Doc. LEGJUR 147.7895.3013.5800

1 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do artigo 467 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9800

2 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.9400

3 - 2 TACSP. Sentença. Relatório sucinto e concisão na análise da questão. Inexistência de nulidade se, mesmo assim, há elementos de fundamentação suficientes. Dispositivo que não quer dizer citação de dispositivos legais. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.5400

4 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.4800

5 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cabia ao perito a verificação contábil, como fez, e não a formulação de raciocínios jurídicos. Assim, não se pode dizer ter concluído a prova técnica pela existência de saldo credor do Banco, o que teria sido desprezado pela sentença. Quem pode dizer isso é o Juiz. Duplicatas dadas em garantia pela apelada, emitidas mediante meio virtual. Obrigação de devolução à recorrida inexistente porquanto o Banco não tem o que devolver. Arquivo de computador já imprestável. Apelo provido em parte. Voto vencedor.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.1900

6 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Cautelar satisfativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3100

7 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Imóvel vendido que, antes de transferida a posse aos adquirentes, é danificado por incêndio. Legítimo interesse dos compradores na prova antecipada, quer pelos efeitos jurídicos no contrato, quer para possibilitar a reparação imediata. Deferimento.

Compradores não imitidos na posse do imóvel, tem interesse evidente em realizar antecipadamente a prova sobre danos oriundos de incêndio do bem, quer pelos reflexos no contrato celebrado, quer para possibilitar a imediata reparação.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.6700

8 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Parte que envidou esforços no âmbito administrativo para obtenção do documento pretendido, sem, contudo, lograr êxito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.2285.9001.7300

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.

«1.- «Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação.» (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5055.2000

10 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do art. 2º, quer do 29, da Lei 8.078/90.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.5600

11 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Liberdade de trabalho ou profissão. Cláusula firmado pelo empregado se comprometendo a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado quer como autônomo. Validade. Danos materiais. Indenização. Inexistência. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não afronta o art. 5º, XIII, da CF/88, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida ci... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.6900

12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos declinados na inicial, quer seja em razão da lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Verba honorária. Condenação. Cabimento. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação buscada. Necessidade de a parte socorrer-se da máquina judiciária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.7020.0000.1400

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais referentes à apelação. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade.

«1. Não se pode considerar cumprido o requisito do art. 511 do CPC se não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas referentes à apelação, mas, tão somente, o respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.8921.7001.9700

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6013.4001.5100

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.6000

17 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8353.0005.3900

19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.2800

20 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.7400

21 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Deserção. Resurso deserto. Comprovante bancário de «agendamento» de pagamento. Ausência de comprovante de efetivo depósito ad recursum.

«A juntada de mero comprovante de «agendamento» bancário não comprova o recolhimento do depósito recursal à conta vinculada de FGTS. Isso porque o agendamento bancário está condicionado a um possível saldo, podendo, inclusive ser cancelado pelo recorrente. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso, este deverá ser considerado deserto.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.2600

22 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.1400

23 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. Precedentes. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.3300

24 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.3000

25 - TJSP. Uso indevido da marca configurado. Ausência de prova, no entanto, que demonstre claramente o prejuízo da parte, quer do que eventualmente tenha perdido, quer do que eventualmente deixou de ganhar. Observância ao art. 515 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.3200

26 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde Municipal. Candidato que se declara afro-descendente, concorrendo a 20% das vagas, aprovado em primeiro lugar na lista de afro-descendentes e em segundo lugar na lista geral. Adoção, por parte da Municipalidade, de critérios de preenchimento de vagas não previstos quer na lei quer no regulamento quer no edital. Decisão que reconheceu o direito líquido e certo à investidura mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.7900

27 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente de trânsito que causou a invalidez parcial e permanente da vítima. Fixação da reparação em percentual sobre o teto previsto (40 salários mínimos), de acordo com o grau de incapacidade da autora. Laudo que apurou que a sequela compromete o patrimônio físico da pericianda em 12,5%. Quer dizer, no caso, cinco salários mínimos da época do acidente, com correção desde então pela tabela prática e juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.9700

28 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Comprovante eletrônico. Comprovante que traz nome do depositante e CPf do trabalhador.

«O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante por meio do CPF constante no código de barras da guia juntada aos autos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.9900

29 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Constrição de numerário em conta bancária na qual a agravante recebe salário. Impossibilidade, quer em sua integralidade, quer em percentual. Exegese do art. 649, IV, do CPC, que não admite qualquer limitação a respeito. Decisão reformada para determinar a liberação do valor constrito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.2400

30 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de despejo. Citação não concretizada. Alteração da petição inicial, quer seja de cunho objetivo, quer seja de natureza subjetiva. Possibilidade. Reconhecimento. Inteligência do artigo 264 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.1000

31 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Sistema de pontuação. CDC. Autorização. Obrigatoriedade. Comprovante de residência. Desnecessidade. Petição inicial. Emenda. CPC, art. 284. Não caracterização. Pretensão. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cancelamento de registro. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Crediscore. Comprovante de residência. Juntada. Desnecessidade. Petição inicial que atende os requisitos dos arts. 282 e 286 do CPC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da norma do art. 6º, VIII, do CDC.

«1. Não há razão para, neste momento, determinar a juntada do comprovante de residência da parte autora, pois o fundamento da demanda não se cinge exclusivamente à ausência de notificação prévia, a qual, aliás, é incumbência da parte ré comprovar, considerando a inversão do ônus probatório determinada pelo art. 6º, VIII, do CDC. 2. Além disso, há outro argumento, de ordem legal, que pode ser levado em consideração independentemente de alegação da parte - tra... ()

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Doc. LEGJUR 152.4880.9000.0300

32 - STF. Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de previa licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade a CF/88, art. 175.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.8600

33 - TAPR. Instituição financeira. Submissão ao código de defesa do consumidor, quer se entenda tratar-se de fornecedor propriamente dito (CDC, art. 3º, § 2º), quer se entedenda seja fornecedor por equiparação (CDC, art. 29).

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Doc. LEGJUR 143.5722.7000.0100

34 - STF. Reclamação. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate, como na espécie, de titular de mandato eletivo (prefeito municipal) ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4022.4700

36 - TJSP. Danos moral e material. Declaratória de nulidade das cártulas c.c. Indenização por danos morais e materiais, parcialmente procedente. Dano moral bem fixado, pois equivalente aos valores praticados por esta câmara em casos correlatos, descabendo reduzi-lo como pede o banco-apelante. Danos materiais não comprovados, não podem ser presumidos como quer a autora. Recurso do banco-réu indeferido, da autora provido em parte .

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.1300

37 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.7000

38 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.8400

39 - TAPR. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários, quer por serem os bancos fornecedores (CDC, art. 3º, § 2º), quer por serem os clientes consumidores, ainda que por equiparação (CDC, art. 29).

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.6900

40 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Diárias por afastamento profissional. Decisão transitada em julgado. Rediscussão da matéria em processo distinto. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Questões decididas que, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5001.7900

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Suicídio. Premeditação. Comprovação. Necessidade, quer sob a vigência do CCB/1916 quer sob a égide do CCB/2002 (considerando-se os precedentes oriundos da colenda 3ª turma deste STJ). Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0600

42 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Edificação de obra na divisa entre dois imóveis e alegação de prejuízo pela vizinha, quer pela ausência de iluminação solar, quer por acarretar umidade. Ação julgada improcedente. Perícia que não aponta irregularidade na edificação feita. Prova oral insuficiente para tisnar o parecer técnico.

«... Quanto aos efeitos da obra, bem se vê que a parede de mais ou menos seis metros de altura nos fundos do imóvel da autora prejudicou a insolação no seu terreno, mas apenas de forma parcial, destacando o experto que a «obstrução se acentua no inverno pois a trajetória do sol é mais «inclinada» que no verão, aumentando assim a área de sombra» (fl. 120). A falta de iluminação solar, porém, não afeta o prédio de moradia, atingindo mais a piscina, sem que, entretanto, cause... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.8200

43 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam» do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.9100

44 - TJSP. Cambial. Cheque. Exceção real. Títulos de crédito emitidos e vinculados à compra e venda considerada nula. Mercadorias advindas de crime (roubo de bebida Red Bull). Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Quer dizer, se as exceções pessoais não podem ser suscitadas pelo emitente contra o portador, nada obsta que invoque exceções de natureza real («exceções reais ou causais»), como ocorre com a nulidade do negócio subjacente. Protestos indevidos. Nulidade da relação jurídica e a inexigibilidade do cheque, reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.9100

45 - TJSP. Competência. Conflito. Interposição contra decisão que indeferiu liminar para designar a Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado para deliberar, em caráter provisório, em conflito de competência com a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Questão sobre qual delas deve decidir quanto à renúncia de garantia fiduciária em execução movida por banco contra as agravantes. Inocorrência de conflito, quer positivo, quer negativo (incisos I e II do art. 115 do CPC). Já julgado o recurso, não há como liminarmente designar outra Câmara para julgá-lo. Não há conflito de competência se dois juízes não se julgarem competentes ou incompetentes para a mesma causa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.1500

46 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Afastado o envolvimento do corréu na prática delituosa, quer como coautor, quer como partícipe. Ausência de qualquer indicativo de que este apelado tenha participado da elaboração do aludido dossiê contra as vítimas ou feito qualquer exigência indevida a estas pessoas. Causa de aumento de pena afastada. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 146.3795.6000.6600

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Número de referência do processo e CPf do contribuinte indicado no comprovante de pagamento não corresponde ao processo de origem. Deserção.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. Deve a parte recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. «A falta de correspondência entre o código de barras d... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.5900

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente e negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Banco que recebeu as duplicatas em endosso caução, não sendo o caso de endosso-mandato. Responsabilidade pelo indevido protesto dos títulos ao não se certificar da regularidade e validade das duplicatas antes de encaminhá-las a protesto. Dano «in re ipsa». Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.2600

49 - TAPR. Legitimidade passiva. Banco HSBC. Assunção de direitos e obrigações pertencentes ao liquidado Banco Bamerindus.

«Tendo-se caracterizado a compra de ativos, fica clara a responsabilidade de cada empresa: o HSBC responde pelos ativos que adquiriu, enquanto que o Bamerindus tem a responsabilidade pelo restante. Isto quer dizer que as questões afetas à conta corrente, poupança, responsabilidade por atos de funcionários, seguros, agências, entre outras, são relativas ao HSBC.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2019.9200

50 - TRT 2 Região. Recurso agravo de petição. Inaplicabilidade do art. 893, parágrafo 1º, da CLT. Conhece-se do recurso interposto, já que, à vista da longa duração da execução, bem assim da inexistência de bens, quer de titularidade da executada, quer de seus sócios, o indeferimento de alternativa plausível à satisfação do crédito do autor não há de ser entendida como mera decisão interlocutória.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.1000

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito em dinheiro em terminal de caixa eletrônico. Alegação do Banco réu no sentido de não ter-se efetivado o depósito do valor indicado no comprovante de depósito eletrônico. Ausência de prova hábil nesse sentido. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14, § 1º, da Lei 8078/90. Incumbia ao Banco réu provar que o envelope de depósito bancário não continha o valor nele indicado (art. 6º, VIII, do Codecon). Culpa objetiva do Banco evidenciada e danos materiais demonstrados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.4105.8000.3900

52 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Adequação. Surge adequado o mandado de segurança quer implique o ato do conselho nacional de justiça a cassação do impugnado, quer a confirmação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.7100

53 - STJ. Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque

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Doc. LEGJUR 153.6393.2011.4300

54 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral estacionamento conveniado a banco. Prestação de serviços sem exclusividade. Responsabilidade subsidiária do banco. O reclamante prestava serviços em um estacionamento conveniado com o banco, não atendendo exclusivamente aos clientes da agência bancária, mas também terceiros. Vale dizer, resta evidente que não se tratava da atividade-fim do banco, não configurando nenhuma fraude aos direitos trabalhistas. Por outro lado, também não se pode assentir com a tese de terceirização da atividade-meio, vez que o serviço de estacionamento não caracterizava um meio indispensável de suporte à atividade-fim, ao contrário dos serviços de vigilância e limpeza, os quais são meios indispensáveis para a proteção do patrimônio material e humano e para a conservação do asseio do ambiente de trabalho dos empregados do banco, respectivamente. Assim, não havendo qualquer terceirização de atividades bancárias, revela-se inaplicável o entendimento cristalizado por meio da Súmula 331 do TST.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.4500

55 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Presumíveis vítimas que tinham o discernimento próprio de tais atos, se realizados, foram por vontade própria. Desconsideração como vulneráveis nos termos da lei penal. Fragilidade da prova evidenciada. Absolvição, quer nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, quer nos moldes do inciso III do mesmo dispositivo processual. Imposição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2011.9500

56 - TRT 2 Região. Bancário. Sábado bancário. Dia útil não trabalhado. Sábado. Súmula 113 do c. TST. Só há dois tipos de dias para efeito de contagem de dsr´s. Ou o dia é útil (trabalhado, ou não, pouco importa), ou é dia de descanso remunerado. A soma de ambos deve resultar na quantidade de dias do mês civil. Nada mais que isso. O fato de a CLT não permitir o labor do bancário em sábados, por motivos de ordem sanitária, higiênica, ergonômica etc., visando à higidez da saúde do bancário, não quer dizer, em absoluto, que o dsr do bancário, proporcionalmente, valha mais do que de outros trabalhadores. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.7500

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento de conta corrente em instituição bancária. Estabelecimento que encaminha missiva ao consumidor confirmando o encerramento pressupondo a inexistência de débitos bem como demonstra a inatividade da conta por mais de noventa dias, tornando incontroversa a inexistência de autorização para débitos automáticos de contas de consumo. Negativação do nome do ex-correntista sem demonstração da inadimplência. Obrigação de indenizar cuja responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.0700

58 - 2 TACSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do art. 100 do CPC aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do art. 100, V, «a», do CPC. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A regra do art. 100, parágrafo único, do CPC, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao art. 100 do CPC). Logo, se o ac... ()

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.5900

59 - STF. Mandado de segurança. Impugnação de decisões ou de atos emanados, quer de turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais, quer de magistrados que nelas atuam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, em tal hipótese, da competência originária da própria turma recursal dos juizados especiais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.5700

60 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.2000

61 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante». Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.4400

62 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicata mercantil. Ausência do comprovante de remessa do título para aceite. Irregularidade que não torna inexigível a duplicata protestada e acompanhada do comprovante da entrega de mercadoria. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.7500

63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.7400

64 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do artigo 15 da Lei 5474/68, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.0900

65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso na atividade policial. Prisão injustificada. Ausência de qualquer instrumento legal quer um mandado de prisão preventiva, quer uma simples intimação para comparecimento em estabelecimento policial que embasasse a condução do autor à delegacia nos moldes do ocorrido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.7800

66 - STJ. Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2700

67 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

«Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.0400

68 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.7643.7004.3300

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacífico desta Corte de Justiça é de que a demonstração do pagamento do preparo tem que ser realizada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada de mero comprovante de agendamento. 2. «O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de qu... ()

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