Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Nulidade De Procurac...X

Leading Case Leading Case (2) Operadores de Busca Palavras Combinadas (80)
Palavras Alternadas (9.190)
Expressão Exata (1)
Relator Abreu Leite (1)
Adhemar Maciel (1)
Afonso Celso Nogueira Braz (1)
Alberto Marino Neto (1)
Antonio Carlos Ferreira (1)
Ari Pargendler (1)
Ary Bauer (1)
Cardoso Rolim (1)
conv. Lauro Laertes de Oliveira (1)
Conv. Munir Karam (1)
Matéria Civel (34)
Criminal (12)
Trabalhista (1)
Previdenciário (1)
Tributário (3)
Tribunal 1 TACSP (2)
2 TACSP (2)
STF (1)
STJ (53)
TAMG (2)
TAPR (2)
TJMG (2)
TJMT (1)
TJPR (1)
TJSC (1)
TJSP (12)
TST (1)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


nulidade de procuracao

80 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Decreto nº 3329/2000 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4800)

1 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.4800)

2 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.

«Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure» e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. O credor arrematante só está obrigado ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0900)

3 - STJ. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC, art. 2º. CCB, arts. 134, 145 e 146.

«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as d... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Procuração falsa (v. Mandato) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CPC, art. 2º
CCB, art. 134
CCB, art. 145
CCB, art. 146
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.3800)

4 - TJSP. Julgamento «extra petita». Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita».

O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.9300)

5 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0600)

6 - TJMG. Queixa-crime. Ação penal privada. Ausência de menção do fato criminoso ou do dispositivo violado. Nulidade. Parte final do art. 44 do CPP. Inaplicabilidade. Omissões na procuração. Saneamento. Prazo. Decadência.

«A ausência de qualquer menção do fato criminoso, ou mesmo do dispositivo legal violado, no instrumento de mandato, faz da queixa-crime uma peça imperfeita e torna inexistente a relação processual válida por ilegitimidade da parte. Não se aplica a parte final do art. 44 do CPP, quando o instrumento de procuração for outorgado posteriormente à conclusão do inquérito no qual tenha ficado configurado o tipo penal. As omissões da procuração, em ação penal privada, podem ser san... (Continua)

Referência(s):
Queixa-crime (Jurisprudência)
Ação penal privada (Jurisprudência)
CPP, art. 44
Procuração (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6300)

7 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia» outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Defeito de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Instrumetno particular (v. Mandato) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 654
CPC, art. 249, §§ 1º e 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3200)

8 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC, arts. 44 e 265.

«3. O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Revogação (v. Procuração) (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Nulidade (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 44
CPC, art. 265
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1002.4500)

9 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.

«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9800.4001.5700)

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade na instância especial. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Não são nulos os atos posteriores à apresentação da apelação porque não é possível a arguição de nulidade do processo por quem que lhe deu causa (art. 243 d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.3600)

11 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

«... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. ... (Continua)

Referência(s):
Representação (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 13
CPC, art. 36
CPC, art. 267, IV
Lei 8.906/94, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4050.8002.2600)

12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Procuração apud acta. Advogado constituído. Aspecto desconsiderado. Nomeação de defensor dativo. Colheita da prova. Nulidade. (3) ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Reconhecido, pelo magistrado de primeiro grau, que a procuração apud acta passou despercebida a ele e ao representante do Ministério Público, tendo sido nomeado defensor dativo para acompanhar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9600)

13 - 1 TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.

É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4000)

14 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. Para a valid... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1700)

15 - TAPR. Representação. Mandato. Procuração «ad judicia» outorgada a um leigo e substabelecida a advogado. Admissibilidade. Inexistência de defeito ou nulidade. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.2200)

16 - STJ. Compra e venda. Venda a «non domino». Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.

«Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.»

Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3400)

17 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 44 e 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fiq... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Revogação (v. Procuração) (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Nulidade (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 44
CPC, art. 265
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.8300)

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.1400)

19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de nulidade da constrição, eis que quando da aquisição não constava averbação da fraude à execução na matrícula. Terceiro adquirente que ingressou aos autos em 2007, juntando procuração outorgando poderes à advogada que até hoje o representa. Inércia do terceiro adquirente, que somente pleiteou a nulidade nesse momento. Preclusão da matéria. Constrição mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8700)

20 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1800)

21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela p... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmulas 294/STJ e 296/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2900)

22 - STJ. Processual civil. Mandato. Procuração outorgada a mais de um advogado para funcionar no mesmo processo. Renúncia de um deles. Requerimento do procurador remanescente para que as intimações fossem publicadas em seu nome. Desatendimento. Violação do art. 236, § 1º, CPC. Nulidade reconhecida.

«1. Após o julgamento do Recurso Especial, veio aos autos petição alertando para a irregularidade da intimação publicada apenas em nome do advogado que havia renunciado ao mandato. Embora não se tenha localizado o efetivo entranhamento dessa manifestação nos autos (art. 45 CPC), houve requerimento do advogado remanescente para que se publicassem as intimações em seu nome, o que, in casu, não ocorreu. 2. Viola o art. 236, § 1º, do CPC a intimação que não contém o no... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.3600)

23 - STJ. Ação penal pública condicionada. Procuração. Requisitos.

«A representação dispensa formalidades, sendo suficiente que expresse a inequívoca manifestação da vítima de que o representado seja processado como autor do crime. Além disso, as omissões podem ser supridas, a todo tempo, antes da sentença final. Procuração que confere poderes especiais para oferecer queixa ou formular representação basta para legitimar o pedido. Demais disso, nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser emendada a todo tempo, ratificados os at... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1700)

24 - STJ. Execução. Advogado. Mandato. Procuração. Morte do exeqüente. Má-fé do mandatário. Não comprovação. Habilitação dos herdeiros. Ausência de prejuízo de de nulidade. CCB, arts. 1.316, II e 1.321. CPC, arts. 37 e 249, § 1º.

«Segundo precedente da Corte, se o mandatário desconhecia a morte do mandante, os atos por ele praticados na qualidade de representante legal são válidos, máxime quando não houver sido demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Morte do exeqüente (v. Mandato) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CCB, art. 1.316, II
CCB, art. 1.321
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2900)

25 - STJ. Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC, art. 236, § 1º.

«1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
Esclarecimentos prestados (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.4700)

26 - TJSP. Mandato. Procuração. Sentença. Cumprimento. Falta de representação processual do Banco nos autos originários. Vício que constitui mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo, sendo que não há notícia que tal mácula ainda perdure nos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.7800)

27 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8600)

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Mandato. Procuração outorgada à entidade de previdência privada responsável pela complementação do benefício. Cláusula de cessão de direitos. Contrato de natureza complexa. Nulidade. Reconhecimento. Lei 8.213/91, art. 114. CPC, art. 6º.

««Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.» (Lei 8.213/91, art. 114). O mandato outorgado por ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 114 (Legislação)
CPC, art. 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.5900)

29 - TJSP. Representação processual. Ação de cobrança. Expurgos de correção monetária em caderneta de poupança. Pedido de decretação de revelia e de nulidade dos atos praticados desde a contestação, por falta de procuração. Descabimento. Pretensão manifestada após a prolação da sentença e do julgamento da apelação. Preclusão configurada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4500)

30 - STJ. Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9082.9002.2900)

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (redação anterior à edição da Lei 12.322/2010), dá ensejo ao não conhecimento do recurso. 2. «A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento» (AgRg nos EAg 1412874/SC, Rel. Ministro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.6800)

32 - TAPR. Prazo prescricional. Compra e venda. Mandato. Procuração em causa própria. Falsidade.

«Ato inexistente. Prescrição. Imprescritibilidade da ação. A nulidade absoluta, em se tratando de inexistência, é perpétua («quod ab initio vitiosum est, non postest tractu tempore convalescere»). Não se pode invocar a prescrição «longi temporis» por argumento a «pari», ou por interpretação analógica, porque uma coisa é o vício de consentimento e, outra, muito diferente, a ausência absoluta deste consentimento. Num caso, o ato existe, ainda que imperfeito e, no outro ca... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.7600)

33 - TJSC. Ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Nulidade. Inocorrência. Legitimidade ativa. Dolo. Prescrição.

«A parte que assentiu com a falsificação da sua assinatura na procuração, não pode invocar a nulidade do ato jurídico subseqüentemente realizado pelo mandatário (CCB, art. 97). Prescreve em vinte anos a ação para anular ato jurídico viciado com dolo. A nulidade parcial de um ato jurídico não o prejudicará na parte válida, se separável (CCB, art. 153).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.0600)

34 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor constituído, seja por meio de causídico nomeado pelo juiz. A ausência de tal contraditó... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.3800)

35 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmulas 115/STJ e 187/STJ. CPC, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.

«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recen... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Documentos (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Presunção de veracidade (v. Documentos) (Jurisprudência)
Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 187/STJ (Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC, art. 511, «caput». RISTJ, art. 112).
CPC, art. 365, IV
CPC, art. 541
CPC, art. 544, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0500)

36 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Nulidade de sentença não verificada. Requisitos do art. 458 do CPC. Instrumento de transação extrajudicial. Ausência de poderes do subscritor do contrato para transigir. Mandato ratificado pela procuração posteriormente outorgada e pela inequívoca conduta da credora. Improcedência do incidente de falsidade e higidez da ação executiva. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.9300)

37 - TAMG. Compra e venda. Ação anulatória. Mandato. CCB, art. 1.133, II. Sentença. Nulidade. Efeito.

«Estando o mandatário incumbido de transmitir a terceiros o domínio do imóvel do mandante, é nula, de pleno direito, a venda feita a si próprio, ainda que substabeleça a procuração, hipótese em que se verifica infringência ao disposto no CCB, art. 1.133, II. Reconhecida a nulidade absoluta do ato de compra e venda, este não produz qualquer efeito, tornando-se ineficaz e inválida, por conseguinte, a transferência do domínio realizada, já que a nulidade, em casos tais,... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.0800)

38 - 2 TACSP. Embargos à execução. Transação. Acordo judicial. Falta de procuração na ação de rito sumário.

«O acordo judicial pode ser celebrado pelas partes, mesmo que não estejam acompanhadas de advogado. Homologado judicialmente por sentença o acordo, mesmo que uma das partes não tivesse regularmente representada por advogado, inviável o reconhecimento de nulidade ou inexistência do ato em embargos ulteriormente opostos à execução do acordo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.4600)

39 - STJ. Nulidade. Petição inicial. CPC, art. 282, IV.

«Pedido de anulação de escritura. Causa de pedir contendo a alegação de que nula a procuração com base em que praticado o ato que se intenta invalidar. A circunstância de não se ter pedido a anulação da procuração não impede seja a questão examinada, na medida em que integra a causa de pedir. Será apreciada, como pressuposto necessário da decisão que não terá, quanto ao ponto, força de coisa julgada.»

Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
CPC, art. 282, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5900)

40 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato. Representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC, arts. 13 e 37.

«A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) No mesmo diapasão, a 4ª T., no REsp 264.101/RJ, Min. Luiz Felipe Salomão, DJ de 06/04/2009, reiterou que a representação processual do causídico é vício sanável nas instâ... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Representação processual (Jurisprudência)
Defeito sanável nas vias ordinárias (v. Representação processual) (Jurisprudência)
Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 13
CPC, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4661.3001.4200)

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Sustenta o particular a ocorrência de duas omissões no acórdão embargado, a saber: (a) se o seu agravo regimental não pode ser conhecido pela ausência de procuração do advogado que a subscreve, nula é a intimação da decisão agravada; logo, o prazo recursal deve ser reaberto; e (b) o recurso especial decorre de acórdão que julgara embargos à execução opostos pela própria recorrente (União), a qual não cumprira obrigação legal de juntar cópia da procuração outorgad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.4600)

42 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste. com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1300)

43 - STJ. Intimação. Pluralidade de advogados. Mandato. Procuração sem cláusula especial expressa. Significado da expressão «em conjunto ou isoladamente». CPP, art. 39. CPC, art. 38, aplicado subsidiariamente.

«O instrumento de mandato judicial deve conter cláusula expressa - ou especial - no sentido de conferir a um ou outro advogado o poder de representar a parte em juízo sozinho ou conjuntamente. A expressão «em conjunto ou isoladamente» contida em tal instrumento dá a idéia de que os advogados poderiam defender os interesses do paciente de forma só, alternada ou simultaneamente, não especificando, em nenhum momento, em quais instâncias atuariam distintamente. Assim, conform... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.7300)

44 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process». Ordem concedida.

«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process» a intimação feita em nome de quem não tem procu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.0300)

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Possibilidade. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Decisão mantida.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Em sede ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9600)

46 - TJPR. Compra e venda. Ação anulatória de negócio jurídico. Escritura pública lavrada com base em falsa procuração em causa própria. Ato inexistente. Imprescritibilidade da ação.

«A nulidade absoluta, em se tratando de inexistência, é perpétua («quod ab initio vitiosum est, non postest tractu tempore convalescere»). Não se pode invocar a prescrição «longi temporis» por argumento a «pari», ou por interpretação analógica, porque uma coisa é o vício de consentimento e, outra, muito diferente, a ausência absoluta deste consentimento. Num caso, o ato existe, ainda que imperfeito e, no outro caso, o ato não se constitui, não existe, não se forma, por f... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2100)

47 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização... (Continua)

Referência(s):
Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CCB, art. 453
CCB/2002, art. 682, II
CCB/2002, art. 1.773
CCB/2002, art. 1.781
CPC, art. 1.182, § 2º
CPC, art. 1.183
CPC, art. 1.184.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.6000)

48 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC, arts. 128, 460 e 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido.

«I. A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz. III. A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade ou inexistência do processo, mas si... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8900)

49 - TJSP. Sociedade empresária. Dissolução. Caráter parcial. Pretensão de nulidade de Assembleia. Exclusão de sócio por perda do «affectio societatis». Possibilidade. Ocorrência de justa causa prevista no art. 1085 do Código Civil. Existência, ademais, de previsão contratual para tanto. Procuração de sócio outorgada sem poderes específicos para votar na assembleia. Mera irregularidade configurada. Assembleia convocada exclusivamente para o fim de exclusão do sócio. Art. 1085, parágrafo único, do Código Civil. Ratificação dos atos do mandatário realizada. Improcedência da ação anulatória de deliberação societária. Adoção dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.9500)

50 - TJMT. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Vício sanável. Notificação premonitória firmada por procurador. Nulidade inexistente. CPC, art. 13.

«A irregularidade da representação é vício sanável, na forma do art. 13 do CPC. A notificação feita por advogado sem procuração fica ratificada com a juntada do competente instrumento de mandato quando da propositura da ação.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Notificação premonitória (Jurisprudência)
CPC, art. 13
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.5200)

51 - TAMG. Doação. Escritura pública. Nulidade. Mandato. Reconhecimento de firma. CCB, arts. 145 e 1.289, § 3º.

«Em procuração por instrumento particular, deve ser reconhecida a firma do outorgante, não tendo validade o reconhecimento de assinatura por abono de outra pessoa. Cessa a validade do mandato quando seu outorgante sofre alteração comprovada em sua capacidade civil. Configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do CCB é nula de pleno direito a escritura pública de doação, por conter vício insanável.»

Referência(s):
Doação (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Doação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Doação) (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Mandato) (Jurisprudência)
CCB, art. 145
CCB, art. 1.289, § 3º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.3903.1005.1200)

52 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (por três vezes). Alegação de omissão e obscuridade. Desconstituição do defensor constituído pelo embargante. Análise minuciosa dos argumentos da impetração, em consonância com as informações prestadas pela magistrada singular. Ausência de identificação de nulidade. Juízo de primeiro grau que agiu com cautela ao desconstituir o advogado particular inerte, oportunizando ao acusado a indicação de novo defensor. Inércia do causídico constituído à sessão de julgamento do tribunal do Júri. Acórdão claro ao demonstrar a não ocorrência de nulidade e a ausência de alegação em momento oportuno. Omissão e obscuridade. Ausência.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão foi claro ao concluir que somente ante a inércia do defensor constituído, devidamente intimado para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, é que a magistrada desconside... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4004.2200)

53 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reco... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.7600)

54 - TJSP. Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do art. 1074, § 1o, do Código Civil. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos art. 172, 174 e 176 do Código Civil. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.1900)

55 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2200)

56 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violad... (Continua)

Referência(s):
Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CCB, art. 453
CCB/2002, art. 682, II
CCB/2002, art. 1.773
CCB/2002, art. 1.781
CPC, art. 1.182, § 2º
CPC, art. 1.183
CPC, art. 1.184.
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8692.6001.8700)

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. Art. 156, I, do CPP. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece ar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4700)

58 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do art. 196 do Código de Processo Civil - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao D... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
Autos (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
Carga dos autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
Intimação (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
CPC, art. 40, III
CPC, art. 195
CPC, art. 196
Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.6000)

59 - TJSP. Intimação. Advogado. Processo administrativo fiscal. Pretendida intimação exclusiva ao advogado e conseqüente nulidade da intimação junto ao contribuinte. Pretensão afastada. CPC, art. 38.

«Relativamente ao invocado direito de ser notificado em lugar do contribuinte, força é reconhecer, também, que por se tratar de matéria disciplinada de maneira diversa, ao procedimento administrativo não se aplica em sua inteireza o disposto no art. 38 do CPC. É que na esfera administrativa a regra é a realização da intimação diretamente ao interessado (art. 602 do RICMS). Nada obstante pudesse ser intimado o Impetrante, pois que para tanto estava autorizado consoante poder confer... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.9800)

60 - STJ. Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na publicação do acórdão do recurso de apelação. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a todos os procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. 2. In casu, há de se ressaltar que não houve requerimento, por ocasião da juntada do substabelecimento de procuração, no sentido de que as publicações fossem realizadas em nome de todos os patronos constituídos. 3. Ainda que assim ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0800)

61 - 1 TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, ent... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Sócio (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
CCB, art. 18
CCB/2002, art. 45
CPC, art. 12, VI
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6800) LeaderCase

62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

«1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Terceiro prejudicado (v. Recurso) (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Terceiro) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Cessão de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Créditos cedidos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Princípio da interdependência (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio simples (v. Conceito) (Jurisprudência)
Litisconsórcio unitário (v. Conceito) (Jurisprudência)
Conceito (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
CPC, art. 47, «caput»
CPC, art. 48
CPC, art. 49
CPC, art. 320, I
CPC, art. 499, § 3º
CPC, art. 509
CPC, art. 543-C
CPC, art. 567
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7930.4001.9800)

63 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Bloqueio de bens. Ato judicial passível de recorribilidade própria. Súmula 267 do STF. Decisão publicada em nome da advogada subscritora do recurso ordinário, que teve a inscrição cancelada na oab. Alegação de nulidade. Inexistência.

«1. A agravante não infirmou, especificamente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que as publicações feitas no presente feito em nome da advogada subscritora do recurso ordinário seriam nulas, em virtude do cancelamento de sua inscrição no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Primeiramente, mostra-se irrelevante o cancelamento da inscrição de um dos patronos da agravante, mesmo sendo aquele cujo nome constava na cap... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.3800)

64 - STJ. Representação processual. Regularização. Limite máximo. Sentença.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.6900)

65 - 2 TACSP. Mandato. Ação anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos. Exegese do disposto do CCB, no art. 1.133, II.

«Alienação realizada pelo mandante ao mandatário, através de procurador e por meio de instrumento público de procuração, agindo, portanto, na qualidade de vendedor com a sua própria capacidade jurídica de livremente dispor de seu bem, não implica na nulidade do negócio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7400)

66 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo após a decadência. (Há voto vencido). Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... Certo, o acórdão impugnado entendera que a nulidade estaria sanada: primeiro, pela indicação do nomem juris no instrumento, que já se demonstrou ser insuficiente; segundo - considerando-se o princípio da informalidade -, pela presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial (f. 145; 172/174). O saudoso Ministro Soares Muñoz, relator da AP 245, Pleno, DJ 02/12/77, relembrava julgamento de 1948, no qual, interpretando-se o art. 568 d... (Continua)

Referência(s):
Ação penal privada (Jurisprudência)
Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
CP, art. 345, parágrafo único
CPP, art. 44
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8100)

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Alegação de afronta ao art. 535 do CPC. Prévio custeio. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise acerca da eficácia da procuração e consequente nulidade do substabelecimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carre... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1700)

68 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de ver... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 463, I
CPC, art. 474
CPC, art. 469, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1800)

69 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC; e dissídio jurisprudencial). Os recorrentes aduzem que houve erro material na sentença, passível de correção sem que se cogite em ofensa à coisa julgada. Segundo seu entendimento, embora não conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da procuração e do substabelecimento, que foram utilizados para a lavratura da escritura de compra e ven... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 463, I
CPC, art. 474
CPC, art. 469, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.2700)

70 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Ausência dos vícios. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Rejulgamento da lide e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar erro material. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, por lapso, há de se realizar a pronta correção. Onde se lê, «visto que o Tribunal de origem entendeu não ter havido qualquer nulidade na publicação da sentença integrativa, pois a revogação da procuração do advogado da recorrente não importava em suspensão do processo, ainda que a parte estivesse sem representação processual», leia-se «visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interp... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Ausência dos vícios (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Rejulgamento da lide (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Prequestionamento de matéria constitucional (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3300)

71 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 236, I, e 240 do CPC, visto que o Tribunal de origem entendeu não ter havido qualquer nulidade na publicação da sentença integrativa, pois a revogação da procuração do advogado da recorrente não importava em suspensão do processo, ainda que a parte estivesse sem representação processual. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorri... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Prequestionamento (Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.3200)

72 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados». De acordo com a retificação tomada em Embargos de Declaração. Redação anterior: «visto ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Prequestionamento explícito (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1800)

73 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC, arts. 95 e 113.

«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo» a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice», são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: «Alexandre de Paula, em sua coletânea 'O Processo Civil à Luz da Jurisprudência', volume II, nova série, Editora Forense, pág. 26, traz três exemplos, que a seguir transcrevo, em que a competência no caso em pauta não é considerada absoluta. ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação real (Jurisprudência)
CPC, art. 95
CPC, art. 113
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.7500)

74 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«... 2. A primeira questão controvertida consiste em apreciar a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, consoante a tese recursal, apesar da oposição de embargos de declaração, persistiu vício passível de correção por meio daquele recurso. O acórdão dos embargos de declaração dispôs: Em embargos de declaração, o que se pretende, em suma, seria a declaração da nulidade do acórdão por defeito na publicação noticiadora do julgament... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
Pauta de julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
CPC, art. 513
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1900)

75 - STJ. Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s.» e esta nos «arts. 186 a 188 e 927»: O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Extracontratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 389, e ss.
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.7700)

76 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual (CCB/2002, arts. 389, e ss. e 395 e ss) e a responsabilidade civil extracontratual (CCB/2002, arts. 186, 187 e 188 e 927). CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205, 422 e 2.028.

«... 6. Nesse passo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s.» e esta nos «arts. 186 a 188 e 927»: O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts. 186 a 188 e 927 e s.; e a contratual, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omiti... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação entre banco e cliente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empréstimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Novação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (v. Serviço defeituoso) (Jurisprudência)
Serviço defeituoso (v. Conceito) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Obrigação (Jurisprudência)
Distinção (v. Responsabilidade civil extracontratual) (Jurisprudência)
Distinção (v. Responsabilidade civil contratual) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Responsabilidade civil extracontratual (Jurisprudência)
Responsabilidade civil contratual (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 188
CCB/2002, art. 927.
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 2.028
CDC, art. 14
CDC, art. 27
CDC, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0200)

77 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent», em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. 6.- De início, cumpre salientar que a hipótese não se subsume à regra da prescrição ânua previst... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cirurgia cardíaca (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 2.228
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800)

78 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)

Referência(s):
Ação pauliana (Jurisprudência)
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
CCB, art. 109
CCB, art. 158
CCB/2002, art. 161
CCB/2002, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.2600) LeaderCase

79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endosso-mandato (v. Duplicata) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Cambial) (Jurisprudência)
Responsabilidade do endossatário (v. Cambial) (Jurisprudência)
Endossatário (v. Cambial) (Jurisprudência)
Lei Uniforme de Genebra (v. Cambial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 188, I
CCB/2002, art. 917
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159
CCB, art. 160
Lei 7.357/1985, art. 26 (Legislação)
Dec. 57.595/1966 (Legislação)
Dec. 57.663/1966 (Legislação)
Lei 5.474/1968, art. 25 (Legislação)
Dec. 2.044/1908, art. 43. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1500)

80 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.