendo sido a autuação fiscal realizada na época em que outra pessoa era titular do Cartório do 9ª... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.2000

26 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC, arts. 655 e 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.9000

27 - TJRS. Direito privado. Execução. Localização do executado. A quem incumbe. Esgotamento das diligências. Necessidade. Sistema bacen jud. Poder judiciário. Intervenção. Quando cabe. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Consulta ao bacen jud para a localização da parte devedora.

«- A consulta de endereços existentes nos cadastros dos clientes das instituições bancárias, por meio do Sistema BACEN JUD, somente deve ser deferida após comprovado o esgotamento de diligências cabíveis a própria parte. - Ausente tal comprovação ou não esgotados os meios disponíveis diretamente à parte demandante para a localização da parte demandada, o indeferimento da consulta ao Sistema BACEN JUD pelo juiz, é medida que se impõe, sob pena de acrescer ao judiciário uma a... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3014.2800

28 - TJSP. Arresto. Art. 653 do CPC. Diligências necessárias à localização dos executados não esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.0100

29 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Localização de bens. Expedição de ofícios às autoridades administrativas. Admissibilidade. Informações que só podem ser obtidas judicialmente. Impossibilidade de localização do executado que justifica a quebra do sigilo. CPC, art. 600, IV. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 138.4434.3000.4800

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro do estado deSanta Catarina. Pretensão de exclusão de serventia do rol de vagas abertas. Título precário. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de inclusão da serventia para o preenchimento da vaga com realização de concurso público. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O STJ pacificou o entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC 22/1982, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual c... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.7700

31 - TJRS. Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. LEGJUR 153.5970.8001.0200

32 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Decadência administrativa não configurada. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.8200

33 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Expedição de ofícios visando à localização de bens passíveis de constrição. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de esgotamento dos meios viáveis à localização de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.7200

34 - TJSP. Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Procedimento demissional de funcionário que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/88/88 e que não fez opção pelo regime celetista. Impossibilidade de demissão sem a observância de procedimento administrativo. Reintegração de cargo que se faz necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.0600

35 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511, CPC. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.»

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Doc. LEGJUR 142.2271.6002.6000

36 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Fins rodoviários. Área contígua. Rodovia federal. Acordo administrativo. Pagamento. Ciência superveniente. Localização. Parcela. Terreno. Faixa de domínio. Pretensão. Cobrança. Restituição. Limitação administrativa. Instituição. Lei posterior. Inaplicabilidade. Configuração. Bem privado. Exame. Título registral. Localização. Imóvel. Zona urbana. Esvaziamento econômico. Premissas fáticas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. 2. Ao indeferir o pleito, a origem assentou o seu entendimento na comp... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6002.9800

37 - TJSP. Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. Artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8800

38 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.1900

39 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Ação possessória. Decisão prolatada por magistrada que já não mais podia atuar no feito. Equivocada baixa dos autos à serventia de primeiro grau. Feito que já tramitava na segunda instância, aguardando apreciação de recurso. Impossibilidade de inovação pelo juízo, após o recebimento da apelação. A mera localização física do processo não tem o condão de devolver à instância jurisdição sobre a lide ali materializada. Segurança concedida, para declarar a nulidade «ex tunc» do ato judicial impugnado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.1000

40 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5200

41 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.5600

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor.

«1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado «(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos auto... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.2900

43 - STJ. Administrativo. Cartório. Serventia extrajudicial. Titularidade. Empregado contratado pelo antigo Tabelião sob o regime da CLT. Impossibilidade. CF/88, art. 236.

«Não se reconhece direito à efetivação como titular de serventia extrajudicial ao empregado, contratado pelo antigo Tabelião, pelo regime da CLT. Após a CF/88 o ingresso na atividade notarial é exclusivamente por concurso, admitida esta modalidade de remoção apenas para os titulares com mais de 02 anos de atividade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.6200

44 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por... ()

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0800

45 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8000

46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0004.7800

47 - STJ. Busca e apreensão. Agravo regimental. Notificação por edital. Esgotamento das vias de localização do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. A notificação por edital para constituição do devedor em mora apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades de sua localização. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0900

48 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0800

49 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0900

50 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.1000

51 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5000

53 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

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Doc. LEGJUR 156.9080.3000.0900

54 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Inaplicabilidade. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Ampla defesa. Contraditório. Intimação realizada no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2) Verifica-se, pois, que não assiste razão ao agravante, pois ajuizada a ação manda... ()

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Doc. LEGJUR 146.6912.9000.0000

55 - STF. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Princípio da proteção da confiança. Princípio da boa-fé. Ofensa direta à carta magna. Segurança denegada.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03/05/1996. 2. O litisconsórc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4100

56 - TJMG. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7300

58 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8006.4700

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Fundamentação inadequada. Ilegalidade.

«1. A não localização do processado gera simples condição de revelia e não conclusão de fuga, somente esta risco indicável para a garantia de aplicação da lei penal. 2. Recurso provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal.»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.9000

61 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade (CTN, art. 185-a). Medida excepcional. Requisitos. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que não houve esgotamento dos meios extrajudiciais para localização de bens penhoráveis. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3003.0800

62 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cartório. Ato. Tabelião. Reconhecimento. Validade. Assinatura falsificada. Responsabilidade subsidiária. Titular. Serventia. Estado. Agravo regimental. Pretensão. Reconhecimento. Vacância. Tabelionato. Responsabilidade. Poder delegante. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial foi provido monocraticamente para reconhecer a responsabilidade subsidiária entre o Estado e o titular de serventia extrajudicial quanto a danos causados pelo reconhecimento de assinatura a qual posteriormente comprovou-se ser falsificada. 2. A tentativa de reformar esse julgamento mediante agravo regimental cujo fundamento é a vacância da serventia e, por conseguinte, a responsabilidade unicamente do poder delegante, encontra óbice na impossibilidade de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.9000

63 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, arts. 16, 18 e 29, I.

«Embora o art. 29, I, da Lei 8.935/94 não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, arts. 16 a 18).»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.9500

65 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Citação não realizada em decorrência da não localização do executado no endereço diligenciado. Arresto «online» dos ativos financeiros do executado. Possibilidade. Instituto expressamente previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil, que visa ao não retardamento do feito por ocasião da não localização do executado. Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se à ordem trazida pelo artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.4100

66 - STJ. Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150.

«Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por «impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.». Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o qual a não-localização do estabelecimento nos endereços constantes dos registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade tributária do g... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4700

67 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica» posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2100

68 - STJ. Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da lei federal não caracterizada. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.7300

69 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcionária aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que não implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.9200

70 - STJ. «Shopping center». Contrato de reserva da localização («res sperata»). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata») serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center», RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping», du... ()

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