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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.2600

1 - TAPR. Legitimidade passiva. Banco HSBC. Assunção de direitos e obrigações pertencentes ao liquidado Banco Bamerindus.

«Tendo-se caracterizado a compra de ativos, fica clara a responsabilidade de cada empresa: o HSBC responde pelos ativos que adquiriu, enquanto que o Bamerindus tem a responsabilidade pelo restante. Isto quer dizer que as questões afetas à conta corrente, poupança, responsabilidade por atos de funcionários, seguros, agências, entre outras, são relativas ao HSBC.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.5800

2 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do artigo 467 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.1400

3 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.7000

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Devolução de cheques roubados a empresa que os recebeu em pagamento por compra e venda de mercadorias. Alegação de má prestação do serviço bancário, que impingiu prejuízos ao comerciante. Afirmativa de que a responsabilidade do banco é objetiva e está fundada na idéia do risco profissional. Desacolhimento. Interpretação equivocada da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de culpa do banco. Risco do próprio comércio, pois o comerciante que aceita cheque em caráter «pro solvendo» assume o risco pelo não pagamento. Impossibilidade de o banco ser constrangido a pagar ou a compensar cheques roubados. Caso em que, se a autora foi vítima de delinqüentes, o banco e os correntistas também o foram e isso não quer dizer que o estabelecimento bancário deva arcar com os prejuízos que aquela sofreu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.5400

6 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.1900

7 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Cautelar satisfativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.4800

8 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cabia ao perito a verificação contábil, como fez, e não a formulação de raciocínios jurídicos. Assim, não se pode dizer ter concluído a prova técnica pela existência de saldo credor do Banco, o que teria sido desprezado pela sentença. Quem pode dizer isso é o Juiz. Duplicatas dadas em garantia pela apelada, emitidas mediante meio virtual. Obrigação de devolução à recorrida inexistente porquanto o Banco não tem o que devolver. Arquivo de computador já imprestável. Apelo provido em parte. Voto vencedor.

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Doc. LEGJUR 140.5733.8003.0500

9 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Devida comprovação do preparo. Deserção.

«1.Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, devidamente preenchida, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil. 2.A adequada comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial inclusive com legibilidade da GRU e do comprovante de pagamento é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência enseja a deserção. 3.Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.6700

10 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Parte que envidou esforços no âmbito administrativo para obtenção do documento pretendido, sem, contudo, lograr êxito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.1200

11 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.6900

12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos declinados na inicial, quer seja em razão da lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Verba honorária. Condenação. Cabimento. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação buscada. Necessidade de a parte socorrer-se da máquina judiciária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.1000

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito em dinheiro em terminal de caixa eletrônico. Alegação do Banco réu no sentido de não ter-se efetivado o depósito do valor indicado no comprovante de depósito eletrônico. Ausência de prova hábil nesse sentido. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14, § 1º, da Lei 8078/90. Incumbia ao Banco réu provar que o envelope de depósito bancário não continha o valor nele indicado (art. 6º, VIII, do Codecon). Culpa objetiva do Banco evidenciada e danos materiais demonstrados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.9400

14 - 2 TACSP. Sentença. Relatório sucinto e concisão na análise da questão. Inexistência de nulidade se, mesmo assim, há elementos de fundamentação suficientes. Dispositivo que não quer dizer citação de dispositivos legais. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.6400

15 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC, art. 223, parágrafo único.

«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.5900

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente e negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Banco que recebeu as duplicatas em endosso caução, não sendo o caso de endosso-mandato. Responsabilidade pelo indevido protesto dos títulos ao não se certificar da regularidade e validade das duplicatas antes de encaminhá-las a protesto. Dano «in re ipsa». Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.2000

18 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Culpa do cliente. Ônus da prova da instituição financeira. CDC, art. 6º, VIII.

«Na prestação de serviço bancário, o ônus da prova deve ser invertido, o que vale dizer que o banco demandado só pode eximir-se da culpa provando que o dano é decorrente da culpa do próprio cliente.»

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.3400

19 - STJ. Processo civil. Recurso especial.

«O julgamento do recurso especial não pode ir além dos temas enfrentados pelo tribunal a quo, quer dizer, daqueles que foram prequestionados. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9800

20 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.6900

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5900

22 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28. Acórdão que adota o decidido pelo STF. Desnecessidade de a questão ser submetida ao plenário. CF/88, art. 97.

«O STF, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Compl. 70/91 (LBJ 5/367), deverá ser à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28). No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/88, do art. 7º da Lei 7.787/89, do art. 1º da Lei 7.894/89 e do art. 1º da Lei 8.147/90... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.9800

23 - STF. Liquidação extrajudicial. Instituição bancária. Cessação. Legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos praticados pela nova gestão. Inexistência.

«A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. Exaurido o regime de intervenção extrajudicial, cessa também a legitimidade «ad causam do Parquet», quer como «custos legis», quer na condição de autor, visto que a empresa retoma a autogestão de seus negócios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.7900

24 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.»

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Doc. LEGJUR 160.7643.7004.3300

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacífico desta Corte de Justiça é de que a demonstração do pagamento do preparo tem que ser realizada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada de mero comprovante de agendamento. 2. «O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de qu... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.9500

27 - TRT 3 Região. Alteração contratual. Validade. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Retorno do empregado à jornada contratual. Supressão ilegal de gratificação de função.

«O v. acórdão exeqüendo decretou a nulidade da alteração contratual realizada pelo banco, além de ter tratado da impossibilidade de compensação da gratificação da função com as horas extras e, ainda, deixado absolutamente clara a ilegalidade de uma eventual supressão da gratificação ou redução da remuneração. Naturalmente que, como fundamentos que são, tais comandos não integraram a parte dispositiva do v. acórdão da d. Turma, o que não quer dizer, contudo, que o e... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.8100

28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Empresa administradora de cartão de crédito. Instituição do Sistema Financeiro Nacional. Conhecimento. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade. Ilegalidade das cláusulas contratuais afastada. Banco que pode cobrar juros ou encargos, em razão do inadimplemento, sem a limitação da Lei de Usura, quer por se enquadrar como instituição financeira, quer pela utilização da regular cláusula mandato. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3100

29 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Imóvel vendido que, antes de transferida a posse aos adquirentes, é danificado por incêndio. Legítimo interesse dos compradores na prova antecipada, quer pelos efeitos jurídicos no contrato, quer para possibilitar a reparação imediata. Deferimento.

Compradores não imitidos na posse do imóvel, tem interesse evidente em realizar antecipadamente a prova sobre danos oriundos de incêndio do bem, quer pelos reflexos no contrato celebrado, quer para possibilitar a imediata reparação.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.9600

30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Financiamento de automóvel. Parcela quitada, reenviado o comprovante, desconsiderado e até mesmo, negado pelo banco. Dano moral presumido. Litigância de má-fé configurada ? Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Cabimento. Exclusão da multa de 20%, ausente a prova do prejuízo. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação do réu provida, em parte Recurso do autor não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.1500

31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e artigo 15, II, da Lei 5474/68. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.9500

32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5055.2000

33 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do art. 2º, quer do 29, da Lei 8.078/90.

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Doc. LEGJUR 140.2285.9001.7300

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.

«1.- «Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação.» (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 165.9680.5000.3700

35 - TRT 4 Região. Regime de compensação semanal e banco de horas. Adoção concomitante. Efeitos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.4600

36 - STJ. Administrativo. Demarcação de terras indígenas. Procedimento. Dec. 22, de 04/02/91. Dec. 1.775, de 08/01/96.

«O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Dec. 22/91, depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Dec. 1.775/96 (art. 3º); quer dizer, este só não retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.5600

37 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de indenização por danos morais. Vítima de golpe conhecido como «pescaria» em agência bancária. Ao colocar envelope com cheque no caixa eletrônico, não teria recebido comprovante, fato noticiado ao banco, cuja funcionária o tranquilizou. Apesar disso, o cheque não foi depositado em sua conta, sendo compensado por terceiro desconhecido. Ação que deve ser direcionada contra a casa bancária onde todas as irregularidades ocorreram. Ilegitimidade passiva de banco estranho ao ocorrido mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9483.1002.0300

38 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Preparo. Não juntada da gru. Comprovante bancário. Incompletude das informações. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «ausência da GRU nos autos, na linha do referido entendimento, impede a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimen... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.6000

39 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.5700

41 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.6200

42 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Quinto constitucional. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. Lista sêxtupla. CE/SP, art. 63, § 3º. CF/88, arts. 93, III, 94.

«Os Juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF/88, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0000

43 - TJMG. Estupro. Tentativa. Tio da vítima. Simples parentesco. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade.

«O só fato de o agente ser tio da vítima não quer dizer que exerce sobre ela qualquer autoridade. O simples parentesco não está alcançado pela norma do art. 226, II, do CP.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0005.3900

44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.9432.8002.9400

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo do apelo nobre. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4001.9500

46 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0554.1000.7500

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento de conta corrente em instituição bancária. Estabelecimento que encaminha missiva ao consumidor confirmando o encerramento pressupondo a inexistência de débitos bem como demonstra a inatividade da conta por mais de noventa dias, tornando incontroversa a inexistência de autorização para débitos automáticos de contas de consumo. Negativação do nome do ex-correntista sem demonstração da inadimplência. Obrigação de indenizar cuja responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.2800

49 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 123.9525.9000.3100

50 - STF. Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do art. 288 do CP é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.»

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