Jurisprudência sobre
nulidade da citacao

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Legislação sobre
nulidade da citacao

Decreto-lei 891/1938
(D.O. 28/11/1938)
Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes..
Art(s). 32
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 13
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 19
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 18

Doc. LEGJUR 103.1674.7381.2000

1 - TRT 12 Região. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC, arts. 322 e 741, I.

«Em face da regra insculpida no art. 852, «in fine» da CLT, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (r... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5200

2 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os arts. 563 e 566 do CPP. Pedido de «habeas corpus» ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.0900

3 - TJRS. Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (art. 614, II, do CPC), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.2800

4 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.8900

5 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (art. 64 da Lei 11101/05). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.1200

6 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 2º.

«O art. 214, § 2º, do CPC faculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. Se a parte comparece espontaneamente ao processo, suprido está qualquer vício da citação

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.3100

7 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.1410.6002.4400

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.4700

9 - TJRS. Direito privado. Citação. Carta com aviso de recebimento. Recebimento por funcionário sem poder de representação. Nulidade. CPC, art. 12, VI. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança. Processual civil. Citação por carta ar. Pessoa jurídica. Nulidade. Art. 12, VI, do CPC.

«Padece de nulidade a citação promovida por meio de carta AR entregue a pessoa natural que não detém poderes de representação da pessoa jurídica, nem figura em seu quadro societário. Hipótese, ademais, em que sequer existem indícios nos autos de que a pessoa que recebeu a carta AR possua alguma relação com a sociedade demandada ou com seus sócios. Violação à regra do art. 12, VI, do CPC, a qual dispõe que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivam... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.1600

10 - TJSP. Citação. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Validade do ato que foi realizado endereço do administrador judicial, que época da citação exercia poderes de representação da recuperanda. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.3300

11 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4800

12 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4001.6900

13 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Arguição de nulidade da citação na fase cognitiva, pela autora-exeqüente. Possibilidade. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido.

«I - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. II - A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado mesmo no curso... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.8400

14 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Alegação dos réus de que se encontravam viajando. Hipótese em que havia decorrido mais de sessenta dias desde a primeira diligência feita pelo oficial de justiça, o que justificou essa modalidade de citação. Apresentação de defesa no prazo legal. Inexistência de prejuízo. Afastamento da preliminar de nulidade da citação.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.7900

15 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Citação ficta. Via excepcional. Requisitos. CPC, art. 232. Diligências cabíveis. Esgotamento. Não verificação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Decretação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital no processo de conhecimento. Reconhecimento. Precedentes desta corte e do STJ.

«A citação por edital é ato excepcional, o qual somente tem cabimento depois de esgotadas todas as diligências possíveis quanto à localização do requerido, contexto inocorrente nos autos. Ausência da regularidade da citação por edital, porquanto não observado o estrito cumprimento dos ditames do artigo 232, III, do CPC - Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da nulidade do ato. Incidência do disposto no artigo 247 do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.6800

16 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Nulidade da citação. Inexistência.

«O parágrafo único do art. 774 da CLT prevê que «tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Diante disso, a devolução do aviso de recebimento referente à citação postal, devidamente assinado, gera presunção de validade do ato. Não tendo a reclamada comprovado as ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.9600

17 - TJSP. Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.1000

18 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5004.6400

19 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual com perdas e danos. Alegada nulidade da citação. Tentativa de realização do ato no endereço em que se efetivou a citação na cautelar de produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Mudança de endereço que deveria ter sido comunicado ao juízo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 238 do CPC. Nulidade não reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.3600

20 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5100

21 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC, art. 214, § 2º.

«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.2800

22 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação monitória. Citação na própria residência dos sócios da pessoa jurídica, codevedores do contrato. Nulidade. Inocorrência. Sócios citados por si e na qualidade de representantes legais da devedora principal. Observância do disposto no artigo 227 do Código de Processo Civil. Nítido intuito da empresa ré de ver restituído o prazo de apresentação da defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.

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Doc. LEGJUR 145.7532.5005.2500

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do CPP, art. 570. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 160.8061.1002.7400

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. 2. O êxito da pretensão recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação feita por edital, exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.6200

25 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum», que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.7400

26 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegada nulidade da citação da ré. Impugnação rejeitada. Correção da medida. Regularidade do ato. Preenchimento dos requisitos legais quando da sua realização. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.4800

27 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Nulidade da citação por edital. Violação a dispositivo legal. Configuração.

«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC, no que se refere aos requisitos da citação por edital.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.3400

28 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Liquidação de sentença. Citação. Arguição. Possibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de empréstimo bancário. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Possibilidade.

«Embora se trate de matéria a ser deduzida em sede de impugnação, nos termos do art. 475-L, I, do CPC, nada impede que a alegação de nulidade da citação, quando transcorrida a fase de conhecimento à revelia, seja ventilada em momento anterior, como ocorre na situação em tela, em que suscitada na liquidação da sentença. A prévia análise da arguição neste momento evita que o processo prossiga e venha depois a ter declarada a nulidade, com prejuízo às partes e afronta ao prin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.9100

29 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.

«Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9022.2800

30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegada ocorrência de nulidade da citação. Desacolhimento. Questão já superada com o trânsito em julgado da sentença. Eventual nulidade da citação e dos atos posteriores que somente por ação própria pode vir a ser declarada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.3690.6000.0000

31 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames l... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2300

32 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.3501.8006.6300

33 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato judicial. Citação por edital inexistente ou inválida. Vícios insanáveis. Apreciação a qualquer tempo. Possibilidade. Prescrição e decadência inaplicáveis. Ausência de esgotamento dos meios necessários à localização da pessoa jurídica executada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação e atos subsequentes.

«1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.8200

34 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Pressupostos do Decreto da prisão preventiva. Não conhecimento. Indevida supressão de instância. Citação por carta rogatória. Ausência de esgotamento dos meios. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Impetração parcialmente conhecida e, nesta parte, ordem denegada.

«I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de justiça atestando a n... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.5200

36 - STJ. Citação. Ausência. Setença que não transito em julgado. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade da citação. Possibilidade. Descabimento da ação rescisória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 485 e 486.

«A «falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária» (REsp 113.091/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 22/05/00).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.4500

37 - STJ. Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.9000

38 - STJ. Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis».

«A tese da «querela nullitatis» persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.1500

39 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC, arts. 231 e 247.

«Ausentes os requisitos do art. 231 do CPC e nos termos do art. 247 do CPC, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços» (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9009.3200

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. 2. O êxito da pretensão recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação feita por edital, exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.4600

41 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC, arts. 227 e 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.»

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.3900

42 - STJ. Processual civil. Nulidade da citação (inexistência). Querela nullitatis.

«I - a tese da querela nullitatis persiste no direito positivo Brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode Ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a Citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não Se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a Sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser Declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a Execução, se for o caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.0100

43 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

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Doc. LEGJUR 135.6334.4000.0200

44 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.2000

45 - TJSP. Citação. Edital. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade da citação por não terem sido esgotadas as outras formas de citação. Deficiência do instrumento que não contém as peças processuais anteriores à citação por edital obstando o exame de sua regularidade. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.0800

46 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do art. 231, II, do CPC. II - Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 6º da referida Resolução, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. III - Homologação deferida.»

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Doc. LEGJUR 163.5142.8002.4500

47 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de citação válida. Nulidade. Afastamento. Possibilidade. Comparecimento dos réus em juízo para audiência de interrogatório. Eventual nulidade sanada. Art. 570 do CPP. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o interrogatório consumar-se, podendo o ato ser adiado ou suspenso, quando houver prejuízo ao réu. 3. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato processualmente atípico se, por outro meio, atingiu sua finalidade. 4. Ficou bem delineado no acórdão recorrido que, a despeito... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.9500

48 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação 1. No que concerne à alegada nulidade de citação, por vício na realização do referido ato, aduzida pela parte agravante, sob a alegação de que o ato teria sido levado a efeito em endereço diverso da sede da demandada, rejeito a mesma, tendo em vista que a citação no processo de conhecimento foi realizada no mesmo endereço da fase de cumprimento de sentença. 2. Ademais, inexiste prova no sentido de que a pessoa que... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.4600

49 - TJSP. Citação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fase de execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Excipiente que sofreu alterações de sua denominação social, mantendo o mesmo representante legal, que recebeu a citação da ação principal. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.3200

50 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

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