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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.9500)

    1 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

    «A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo toxicológico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2300)

    2 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Rito da Lei 8.629/1993. CPC, art. 535. Preliminar recursal. Não-conhecimento. Mérito. Laudo pericial. Valorização do imóvel em 30 vezes. Questão de direito. Requalificação jurídica. Nulidade do laudo. Situação excepcional.

    «1. Alegações genéricas não se prestam ao exame de preliminar de nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 535, CPC. Súmula 284/STF. 2. É vedado o reexame de fatos e provas por efeito da Súmula 7/STJ em processos submetidos ao STJ sob apelos excepcionais. Restrição que alcança as desapropriações quanto às conclusões do acórdão baseadas em laudo pericial. 3. Situações excepcionais, porém, garantem a requalificação jurídica, quando não se respeitam os... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.3300)

    3 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC, art. 424.

    «A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no art. 424 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.0800)

    4 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Laudo pericial feito por fisioterapeuta.

    «O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.1900)

    5 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.

    «Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o art. 159 do CPP, razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito oficial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Laudo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    CP, art. 213
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9006.1700)

    6 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.

    «Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.5700)

    7 - TAMG. Prova pericial. Laudo assinado por um só perito não oficial. Médico ortopedista. Inexistência de nulidade. CPP, art. 159.

    «...Não há falar em nulidade pelo fato de o laudo pericial feito na vítima ter sido firmado por um único perito não oficial. A respeito proclama a jurisprudência: «Processo penal. Laudo pericial assinado por um só perito. Desclassificação do delito. Inviabilidade. Exame aprofundado da prova. A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos» (STJ, 5ª T. - HC 8.632/RJ, Rel. M... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo assinado por um só perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5500)

    8 - STJ. Estupro. Exame pericial. Perito não oficial. Laudo assinado por um médico. Nulidade. Inexistência na hipótese. CP, art. 213.

    «Em se tratando de estupro praticado mediante ameaça, sendo realizada a perícia na vítima muito tempo após o fato, não há razão para se declarar nulidade da condenação por eventual vício formal do laudo, que, em tais casos, tem importância reduzida.»

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Exame pericial (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Laudo assinado por um médico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.7500)

    9 - STJ. Pena. Execução. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Lei 7.210/84, art. 7º.

    «Hipótese em que o laudo da Comissão Técnica de Classificação foi realizado sem a opinião de um psiquiatra, como exige a Lei de Execuções Penais. Se o objetivo da classificação é a individualização da execução penal a ser realizada por uma comissão técnica, cuja composição é prevista em lei, a desqualificação ou a própria ausência dos profissionais na elaboração do laudo acaba por alterar o caráter e a finalidade do instituto. Deve ser declarada a nulidade do parec... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Comissão técnica de classificação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Psiquiatra (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.4800)

    10 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação nulidade do laudo ante a impossibilidade de amortização integral do valor da carta de arrematação expedida nos autos da execução. Descabimento. Laudo pericial homologado nos autos, sem que o banco réu tenha apresentado seu inconformismo, por meio de recurso cabível. Tema acobertado pela preclusão que não pode ser rediscutido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5400)

    11 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

    «O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeiç... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    Intimação (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6600)

    12 - STJ. Porte ilegal de arma. Nulidade do laudo pericial. Irrelevância para a caracterização do delito. Lei 9.437/97, art. 10.

    «Como cediço, a objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal. Assim, a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma realizado por peritos sem conhecimento técnico especializado não desconfigura o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Porte ilegal de arma (Jurisprudência)
    Arma (v. Porte ilegal de arma) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Porte ilegal de arma) (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97, art. 10 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.3700)

    13 - STJ. Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC, arts. 244, 1.181 e 1.183.

    «Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).»

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    Referência(s):
    Capacidade (Jurisprudência)
    Interdição (Jurisprudência)
    Incapacidade (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 244
    CPC, art. 1.181
    CPC, art. 1.183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.4300)

    14 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Nulidade do laudo pericial

    «O Eg. TRT consignou a ausência de manifestação da Reclamada após o encerramento da instrução processual quanto à ausência de vistoria no local de trabalho da Reclamante. Assim, restou preclusa a arguição de eventual nulidade, nos termos do art. 795 da CLT.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.7800)

    15 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idô... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2600)

    16 - STJ. Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, arts. 563 e 566.

    «Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Laudo de dependência toxicológica (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    CPP, art. 566
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.0700)

    17 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente da ausência de laudo preliminar. Laudo definitivo produzido na fase de investigação. Materialidade demonstrada. Ausência de prejuízos à defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9000)

    18 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC, arts. 131 e 436.

    «Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidão administrativa (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Princípio da livre convicção do juiz (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CPC, art. 436
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.1400)

    19 - TJRJ. Trânsito. Prova pericial. Alegação de nulidade laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361/STF. CTB, art. 306.

    «Exigência de laudo prévio de embriaguêz como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Súmula 361/STF (Prova pericial. Exame pericial por um só perito. Nulidade. CPP, arts. 151, 159, 160, 165, 170, 171, 173, 177, 179, 181, parágrafo único, e 279, II).
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.7200)

    20 - TST. Nulidade do laudo pericial

    «O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (art. 400 do CPC), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT).»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2034.1400)

    21 - TST. Nulidade do laudo pericial

    «O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (art. 400 do CPC), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT).»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.9400)

    22 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/97 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

    «1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. 2 - Compulsando os autos, vê-se às fls. 196 consta termo de audiência realizada no dia 16/06/2010, que visava tratar exatamente da questão do laudo do perito judicial que tinha sido apresentado nos autos. Nesta audiência cujo termo foi assinado pelo apelante e seu advogado, eles já tiveram acesso a esse laudo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.2700)

    23 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º,, III e IV, do CP). Alegada nulidade do laudo pericial. Insurgência contra as conclusões dos peritos. Via inadequada. Mácula não evidenciada.

    «1. O exame indireto em local de acidente foi realizado por dois peritos oficiais, com base em boletim de ocorrência e diversos depoimentos, bem como no laudo de exame necroscópico e no laudo de exame realizado nos veículos envolvidos no acidente, não se podendo afirmar que não poderia ter concluído que o paciente seria o responsável pelo ocorrido. 2. Para tal desiderato, deve a defesa socorrer-se dos meios de prova admitidos em direito para que ofereça subsídios ao Órgã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.9200)

    24 - TJSP. Prova. Perícia. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência do laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Presença de laudo de exame de corpo de delito que configura a existência de arma de fogo e sua potencialidade lesiva. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7800)

    25 - STJ. Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

    «Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade

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    Referência(s):
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo grafotécnico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Segundo perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito oficial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    CP, art. 297, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.6400)

    26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Alegada nulidade do laudo pericial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância.

    «1. A questão referente à alegada nulidade do laudo pericial não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.0900)

    27 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0300)

    28 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do art. 690-A do CPC. CPC, art. 694.

    Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Embargos à arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Leilão de imóvel (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Nulidade da arrematação (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Defensor Público (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690-A, III
    CPC, art. 694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.4700)

    29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Perícia. Art. 431-A do CPC. Intimação. Ausência de intimação. Nulidade no laudo emitido pela perícia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

    «1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.8000)

    30 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Laudo de exame de lesões corporais juntado aos autos após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Possibilidade de a defesa se manifestar sobre o conteúdo do documento durante a instrução processual e em sede de alegações finais. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

    «1. Embora o parágrafo único do CPP, art. 160 estabeleça que o laudo pericial será elaborado no máximo em 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, a inobservância do referido prazo não caracteriza nulidade, mas mera irregularidade. Doutrina. 2. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa ante a juntada do mencionado laudo após a resposta à acusação, notadamente porque o acusado teve a oportunidade de questi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5552.2000.0000)

    31 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prova pericial. Laudo definitivo. Juntada após as alegações finais. Ausência de manifestação da defesa. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Mácula não caracterizada. Lei 11.343/2006, art 33.

    «1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a magistrada de origem não tenha aberto vista dos autos às partes para se manifestarem qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.6800)

    32 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade da realização de perícia. Pedido formulado somente em razões de apelação. Descabimento. Pretensão que tangencia a linha que separa a litigância de boa-fé da maliciosa. Presença, ademais, de documentos, laudo do IPT e laudo pericial (prova emprestada) suficientes para o deslinde do feito. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.5800)

    33 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Falta de laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Confissão insuficiente. Ausência de materialidade. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O laudo toxicológico é um exame pericial imprescindível para se aferir a materialidade delitiva, no que se refere às substâncias entorpecentes, para que seja demonstrada a sua toxicidade. 3. A falta do laudo toxicológico pode ser suprida com outros elementos que confirmem o fato, se e quando possível,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.0200)

    34 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização. Imprescindibilidade da prova cientifica. Apresentação de laudo imprestável, no qual os quesitos foram respondidos de forma insatisfatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para decretar a nulidade do processo a partir da apresentação do laudo, determinando-se que outro seja confeccionado pelo próprio órgão oficial.

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.0600)

    35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a pessoa e o patrimônio. Lesão corporal e furto qualificado tentado. Laudo pericial. Nulidade. Matéria não suscitada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

    «1. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão de instância. 2. Hipótese em que a questão da nulidade do laudo pericial indireto não foi apreciada na instância ordinária, tampouco foi apresentado recurso, na origem, para f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.3000)

    36 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do laudo pericial. Indenização por danos morais e materiais.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.2400)

    37 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.

    «1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua naturez... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.6700)

    38 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Nulidade da perícia. Laudo assinado por dois policiais sem qualificação conhecida. Impossibilidade. Requisitos do art. 159 do CPP. Ordem concedida.

    «1. Nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, não sendo possível a realização do exame por peritos oficiais, o laudo poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, não havendo, na lei, nenhuma restrição a que sejam policiais. Exige-se, apenas, que estas sejam portadoras de diploma de curso superior, o que não foi observado no presente caso. 2. No caso dos autos, contrariando entendimento desta Corte Superior, o Tribunal a quo afastou a exigência prevista no ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.9300)

    39 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Preliminar de nulidade da sentença por irregularidade do laudo pericial. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Autoria devidamente comprovada. Responsabilidade do apelante de conferir a validade dos produtos expostos à venda. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Efetivo reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente do crime culposo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

    «1. Se o laudo pericial atesta que o produto exposto à venda estava vencido, fica satisfatoriamente comprovada a materialidade do crime contra as relações de consumo. Inteligência do artigo 7º, IX da lei 8.137/1990 c/c o artigo 18, §6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor; 2. O não oferecimento da suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei 9.099/1995) é causa de nulidade relativa e, como tal, sujeita a preclusão; 3. Sendo comprovada a autoria d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.2400)

    40 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Nulidade absoluta. Pretensão do agravante à anulação dos contratos celebrados. Deficiência mental demonstrada em laudo pericial médico. Nulidade absoluta. Inteligência dos artigos 3º, inciso II, 104, inciso I, e 166, inciso I, do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.0100)

    41 - STJ. «Habeas corpus». Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput» e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. 3. Os arts. 572, «caput e inciso I, c.c. o art. 564, IV e 571, II, todos do CPP, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nu... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito criminal (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Auxiliar técnico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prejuízo para a defesa (v. Nulidade relativa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    CPP, art. 564, IV
    CPP, art. 571, II
    CPP, art. 572, «caput» e I
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.0600)

    42 - STJ. Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.

    «A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do art. 159 do CPP, bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica» 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova da autoria (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Laudo papiloscópico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.3500)

    43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade do laudo de exame de local. Não verificação. Laudo produzido dentro dos ditames legais. Velocidade confirmada pelo depoimento do carona. 3. Laudo do iml que atesta a ausência de embriaguez e a ingestão de bebida alcoólica. Informação apta a demonstrar imprudência (elemento da culpa). 4. Ofensa ao art. 155 do CPP. Não ocorrência. Utilização de depoimento não renovado judicialmente. Possibilidade. Informações que vão ao encontro dos demais elementos probatórios dos autos. Ausência de nulidade. 5. Ofensa ao art. 13 do CP. Alegada não demonstração do nexo causal. Não verificação. Velocidade superior à permitida na via e ingestão de bebida alcoólica. Elementos configuradores da imprudência (elemento da culpa). Conduta culposa que causou o resultado morte. Nexo causal devidamente delineado. Impossibilidade de reversão das conclusões da origem na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

    «1. O CPC, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. 2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não padece de qualquer vício, descrevendo adeq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.7500)

    44 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). Nulidade. Laudo pericial. Ausência da qualificação técnica dos policiais que o elaboraram. Peritos que possuíam conhecimento suficiente para a realização do exame. Não impugnação pela defesa no momento oportuno. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

    «1. Conquanto não tenha constado do laudo pericial a qualificação dos profissionais responsáveis pela sua elaboração, o certo é que tal omissão não causou qualquer prejuízo à defesa, uma vez que não há dúvidas de que policiais civis possuem conhecimento técnico suficiente para atestar a potencialidade lesiva de uma arma de fogo. 2. Cumpria ao acusado impugnar o laudo pericial na primeira oportunidade em que lhe cabia manifestar-se nos autos, o que, de acordo com a se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.3600)

    45 - TJSP. Prova documental. Ampla defesa. Juntada de laudo de degravação de conversas após o término da instrução e do oferecimento dos memoriais pelas partes (CPP, art. 499). Julgamento convertido em diligência para a manifestação das partes. Inexistência de nulidade. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Não há que se falar em cerceamento de defesa. Não obstante o «laudo de degravação» tenha sido juntado aos autos após o oferecimento de memoriais pelas partes, a MM. Magistrada teve a cautela de, antes da prolação da sentença, converter o julgamento em diligência, abrindo vista à acusação e à defesa para que se manifestassem acerca do laudo acrescido aos autos. Assim, não há que se falar em nulidade se, antes da prolação da decisão condenatória, foi dado oportunidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Laudo de degravação (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
    CPP, art. 563
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.7100)

    46 - STJ. Recurso especial. Furto. CP, art. 155, § 4º, i. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Afastamento da qualificadora. Crime consumado. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída.

    «1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, como fez o Tribunal de origem, na dosimetria da sanção do recorrido. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2. De outra parte, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígio, como por exemplo, nos casos de crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.0300)

    47 - TJMG. Produção antecipada de prova. Perícia. Juntada tardia do laudo do assistente da autora. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.7300)

    48 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de nulidade no recebimento da denúncia. Laudo pericial oficial. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Omissão não verificada. Precedentes.

    «1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Ainda que se trate de crime que deixe vestígios (art. 158, do CPP), não há nulidade no recebimento de d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.7300)

    49 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de nulidade no recebimento da denúncia. Laudo pericial oficial. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Omissão não verificada. Precedentes.

    «1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Ainda que se trate de crime que deixe vestígios (art. 158, do CPP), não há nulidade no recebimento de d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.5400)

    50 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Limitação administrativa. Área «non aedificandi». Indenização fixada pelos critérios de experiência do juízo (CPC, arts. 436 e 335). Impossibilidade. Laudo pericial tecnicamente insuficiente. Inobservância do disposto no art. 27, do Dec.-lei 3.365/41. Nulidade da perícia e dos atos subseqüentes.

    «O juiz, na aferição da indenização ao proprietário pelo esvaziamento da utilidade da propriedade pelo Poder Público deve obedecer o disposto no art. 27, do Dec.-lei 3.365/41, verbis: «O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição o interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da m... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Limitação administrativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Área «non aedificandi» (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 436
    CPC, art. 335
    Laudo pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 27 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.9600)

    51 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.

    «Inicialmente registro que o art. 159, «caput», do CPP é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/76 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial». Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Uso de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Laudo de exame químico toxicológico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 159
    Lei 6.368/76, art. 22, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.0100)

    52 - TJMG. Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.

    «O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.4900)

    53 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Nulidade. Laudo pericial. Acórdão a quo que considerou indispensável prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. 3. A análise da alegação referente à ausência de dolo na conduta praticada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.5200)

    54 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.7100)

    55 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo pericial com assinaturas de dois peritos e identificação apenas do primeiro. Alegação de nulidade. Descabimento. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.2300)

    56 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígio. Indispensabilidade de constatação via perícia. Exame realizado por dois peritos leigos. Ausência de nível superior de um dos experts. Nulidade. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 167. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1º evidenciada. Coação ilegal demonstrada. Eiva reconhecida. Qualificadora afastada.

    «1. Tratando-se o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou estes não puderem ser constatados pelos peritos. Exegese dos arts. 158 e 167 do CPP. 2. Possível a perícia, deve ser efetuada por dois peritos oficiais ou por duas pessoas idôneas e obrigatoriamente port... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.8700)

    57 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia. Inadmissibilidade no caso concreto. Prova médica produzida que traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda. Ausência de qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Resultado desfavorável à parte não constitui, por si só, razão suficiente a justificar a desconsideração do laudo que, a propósito, foi produzido por médico de confiança do Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.7900)

    58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Originais do laudo toxicológico definitivo. Juntados após a sentença. Nulidade não verificada. Cópia da perícia juntada antes das alegações finais e não contestada. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «1.A juntada tardia dos originais do laudo toxicológico definito não exerceu influência no julgamento do feito, não havendo demonstração do prejuízo sofrido pela Defesa, uma vez que antes da audiência de instrução e julgamento cópia da perícia havia sido juntada, sobejamente demonstrando a materialidade delitiva, que não foi contestada em alegações finais. 2.No mais, «[a] juntada do laudo de exame toxicológico após a produção das alegações finais não constitu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.9900)

    59 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica a aparelhos de ar condicionado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória. Alegada nulidade da sentença que teve por base laudo imprestável. Pretendida produção de prova testemunhal. Descabimento. Inviabilidade, no caso, de prova testemunhal sobrepor-se à prova técnica produzida. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8594.1010.0000)

    60 - TJSP. Prova. Produção. Art. 431-A do CPC. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (art. 244 e 249, § 1º, do CPC). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do REspectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.5400)

    61 - TJSP. Prova. Perícia. Bem móvel. Semovente. Descabido o pedido de nulidade da perícia técnica. O disposto no art. 431-A do CPC não implica em atuação conjunta do perito e acólitos, mas visa a facilitação da tarefa dos assistentes técnicos, possibilitando acesso aos mesmos dados do experto judicial. Todavia, se indicado, o acólito do demandado pode, querendo, avaliar o bem litigioso e oferecer seu laudo crítico independentemente de ter atuado conjuntamente com os demais expertos. Só há nulidade quando, flagrantemente, a parte ficou impedida de produzir prova que lhe diz respeito. Hipótese em que foi facultada ao requerido a vistoria do bem em litígio, o que lhe permitiria avaliá-lo, e, em seguida, oferecer eventuais críticas ao laudo oficial através de acólito de sua confiança. Agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.5000)

    62 - TJMG. Prova. Tóxicos. Laudo assinado por um só perito não oficial. Ausência de prejuízo.

    «A nulidade do laudo pericial assinado por um só perito, não oficial, não será declarada, se não houver prejuízo ou se não invocada oportunamente.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.4200)

    63 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Art. 431-A do CPC. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (arts. 244 e 249, § 1º, do CPC). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do respectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.5300)

    64 - TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à realização de perícia médica visando aferir o grau de invalidez do segurado. Desacolhimento. Medida que só iria procrastinar o desfecho da ação. Laudo do IML conclusivo quanto à articulação do punho esquerdo comprometida em 70% e flexão do indicador esquerdo em 30%. Debilidade permanente de membro superior. Descaracterização do laudo como prova emprestada. Procedimento obrigatório adotado pela polícia judiciária, na hipótese de acidente de trânsito com vítima. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.7300)

    65 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Laudo pericial. Imputabilidade do réu. Impedimento de perito. Inexistência. Intimação da curadora. Desnecessidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O perito Vicente de Paula Ramatis Lima foi tido pela defesa como impedido porque teria participado de junta médica psiquiátrica que decidi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.5200)

    66 - TAMG. Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

    «A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. V.v. - Se à época dos fatos o agente encontrava-se interditado, reconhecida sua inca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.6000)

    67 - STJ. Prova pericial. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Indicação expressa da formação do 'expert'. Impugnação após a elaboração do laudo. Descabimento. Preclusão.

    «1. Controvérsia acerca da alegação de nulidade da perícia por ausência de qualificação técnica do perito, na hipótese em que o juízo indica expressamente a qualificação do perito no despacho de nomeação, mas a parte apenas suscita a nulidade após a elaboração do laudo. 2. Caráter relativo da nulidade. 3. Preclusão na espécie, devido à menção expressa à qualificação do perito no despacho que o nomeou. 4. Interpretação do REsp 957347/D... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Previdência privada. Fundação SISTEL. Alegado esvaziamento das reservas de contingência e das reservas especiais do Plano PBS. Hipótese em que se alega que tais reservas foram rateadas e indevidamente utilizadas para distribuição, em dinheiro, de benefícios aos participantes do Plano PBS que optassem por migrar para o Plano Visão. Consequente necessidade de se promover substancial aumento das contribuições dos que não fizeram a migração de planos, a fim de repor o equilíbrio atuarial. Matéria de prova. Determinação de perícia. Confirmação, pelo perito, de seu desconhecimento acerca das técnicas necessárias para promover cálculo atuarial. Questão reputada meramente acessória pelo Tribunal. Reforma do acórdão recorrido. Devolução dos autos à origem para complementação da perícia).
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.0300)

    68 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Interrogatório. Ausência de defensor e do membro do mp. Nulidade afastada. Laudo pericial. Reexame de prova. Impossibilidade.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta do Parquet ou do Defensor no interrogatório judicial não configurava qualquer nulidade, porquanto o entendimento desta Corte é de que o interrogatório judici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.6700)

    69 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Preliminar de nulidade. Assistente técnico indicado pelo INSS. Possibilidade do laudo ser apresentado por outro profissional. Inexistência de irregularidade. CPC, art. 421, § 1º, I.

    «A assistente técnico indicado nos autos pelo INSS poderá ser substituído por outro profissional que estiver de plantão quando da realização da perícia, quando houver impedimento do outrora nomeado, sem que isso prejudique a prova apresentada, porque é mero assessor do litigante.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Assistente técnico indicado pelo INSS (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 421, § 1º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.9600)

    70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Nulidade do laudo pericial. Alegação em embargos de declaração. Pós-questionamento. Adequação social e insignificância. Matéria que não foi versada nas razões do apelo extremo. Inovação.

    «1. A oposição de embargos declaratórios após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não arguido, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. 2. As alegações de adequação social da conduta e de incidência do princípio da insignificância não foram abordadas nas razões do especial, que se limitou a sustentar a imprestabilidade da prova pericial para atestar a materia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.9400)

    71 - TJSP. Execução penal. Desinternação condicional com base em laudo que atestou a cessação da periculosidade. Pedido de diligência formulado pelo Ministério Público não apreciado. Nulidade caracterizada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e a legislação infraconstitucional. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.3900)

    72 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Emissão de cheques para pagamento de produtos. Sustação dos mesmos. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Ausência de laudo documentoscópico. Irrelevância. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.4200)

    73 - TJSP. Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

    «... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram» (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão p... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo oficial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Súmula 361/STF (Prova pericial. Exame pericial por um só perito. Nulidade. CPP, arts. 151, 159, 160, 165, 170, 171, 173, 177, 179, 181, parágrafo único, e 279, II).
    CP, art. 155, § 4º, I e II
    CPP, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.1000)

    74 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da med. Prov. 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176 do STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.

    «Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.7900)

    75 - TJSP. PROVA. Perícia. Pretensão de novos esclarecimentos do expert. Descabimento. Ausência de prejuízo comprovado. Apelante não apresentou meio hábil para contrastar o laudo pericial elaborado. Cercemamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.7300)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Ausência do original do laudo toxicológico definitivo. Cópia encaminhada pela autoridade policial. Autenticidade não impugnada. Presunção de veracidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Agravo desprovido.

    «1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6004.0100)

    77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Utilização de prova emprestada sem consentimento da defesa. Dosimetria. Liberdade. Temas não enfrentados origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Materialidade do delito. Demonstração. Laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Laudos toxicológicos definitivos. Juntada dos laudos toxicológicos definitivos após a apresentação dos memoriais. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Os temas referentes à alegação de utilização de prova emprestada sem o consentimento da Defesa e aos pleitos de alteração da dosimetria e de concessão da liberdade ao paciente não foram apreciados p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.4500)

    78 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de indenização. Laudo conclusivo da irresponsabilidade do hospital ou do médico. Conversão do julgamento em diligência, pelo relator, para serem respondidos quesitos formulados pelo autor, desse modo sendo complementada a prova técnica. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.0200)

    79 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável ao sentenciado. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa sobre o laudo apresentado. Afronta ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade do exame reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.2300)

    80 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Rescisão unilateral. Pedidos de indenização e de declaração da nulidade da rescisão. Ré que insiste na nulidade da rescisão, em função do não cumprimento da prévia tomada de punições gradativas o que estaria estabelecido na Lei Ferrari. Laudo pericial que demonstrou a existência de violações contratuais a legitimar a Resolução do contrato por culpa exclusiva da concessionária ré. Indenização devida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5000)

    81 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.3300)

    82 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de juntada aos autos. Absolvição. Superveniência. Pleito prejudicado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto nesse ponto. Art. 402 do CPP. Inobservância. Não ocorrência. Intimação da defesa para requisição de diligências. Desnecessidade. Pedido que deve ser feito ao final da audiência. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem de inquirição. Nulidade. Não ocorrência. Concordância da própria defesa. Não observância da ordem estabelecida no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.1500)

    83 - STJ. Habeas corpus. Art. 33 c/c o art. 40, inciso v, da Lei 11.343/06. Tese nulidade por ausência de vista à defesa sobre o laudo pericial de comparação de voz gravada em interceptação telefônica. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Exame prescindível. Impossibilidade desta corte sobrepor-se a quaisquer conclusões das instâncias ordinárias quanto aos elementos de autoria e materialidade, por serem soberanas na análise fático-probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a ausência de vista do laudo de comparação de voz à Defesa não constitui nulidade absoluta, uma vez que os demais elementos probatórios colhidos na instrução do feito são suficientes para embasar a condenação da Paciente. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de preju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0016.1200)

    84 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Art. 69 da Lei 8.666/93. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

    «1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do art. 535 do CPC. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Em primeiro lugar, não assiste razão ao embargante no que tange à arguição de cerceamento de defesa na produção do laudo pericial, isto porque, ao reverso, a matéria foi devidamente apr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

    85 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

    «Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9900)

    86 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

    «Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

    87 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

    «Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Falsidade da assinatura da testadora (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    CCB, art. 130
    CCB, art. 145, III
    CCB, art. 146, parágrafo único
    CCB, art. 1.632, II e III
    CCB/2002, art. 166, IV
    CCB/2002, art. 168, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.864, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.3600)

    88 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Demissão. Estagiária da Secretaria da Educação. Incapacidade absoluta constatada por laudo pericial. Lapso prescricional que não corre contra incapazes, mesmo que não interditados. Inteligência do art. 198, I, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7006.1100)

    89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação de substância entorpecente realizado pelos policiais que efetuaram a prisão. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.6400)

    90 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais materiais. Acidente de trânsito. Preliminar de nulidade do feito em razão da interdição do apelado. Responsabilidade subjetiva comprovada. Laudo pericial conclusivo. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca configurada. Recurso apelatório não provido por unanimidade.

    «I - De acordo com o exposto no art. 13, I, do CPC, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. No caso, os vícios de representação e de intervenção do Ministério Público foram sanados, não havendo demonstração de prejuízo que os torne insuficientes para a regularização do feito. II - A responsabilidade civil, para restar configurada, demand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9004.4800)

    91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal e penal. Roubo majorado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (i) alegada nulidade pela juntada do laudo pericial da arma de fogo, após o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. (ii) suposta nulidade do acórdão combatido, pela não apreciação da tese referente à desistência voluntária e à caracterização do delito de ameaça. Não-configuração. (iii) dosimetria da pena. Crime de roubo majorado. Incidência da Súmula 443/STJ. Crime de porte de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo em patamar razoável. Fixação do regime inicial semiaberto. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Subtração de objetos no interior de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Precedentes. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.1500)

    92 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Sentença lastreada na ausência de prova da materialidade. Obrigatoriedade do magistrado pela marcha processual. Juntada do laudo após a decisão. Nulidade reconhecida. Sentença anulada para que outra seja proferida com exame do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.9200)

    93 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6003.5900)

    94 - STJ. Agravo regimental agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Laudo pericial complementar indevidamente valorado.

    «1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a lei federal, pugnando pela absolvição, não encontra amparo via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de que o laudo pericial complementar não foi devidamente valorado pelos juízes não enseja nulidade, mesmo porque vigora, processo penal brasileiro, o princípio da persuasão racional, não estando a autoridad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.5600)

    95 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Sentença fundamentada em laudo que avaliou além da moléstia descrita na inicial. Impossibilidade. Vício da sentença. Nulidade parcial decretada de ofício, para restringir o julgado ao pedido da inicial. Recurso oficial provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.9900)

    96 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Participação regular da requerida. Omissão de seu nome, todavia, na publicação do despacho que facultou às partes falar sobre o laudo. Inexistência de nulidade por ausência de prejuízo. Considerações possíveis na ação principal. Eficácia da prova.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.0700)

    97 - STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Corrupção e adulteração dos arquivos contendo as mídias referentes ao monitoramento. Juntada de laudo unilateral produzido pela defesa. Imprestabilidade para a comprovação da mácula suscitada. Determinação de perícia oficial pelo magistrado singular. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios por este sodalício. Desprovimento do reclamo.

    «1. A análise das mídias contendo as interceptações telefônicas realizada por profissional contratado unilaterlamente pela defesa do recorrente, sem a participação do Ministério Público, não constitui documento idôneo para comprovar os supostos vícios contidos nos arquivos relativos à quebra do sigilo telefônico. Precedente. 2. A alegada violação e corrompimento do Sistema Guardião e dos HD's em que se encontram armazenados todos os arquivos relativos às intercept... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1800)

    98 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, arts. 14, II e 157, § 3º. CPP, art. 159.

    «1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa 2. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ausência de assinatura (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.7100)

    99 - TJSP. Prova. Perícia. Homologação de laudo. Silêncio a respeito da impugnação. Nulidade. Ocorrência. Alegações cujo conhecimento é imprescindível ao deslinde do feito. Necessidade de fundamentação, mormente diante da importância da perícia, que definiu o saldo devedor na segunda fase de ação de prestação de contas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3005.1700)

    100 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No julgamento do EResp 1.005.300/RS, a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar prescindível o laudo pericial para a caracterização do crime de porte de arma de fogo. Ressalva do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Embargos de divergência em recurso especial rejeitado. Lei 10.826/2003, art. 16. CPC, art. 159).
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