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(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.0500)

1 - TJRJ. Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, arts. 29, 288 e 289. CPP, arts. 363 e 396-A.

«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4500)

2 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no art. 495 do CPC. Recurso Ordinário a que se nega provimento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.6900)

3 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Alimentos. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Limites do contraditório. Chancela consular. Desnecessidade. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC, art. 241. Dec. 56.826/65 (Alimentos devidos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956).

«Citado regularmente o requerido, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do art. 241 do CPC, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, que prescinde de chancela consular brasileira, uma vez que te... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7100)

4 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC, art. 241.

«Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do art. 241 do CPC, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.1200)

5 - STJ. Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 741, I.

«A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0400)

6 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no art. 581, XVI, do CPP. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do art. 581 do CPP. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do prese... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0500)

7 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7400)

8 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Revelia. Nulidade da citação por edital. Encerramento das atividades registrado na JUCERJA e publicado em jornais de grande circulação. Violação dos arts. 231, I e II e 247 do CPC e arts. 832, e incs. e 841, § 1º da CLT.

«Os elementos constantes dos autos demonstram que ao tempo do ajuizamento da reclamatória já havia ocorrido o fechamento da filial, devidamente registrada na Jucerja e divulgada em jornais de grande circulação. Ação rescisória que se julga procedente.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.8200)

9 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao art. 277, § 2º, ambos do CPC. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no art. 319, do CPC.

«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis» o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do art. 319 do CPC.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2000)

10 - TRT 12 Região. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC, arts. 322 e 741, I.

«Em face da regra insculpida no art. 852, «in fine» da CLT, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4600)

11 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC, arts. 227 e 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7900)

12 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Pretendida nulidade da citação. Cabimento do recurso ordinário. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I e II. CF/88, art. 5º, LXIX. CLT, art. 895, «a».

«... Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1.507/01, reconhecendo-se como inválida a citação procedida. Dispõe o art. 5º da Lei 1.533/51, nos incs. I e II, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão que comportem recurso administrativo ou qualquer outro recurso previsto nas leis processuais, ou ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7000)

13 - 2 TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do art. 741 do CPC, havendo assim carência da execução».»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.5200)

14 - STJ. Citação. Ausência. Setença que não transito em julgado. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade da citação. Possibilidade. Descabimento da ação rescisória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 485 e 486.

«A «falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária» (REsp 113.091/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 22/05/00).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9100)

15 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.

«Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2300)

16 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.1000)

17 - TJRJ. Citação. Acidente com o «Bateau Mouche». Citação dos réus, pessoas jurídicas e naturais, por edital, havendo 05 ou 06 comparecido para argüir nulidade da citação, acolhida para ser promovida pessoalmente, sendo indicado endereço no exterior do que não se fez presente.

«Uma vez decretada a nulidade da citação, esta se perfaz com a intimação ao advogado da respectiva decisão (CPC, art. 214, § 2º), que não exige poderes dele para receber citação. É esta a «ratio» da norma, em conjugação com seu § 1º, visando à celeridade processual. Não localizado o sócio remanescente no endereço fornecido pela autora, que foi indicado outro País, a menos que ela demonstre ter ele paradeiro no Brasil, impõe-se sua citação mediante carta rogatória.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9000)

18 - STJ. Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis».

«A tese da «querela nullitatis» persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.9200)

19 - TST. Ação rescisória. Nulidade da citação. Erro de fato. CPC, art. 485, IX.

«A sentença rescindenda que reconhece a revelia fundada em citação inexistente incide em erro de fato (CPC, art. 485, IX) quando não se estabelece controvérsia e não há pronunciamento sobre o tema durante a instrução do processo trabalhista. Pedido de rescisão acolhido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.2400)

20 - TST. Nulidade da citação. Erro de fato.

«Tendo o autor, nesta Rescisória, demonstrado a existência de erro de fato, uma vez que a decisão rescindenda presumiu correto recebimento da notificação pelo Reclamado sem que fosse alertado pela incorreção do endereço domiciliar fornecido pelos reclamantes.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5200)

21 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os arts. 563 e 566 do CPP. Pedido de «habeas corpus» def... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.7700)

22 - TRT 15 Região. Ação rescisória. Nulidade da citação.

«Embora não seja exigida, no processo de conhecimento trabalhista, a citação pessoal, não pode haver dúvida quando à entrega da notificação. Se a empresa cria embaraços, deve ser feita a citação por edital, e não presumir a citação diante da recusa. Processo nulo a teor do art. 5º, LV da CF/88.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.2600)

23 - TJMT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.7700)

24 - TJSC. Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.4200)

25 - TJRS. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Casamento. Separação judicial. Revelia do varão. Nulidade da citação por edital. Marido residente em lugar certo e conhecido. Violação configurada. Rescisória acolhida. CPC, arts. 231, I, e 485, V. (Com doutrina).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9900)

26 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Alegada nulidade da citação no processo rescindendo. Indeferimento liminar com base na decadência. Inadmissibilidade. Nulidade que, se configurada, contamina o processo subseqüente. Prosseguimento da rescisória. CPC, art. 495. (Com doutrina).

«Se reconhecida a nulidade da citação por edital, nulo será também «ab initio» o processo subseqüente, e por igual o será a sentença nele proferida, da qual os aqui autores, por força da revelia mal declarada, não chegaram a ser regularmente intimados, não se podendo falar, via de conseqüência, em trânsito em julgado pelo simples decurso do prazo de apelação.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4400)

27 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não traz nenhum prejuí... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.2000)

28 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, arts. 836 e 841. CPC, arts. 214, 215 e 485, V.

«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escor... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.5300)

29 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 13.- A chamada «exceção de pré-executividade» constitui, como se sabe, construção doutrinária e pretoriana, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual ele suscita, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano. A respeito dessa forma excepcional de defesa, a jurisprudência dessa Corte tem adver... (Continua)

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1900)

30 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 172, 214 e 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC. A segunda insurgência do recorrente diz respeito à suposta nulidade de citação, porquanto teria sido realizada durante o período de greve do Poder Judiciário. Para apreciá-la, contudo, é importante conhecer o contexto em que se deu a citação e a posterior perda do prazo para a contestação do processo. Consoante se lê às fls. 66 a 67, o advogado do recorrente teria sido constituído por man... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.8100)

31 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.

«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. 563 do CPP, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1166), assim se manifesta acerca do tema: «O primeiro princípio a reger os atos processuais é o da tipicidade das formas, que pode ser assim formulado: o Código prevê quais os atos qu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1700)

32 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal. Desnecessidade de poderes de representação. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC, art. 223, parágrafo único.

«O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para representá-la. Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.4800)

33 - STJ. «Habeas corpus». Teses não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A impetração, em relação às teses de ausência de motivação do despacho que recebeu a denúncia e de nulidade da citação do paciente, não merece sequer ser conhecida, pois nenhuma destas formulações, ora aduzidas, foi objeto de apreciação pela instância ordinária, nos autos do «writ» originário. Dessa forma, o exame das presentes matérias pelo STJ implicaria em vedada supressão de instância.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7600)

34 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio», conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp nº 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3500)

35 - STJ. Citação. Nulidade. Revelia. Uso do mandado de segurança. Admissibilidade. Objetivo de obstaculizar o comando de reintegração de posse. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC, arts. 213 e 319.

«O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação («querela nullitatis insanabilis»), impedindo - assim - o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9300)

36 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6600)

37 - STJ. Citação. Banco. Gerente da agência bancária do local onde realizado o negócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 215.

«Admite a jurisprudência que a citação seja aperfeiçoada na pessoa do gerente da agência do local onde realizado o negócio, não sendo razoável, em tal circunstância, que seja deslocado o ato para a sede da empresa em outro estado. Afastada a nulidade da citação deve o Tribunal de origem examinar as demais questões apresentadas na apelação.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1500)

38 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC, arts. 231 e 247.

«Ausentes os requisitos do art. 231 do CPC e nos termos do art. 247 do CPC, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços» (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1000)

39 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4800)

40 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.5900)

41 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.

«Esta 1ª T., ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gerais,... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0300)

42 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.

«A citação do réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. A sua inobservância acarreta a nulidade da citação via editalícia. Precedente da Súmula 351/STF.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0800)

43 - 1 TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.1200)

44 - STJ. Citação por edital. Cerceamento de defesa.

«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6200)

45 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Ato praticado antes da Lei 8.710, de 24/09/1993. CPC, art. 223.

«Carta recebida por gerente de agência, sem poderes de representação. Nulidade da citação.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.4500)

46 - STJ. Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.1900)

47 - STJ. Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC, arts. 214, «caput» e 247.

«Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput» e 247 do CPC. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.1200)

48 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 2º.

«O art. 214, § 2º, do CPC faculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. Se a parte comparece espontaneamente ao processo, suprido está qualquer vício da citação.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.5100)

49 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC, art. 214, § 2º.

«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1200)

50 - STJ. Citação. Correio. Sociedade. Pessoa jurídica.

«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, de acordo com precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.9000)

51 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Carta registrada. CPC, arts. 215, 223, § 3º e 247.

«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, à vista do disposto nos arts. 215, 223, § 3º e 247 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido pela alínea «a» e provido.»... (Continua)