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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (7)

  • nulidade processual

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.2200)

    1 - 1 TASP. Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

    Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.0000)

    2 - STJ. Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.

    «À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.»

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPP, art. 565

    (DOC. LEGJUR 142.2923.0000.8500)

    3 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Nulidade processual. Art. 594 do CPP. Não recepção pela Constituição da República. Preclusão da nulidade processual. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7400)

    4 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CPC, art. 249, § 1º.

    «2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Princípio «pas de nullitè sans grief» (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7000)

    5 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Argüição. Oportunidade

    «A ausência de citação válida e eficaz, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, devem ser observados os meios judiciais adequados para arguição em cada fase processual, subordinando-se aos prazos e preclusões previstos no sistema processual, sob pena de total insegurança jurídica.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1017.8600)

    6 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

    «Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.7900)

    7 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

    «I. A União argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não se manifestou sobre «a aplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais pertinentes, invocados nas razões de recurso ordinário, e que preveem a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer pagamentos derivados de relações de trabalho, mesmo sem vínculo empregatício» (fl. 170), apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração. I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.2800)

    8 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

    «Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, c/c o artigo 796, «a», da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4100)

    9 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.4100)

    10 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide.

    «I. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.9400)

    11 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

    «Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.7300)

    12 - STJ. Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC, art. 245.

    «O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 245

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.4500)

    13 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constitui nulidade processual por cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente no processo matéria fática relevante a ser resolvida. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7003.4300)

    14 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual por ausência de intimação. Reexame do conjunto fático-probatório. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a alegação de nulidade processual e reconheceu a litigância de má-fé do recorrente. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.6600)

    15 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade processual porquanto os embargos declaratórios opostos contra a sentença prolatada em Plenária foram decididos por Magistrado estranho à causa. Descabimento. Juiz Presidente removido da Comarca e que não detinha mais a competência territorial. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6000)

    16 - TJMG. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

    «Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.2100)

    17 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, arts. 222, § 1º e 563

    «Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade.» (Precedentes).

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Auência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 222, § 1º
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.1300)

    18 - TJRJ. Nulidade processual. Pas de nullités sans grief. Necessidade de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

    «Ausência de demonstração da existência de qualquer prejuízo, não devendo ser pronunciada nulidade sem a sua comprovação. Incidência da Súmula 523/STF

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Pas de nullités sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Necessidade de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 143.3715.1000.8600)

    19 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Ordem denegada.

    «1. Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o Paciente pela ausência de oitiva de testemunha por ele arrolada. 2. Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo, não se decreta nulidade no processo penal. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.9900)

    20 - TST. Preclusão. Nulidade processual. Necessidade de argüição na primeira oportunidade que a parte se pronunciar. CLT, art. 795.

    «Revela-se preclusa a argüição de nulidade processual não argüida na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar nos autos, conforme estabelece o art. 795 da CLT.»

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    Referência(s):
    Preclusão (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CLT, art. 795

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.6500)

    21 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade processual arguida pela realização de audiência sem apresença do réu, que se encontra preso em outro Estado da Federação. Afastamento. Nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação de prejuízo. Precedentes do STJ. Prova robusta e suficiente para o Decreto condenatório. Pena e regime fixados corretamente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.1100)

    22 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

    «Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, c/c o art. 796, «a», da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6800)

    23 - TAMG. Preclusão. Nulidade processual. Procedimento sumaríssimo. Mandado citatório juntado aos autos apenas cinco dias antes da audiência. Irrelevância, se o réu comparece e exerce amplamente a defesa sem nada alegar. Argüição da nulidade somente em apelação. Descabimento. Matéria preclusa. CPC, arts. 245 e 278. (Cita jurisprudência).

    Tendo o réu exercido plenamente sua defesa, a inobservância do lapso temporal de dez dias, previsto no art. 278 do CPC não acarreta nulidade, primeiro por não ter sido argüida em tempo oportuno e, depois, por não ter havido prejuízo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.6900)

    24 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.

    «Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.»

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.6300)

    25 - TJSP. Intimação. Ausência. Nulidade. Hipótese em que o agravante não foi intimado regularmente na fase de cumprimento de sentença. Determinação de reintegração de posse. Nulidade processual afastada. Ciência do acórdão que julgou a causa. Comparecimento espontâneo nos autos que supre o vício. Oportunidade de impugnação garantida. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7600)

    26 - STJ. Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC, art. 36.

    «A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Código de Ética da OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
    OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 33 (Legislação)
    CPC, art. 36

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.8200)

    27 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet». Inocorrência de nulidade.

    «Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. O CPC contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade. Falta de intervenção (v. Ministério Público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.3900)

    28 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Arguição pelo autor apelante pela juntada de documentos novos, referente ao inquérito policial e aos quais não teve vistas a teor do art. 398 do Código do Processo Civil. Descabimento. Ausência de qualquer menção a eles na sentença, até porque, antes da sua apresentação, a instrução do processo já havia sido dada por encerrada. Contraditório observado. Nulidade inexistente.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.9000)

    29 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

    «Consoante se extrai do acórdão regional, três fundamentos foram utilizados para justificar o indeferimento da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as cópias fornecidas pelo reclamado não estão em condições satisfatórias para a análise técnica; e o recorrente não arguiu a nulidade no momento processual oportuno. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa ta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.5400)

    30 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC, art. 331.

    « Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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    1 Acórdãos Similares
    31 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.8900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.1500)

    32 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5300)

    33 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC, arts. 47 e 486. (Com doutrina).

    «Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6500)

    34 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC, art. 251.

    «Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law») e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.»

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    Referência(s):
    Processo (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Direcionamento injustificado (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade processual absoluta (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV
    CPC, art. 251

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.6200)

    35 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no art. 249, § 2º, do CPC.

    «Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.9700)

    36 - STJ. Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

    «Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law», consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief». Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.6400)

    37 - TJSP. Nulidade processual. Arguição fundada na eventual ausência de intimação específica e manifestação sobre documentos acostados. Descabimento. Além de as publicações de intimações das partes relacionadas com os atos processuais terem permitido o acesso, conhecimento e manifestações sobre os documentos acostados ao feito, para a Apelante são válidas as disposições contidas no art. 245 do CPC. A nulidade processual relativa «deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão». Inexiste qualquer violação à ampla defesa da apelante. Alegação afastada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.6200)

    38 - STJ. Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC, arts. 249, § 1º e 407.

    «1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Qualificação de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Aditamento (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Pas de nulitte sans grief (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 407

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.0600)

    39 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Hipóteses que se declara a nulidade. CLT, art. 796, «a». CPC, art. 249, § 2º.

    «Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o art. 796, «a», da CLT, só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).»

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CLT, art. 796, «a»
    CPC, art. 249, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.5800)

    40 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do art. 249, §§ 1º e 2º, do CPC, em c/c o art. 18, § 2º, da Lei Compl. 76/93.

    «A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.

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    1 Acórdãos Similares
    41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.9200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.3100)

    42 - TAMG. Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.

    «Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.»

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    Referência(s):
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Réu menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Curador (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 194

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.7900)

    43 - TJPE. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.

    «- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; - Nulidade processual inexistente. Assinatura do Termo de Penhora e diversas oportunidades processuais para manifestação do recorrente, que quedou-se inerte em todas elas. Impossibilidade de apreciação dos demais pedidos recursais, pois dian... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.1400)

    44 - TJSP. Cerceamento de defesa. Advogado «ad hoc». Nomeação. Insuficiência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de um único defensor «ad hoc» para mais de um acusado não gera nulidade processual se não há teses conflitantes. Inexistência de acusações mútuas entre os réus. Confissão, pelos acusados, de participação no fato criminoso, sustentando, entretanto, a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de dano ao erário público. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0700)

    45 - TRT 3 Região. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC, art. 249, § 2º.

    «... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do art. 249, § 2º,... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Mérito (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6100)

    46 - STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório ocorrido em menos de 24 (vinte e quatro) horas da citação. Impossibilidade de acesso aos autos antes do interrogatório. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Réus que permaneceram em silêncio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 185, 186, parágrafo único e 563.

    «A realização do interrogatório no dia seguinte ao da citação e a impossibilidade de acesso prévio da defesa aos autos não acarretam, no presente caso, nulidade processual, tendo em vista que os pacientes permaneceram em silêncio, e, após o acesso aos autos, não requereram a realização de novo interrogatório, não tendo sido suscitada a nulidade em momento oportuno.»

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    Referência(s):
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Interrogatório (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Acesso aos autos (Jurisprudência)
    Autos (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 185
    CPP, art. 186, parágrafo único
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.1400)

    47 - TJRJ. Competência. Inquérito policial. Ocorrência policial lavrada em circunscrição diversa daquela que o crime foi praticado. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 4º e 70.

    «Cerceamento de defesa inexistente. A lavratura do registro de ocorrência em delegacia diversa da circunscrição em que foi praticado o delito não acarreta qualquer nulidade processual. Circunscrição policial não vincula competência do Juiz.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Ocorrência policial (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 70

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.4600)

    48 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. Art. 113, § 2º, do CPC.

    «Não se constata a nulidade processual arguida pelo autor. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que a tese acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, inserta no acórdão embargado, não foi acolhida pela Turma. Por essa razão, adentrou no exame do mérito do apelo. Incólume, destarte, o artigo 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 148.2483.6003.5800)

    49 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Citação por hora certa. Revelia. Nomeação de curador especial. Nulidade. Alegação por litisconsorte regulamente citado. Impossibilidade.

    «1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstração do prejuízo. 2. O litisconsorte regularmente citado não tem interesse na anulação do processo por ausência de nomeação de curador especial a outro demandado que, citado por hora certa, ficou revel. 3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.9200)

    50 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

    «O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.8400)

    51 - TRT 3 Região. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.

    «O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do artigo 82 do CPC, o artigo 202 do ECA, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o artigo 246 do CPC, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7700)

    52 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

    «A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Prova testemuhal) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Nulidade procesusal (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 222, § 2º
    CPP, art. 396

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.5700)

    53 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC, art. 249, § 2º.

    «O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.»

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 794, e ss.
    CPC, art. 249, § 2º

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.7300)

    54 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do devido processo legal e ampla defesa. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Não decretação de nulidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 249, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Alega o agravante que houve nulidade processual em decorrência do fato de que, após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Entendeu o Tribunal de origem que a alegação de nulidade processual foi atingida pela preclusão, pois «a decisão que determinou a manifestação do Ministério Público foi publicada no Diário da Justiça do dia 22/10/2008, no entanto,... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Fundamento inatacado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8200)

    55 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

    «A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei 10.409/02 enseja a nulidade absoluta do processo.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (Legislação)
    Defesa preliminar (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6300)

    56 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. CCB/2002, art. 1.614. CPC, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

    «Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a conseqüente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Herdeiros do pai registral falecido (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.614
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CF/88, art. 227, § 6º.

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7900)

    57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.

    «I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0900)

    58 - TRT 3 Região. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

    «É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7002.4900)

    59 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9900)

    60 - TJMG. Hermenêutica. Tóxicos. Lei 10.409/02. Fato posterior à sua vigência. Rito procedimental. Inobservância. Nulidade processual declarada. CPP, art. 2º.

    «A Lei 10.409/02, em vigor desde 28/02/2002, trouxe inovações procedimentais que derrogaram o diploma anterior no que tange ao rito a ser imprimido em delitos referentes a tóxicos, cuja inobservância importa em nulidade. A lei processual tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, mormente quando a ação penal tem início já sob a égide de novo diploma disciplinador da matéria.»

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Lei 10.409/02 (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3300)

    61 - 2 TACSP. Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

    «A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo art. 223, parágrafo único, do CPC, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.9300)

    62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Ausência do advogado constituído na audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo não comprovado. Incidência do CPP, art. 563.

    «I - Revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, que dispõe: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constitu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.2000)

    63 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.

    «É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.»

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    Referência(s):
    Procedimento ordinário (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Rito ordinário (v. Procedimento ordinário) (Jurisprudência)
    Rito sumário (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 250
    CPC, art. 275, I
    CPC, art. 295, V

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.7000)

    64 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que descreve com minúcias os fatos, permitindo o amplo exercício do direito de defesa. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0400)

    65 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

    «2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Nulidade do processo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Princípio pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Igualdade de tratamento (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 125, I
    CPC, art. 249, § 1º
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5400)

    66 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita rejeitada.

    «O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula nº 357/TST. Re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8100)

    67 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

    «Deve haver estrita observância do rito procedimental previsto no Capítulo V da Lei 10.409/02, quando da apuração de crimes previstos na Lei 6.368/76; ocorrência de nulidade absoluta, se não oportunizada a possibilidade de oferecimento de resposta preliminar, uma vez que o prejuízo experimentado pela parte já restaria ínsito com o próprio recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Ordem concedida para determinar a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (Legislação)
    Defesa preliminar (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0300)

    68 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

    «1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
    Instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 6º (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 485

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3600)

    69 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC, art. 82. Lei Compl. 75/93, art. 83, V.

    «Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Compl. 75/93 e 82 do CPC obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter argüido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 82
    Lei Compl. 75/93, art. 83, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.3200)

    70 - STJ. Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

    «Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.»

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    Referência(s):
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Colidência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5700)

    71 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8004.5800)

    72 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente de suposta deficiência na condução da defesa técnica do réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. «pas de nullité sans grief». Inexistência de formulação de reperguntas às testemunhas de acusação, bem assim de interposição de qualquer modalidade dos recursos excepcionais (re e resp). Comportamentos processuais facultativos. Não ocorrência de nulidade processual. Alegado cerceamento de defesa por vício de intimação. Inexistência. Prerrogativa de intimação pessoal que não assiste ao defensor constituído (CPP, art. 370, § 1º). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.4800)

    73 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

    «... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do art. 565 do CPP: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Arguição pela parte que deu causa (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 565

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.7100)

    74 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.3000)

    75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Insolvência. Capacidade processual. Perda. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282-stf, e 211/STJ. Nulidade. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Direitos hipotecários. Sucessão. Prova. Instâncias ordinárias. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

    «1. A questão relacionada à capacidade processual do autor do pedido de auto-insolvência para recorrer da decisão homologatória da adjudicação de bem imóvel não foi objeto de análise pelo Tribunal local, pelo que carece do indispensável requisito do prequestionamento. De qualquer modo, a nulidade processual foi declarada de ofício pelo acórdão recorrido, no exame de apelações interpostas pelo insolvente e por um de seus credores, o que torna inócua a apreciação de eventual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8800)

    76 - STJ. Usucapião extraordinário. Intervenção do Ministério Público. Suficiência de ser intimado o seu representante, independente de sua efetiva manifestação. Nulidade processual inocorrente. CPC, art. 246. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0900)

    77 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

    «1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.3600)

    78 - TJSP. Citação. Monitória. Pluralidade de réus. Ausência de citação de um dos co-devedores. Fato que não interfere na regularidade da relação processual, nem com relação aos réus já citados, cujos embargos por eles opostos foram julgados improcedentes. Preliminar de nulidade processual afastada.

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    (DOC. LEGJUR 147.6460.3000.2300)

    79 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Inobservância do art. 514 do CPP. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Apesar de a existência de inquérito policial não constituir causa para a dispensa da defesa referida no CPP, art. 514, o acolhimento da alegação de nulidade depende da demonstração do prejuízo suportado pelo acusado. Precedentes. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5600)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

    «A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, que caracteriza o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argüi não demonstra a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.4600)

    81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração ausência de intimação do Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.1100)

    82 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.

    «O art. 795 da CLT não exige que a parte reitere em razões finais nulidade arguida na primeira oportunidade que teve para suscitá-la, pelo que não se cogita de preclusão. Todavia, examinando o mérito da questão, verifica-se que o intuito da Recorrente é reabrir a instrução processual para oitiva de suas testemunhas como meio de provar a equiparação salarial. Com base neste aspecto, reputa-se desnecessário o retorno dos autos a origem, porquanto a Autora confessou, em seu depoime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.0800)

    83 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Laudo pericial feito por fisioterapeuta.

    «O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.6100)

    84 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nomeação de defensor pelo juízo. Imprescindibilidade da intimação do acusado. Improcedência. Inércia do patrono constituído. Regular atuação do nomeado. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

    «1. Não há falar em nulidade em decorrência da ausência do advogado constituído no júri, eis que restou devidamente intimado da data da sessão, não comparecendo no dia aprazado, restando a defesa do réu a cargo do defensor nomeado pelo magistrado, nos termos do CPP, art. 457, não procedendo, outrossim, a alegação de imprescindibilidade de intimação do acusado antes da nomeação de novel defensor, cuja localização não se logrou êxito sequer para a sessão de julgamento.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7900)

    85 - TJMG. Tóxicos. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por prática de crimes previstos na lei antitóxicos. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02. Nulidade processual. Concessão da ordem. CPP, art. 564, III, «e».

    «O denunciado por prática de crimes previstos na Lei Antitóxicos que continua preso, quando ultrapassado o prazo para o encerramento da instrução criminal, sem que haja sentença, e quando o processado não tiver seguido o rito previsto na Lei 10.409/02, o que viola o princípio do processo legal, gerando nulidade processual (CPP, art. 564, III, «e»), sofre constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de «habeas corpus» impetrada.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 564, III, «e»

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9600)

    86 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

    «1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0900)

    87 - TJRJ. Intimação. Decisão monocrática. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do art. 557 do CPC. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Resolução TJ/OE 16/2009. Lei 11.419/2006.

    «Alegação de nulidade processual, pela ausência de publicação das intimações em Diário da Justiça Eletrônico. Advogado que não dispõe de cadastro presencial, na forma dos dispositivos legais pertinentes. Ônus do patrono. Ausência de prejuízo. Agravante que possui dois patronos, tendo um deles o regular cadastro presencial. Intimações realizadas. Ausência de nulidade. Desprovimento do agravo interno.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (Jurisprudência)
    CPC, art. 557
    Processo eletrônico (Jurisprudência)
    Intimação eletrônica (Jurisprudência)
    Lei 11.419/2006 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8700)

    88 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 563.

    «... É que, em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. Veja-se, a propósito, a letra da Exposição de Motivos do referido Diploma Legal: «O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo, que se compraz em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6400)

    89 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

    «O art. 370 do CPP prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370, § 1º, do CPP. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 370, § 1º

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.6900)

    90 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

    «1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno. 1.2. A jurisdição foi integralmente prestada, conquanto de forma contrária aos interesses das rés. Verifica-se aí sucumbência propriamente dita, a qual não en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.8200)

    91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Plenário do Júri. Defensoria pública. Sustentação sucinta. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Recurso de apelação. Não interposição. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

    «1. Não há falar em nulidade ante a sustentação oral sucinta do defensor público no plenário do júri, eis que o réu foi devidamente assistido, tendo o patrono abordado as teses de negativa de autoria e de expurgo das qualificadoras, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. 2. Certificada nos autos a ausência de recurso de apelação pela defesa, pontuando-se inclusive a dificuldade na localização do increpado, não há falar em pecha no feito, posto o fra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.9000)

    92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade processual. Impedimento de magistrado. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Não comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicação. Agravo regimental não provido.

    «1. Não tendo sido infirmado fundamento do aresto a quo, suficiente por si só para manter o decisum, aplica-se o entendimento da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. A declaração de nulidade do ato processual exige demonstração de ocorrência de efetivo prejuízo, em razão do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1006.0900)

    93 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade processual. Intimação da sentença. Existência de medida processual própria. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2/TST. Incidência.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.6100)

    94 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, estupro e atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos quase dez anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Alegação de bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Habeas corpus denegado.

    «1. Conforme pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2. No caso, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.4100)

    95 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

    «3. O CPC (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
    CPC, art. 243
    CPC, art. 244
    CPC, art. 249, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8700)

    96 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.2100)

    97 - STF. Nulidade. Reconhecimento em julgamento de apelação criminal de nulidade processual não suscitada pelo Ministério Público. «Reformatio in pejus».

    «Se o Ministério Público interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denúncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em «reformatio in pejus». «Habeas corpus» deferido para anular o acórdão e determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.5300)

    98 - TAPR. Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 244 e 249, § 1º.

    «... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na es... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 249, § 1º

    (DOC. LEGJUR 142.4661.3003.2000)

    99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Alegação de ofensa ao art. 475 do CPP, em sua anterior redação, que exigia a prévia comunicação, à parte contrária, a respeito de documento novo a ser apresentado em plenário. Órgão do Ministério Público que se limitou a ler possíveis teses de defesa. Inexistência de documento novo. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

    «I. A alegação de nulidade do julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri, com base na antiga redação do art. 475 do Código de Processo Penal - que exigia a prévia comunicação à parte contrária, com antecedência mínima de 3 dias, a respeito de documento novo a ser apresentado na sessão de julgamento - , por ser relativa, dependia da demonstração de prejuízo, requisito não atendido, na espécie. II. Como ressaltado na decisão agravada, o órgão do Ministério Públ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6894.4000.5100)

    100 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de nulidade por que o paciente não teria sido citado validamente, mas apenas requisitado no mesmo dia designado para o seu interrogatório. Improcedência. Existência de citação válida. Suposta nulidade superada com o comparecimento do réu ao interrogatório e inexistência de Lei que preveja a exigência de interregno entre este ato e sua requisção. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes.

    «1. Tendo havido a citação do Paciente do conteúdo da acusação, como assentado nas informações prestadas e no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexistência de citação ou citação inválida. 2. Precedente específico deste Supremo Tribunal Federal - em caso análogo ao que está sendo processado - no sentido de que «[a] alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Réu citado por mandado e, no mesmo dia, requisitado para o interrogatório judicial. Inocorrência de nulidade. Acusado menor. Nomeação de curador que recaiu em oficial de justiça. Validade dessa designação. Pedido indeferido. O réu preso, que foi citado pessoalmente por mandado, pode ser requisitado para interrogatório judicial no mesmo dia em que promovida a in jus vocatio. O ordenamento jurídico brasileiro não exige que a nomeação de curador para o acusado menor recaia, necessariamente, em advogado. Pessoa leiga, desde que capaz e idônea, pode exercer a relevante função jurídico-processual de curador. O oficial de justiça dispõe de qualidade para validamente desempenhar esse munus público).

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0003.6000)

    101 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do CP. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido.

    «1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ). 2. Inexiste pecha no trâmite processual, pois atestaram as instâncias ordinárias a devida intimação da Defensoria Pública da União da expedição da carta precatória, sendo nomeado advogado para o acompanhamento do ato no juízo deprecado. 3. Não foi demonstrado o eventual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.3400)

    102 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento. Nulidade insanável. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 564, III, «l».

    «A CF/88 conferiu especial relevo ao Direito Penal Democrático, fazendo inserir no capítulo das franquias os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Constitui nulidade processual insanável a falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento da apelação, por acarretar cerceamento de defesa, configurador de constrangimento ilegal, fenômeno susceptível de revisão por meio de «habeas corpus» (CPP, art. 564, III, «l»).»

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4003.2200)

    103 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Usucapião extraordinária. Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Alegação de prejuízo. Nulidade processual reconhecida.

    «1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal. 2. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.6500)

    104 - TRT 2 Região. Audiência. Prova testemunhal. Testemunha dispensada por não portar documento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 828.

    «Na dúvida sobre a capacidade da testemunha, o justo é adiar a sessão, ou determinar a exibição posterior do documento de identidade, ou permitir a substituição da testemunha por outra, sempre de modo a permitir que a parte produza à exaustão todas as provas previstas em lei, conforme art. 5º, LV, da CF/88. Dispensar a testemunha por não portar documento e julgar improcedente o pedido por falta de prova, como é o caso, gera nulidade absoluta dos atos processuais.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CLT, art. 828

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4005.7000)

    105 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. 1. Alegação de nulidade processual. Mandamus originário não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo tribunal de origem em outra oportunidade. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. Recurso improvido.

    «1. A questão relativa à ocorrência de nulidade no processo não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.0100)

    106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade processual não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

    «1. Em regra, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo à parte. Dessa forma, a inobservância do disposto no art. 431-A do CPC (ciência às partes de data e local da realização da perícia) não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.4500)

    107 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Termo de compromisso. Manifestação do desejo de ser intimado pela imprensa oficial acerca da data do julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada conforme o acordado. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1100)

    108 - STJ. Prefeito. Crime previsto no Dec.-lei 201/67. Julgamento. Ausência de defensor intimado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 6º, § 1º.

    «Tendo sido devidamente intimado para a sessão de julgamento, a ausência do Defensor constituído não acarreta qualquer nulidade processual, ainda mais porque, conforme o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 8.038/90, na sessão que delibera sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou a improcedência da acusação, a sustentação oral das partes é mera faculdade. Tanto que não se faz obrigatória a nomeação de defensor «ad hoc». Precedente do STF.»

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    Referência(s):
    Prefeito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67 (Legislação)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 6º, § 1º (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    109 - Doc. LEGJUR (103.1674.7469.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.6700)

    110 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e art. 896, «c», da CLT. Nulidade processual. Prova pericial. Validade. Pedido de realização de nova perícia. Dispensa por justa causa. Ausência de estabilidade. Empregada acometida por doença ocupacional. Doença ocupacional. Configuração. Doença ocupacional. Responsabilidade da reclamada. Comprovação. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.6500)

    111 - STJ. Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.

    «A teor do art. 42, da Lei 5.250/67, compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. Não há vício na citação editalícia do paciente quando procurado e não encontrado em seu lugar de trabalho e certificado pelo Meirinho a negativa da empresa em fornecer seu endereço residencial. É jurisprudência pacífi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7003.8800)

    112 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade processual decorrente de vício de procedimento. Necessidade de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte não se decreta a nulidade do processo por vício de procedimento sem demonstração concreta de que daí tenha decorrido prejuízo efetivo. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. 2.No caso dos autos, o dissídio jurisprudencial invocado não está configurado porque os julgados paradigma, muito embora sejam suficientes para atestar o descumprimento do procedimento legal, não esclarecem se essa irregularidade seria suficiente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.0300)

    113 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Julgamento pelo STJ. Data da sessão. Advogado. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de sustentação oral. Precedentes do STF. Súmula 431/STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 647 e 664.

    «Julgamento realizado sem comunicação prévia, nem relacionamento entre os feitos que seriam julgados no dia. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para pronunciá-la. Aplicação do art. 5º, LV, da CF/88. Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de «habeas corpus» e expor oralmente as razões da impetração.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Data da sessão (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Sustentação oral (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Súmula 431/STF (Recurso criminal. Julgamento. Intimação da pauta. CPP, arts. 660, § 2º, 664 e 667).
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 647
    CPP, art. 664

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.8000)

    114 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade processual, em razão de ausência de indicação de advogado. Matéria abordada que não se enquadra no rol taxativo do artigo 475-L, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.9900)

    115 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Realização por meio de videoconferência. Admissibilidade. Razões bem fundamentadas no termo de audiência. Imagem totalmente clara no vídeo. Ato acompanhado pelo defensor público, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidade processual. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.7900)

    116 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Preliminar de nulidade processual afastada. Inocorrência das excludentes de culpabilidade e de ilicitude alegadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8200)

    117 - TJSP. Perito. Substituição. Alegação de incapacidade técnica. Descabimento. Livre atuação do Juiz em nomear profissional de sua confiança. Perito plenamente capacitado e com conhecimento técnico para vistoriar a embalagem relacionada ao cereal industrializado. Nulidade processual inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.4700)

    118 - STJ. Nulidade processual. Reintegração de posse. Audiência de justificação. CPC, art. 928.

    «Falta de citação do co-réu para aquele ato. Eventual prejuízo haverá de ser alegado por ele, que não foi citado, e não pelo outro réu.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Audiência de justificação (Jurisprudência)
    CPC, art. 928

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1006.1200)

    119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação do réu. Equívoco na data da sessão de julgamento. Renovação da comunicação. 24 horas antes do Júri. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade em virtude do exíguo lapso temporal da intimação do réu para a data de sua submissão aos jurados, eis que o oficial de justiça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.6300)

    120 - TJPE. Penal. Latrocínio. Inquérito policial. Nulidade. Mera peça informativa que não macula o processo penal. Termo de audiência. Ausência das assinaturas do advogado e do promotor se justiça. Mera irregularidade. Autoria delitica configurada. Não provimento da apelação. Unanimidade.

    «1. O termo de audiência é documento público, encontra-se assinado pelo Magistrado que presidiu o ato e, por conseguinte, goza de presunção juris tantum. A alegação do apelante não veio acompanhada de prova irrefutável de que os precitados profissionais realmente não estavam presentes. A defesa também não logrou êxito em demonstrar o prejuízo causado pela suposta ausência do Advogado da FUNDAC e do Representante Ministerial. Como é cediço, a nulidade processual não deve ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.9100)

    121 - STJ. Processo civil. Agravo retido. Ordem de julgamento.

    «A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a questão nele articulada tenha sido decidida. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5003.1300)

    122 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Marca. Direito marcário e processual civil. Aparente sucesso do agravo em recurso especial, mas não do próprio apelo excepcional. Questão atinente à nulidade processual absoluta não devidamente suscitada no recurso especial. Impossibilidade de análise em sede de pedido cautelar. Sentença extra petita. Concorrência desleal. Atração do enunciado 7/STJ. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9001.7100)

    123 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por estelionato contra a previdência social, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade da citação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes. 2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP, que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.5900)

    124 - TRT 3 Região. Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

    «Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no art. 343, parágrafos 1º e 2º, do CPC e no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7003.1200)

    125 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Economia processual. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Julgamento do recurso vinculado ao provimento de urgência. Prejudicialidade da cautelar. Astreintes. Extinção da execução provisória.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que até mesmo nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Precedentes. 2. Diante do desprovimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo objetivo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo. Por conseguinte, fica revogada a li... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9900)

    126 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Julgamento «extra petita».

    «Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I), não se viabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.3300)

    127 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º.

    «1. Divergência na interpretação do art. 431-A do CPC, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Para o acórdão embargado, a nulidade por inobservância desse dispositivo deve ser examinada à luz do art. 249, § 1º, do CPC, de modo que somente se houver demonstração da existência de prejuízo cabe a declaração de nulidade da perícia realizada. Segundo o acórdão emba... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Intimação (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ciência da data e do local (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (Jurisprudência)
    Ato processual (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Demonstração de prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Pas de nulitte sans grief (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 431-A

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.6800)

    128 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) mais de um advogado. Intimação de apenas um deles. Ilegalidade. Ausência. Precedentes STJ/STF. (3) intimação de todos os advogados de corréu. Acréscimo de zelo. Nulidade daí derivada, a título de suposta ofensa à isonomia. Não ocorrência. (3) ordem não conhecida.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte, e do STF, orienta-se no sentido de que a intimação de apenas um dos advogados responsáveis pelo patrocínio dos interesses processuais de certa parte é suficiente, não sendo necessária a comunicação processual de todos causídicos. Caso se tenha procedido à intimação da pluralidade de defensores de certo corré... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.3200)

    129 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Intimação pessoal do réu da sentença de primeira fase. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Dever inequívoco do advogado de prestar contas configurado. Contas não apresentadas na forma determinada. Impugnação e contas do autor acolhida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.8200)

    130 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no art. 422 do CPP, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.0600)

    131 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgado que, expressamente, reconheceu o caráter de ordem pública de nulidade processual. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

    «a) A despeito da alegação recursal de omissão, o acórdão embargado consignou, expressamente, que a falta de intimação do autor para a réplica, quando da arguição de fato extintivo de direito, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício; b) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.9100)

    132 - TJSP. Audiência. Conciliação. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Ausência de realização. Alegação de violação ao art. 331 do CPC. Desacolhimento. Ocorrência de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8400)

    133 - TST. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Danos morais. Responsabilidade civil. Culpa. Inobservância de normas de segurança. Argumento não invocado pela parte.

    «Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que, com base nas provas testemunhal e documental, acolhe pedido de danos morais, decorrente de acidente de trabalho, pautando-se pela conduta culpos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.3500)

    134 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Dois réus. Mesmo defensor. Colidência de defesas. Inocorrência.

    «1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demon... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.5100)

    135 - STJ. Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

    «... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. Confira-se aliás, trecho do v. acórdão increpado que tratou do tema: «A preliminar de nulidade processual, em razão da não... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Semi-imputabilidade (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 565

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.2100)

    136 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Roubo majorado. 3. Nulidade processual. Defesa deficiente. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF e art. 563 do CPP. Preclusão. 4. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal manifesto. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.3200)

    137 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrupção da sessão de julgamento. Momento. Sustentação oral da defesa. Motivo. Uso do banheiro pelos jurados. Tempo. Cinco minutos. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a interrupção da sessão de julgamento, por cinco minutos, para que os jurados utilizassem o banheiro, em plena sustentação oral ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.9200)

    138 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência de assinatura do magistrado no despacho. Irrelevância. Certidão emitida pelo escrevente, em razão de ordem de serviço. Existência. Possibilidade de delegação dos atos processuais aos servidores. Ocorrência. Nulidade processual. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.1200)

    139 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (art. 82, III, e 83 do CPC). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ.

    «1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia em que o Tribunal a quo, no exercício da competência originária, intimou o Ministério Público como custos legis, o qual emitiu parecer pela procedência da ação. 2. Alega o agravante nulidade processual por falta da intimação do Ministério Público dos atos processuais subsequentes à emissão do parecer, à luz do art. 83, inciso I, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte se cristalizou no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8004.2000)

    140 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.

    «- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Su... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão embasado exclusivamente em fundamento objetivo. Inconstitucionalidade da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo. Videoconferência. Identidade de situação processual. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão deferida. 1. A hipótese é de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, pois a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo, declarada por esta Suprema Corte, na sessão de 30/10/08, em controle difuso, alcança o ora requerente, que também foi interrogado por meio de videoconferência. 2. Extensão deferida).

    (DOC. LEGJUR 148.3675.5000.5400)

    141 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Nulidade. Segundo julgamento realizado sem a intimação da embargante. Contradição não configurada. Ausência de prequestionamento. Omissão não configurada. (recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes).

    «1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, máxime quando a embargante alega questão abso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9000)

    142 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação criminal. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º e 593, I. CF/88, art. 5º, LV.

    «Na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, a falta de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso de que trata o art. 593, I do CPP consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do Réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do recurso de apelação. Ordem concedida para, anulando o julgamento da Apelação 1.268.799/6, determinar que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)
    CPP, art. 370, § 4º
    CPP, art. 593, I
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.1800)

    143 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Prejuízo não comprovado conforme consta do acórdão recorrido. Ausência de nulidade no caso concreto. Aplicação por parte da decisão agravada do enunciado da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1- Havendo o acórdão local concluido inexistir prejuízo quando da inversão da ordem de apresentação das alegações finais no presente caso, não há falar em nulidade processual. 2- A interpretação conferida pelo acórdão recorrido ao caso concreto, está alinhado à orientação jurisprudencial consagrada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/ STJ à espécie, como consignado na decisão monocrática. 3- Agravo re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7900)

    144 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

    «O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes» que conferem. De outra parte, seja em face das exigências contidas nos arts. 348 do CCB e 113 da Lei 6.015/73, seja em razão dos primados constitucionais do devido processo legal e da amplitude do direito de defesa, necessár... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CCB, art. 348
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.0500)

    145 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM. art. 290, caput. Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório do réu realizado mediante carta precatória. 1. Paciente assistido nesse ato processual por defensor dativo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a defesa. 2. Identidade física do juiz. Princípio que comporta flexibilização. Inexistência de afronta.

    «1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de «prova impossível», o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nuli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5003.0900)

    146 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Violação aos arts. 130, 330, I, e 333 do CPC. Súmula 7/STJ.

    «1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4600)

    147 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação parcial de venda de terras em condomínio. Coisa divisível. Desnecessidade de todos os vendedores participarem na demanda como réus se, em relação a alguns deles, o negócio está consolidado. Inexistência de interesse jurídico. Argüição de nulidade processual, além disso, intempestiva. Rejeição. CPC, art. 47, Inaplicável.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2200)

    148 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

    «Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o art. 280, I, do CPC (Lei 9.245/95) afasta a incidência do art. 101, II, do CDC, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alter... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, II
    CPC, art. 280, I
    LICCB, art. 2º, § 2º

    (DOC. LEGJUR 143.1661.5000.7000)

    149 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma. Alegação de nulidade. Intimação da defensoria para audiências. Interrogatório. Nomeação de defensor dativo. Idêntico múnus de patrocínio. Inexistência de vício. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demon... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.6100)

    150 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração.

    «I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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  • Súmula 564/STF. Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Dec.-lei 7.661/45, art. 109.

    «A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»

    Súmula Vinculante 11/STF-SVI. Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/65, art. 4º, «a».

    «Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.»
  • 1 - Trabalhista. Menor aprendiz. Contratação por empresa de vigilância. CLT, art. 429
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    2 - Anulação de processo administrativo disc
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    4 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
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    5 - Obrigação. Deveres Secundários ou Anexos. Boa-fé Objetiva. CCB/2002, Art. 422
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    6 - RAAZÕES DE APELAÇÃO DESCLASSIFICÃO TRAFI
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