Doc. LEGJUR 145.8031.8000.7900

1 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.3800

2 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106 do STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. Art. 219 do CPC retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8900

3 - TJRS. Negligência na guarda dos autos. Não configuração.

«Inexistência da alegada desídia dos funcionários da serventia cartorária na guarda do processo, ou da omissão quanto às providências de localização e recuperação dos autos. A retirada do processo em carga pelos procuradores das partes é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Advogado. Hipótese em que o retardamento na tramitação do processo, em fase de execução, foi imputável ao procurador constituído pela autora, que retirou os autos em ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.7700

4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e não encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de não ter havido a localização não significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e não de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, não há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.7200

5 - TJSP. Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Procedimento demissional de funcionário que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/88/88 e que não fez opção pelo regime celetista. Impossibilidade de demissão sem a observância de procedimento administrativo. Reintegração de cargo que se faz necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.5970.8001.0200

6 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Decadência administrativa não configurada. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2500

7 - TJMG. Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927, CPC). - O uso prolongado da serventia de trânsito faz presumir que ele se deu de forma aparente, contando com o consentimento do proprietário, o que confere ao usuário o direito à proteção possessória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.6400

8 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cartório. Efetivação de substituto no cargo de titular. Art. 208 da CF/67 com a redação dada pela Emenda Const. 22/82. Requisitos preenchidos. Direito líqüido e certo demonstrado. Ordem concedida.

««Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31/12/83.» (art. 208 da CF/67, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82). É firme o entendimento do STF no sentido de que o efetivo exercício de cinco anos, na mesma condição e na mesma serventia, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.0100

9 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Localização de bens. Expedição de ofícios às autoridades administrativas. Admissibilidade. Informações que só podem ser obtidas judicialmente. Impossibilidade de localização do executado que justifica a quebra do sigilo. CPC, art. 600, IV. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0800

10 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0900

11 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.1100

13 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.1000

16 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.2700

17 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.1900

18 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Ação possessória. Decisão prolatada por magistrada que já não mais podia atuar no feito. Equivocada baixa dos autos à serventia de primeiro grau. Feito que já tramitava na segunda instância, aguardando apreciação de recurso. Impossibilidade de inovação pelo juízo, após o recebimento da apelação. A mera localização física do processo não tem o condão de devolver à instância jurisdição sobre a lide ali materializada. Segurança concedida, para declarar a nulidade «ex tunc» do ato judicial impugnado.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.1000

19 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Intimação dos agravantes. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.5600

20 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Titular da serventia do cartório de imóveis da comarca de varginha/MG. Impetração que ataca o ato que declarou a vacância da serventia e não aquele que outorgou a titularidade ao candidato aprovado em concurso público. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedente: RMS 33.652/MA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1T, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011. 2. No caso, não há como ser afastada a decadência, uma vez que o ato atacado, apesar da recorrente insistir que seria a outorga da titularidade da serventi... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3014.2800

21 - TJSP. Arresto. Art. 653 do CPC. Diligências necessárias à localização dos executados não esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5200

22 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.5300

23 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4200

24 - TJMG. Execução fiscal. Notário. Cartório. Irresponsabilidade do tabelião atual por dívida tributária do titular anterior da serventia.

«O atual tabelião não responde por dívidas relativas ao período em que outra pessoa era titular da serventia. (...) Ora, como é curial, a pessoa do tabelião não se confunde com o cartório do qual é titular, sendo que este último, como se disse acima, sequer detém personalidade jurídica. No caso dos autos, bem é de ver que, tendo havido alteração na titularidade da serventia e tendo sido a autuação fiscal realizada na época em que outra pessoa era titular do Cartório do 9ª... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5000

25 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.7300

26 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcionária aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que não implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8800

27 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3003.0800

28 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cartório. Ato. Tabelião. Reconhecimento. Validade. Assinatura falsificada. Responsabilidade subsidiária. Titular. Serventia. Estado. Agravo regimental. Pretensão. Reconhecimento. Vacância. Tabelionato. Responsabilidade. Poder delegante. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial foi provido monocraticamente para reconhecer a responsabilidade subsidiária entre o Estado e o titular de serventia extrajudicial quanto a danos causados pelo reconhecimento de assinatura a qual posteriormente comprovou-se ser falsificada. 2. A tentativa de reformar esse julgamento mediante agravo regimental cujo fundamento é a vacância da serventia e, por conseguinte, a responsabilidade unicamente do poder delegante, encontra óbice na impossibilidade de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.4800

29 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.0600

30 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511, CPC. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.4600

31 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Promoção de serventuária da justiça de escrivã para oficial de serventia oficializada. Ato questionado por titular de serventia não-oficializada. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido ratificado. Lei 1.533/51, art. 1º.

Insurge-se a impetrante contra a promoção de terceira pessoa, serventuária da justiça, a oficial de serventia oficializada. Ocorre que referido cargo não poderia ser ocupado pela impetrante, a qual, a despeito de ter, à época, direito de requerer a sua oficialização, resolveu permanecer na situação jurídica inoficiosa, conforme bem relevado no acórdão recorrido. In casu, não há direito da impetrante à participação em processo de remoção e conseqüente assunção do cargo ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2000.2400

32 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que, por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear exclusão da serventia de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. 2. Conforme expressa norma constitucional e sedimentado entendimento jurisprudencial, sequer há direito de permanência na t... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3000

33 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8000

35 - STJ. Registro público. Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. Necessidade. Acumulação durante longo tempo em caráter precário. Circunstância que não garante direito líquido e certo do impetrante em continuar acumulando a serventia em questão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, art. 39.

«Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. «A CF/88, em seu art. 236, § 3º exige para ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de vacância da serventia, pois o art. 39, da Lei 8.935/94 diz respeito apenas à extinção de delegação ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.5600

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor.

«1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado «(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos auto... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.5400

37 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.2900

38 - STJ. Administrativo. Cartório. Serventia extrajudicial. Titularidade. Empregado contratado pelo antigo Tabelião sob o regime da CLT. Impossibilidade. CF/88, art. 236.

«Não se reconhece direito à efetivação como titular de serventia extrajudicial ao empregado, contratado pelo antigo Tabelião, pelo regime da CLT. Após a CF/88 o ingresso na atividade notarial é exclusivamente por concurso, admitida esta modalidade de remoção apenas para os titulares com mais de 02 anos de atividade.»

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7800

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: «Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983». 2. A Corte local consignou que a v... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.9500

40 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Citação não realizada em decorrência da não localização do executado no endereço diligenciado. Arresto «online» dos ativos financeiros do executado. Possibilidade. Instituto expressamente previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil, que visa ao não retardamento do feito por ocasião da não localização do executado. Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se à ordem trazida pelo artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7300

41 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.4900

42 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Cartório. Vacância de serventia do foro extrajudicial. Exercício pelo substituto mais antigo até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada do art. 20, § 5º, com a do art. 39, § 2º, ambos da Lei 8.935/94.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia e não o Oficial mais antigo na Comarca.» (Precedentes).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7900

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacâ... ()

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Doc. LEGJUR 152.6245.0000.0200

44 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Art. 236, § 3º, da CF/88. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4100

45 - TJMG. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a s... ()

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.6600

46 - STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«Esgotadas todas as tentativas de localização de testemunha, não fica configurado o cerceamento de defesa, principalmente quando o acusado, mesmo sendo dela amigo, não apontou a respectiva localização

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7177.5800

47 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8000

48 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2100

49 - STJ. Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da lei federal não caracterizada. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1300

50 - STJ. Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.»

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