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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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nulidade da citacao

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Decreto nº 3329/2000 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.7700)

1 - TJSC. Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.2600)

2 - TJMT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.4200)

3 - TJRS. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Casamento. Separação judicial. Revelia do varão. Nulidade da citação por edital. Marido residente em lugar certo e conhecido. Violação configurada. Rescisória acolhida. CPC, arts. 231, I, e 485, V. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9900)

4 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Alegada nulidade da citação no processo rescindendo. Indeferimento liminar com base na decadência. Inadmissibilidade. Nulidade que, se configurada, contamina o processo subseqüente. Prosseguimento da rescisória. CPC, art. 495. (Com doutrina).

«Se reconhecida a nulidade da citação por edital, nulo será também «ab initio» o processo subseqüente, e por igual o será a sentença nele proferida, da qual os aqui autores, por força da revelia mal declarada, não chegaram a ser regularmente intimados, não se podendo falar, via de conseqüência, em trânsito em julgado pelo simples decurso do prazo de apelação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.7700)

5 - TRT 15 Região. Ação rescisória. Nulidade da citação.

«Embora não seja exigida, no processo de conhecimento trabalhista, a citação pessoal, não pode haver dúvida quando à entrega da notificação. Se a empresa cria embaraços, deve ser feita a citação por edital, e não presumir a citação diante da recusa. Processo nulo a teor do art. 5º, LV da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5200)

6 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os arts. 563 e 566 do CPP. Pedido de «habeas corpus» ... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
Nulidade (Citação por edital)
Citação editalícia (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
CPP, art. 563
CPP, art. 564, III, «e»
CPP, art. 566
CPP, art. 570
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.2400)

7 - TST. Nulidade da citação. Erro de fato.

«Tendo o autor, nesta Rescisória, demonstrado a existência de erro de fato, uma vez que a decisão rescindenda presumiu correto recebimento da notificação pelo Reclamado sem que fosse alertado pela incorreção do endereço domiciliar fornecido pelos reclamantes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.9200)

8 - TST. Ação rescisória. Nulidade da citação. Erro de fato. CPC, art. 485, IX.

«A sentença rescindenda que reconhece a revelia fundada em citação inexistente incide em erro de fato (CPC, art. 485, IX) quando não se estabelece controvérsia e não há pronunciamento sobre o tema durante a instrução do processo trabalhista. Pedido de rescisão acolhido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 485, IX
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9000)

9 - STJ. Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis».

«A tese da «querela nullitatis» persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
«Querela nullitatis» (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.1000)

10 - TJRJ. Citação. Acidente com o «Bateau Mouche». Citação dos réus, pessoas jurídicas e naturais, por edital, havendo 05 ou 06 comparecido para argüir nulidade da citação, acolhida para ser promovida pessoalmente, sendo indicado endereço no exterior do que não se fez presente.

«Uma vez decretada a nulidade da citação, esta se perfaz com a intimação ao advogado da respectiva decisão (CPC, art. 214, § 2º), que não exige poderes dele para receber citação. É esta a «ratio» da norma, em conjugação com seu § 1º, visando à celeridade processual. Não localizado o sócio remanescente no endereço fornecido pela autora, que foi indicado outro País, a menos que ela demonstre ter ele paradeiro no Brasil, impõe-se sua citação mediante carta rogatória.»... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2300)

11 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fat... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9100)

12 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.

«Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.»

Referência(s):
Citação edital (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
CPP, art. 361
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.5200)

13 - STJ. Citação. Ausência. Setença que não transito em julgado. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade da citação. Possibilidade. Descabimento da ação rescisória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 485 e 486.

«A «falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária» (REsp 113.091/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 22/05/00).»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Setença (Jurisprudência)
Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 485
CPC, art. 486
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7000)

14 - 2 TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do art. 741 do CPC, havendo assim carência da execução».»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Carência (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
CPC, art. 741, I
CPC, art. 585, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4600)

15 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC, arts. 227 e 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Hora certa (v. Citação) (Jurisprudência)
Certidão do Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 227
CPC, art. 228
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7900)

16 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Pretendida nulidade da citação. Cabimento do recurso ordinário. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I e II. CF/88, art. 5º, LXIX. CLT, art. 895, «a».

«... Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1.507/01, reconhecendo-se como inválida a citação procedida. Dispõe o art. 5º da Lei 1.533/51, nos incs. I e II, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão que comportem recurso administrativo ou qualquer outro recurso previsto nas leis processuais, ... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 5º, I e II (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
CLT, art. 895, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2000)

17 - TRT 12 Região. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC, arts. 322 e 741, I.

«Em face da regra insculpida no art. 852, «in fine» da CLT, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (r... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CLT, art. 852
CPC, art. 322
CPC, art. 741, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.8200)

18 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao art. 277, § 2º, ambos do CPC. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no art. 319, do CPC.

«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis» o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do art. 319 do CPC.»

Referência(s):
Revelia (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 247
CPC, art. 277, § 2º
CPC, art. 319
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7400)

19 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Revelia. Nulidade da citação por edital. Encerramento das atividades registrado na JUCERJA e publicado em jornais de grande circulação. Violação dos arts. 231, I e II e 247 do CPC e arts. 832, e incs. e 841, § 1º da CLT.

«Os elementos constantes dos autos demonstram que ao tempo do ajuizamento da reclamatória já havia ocorrido o fechamento da filial, devidamente registrada na Jucerja e divulgada em jornais de grande circulação. Ação rescisória que se julga procedente.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
CPC, art. 231, I e II
CPC, art. 247
CLT, art. 832
CLT, art. 841
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.1200)

20 - STJ. Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 741, I.

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Teoria da aparência (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 741, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0400)

21 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no art. 581, XVI, do CPP. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do art. 581 do CPP. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do pr... (Continua)

Referência(s):
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Princípio da fungibilidade dos recursos (Jurisprudência)
Fungibilidade dos recursos (Jurisprudência)
CPP, art. 581, XVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0500)

22 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos cons... (Continua)

Referência(s):
Revelia (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Edital (Jurisprudência)
Interrogatório (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 366
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.6900)

23 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Alimentos. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Limites do contraditório. Chancela consular. Desnecessidade. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC, art. 241. Dec. 56.826/65 (Alimentos devidos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956).

«Citado regularmente o requerido, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do art. 241 do CPC, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, que prescinde de chancela consular brasileira, uma vez que... (Continua)

Referência(s):
Sentença estrangeira (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 241
Dec. 56.826/65 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7100)

24 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC, art. 241.

«Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do art. 241 do CPC, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.»

Referência(s):
Sentença estrangeira (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Divórcio (Jurisprudência)
Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 241
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4500)

25 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no art. 495 do CPC. Recurso Ordinário a que se nega provimento.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Nulidade da citação (v. Citação) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Prazo bienal (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 495
Opções

(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.0500)

26 - TJRJ. Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, arts. 29, 288 e 289. CPP, arts. 363 e 396-A.

«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta... (Continua)

Referência(s):
Crime falimentar (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Juízo falimentar (v. Crime falimentar) (Jurisprudência)
Citação tácita (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 186, VI (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 187 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 188, III (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 191 (Legislação)
CP, art. 29
CP, art. 288
CP, art. 289
CPP, art. 363
CPP, art. 396-A
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3903.8000.0000)

27 - STJ. Falsificação de documento público. Nulidade da citação editalícia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não enfrentamento no mandamus originário. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.4100)

28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Quadrilha armada e receptação qualificada. Prequestionamento. Ausência de efetivo exame das questões suscitadas. Nulidade da citação. Inexistência. Regular comparecimento na presença de advogado. Roubo. Patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. Quadrilha. Inúmeros crimes em associação. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o comparecimento pessoal do acusado ao seu interrogató... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6334.4000.0200)

29 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0005.2800)

30 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Pessoa jurídica. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Litigância de má fé confirmada pelo tribunal de origem. Insurgência da ré.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela validade da citação, ante a teoria da aparência. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Reconhecida a litigância de má fé, com suporte nas bases fáticas delineadas pela instâncias ordinárias, não é possível alterar o julgado hostilizado, tendo em vista a in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.0000)

31 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames l... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0000)

32 - TJSP. Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.0800)

33 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3014.2000)

34 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Rescisão de compromisso de compra e venda, c.c. Pedido de restituição das quantias pagas e antecipação de tutela para bloqueio de bens. Venda fraudulenta. Ocorrência. Corré (massa falida) que também REsponde pelos danos em que figurou como parte na avença. Ação procedente para determinar a devolução com juros e correção monetária a partir do desembolso. Preliminares de nulidade da citação por edital e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.7800)

35 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5003.9100)

36 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de arma de uso restrito. Apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade da citação. Realização da defesa. Obediência ao contraditório. Inocorrência do vício. Abolitio criminis. Posse de munição posterior à benesse legal. Pena. Dosimetria. Multireincidência. Dados concretos a justificar os antecedentes e a conduta social desfavorável. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há falar em nulidade por inexistência da citação, já que que o acusado constituiu patrono que, por sua vez, apresentou resposta aos termos da acusação e realizou, a contento, a defesa técnica, ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).
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(DOC. LEGJUR 138.6082.3007.0600)

37 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Nulidade da citação. Aplicação de medida em meio aberto. Prévio writ julgado prejudicado. Manifesta ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Se a matéria aqui abordada. nulidade da citação pessoal do paciente. não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supress... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5004.4300)

38 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial em recurso em sentido estrito. Revogação da liberdade provisória por quebra de fiança. Certidões dos oficiais de justiça que não chegaram à residência do acusado por estar em local de alta periculosidade e difícil acesso (favela do taquaral). Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis. Inobservância do endereço indicado nos autos. Ausência de regular intimação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6200)

39 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum», que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.1500)

40 - TJSP. Citação. Edital. Não preenchimento dos requisitos do art. 232, do CPC. Ausência de especificação de todos os pedidos no edital. Nulidade da citação. Reconhecimento. Recurso do réu provido e adesivo do autor prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.0300)

41 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual e acordo de liquidação conjugal proferida pelo tribunal distrital da nona Vara do condado de osceola, flórida, estados unidos da américa. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.0400)

42 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.1500)

43 - TJSP. Citação. Via postal. Condômino devedor de título judicial (sentença que o condenou ao pagamento de despesas condominiais). Recebimento da carta pelo porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. Admissibilidade. Inocorrência da alegada nulidade da citação. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.7600)

44 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação editalícia. Desacolhimento. Diligências realizadas várias vezes e em endereços distintos, sem obtenção de êxito na localização do paradeiro do réu. Desconhecimento do autor acerca da existência de procurador para representar o demandado. Preenchimento dos pressupostos para deferimento da citação ficta. Ato citatório válido. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.4200)

45 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos ulteriores a ela, a teor do art. 223, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.4600)

46 - TJSP. Citação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fase de execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Excipiente que sofreu alterações de sua denominação social, mantendo o mesmo representante legal, que recebeu a citação da ação principal. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.8900)

47 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (art. 64 da Lei 11101/05). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.6500)

48 - TJSP. Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.2000)

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da citação. Prejuízo não demonstrado. Improcedência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. O agravante não apresentou arg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0001.7900)

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Veículo. Inadimplemento. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da citação. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal. Incidência da Súmula 7/STJ, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2000.7500)

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Revelia. Nulidade da citação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela aplicação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1503.9001.7100)

52 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por estelionato contra a previdência social, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade da citação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes. 2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP, que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.4000)

53 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, arts. 12 e 14). Aventada nulidade da citação editalíca. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recolhimento à prisão como requisito de admissibilidade do recurso. Inconstitucionalidade. Precedentes da corte. Afastamento Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida.

«1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Inúmeras tentativas de localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.9000)

54 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Carta registrada. CPC, arts. 215, 223, § 3º e 247.

«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, à vista do disposto nos arts. 215, 223, § 3º e 247 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido pela alínea «a» e provido.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Correio (v. Citação) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Carta registrada (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 215
CPC, art. 223, § 3º
CPC, art. 247
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1200)

55 - STJ. Citação. Correio. Sociedade. Pessoa jurídica.

«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, de acordo com precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.5100)

56 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC, art. 214, § 2º.

«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 214, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.8300)

57 - STF. Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.1200)

58 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 2º.

«O art. 214, § 2º, do CPC faculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. Se a parte comparece espontaneamente ao processo, suprido está qualquer vício da citação

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Comparecimento do réu somente para alegar nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Devolução do prazo (v. Citação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Comparecimento espontâneo (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 214, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.4500)

59 - STJ. Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.1900)

60 - STJ. Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC, arts. 214, «caput» e 247.

«Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput» e 247 do CPC. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
CPC, art. 214, «caput»
CPC, art. 247
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6200)

61 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Ato praticado antes da Lei 8.710, de 24/09/1993. CPC, art. 223.

«Carta recebida por gerente de agência, sem poderes de representação. Nulidade da citação

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Correio (v. Citação) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Lei 8.710/1993 (Legislação)
CPC, art. 223
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0300)

62 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.

«A citação do réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. A sua inobservância acarreta a nulidade da citação via editalícia. Precedente da Súmula 351/STF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.1200)

63 - STJ. Citação por edital. Cerceamento de defesa.

«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Edita (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.5900)

64 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.

«Esta 1ª T., ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gera... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4800)

65 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1000)

66 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Comparecimento espontâneo (v. Citação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
CPC, art. 214, § 1º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1500)

67 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC, arts. 231 e 247.

«Ausentes os requisitos do art. 231 do CPC e nos termos do art. 247 do CPC, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços» (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Edital (v. Citação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Pela espécie de ato) (Jurisprudência)
CPC, art. 231
CPC, art. 247
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6600)

68 - STJ. Citação. Banco. Gerente da agência bancária do local onde realizado o negócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 215.

«Admite a jurisprudência que a citação seja aperfeiçoada na pessoa do gerente da agência do local onde realizado o negócio, não sendo razoável, em tal circunstância, que seja deslocado o ato para a sede da empresa em outro estado. Afastada a nulidade da citação deve o Tribunal de origem examinar as demais questões apresentadas na apelação.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Gerente da agência bancária (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9300)

69 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, ... (Continua)

Referência(s):
Citação por edital (Jurisprudência)
CPP, art. 361
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3500)

70 - STJ. Citação. Nulidade. Revelia. Uso do mandado de segurança. Admissibilidade. Objetivo de obstaculizar o comando de reintegração de posse. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC, arts. 213 e 319.

«O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação («querela nullitatis insanabilis»), impedindo - assim - o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
CPC, art. 213
CPC, art. 319
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7600)

71 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio», conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp nº 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/0... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Responsabilidade penal (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
CPP, art. 41
Lei 9.605/98, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.4800)

72 - STJ. «Habeas corpus». Teses não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A impetração, em relação às teses de ausência de motivação do despacho que recebeu a denúncia e de nulidade da citação do paciente, não merece sequer ser conhecida, pois nenhuma destas formulações, ora aduzidas, foi objeto de apreciação pela instância ordinária, nos autos do «writ» originário. Dessa forma, o exame das presentes matérias pelo STJ implicaria em vedada supressão de instância.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Supressão de instância (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1700)

73 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal. Desnecessidade de poderes de representação. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC, art. 223, parágrafo único.

«O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para representá-la. Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimen... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Via postal (v. Citação) (Jurisprudência)
Poderes de representação (v. Citação) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 8º, I (Legislação)
CPC, art. 223, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.8100)

74 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.

«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. 563 do CPP, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1166), assim se manifesta acerca do tema: «O primeiro princípio a reger os atos processuais é o da tipicidade das formas, que pode ser assim formulado: o... (Continua)

Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0800)

75 - 1 TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, ent... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Sócio (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
CCB, art. 18
CCB/2002, art. 45
CPC, art. 12, VI
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1900)

76 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 172, 214 e 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC. A segunda insurgência do recorrente diz respeito à suposta nulidade de citação, porquanto teria sido realizada durante o período de greve do Poder Judiciário. Para apreciá-la, contudo, é importante conhecer o contexto em que se deu a citação e a posterior perda do prazo para a contestação do processo. Consoante se lê às fls. 66 a 67, o advogado do recorrente teria s... (Continua)

Referência(s):
Revelia (Jurisprudência)
Citação (v. Revelia) (Jurisprudência)
Greve (v. Citação) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (v. Greve) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 172
CPC, art. 214
CPC, art. 319
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.5300)

77 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 13.- A chamada «exceção de pré-executividade» constitui, como se sabe, construção doutrinária e pretoriana, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual ele suscita, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano. A respeito dessa forma excepcional de defesa, a jurisprudência dessa Corte... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Dilação probatória (v. Exceção de pré-executividade) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.2000)

78 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, arts. 836 e 841. CPC, arts. 214, 215 e 485, V.

«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, es... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Notificação (v. Citação) (Jurisprudência)
Estagiário (v. Citação) (Jurisprudência)
CLT, art. 836
CLT, art. 841
CPC, art. 214
CPC, art. 215
CPC, art. 485, V
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4400)

79 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não tr... (Continua)

Referência(s):
Sentença (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
CPC, art. 475-L, III
CPC, art. 736
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1004.4600)

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Vício na citação. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudênc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.1982.3000.1100)

81 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no artigo 94, da Lei 11.101/2005. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial», volume III, editora Atlas, página 320: «[...] é assegurada aos sócios ou acionistas das sociedades empresárias a legitimidade para requerer a falência das sociedades de que façam parte. Não se trata d... (Continua)

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Sócios (v. Falência) (Jurisprudência)
Petição inicial (v. Falência) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 94, I e § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.4300)

82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Prisão preventiva. Óbito de um dos pacientes. Extinção da punibilidade. Citação. Nulidade. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurispru... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5002.0500)

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a nulidade da citação foi arguida na primeira oportunidade em que o recorrido se manifestou nos autos. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7000.0100)

84 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. 2. Não há dúvidas quanto ao conteúdo da sentença de divórcio, estando presentes a tradução... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1500)

85 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Competência do juízo que Decretou a quebra (lf, art. 7º). Principal estabelecimento do devedor. Súmula 7/STJ. Citação editalícia. Possibilidade jornal local (lf, arts. 11 e 205). Sentença falimentar. Requisitos (lf, art. 14, parágrafo único, i). Recurso desprovido.

«1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. 2. A alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a falência foi decidida pelo Tribunal de Justiça com base em aspectos fáticos da causa, o que torna inviável seu reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1700)

86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Citação editalícia. Ausência do esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados. Reexame de matéria fática. Súmula 7.

«1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4300)

87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do ré... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5001.5300)

88 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Citação por edital. Ausência do esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados e certificação pelos oficiais de justiça. Requisitos do art. 18 do Decreto-lei 3.365/41. Nulidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A irresignação do especial não comporta conhecimento, porquanto tendo o acórdão recorrido declarado a nulidade da citação por edital, ante a ausência dos requisitos expressamente fixados no art. 18 do Decreto-Lei 3.365/41, rever tal posicionamento demanda reexame do contexto fático-probatório do feito, vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto em sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6003.4300)

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser inviável o agravo em recurso especial, porque apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, visto que não foi infirmado o esteio da decisão agravada, pois o agravante deixou de atacar especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, limitando-se a repisar os argumentos trazidos no recurso especial, acerca d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.9900)

90 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9082.9001.1500)

91 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões aduzidas. Conclusão contrária ao interesse da parte. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Existência de sucessão tributária. Acórdão embasado no amplo caderno processual. Súmula 7/STJ. Curador. Ausência de prejuízo. Prescrição e citação por edital. Inovação recursal. Substituição da cda. Inocorrência.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no iter processual. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O Tribunal de origem baseou-se na análise ampla de todo o caderno processual para, ao final, concluir pela prescindibilidade de outras provas, visto que ficou demonstr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7004.6900)

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado e receptação qualificada. Citação por edital. Inocorrência de nulidade por eventual ofensa ao entendimento firmado na Súmula 351/STF. Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da Lei penal e garantir a ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Paciente em livramento condicional quando da prática do suposto crime sub judice. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares distintas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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(DOC. LEGJUR 141.5975.0001.3600)

93 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o endereço é o mesmo indicado na conta de água e coleta de esgoto, que a pessoa que recebeu a citação indicou o número da matrícula, demonstrando a condição de funcionário da empresa, e que o ato alcançou a finalidade a que se destina, não havendo falar em nulidade da citação. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.5800)

94 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.8700)

95 - STJ. Roubo circunstanciado. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Diligência no endereço indicado como sua residência. Enunciado 351 da Súmula do STF. Inaplicabilidade. Prisão por outro processo posterior à publicação do ato na imprensa oficial. Nulidade não caracterizada.

«1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o paciente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. É inequívoco que o Juízo de origem diligenciou no sentido de tentar encontrar o paciente, não se podendo afirmar que foi citado pela forma ficta sem que esgotados todos os meios de localizá-lo, motivo pelo qual não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.8300)

96 - STJ. Administrativo. Improbidade. Decisão monocrática que não conheceu da violação ao art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC por incidência da Súmula 283/STF e negou provimento ao agravo por aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ quanto aos demais fundamentos.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Prefeito do Município de Cidreira/RS, que locou imóvel no centro da cidade de Porto Alegre/RS sem promover o regular certame licitatório e, por esse motivo, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em Agravo Regimental, o recorrente enfrenta decisão monocrática que não conheceu do Agravo do art. 544 CPC quanto à tese de prescrição (art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC) por incidência do v... (Continua)

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