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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4800)

    1 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

    «Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.4100)

    2 - TJMG. Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

    «- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. - Se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.4800)

    3 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.

    «Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure» e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. O credor arrematante só está obrigado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.3800)

    4 - TJSP. Julgamento «extra petita». Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita».

    O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0900)

    5 - STJ. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC, art. 2º. CCB, arts. 134, 145 e 146.

    «3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as d... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Procuração falsa (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 2º
    CCB, art. 134
    CCB, art. 145
    CCB, art. 146
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.9300)

    6 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6300)

    7 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC, art. 249, §§ 1º e 2º.

    «É válida a procuração «ad judicia» outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Defeito de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Instrumetno particular (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 654
    CPC, art. 249, §§ 1º e 2º
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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3200)

    8 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC, arts. 44 e 265.

    «3. O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Revogação (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 44
    CPC, art. 265
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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.5700)

    9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade na instância especial. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

    «1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Não são nulos os atos posteriores à apresentação da apelação porque não é possível a arguição de nulidade do processo por quem que lhe deu causa (art. 243 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.4500)

    10 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.

    «Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.3600)

    11 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

    «... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 13
    CPC, art. 36
    CPC, art. 267, IV
    Lei 8.906/94, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8002.2600)

    12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Procuração apud acta. Advogado constituído. Aspecto desconsiderado. Nomeação de defensor dativo. Colheita da prova. Nulidade. (3) ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

    «1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Reconhecido, pelo magistrado de primeiro grau, que a procuração apud acta passou despercebida a ele e ao representante do Ministério Público, tendo sido nomeado defensor dativo para acompanhar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9600)

    13 - 1 TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.

    É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.

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    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4000)

    14 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

    «A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. Para a valid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.5800)

    15 - TST. Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

    «O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG nº 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG nº 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula nº 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1700)

    16 - TAPR. Representação. Mandato. Procuração «ad judicia» outorgada a um leigo e substabelecida a advogado. Admissibilidade. Inexistência de defeito ou nulidade. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.2200)

    17 - STJ. Compra e venda. Venda a «non domino». Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.

    «Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.»

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3400)

    18 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 44 e 265.

    «... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fiq... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Revogação (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 44
    CPC, art. 265
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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.8300)

    19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

    «1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3900.2001.8000)

    20 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Ação penal privada. Vício de representação. Procuração originariamente outorgada com poderes da cláusula ad judicia et extra. Substabelecimento com reserva de direitos. Inclusão de poderes especiais que não constavam no instrumento de mandato originário. Impossibilidade. Limites objetivos. Requisitos do art. 44 do CPP não preenchidos. Nulidade. Extinção da punibilidade.

    «1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. 2. O substabelecimento, enquanto meio de transferência de poderes anteriormente concedidos em procuração, deve obedecer integralmente ao que consta do instrumento do mandato, porquanto é dele totalmente dependente. Ainda qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.1400)

    21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de nulidade da constrição, eis que quando da aquisição não constava averbação da fraude à execução na matrícula. Terceiro adquirente que ingressou aos autos em 2007, juntando procuração outorgando poderes à advogada que até hoje o representa. Inércia do terceiro adquirente, que somente pleiteou a nulidade nesse momento. Preclusão da matéria. Constrição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.7200)

    22 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que declarou a nulidade da procuração apresentada e afastando os causídicos constituídos, nomeou outro. Inadmissibilidade. Não pode o julgador se imiscuir no direito de livre escolha do defensor pela parte, faculdade decorrente da garantia constitucional da ampla defesa, insculpida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Incumbência ao órgão de classe, comunicado do ocorrido, de dizer se a atitude dos causídicos violou a ética profissional. Injustificável o afastamento perpetrado, sob alegação de captação de clientela, enquanto não houver punição disciplinar que obste o exercício da advocacia, sob pena de lesão ao postulado do livre exercício do trabalho, constante do artigo 5º, XIII, da Carta Magna. Segurança concedida para cassar a decisão que declarou a nulidade da procuração.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8700)

    23 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.3600)

    24 - STJ. Ação penal pública condicionada. Procuração. Requisitos.

    «A representação dispensa formalidades, sendo suficiente que expresse a inequívoca manifestação da vítima de que o representado seja processado como autor do crime. Além disso, as omissões podem ser supridas, a todo tempo, antes da sentença final. Procuração que confere poderes especiais para oferecer queixa ou formular representação basta para legitimar o pedido. Demais disso, nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser emendada a todo tempo, ratificados os at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1800)

    25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmulas 294/STJ e 296/STJ).
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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2900)

    26 - STJ. Processual civil. Mandato. Procuração outorgada a mais de um advogado para funcionar no mesmo processo. Renúncia de um deles. Requerimento do procurador remanescente para que as intimações fossem publicadas em seu nome. Desatendimento. Violação do art. 236, § 1º, CPC. Nulidade reconhecida.

    «1. Após o julgamento do Recurso Especial, veio aos autos petição alertando para a irregularidade da intimação publicada apenas em nome do advogado que havia renunciado ao mandato. Embora não se tenha localizado o efetivo entranhamento dessa manifestação nos autos (art. 45 CPC), houve requerimento do advogado remanescente para que se publicassem as intimações em seu nome, o que, in casu, não ocorreu. 2. Viola o art. 236, § 1º, do CPC a intimação que não contém o no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1700)

    27 - STJ. Execução. Advogado. Mandato. Procuração. Morte do exeqüente. Má-fé do mandatário. Não comprovação. Habilitação dos herdeiros. Ausência de prejuízo de de nulidade. CCB, arts. 1.316, II e 1.321. CPC, arts. 37 e 249, § 1º.

    «Segundo precedente da Corte, se o mandatário desconhecia a morte do mandante, os atos por ele praticados na qualidade de representante legal são válidos, máxime quando não houver sido demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Morte do exeqüente (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.316, II
    CCB, art. 1.321
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 37
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2900)

    28 - STJ. Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC, art. 236, § 1º.

    «1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Esclarecimentos prestados (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.5000)

    29 - STJ. Processual civil. Execução e embargos à execução. Ausência de procuração. Irregularidade sanável.

    «1. Não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução. 2. Falta de oportunidade de corrigir-se a falta do documento nas instâncias ordinárias. Ausência de culpa ou má-fé. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.5700)

    30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

    «Ante aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.4700)

    31 - TJSP. Mandato. Procuração. Sentença. Cumprimento. Falta de representação processual do Banco nos autos originários. Vício que constitui mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo, sendo que não há notícia que tal mácula ainda perdure nos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.7800)

    32 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8600)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Mandato. Procuração outorgada à entidade de previdência privada responsável pela complementação do benefício. Cláusula de cessão de direitos. Contrato de natureza complexa. Nulidade. Reconhecimento. Lei 8.213/91, art. 114. CPC, art. 6º.

    ««Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.» (Lei 8.213/91, art. 114). O mandato outorgado por ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 114 (Legislação)
    CPC, art. 6º
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.1200)

    34 - TJSP. CITAÇÃO. Prazo. Procuração com cláusula «ad judicia» apresentada. Mandato sem poderes específicos para que a citação seja feita na pessoa do procurador. Nulidade da decisão. Restabelecimento do prazo para a apresentação da defesa a partir da publicação dessa decisão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.5900)

    35 - TJSP. Representação processual. Ação de cobrança. Expurgos de correção monetária em caderneta de poupança. Pedido de decretação de revelia e de nulidade dos atos praticados desde a contestação, por falta de procuração. Descabimento. Pretensão manifestada após a prolação da sentença e do julgamento da apelação. Preclusão configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4500)

    36 - STJ. Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9002.2900)

    37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

    «1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (redação anterior à edição da Lei 12.322/2010), dá ensejo ao não conhecimento do recurso. 2. «A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento» (AgRg nos EAg 1412874/SC, Rel. Ministro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.3800)

    38 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmulas 115/STJ e 187/STJ. CPC, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.

    «... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Documentos (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Presunção de veracidade (v. Documentos) (Jurisprudência)
    Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 187/STJ (Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC, art. 511, «caput». RISTJ, art. 112).
    CPC, art. 365, IV
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.0600)

    39 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor constituído, seja por meio de causídico nomeado pelo juiz. A ausência de tal contraditó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0500)

    40 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Nulidade de sentença não verificada. Requisitos do art. 458 do CPC. Instrumento de transação extrajudicial. Ausência de poderes do subscritor do contrato para transigir. Mandato ratificado pela procuração posteriormente outorgada e pela inequívoca conduta da credora. Improcedência do incidente de falsidade e higidez da ação executiva. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.0600)

    41 - TJSP. Mandato. Procuração. Advogado. Irregularidade na representação da autora. Inobservância da determinação judicial de regularização. Desconsideração das manifestações proferidas após a juntada dos substabelecimentos. Peças subscritas por advogados que não ostentam legitimidade para atuar em juízo, ante a falta de mandato. Circunstância, entretanto, que nada altera o deslinde da matéria controvertida. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.7900)

    42 - TJSP. Citação. Irregularidade. Mera juntada de procuração aos autos pelo advogado da requerida. Ausência de poderes especiais para receber o ato citatório. Comparecimento espontâneo descaracterizado. Não aplicação do disposto no artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença de procedência da ação, por violação a norma de ordem pública. Determinação de citação válida da apelante, prosseguindo-se como de direito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.1500)

    43 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Alegação de não devolução das parcelas pagas. Notícia de celebração de acordo celebrado por procurador, irmão do autor. Procuração por instrumento público conferindo os mais amplos poderes ao outorgado. Validade do ajuste reconhecida. Ausência de repasse dos valores. Questão estranha à ré e que deve ser resolvida entre o mandante e mandatário. Declaratória de nulidade e restituição integral de valores pagos pelo autor julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.4600)

    44 - STJ. Nulidade. Petição inicial. CPC, art. 282, IV.

    «Pedido de anulação de escritura. Causa de pedir contendo a alegação de que nula a procuração com base em que praticado o ato que se intenta invalidar. A circunstância de não se ter pedido a anulação da procuração não impede seja a questão examinada, na medida em que integra a causa de pedir. Será apreciada, como pressuposto necessário da decisão que não terá, quanto ao ponto, força de coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 282, IV
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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.8200)

    45 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos. - In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5900)

    46 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato. Representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC, arts. 13 e 37.

    «A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) No mesmo diapasão, a 4ª T., no REsp 264.101/RJ, Min. Luiz Felipe Salomão, DJ de 06/04/2009, reiterou que a representação processual do causídico é vício sanável nas instâ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    Defeito sanável nas vias ordinárias (v. Representação processual) (Jurisprudência)
    Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 13
    CPC, art. 37
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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3001.4200)

    47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Sustenta o particular a ocorrência de duas omissões no acórdão embargado, a saber: (a) se o seu agravo regimental não pode ser conhecido pela ausência de procuração do advogado que a subscreve, nula é a intimação da decisão agravada; logo, o prazo recursal deve ser reaberto; e (b) o recurso especial decorre de acórdão que julgara embargos à execução opostos pela própria recorrente (União), a qual não cumprira obrigação legal de juntar cópia da procuração outorgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.4600)

    48 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

    «A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste. com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2004.9500)

    49 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento no momento da interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial não conhecido.

    «1. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, não se admitindo diligências posteriores para fins de regularização processual, haja vista que inaplicáveis os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil, nesta instância especial. 2. Os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública, portanto, conhecíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição e sujeitos ao duplo exame. 3. F... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1300)

    50 - STJ. Intimação. Pluralidade de advogados. Mandato. Procuração sem cláusula especial expressa. Significado da expressão «em conjunto ou isoladamente». CPP, art. 39. CPC, art. 38, aplicado subsidiariamente.

    «O instrumento de mandato judicial deve conter cláusula expressa - ou especial - no sentido de conferir a um ou outro advogado o poder de representar a parte em juízo sozinho ou conjuntamente. A expressão «em conjunto ou isoladamente» contida em tal instrumento dá a idéia de que os advogados poderiam defender os interesses do paciente de forma só, alternada ou simultaneamente, não especificando, em nenhum momento, em quais instâncias atuariam distintamente. Assim, conform... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.0300)

    51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Possibilidade. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Decisão mantida.

    «1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Em sede ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.7300)

    52 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process». Ordem concedida.

    «Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process» a intimação feita em nome de quem não tem procu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.7200)

    53 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Monitória. Prestação de serviços. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Procuração inicial que atribuiu poderes a dois patronos da ré. Não comparecimento a audiência marcada com sete meses de antecedência. Ausência de justificativa por intervenção cirúrgica, da qual o advogado já tinha conhecimento e, ainda assim, não peticionou pelo adiamento ou substabeleceu poderes para representação da cliente. Embargos desacompanhados de qualquer documento. Preclusão da oportunidade de produção probatória, reforçada pela inércia de cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Rejeição dos embargos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2100)

    54 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

    «1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização... (Continua)

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    Referência(s):
    Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 453
    CCB/2002, art. 682, II
    CCB/2002, art. 1.773
    CCB/2002, art. 1.781
    CPC, art. 1.182, § 2º
    CPC, art. 1.183
    CPC, art. 1.184.
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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.6000)

    55 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC, arts. 128, 460 e 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido.

    «I. A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz. III. A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade ou inexistência do processo, mas si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8900)

    56 - TJSP. Sociedade empresária. Dissolução. Caráter parcial. Pretensão de nulidade de Assembleia. Exclusão de sócio por perda do «affectio societatis». Possibilidade. Ocorrência de justa causa prevista no art. 1085 do Código Civil. Existência, ademais, de previsão contratual para tanto. Procuração de sócio outorgada sem poderes específicos para votar na assembleia. Mera irregularidade configurada. Assembleia convocada exclusivamente para o fim de exclusão do sócio. Art. 1085, parágrafo único, do Código Civil. Ratificação dos atos do mandatário realizada. Improcedência da ação anulatória de deliberação societária. Adoção dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.0300)

    57 - STJ. Administrativo. Contratos. Nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.7700)

    58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Mandato. Procuração. Poderes. Alegação de ausência de poderes da pessoa que assinou o contrato para representar a devedora. Não ocorrência, entretanto, de negativa da agravante, quanto ao fato de ter firmado a avença, tampouco afirmativa de abusividade na formulação do contrato. Eventual fato de o instrumento haver sido subscrito por funcionário da agravada, por si só, que não é suficiente para invalidá-lo. Caso em que, se houve algum excesso ou exorbitância por parte do funcionário, cabe a este responder perante a agravada. Situação que não ocasiona conseqüências ao deslinde do presente litígio. Alegação de nulidade do título executivo rejeitada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.9100)

    59 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ajuizamento contra avalista-embargante, que prestou o aval na condição de procurador da empresa devedora principal. Hipótese em que, pelo instrumento de procuração, foram outorgados poderes ao embargante visando a gerência e administração da empresa devedora principal. Inexistência de outorga expressa de poderes especiais para o aval. Ratificação do ato. Não comprovação pelo Banco-embargado. Nulidade do aval. Admissibilidade. Sem a autorização expressa para o aval, o ato deve ser considerado ineficaz, nos termos do artigo 662 do Código Civil de 2002. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embargos à execução julgados procedentes, determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1005.1200)

    60 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (por três vezes). Alegação de omissão e obscuridade. Desconstituição do defensor constituído pelo embargante. Análise minuciosa dos argumentos da impetração, em consonância com as informações prestadas pela magistrada singular. Ausência de identificação de nulidade. Juízo de primeiro grau que agiu com cautela ao desconstituir o advogado particular inerte, oportunizando ao acusado a indicação de novo defensor. Inércia do causídico constituído à sessão de julgamento do tribunal do Júri. Acórdão claro ao demonstrar a não ocorrência de nulidade e a ausência de alegação em momento oportuno. Omissão e obscuridade. Ausência.

    «1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão foi claro ao concluir que somente ante a inércia do defensor constituído, devidamente intimado para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, é que a magistrada desconside... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.2200)

    61 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0001.7000)

    62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, manteve decisão do juízo de primeiro grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em «ação declaratória de inexistência de coisa julgada», esta fundamentada na suposta revogação tácita da procuração outorgada ao advogado que foi intimado da sentença proferida na anterior ação indenizatória. Particularidades do caso que afastam a verossimilhança das alegações veiculadas na exordial. Recurso especial desprovido.

    «1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é orientada no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 26/11/2012; HC 114.698/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 15/12/2008; AgRg no REsp 178.544/SP, Rel. Ministro Nilson Naves, Corte Especial, DJ 4... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC, art. 236).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministério público. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente).
    Referência/STJ - (Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita).
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.2600)

    63 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

    «- Sobre a necessidade de intervenção do Parquet, sua efetiva participação neste Segundo Grau de jurisdição supre o quanto determinado no art. 82, I, do CPC, mormente quando o incapaz esteve o tempo interiro por sua curadora e irmã. Quanto à ventilada incompetência, não há competência do Juízo do inventário dos pais do Apelado para conhecer de direitos relativos à unidade imobiliária destinada unicamente a este na permuta celebrada com a Apelante; - Não há que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.1900)

    64 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Pedido de intimação exclusiva. Ausência.

    «1. Ao se substabelecer uma procuração com reserva de poderes, todos os advogados, seja o substalecente ou substalecido, podem ser intimados de qualquer despacho ou decisão no processo, a não ser que haja pedido em contrário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.7600)

    65 - TJSP. Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do art. 1074, § 1o, do Código Civil. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos art. 172, 174 e 176 do Código Civil. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.1900)

    66 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2200)

    67 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

    «... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violad... (Continua)

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    Referência(s):
    Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CCB, art. 453
    CCB/2002, art. 682, II
    CCB/2002, art. 1.773
    CCB/2002, art. 1.781
    CPC, art. 1.182, § 2º
    CPC, art. 1.183
    CPC, art. 1.184.
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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.8700)

    68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. Art. 156, I, do CPP. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

    «- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.9200)

    69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Citação por edital. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. Art. 570 do CPP. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

    «1. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência fundamental que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento, pois, sem a adequada informação dos atos já praticados em seu desfavor, sua participação seria ilusória e incapaz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.9200)

    70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Citação por edital. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. Art. 570 do CPP. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

    «1. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência fundamental que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento, pois, sem a adequada informação dos atos já praticados em seu desfavor, sua participação seria ilusória e incapaz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4700)

    71 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do art. 196 do Código de Processo Civil - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao D... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Autos (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
    Carga dos autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 40, III
    CPC, art. 195
    CPC, art. 196
    Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.9800)

    72 - STJ. Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na publicação do acórdão do recurso de apelação. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a todos os procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. 2. In casu, há de se ressaltar que não houve requerimento, por ocasião da juntada do substabelecimento de procuração, no sentido de que as publicações fossem realizadas em nome de todos os patronos constituídos. 3. Ainda que assim ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.6600)

    73 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade do processo. Falta de ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante', valendo registrar que o citado município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogado não pertencente aos seus quadros, consoante se observa do instrumento de mandato colacionado por ele à f. 101, fato este que corrobora a informação do recorrido. « (fls. 175, e/STJ). Contudo, es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0800)

    74 - 1 TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 215.

    «... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, ent... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Sócio (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Junta comercial (Jurisprudência)
    CCB, art. 18
    CCB/2002, art. 45
    CPC, art. 12, VI
    CPC, art. 215
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6800) LeaderCase

    75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

    «1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro prejudicado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Cessão de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Créditos cedidos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Princípio da interdependência (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio simples (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio unitário (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, «caput»
    CPC, art. 48
    CPC, art. 49
    CPC, art. 320, I
    CPC, art. 499, § 3º
    CPC, art. 509
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 567
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.9800)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Bloqueio de bens. Ato judicial passível de recorribilidade própria. Súmula 267 do STF. Decisão publicada em nome da advogada subscritora do recurso ordinário, que teve a inscrição cancelada na oab. Alegação de nulidade. Inexistência.

    «1. A agravante não infirmou, especificamente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que as publicações feitas no presente feito em nome da advogada subscritora do recurso ordinário seriam nulas, em virtude do cancelamento de sua inscrição no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Primeiramente, mostra-se irrelevante o cancelamento da inscrição de um dos patronos da agravante, mesmo sendo aquele cujo nome constava na cap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.1800)

    77 - STJ. Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC. Decadência. Não ocorrência. Contratos celebrados entre a municipalidade de salvador, suas autarquias, empresas construtoras e outras entidades, com assunção de dívidas pela primeira. Contratos considerados viciados e lesivos à administração pública municipal. Nulidade. Legitimidade do município. Ausência de violação literal de lei.

    «1. Nos termos do CPC, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão». A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, no caso, a decisão proferida no agravo de instrumento para o STF, que ocorreu em 26.6.2006. Assim, como a presente ação foi proposta em 17.6.2008, dentro do prazo de 2 anos, não se pode falar em decadência.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Contratos. Nulidade).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.3800)

    78 - STJ. Representação processual. Regularização. Limite máximo. Sentença.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.1300)

    79 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante dos arts. 449 e 457 do cc. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

    «Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2000.8000)

    80 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Falta de instrumento de mandato. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

    «1. O acórdão embargado decidiu que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)» . 2. Já o acórdão paradigma exarado no REsp 233.465/CE, que a parte agravante prentende impor, estabeleceu, sob o escopo da instância ordinária, que «não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução «. 3. Não há, portanto, similitude fática ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução e embargos à execução. Ausência de procuração. Irregularidade sanável).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2000.8100)

    81 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Falta de instrumento de mandato. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

    «1. O acórdão embargado decidiu que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)» . 2. Já o acórdão paradigma exarado no REsp 233.465/CE, que a parte agravante prentende impor, estabeleceu, sob o escopo da instância ordinária, que «não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução «. 3. Não há, portanto, similitude fática ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução e embargos à execução. Ausência de procuração. Irregularidade sanável).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2000.8200)

    82 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Falta de instrumento de mandato. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

    «1. O acórdão embargado decidiu que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)» . 2. Já o acórdão paradigma exarado no REsp 233.465/CE, que a parte agravante prentende impor, estabeleceu, sob o escopo da instância ordinária, que «não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução «. 3. Não há, portanto, similitude fática ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução e embargos à execução. Ausência de procuração. Irregularidade sanável).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7400)

    83 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo após a decadência. (Há voto vencido). Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

    «... Certo, o acórdão impugnado entendera que a nulidade estaria sanada: primeiro, pela indicação do nomem juris no instrumento, que já se demonstrou ser insuficiente; segundo - considerando-se o princípio da informalidade -, pela presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial (f. 145; 172/174). O saudoso Ministro Soares Muñoz, relator da AP 245, Pleno, DJ 02/12/77, relembrava julgamento de 1948, no qual, interpretando-se o art. 568 d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CP, art. 345, parágrafo único
    CPP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8100)

    84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Alegação de afronta ao art. 535 do CPC. Prévio custeio. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise acerca da eficácia da procuração e consequente nulidade do substabelecimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1700)

    85 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

    «2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de ver... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 474
    CPC, art. 469, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1800)

    86 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

    «... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC; e dissídio jurisprudencial). Os recorrentes aduzem que houve erro material na sentença, passível de correção sem que se cogite em ofensa à coisa julgada. Segundo seu entendimento, embora não conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da procuração e do substabelecimento, que foram utilizados para a lavratura da escritura de compra e ven... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 474
    CPC, art. 469, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.2700)

    87 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Ausência dos vícios. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Rejulgamento da lide e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar erro material. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, por lapso, há de se realizar a pronta correção. Onde se lê, «visto que o Tribunal de origem entendeu não ter havido qualquer nulidade na publicação da sentença integrativa, pois a revogação da procuração do advogado da recorrente não importava em suspensão do processo, ainda que a parte estivesse sem representação processual», leia-se «visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interp... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Ausência dos vícios (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Rejulgamento da lide (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Prequestionamento de matéria constitucional (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9403.4001.3100)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 115/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

    «1. A decisão ora recorrida não conheceu ao Agravo de Instrumento em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão agravada para negar seguimento ao Recurso Especial, qual seja, de que a Advogada subscritora do recurso não possuía procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Em verdade, o ora Agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca de eventual nulidade ocorrida nas publicações anteriores. 2. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8200)

    89 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput», CP. Recursos defensórios. Negativa de autoria e insuficiência de provas para fundamentação. Condenação harmônica com o conjunto probatório. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena e substituição por restritiva de direitos. Dosimetria suficientemente justificada. Pena-base próxima ao mínimo legal. Prisões preventivas decretadas em outros processos. Não provimento dos apelos. Decisão por unanimidade.

    «1. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, tanto na fase inquisitorial como em juízo, conforme demonstram as provas documentais (fls. 11/18 e 40/45) e testemunhais (fls. 19/22, 26/27, 30/33, 37/39, 197/203, 248/249). 2. Conforme restou apurado nos autos, as acusadas extrapolaram a vontade do ofendido, e aproveitando-se da condição de idoso e analfabeto, utilizaram a procuração pública outorgada e realizaram diversos empréstimos consignados, en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3300)

    90 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 3. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 236, I, e 240 do CPC, visto que o Tribunal de origem entendeu não ter havido qualquer nulidade na publicação da sentença integrativa, pois a revogação da procuração do advogado da recorrente não importava em suspensão do processo, ainda que a parte estivesse sem representação processual. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorri... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prequestionamento (Jurisprudência)
    Prequestionamento implícito (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.3200)

    91 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados». De acordo com a retificação tomada em Embargos de Declaração. Redação anterior: «visto ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prequestionamento implícito (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prequestionamento explícito (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.5400)

    92 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, note-se que o oficial de justiça responsável pela diligência (realizada em 17/05/2001, cerca de 06 meses depois do ajuizamento da execução) certificou haver citado Iramar Soares de Almeida, o qual, apresentando-se como representante legal (condição expressamente consignada na certidão de citação) de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado (sempre sob a abreviatura «P.P.», ou seja, por procuração)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1800)

    93 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC, arts. 95 e 113.

    «... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo» a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice», são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: «Alexandre de Paula, em sua coletânea 'O Processo Civil à Luz da Jurisprudência', volume II, nova série, Editora Forense, pág. 26, traz três exemplos, que a seguir transcrevo, em que a competência no caso em pauta não é considerada absoluta. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 113
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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.5700)

    94 - STJ. Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

    «1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática).
    Referência/STJ - (Citação. Execução. Advogado que comparece para apresentar exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução em meio às várias demandas existentes entre as partes. Citação suprida. Precedentes do STJ. CPC, art. 214, § 1º).
    Referência/STJ - (Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração).
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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.2200)

    95 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

    «1. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.7500)

    96 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

    «... 2. A primeira questão controvertida consiste em apreciar a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, consoante a tese recursal, apesar da oposição de embargos de declaração, persistiu vício passível de correção por meio daquele recurso. O acórdão dos embargos de declaração dispôs: Em embargos de declaração, o que se pretende, em suma, seria a declaração da nulidade do acórdão por defeito na publicação noticiadora do julgament... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Pauta de julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º
    CPC, art. 513
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1900)

    97 - STJ. Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

    «... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s.» e esta nos «arts. 186 a 188 e 927»: O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Extracontratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Inadimplemento contratual (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 389, e ss.
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.7700)

    98 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual (CCB/2002, arts. 389, e ss. e 395 e ss) e a responsabilidade civil extracontratual (CCB/2002, arts. 186, 187 e 188 e 927). CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205, 422 e 2.028.

    «... 6. Nesse passo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s.» e esta nos «arts. 186 a 188 e 927»: O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts. 186 a 188 e 927 e s.; e a contratual, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omiti... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação entre banco e cliente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empréstimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Novação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Serviço defeituoso) (Jurisprudência)
    Serviço defeituoso (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Obrigação (Jurisprudência)
    Distinção (v. Responsabilidade civil extracontratual) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Responsabilidade civil contratual) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil extracontratual (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil contratual (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 188
    CCB/2002, art. 927.
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 2.028
    CDC, art. 14
    CDC, art. 27
    CDC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0200)

    99 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

    «... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent», em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. 6.- De início, cumpre salientar que a hipótese não se subsume à regra da prescrição ânua previst... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação de ressarcimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cirurgia cardíaca (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 2.228
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800)

    100 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

    «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CCB, art. 109
    CCB, art. 158
    CCB/2002, art. 161
    CCB/2002, art. 182
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