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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.9800)

    1 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.

    Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9400)

    2 - 2 TACSP. Sentença. Relatório sucinto e concisão na análise da questão. Inexistência de nulidade se, mesmo assim, há elementos de fundamentação suficientes. Dispositivo que não quer dizer citação de dispositivos legais. (Indica jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.5400)

    3 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.1900)

    4 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Cautelar satisfativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3100)

    5 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Imóvel vendido que, antes de transferida a posse aos adquirentes, é danificado por incêndio. Legítimo interesse dos compradores na prova antecipada, quer pelos efeitos jurídicos no contrato, quer para possibilitar a reparação imediata. Deferimento.

    Compradores não imitidos na posse do imóvel, tem interesse evidente em realizar antecipadamente a prova sobre danos oriundos de incêndio do bem, quer pelos reflexos no contrato celebrado, quer para possibilitar a imediata reparação.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.6700)

    6 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Parte que envidou esforços no âmbito administrativo para obtenção do documento pretendido, sem, contudo, lograr êxito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9001.7300)

    7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.

    «1.- «Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação.» (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa).
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5055.2000)

    8 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do art. 2º, quer do 29, da Lei 8.078/90.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5600)

    9 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Liberdade de trabalho ou profissão. Cláusula firmado pelo empregado se comprometendo a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado quer como autônomo. Validade. Danos materiais. Indenização. Inexistência. CF/88, art. 5º, XIII.

    «Não afronta o art. 5º, XIII, da CF/88, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XIII
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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.4900)

    10 - STJ. 1.»se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte» (agrg no AG56.745/SP, 1ª turma, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj de 12/12/1994).

    «2.A análise da legislação local, a fim de que se verifique a regularidade da notificação por meio de edital e a legitimidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncios, é obstada, por analogia, pelo disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3.No que se refere à cognição acerca da existência de efetiva notificação acerca do tributo cobrado, bem como do regular exercício do poder de pol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5100)

    11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.9500)

    12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.6000)

    13 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.0100)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.3900)

    15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.2800)

    16 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.3300)

    17 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.7900)

    18 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente de trânsito que causou a invalidez parcial e permanente da vítima. Fixação da reparação em percentual sobre o teto previsto (40 salários mínimos), de acordo com o grau de incapacidade da autora. Laudo que apurou que a sequela compromete o patrimônio físico da pericianda em 12,5%. Quer dizer, no caso, cinco salários mínimos da época do acidente, com correção desde então pela tabela prática e juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.3200)

    19 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde Municipal. Candidato que se declara afro-descendente, concorrendo a 20% das vagas, aprovado em primeiro lugar na lista de afro-descendentes e em segundo lugar na lista geral. Adoção, por parte da Municipalidade, de critérios de preenchimento de vagas não previstos quer na lei quer no regulamento quer no edital. Decisão que reconheceu o direito líquido e certo à investidura mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.9700)

    20 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Comprovante eletrônico. Comprovante que traz nome do depositante e CPf do trabalhador.

    «O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante por meio do CPF constante no código de barras da guia juntada aos autos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.9900)

    21 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Constrição de numerário em conta bancária na qual a agravante recebe salário. Impossibilidade, quer em sua integralidade, quer em percentual. Exegese do art. 649, IV, do CPC, que não admite qualquer limitação a respeito. Decisão reformada para determinar a liberação do valor constrito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.2400)

    22 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de despejo. Citação não concretizada. Alteração da petição inicial, quer seja de cunho objetivo, quer seja de natureza subjetiva. Possibilidade. Reconhecimento. Inteligência do artigo 264 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.8600)

    23 - TAPR. Instituição financeira. Submissão ao código de defesa do consumidor, quer se entenda tratar-se de fornecedor propriamente dito (CDC, art. 3º, § 2º), quer se entedenda seja fornecedor por equiparação (CDC, art. 29).

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.0100)

    24 - STF. Reclamação. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate, como na espécie, de titular de mandato eletivo (prefeito municipal) ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.

    «- O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2001.1100)

    25 - STF. Reclamação. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate, como na espécie, de titular de mandato eletivo (deputado federal) ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.

    «- O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.1300)

    26 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.7000)

    27 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.8400)

    28 - TAPR. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários, quer por serem os bancos fornecedores (CDC, art. 3º, § 2º), quer por serem os clientes consumidores, ainda que por equiparação (CDC, art. 29).

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.6900)

    29 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Diárias por afastamento profissional. Decisão transitada em julgado. Rediscussão da matéria em processo distinto. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Questões decididas que, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.7900)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Suicídio. Premeditação. Comprovação. Necessidade, quer sob a vigência do CCB/1916 quer sob a égide do CCB/2002 (considerando-se os precedentes oriundos da colenda 3ª turma deste STJ). Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.9100)

    31 - TJSP. Cambial. Cheque. Exceção real. Títulos de crédito emitidos e vinculados à compra e venda considerada nula. Mercadorias advindas de crime (roubo de bebida Red Bull). Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Quer dizer, se as exceções pessoais não podem ser suscitadas pelo emitente contra o portador, nada obsta que invoque exceções de natureza real («exceções reais ou causais»), como ocorre com a nulidade do negócio subjacente. Protestos indevidos. Nulidade da relação jurídica e a inexigibilidade do cheque, reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0600)

    32 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Edificação de obra na divisa entre dois imóveis e alegação de prejuízo pela vizinha, quer pela ausência de iluminação solar, quer por acarretar umidade. Ação julgada improcedente. Perícia que não aponta irregularidade na edificação feita. Prova oral insuficiente para tisnar o parecer técnico.

    «... Quanto aos efeitos da obra, bem se vê que a parede de mais ou menos seis metros de altura nos fundos do imóvel da autora prejudicou a insolação no seu terreno, mas apenas de forma parcial, destacando o experto que a «obstrução se acentua no inverno pois a trajetória do sol é mais «inclinada» que no verão, aumentando assim a área de sombra» (fl. 120). A falta de iluminação solar, porém, não afeta o prédio de moradia, atingindo mais a piscina, sem que, entretanto, cause... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Edificação de obra na divisa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Iluminação solar (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.1500)

    33 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Afastado o envolvimento do corréu na prática delituosa, quer como coautor, quer como partícipe. Ausência de qualquer indicativo de que este apelado tenha participado da elaboração do aludido dossiê contra as vítimas ou feito qualquer exigência indevida a estas pessoas. Causa de aumento de pena afastada. Recursos improvidos.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.5900)

    34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente e negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Banco que recebeu as duplicatas em endosso caução, não sendo o caso de endosso-mandato. Responsabilidade pelo indevido protesto dos títulos ao não se certificar da regularidade e validade das duplicatas antes de encaminhá-las a protesto. Dano «in re ipsa». Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.6000.6600)

    35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Número de referência do processo e CPf do contribuinte indicado no comprovante de pagamento não corresponde ao processo de origem. Deserção.

    «1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. Deve a parte recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. «A falta de correspondência entre o código de barras d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. CPC, art. 544. Peça essencial. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.8200)

    36 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

    «Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam» do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.4500)

    37 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Presumíveis vítimas que tinham o discernimento próprio de tais atos, se realizados, foram por vontade própria. Desconsideração como vulneráveis nos termos da lei penal. Fragilidade da prova evidenciada. Absolvição, quer nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, quer nos moldes do inciso III do mesmo dispositivo processual. Imposição. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.0700)

    38 - 2 TACSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do art. 100 do CPC aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do art. 100, V, «a», do CPC. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «... A regra do art. 100, parágrafo único, do CPC, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao art. 100 do CPC). Logo, se o ac... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, V, «a» e parágrafo único
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.2600)

    39 - TAPR. Legitimidade passiva. Banco HSBC. Assunção de direitos e obrigações pertencentes ao liquidado Banco Bamerindus.

    «Tendo-se caracterizado a compra de ativos, fica clara a responsabilidade de cada empresa: o HSBC responde pelos ativos que adquiriu, enquanto que o Bamerindus tem a responsabilidade pelo restante. Isto quer dizer que as questões afetas à conta corrente, poupança, responsabilidade por atos de funcionários, seguros, agências, entre outras, são relativas ao HSBC.»

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    Referência(s):
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    HSBC (Jurisprudência)
    Banco Bamerindus. (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.5900)

    40 - STF. Mandado de segurança. Impugnação de decisões ou de atos emanados, quer de turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais, quer de magistrados que nelas atuam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, em tal hipótese, da competência originária da própria turma recursal dos juizados especiais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.1000)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito em dinheiro em terminal de caixa eletrônico. Alegação do Banco réu no sentido de não ter-se efetivado o depósito do valor indicado no comprovante de depósito eletrônico. Ausência de prova hábil nesse sentido. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14, § 1º, da Lei 8078/90. Incumbia ao Banco réu provar que o envelope de depósito bancário não continha o valor nele indicado (art. 6º, VIII, do Codecon). Culpa objetiva do Banco evidenciada e danos materiais demonstrados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2000)

    42 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante». Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.7400)

    43 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do artigo 15 da Lei 5474/68, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.7500)

    44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.7100)

    45 - STJ. Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

    «O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta encerrada (v. Banco) (Jurisprudência)
    Cheque falso (v. Banco) (Jurisprudência)
    Furto do cheque (v. Banco) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 7.357/85, art. 2º (Legislação)
    CDC, art. 43
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0900)

    46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso na atividade policial. Prisão injustificada. Ausência de qualquer instrumento legal quer um mandado de prisão preventiva, quer uma simples intimação para comparecimento em estabelecimento policial que embasasse a condução do autor à delegacia nos moldes do ocorrido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.5000)

    47 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. O suprimento resultante da declaração se ostenta na correção em potencial de obscuridades, contradições e omissões (CPC, art. 535). Construção jurisprudencial admite, ainda, interposição da medida fundada em necessidade de prequestionamento e em erro. Acórdão que não padece de quaisquer dos vícios ou pressupostos autorizadores da medida, quer na esteira da lei, quer de acordo com a construção pretoriana. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.8500)

    48 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento. Mercadorias destinadas ao uso e consumo no processo produtivo de bens a serem exportados. Pretensão à inaplicabilidade da restrição prevista no artigo 33, I, da Lei Complementar 87/96. Inadmissibilidade. Quer antes, quer depois do advento da Emenda Constitucional 42/03, as operações de entrada de insumos de produção representam isenção fiscal e, por isso, submetem-se aos limites legais, de interpretação restritiva (artigo 111 do Código Tributário Nacional). Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.7800)

    49 - STJ. Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

    «Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.1200)

    50 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

    «I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Aceite (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Comprovante de entrega (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Endosso translativo (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Sacadora (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Avalista (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.9500)

    51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não constatado. Petição inicial que especifica os pontos a respeito dos quais se quer esclarecimento. Decisão agravada mantida.

    «1.- No presente caso, nota-se que o recorrente indicou de forma compreensível o suficiente a sua pretensão na peça inaugural, tornando viável a prestação de contas. Dessa forma, há de se manter o julgado a quo, uma vez que se constata não ser o pedido efetivamente genérico, havendo de fato uma especificação dos pontos a respeito dos quais se quer o esclarecimento pelo Banco. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.2700)

    52 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

    «Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.9600)

    53 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Financiamento de automóvel. Parcela quitada, reenviado o comprovante, desconsiderado e até mesmo, negado pelo banco. Dano moral presumido. Litigância de má-fé configurada ? Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Cabimento. Exclusão da multa de 20%, ausente a prova do prejuízo. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação do réu provida, em parte Recurso do autor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.1500)

    54 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e artigo 15, II, da Lei 5474/68. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.5600)

    55 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de indenização por danos morais. Vítima de golpe conhecido como «pescaria» em agência bancária. Ao colocar envelope com cheque no caixa eletrônico, não teria recebido comprovante, fato noticiado ao banco, cuja funcionária o tranquilizou. Apesar disso, o cheque não foi depositado em sua conta, sendo compensado por terceiro desconhecido. Ação que deve ser direcionada contra a casa bancária onde todas as irregularidades ocorreram. Ilegitimidade passiva de banco estranho ao ocorrido mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.2700)

    56 - TJSP. JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.0400)

    57 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

    «A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.1400)

    58 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

    «A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.0300)

    59 - TJSP. Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. Hipótese em que, além de não comprovar a existência da relação jurídica contratual direta, a autora nem mesmo se dignou a constituir a apelada em mora, no momento oportuno, trazendo valores apurados de forma unilateral. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.3800)

    60 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ilicitude na manutenção de apontamento financeiro. Ausência de correspondência entre o débito apontado pelo réu e o pagamento promovido pelo autor. Comprovante de pagamento juntado indicativo de débito e credor distintos. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.8700)

    61 - TJSP. Recurso. A exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo não é formalismo exarcebado, mas medida que visa assegurar a regularidade do procedimento, revelando a interposição «ante tempus» prática que não pode ser admitida, quer porque desatende o comando legal estampado no art. 506 do CPC, quer porque dificulta a fluidez e o bom andamento processual, devendo ser considerado intempestivo o inconformismo manifestado antes do início do prazo, ou seja, na hipótese, antes da publicação de decisão de embargos de declaração. Conhecimento negado.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.8700)

    62 - TJSP. Receptação. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção para se reconhecer a absorção do crime de receptação pelo tráfico de entorpecentes, quer porque a receptação não constitui meio necessário para o tráfico de drogas, quer em razão da diversidade do bem jurídico tutelado. Pena e substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade bem aplicadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.0300)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. Ação indenizatória movida pelo Banco do Brasil em face de ex-funcionário. Apropriação de dinheiro da poupança de cliente. Recomposição à correntista por parte do banco. Sub-rogação no direito à devolução. CCB/2002, art. 186 e 927.

    «1. Ação que objetiva a responsabilização do ex-funcionário de Banco em virtude de prejuízo por ele praticado e que teve seu contrato de trabalho resilido por justa causa. 2. Funcionário que se apropriou de quantia de cliente, obrigando o Banco ao ressarcimento integral do prejuízo. 3. Conjunto probatório robusto atestando para a responsabilidade do funcionário. 4. Cinge-se a questão à matéria fática, cuja controvérsia repousa na análise probatória. Em suma, se há provas de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.1400)

    64 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Limitação prevista nas convenções de varsóvia e montreal que não prevalecem, ante a incidência do CDC. Comprovante de despesas juntado aos autos. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação do «quantum» com base apenas neste comprovante. Embargos infringentes improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.8000)

    65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Serasa. Registro no cadastro de devedores do Serasa. Existência de outros registros. Indenização. Possibilidade. A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre «in re ipsa», vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Precedente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em prestar informações negativas sobre a recorrente (STJ-REsp 718618/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 20/6/05). Dosimetria da indenização estimada de acordo com as 4884 ocorrências envolvendo responsabilidade civil do BANCO DO BRASIL S/A na página da Internet desta Corte. Recurso a que se dá provimento. Declaração de Voto Vencido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7400)

    66 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Descabimento, quer o despacho seja positivo ou negativo. Há voto vencido. Lei 1.533/51, art. 12.

    «O ato de concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança é afeto à livre convicção do juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo. - V.v.: É perfeitamente viável a apresentação de recurso contra concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança, tanto porque inexiste vedação legal expressa ao direito recursal da parte, no amparo constitucional da ampla defesa, quanto porque uma construção essencialmente jurisprudencial não pod... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.8200)

    67 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de que não consta do comprovante de recebimento de mercadorias o número da cédula de identidade de seu recebedor. Desacolhimento. Insuficiência para afastar a presunção de que as mercadorias foram recebidas. Parte que juntou nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Aplicação da teoria da aparência. Emissão do título devidamente amparada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5200)

    68 - TRT 2 Região. Execução fiscal. Imposição de multa ao empregador. Descumprimento de preceito trabalhista. Relação de emprego. Auditor fiscal que não tem competência para dizer se o trabalhador é empregado ou não. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

    «Quem tem competência para dizer se o trabalhador é empregado ou não é a Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da CF/88. O auditor fiscal do trabalho não pode dizer se o trabalhador é empregado, principalmente pelo fato de que isso exige prova dos requisitos do contrato de trabalho, o que só pode ser feito na Justiça do Trabalho. Logo, não poderia ser aplicada a multa.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Auditor fiscal (v. Multa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7400)

    69 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.

    «3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. 4. O redirecionamento das aplicações do recorrente ao fundo gerido pelo Banco Santos S/A. configura-se operaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fundos de investimento (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Transferência dos valores (v. Banco) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, II
    CDC, art. 31.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2001.3000)

    70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.8000)

    71 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Genitora que não encaminha o filho para tratamento médico, colocando-O em situação de risco. Esclarecimento feito sobre a importância de tal medida. Demonstração de desinteresse para viabilizar a solução. Revelia durante a fase de conhecimento. Infração administrativa configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3900)

    72 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC, art. 70, III.

    «Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no art. 70, III, do CPC, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.8300)

    73 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Liminar. Inscrição. Crédito tributário. Insurgência contra indeferimento de pedido de liminar no qual se buscava a suspensão de inscrição de todo e qualquer débito no CADIN garantido por caução idônea. Desacolhimento. Impossibilidade de o juiz dispor, quer em sede de liminar quer em sede de antecipação de tutela, acerca daquilo que não pode prover em caráter definitivo. Caso ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. Artigo 460, parágrafo único do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8002.9400)

    74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo do apelo nobre. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

    «1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.3600)

    75 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Comprovante bancário avulso.

    «Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3700)

    76 - STJ. Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

    «A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.»

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    Referência(s):
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    Exame de insanidade mental (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CPP, art. 149
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.2200)

    77 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova colhida no inquérito policial e não confirmada em Juízo. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12.

    «Toda e qualquer condenação criminal há de fazer-se alicerçada em prova robusta. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas não respaldam pronunciamento judicial condenatório, o mesmo devendo ser dito em relação a depoimentos colhidos na fase policial e não confirmados em Juízo. A posse de pequena quantidade de droga resolve-se no sentido não do tráfico, mas do consumo de substância entorpecente pelo agente.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indícios (v. Prova) (Jurisprudência)
    Fato de se ouvir dizer (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/1976, art. 12. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.5400)

    78 - TST. Anulação do contrato de prestação de serviços firmado entre a cosac (cooperativa de serviços e administração de créditos) e o banco. Fraude. Vínculo de emprego diretamente com o banco. Recurso de revista do banco não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST nº 126, entendeu que restou configurado o vínculo de emprego diretamente com o Banco, tomador de serviços, declarando a existência de fraude aos direitos trabalhistas da empregada, que, sob o propósito de atuar como cooperada, na verdade prestou serviços ao Banco Banorte, sem solução de continuidade, o que evidencia uma real relação de emprego. Desse modo, correto o entendime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.1300)

    79 - TRT 3 Região. Testemunha. Compromisso de dizer a verdade. Risco da crescente desmoralização da prova testemunhal na justiça do trabalho. Necessidade de reprimir com rigor o falso testemunho.

    «Nos termos do art. 415 do CPC, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal. Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.6800)

    80 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes. Devolução de cheques. Comprovante que não traz qualquer identificação com o débito. Depósito posterior à anotação. Inscrição legal. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos da decisão. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9500)

    81 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.2300)

    82 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

    «A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça loca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8200)

    83 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

    «A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça loca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2200)

    84 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.2600)

    85 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.

    «Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Endosso-mandato (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.0300)

    86 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Comprovante do recolhimento do depósito recursal juntado aos autos em cópia inautêntica.

    «A juntada de cópia simples do comprovante do recolhimento do depósito recursal, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.925/09, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2003.8900)

    87 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

    «1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.9000)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deficiência.

    «1. O comprovante de agendamento de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos não é documento hábil a demonstrar o devido recolhimento do preparo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0200)

    89 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Preparo (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.9300)

    90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Matéria de fato.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, situação que o acórdão recorrido afirmou inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8003.3700)

    91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação deserta. Comprovante de agendamento de pagamento. Deficiência.

    «1. O comprovante de agendamento do preparo não serve como prova do seu efetivo recolhimento e, portanto, não supre o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 511 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4000.5800)

    92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência do comprovante de pagamento.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.5200)

    93 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.

    «7. No caso sob análise, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal concluíram categoricamente pela responsabilidade objetiva do recorrente e pelo consequente dever de restituição do capital depositado pelo recorrido em sua conta corrente, haja vista ter aquela instituição financeira transferido ao Banco Santos a gestão do fundo de investimento Basa Seleto sem informar ao correntista, ocasionando-lhe a perda do referido numerário. Dessarte, tendo-se sagrado... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Banco administrador (v. Fundo de investimento) (Jurisprudência)
    Fundo de investimento (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.0700)

    94 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negligência do banco-apelante ao celebrar contrato com a empresa ré, aceitando apenas cópia da nota fiscal e da duplicata, sem exigir aceite do sacado ou comprovante de entrega das mercadorias apontadas na nota. Banco, ao deixar de exigir documentos suficientes que assegurassem a efetivação do negócio, agiu de forma imprudente e indevida, já que encaminhou o título a protesto, devendo, portanto, também, ressarcir os danos morais causados à requerente. Indenização devida. Fixação. Valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça deSão Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8600)

    95 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ens... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.3500)

    96 - STJ. Correção monetária. Reivindicação sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência dos arts. 6º, 9º e 17 da Lei 8.024/90.

    «É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que del... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.5300)

    97 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

    «É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.2000)

    98 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

    «É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5200)

    99 - STJ. Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Itaú S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Itaú S/A. Lei 4.595/64.

    «À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Itaú S/A, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do art. 10, VIII, da Lei 4.595/64. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.0600)

    100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos morais. Banco alega figurar como mero instrumento para cobrança da duplicata. Descabimento. Responsabilidade evidenciada por ter levado a duplicata a apontamento, sem que houvesse o devido aceite do sacado ou, pelo menos, comprovante de entrega de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

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