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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.9800)

1 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9400)

2 - 2 TACSP. Sentença. Relatório sucinto e concisão na análise da questão. Inexistência de nulidade se, mesmo assim, há elementos de fundamentação suficientes. Dispositivo que não quer dizer citação de dispositivos legais. (Indica jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3100)

3 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Imóvel vendido que, antes de transferida a posse aos adquirentes, é danificado por incêndio. Legítimo interesse dos compradores na prova antecipada, quer pelos efeitos jurídicos no contrato, quer para possibilitar a reparação imediata. Deferimento.

Compradores não imitidos na posse do imóvel, tem interesse evidente em realizar antecipadamente a prova sobre danos oriundos de incêndio do bem, quer pelos reflexos no contrato celebrado, quer para possibilitar a imediata reparação.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.7300)

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.

«1.- «Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação.» (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.2000)

5 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do art. 2º, quer do 29, da Lei 8.078/90.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5600)

6 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Liberdade de trabalho ou profissão. Cláusula firmado pelo empregado se comprometendo a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado quer como autônomo. Validade. Danos materiais. Indenização. Inexistência. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não afronta o art. 5º, XIII, da CF/88, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida ci... (Continua)

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XIII
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5100)

7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.9500)

8 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.3900)

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.2800)

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.9700)

11 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Comprovante eletrônico. Comprovante que traz nome do depositante e CPf do trabalhador.

«O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante por meio do CPF constante no código de barras da guia juntada aos autos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.8600)

12 - TAPR. Instituição financeira. Submissão ao código de defesa do consumidor, quer se entenda tratar-se de fornecedor propriamente dito (CDC, art. 3º, § 2º), quer se entedenda seja fornecedor por equiparação (CDC, art. 29).

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.9100)

13 - TJSP. Cambial. Cheque. Exceção real. Títulos de crédito emitidos e vinculados à compra e venda considerada nula. Mercadorias advindas de crime (roubo de bebida Red Bull). Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Quer dizer, se as exceções pessoais não podem ser suscitadas pelo emitente contra o portador, nada obsta que invoque exceções de natureza real («exceções reais ou causais»), como ocorre com a nulidade do negócio subjacente. Protestos indevidos. Nulidade da relação jurídica e a inexigibilidade do cheque, reconhecida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.1300)

14 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.7000)

15 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.8400)

16 - TAPR. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários, quer por serem os bancos fornecedores (CDC, art. 3º, § 2º), quer por serem os clientes consumidores, ainda que por equiparação (CDC, art. 29).

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.7900)

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Suicídio. Premeditação. Comprovação. Necessidade, quer sob a vigência do CCB/1916 quer sob a égide do CCB/2002 (considerando-se os precedentes oriundos da colenda 3ª turma deste STJ). Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0600)

18 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Edificação de obra na divisa entre dois imóveis e alegação de prejuízo pela vizinha, quer pela ausência de iluminação solar, quer por acarretar umidade. Ação julgada improcedente. Perícia que não aponta irregularidade na edificação feita. Prova oral insuficiente para tisnar o parecer técnico.

«... Quanto aos efeitos da obra, bem se vê que a parede de mais ou menos seis metros de altura nos fundos do imóvel da autora prejudicou a insolação no seu terreno, mas apenas de forma parcial, destacando o experto que a «obstrução se acentua no inverno pois a trajetória do sol é mais «inclinada» que no verão, aumentando assim a área de sombra» (fl. 120). A falta de iluminação solar, porém, não afeta o prédio de moradia, atingindo mais a piscina, sem que, entretanto, cause... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Edificação de obra na divisa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Iluminação solar (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.6200)

19 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Proteção ao crédito. Abalo de crédito. Empresa que por equívoco de digitação de funcionário encaminha o nome do cliente que quitou a dívida para o rol dos devedores do SPC.

«Dano moral caracterizado. Irrelevância de não ter operado o agente com dolo, mas por culpa. Ressarcimento devido, tomando-se por base o valor do negócio que ensejou o encaminhamento do nome. Inviabilidade da aplicação do disposto no art. 1.531 do CCB, sob pena de tornar inócua a reparação. Fixação do dano moral em 100 salários mínimos. Excesso no arbitramento considerando-se o valor da transação. Responde por dano moral consistente em abalo de crédito, a empresa cuj... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.8200)

20 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam» do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.0700)

21 - 2 TACSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do art. 100 do CPC aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do art. 100, V, «a», do CPC. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A regra do art. 100, parágrafo único, do CPC, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao art. 100 do CPC). Logo, se o ac... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
CPC, art. 100, V, «a» e parágrafo único
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.1000)

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito em dinheiro em terminal de caixa eletrônico. Alegação do Banco réu no sentido de não ter-se efetivado o depósito do valor indicado no comprovante de depósito eletrônico. Ausência de prova hábil nesse sentido. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14, § 1º, da Lei 8078/90. Incumbia ao Banco réu provar que o envelope de depósito bancário não continha o valor nele indicado (art. 6º, VIII, do Codecon). Culpa objetiva do Banco evidenciada e danos materiais demonstrados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2000)

23 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante». Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.7500)

24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.2600)

25 - TAPR. Legitimidade passiva. Banco HSBC. Assunção de direitos e obrigações pertencentes ao liquidado Banco Bamerindus.

«Tendo-se caracterizado a compra de ativos, fica clara a responsabilidade de cada empresa: o HSBC responde pelos ativos que adquiriu, enquanto que o Bamerindus tem a responsabilidade pelo restante. Isto quer dizer que as questões afetas à conta corrente, poupança, responsabilidade por atos de funcionários, seguros, agências, entre outras, são relativas ao HSBC.»

Referência(s):
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
HSBC (Jurisprudência)
Banco Bamerindus. (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0900)

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso na atividade policial. Prisão injustificada. Ausência de qualquer instrumento legal quer um mandado de prisão preventiva, quer uma simples intimação para comparecimento em estabelecimento policial que embasasse a condução do autor à delegacia nos moldes do ocorrido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.7100)

27 - TRF 4 Região. Recurso. Despacho que nega seguimento à apelação com base em Súmula do Tribunal. Parte que quer interpor recursos especial e extraordinário.

«Se, negado seguimento à apelação, a parte quer se valer do recurso especial e ou extraordinário, deve interpor agravo regimental para que a Turma integre ao despacho do relator o precedente que inspirou a jurisprudência predominante do Tribunal. Agravo Regimental improvido, porque no despacho de sustentação o Relator se antecipou à iniciativa da Turma.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.7100)

28 - STJ. Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta encerrada (v. Banco) (Jurisprudência)
Cheque falso (v. Banco) (Jurisprudência)
Furto do cheque (v. Banco) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Lei 7.357/85, art. 2º (Legislação)
CDC, art. 43
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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.5000)

29 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. O suprimento resultante da declaração se ostenta na correção em potencial de obscuridades, contradições e omissões (CPC, art. 535). Construção jurisprudencial admite, ainda, interposição da medida fundada em necessidade de prequestionamento e em erro. Acórdão que não padece de quaisquer dos vícios ou pressupostos autorizadores da medida, quer na esteira da lei, quer de acordo com a construção pretoriana. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.9600)

30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Financiamento de automóvel. Parcela quitada, reenviado o comprovante, desconsiderado e até mesmo, negado pelo banco. Dano moral presumido. Litigância de má-fé configurada ? Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Cabimento. Exclusão da multa de 20%, ausente a prova do prejuízo. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação do réu provida, em parte Recurso do autor não provido.

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(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.1200)

31 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Aceite (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Comprovante de entrega (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Endosso translativo (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Sacadora (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Avalista (v. Cambial) (Jurisprudência)
Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.7800)

32 - STJ. Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.»

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(DOC. LEGJUR 142.4813.9000.9500)

33 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não constatado. Petição inicial que especifica os pontos a respeito dos quais se quer esclarecimento. Decisão agravada mantida.

«1.- No presente caso, nota-se que o recorrente indicou de forma compreensível o suficiente a sua pretensão na peça inaugural, tornando viável a prestação de contas. Dessa forma, há de se manter o julgado a quo, uma vez que se constata não ser o pedido efetivamente genérico, havendo de fato uma especificação dos pontos a respeito dos quais se quer o esclarecimento pelo Banco. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.2700)

34 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

«Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.1600)

35 - 2 TACSP. Execução. Banco. Nomeação de bens. Crédito. Ineficácia da nomeação. Determinação judicial para a livre constrição. Possibilidade de penhora sobre dinheiro existente em cofre do Banco, desde que não recaia sobre as reservas técnicas existentes junto ao Banco Central. Lei 9.069/95, art. 68.

«A penhora deve atingir, preferencialmente, os bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, a fim de possibilitar a pronta e eficaz satisfação do crédito. É possível a penhora de valores encontrados nos cofres do banco, pois o que a lei veda, colocando à margem de qualquer tipo de constrição judicial (Lei 9.069/95, art. 68) são os depósitos mantidos junto ao Banco Central do Brasil, a título de reserva bancária.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.0400)

36 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.1400)

37 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.8700)

38 - TJSP. Receptação. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção para se reconhecer a absorção do crime de receptação pelo tráfico de entorpecentes, quer porque a receptação não constitui meio necessário para o tráfico de drogas, quer em razão da diversidade do bem jurídico tutelado. Pena e substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade bem aplicadas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5200)

39 - TRT 2 Região. Execução fiscal. Imposição de multa ao empregador. Descumprimento de preceito trabalhista. Relação de emprego. Auditor fiscal que não tem competência para dizer se o trabalhador é empregado ou não. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«Quem tem competência para dizer se o trabalhador é empregado ou não é a Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da CF/88. O auditor fiscal do trabalho não pode dizer se o trabalhador é empregado, principalmente pelo fato de que isso exige prova dos requisitos do contrato de trabalho, o que só pode ser feito na Justiça do Trabalho. Logo, não poderia ser aplicada a multa.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Auditor fiscal (v. Multa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.1000)

40 - TJMG. Tributário. Veículo importado. Emplacamento. Apresentação do comprovante de pagamento do ICMS. Exigibilidade. Descabimento.

«A exigibilidade de apresentação do comprovante de pagamento do ICMS para emplacamento de veículo importado fere direito líquido e certo do adquirente do importador do veículo estrangeiro, uma vez que a documentação e os tributos mencionados no art. 120 do Dec. 62.127/68 e no art. 59 do CTN se referem ao próprio emplacamento/licenciamento. Descabe entender-se que se inclua imposto referente à aquisição do veículo e possível transação em face da circulação de mercadoria.»... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.8000)

41 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Genitora que não encaminha o filho para tratamento médico, colocando-O em situação de risco. Esclarecimento feito sobre a importância de tal medida. Demonstração de desinteresse para viabilizar a solução. Revelia durante a fase de conhecimento. Infração administrativa configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.0300)

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. Ação indenizatória movida pelo Banco do Brasil em face de ex-funcionário. Apropriação de dinheiro da poupança de cliente. Recomposição à correntista por parte do banco. Sub-rogação no direito à devolução. CCB/2002, art. 186 e 927.

«1. Ação que objetiva a responsabilização do ex-funcionário de Banco em virtude de prejuízo por ele praticado e que teve seu contrato de trabalho resilido por justa causa. 2. Funcionário que se apropriou de quantia de cliente, obrigando o Banco ao ressarcimento integral do prejuízo. 3. Conjunto probatório robusto atestando para a responsabilidade do funcionário. 4. Cinge-se a questão à matéria fática, cuja controvérsia repousa na análise probatória. Em suma, se há provas de... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Banco) (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Sub-rogação (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.2200)

43 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova colhida no inquérito policial e não confirmada em Juízo. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Toda e qualquer condenação criminal há de fazer-se alicerçada em prova robusta. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas não respaldam pronunciamento judicial condenatório, o mesmo devendo ser dito em relação a depoimentos colhidos na fase policial e não confirmados em Juízo. A posse de pequena quantidade de droga resolve-se no sentido não do tráfico, mas do consumo de substância entorpecente pelo agente.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Indícios (v. Prova) (Jurisprudência)
Fato de se ouvir dizer (v. Prova) (Jurisprudência)
Lei 6.368/1976, art. 12. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3700)

44 - STJ. Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

«A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.»

Referência(s):
Roubo qualificado (Jurisprudência)
Exame de insanidade mental (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, I e II
CPP, art. 149
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.1400)

45 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Limitação prevista nas convenções de varsóvia e montreal que não prevalecem, ante a incidência do CDC. Comprovante de despesas juntado aos autos. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação do «quantum» com base apenas neste comprovante. Embargos infringentes improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7400)

46 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Descabimento, quer o despacho seja positivo ou negativo. Há voto vencido. Lei 1.533/51, art. 12.

«O ato de concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança é afeto à livre convicção do juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo. - V.v.: É perfeitamente viável a apresentação de recurso contra concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança, tanto porque inexiste vedação legal expressa ao direito recursal da parte, no amparo constitucional da ampla defesa, quanto porque uma construção essencialmente jurisprudencial não pod... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Recurso (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.2300)

47 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça loca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8200)

48 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça loca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7400)

49 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.

«3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. 4. O redirecionamento das aplicações do recorrente ao fundo gerido pelo Banco Santos S/A. configura-se operaç... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fundos de investimento (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Transferência dos valores (v. Banco) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º, II
CDC, art. 31.
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(DOC. LEGJUR 138.2970.2001.3000)

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3900)

51 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no art. 70, III, do CPC, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Seguro de vida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Seguradora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 70, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.1700)

52 - TST. Banco. Empregado que presta serviços em departamento gráfico de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«Não é bancário o empregado que exerce a função de gráfico na gráfica do banco, eis que pertence a categoria profissional diferenciada e não exerce atividade própria do bancário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.9300)

53 - TST. Banco. Empregado que presta serviços em departamento gráfico de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«Não é bancário o empregado que exerce a função de gráfico na gráfica do banco, eis que pertence a categoria profissional diferenciada e não exerce atividade própria do bancário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.3600)

54 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Comprovante bancário avulso.

«Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.6800)

55 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes. Devolução de cheques. Comprovante que não traz qualquer identificação com o débito. Depósito posterior à anotação. Inscrição legal. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos da decisão. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.9600)

56 - TRT 14 Região. Sucessão de Bancos. Banco Bamerindus do Brasil S/A. e Banco HSBC Bamerindus S/A. Reconhecimento. Efeitos na execução. Aplicação dos arts. 10 e 448 da Lei Celetizada.

«A transferência de todo o patrimônio positivo da empresa, no caso do Banco Bamerindus do Brasil S/A para outra instituição, no caso Banco HSBC Bamerindus S/A., certamente configura a sucessão de empresas, independentemente do fato do primeiro não ter sido totalmente liquidado judicialmente. Por conseguinte, arca o sucessor com todos os ônus decorrentes da execução, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.5400)

57 - TST. Anulação do contrato de prestação de serviços firmado entre a cosac (cooperativa de serviços e administração de créditos) e o banco. Fraude. Vínculo de emprego diretamente com o banco. Recurso de revista do banco não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST nº 126, entendeu que restou configurado o vínculo de emprego diretamente com o Banco, tomador de serviços, declarando a existência de fraude aos direitos trabalhistas da empregada, que, sob o propósito de atuar como cooperada, na verdade prestou serviços ao Banco Banorte, sem solução de continuidade, o que evidencia uma real relação de emprego. Desse modo, correto o entendime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2200)

58 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9500)

59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.2600)

60 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.

«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endosso-mandato (v. Cambial) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2003.8900)

61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7003.9000)

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deficiência.

«1. O comprovante de agendamento de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos não é documento hábil a demonstrar o devido recolhimento do preparo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0200)

63 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Preparo (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9800.4000.5800)

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.0700)

65 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negligência do banco-apelante ao celebrar contrato com a empresa ré, aceitando apenas cópia da nota fiscal e da duplicata, sem exigir aceite do sacado ou comprovante de entrega das mercadorias apontadas na nota. Banco, ao deixar de exigir documentos suficientes que assegurassem a efetivação do negócio, agiu de forma imprudente e indevida, já que encaminhou o título a protesto, devendo, portanto, também, ressarcir os danos morais causados à requerente. Indenização devida. Fixação. Valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça deSão Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.5200)

66 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.

«7. No caso sob análise, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal concluíram categoricamente pela responsabilidade objetiva do recorrente e pelo consequente dever de restituição do capital depositado pelo recorrido em sua conta corrente, haja vista ter aquela instituição financeira transferido ao Banco Santos a gestão do fundo de investimento Basa Seleto sem informar ao correntista, ocasionando-lhe a perda do referido numerário. Dessarte, tendo-se sagrado... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Banco administrador (v. Fundo de investimento) (Jurisprudência)
Fundo de investimento (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8600)

67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ens... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.5300)

68 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.2000)

69 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.3500)

70 - STJ. Correção monetária. Reivindicação sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência dos arts. 6º, 9º e 17 da Lei 8.024/90.

«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que del... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.0600)

71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos morais. Banco alega figurar como mero instrumento para cobrança da duplicata. Descabimento. Responsabilidade evidenciada por ter levado a duplicata a apontamento, sem que houvesse o devido aceite do sacado ou, pelo menos, comprovante de entrega de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.4100)

72 - TAPR. Execução. Penhora, no Juízo Cível, sobre bem já penhorado em execução trabalhista. Possibilidade, guardada a preferência pela anterioridade e por dizer respeito a crédito trabalhista.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.8800)

73 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4100)

74 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Comprovante de pagamento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77, e ss. e 165, I.

«O pleito repetitório pode ser autorizado com a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, porquanto capaz de demonstrar que a exação, posteriormente declarada inconstitucional, era suportada pelo contribuinte. A definição dos valores exatos, objeto de devolução, será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Comprovante de pagamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 77, e ss.
CTN, art. 165, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5200)

75 - STJ. Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Itaú S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Itaú S/A. Lei 4.595/64.

«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Itaú S/A, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do art. 10, VIII, da Lei 4.595/64. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9600)

76 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante o Banco reclamado não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.5000)

77 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Banco. Conta corrente. Gerente que, sem autorização do correntista, transfere dinheiro da conta deste para terceiro estranho ao contrato. Responsabilidade do Banco. CCB, art. 1.265.

«Nos termos do art. 1.265 do CCB: "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame". No caso, competia ao banco devolver o dinheiro ao depositante, quando solicitado, e não a terceiro, sem qualquer vinculação ao contrato, como ocorreu. O banco, ao efetuar a transferência do dinheiro da conta corrente do autor para a de S.I. agiu por usa conta e risco, devendo indenizar o depositante, que não deu nenhuma autorização».»... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.9300)

78 - TARS. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços sem aceite e sem comprovante da prestação. Endosso. CPC, art. 585, I.

«O endossatário de duplicata de prestação de serviços não aceita e desacompanhada de comprovante da prestação é titular de ação de execução contra a sacadora-endossante, em decorrência da abstração do título operada pelo endosso, gerador de obrigação autônoma e independente. Apelação provida em parte, no sentido de determinar o prosseguimento da execução contra o sacador-endossante.»

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
CPC, art. 585, I
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.5500)

79 - STJ. Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Intervenção do Estado na propriedade (Jurisprudência)
Política de preço mínimo (Jurisprudência)
Safra de trigo (Jurisprudência)
Preço mínimo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conselho Monetário Nacional (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Banco Central do Brasil (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (Jurisprudência)
Lei 4.595/64 (Legislação)
Lei 4.829/65 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.9300)

80 - STJ. Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Central do Brasil. Lei 4.595/64 (SFN).

«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Central do Brasil, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do art. 10, VIII, da Lei 4.595/64. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.2700)

81 - TACRIMSP. Juizado especial criminal. Lesão corporal culposa. Lei 9.099/95. Vítima que não quer representar. Extinção da punibilidade decretada. Entendimento.

«Instada a manifestar-se nos termos do art. 91 da Lei 9.099/95 (LBJ 95/703), como vítima de lesões corporais culposas não representou contra o réu, é de rigor o decreto de extinção da punibilidade, posto que a representação é condição de procedibilidade e, como tal, indireta condição de punibilidade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.5643.7003.4200)

82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.

«1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.4300)

83 - TJSP. Consumidor. Ação de cobrança. Banco. Extravio de cartão magnético. Banco 24 horas. Saques realizados por terceiro no dia seguinte à comunicação ao banco. CDC, art. 3º, § 2º.

«Alteração da senha não suficiente para evitar tais saques. Responsabilidade da instituição bancária pela insegurança do serviço prestado. Cláusula contratual limitativa da responsabilidade nas 48 horas subseqüentes ao comunicado do extravio entendida abusiva. Hipótese, contudo, em que houve culpa concorrente, porque a utilização do cartão depende de senha específica e secreta, que a espécie denota ter sido guardada de forma precária, possibilitando os saques.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.3600)

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas. Ausência ou ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante juntou aos autos cópia ilegível do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. 3. Não obstante a ausê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.2100)

85 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas efetuado por meio eletrônico. Identificação do processo no comprovante. Observância da exigência contida na Instrução Normativa 20 do TST. Deserção não caracterizada. CLT, art. 789, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A Instrução Normativa 20 do TST exige que, na hipótese em que o recolhimento das custas for efetuado mediante transferência eletrônica, o comprovante a ser juntado aos autos, que não precisa ser necessariamente um DARF eletrônico, deve conter a identificação do processo ao qual se refere. Neste caso, da análise do comprovante de recolhimento anexado aos autos, constata-se a identificação do CNPJ da empresa e, com preenchimento manual, o nome do reclamante e o número do processo... (Continua)

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Custas (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Meio eletrônico (v. Custas) (Jurisprudência)
CLT, art. 789, § 1º
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.9100)

86 - STJ. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.0800)

87 - STJ. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.0300)

88 - TST. Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do banco.

«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.»

Referência(s):
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimdiade) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9800)

89 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido. Parte que não alega expressamente o fundamento jurídico pelo qual o Juiz acaba por acolher o seu pedido. Irrelevância. Atribuição do Juiz dizer o direito diante dos fatos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.1800)

90 - TJRS. Responsabilidade civil. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Assalto à mão armada (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Estacionamento (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.0300)

91 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco sucessor. Irregularidade de representação. Procuração outorgada pelo banco sucedido. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não aproveitam à empresa sucessora as procurações outorgadas pela empresa sucedida. Assim, a modificação na razão social do reclamado Banco do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da sua sucessão pelo Banco Itaú, acarreta a necessidade de regularização de sua representação nos autos. O banco sucessor tem o ônus de providenciar instrumento de procuração próprio que outorgue poderes aos subscritores do recurso por ele inte... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.7700)

92 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu». Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.5700)

93 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do art. 70, III, do CPC, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro» (fl. 128) O acórdão dispôs sobre o ponto: «Irrepreensíveis tais passagens, levando-se em conta que, na exordial, o pedido é de condenação do Banco a transferir a propriedade do veículo em questão, sob pena de cominação de multa diária, bem como a res... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Seguro de vida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Seguradora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 70, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3900)

94 - TAPR. Banco. Prestação de contas. Depósito de cheque de terceiro em conta corrente. Imediata liberação do numerário. Compensação. Ausência de fundos. Não devolução do cheque ao depositante. Ajuizamento de execução pelo próprio banco, sem a anuência de correntista. Insucesso. Conseqüência.

«O banco, quando recebe para depósito cheque de terceiro, deve obedecer a norma específica somente liberando o numerário no prazo legal. Se o cheque não foi compensado por falta de fundos, o banco tem a obrigação legal de imediatamente devolvê-lo ao depositante. Todavia, se ao invés de devolvê-lo, mesmo liberado o dinheiro, o banco intenta a sua cobrança judicial, sonegando qualquer informação ao depositante, é porque assumiu a titularidade do crédito e o ri... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9300)

95 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.4000)

96 - TRT 2 Região. Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.

«... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediaç... (Continua)

Referência(s):
Cooperativa (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
CLT, art. 442, parágrafo único
CLT, art. 3º
Lei 5.764/71, art. 90. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2700)

97 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).

«Anulação de duplicatas, com perdas e danos. Endosso-mandato a estabelecimento bancário, para cobrança e protesto. No endosso-mandato, o endossatário não adquire a propriedade cambiariforme, mas apenas a posse direta. Age amigável ou processualmente em nome do endossador. Não deve o Banco ser condenado ao pagamento de perdas e danos em favor do sacado, pois a responsabilidade é, em princípio, exclusiva do sacador, que criou o título abusivamente. CCB, art. 1.30... (Continua)

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Duplicata (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Endosso-mandato (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Dec. 57.663/1966, art. 18 (Legislação)
CCB, art. 1.300
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.0400)

98 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. CF/88, arts. 5º, XXXII e 192. CDC, art. 3º, § 2º. Exegese.

«Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de D... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Moeda (v. Banco Central do Brasil - BCB) (Jurisprudência)
Taxa de juros (v. Banco Central do Brasil - BCB) (Jurisprudência)
Juros (v. Banco Central do Brasil - BCB) (Jurisprudência)
Banco Central do Brasil - BCB (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXII
CDC, art. 3º, § 2º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.8600)

99 - TRT 3 Região. Horas extras. Cargo de confiança caracterizado. Banco. Procurador do banco reclamado. Inexistência de controle de horário. Salário diferenciado. CLT, art. 62, II.

«Se o próprio reclamante confessa em juízo que era procurador do banco reclamado, respondendo por ele na agência da cidade em que trabalhava, sem controle de horário, possuindo, ainda, salário diferenciado e subordinados, forçoso é concluir que ele se enquadra no conceito de cargo de confiança, não fazendo jus às horas extras e reflexos postulados. »

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1100)

100 - STJ. Ação de cobrança. Reivindicação de juros e correção monetária sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência dos arts. 6º, 9º e 17 da Lei 8.024/90 («in» JB 156/282).

«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui ... (Continua)

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