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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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  • nulidade processual

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6800)

    1 - TAMG. Preclusão. Nulidade processual. Procedimento sumaríssimo. Mandado citatório juntado aos autos apenas cinco dias antes da audiência. Irrelevância, se o réu comparece e exerce amplamente a defesa sem nada alegar. Argüição da nulidade somente em apelação. Descabimento. Matéria preclusa. CPC, arts. 245 e 278. (Cita jurisprudência).

    Tendo o réu exercido plenamente sua defesa, a inobservância do lapso temporal de dez dias, previsto no art. 278 do CPC não acarreta nulidade, primeiro por não ter sido argüida em tempo oportuno e, depois, por não ter havido prejuízo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4600)

    2 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação parcial de venda de terras em condomínio. Coisa divisível. Desnecessidade de todos os vendedores participarem na demanda como réus se, em relação a alguns deles, o negócio está consolidado. Inexistência de interesse jurídico. Argüição de nulidade processual, além disso, intempestiva. Rejeição. CPC, art. 47, Inaplicável.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.2200)

    3 - 1 TASP. Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

    Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.5300)

    4 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC, arts. 10, parágrafo único, II; 214; 485, V; 999 e 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5700)

    5 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8700)

    6 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8800)

    7 - STJ. Usucapião extraordinário. Intervenção do Ministério Público. Suficiência de ser intimado o seu representante, independente de sua efetiva manifestação. Nulidade processual inocorrente. CPC, art. 246. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.7700)

    8 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que revoga cessão de direitos feita por massa falida ao autor. Contrato celebrado dentro do termo legal da falência. RE que não pode conhecer de nulidade processual não prequestionada nas instâncias inferiores. Ineficácia e fraude reconhecidos. Reexame incabível. Improcedência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 52, VII, e 53.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5300)

    9 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC, arts. 47 e 486. (Com doutrina).

    «Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.5400)

    10 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC, art. 331.

    « Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.7000)

    11 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC, art. 452.

    «A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7002.4900)

    12 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.4700)

    13 - STJ. Nulidade processual. Reintegração de posse. Audiência de justificação. CPC, art. 928.

    «Falta de citação do co-réu para aquele ato. Eventual prejuízo haverá de ser alegado por ele, que não foi citado, e não pelo outro réu.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Audiência de justificação (Jurisprudência)
    CPC, art. 928
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.4800)

    14 - STJ. Defesa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caracterização.

    «Se a embargante protestou expressamente na exordial pela produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados nos embargos e que são relevantes para a solução do litígio, não podia o Juiz proferir julgamento antecipado, concluindo pela improcedência da ação, ao argumento de que a executada não trouxe ao Juízo nenhuma prova das suas alegações.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.2100)

    15 - STF. Nulidade. Reconhecimento em julgamento de apelação criminal de nulidade processual não suscitada pelo Ministério Público. «Reformatio in pejus».

    «Se o Ministério Público interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denúncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em «reformatio in pejus». «Habeas corpus» deferido para anular o acórdão e determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.6300)

    16 - STF. Inquérito Policial. Alegação de irregularidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Inadmissibilidade. Unilateralidade. Situação jurídica do indiciado. CPP, art. 4º.

    «O Inquérito Policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto «dominus litis» - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. A «unilateralidade» das investigações preparatórias da ação penal «não autoriza» a Polícia Judiciária a «desrespeitar» as garantias jurídicas que assistem ao... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6000)

    17 - TJMG. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

    «Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3300)

    18 - 2 TACSP. Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

    «A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo art. 223, parágrafo único, do CPC, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.0000)

    19 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC, art. 452.

    «A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.8900)

    20 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC, art. 331.

    « Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Conciliação (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Audiência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.9900)

    21 - TST. Preclusão. Nulidade processual. Necessidade de argüição na primeira oportunidade que a parte se pronunciar. CLT, art. 795.

    «Revela-se preclusa a argüição de nulidade processual não argüida na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar nos autos, conforme estabelece o art. 795 da CLT.»

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    Referência(s):
    Preclusão (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CLT, art. 795
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3600)

    22 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC, art. 82. Lei Compl. 75/93, art. 83, V.

    «Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Compl. 75/93 e 82 do CPC obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter argüido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 82
    Lei Compl. 75/93, art. 83, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7000)

    23 - STJ. Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC, arts. 47 e 669, parágrafo único.

    «Nos termos do art. 669, parágrafo único, do CPC, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 669, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7900)

    24 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

    «O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes» que conferem. De outra parte, seja em face das exigências contidas nos arts. 348 do CCB e 113 da Lei 6.015/73, seja em razão dos primados constitucionais do devido processo legal e da amplitude do direito de defesa, necessár... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CCB, art. 348
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3300)

    25 - STJ. Sentença. Princípio do contraditório. Condenação. Prova. Condenação fundada exclusivamente no Inquérito Policial e não confirmadas em Juízo. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade processual declarada. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.

    «A prova para ser considerada idônea, de modo a conduzir a uma sentença condenatória não pode encontrar-se fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial; antes, deverá ser produzida ou confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração, sobretudo quando estas se baseiam em provas orais, não ratificadas na instrução criminal, por terem sido desmentidas.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Prova (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.5700)

    26 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC, art. 249, § 2º.

    «O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.»

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 794, e ss.
    CPC, art. 249, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.0600)

    27 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Hipóteses que se declara a nulidade. CLT, art. 796, «a». CPC, art. 249, § 2º.

    «Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o art. 796, «a», da CLT, só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).»

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CLT, art. 796, «a»
    CPC, art. 249, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9900)

    28 - TJMG. Hermenêutica. Tóxicos. Lei 10.409/02. Fato posterior à sua vigência. Rito procedimental. Inobservância. Nulidade processual declarada. CPP, art. 2º.

    «A Lei 10.409/02, em vigor desde 28/02/2002, trouxe inovações procedimentais que derrogaram o diploma anterior no que tange ao rito a ser imprimido em delitos referentes a tóxicos, cuja inobservância importa em nulidade. A lei processual tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, mormente quando a ação penal tem início já sob a égide de novo diploma disciplinador da matéria.»

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Lei 10.409/02 (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.2500)

    29 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c». Súmula 523/STF.

    «... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet», em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no art. 38, «caput», da Lei 10.409/02, que preconiza ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. pela espécie de ato) (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38 (Legislação)
    CPP, art. 564, III, «c»
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7900)

    30 - TJMG. Tóxicos. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por prática de crimes previstos na lei antitóxicos. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02. Nulidade processual. Concessão da ordem. CPP, art. 564, III, «e».

    «O denunciado por prática de crimes previstos na Lei Antitóxicos que continua preso, quando ultrapassado o prazo para o encerramento da instrução criminal, sem que haja sentença, e quando o processado não tiver seguido o rito previsto na Lei 10.409/02, o que viola o princípio do processo legal, gerando nulidade processual (CPP, art. 564, III, «e»), sofre constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de «habeas corpus» impetrada.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 564, III, «e»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.5300)

    31 - TAPR. Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 244 e 249, § 1º.

    «... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na es... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 249, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9700)

    32 - TAPR. Fundamentação. Decisão interlocutória que cancelou audiência. Decisão que não atende a melhor técnica. Hipótese a que a fundamentação está na própria petição deferida. Declaração de nulidade processual que requer existência de prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 244 e 249, § 1º.

    «... A segunda alegação refere-se à ausência de fundamentação da decisão interlocutória que cancelou a audiência de instrução e julgamento. O despacho teria violado o art. 93, IX, da CF/88. De igual modo, não merece prosperar esse argumento. É certo que o despacho agravado não atende a melhor técnica, já que carente de fundamentação. Entretanto, no caso específico a não-fundamentação não tem o condão de invalidar os atos processuais subseqüentes. O despacho que deter... (Continua)

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    Referência(s):
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 249, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2200)

    33 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

    «Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o art. 280, I, do CPC (Lei 9.245/95) afasta a incidência do art. 101, II, do CDC, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alter... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, II
    CPC, art. 280, I
    LICCB, art. 2º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.4800)

    34 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

    «... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do art. 565 do CPP: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Arguição pela parte que deu causa (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 565
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.0000)

    35 - STJ. Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.

    «À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.»

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPP, art. 565
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.1100)

    36 - STF. Advogado. Ação penal. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Condenação. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 4º. CPP, art. 568. CF/88, art. 5º, LV.

    «... É evidente a falta de defesa técnica, aliás de toda defesa, nos termos em que a exige a Constituição Federal (art. 5º, LV). O prejuízo está «in re ipsa» na própria condenação do recorrente. E, segundo a doutrina e os tribunais, a nulidade é absoluta, e, conforme o Ministério Público Federal, «não cabe argumentar com o art. 568 do Código de Processo Penal, porquanto não há como ratificar a ausência de defesa técnica» (fls. 137). A meu ver, porém, o caso é de ine... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Falso advogado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 4º (Legislação)
    CPP, art. 568
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.2100)

    37 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, arts. 222, § 1º e 563

    «Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade.» (Precedentes).

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Auência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 222, § 1º
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.1300)

    38 - STJ. Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento das partes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC, art. 398.

    «... De outro lado, a juntada de documentos após a apresentação dos declaratórios pelos ora recorridos em nada influiu no resultado do julgamento, mesmo porque já eram eles do pleno conhecimento do banco recorrente (peças integrantes da ação consignatória envolvendo as partes). Descabida é a pretensão de anular o feito, com base no art. 398 do CPC, se os documentos exibidos não têm influência alguma no desate da questão (AgRg no Ag n. 525.813-SP, relator Ministro Aldir Passari... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.6900)

    39 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.

    «Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.»

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7700)

    40 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

    «A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Prova testemuhal) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Nulidade procesusal (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 222, § 2º
    CPP, art. 396
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8100)

    41 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

    «Deve haver estrita observância do rito procedimental previsto no Capítulo V da Lei 10.409/02, quando da apuração de crimes previstos na Lei 6.368/76; ocorrência de nulidade absoluta, se não oportunizada a possibilidade de oferecimento de resposta preliminar, uma vez que o prejuízo experimentado pela parte já restaria ínsito com o próprio recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Ordem concedida para determinar a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (Legislação)
    Defesa preliminar (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8200)

    42 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

    «A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei 10.409/02 enseja a nulidade absoluta do processo.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (Legislação)
    Defesa preliminar (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8700)

    43 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 563.

    «... É que, em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. Veja-se, a propósito, a letra da Exposição de Motivos do referido Diploma Legal: «O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo, que se compraz em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.9400)

    44 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

    «... 1. Não obstante já tenha me manifestado anteriormente pela ocorrência de nulidade relativa (HC 36.582/SP, em que proferi voto-vista), entendo que a inobservância do rito previsto na nova lei de tóxicos, máxime quando não atendido ao comando normativo previsto no caput e § 1º de seu art. 38 causa prejuízo tão grave à defesa do acusado, que se impõe a nulidade de todo o feito. 2. Diz a norma: «Art. 38 - Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (Legislação)
    Defesa preliminar (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.1400)

    45 - TRT 2 Região. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade processual. Decisão reformável, não anulável. CLT, art. 796. CPC, arts. 249 e 460.

    «Quando uma sentença reconhece mais do que foi postulado, reduz-se a decisão até o limite da postulação. Não se anula um ato que se pode corrigir (CLT, 796; CPC, 249).»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CLT, art. 796
    CPC, art. 249
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.4400)

    46 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha que não se lembra com exatidão das datas de admissão e desligamento. Fato que não constitui motivo para dispensa do depoimento. Nulidade processual reconhecida por cerceamento de defesa e ao devido processo legal. CPC, art. 400. CLT, art. 819. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «O fato da testemunha não se lembrar, com exatidão, das próprias datas de admissão e desligamento do emprego não constitui motivo para dispensa de seu depoimento, pois isso não significa que não tenha condições de atestar as condições de trabalho a que ela própria e o reclamante estiveram submetidos. Acolhida a nulidade por cerceio de prova.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPC, art. 400
    CLT, art. 819
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7600)

    47 - STJ. Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC, art. 36.

    «A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Código de Ética da OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
    OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 33 (Legislação)
    CPC, art. 36
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.6500)

    48 - TRT 2 Região. Audiência. Prova testemunhal. Testemunha dispensada por não portar documento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 828.

    «Na dúvida sobre a capacidade da testemunha, o justo é adiar a sessão, ou determinar a exibição posterior do documento de identidade, ou permitir a substituição da testemunha por outra, sempre de modo a permitir que a parte produza à exaustão todas as provas previstas em lei, conforme art. 5º, LV, da CF/88. Dispensar a testemunha por não portar documento e julgar improcedente o pedido por falta de prova, como é o caso, gera nulidade absoluta dos atos processuais.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CLT, art. 828
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.2000)

    49 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.

    «É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.»

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    Referência(s):
    Procedimento ordinário (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Rito ordinário (v. Procedimento ordinário) (Jurisprudência)
    Rito sumário (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 250
    CPC, art. 275, I
    CPC, art. 295, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6500)

    50 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC, art. 251.

    «Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law») e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.»

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    Referência(s):
    Processo (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Direcionamento injustificado (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade processual absoluta (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV
    CPC, art. 251
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.3200)

    51 - STJ. Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

    «Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.»

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    Referência(s):
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Colidência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3800)

    52 - TRT 2 Região. Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do art. 5º, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2300)

    53 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Testemunha. Troca de favores. Nulidade processual. Inocorrência na hipótese. Súmula 357/TST. CPC, art. 419.

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Troca de favores (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Súmula 357/TST (Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência).
    CPC, art. 419
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6400)

    54 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

    «O art. 370 do CPP prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370, § 1º, do CPP. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 370, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.3600)

    55 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, arts. 188, 185, «caput» e § 2º, 188, 192, parágrafo único, 193, 403, 2ª parte e 792, «caput» e § 2º.

    «Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.»

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Videoconferência (v. Ilegalidade) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII
    CPP, art. 188
    CPP, art. 185, «caput» e § 2º
    CPP, art. 188
    CPP, art. 192, parágrafo único
    CPP, art. 193
    CPP, art. 403, 2ª parte
    CPP, art. 792, «caput» e § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.3700)

    56 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, arts. 188, 185, «caput» e § 2º, 188, 192, parágrafo único, 193, 403, 2ª parte e 792, «caput» e § 2º.

    «... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei («due process of law»). 2. A Constituição da República, no art. 5º, inc. LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas d... (Continua)

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Videoconferência (v. Inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII
    CPP, art. 188
    CPP, art. 185, «caput» e § 2º
    CPP, art. 188
    CPP, art. 192, parágrafo único
    CPP, art. 193
    CPP, art. 403, 2ª parte
    CPP, art. 792, «caput» e § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9000)

    57 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/95, arts. 61 e 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.

    «Não se pode olvidar que o apelante foi denunciado como incurso nas condutas dos arts. 147 e 331 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali previstas ultrapassa dois anos de detenção, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Criminais, que, como se sabe, são competentes para processar e julgar os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano (art. 61 da Lei 9.099/95). Rejeitada, por consequência, a tese d... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 28, II
    CP, art. 44, § 2º
    CP, art. 147
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.8100)

    58 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.

    «... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. 563 do CPP, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1166), assim se manifesta acerca do tema: «O primeiro princípio a reger os atos processuais é o da tipicidade das formas, que pode ser assim formulado: o... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.4900)

    59 - STJ. Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

    «II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. II... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Praceamento de imóvel (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Edital (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Arrematante (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    Lei 12.016/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1500)

    60 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC, arts. 157 e 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

    «1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento estrangeiro (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Língua estrangeira (v. Documento estrangeiro) (Jurisprudência)
    Tradução (v. Documento estrangeiro) (Jurisprudência)
    Tradução juramentada (v. Documento estrangeiro) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pas de nulitté sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 157
    CPC, art. 249, § 1º
    CCB/2002, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.4100)

    61 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

    «3. O CPC (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
    CPC, art. 243
    CPC, art. 244
    CPC, art. 249, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0500)

    62 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Ampla defesa. Cerceamento de prova. Nulidade processual configurada. CLT, art. 848. CF/88, art. 5º, LV.

    «Embora a leitura do art. 848 da CLT induza a uma interpretação no sentido de que o depoimento das partes é uma mera faculdade do juízo, tem-se que o referido dispositivo legal deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, a qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Assim, havendo requerimento de qualquer um dos litigantes, é dever do juiz col... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Depoimento pessoal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Cerceamento de prova (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Depoimento pessoal) (Jurisprudência)
    CLT, art. 848
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0000)

    63 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

    «A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Desentranhamento de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CLT, art. 794
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1500)

    64 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC, arts. 12, V, 43, 985, 986, 986, 990, I. CCB, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

    «2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da s... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Parte (Jurisprudência)
    Morte (v. Parte) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Parte) (Jurisprudência)
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Espólio (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Representação (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Administrador provisório (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Princípio da saisine (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 985
    CPC, art. 986
    CPC, art. 986
    CPC, art. 990, I
    CCB, art. 1.579
    CCB/2002, art. 1.797
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7400)

    65 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CPC, art. 249, § 1º.

    «2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Princípio «pas de nullitè sans grief» (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.2200)

    66 - TST. Revelia. Audiência. Confissão sobre a matéria de fato. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CPC, art. 319. CLT, art. 844.

    «Trata-se da hipótese em que a Reclamada, embora notificada para audiência que se realizaria às 9h20, mas que teve início às 9h22 e encerrou-se às 9h28, compareceu às 9h29, quando a ata já havia sido assinada pelo juiz, com o registro da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Segundo o Regional, «a parte simplesmente não estava na audiência e, como certificado, foi apregoada várias vezes, inclusive por meio da OAB. Quando ingressaram na sala, a parte e seu advogado, o a... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Confissão (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Matéria de fato (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I (Revelia. Atraso. Audiência. CPC, art. 319. CLT, art. 844).
    CPC, art. 319
    CLT, art. 844
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.3000)

    67 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional. Ampla defesa e contraditório. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX. CLT, arts. 832, 896 e 899. CPC, art. 458.

    «I. Incidência do óbice previsto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 899 da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. II. Não demonstrada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. A negativa de prestação jurisdicional é arguida quanto a questões que, ou não foram abordadas no momento oportuno pela Reclamada, ou se referem a aspectos irrelevan... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Negativa de prestação jurisdicional (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (Recurso de revista. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, arts. 894, II (da Lei 11.496/2007) e 896).
    CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
    CF/88, art. 93, IX
    CLT, art. 832
    CLT, art. 896
    CLT, art. 899
    CPC, art. 458
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.3100)

    68 - TST. Sentença. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. CPC, arts. 128 e 460.

    «I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada «ao pagamento de indenização equivalente a 15% sobre a venda da peça 'Santo Antônio' desde o aperfeiçoamento realizado pelo autor até a data do início da liquidação de sentença». Ao examinar os embargos declaratórios que lhe foram opostos, a Corte Regional esclareceu que a indenização deferida ao Autor foi fixada em «15% sobre o valor de... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    Adequação ao pedido (v. Julgamento extra petita) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0300)

    69 - TJRJ. Tortura. Competência. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do art. 1º, I, «a», e II, e agravante do § 4º, da Lei 9.455/97. Apelação da defesa técnica, arguindo preliminar de nulidade processual ex radice, por incompetência do Juízo Comum da citada Comarca. CF/88, art. 124. Dec.-lei 1.001/69 (CPM)

    «A competência do Juízo Criminal de Bom Jesus é defluída da CF/88, art. 124, que atribui à Justiça Militar, da União e dos Estados por curial, competência no processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Dec.-lei 1.001/69) não abarca, dentre as infrações que prevê o citado crime de tortura; este, aliás, de punição exigida pela Carta Magna de outubro/1988, atendendo ao clamor da cidadania pátria ao fim de regime autoritário; o... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura (Jurisprudência)
    Polícia Militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», e II, e § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 124
    Dec.-lei 1.001/69 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.3000)

    70 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, arts. 233 e 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, arts. 157 e 647.

    «1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relac... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Violação do sigilo da correspondência (Jurisprudência)
    Sigilo da correspondência (Jurisprudência)
    Correspondência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Ilicitude de prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Violação de sigilo epistolar (v. Correspondência) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    CPP, art. 233
    CPP, art. 240
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    CPP, art. 157
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.6200)

    71 - STJ. Nulidade processual. Conhecimento de ofício. Hipóteses e possibilidade. Coisa julgado. Trânsito em julgado. Impossibilidade nesta hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 219, § 5º, 267, IV, V e VI e § 3º, 295, IV e 467. CCB/2002, arts. 166, VII e 167 (negócio jurídico).

    «... III.b) A atuação, de ofício, do Tribunal a quo. É cediço que o Tribunal, até o julgamento de segundo grau, pode conhecer ex officio de uma série de questões. O primeiro e mais claro exemplo são as nulidades dispostas no art. 267, incs. IV a VI, a cujo respeito o CPC é expresso (art. 267, §3º). Além dessas matérias, é possível conhecer de ofício também a decadência e a prescrição (arts. 219, § 5º e 295, IV, do CPC), ou mesmo a nulidade de negócios... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Conhecimento de ofício (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Coisa julgado (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    CPC, art. 267, IV, V e VI e § 3º
    CPC, art. 295, IV
    CPC, art. 467
    CCB/2002, art. 166, VII
    CCB/2002, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7000)

    72 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual. Declaração em favor da parte, cujo mérito possa decidir-se em seu favor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, arts. 47 e 249, § 2º.

    «... III - Nulidade processual - Não pronúncia - CPC art. 249, § 2º Pontuada a existência do litisconsórcio necessário, impor-se-ia a nulificação de todo o processo, ab initio, para que os litisconsortes pudessem ingressar no feito e, regularmente, produzirem a defesa que tivessem. Entretanto, reza o § 2º do art. 249 do CPC que, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 249, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.8000)

    73 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, arts. 765 e 828. CPC, arts. 130 e 414.

    «Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CLT, art. 828
    CPC, art. 130
    CPC, art. 414
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.3300)

    74 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º.

    «1. Divergência na interpretação do art. 431-A do CPC, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Para o acórdão embargado, a nulidade por inobservância desse dispositivo deve ser examinada à luz do art. 249, § 1º, do CPC, de modo que somente se houver demonstração da existência de prejuízo cabe a declaração de nulidade da perícia realizada. Segundo o acórdão emba... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Intimação (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ciência da data e do local (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (Jurisprudência)
    Ato processual (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Demonstração de prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Pas de nulitte sans grief (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 431-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.6200)

    75 - STJ. Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC, arts. 249, § 1º e 407.

    «1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Qualificação de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Aditamento (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Pas de nulitte sans grief (v. Prejuízo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 407
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0691.4000.0900)

    76 - TST. Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC, art. 267, § 3º.

    «A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.»

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    Referência(s):
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Imunidade de jurisdição (Jurisprudência)
    Reconhecimento de ofício (v. Imunidade de jurisdição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0400)

    77 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

    «2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Nulidade do processo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Princípio pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Pas de nullitè sans grief (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    Igualdade de tratamento (v. Nulidade processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 125, I
    CPC, art. 249, § 1º
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0300)

    78 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

    «1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
    Instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 6º (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0600)

    79 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

    «... A polêmica central do processo situa-se em torno do alegado malferimento a regras dos artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950, pois o processamento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita se deu nos próprios autos da ação rescisória, e não em autos apartados, culminando com a revogação do benefício. Efetivamente, a Lei 1.060/1950, ao regular as normas acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
    Instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 6º (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0500)

    80 - STJ. Mandado de segurança. Julgamento. Sustentação oral. Ausência. Manifestação da defesa para obstar o julgamento do writ. Fax remetido na véspera da sessão. Nulidade processual. Inocorrência. Adiamento. Deferimento facultativo. Demonstração da relevância e pertinência. Imprescindível. Diligência defensiva pela apreciação tempestiva da petição. Ausência. Desídia da defesa. CPP, art. 565. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

    «1. Não há falar em nulidade na realização do julgamento do mandado de segurança, por ausência de sustentação oral, quando a defesa remete fax na véspera da sessão para obstar a sua realização, declinando para tanto a necessidade de estar presente em outro compromisso profissional, do qual tinha conhecimento há mais de um mês. 2. É facultativo o deferimento do pedido de adiamento da apreciação do recurso pelo colegiado, sendo imprescindível para o atendimento do p... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sustentação oral (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Adiamento (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    CPP, art. 565
    Lei 1.533/1951 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6300)

    81 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. CCB/2002, art. 1.614. CPC, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

    «Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a conseqüente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Herdeiros do pai registral falecido (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.614
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CF/88, art. 227, § 6º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6500)

    82 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CPC, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

    «... Da violação ao art. 47, parágrafo único, do CPC e do dissídio. A formação de litisconsórcio passivo necessário, a exigir a presença, no pólo passivo da ação investigatória de paternidade, do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento – como ocorre neste processo – de seus herdeiros, é medida que se impõe, sob pena de nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, por motivo de economia processual... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Herdeiros do pai registral falecido (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.614
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CF/88, art. 227, § 6º.
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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.2100)

    83 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Roubo majorado. 3. Nulidade processual. Defesa deficiente. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF e art. 563 do CPP. Preclusão. 4. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal manifesto. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.0600)

    84 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade processual. Supressão de instância. Paciente pronunciado por dois homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.

    «1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrang... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5552.6000.0000)

    85 - STJ. Processo penal. Estupro de incapaz. Nulidade processual. Deficiência de defesa. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus impetrado em substituição à revisão criminal cabível. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. CP, arts. 213 e 224, «b».

    «1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada deficiência de defesa do paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o enten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.9200)

    86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada e munições de uso restrito. Inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. Conexão com delito previsto no artigo 16, «caput», e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Nulidade processual. Não ocorrência. Crime do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Culpabilidade. Modus operandi inabitual. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Expressiva quantidade de artefatos belicosos e entorpecentes. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outra infração penal, cujo previsto é o ordinário, o procedimento a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5343.9000.1000)

    87 - TST. Nulidade processual. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo) Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Ampla defesa. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 249, § 1º e 398. CLT, art. 794.

    «No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do art. 794 da CLT. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do i... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Pas de nullitè sans grief (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Pas de nullitè sans grief) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Documento (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Fase recursal (v. Documento) (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 398
    CLT, art. 794.
    CLT, art. 896
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.2400)

    88 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Intimações realizadas em nome de causídico diverso do que requerido na contestação. Tese de nulidade processual ventilada após a prolação de sentença em audiência. Ordem denegada na origem. Insurgência da instituição financeira.

    «1. Cerceamento de defesa por inobservância de requerimento de publicação de intimação em nome de advogado específico. Nulidade não caracterizada. Atendimento a diversas intimações realizadas de modo diverso daquela pleiteada, com a prática de vários atos processuais em defesa dos interesses da instituição financeira. Incidência da vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em sua vertente processual (lealdade processual e boa-fé objetiva). Prec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.4100)

    89 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.

    «O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o artigo 829 da CLT preceitua que «não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.4600)

    90 - TRT 3 Região. Intimação. Advogado. Decisão de embargos declaratórios. Publicação da intimação direcionada a apenas um dos advogados cadastrados nos autos. Nulidade processual. Não caracterização.

    «Não há nulidade a ser declarada quando a publicação da intimação da reclamada acerca da decisão de embargos declaratórios prolatada é direcionada a apenas um dos advogados regularmente constituídos nos autos, mormente quando evidenciado o requerimento expresso da reclamada para tal finalidade (cadastramento nos autos e publicação de intimações em nome do advogado). Não se vislumbrando nos autos que a publicação das intimações fosse direcionada a todos os procuradores cada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0900)

    91 - TRT 3 Região. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

    «É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3900)

    92 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

    «Nos termos do art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC, pelos quais a testemu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6000.9200)

    93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo. Servidor militar. Alienação proventos. Mental. Aposentadoria. Nulidade processual. Diferença omissão de do tribunal de origem. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a alegada nulidade não poderia ser acolhida, em razão da ausência de prejuízo da parte incapaz, não foi impugnado nas razões do apelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7003.8800)

    94 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade processual decorrente de vício de procedimento. Necessidade de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte não se decreta a nulidade do processo por vício de procedimento sem demonstração concreta de que daí tenha decorrido prejuízo efetivo. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. 2.No caso dos autos, o dissídio jurisprudencial invocado não está configurado porque os julgados paradigma, muito embora sejam suficientes para atestar o descumprimento do procedimento legal, não esclarecem se essa irregularidade seria suficiente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.3300)

    95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. Art. 367 do CPP. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. Art. 563 do CPP e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438 do STJ. Habeas corpus não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.9800)

    96 - TJSP. Danos materiais e morais. Tutela antecipada. Processo sentenciado. Postulação no âmbito do feito invocando nulidade processual pretérita e pugna pela devolução de prazos. Indeferimento. Posterior manejo deste recurso. Inadmissibilidade. Vias inadequadas. Com o pronunciamento jurisdicional final, as questões inerentes ao inconformismo das partes reclamam o manejo do recurso de apelação. Inteligência do art. 513, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.1300)

    97 - TJRJ. Nulidade processual. Pas de nullités sans grief. Necessidade de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

    «Ausência de demonstração da existência de qualquer prejuízo, não devendo ser pronunciada nulidade sem a sua comprovação. Incidência da Súmula 523/STF.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Pas de nullités sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Necessidade de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 563
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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7000)

    98 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Argüição. Oportunidade

    «A ausência de citação válida e eficaz, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, devem ser observados os meios judiciais adequados para arguição em cada fase processual, subordinando-se aos prazos e preclusões previstos no sistema processual, sob pena de total insegurança jurídica.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.2300)

    99 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

    «Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8700)

    100 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Impenhorabilidade. Alegação de bem de família. Inexistência de preclusão. Alegação a qualquer momento da execução.

    «O Agravante não se conforma com a decisão de fls. 304, a qual entendeu preclusas as alegações de impenhorabilidade do bem de família (fls. 305/308). Trata- se execução de título executivo judicial contra a empresa Madefe Mão de Obra S/C Ltda. (fls. 84/86), sendo que a inclusão do sócio sr. Gerson Maurício Moraes Fukuda não relação processual ocorreu em julho/2011 (fls. 256). Considerando que houve a intimação de penhora em 02 de julho de 2012 (fls. 284/285), a petição de ... (Continua)

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  • Súmula 564/STF. Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Dec.-lei 7.661/45, art. 109.

    «A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»

    Súmula Vinculante 11/STF SVI. Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/65, art. 4º, «a».

    «Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.»
  • 1 - Trabalhista. Menor aprendiz. Contratação por empresa de vigilância. CLT, art. 429
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    2 - Anulação de processo administrativo disc
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    3 - Anulação de processo administrativo disc
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    4 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
    Processo Civil - 2 respostas no tópico


    5 - Obrigação. Deveres Secundários ou Anexos. Boa-fé Objetiva. CCB/2002, Art. 422
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    6 - RAAZÕES DE APELAÇÃO DESCLASSIFICÃO TRAFI
    Direito Penal - 0 respostas no tópico


    7 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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