Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • O Atestado Medico Co...X

Leading Case Leading Case (277) Operadores de Busca Palavras Combinadas (0)Palavras Alternadas (23.466)
Expressão Exata (0) Relator Alberto Mendes R. de Souza (8)
Alberto Tedesco (9)
Aluisio Rodrigues (5)
Antônio Carlos F. Chedid (32)
Ayrton Maia (206)
Barros Dias (19)
Cláudio Lima (919)
Clélio Erthal (15)
Cristiano Graeff Júnior (8)
Matéria Civel (8.487)
Criminal (3.658)
Trabalhista (2.960)
Previdenciário (1.443)
Tributário (2.970)
Tribunal 1 TACSP (44)
1 TARJ (1)
1 TASP (9)
2 TACSP (277)
2 TASP (7)
2 TASP (2)
CJF (9)
STF (879)
STJ (15.338)
TACRIMSP (5)
TAMG (202)
TAPR (83)
TARJ (14)
TARS (8)
TFR (1)
TJMG (206)
TJMS (2)
TJMT (3)
TJPR (34)
TJRJ (919)
TJRO (1)
TJRS (79)
TJSC (62)
TJSP (1.474)
TRF 1 Região (46)
TRF 2 Região (15)
TRF 3 Região (14)
TRF 4 Região (39)
TRF 5 Região (19)
TRT 11 Região (1)
TRT 12 Região (32)
TRT 13 Região (5)
TRT 15 Região (27)
TRT 17 Região (6)
TRT 18 Região (8)
TRT 19 Região (4)
TRT 2 Região (595)
TRT 23 Região (1)
TRT 24 Região (5)
TRT 3 Região (357)
TRT 4 Região (45)
TRT 5 Região (1)
TRT 6 Região (6)
TRT 7 Região (1)
TRT 8 Região (2)
TRT 9 Região (20)
TST (2.558)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


o atestado medico com cid 409 qual e a doenca

23.466 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras alternadas

Ordenar por:

Medida Provisória nº 409/2007 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3200)

1 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Código Internacional da Doença - CID (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.5600)

2 - TST. Salário doença. Atestado médico fornecido pelo INAMPS. Enunciado 282/TST.

«Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio médico para dar assistência aos seus empregados, estes são competentes para abonar os primeiros quinze dias de doença do empregado, desservindo para tanto o atestado fornecido pelo INAMPS. Revista parcialmente conhecida e provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.1700)

3 - TST. Doença profissional. Atestado médico fornecido pelo INAMPS. Cláusula de convenção coletiva.

«Dispondo a convenção coletiva de trabalho, em sua 25ª cláusula, que a doença profissional deverá ser comprovada mediante atestado médico fornecido pelo INAMPS, a ausência dele importa no não reconhecimento do direito à reintegração ao emprego pelo motivo alegado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3800)

4 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.4500)

5 - TRT 4 Região. Atestado médico.

«Validade de atestado médico reconhecida. Observância dos requisitos estabelecidos pela Portaria 1.722/79. Recurso desprovido. (...) Da análise do atestado médico trazido pelo autor, verifica-se sua plena eficácia, posto que atendidos os requisitos mencionados pela reclamada em suas razões de recurso, quais sejam, o tempo de dispensa concedido, o diagnóstico codificado (CID) e a assinatura do médico que o emitiu.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.0800)

6 - TST. Atestado médico. Serviço médico da empresa. Enunciado 282/TST.

«Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio médico para dar assistência aos seus empregados, estes são competentes para abonar os primeiros 15 dias de doença do empregado, desservindo, para tanto, o atestado fornecido pelo INAMPS. Incidência do Enunciado 282/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.1900)

7 - TST. Conhecimento do recurso de revista na parte na qual examinado o tema reintegração. Doença profissional em decorrência de acidente de trabalho. Atestado médico do INSS. Previsão em norma coletiva. Divergência jurisprudenical. Não configurada.

«No acórdão recorrido, foi afastada a aplicação da norma coletiva em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1. Partindo dessa premissa, a Turma acolheu a procedência do pedido adotando o atual entendimento deste Tribunal, preconizado na Súmula 378, II, do TST, pelo qual se reconhece o direito à estabilidade provisória nos casos nos quais, após a despedida, é constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5100)

8 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali ind... (Continua)

Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Confissão ficta (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Gastrite (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Duoenite (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
CPC, art. 343, § 2º
CLT, art. 844
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.4600)

9 - TST. Atestado médico. Validade. Revelia.

«Não se admite atestado médico para justificar ausência de reclamante à audiência se não contiver o CID e se sua juntada ocorreu após 10 dias da data da realização da audiência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8200)

10 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1900)

11 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.1971.8000.2200)

12 - TST. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC, art. 485, V e IX.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores ac... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Doença ocupacional) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
CF/88, art. 7º, XXVI
CLT, art. 836
CPC, art. 485, V e IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5400)

13 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Atestado médico falso (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.3200)

14 - TST. Atestado médico. Validade. Serviço médio credenciado pelo sindicato da categoria. Imprestabilidade. Enunciado 282/TST.

«Levando-se em conta as conseqüências jurídicas da suspensão do contrato para os primeiros quinze dias de afastamento, indispensável, para tanto, que o atestado médico, justificador de ausência, seja expedido pelo serviço médico da empresa, ou por esta mantido mediante convênio, sendo imprestável o atestado expedido por serviço médico credenciado pelo sindicato de classe. Nesse sentido é a orientação contida no Enunciado 282/TST. Revista patronal conhecida e provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.1000)

15 - TST. Atestado médico. Validade.

«Atestado passado por médico regularmente inscrito no CRM, com nome legível, quando não objeto de impugnação pela parte, tem eficácia independentemente de não estar com firma reconhecida de seu subscritor, porque referida exigência não consta de lei.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.7200)

16 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade convencional. Atestado médico do inss. Comprovação judicial da doença profissional. Possibilidade. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-E-RR» 736593-77.2001.5.02.0463, realizado em 13/10/2009, entendeu por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, que dispunha que «A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade». Na ocasião, adotou-se o entendimento que hoje prevalece nesta Corte, no sentido de que não prevalece a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.9600)

17 - TRT 13 Região. Revelia. Atestado médico inespecífico. Apresentação posterior.

«Insuficiente a elidir a revelia o atestado médico que não declara expressamente a impossibilidade de locomoção do preposto, no dia da audiência, mormente quando apresentado posteriormente a realização da audiência. (Inteligência do Enunciado 122/TST).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0600)

18 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0400)

19 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.7300)

20 - TRT 6 Região. Estabilidade. Gestante. Atestado médico firmado após findo o contrato de trabalho.

«Pouco importa que o atestado médico tenha sido firmado depois de findo o contrato, até fora do alcance do período do aviso prévio. O que assume relevância é o fato de se encontrar efetivamente grávida a obreira no momento em que despedida. Inteligência do Enunciado 142/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3500)

21 - TRT 2 Região. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.1100)

22 - 2 TACSP. Citação. Nulidade. Efetivação em pessoa que alega ser portadora de doença mental. Juntada de mero atestado. Descabimento. Inocorrência.

«Mero atestado de doença mental não se presta para aceitação de incapacidade de réu, havendo outros elementos nos autos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.5400)

23 - TST. Jornada de trabalho. Compensação. Desnecessidade de atestado médico oficial. Horas extras. Trabalho femenino.

«A exigência do art. 375 da CLT, revogado pela Lei 7.855/89 (JB 152/316), não se coaduna com a realidade social brasileira. Se o serviço público de saúde não consegue atender às necessidades prementes de saúde da população, como exigir que milhares de mulheres se dirijam a entidades públicas e fiquem em longas filas para ter acesso a atestado médico oficial? O atestado fornecido por médico particular, ainda que contratado pela empresa, é apto para comprovar a capacidade da Recl... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5200)

24 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).»

Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Confissão ficta (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
CPC, art. 343, § 2º
CLT, art. 844
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.1600)

25 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, arts. 841 e 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve decla... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.0400)

26 - TST. Salário-doença. Abono de falta. Serviço médico da empresa.

«A orientação jurisprudencial desta Corte, consubstanciada no Enunciado 282, cristalizou-se no sentido de que compete ao serviço médico, mantido pela empresa, abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Dessa forma, em se tratando de afastamento que não extrapole 15 dias, o abono das faltas cabe ao serviço médico da empresa, sendo inócua a apresentação de atestado médico do órgão de previdência oficial pelo empregado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1500)

27 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no art. 304 do CP. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.

«1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado... (Continua)

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Falsidade de atestado médico (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Atestado falso (Jurisprudência)
CP, art. 302
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.0900)

28 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0900)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Clinica médica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Paciente gestante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.4700)

30 - TJSP. Interdição. Prova pericial. Capacidade civil. Concessão com base apenas em atestado médico. Impossibilidade. Necessidade de perícia médica. CPC, arts. 427 e 1.183.

«Admitir-se a interdição de uma pessoa por mera constatação de fato, no interrogatório, de que apresenta sintomas de incapacidade mental, é abrir-se um precedente muito perigoso. Ora, com todo o respeito que tenho pelo ilustre magistrado sentenciante, a medicina é um campo estranho às atividades puramente jurídicas. Sempre que estivermos diante de uma questão que exija conhecimento próprio de medicina, mister valermos do trabalho técnico de um profissional habilitado. E mais, que... (Continua)

Referência(s):
Interdição (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Capacidade civil (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Perícia médica (v. Interdição) (Jurisprudência)
CPC, art. 427
CPC, art. 1.183
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.9300)

31 - TRT 4 Região. Salários. Suspensão. Falta injustificada. Atestado médico.

«Ausências ao serviço consideradas injustificadas, por desobediência da ordem preferencial para apresentação de atestados médicos, de que trata o art. 6º, § 2º, da Lei 605/49. Descaracterização, todavia, da infração disciplinar de desídia, atribuída à reclamante.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2300)

32 - TJSP. Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.

«Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.6400)

33 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado do INSS. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Cancelamento. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611.

«Esta Corte, em sessão plenária, realizada no dia 12/10/2009, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ERR-736.593/2001.0, concluiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, sob o fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, como condição para o reconhecimento do direito à e... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Doença profissional (Jurisprudência)
Atestado do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
CF/88, art. 7º, XXVI
Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
CLT, art. 611
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.9400)

34 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no art. 9º, III, «a», do CPM, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, III, «a»
CF/88, art. 124
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8300)

35 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no art. 482, da CLT, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado te... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0000)

36 - TST. Abono de faltas. Atestado fornecido por médico sem vinculação com a empresa. Súmula 15/TST. Súmula 282/TST. Lei 605/1949, art. 6º, «caput» e § 2º.

«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei». (Súmula 15/TST). «Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho». (Súmula 282/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Falta (Jurisprudência)
Abono de faltas (Jurisprudência)
Atestado (v. Abono de falta) (Jurisprudência)
Médico (v. Abono de faltas) (Jurisprudência)
Súmula 15/TST (Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação).
Súmula 282/TST (Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Dec. 89.312/84 (CLPS) art. 27, parágrafo único).
Lei 605/1949, art. 6º, «caput» e § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.2100)

37 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, arts. 41 e 395. CP, art. 304.

«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Pú... (Continua)

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Rejeição (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
Falta de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Documento original (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Cópia não autenticada (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 41
CPP, art. 395
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.9500)

38 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Doença profissional. Necessidade de conhecimento médico. CPC, art. 420, parágrafo único, I

«Somente por intermédio de perícia médica é que será possível a verificação de doença profissional. O Juiz não tem conhecimentos médicos para saber se a reclamante tem ou não a referida doença, que só o médico pode dizer, nem se ela se enquadrava dentro das condições da norma coletiva. Interpretando-se a contrário «sensu» o inc. I, do parágrafo único, do art. 420 do CPC chega-se à conclusão que o Juiz não poderá indeferir a perícia quando o fato depender do conheci... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
CPC, art. 420, parágrafo único, I
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9100)

39 - STJ. Tóxicos. Hermenêutica. Tráfico ilícito de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Inobservância do rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Defesa preliminar escrita. Nulidade relativa. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.

«A Lei 10.409/2002, no que concerne o rito procedimental previsto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, revogou parcialmente a Lei 6.368/76, encontrando-se, inclusive, em vigência. Consoante o entendimento da Colenda 5ª Turma do STJ, no julgamento do HC 26.900/SP, a inobservância do art. 38, da Lei 10.409/2002, consubstanciada na falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, não constitui nulidade ab... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002 (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Defesa prévia escrita (Jurisprudência)
Nulidade relativa (v. Defesa prévia escrita) (Jurisprudência)
Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.2500)

40 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Atestado médico. Validade. Abono de faltas. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º e 86.

«A Lei 5.890/73, mantida pelo art. 60, § 4º da Lei 8.213/91, alterou a legislação anterior apenas no que diz respeito à ordem de prioridade dos órgãos para a comprovação da doença do empregado, estabelecendo-a aos médicos da empresa conveniados. Não está a Associação Paulista de Medicina enquadrada em nenhuma das hipóteses legais, pelo que não há como se reconhecer a validade dos atestados médicos emitidos por seus profissionais para a justificação das faltas do empregad... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Abono de faltas (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 60, § 4º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.3900)

41 - TAMG. Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.7400)

42 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9100)

43 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houv... (Continua)

Referência(s):
Exercício irregular da medicina (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Exercício irregular da medicina) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público e particular (Jurisprudência)
CP, art. 282
CP, art. 297
CP, art. 298
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.5300)

44 - TST. Reintegração no emprego. Prevalecência do atestado fornecido pelo INAMPS em relação à perícia judicial. Convenção coletiva (cláusula 25ª, «b»). Ausência. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«Em havendo cláusula de convenção coletiva de trabalho dispondo no sentido da necessidade de se obter atestado médico fornecido pelo INAMPS para efeito de se classificar a doença cometida pelo empregado como «profissional», não há que se falar em prevalecência de laudo judicial sobre aquele documento, tendo em vista que o deslinde da controvérsia deve ser feito à luz da cláusula normativa existente. Trata-se, portanto, o atestado fornecido pelo INAMPS de documento essencial à p... (Continua)

Referência(s):
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8400)

45 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Danos morais. Doença degenerativa. Concausa. Culpabilidade patronal caracterizada.

«O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa não impossibilita, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Tal assertiva, justifica-se, mormente, quando constatado não se tratar de doença degenerativa excl... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9800)

46 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade.

«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doenç... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1002.1900)

47 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade de comparecimento do advogado. Atestado médico. Audiência adiada. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 282/STF e 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7700)

48 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no ho... (Continua)

Referência(s):
Reponsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa do médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Omissão (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Meningite bacteriana (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5100)

49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pedido improcedente. Inexistência de relação de consumo. Doação de sangue. Primeiro resultado do exame laboratorial positivo, sem especificação da doença da qual era portador. Chamamento do doador para refazimento do exame. Hepatite tipo C. Não confirmação da doença. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º.

«Requerimento de danos morais pela apreensão sofrida desde aquele lacônico comunicado. Suspeita infundada do próprio tratar-se de AIDS ou outra doença sexualmente transmissível. Inexistência de relação de consumo. Aplicação do CCB, art. 159. Responsabilidade subjetiva. Não comprovação do dano apontado, nexo de causalidade ou culpa do réu. Observação, por este, da Port. 1.376/93 do Ministério da Saúde. Ausência do dever de indenizar. Manutenção da sentença que julgou imp... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Doação de sangue (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2100)

50 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de parkinson. Início do benefício. Laudo médico oficial. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 9.250/95, art. 30.

«Na forma estabelecida no art. 6º da Lei 7.713/88, os portadores da doença de Parkinson têm seus benefícios de aposentadoria isentos de imposto de renda. Nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Doença de parkinson (v. Tributário) (Jurisprudência)
Laudo médico oficial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1400)

51 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornec... (Continua)

Referência(s):
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Vale social (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Transporte público municipal (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.9500)

52 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto», atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6200)

53 - TRT 2 Região. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Atestado médico. Inexistência de incompatibilidade de horários. Ausência não justificada. CLT, art. 844, parágrafo único.

«... Não vislumbro, no caso «sub judice», o necessário «motivo relevante» previsto no parágrafo único do art. 844 Consolidado a respaldar a tese obreira. Primeiramente, é de se ressaltar que a audiência foi designada para o dia 20/04/2001, às 10:50 hs (fl. 19), tendo sido realizada às 11:00 hs (fl. 21); o documento de fl. 23 atesta que a autora esteve em consulta médica neste dia das 13:30 às 15:40 hs. Os horários, portanto, não se mostram incompatíveis.Ademais, acrescen... (Continua)

Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Arquivamento (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
CLT, art. 844, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.1500)

54 - STJ. Tóxicos. Hermenêutica. Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Revogação parcial da Lei 6.368/76. Ausência de defesa prévia escrita. Nulidade relativa. Considerações sobre o tema. Lei 10.409/2002, art. 38. Lei 6.368/76, arts. 12, 13, 14, 15, 16 e 17. CPP, art. 563.

«... Consoante entendimento firmado pela Colenda 5ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC 26.900/SP, em 12/08/2003, «a parte de direito material, concernente à tipificação dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 10.409/2002, foi vetada. No entanto, as normas processuais especiais dispostas na referida lei, passaram a vigorar. Tem-se, portanto, que a Lei 6.368/1976 foi apenas revogada parcialmente, ou seja, derrogada».Preleciona, nesse sentido, Damásio... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002 (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Defesa prévia escrita (Jurisprudência)
Nulidade relativa (v. Defesa prévia escrita) (Jurisprudência)
Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Lei 6.368/76, art. 13 (Legislação)
Lei 6.368/76, art. 14 (Legislação)
Lei 6.368/76, art. 15 (Legislação)
Lei 6.368/76, art. 16 (Legislação)
Lei 6.368/76, art. 17 (Legislação)
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.2500)

55 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c». Súmula 523/STF.

«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet», em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no art. 38, «caput», da Lei 10.409/02, que preconiza ... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Nulidade processual (v. pela espécie de ato) (Jurisprudência)
Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)
CPP, art. 564, III, «c»
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.1800)

56 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Convenção coletiva. Acidente de trabalho. Agravamento de doença degenerativa. Concausa. Laudo médico. Validade relativa.

«Embora importante sara o deslinde da controvérsia, o laudo pericial médico é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. In casu, em contraponto às conclusões do laudo, restou evidenciada a redução da capacidade laborativa e que o reclamante tornou-se incapaz de exercer as funções nas qu... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Garantia de emprego (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença degenerativa (v. Garantia de emprego) (Jurisprudência)
Concausa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.7400)

57 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário e concessão de aposentadoria por invalidez. doença de «crohn». perícia realizada. laudo médico pericial conclusivo. nexo causal ausente. inexistência de incapacidade laborativa. benefício indevido. improcedência mantida. recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7400)

58 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Unimed. Hospital que pretende a cobrança do paciente de material utilizado em cirurgia autorizada pelo plano de saúde. Material utilizado pelo médico diferente daquele autorizado pelo plano de saúde. Cabe ao médico durante a realização da cirurgia decidir qual é o material que vai ser utilizado. Impossibilidade do plano de saúde estabelecer qual o material a ser utilizado. Possibilidade do hospital cobrar diretamente do plano de saúde o valor do material utilizado, até mesmo por que a cirurgia realizada no apelado, atendia as necessidades da patologia que lhe acometia, na forma que foi autorizada pelo plano de saúde, incluindo os materiais necessários a realização da cirurgia.

«... Há que se ressaltar ainda, que uma vez o plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, não pode agora o hospital pretender receber do paciente os valores por ele glosados, devendo a cobrança ser feita diretamente ao referido plano. Deve se ressaltar que a cirurgia que foi realizada pelo apelante no apelado, com a utilização do material diferente daquele que foi autorizado, que certamente era mais barato, não pode servir de fundamento para que a apelante efetue a cobrança d... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Unimed (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Material utilizado em cirurgia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3002.7500)

59 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Impedimento de realização da prova de aptidão física, uma vez que o atestado médico apresentado estaria em desconformidade com o edital. Descabimento do ato da recusa. Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância. Hipótese em que a ausência das palavras exigidas nos moldes do edital não invalida o documento médico, por atestar a aptidão do impetrante para a realização do exame prático. Liminar mantida. Reexame necessário improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2500)

60 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 297, 304 e 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsificação em atestado médico (v. Competência) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (v. Competência) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (v. Competência) (Jurisprudência)
Supressão de documento (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 297
CP, art. 304
CP, art. 305
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0000)

61 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, «caput», IV, e § 1º, I, II e III.

«É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.5300)

62 - TJSP. Seguro saúde. Plano de saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, «caput», IV, e § 1º, I, II e III.

«É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9600)

63 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais.

«Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5800)

64 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Percepção do auxílio-doença após a dispensa. Estabilidade não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O art. 118 da Lei 8.213/91 impõe, como condição ao direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, a percepção do auxílio-doença. «In casu», apenas após a dispensa é que a reclamante começou a gozar do auxílio-doença, requerendo o benefício perante o INSS. Como o período estabilitário tem início apenas depois da cessação do auxílio-doença, se este sequer chegou a ser gozado durante a vigência do contrato de trabalho, não preencheu a reclamante... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4200)

65 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Interdição (Jurisprudência)
Transtorno mental (v. Interdição) (Jurisprudência)
Internação compulsória (v. Interdição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.777
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0000)

66 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração. Recurso ordinário. Doença ocupacional. Concausa.

«O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades laborais do reclamante contribuíram para o desencadeamento da moléstia da qual é portador, qual seja, «perda auditiva mista». Como se observa, o trabalho é uma concausa da moléstia apresentada pelo reclamante. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores. concausas. contribuiu diretamente para produzir a lesão ora constatada. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a ca... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9500)

67 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais.

«Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingiment... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8600)

68 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de emergência, na qual houve a retirada do útero, trompas e ovários. Alegação de equívoco de avaliação do médico que a acompanhava por anos. Prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausência. Negligência do médico que a atendeu não comprovada. Inexistência, ademais, de provas de que o réu atendeu a apelante durante o período apontado. Perícia médica que também não sustenta as alegações da apelante. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.4400)

69 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Possibilidade. CPP, art. 409.

«A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, podendo, por conseguinte, afastar por inteiro, a existência do crime ou de sua autoria - impronuncia - nos termos do art. 409, do CPP, ou excluir qualificantes manifestamente improcedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.9900)

70 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Doença. Sinusite ocupacional. Doença infecciosa curável mediante tratamento adequado. Inadmissibilidade.

«A sinusite é considerada doença infecciosa, curável mediante tratamento adequado, que não acarreta incapacidade laborativa, e é inindenizável.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.4300)

71 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de atestado médico. (1) deficiência de instrução. Necessidade de apresentação de prova pré-constituída. (2) denúncia por cinco crimes em concurso material. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido carreada cópia integral da denúncia, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. 2. Para ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.0900)

72 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Dec. 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. 2. Não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disc... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Afastamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Atestado particular (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Desconto dos dias não trabalhados (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Processo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 44 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 202, e ss. (Legislação)
Dec. 7.003/2009, art. 4 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.5300)

73 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Observância. Art. 83, III, do CP. Avaliação como um todo e não somente pelo atestado de boa conduta carcerária a ser comprovado por atestado penitenciário. Cometimento de faltas graves que evidenciam a falta de mérito para a progressão de regime. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.6700)

74 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Moléstia incapacitante para o trabalho (CID F41.1). Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.

«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de tratamento de saúde do titular da conta. O STJ, em casos excepcionais, tem admitido a liberação do saldo do PIS/PASEP para fazer face às despesas com doença grave. Precedentes: RESP 685.716/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 20.06.2005; RESP 624.342/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 25.10.04; RESP 560.723/SC, Relatora Ministr... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
PIS (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Tratamento de moléstia grave (v. PIS) (Jurisprudência)
Lei 7.670/88, art. 1º (Legislação)
Lei 8.922/94, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 26/75, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9700)

75 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, arts. 3º e 14. CCB, arts. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

«A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CCB, art. 1.521, II
Lei 5.764/71, art. 90 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.1000)

76 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa ao artigo 896 consolidado. 2. Não ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9400)

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0900)

78 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Força maior. Atestado apresentado pelo advogado. Recebimento. Hipótese. CPP, arts. 593 e 798, § 4º.

«Tendo a patrona do acusado justificado a não apresentação, no último dia do prazo, do apelo, é de se receber o recurso, tendo em vista que o atestado apresentado informa o seu impedimento de comparecer no fórum para protocolar a respectiva petição. Por outro lado, não se vislumbra que o atestado seja gracioso; se ele assim o for, não há elementos para se apurar a responsabilidade criminal de quem o emitiu e de quem dele se favoreceu; se falso, ficará o fato, portanto, relegado a... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Força maior (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
Atestado (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPP, art. 593
CPP, art. 798, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5700)

79 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5500)

80 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Suspensão do contrato. Percepção de auxílio-doença. Actio nata. Prescrição quinquenal.

«Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a ac... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.7400)

81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro de diagnóstico em exames de ressonância magnética. Demanda indenizatória movida contra hospital e médico radiologista. Laudo que não apontou a evolução do câncer de ovário pelo qual padecia a mãe do autor, já falecida. Evolução da doença posteriormente constatada através de exames realizados em outro local. Abalo moral incontestável. Indenização devida. Valor fixado corretamente. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Recurso adesivo do autor provido e prejudicado o dos réus.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.1600)

82 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação de serviço médico. Cirurgia. Erro médico. Culpa. Indenização. CCB, art. 1.545 (Há voto vencido).

«É de se ter como negligente o médico que realiza intervenção cirúrgica não indicada ao caso, sobretudo quanto tal diagnóstico poderia ter sido obtido se realizado exame laboratorial que, entretanto, não foi requerido. Caracterizado o dano, surge, a toda evidência, o dever de indenizar, a teor do art. 1.545 do CCB. V.v. - Não age com negligência ou imperícia o médico que, diante do quadro apresentado pelo paciente, é levado a diagnóstico distinto, não lhe dando o tr... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0500)

83 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Empresa absorvida por outra. Despesas médico-hospitalares referentes a doença preexistente. Cobertura devida.

«...Sem despender muito esforço de interpretação ou de me valer das vezes em que a esposa do autor foi atendida, mesmo depois de 1984, concluo que a absorção, ao contrário do que defende a ré, alcançou todos os associados e dependentes que mantinham o vínculo com a Golden Cross, tivessem ou não doenças preexistentes ou crônicas....» (Des. Laerte Nordi).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2300)

84 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9800)

85 - TRT 15 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Atestado médico do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cnvenção coletiva (Jurisprudência)
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
Condições da ação (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
CF/88, art. 217, § 2º
Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.6400)

86 - TRT 2 Região. Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20, I e II.

«Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, Lei 8.213/91), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida a estabilidade em face do art. 118 da mesma Lei, ainda que a trabalhadora não se encontre afastada do trabalho ou não tenha ao longo do pacto se afastado por período superior a quinze dias. A doença profissiona... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Demissão (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença profissional ou do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Exame médico demissional (v. Demissão) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 20, I e II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.1600)

87 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico. Servidor público municipal. Sentença condenatória. Pedido ministerial de determinação de perda do cargo público. Descabimento. Efeito não automático da condenação. Ausência de pronunciamento judicial em primeira instância. Inexistência de correlação entre o crime e a atividade exercida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.9100)

88 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Caracterização. Concausa. Doença profissional. Indenização por danos materiais e morais

«O Tribunal de origem acolheu as conclusões periciais para afirmar o nexo de causalidade entre as atividades do Reclamante, o acidente de trabalho ocorrido e a doença profissional adquirida, bem como a culpa do empregador, sendo devidas as indenizações a título de danos morais e materiais em face da redução da capacidade laboral. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais e materiais revela a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8700)

89 - TRT 3 Região. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

«A pessoalidade exigida pelo artigo 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.4200)

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte, entende que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Faz jus, ainda, à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Na... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Revisão do percentual dos honorários advocatícios. Óbice na Súmula 7/STJ. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do art. 543-C do CPC).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Omissão não configurada. Artigos do cpc tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 07/STJ. Militar temporário. Moléstia incapacitante para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade. Verba honorária. Artigo 20, § 4º, do CPC. Reexame probatório. Súmula 07/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Fixação sobre o valor da condenação. Parcelas vencidas e vincendas. Aplicação analógica do art. 260 do CPC).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.8100)

91 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Doença profissional constada após a despedida. Inaplicáveis os pressupostos do afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST, II.

«Irrelevante a ausência dos pressupostos do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio doença acidentário, se veio a ser «constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.» (exceção contida no inciso II da Súmula 378/TST, «in» fine).»

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Garantia de emprego (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença profissional (Jurisprudência)
Auxílio-doença-acidentário (v. Doença profissional) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
Súmula 378/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/91, art. 86).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3200)

92 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Doença de chagas (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Doença pulmonar obstrutiva (v. Medicamento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1003.6300)

93 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Alienação mental. Exame do nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.4300)

94 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Cardiopatia grave. Ausência de nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.1100)

95 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. AIDS. Divulgação de resultado de exame para identificar o vírus da AIDS. Culpa do médico e do hospital, pela divulgação, e do laboratório, que não ressalvou a possibilidade de erro.

«O médico e hospital respondem, solidariamente, pelo dano material e moral causado à paciente pela divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS (Síndrome da Imuno-Deficiência Adquirida). Quebra de sigilo inadmissível, no local e nas circunstâncias, considerando o óbvio preconceito contra a doença. Também faltou o médico com o seu dever de informar ao paciente do resultado do exame e de não exigir confirmação do resultado, E há responsabilidade do laborat... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.8800)

96 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar compe... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Doença profissional ou doença do trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 8.213/1991, art. 20 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.8900)

97 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar compe... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Doença profissional ou doença do trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 8.213/1991, art. 20 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.0600)

98 - STJ. Certidão ou atestado. Falsificação. Natureza jurídica dos crimes previsto no art. 301, do CP. Considerações sobre o tema.

«... Nesse sentido, vale transcrever a nota constante da p. 3.479, do Volume I, Tomo II, Parte Especial, do Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, sob a coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO RUI STOCO, 6ª ed., Ed. Revista dos Tribunais: «Cuidando o art. 301, «caput», do CP, de certidão ou atestado ideologicamente falso, segundo seu «nomem juris», ou seja, de falsidade ideológica, referidos documentos devem ser necessariamente genuínos ou autênticos em sua origem. Daí... (Continua)

Referência(s):
Certidão falsa (Jurisprudência)
Atestado falso (Jurisprudência)
Falsificação de atestado ou certidão (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CP, art. 301
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.7500)

99 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. AIDS. Divulgação de resultado de exame para identificar o vírus da AIDS. Culpa do médico e do hospital, pela divulgação, e do laboratório, que não ressalvou a possibilidade de erro. CF/88, art. 5º, V e X.

«O médico e hospital respondem, solidariamente, pelos danos materiais e morais causados à paciente pela divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS (Síndrome da Imuno-Deficiência Adquirida). Quebra de sigilo inadmissível, no local e nas circunstâncias, considerando o óbvio preconceito contra a doença. Também faltou o médico com o seu dever de informar ao paciente do resultado do exame e de não exigir confirmação do resultado, E há responsabilidade do la... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.9300)

100 - STJ. Certidão falsa. Atestado falso. Delitos que não próprios de servidor público. CP, art. 301, § 1º. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O crime previsto no § 1º, do art. 301, do Código Penal (falsidade material de atestado ou certidão), diverso daquele tipificado no «caput» do aludido dispositivo, não é delito próprio de servidor público, podendo ser praticado por qualquer pessoa.»

Referência(s):
Certidão falsa (Jurisprudência)
Atestado falso (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
CP, art. 301, § 1º
Opções
  • Pagina: 1 de 235

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.