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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7010.3600)

1 - TJRS. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Inocorrência.

«As interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente, não padecendo de nulidade. Por outro lado, o conteúdo das escutas foi disponibilizado às defesas antes mesmo do oferecimento da defesa prévia, não subsistindo nulidade processual

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.2200)

2 - 1 TASP. Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.0000)

3 - STJ. Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.

«À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.»

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Referência(s):
Nulidade processual (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPP, art. 565

(DOC. LEGJUR 142.2923.0000.8500)

4 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Nulidade processual. Art. 594 do CPP. Não recepção pela Constituição da República. Preclusão da nulidade processual. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7400)

5 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CPC, art. 249, § 1º.

«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.»

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Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Princípio «pas de nullitè sans grief» (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 1º

(DOC. LEGJUR 150.5244.7010.3100)

6 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.

«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1017.8600)

7 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7000)

8 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Argüição. Oportunidade

«A ausência de citação válida e eficaz, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, devem ser observados os meios judiciais adequados para arguição em cada fase processual, subordinando-se aos prazos e preclusões previstos no sistema processual, sob pena de total insegurança jurídica.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1003.7900)

9 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

«I. A União argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não se manifestou sobre «a aplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais pertinentes, invocados nas razões de recurso ordinário, e que preveem a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer pagamentos derivados de relações de trabalho, mesmo sem vínculo empregatício» (fl. 170), apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração. I... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.2800)

10 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, c/c o artigo 796, «a», da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4100)

11 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1040.4100)

12 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide.

«I. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7007.9400)

13 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.7300)

14 - STJ. Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC, art. 245.

«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).»

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Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 245

(DOC. LEGJUR 144.9131.4011.4500)

15 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constitui nulidade processual por cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente no processo matéria fática relevante a ser resolvida. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.4300)

16 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual por ausência de intimação. Reexame do conjunto fático-probatório. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a alegação de nulidade processual e reconheceu a litigância de má-fé do recorrente. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.6600)

17 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade processual porquanto os embargos declaratórios opostos contra a sentença prolatada em Plenária foram decididos por Magistrado estranho à causa. Descabimento. Juiz Presidente removido da Comarca e que não detinha mais a competência territorial. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.2100)

18 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, arts. 222, § 1º e 563

«Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade.» (Precedentes).

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Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Inquirição de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Auência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 222, § 1º
CPP, art. 563

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6000)

19 - TJMG. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus».»

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(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.1300)

20 - TJRJ. Nulidade processual. Pas de nullités sans grief. Necessidade de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«Ausência de demonstração da existência de qualquer prejuízo, não devendo ser pronunciada nulidade sem a sua comprovação. Incidência da Súmula 523/STF

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Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Pas de nullités sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Necessidade de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
CPP, art. 563

(DOC. LEGJUR 143.3715.1000.8600)

21 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Ordem denegada.

«1. Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o Paciente pela ausência de oitiva de testemunha por ele arrolada. 2. Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo, não se decreta nulidade no processo penal. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.6500)

22 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade processual arguida pela realização de audiência sem apresença do réu, que se encontra preso em outro Estado da Federação. Afastamento. Nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação de prejuízo. Precedentes do STJ. Prova robusta e suficiente para o Decreto condenatório. Pena e regime fixados corretamente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.9900)

23 - TST. Preclusão. Nulidade processual. Necessidade de argüição na primeira oportunidade que a parte se pronunciar. CLT, art. 795.

«Revela-se preclusa a argüição de nulidade processual não argüida na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar nos autos, conforme estabelece o art. 795 da CLT.»

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Referência(s):
Preclusão (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
CLT, art. 795

(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6800)

24 - TAMG. Preclusão. Nulidade processual. Procedimento sumaríssimo. Mandado citatório juntado aos autos apenas cinco dias antes da audiência. Irrelevância, se o réu comparece e exerce amplamente a defesa sem nada alegar. Argüição da nulidade somente em apelação. Descabimento. Matéria preclusa. CPC, arts. 245 e 278. (Cita jurisprudência).

Tendo o réu exercido plenamente sua defesa, a inobservância do lapso temporal de dez dias, previsto no art. 278 do CPC não acarreta nulidade, primeiro por não ter sido argüida em tempo oportuno e, depois, por não ter havido prejuízo.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.1100)

25 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, c/c o art. 796, «a», da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.6900)

26 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.

«Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.»

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Referência(s):
Nulidade processual (Jurisprudência)
CPP, art. 563

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.6300)

27 - TJSP. Intimação. Ausência. Nulidade. Hipótese em que o agravante não foi intimado regularmente na fase de cumprimento de sentença. Determinação de reintegração de posse. Nulidade processual afastada. Ciência do acórdão que julgou a causa. Comparecimento espontâneo nos autos que supre o vício. Oportunidade de impugnação garantida. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7600)

28 - STJ. Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC, art. 36.

«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Código de Ética da OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 33 (Legislação)
CPC, art. 36

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.8200)

29 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet». Inocorrência de nulidade.

«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. O CPC contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade

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Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade. Falta de intervenção (v. Ministério Público) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 140.9045.7010.3900)

30 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Arguição pelo autor apelante pela juntada de documentos novos, referente ao inquérito policial e aos quais não teve vistas a teor do art. 398 do Código do Processo Civil. Descabimento. Ausência de qualquer menção a eles na sentença, até porque, antes da sua apresentação, a instrução do processo já havia sido dada por encerrada. Contraditório observado. Nulidade inexistente.

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3002.1500)

31 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.9000)

32 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

«Consoante se extrai do acórdão regional, três fundamentos foram utilizados para justificar o indeferimento da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as cópias fornecidas pelo reclamado não estão em condições satisfatórias para a análise técnica; e o recorrente não arguiu a nulidade no momento processual oportuno. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa ta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.5400)

33 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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1 Acórdãos Similares
34 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.8900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5300)

35 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC, arts. 47 e 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8008.6200)

36 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no art. 249, § 2º, do CPC.

«Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.9700)

37 - STJ. Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law», consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief». Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6500)

38 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law») e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.»

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Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Distribuição (Jurisprudência)
Direcionamento injustificado (v. Distribuição) (Jurisprudência)
Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
Juiz natural (Jurisprudência)
Nulidade processual absoluta (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV
CPC, art. 251

(DOC. LEGJUR 151.8855.8001.8900)

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Remoção ex officio. Mandado de segurança. Falta de ciência da procuradoria-geral do estado na forma legal. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Insurge-se o agravante, no caso, contra o entendimento proferido na decisão agravada de inexistência de nulidade, em ofensa ao art. 7º da Lei Federal 12.016/2009, porque não foi dada ciência à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro da interposição do mandado de segurança. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que eventual vício não enseja nulidade processual quando não é demonstrado o prejuízo dele decorrente.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.6200)

40 - STJ. Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC, arts. 249, § 1º e 407.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.»

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Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Qualificação de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Aditamento (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
Pas de nulitte sans grief (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 407

(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.5800)

41 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do art. 249, §§ 1º e 2º, do CPC, em c/c o art. 18, § 2º, da Lei Compl. 76/93.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.

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1 Acórdãos Similares
42 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.9200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.6400)

43 - TJSP. Nulidade processual. Arguição fundada na eventual ausência de intimação específica e manifestação sobre documentos acostados. Descabimento. Além de as publicações de intimações das partes relacionadas com os atos processuais terem permitido o acesso, conhecimento e manifestações sobre os documentos acostados ao feito, para a Apelante são válidas as disposições contidas no art. 245 do CPC. A nulidade processual relativa «deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão». Inexiste qualquer violação à ampla defesa da apelante. Alegação afastada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.0600)

44 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Hipóteses que se declara a nulidade. CLT, art. 796, «a». CPC, art. 249, § 2º.

«Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o art. 796, «a», da CLT, só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).»

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Referência(s):
Nulidade processual (Jurisprudência)
CLT, art. 796, «a»
CPC, art. 249, § 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.3100)

45 - TAMG. Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.

«Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.»

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Referência(s):
Roubo qualificado (Jurisprudência)
Interrogatório (Jurisprudência)
Réu menor (v. Menor) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Curador (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 194

(DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0700)

46 - TRT 3 Região. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC, art. 249, § 2º.

«... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do art. 249, § 2º,... (Continua)

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Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Mérito (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 2º

(DOC. LEGJUR 147.4303.6012.1400)

47 - TJSP. Cerceamento de defesa. Advogado «ad hoc». Nomeação. Insuficiência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de um único defensor «ad hoc» para mais de um acusado não gera nulidade processual se não há teses conflitantes. Inexistência de acusações mútuas entre os réus. Confissão, pelos acusados, de participação no fato criminoso, sustentando, entretanto, a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de dano ao erário público. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1000.7900)

48 - TJPE. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.

«- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; - Nulidade processual inexistente. Assinatura do Termo de Penhora e diversas oportunidades processuais para manifestação do recorrente, que quedou-se inerte em todas elas. Impossibilidade de apreciação dos demais pedidos recursais, pois dian... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6100)

49 - STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório ocorrido em menos de 24 (vinte e quatro) horas da citação. Impossibilidade de acesso aos autos antes do interrogatório. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Réus que permaneceram em silêncio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 185, 186, parágrafo único e 563.

«A realização do interrogatório no dia seguinte ao da citação e a impossibilidade de acesso prévio da defesa aos autos não acarretam, no presente caso, nulidade processual, tendo em vista que os pacientes permaneceram em silêncio, e, após o acesso aos autos, não requereram a realização de novo interrogatório, não tendo sido suscitada a nulidade em momento oportuno.»

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Referência(s):
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Interrogatório (v. Defesa) (Jurisprudência)
Acesso aos autos (Jurisprudência)
Autos (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 185
CPP, art. 186, parágrafo único
CPP, art. 563

(DOC. LEGJUR 112.5652.4000.1400)

50 - TJRJ. Competência. Inquérito policial. Ocorrência policial lavrada em circunscrição diversa daquela que o crime foi praticado. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 4º e 70.

«Cerceamento de defesa inexistente. A lavratura do registro de ocorrência em delegacia diversa da circunscrição em que foi praticado o delito não acarreta qualquer nulidade processual. Circunscrição policial não vincula competência do Juiz.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Ocorrência policial (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 70

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.9200)

51 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus» indeferido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7700)

52 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

«A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.»

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Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunhas (v. Prova testemuhal) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Nulidade procesusal (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 222, § 2º
CPP, art. 396

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.5700)

53 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC, art. 249, § 2º.

«O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.»

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Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Nulidade (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
CLT, art. 794, e ss.
CPC, art. 249, § 2º

(DOC. LEGJUR 142.5853.8009.4600)

54 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. Art. 113, § 2º, do CPC.

«Não se constata a nulidade processual arguida pelo autor. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que a tese acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, inserta no acórdão embargado, não foi acolhida pela Turma. Por essa razão, adentrou no exame do mérito do apelo. Incólume, destarte, o artigo 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 148.2483.6003.5800)

55 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Citação por hora certa. Revelia. Nomeação de curador especial. Nulidade. Alegação por litisconsorte regulamente citado. Impossibilidade.

«1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstração do prejuízo. 2. O litisconsorte regularmente citado não tem interesse na anulação do processo por ausência de nomeação de curador especial a outro demandado que, citado por hora certa, ficou revel. 3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8200)

56 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

«A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei 10.409/02 enseja a nulidade absoluta do processo.»

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (Legislação)
Defesa preliminar (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade processual (v. Defesa) (Jurisprudência)
Lei 6.368/76 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.7300)

57 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do devido processo legal e ampla defesa. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Não decretação de nulidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 249, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Alega o agravante que houve nulidade processual em decorrência do fato de que, após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Entendeu o Tribunal de origem que a alegação de nulidade processual foi atingida pela preclusão, pois «a decisão que determinou a manifestação do Ministério Público foi publicada no Diário da Justiça do dia 22/10/2008, no entanto,... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Fundamento inatacado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5335.2001.8400)

58 - TRT 3 Região. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.

«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do artigo 82 do CPC, o artigo 202 do ECA, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o artigo 246 do CPC, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3300)

59 - 2 TACSP. Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo art. 223, parágrafo único, do CPC, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.»

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(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6300)

60 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. CCB/2002, art. 1.614. CPC, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

«Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a conseqüente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.»

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Referência(s):
Família (v. Filiação) (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Paternidade (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Decadência (v. Filiação) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo necessário (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Herdeiros do pai registral falecido (v. Paternidade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.614
CPC, art. 47, parágrafo único
CF/88, art. 227, § 6º.

(DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7900)

61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.

«I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipóte... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.2000)

62 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.

«É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.»

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Referência(s):
Procedimento ordinário (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Rito ordinário (v. Procedimento ordinário) (Jurisprudência)
Rito sumário (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 250
CPC, art. 275, I
CPC, art. 295, V

(DOC. LEGJUR 143.7904.2006.9300)

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Ausência do advogado constituído na audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo não comprovado. Incidência do CPP, art. 563.

«I - Revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, que dispõe: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constitu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.4900)

64 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9900)

65 - TJMG. Hermenêutica. Tóxicos. Lei 10.409/02. Fato posterior à sua vigência. Rito procedimental. Inobservância. Nulidade processual declarada. CPP, art. 2º.

«A Lei 10.409/02, em vigor desde 28/02/2002, trouxe inovações procedimentais que derrogaram o diploma anterior no que tange ao rito a ser imprimido em delitos referentes a tóxicos, cuja inobservância importa em nulidade. A lei processual tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, mormente quando a ação penal tem início já sob a égide de novo diploma disciplinador da matéria.»

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Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Lei 10.409/02 (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
CPP, art. 2º

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0900)

66 - TRT 3 Região. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6002.7000)

67 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que descreve com minúcias os fatos, permitindo o amplo exercício do direito de defesa. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6001.5500)

68 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do art. 261, inciso I, do CPP, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela man... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0400)

69 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Adoção (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
Princípio pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
Pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
Igualdade de tratamento (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
CPC, art. 125, I
CPC, art. 249, § 1º
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5400)

70 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita rejeitada.

«O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula nº 357/TST. Re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3600)

71 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC, art. 82. Lei Compl. 75/93, art. 83, V.

«Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Compl. 75/93 e 82 do CPC obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter argüido ... (Continua)

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Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Nulidade processual (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CPC, art. 82
Lei Compl. 75/93, art. 83, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8100)

72 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

«Deve haver estrita observância do rito procedimental previsto no Capítulo V da Lei 10.409/02, quando da apuração de crimes previstos na Lei 6.368/76; ocorrência de nulidade absoluta, se não oportunizada a possibilidade de oferecimento de resposta preliminar, uma vez que o prejuízo experimentado pela parte já restaria ínsito com o próprio recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Ordem concedida para determinar a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, p... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (Legislação)
Defesa preliminar (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade processual (v. Defesa) (Jurisprudência)
Lei 6.368/76 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.3200)

73 - STJ. Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.»

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Referência(s):
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Colidência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPP, art. 563
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0300)

74 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Nulidade processual (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
Instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º (Legislação)
Lei 1.060/1950, art. 6º (Legislação)
Lei 1.060/1950, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 244
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 485

(DOC. LEGJUR 148.0275.8004.5800)

75 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente de suposta deficiência na condução da defesa técnica do réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. «pas de nullité sans grief». Inexistência de formulação de reperguntas às testemunhas de acusação, bem assim de interposição de qualquer modalidade dos recursos excepcionais (re e resp). Comportamentos processuais facultativos. Não ocorrência de nulidade processual. Alegado cerceamento de defesa por vício de intimação. Inexistência. Prerrogativa de intimação pessoal que não assiste ao defensor constituído (CPP, art. 370, § 1º). Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.4800)

76 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do art. 565 do CPP: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que ... (Continua)

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Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Arguição pela parte que deu causa (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 565

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5700)

77 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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(DOC. LEGJUR 150.7163.1001.4400)

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Intimação. Obrigatoriedade. Nulidade. Inocorrência. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A decisão impugnada merece confirmação, na medida em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ja sedimentou no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief» (AgRg em RESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjami... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6002.7100)

79 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 147.6460.3000.2300)

80 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Inobservância do art. 514 do CPP. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Apesar de a existência de inquérito policial não constituir causa para a dispensa da defesa referida no CPP, art. 514, o acolhimento da alegação de nulidade depende da demonstração do prejuízo suportado pelo acusado. Precedentes. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.9432.8003.3000)

81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Insolvência. Capacidade processual. Perda. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282-stf, e 211/STJ. Nulidade. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Direitos hipotecários. Sucessão. Prova. Instâncias ordinárias. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

«1. A questão relacionada à capacidade processual do autor do pedido de auto-insolvência para recorrer da decisão homologatória da adjudicação de bem imóvel não foi objeto de análise pelo Tribunal local, pelo que carece do indispensável requisito do prequestionamento. De qualquer modo, a nulidade processual foi declarada de ofício pelo acórdão recorrido, no exame de apelações interpostas pelo insolvente e por um de seus credores, o que torna inócua a apreciação de eventual... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8800)

82 - STJ. Usucapião extraordinário. Intervenção do Ministério Público. Suficiência de ser intimado o seu representante, independente de sua efetiva manifestação. Nulidade processual inocorrente. CPC, art. 246. (Com doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0900)

83 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2052.0800)

84 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Laudo pericial feito por fisioterapeuta.

«O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.7020.0003.0400)

85 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indevida aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na instrução do feito. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, não há como apreciar a alegada nulidade. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa em razão do recebimento de embargos de declaração como apelação, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. Além disso, o acórdão ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5002.4600)

86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração ausência de intimação do Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5600)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, que caracteriza o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argüi não demonstra a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9600)

88 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1004.1100)

89 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.

«O art. 795 da CLT não exige que a parte reitere em razões finais nulidade arguida na primeira oportunidade que teve para suscitá-la, pelo que não se cogita de preclusão. Todavia, examinando o mérito da questão, verifica-se que o intuito da Recorrente é reabrir a instrução processual para oitiva de suas testemunhas como meio de provar a equiparação salarial. Com base neste aspecto, reputa-se desnecessário o retorno dos autos a origem, porquanto a Autora confessou, em seu depoime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2006.3600)

90 - TJSP. Citação. Monitória. Pluralidade de réus. Ausência de citação de um dos co-devedores. Fato que não interfere na regularidade da relação processual, nem com relação aos réus já citados, cujos embargos por eles opostos foram julgados improcedentes. Preliminar de nulidade processual afastada.

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(DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0900)

91 - TJRJ. Intimação. Decisão monocrática. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do art. 557 do CPC. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Resolução TJ/OE 16/2009. Lei 11.419/2006.

«Alegação de nulidade processual, pela ausência de publicação das intimações em Diário da Justiça Eletrônico. Advogado que não dispõe de cadastro presencial, na forma dos dispositivos legais pertinentes. Ônus do patrono. Ausência de prejuízo. Agravante que possui dois patronos, tendo um deles o regular cadastro presencial. Intimações realizadas. Ausência de nulidade. Desprovimento do agravo interno.»

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Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Decisão monocrática (Jurisprudência)
CPC, art. 557
Processo eletrônico (Jurisprudência)
Intimação eletrônica (Jurisprudência)
Lei 11.419/2006 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.1810.0006.6100)

92 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nomeação de defensor pelo juízo. Imprescindibilidade da intimação do acusado. Improcedência. Inércia do patrono constituído. Regular atuação do nomeado. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade em decorrência da ausência do advogado constituído no júri, eis que restou devidamente intimado da data da sessão, não comparecendo no dia aprazado, restando a defesa do réu a cargo do defensor nomeado pelo magistrado, nos termos do CPP, art. 457, não procedendo, outrossim, a alegação de imprescindibilidade de intimação do acusado antes da nomeação de novel defensor, cuja localização não se logrou êxito sequer para a sessão de julgamento.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.6900)

93 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno. 1.2. A jurisdição foi integralmente prestada, conquanto de forma contrária aos interesses das rés. Verifica-se aí sucumbência propriamente dita, a qual não en... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8700)

94 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 563.

«... É que, em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. Veja-se, a propósito, a letra da Exposição de Motivos do referido Diploma Legal: «O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo, que se compraz em ... (Continua)

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Referência(s):
Nulidade processual (Jurisprudência)
CPP, art. 563

(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7900)

95 - TJMG. Tóxicos. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por prática de crimes previstos na lei antitóxicos. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02. Nulidade processual. Concessão da ordem. CPP, art. 564, III, «e».

«O denunciado por prática de crimes previstos na Lei Antitóxicos que continua preso, quando ultrapassado o prazo para o encerramento da instrução criminal, sem que haja sentença, e quando o processado não tiver seguido o rito previsto na Lei 10.409/02, o que viola o princípio do processo legal, gerando nulidade processual (CPP, art. 564, III, «e»), sofre constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de «habeas corpus» impetrada.»

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 564, III, «e»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6400)

96 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O art. 370 do CPP prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370, § 1º, do CPP. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram... (Continua)

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Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
CPP, art. 370, § 1º

(DOC. LEGJUR 150.3743.4008.9600)

97 - TJSP. Inquérito policial. Irregularidades. Irrelevância. Provas produzidas na fase inquisitiva posteriormente ratificadas em Juízo. Peça, ademais, meramente informativa, que não pode ser considerada nula, somente irregular. Preliminar de nulidade processual rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 150.8293.1000.0000)

98 - STF. «Habeas corpus». Paciente pronunciado por homicídio qualificado. Alegação de nulidade do processo-crime. Réu supostamente indefeso. Falta de comprovação do prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

«1. Naquelas situações em que a deficiência da defesa evidencia descaso, falta de iniciativa ou mesmo desinteresse pela realização de diligências cabíveis, é possível equiparar esse tipo de deficiência à total ausência de defesa técnica. O que, todavia, não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. Caso em que a nulidade processual argüida pela impetração não se fez acompanhar da comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo pronunciado. O que atrai a incidên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8635.1005.8200)

99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Plenário do Júri. Defensoria pública. Sustentação sucinta. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Recurso de apelação. Não interposição. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade ante a sustentação oral sucinta do defensor público no plenário do júri, eis que o réu foi devidamente assistido, tendo o patrono abordado as teses de negativa de autoria e de expurgo das qualificadoras, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. 2. Certificada nos autos a ausência de recurso de apelação pela defesa, pontuando-se inclusive a dificuldade na localização do increpado, não há falar em pecha no feito, posto o fra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.4100)

100 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

«3. O CPC (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).»

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Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
CPC, art. 243
CPC, art. 244
CPC, art. 249, § 1º
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