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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • o atestado medico com cid 409 qual e a doenca

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3200)

    1 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

    «O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Atestado médico (Jurisprudência)
    Código Internacional da Doença - CID (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
    Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3800)

    2 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

    «O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.1900)

    3 - TST. Conhecimento do recurso de revista na parte na qual examinado o tema reintegração. Doença profissional em decorrência de acidente de trabalho. Atestado médico do INSS. Previsão em norma coletiva. Divergência jurisprudenical. Não configurada.

    «No acórdão recorrido, foi afastada a aplicação da norma coletiva em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1. Partindo dessa premissa, a Turma acolheu a procedência do pedido adotando o atual entendimento deste Tribunal, preconizado na Súmula 378, II, do TST, pelo qual se reconhece o direito à estabilidade provisória nos casos nos quais, após a despedida, é constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5100)

    4 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

    «... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Confissão ficta (Jurisprudência)
    Atestado médico (Jurisprudência)
    Gastrite (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
    Duoenite (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
    Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
    CPC, art. 343, § 2º
    CLT, art. 844
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1900)

    5 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

    «A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8200)

    6 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

    «O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5400)

    7 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

    «Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Atestado médico falso (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.2200)

    8 - TST. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC, art. 485, V e IX.

    «1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores ac... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Atestado médico (v. Doença ocupacional) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CLT, art. 836
    CPC, art. 485, V e IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.4600)

    9 - TRT 3 Região. Justa causa. Atestado médico falso.

    «Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no artigo 482, «a» da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.7200)

    10 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade convencional. Atestado médico do inss. Comprovação judicial da doença profissional. Possibilidade. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

    «1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-E-RR» 736593-77.2001.5.02.0463, realizado em 13/10/2009, entendeu por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, que dispunha que «A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade». Na ocasião, adotou-se o entendimento que hoje prevalece nesta Corte, no sentido de que não prevalece a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.5300)

    11 - STJ. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada sem a presença do acusado. Atestado médico que não indiciaria a moléstia da qual seria portador. Documento considerado inidôneo pela magistrada singular. Comparecimento do advogado contratado pelo réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Mácula inexistente.

    «1. Tendo a togada de origem considerado o atestado médico apresentado pelo patrono do acusado inidôneo para fins de comprovação da impossibilidade de comparecimento do réu à audiência, notadamente porque dele sequer constaria a identificação da moléstia da qual estaria acometido, bem como destacado a inexistência de prejuízo à sua defesa diante da presença do seu advogado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.3300)

    12 - TRT 3 Região. Ausência do reclamado à audiência de instrução. Confissão ficta. Apresentação de atestado médico concedendo a licença médica.

    «Atestado médico no qual se declara a necessidade de afastamento das atividades é suficiente para justificar a ausência à audiência em que a parte deveria comparecer. O atestado gera presunção relativa da condição clínica do reclamado na data da audiência, admitindo-se como verdadeiro seu conteúdo.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0600)

    13 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

    «1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0400)

    14 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

    «Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3500)

    15 - TRT 2 Região. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

    «Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.8800)

    16 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

    «A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da deci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.2500)

    17 - TRT 3 Região. Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

    «A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.1600)

    18 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, arts. 841 e 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

    «A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve decla... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5200)

    19 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

    «Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Confissão ficta (Jurisprudência)
    Atestado médico (Jurisprudência)
    Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
    CPC, art. 343, § 2º
    CLT, art. 844
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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.2700)

    20 - TRT 3 Região. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

    «A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1500)

    21 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no art. 304 do CP. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.

    «1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Falsidade de atestado médico (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Atestado falso (Jurisprudência)
    CP, art. 302
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.0900)

    22 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0900)

    23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

    «Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Clinica médica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Paciente gestante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Atestado médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.2200)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do estado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.9000)

    25 - TRT 3 Região. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

    «À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2300)

    26 - TJSP. Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.

    «Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.2100)

    27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do Estado. Reparação devida em face dos gastos devidamente comprovados. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.1500)

    28 - TRT 3 Região. Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.

    «A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.9000)

    29 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

    «1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.1500)

    30 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

    «1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.9400)

    31 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 124.

    «A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no art. 9º, III, «a», do CPM, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, III, «a»
    CF/88, art. 124
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8300)

    32 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

    «A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no art. 482, da CLT, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0000)

    33 - TST. Abono de faltas. Atestado fornecido por médico sem vinculação com a empresa. Súmula 15/TST. Súmula 282/TST. Lei 605/1949, art. 6º, «caput» e § 2º.

    «A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei». (Súmula 15/TST). «Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho». (Súmula 282/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Falta (Jurisprudência)
    Abono de faltas (Jurisprudência)
    Atestado (v. Abono de falta) (Jurisprudência)
    Médico (v. Abono de faltas) (Jurisprudência)
    Súmula 15/TST (Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação).
    Súmula 282/TST (Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Dec. 89.312/84 (CLPS) art. 27, parágrafo único).
    Lei 605/1949, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.1100)

    34 - TJPE. Direito civil. Complementação de indenização de seguro DPVAT. Perícia no iml. Não comparecimento. Atestado médico particular. Validade.

    «1. É válida a comprovação das lesões e seqüelas reveladas através de laudo confeccionado por médico de unidade hospitalar, atestando a invalidez permanente. 2. Quantificadas as lesões permanentes sofridas por vítima de acidente de trânsito, é devido o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez sofrido pelo acidentado, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.6400)

    35 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado do INSS. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Cancelamento. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611.

    «Esta Corte, em sessão plenária, realizada no dia 12/10/2009, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ERR-736.593/2001.0, concluiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, sob o fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, como condição para o reconhecimento do direito à e... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença profissional (Jurisprudência)
    Atestado do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CLT, art. 611
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.5700)

    36 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Soldado da pmpe. Exigência de apresentação de atestado médico conforme modelo previsto no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 0307438-8 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exerc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.8200)

    37 - TST. Agravo de instrumento diferença salarial. Astreintes. Descontos indevidos. Atestado médico. FGTS.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.2100)

    38 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, arts. 41 e 395. CP, art. 304.

    «O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Pú... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Rejeição (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Atestado médico (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Documento original (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Cópia não autenticada (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9100)

    39 - STJ. Tóxicos. Hermenêutica. Tráfico ilícito de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Inobservância do rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Defesa preliminar escrita. Nulidade relativa. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.

    «A Lei 10.409/2002, no que concerne o rito procedimental previsto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, revogou parcialmente a Lei 6.368/76, encontrando-se, inclusive, em vigência. Consoante o entendimento da Colenda 5ª Turma do STJ, no julgamento do HC 26.900/SP, a inobservância do art. 38, da Lei 10.409/2002, consubstanciada na falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, não constitui nulidade ab... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002 (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Defesa prévia escrita (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Defesa prévia escrita) (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.2000)

    40 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid-i. 27.0), insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid. I.50.0), possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

    «1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/25, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. 2. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malfe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6002.8000)

    41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pedido de devolução do prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

    «1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não trouxe a parte recorrente prova apta a demonstrar a impossibilidade do exercício da profissão ou a inviabilidade de substabelecer o mandato. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.3900)

    42 - TAMG. Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

    «Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.5900)

    43 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. Art. 196 da CF/88 e Súmula 18 do TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

    «1. Nos termos do que preceitua o art. 196 da CF/88 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. O enunciado da Súmula 18 do TJPE estabelece que o fato do medicamento requerido não fazer parte da lista de dispe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.0100)

    44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

    «1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.7400)

    45 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

    «Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9100)

    46 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

    «Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houv... (Continua)

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    Referência(s):
    Exercício irregular da medicina (Jurisprudência)
    Atestado médico (v. Exercício irregular da medicina) (Jurisprudência)
    Falsificação de documento público e particular (Jurisprudência)
    CP, art. 282
    CP, art. 297
    CP, art. 298
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4800)

    47 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

    «1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. 2. A aplicação do art. 39, § 5º, III, do RIR/99 não implica em interpretação extensiva da isenção subjetiva. 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.9500)

    48 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, da realização de exame de tomografia de coerência óptica (oct). Paciente portadora de baixa acuidade visual em ambos os olhos (cid h35.3/h40.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

    «1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. 2. Destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e tem a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospital... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.1800)

    49 - TJMG. Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente

    «- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. - Correto o entendimento de que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro no exercício de suas atividades é objetiva. - Não obstante a responsabilidade objetiva evidenciada, está caracterizada a existência de excludente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7700)

    50 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

    «(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no ho... (Continua)

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    Referência(s):
    Reponsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Erro de diagnóstico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa do médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Meningite bacteriana (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.1900)

    51 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade de comparecimento do advogado. Atestado médico. Audiência adiada. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 282/STF e 7/STJ.

    «1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2100)

    52 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de parkinson. Início do benefício. Laudo médico oficial. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 9.250/95, art. 30.

    «Na forma estabelecida no art. 6º da Lei 7.713/88, os portadores da doença de Parkinson têm seus benefícios de aposentadoria isentos de imposto de renda. Nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Doença de parkinson (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Laudo médico oficial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6200)

    53 - TRT 2 Região. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Atestado médico. Inexistência de incompatibilidade de horários. Ausência não justificada. CLT, art. 844, parágrafo único.

    «... Não vislumbro, no caso «sub judice», o necessário «motivo relevante» previsto no parágrafo único do art. 844 Consolidado a respaldar a tese obreira. Primeiramente, é de se ressaltar que a audiência foi designada para o dia 20/04/2001, às 10:50 hs (fl. 19), tendo sido realizada às 11:00 hs (fl. 21); o documento de fl. 23 atesta que a autora esteve em consulta médica neste dia das 13:30 às 15:40 hs. Os horários, portanto, não se mostram incompatíveis.Ademais, acrescen... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Arquivamento (Jurisprudência)
    Atestado médico (Jurisprudência)
    CLT, art. 844, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9800)

    54 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade.

    «Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doenç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8400)

    55 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Danos morais. Doença degenerativa. Concausa. Culpabilidade patronal caracterizada.

    «O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa não impossibilita, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Tal assertiva, justifica-se, mormente, quando constatado não se tratar de doença degenerativa excl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1400)

    56 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

    «Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornec... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Vale social (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte público municipal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.5100)

    57 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Juízo de primeiro grau revogou a liminar que garantia a manutenção do auxílio doença-acidentário, após o médico perito nomeado por ele ter concluído pela não comprovação de nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a doença desenvolvida pelo autor, bem como pela não comprovação da incapacidade para o exercício da função. Manutenção da decisão do juízo de primeiro grau.

    «1. Compartilho da argumentação desenvolvida pelo juízo a quo que revogou o pedido de antecipação de tutela que restabeleceu o auxílio-doença acidentário. 2. Isto porque, a partir de uma análise dos autos, verifico que o laudo pericial concluiu pela não comprovação de nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a doença desenvolvida pelo autor, bem como pela não comprovação da incapacidade para o exercício da função. 3. Além disso, o laudo emit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.0500)

    58 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de carência de ação. Não conhecida. Ausência de comprovação do fornecimento. Fornecimento da medicação ambrisentan 5 mg. Paciente possuidor de eisenmenger, hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18 do TJPE. Segurança concedida. Decisão unânime.

    «1. O simples fato de o medicamento ter passado a integrar a lista fornecida pelo SUS não garante que o medicamento esteja sendo fornecido ao impetrante, vez que não há nos autos qualquer prova de seu percebimento, persistindo, desta forma, a pretensão resistida. 2. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.5000)

    59 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.7500)

    60 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Impedimento de realização da prova de aptidão física, uma vez que o atestado médico apresentado estaria em desconformidade com o edital. Descabimento do ato da recusa. Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância. Hipótese em que a ausência das palavras exigidas nos moldes do edital não invalida o documento médico, por atestar a aptidão do impetrante para a realização do exame prático. Liminar mantida. Reexame necessário improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.1800)

    61 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Convenção coletiva. Acidente de trabalho. Agravamento de doença degenerativa. Concausa. Laudo médico. Validade relativa.

    «Embora importante sara o deslinde da controvérsia, o laudo pericial médico é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. In casu, em contraponto às conclusões do laudo, restou evidenciada a redução da capacidade laborativa e que o reclamante tornou-se incapaz de exercer as funções nas qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Garantia de emprego (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença degenerativa (v. Garantia de emprego) (Jurisprudência)
    Concausa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.6400)

    62 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Fornecimento de medicamento (venlafaxina 150 mg) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento médico da portadora de depressão. Cid 10 f32.3. Hipossuficiente. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. 2. Agravo retido prejudicado. MÉRITO. 3. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. 4. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.8700)

    63 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para tratamento de glaucoma e de fornecimento do medicamento avastin (bevacizumab). Paciente portador de glaucoma não controlado (cid h 40.5). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do art. 273 do CPC deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.7400)

    64 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário e concessão de aposentadoria por invalidez. doença de «crohn». perícia realizada. laudo médico pericial conclusivo. nexo causal ausente. inexistência de incapacidade laborativa. benefício indevido. improcedência mantida. recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.1500)

    65 - STJ. Tóxicos. Hermenêutica. Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Revogação parcial da Lei 6.368/76. Ausência de defesa prévia escrita. Nulidade relativa. Considerações sobre o tema. Lei 10.409/2002, art. 38. Lei 6.368/76, arts. 12, 13, 14, 15, 16 e 17. CPP, art. 563.

    «... Consoante entendimento firmado pela Colenda 5ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC 26.900/SP, em 12/08/2003, «a parte de direito material, concernente à tipificação dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 10.409/2002, foi vetada. No entanto, as normas processuais especiais dispostas na referida lei, passaram a vigorar. Tem-se, portanto, que a Lei 6.368/1976 foi apenas revogada parcialmente, ou seja, derrogada».Preleciona, nesse sentido, Damásio... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002 (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Defesa prévia escrita (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Defesa prévia escrita) (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 13 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 14 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 15 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 16 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 17 (Legislação)
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2500)

    66 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 297, 304 e 305.

    «Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsificação em atestado médico (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falsificação de documento público (v. Competência) (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (v. Competência) (Jurisprudência)
    Supressão de documento (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 297
    CP, art. 304
    CP, art. 305
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.9500)

    67 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto», atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.2500)

    68 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c». Súmula 523/STF.

    «... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet», em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no art. 38, «caput», da Lei 10.409/02, que preconiza ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. pela espécie de ato) (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)
    CPP, art. 564, III, «c»
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4700)

    69 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

    «1. Por força do que dispõe o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes do início da vigência da Lei 9.250/95, a moléstia especificada na Lei 7.713/88 poderia ser reconhecida através de parec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.8800)

    70 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Atestado por perito médico ser o obreiro portador de sequelas definitivas na mão, implicando incapacidade parcial e permanente para o trabalho, porém sem nexo concausal laboral, inexistente o direito ao benefício acidentário. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0000)

    71 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, «caput», IV, e § 1º, I, II e III.

    «É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.5300)

    72 - TJSP. Seguro saúde. Plano de saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, «caput», IV, e § 1º, I, II e III.

    «É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7400)

    73 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Unimed. Hospital que pretende a cobrança do paciente de material utilizado em cirurgia autorizada pelo plano de saúde. Material utilizado pelo médico diferente daquele autorizado pelo plano de saúde. Cabe ao médico durante a realização da cirurgia decidir qual é o material que vai ser utilizado. Impossibilidade do plano de saúde estabelecer qual o material a ser utilizado. Possibilidade do hospital cobrar diretamente do plano de saúde o valor do material utilizado, até mesmo por que a cirurgia realizada no apelado, atendia as necessidades da patologia que lhe acometia, na forma que foi autorizada pelo plano de saúde, incluindo os materiais necessários a realização da cirurgia.

    «... Há que se ressaltar ainda, que uma vez o plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, não pode agora o hospital pretender receber do paciente os valores por ele glosados, devendo a cobrança ser feita diretamente ao referido plano. Deve se ressaltar que a cirurgia que foi realizada pelo apelante no apelado, com a utilização do material diferente daquele que foi autorizado, que certamente era mais barato, não pode servir de fundamento para que a apelante efetue a cobrança d... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Unimed (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Material utilizado em cirurgia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.6800)

    74 - TRT 3 Região. Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Nexo concausal. Caracterização da doença ocupacional.

    «O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa e mesmo que ela tenha origem em variação anatômica de ordem pessoal do trabalhador, não elide a possibilidade de a atividade laboral ter contribuído para seu desencadeamento ou agravamento. Caso isso se verifique, o trabalho deve ser considerado concausa da doença, o que é suficiente para caracterizá-la como ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9600)

    75 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais.

    «Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5800)

    76 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Percepção do auxílio-doença após a dispensa. Estabilidade não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

    «O art. 118 da Lei 8.213/91 impõe, como condição ao direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, a percepção do auxílio-doença. «In casu», apenas após a dispensa é que a reclamante começou a gozar do auxílio-doença, requerendo o benefício perante o INSS. Como o período estabilitário tem início apenas depois da cessação do auxílio-doença, se este sequer chegou a ser gozado durante a vigência do contrato de trabalho, não preencheu a reclamante... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.4300)

    77 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de atestado médico. (1) deficiência de instrução. Necessidade de apresentação de prova pré-constituída. (2) denúncia por cinco crimes em concurso material. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Recurso improvido.

    «1. Não tendo sido carreada cópia integral da denúncia, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. 2. Para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.0900)

    78 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Dec. 7.003/2009, art. 4.

    «1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. 2. Não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disc... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Afastamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Atestado particular (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Desconto dos dias não trabalhados (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 44 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 202, e ss. (Legislação)
    Dec. 7.003/2009, art. 4 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4200)

    79 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

    «É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Interdição (Jurisprudência)
    Transtorno mental (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Internação compulsória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.777
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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.0400)

    80 - TRT 3 Região. Doença agravada pelo trabalho na reclamada. Responsabilidade da empregadora. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Nexo causal. Concausa.

    «A doença ocupacional pode, em certas situações, ter mais de uma causa, sendo, inclusive e eventualmente, uma intra e outra extra-ocupacional. Concausa significa a coexistência de causas geratrizes de determinada patologia. Segundo Houaiss, concausa é a «causa que se junta a outra preexistente para a produção de certo efeito». Para fins de fixação da responsabilidade empresarial, na concausa não se mede, necessariamente, a extensão de uma e de outra causa, já que ambas se somam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9700)

    81 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, arts. 3º e 14. CCB, arts. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

    «A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CCB, art. 1.521, II
    Lei 5.764/71, art. 90 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0000)

    82 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração. Recurso ordinário. Doença ocupacional. Concausa.

    «O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades laborais do reclamante contribuíram para o desencadeamento da moléstia da qual é portador, qual seja, «perda auditiva mista». Como se observa, o trabalho é uma concausa da moléstia apresentada pelo reclamante. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores. concausas. contribuiu diretamente para produzir a lesão ora constatada. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9500)

    83 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais.

    «Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingiment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9400)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

    «Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8600)

    85 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de emergência, na qual houve a retirada do útero, trompas e ovários. Alegação de equívoco de avaliação do médico que a acompanhava por anos. Prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausência. Negligência do médico que a atendeu não comprovada. Inexistência, ademais, de provas de que o réu atendeu a apelante durante o período apontado. Perícia médica que também não sustenta as alegações da apelante. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.5300)

    86 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Observância. Art. 83, III, do CP. Avaliação como um todo e não somente pelo atestado de boa conduta carcerária a ser comprovado por atestado penitenciário. Cometimento de faltas graves que evidenciam a falta de mérito para a progressão de regime. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4800)

    87 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

    «- De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.3800)

    88 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Carência de ação. Não conhecida. Ausência de comprovação do fornecimento. Fornecimento da medicação ambrisentan 5 mg. Paciente possuidor de eisenmenger, hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid I.50.0). Fixação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Condicionamento da entrega do medicamento à apresentação periódica de laudo e prescrição médica atualizados subscrita por profissional vinculado ao sus. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

    «1. O simples fato de o medicamento ter passado a integrar a lista fornecida pelo SUS não garante que o medicamento esteja sendo fornecido ao embargado, vez que não há nos autos qualquer prova de seu percebimento, persistindo, desta forma, a pretensão resistida. 2. A decisão embargada está pautada na reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública com o obj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0900)

    89 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Força maior. Atestado apresentado pelo advogado. Recebimento. Hipótese. CPP, arts. 593 e 798, § 4º.

    «Tendo a patrona do acusado justificado a não apresentação, no último dia do prazo, do apelo, é de se receber o recurso, tendo em vista que o atestado apresentado informa o seu impedimento de comparecer no fórum para protocolar a respectiva petição. Por outro lado, não se vislumbra que o atestado seja gracioso; se ele assim o for, não há elementos para se apurar a responsabilidade criminal de quem o emitiu e de quem dele se favoreceu; se falso, ficará o fato, portanto, relegado a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Atestado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
    CPP, art. 798, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2552.3000.5600)

    90 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no aresp. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. (i) auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.4400)

    91 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Possibilidade. CPP, art. 409.

    «A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, podendo, por conseguinte, afastar por inteiro, a existência do crime ou de sua autoria - impronuncia - nos termos do art. 409, do CPP, ou excluir qualificantes manifestamente improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2300)

    92 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

    «O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9800)

    93 - TRT 15 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Atestado médico do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Cnvenção coletiva (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 217, § 2º
    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.1600)

    94 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico. Servidor público municipal. Sentença condenatória. Pedido ministerial de determinação de perda do cargo público. Descabimento. Efeito não automático da condenação. Ausência de pronunciamento judicial em primeira instância. Inexistência de correlação entre o crime e a atividade exercida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.0200)

    95 - TJPE. Reexame necessário. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumabe/herceptin. Paciente portadora de neoplasia maligna mamária (cid c50). Responsabilidade do poder público.

    «1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. 2. Por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8700)

    96 - TRT 3 Região. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

    «A pessoalidade exigida pelo artigo 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0500)

    97 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Empresa absorvida por outra. Despesas médico-hospitalares referentes a doença preexistente. Cobertura devida.

    «...Sem despender muito esforço de interpretação ou de me valer das vezes em que a esposa do autor foi atendida, mesmo depois de 1984, concluo que a absorção, ao contrário do que defende a ré, alcançou todos os associados e dependentes que mantinham o vínculo com a Golden Cross, tivessem ou não doenças preexistentes ou crônicas....» (Des. Laerte Nordi).

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.5600)

    98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida. Imposição da obrigação de custear cirurgia e prótese. Imprescindibilidade do tratamento atestado por médico. Vedação por parte do plano de saúde. Descabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.1000)

    99 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.

    «1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa ao artigo 896 consolidado. 2. Não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.9100)

    100 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ambrisentana. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa idiopática (cid I.27.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Concessão da segurança.

    «1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento AMBRISENTANA para o impetrante, o qual é portador de hipertensão arterial pulmonar severa (CID I.27.0) e encontra-se internado em leito de UTI, fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constit... (Continua)

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