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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • nulidade da citacao

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.7700)

    1 - TJSC. Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.2600)

    2 - TJMT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.4200)

    3 - TJRS. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Casamento. Separação judicial. Revelia do varão. Nulidade da citação por edital. Marido residente em lugar certo e conhecido. Violação configurada. Rescisória acolhida. CPC, arts. 231, I, e 485, V. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9900)

    4 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Alegada nulidade da citação no processo rescindendo. Indeferimento liminar com base na decadência. Inadmissibilidade. Nulidade que, se configurada, contamina o processo subseqüente. Prosseguimento da rescisória. CPC, art. 495. (Com doutrina).

    «Se reconhecida a nulidade da citação por edital, nulo será também «ab initio» o processo subseqüente, e por igual o será a sentença nele proferida, da qual os aqui autores, por força da revelia mal declarada, não chegaram a ser regularmente intimados, não se podendo falar, via de conseqüência, em trânsito em julgado pelo simples decurso do prazo de apelação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5200)

    5 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

    «Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os arts. 563 e 566 do CPP. Pedido de «habeas corpus» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Nulidade (Citação por edital)
    Citação editalícia (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    CPP, art. 563
    CPP, art. 564, III, «e»
    CPP, art. 566
    CPP, art. 570
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9000)

    6 - STJ. Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis».

    «A tese da «querela nullitatis» persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    «Querela nullitatis» (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2300)

    7 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

    «Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9100)

    8 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.

    «Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.»

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    Referência(s):
    Citação edital (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPP, art. 361
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.5200)

    9 - STJ. Citação. Ausência. Setença que não transito em julgado. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade da citação. Possibilidade. Descabimento da ação rescisória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 485 e 486.

    «A «falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária» (REsp 113.091/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 22/05/00).»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Setença (Jurisprudência)
    Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7000)

    10 - 2 TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC, arts. 585, IV e 741, I.

    «Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do art. 741 do CPC, havendo assim carência da execução».»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Carência (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, I
    CPC, art. 585, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4600)

    11 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC, arts. 227 e 228.

    «Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Hora certa (v. Citação) (Jurisprudência)
    Certidão do Oficial de Justiça (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 227
    CPC, art. 228
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7900)

    12 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Pretendida nulidade da citação. Cabimento do recurso ordinário. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I e II. CF/88, art. 5º, LXIX. CLT, art. 895, «a».

    «... Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1.507/01, reconhecendo-se como inválida a citação procedida. Dispõe o art. 5º da Lei 1.533/51, nos incs. I e II, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão que comportem recurso administrativo ou qualquer outro recurso previsto nas leis processuais, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 5º, I e II (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CLT, art. 895, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2000)

    13 - TRT 12 Região. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC, arts. 322 e 741, I.

    «Em face da regra insculpida no art. 852, «in fine» da CLT, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (r... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CLT, art. 852
    CPC, art. 322
    CPC, art. 741, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.8200)

    14 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao art. 277, § 2º, ambos do CPC. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no art. 319, do CPC.

    «Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis» o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do art. 319 do CPC.»

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 247
    CPC, art. 277, § 2º
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7400)

    15 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Revelia. Nulidade da citação por edital. Encerramento das atividades registrado na JUCERJA e publicado em jornais de grande circulação. Violação dos arts. 231, I e II e 247 do CPC e arts. 832, e incs. e 841, § 1º da CLT.

    «Os elementos constantes dos autos demonstram que ao tempo do ajuizamento da reclamatória já havia ocorrido o fechamento da filial, devidamente registrada na Jucerja e divulgada em jornais de grande circulação. Ação rescisória que se julga procedente.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    CPC, art. 231, I e II
    CPC, art. 247
    CLT, art. 832
    CLT, art. 841
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.1200)

    16 - STJ. Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 741, I.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0400)

    17 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no art. 581, XVI, do CPP. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

    «... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do art. 581 do CPP. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Princípio da fungibilidade dos recursos (Jurisprudência)
    Fungibilidade dos recursos (Jurisprudência)
    CPP, art. 581, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0500)

    18 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

    «A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 366
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.6900)

    19 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Alimentos. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Limites do contraditório. Chancela consular. Desnecessidade. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC, art. 241. Dec. 56.826/65 (Alimentos devidos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956).

    «Citado regularmente o requerido, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do art. 241 do CPC, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, que prescinde de chancela consular brasileira, uma vez que... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 241
    Dec. 56.826/65 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7100)

    20 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC, art. 241.

    «Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do art. 241 do CPC, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.»

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 241
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4500)

    21 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC, art. 495.

    «Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no art. 495 do CPC. Recurso Ordinário a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Nulidade da citação (v. Citação) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Prazo bienal (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 495
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.0500)

    22 - TJRJ. Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, arts. 29, 288 e 289. CPP, arts. 363 e 396-A.

    «Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime falimentar (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Juízo falimentar (v. Crime falimentar) (Jurisprudência)
    Citação tácita (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 186, VI (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 187 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 188, III (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 191 (Legislação)
    CP, art. 29
    CP, art. 288
    CP, art. 289
    CPP, art. 363
    CPP, art. 396-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3903.8000.0000)

    23 - STJ. Falsificação de documento público. Nulidade da citação editalícia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não enfrentamento no mandamus originário. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.4100)

    24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Quadrilha armada e receptação qualificada. Prequestionamento. Ausência de efetivo exame das questões suscitadas. Nulidade da citação. Inexistência. Regular comparecimento na presença de advogado. Roubo. Patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. Quadrilha. Inúmeros crimes em associação. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta.

    «1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o comparecimento pessoal do acusado ao seu interrogató... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4000.0200)

    25 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.2800)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Pessoa jurídica. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Litigância de má fé confirmada pelo tribunal de origem. Insurgência da ré.

    «1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela validade da citação, ante a teoria da aparência. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Reconhecida a litigância de má fé, com suporte nas bases fáticas delineadas pela instâncias ordinárias, não é possível alterar o julgado hostilizado, tendo em vista a in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.0000)

    27 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

    «I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0000)

    28 - TJSP. Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.0800)

    29 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.2000)

    30 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Rescisão de compromisso de compra e venda, c.c. Pedido de restituição das quantias pagas e antecipação de tutela para bloqueio de bens. Venda fraudulenta. Ocorrência. Corré (massa falida) que também REsponde pelos danos em que figurou como parte na avença. Ação procedente para determinar a devolução com juros e correção monetária a partir do desembolso. Preliminares de nulidade da citação por edital e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.7800)

    31 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5003.9100)

    32 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de arma de uso restrito. Apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade da citação. Realização da defesa. Obediência ao contraditório. Inocorrência do vício. Abolitio criminis. Posse de munição posterior à benesse legal. Pena. Dosimetria. Multireincidência. Dados concretos a justificar os antecedentes e a conduta social desfavorável. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há falar em nulidade por inexistência da citação, já que que o acusado constituiu patrono que, por sua vez, apresentou resposta aos termos da acusação e realizou, a contento, a defesa técnica, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).
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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3007.0600)

    33 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Nulidade da citação. Aplicação de medida em meio aberto. Prévio writ julgado prejudicado. Manifesta ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Se a matéria aqui abordada. nulidade da citação pessoal do paciente. não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supress... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.4300)

    34 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial em recurso em sentido estrito. Revogação da liberdade provisória por quebra de fiança. Certidões dos oficiais de justiça que não chegaram à residência do acusado por estar em local de alta periculosidade e difícil acesso (favela do taquaral). Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis. Inobservância do endereço indicado nos autos. Ausência de regular intimação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

    «I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6200)

    35 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum», que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.1500)

    36 - TJSP. Citação. Edital. Não preenchimento dos requisitos do art. 232, do CPC. Ausência de especificação de todos os pedidos no edital. Nulidade da citação. Reconhecimento. Recurso do réu provido e adesivo do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0000.0300)

    37 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual e acordo de liquidação conjugal proferida pelo tribunal distrital da nona Vara do condado de osceola, flórida, estados unidos da américa. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

    «1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0000.0400)

    38 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

    «1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.1500)

    39 - TJSP. Citação. Via postal. Condômino devedor de título judicial (sentença que o condenou ao pagamento de despesas condominiais). Recebimento da carta pelo porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. Admissibilidade. Inocorrência da alegada nulidade da citação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.7600)

    40 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação editalícia. Desacolhimento. Diligências realizadas várias vezes e em endereços distintos, sem obtenção de êxito na localização do paradeiro do réu. Desconhecimento do autor acerca da existência de procurador para representar o demandado. Preenchimento dos pressupostos para deferimento da citação ficta. Ato citatório válido. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.4200)

    41 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos ulteriores a ela, a teor do art. 223, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.4600)

    42 - TJSP. Citação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fase de execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Excipiente que sofreu alterações de sua denominação social, mantendo o mesmo representante legal, que recebeu a citação da ação principal. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.8900)

    43 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (art. 64 da Lei 11101/05). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.6500)

    44 - TJSP. Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.2000)

    45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da citação. Prejuízo não demonstrado. Improcedência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

    «1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. O agravante não apresentou arg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0001.7900)

    46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Veículo. Inadimplemento. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da citação. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal. Incidência da Súmula 7/STJ, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2000.7500)

    47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Revelia. Nulidade da citação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela aplicação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9001.7100)

    48 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por estelionato contra a previdência social, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade da citação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes. 2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP, que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.4000)

    49 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, arts. 12 e 14). Aventada nulidade da citação editalíca. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recolhimento à prisão como requisito de admissibilidade do recurso. Inconstitucionalidade. Precedentes da corte. Afastamento Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida.

    «1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Inúmeras tentativas de localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8000.0500)

    50 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

    «1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. 2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não impede a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.2100)

    51 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de cancelamento. Descabimento. Alegação de existência de nulidade da citação e vícios no procedimento. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4000.3000)

    52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta nulidade da citação editalícia. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.1400)

    53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

    «1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o recorrente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. Não se constata qualquer prejuízo à defesa com a realização da citação editalícia, tendo em vista que o objetivo do ato foi alcançado, qual seja, dar ao acusado a ciência de que existe contra si uma acusação formal apresentada em juízo, chamando-o para integrar a r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4000.0000)

    54 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

    «1. De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.3100)

    55 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.6200)

    56 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Arguição de nulidade da citação no processo de conhecimento. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Violação literal ao disposto no art. 475-L, I, do CPC. Existência. Conhecimento da impugnação e processamento. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1017.2900)

    57 - TST. Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.

    «Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7002.3700)

    58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofena ao art. 535 do CPC. Nulidade da citação. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Improvimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.0300)

    59 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade da citação.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.9900)

    60 - TST. Petição inicial. Causa de pedir de nulidade da citação. Capitulação errônea nos, VIII e IX do art. 485 do CPC. Aplicação do principio «iuri novit curia». Exame da causa de rescindibilidade à luz do, V do art. 485 do CPC. Súmula 408/TST.

    «Hipótese em que a parte autora traz na causa de pedir a alegação de que a decisão rescindenda estaria em descompasso com os art. 841 da CLT, arts. 213, 214, 223 e 247, do CPC, arts. 145 e 146, parágrafo único, do CCB e que teria violado o art. 5º, LV, da Constituição, mas fundamenta a pretensão desconstitutiva da sentença nos incisos VIII (fundamento para invalidar confissão) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC. O acórdão regional examina as alegações de nulidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.0000)

    61 - TST. Nulidade da citação da sócia reclamada. Violação dos arts. 5º, LV, da constituição, 214 do CPC e 841, § 1º, da CLT configuradas. Acórdão mantido.

    «No caso dos autos, à sócia indicada no pólo passivo para responder como reclamada foi indicado o mesmo endereço da empresa (em Naviraí, MS), quando o contrato social consignava outro endereço (em Santo André, SP), não sendo ela administradora ou representante legal da empresa. O processo trabalhista não contempla a citação pessoal do réu, no entanto, exige a indicação do seu correto endereço para a validade da citação postal. Assim, a notificação postal para audiência in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.3600)

    62 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.7400)

    63 - TJSP. Citação. Hora certa. Envio da correspondência para ciência do réu, nos termos do artigo 229 do Código de Processo Civil, após o decurso do prazo para contestar. Nulidade da citação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.3300)

    64 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.8400)

    65 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Alegação dos réus de que se encontravam viajando. Hipótese em que havia decorrido mais de sessenta dias desde a primeira diligência feita pelo oficial de justiça, o que justificou essa modalidade de citação. Apresentação de defesa no prazo legal. Inexistência de prejuízo. Afastamento da preliminar de nulidade da citação.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.2000)

    66 - TJSP. Citação. Edital. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade da citação por não terem sido esgotadas as outras formas de citação. Deficiência do instrumento que não contém as peças processuais anteriores à citação por edital obstando o exame de sua regularidade. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.4000)

    67 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Citação de pessoa diversa daquela contra a qual foi proposta a ação e que verdadeiramente assinou o contrato. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Nulidade da citação do terceiro estranho à lide. Condenação na verba sucumbencial que deve ser mantida, em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.8600)

    68 - TJSP. Citação. Expedição de carta citatória para o apelado. Recebimento por terceira pessoa, estranha ao processo. Ônus do apelante de provar que o apelado teve ciência do ato. Descumprimento. Não observância do disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da nulidade da citação e, como consequência, de todos os atos praticados posteriormente. Sentença de procedência da desconstitutiva de título e danos morais, anulada, de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.0300)

    69 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação, levada a efeito, que culminou com o reconhecimento da revelia da agravante. Aplicabilidade da teoria da aparência. A citação efetivada por meio de carta com ar, concretizando-se na pessoa de quem, na filial da recorrente, se apresentou como seu representante, enseja reconhecer como válido o ato, mesmo que realizado na pessoa que no contrato social não a represente legalmente, em face da aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.6500)

    70 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de nulidade da citação, porque efetivada na pessoa do pai do réu, e por inobservância da antecedência em dez dias do da audiência, o que lhe dificultou a defesa. Desacolhimento. Eventual vício, que não há, supriu-se com o comparecimento espontâneo do réu à audiência. Artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil. Inobservância da antecedência de dez dias haveria de ter sido arguida na audiência. Como não foi, operou-se a preclusão. Alegações de nulidade rejeitadas. Preliminares desacolhidas.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.9300)

    71 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. Artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.4200)

    72 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.3200)

    73 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.

    «I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. II - Constata-se que após a expedição do Alvará de Soltura Clausulado, o paciente compareceu a audiência, ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.0400)

    74 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Inesgotados os meios de localização do recorrente. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Preliminar acolhida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

    «I - Torna-se imperiosa a anulação da citação editalícia e de todo os atos posteriores, se inesgotados os meios de localização do réu para citação pessoal. II - Inevitável se reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente, tendo transcorrido mais de vinte anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. III - Exame do mérito prejudicado. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6004.2500)

    75 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.1500)

    76 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Desacolhimento. Cobrança de sobreestadia de contêiner ou «demurrage». Nulidade da citação. Inocorrência. Citação feita no endereço da empresa. Validade. Precedentes. Legitimidade passiva da ré, consignatária das mercadorias. Reconhecimento. Responsabilidade pelas obrigações lá pactuadas, entre elas, a entrega dos contêineres dentro do prazo avençado, o que a torna legitimada para figurar no pólo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Prestação de caução por empresa estrangeira. Descabimento quando esta possui representantes no país (artigo 835 do Código de Processo Civil). Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.4700)

    77 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.5600)

    78 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Correspondência endereçada ao seu estabelecimento, sendo ali recebida por seu funcionário. Regularidade. Dispensável que o ato de comunicação processual recaia sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Constavam do aviso de recebimento o nome do destinatário, o seu endereço, o número do CEP, bem como a assinatura da pessoa que recebeu a carta, plenamente identificável. Presunção de que a pessoa que recebeu a correspondência tinha poderes para tal. Não comprovado pelo banco embargante que a pessoa que assinou o «AR» não estava autorizada a receber a carta de citação. Irrelevante que a citação não tenha ocorrido na sede do banco embargante. Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de nulidade da citação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.5300)

    79 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. Artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.8300)

    80 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretendido reconhecimento de nulidade da citação dos autores em processo de execução. Hipótese em que os recorrentes tomaram conhecimento do feito e nele ingressaram para apontar o vício daquele ato judicial. Fato que supre a falta de citação, a teor do disposto no § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, de modo que incumbia aos executados recorrerem da decisão que indeferiu a anulação dos atos praticados no processo. Questão coberta pela preclusão, conforme já reconhecido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes. Patente ausência do interesse de agir que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.3500)

    81 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Admissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Competência do juízo que decidiu com força de coisa julgada a ação de cobrança. Artigo 575, II, do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, em que o próprio executado propôs ação de execução no próprio juízo da ação de conhecimento paralela que deu origem ao título judicial. Tese da nulidade da citação, ademais, sem qualquer fundamento jurídico. Rejeição mantida. Agravo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.2500)

    82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

    «1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do CPP, art. 570. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.0100)

    83 - STJ. Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

    «1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.5900)

    84 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.

    «1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). 2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.9000)

    85 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Carta registrada. CPC, arts. 215, 223, § 3º e 247.

    «Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, à vista do disposto nos arts. 215, 223, § 3º e 247 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido pela alínea «a» e provido.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Correio (v. Citação) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    Carta registrada (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 215
    CPC, art. 223, § 3º
    CPC, art. 247
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1200)

    86 - STJ. Citação. Correio. Sociedade. Pessoa jurídica.

    «Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, de acordo com precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.5100)

    87 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC, art. 214, § 2º.

    «Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.8300)

    88 - STF. Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

    «Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.1200)

    89 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 2º.

    «O art. 214, § 2º, do CPC faculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. Se a parte comparece espontaneamente ao processo, suprido está qualquer vício da citação

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Comparecimento do réu somente para alegar nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Devolução do prazo (v. Citação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Comparecimento espontâneo (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.4500)

    90 - STJ. Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

    «A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.1900)

    91 - STJ. Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC, arts. 214, «caput» e 247.

    «Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput» e 247 do CPC. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, «caput»
    CPC, art. 247
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6200)

    92 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Ato praticado antes da Lei 8.710, de 24/09/1993. CPC, art. 223.

    «Carta recebida por gerente de agência, sem poderes de representação. Nulidade da citação

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Correio (v. Citação) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    Lei 8.710/1993 (Legislação)
    CPC, art. 223
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0300)

    93 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.

    «A citação do réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. A sua inobservância acarreta a nulidade da citação via editalícia. Precedente da Súmula 351/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.1200)

    94 - STJ. Citação por edital. Cerceamento de defesa.

    «Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Edita (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.5900)

    95 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.

    «Esta 1ª T., ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4800)

    96 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

    «Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1000)

    97 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC, art. 214, § 1º.

    «Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Comparecimento espontâneo (v. Citação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1500)

    98 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC, arts. 231 e 247.

    «Ausentes os requisitos do art. 231 do CPC e nos termos do art. 247 do CPC, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços» (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Pela espécie de ato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 231
    CPC, art. 247
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6600)

    99 - STJ. Citação. Banco. Gerente da agência bancária do local onde realizado o negócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 215.

    «Admite a jurisprudência que a citação seja aperfeiçoada na pessoa do gerente da agência do local onde realizado o negócio, não sendo razoável, em tal circunstância, que seja deslocado o ato para a sede da empresa em outro estado. Afastada a nulidade da citação deve o Tribunal de origem examinar as demais questões apresentadas na apelação.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Gerente da agência bancária (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 215
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9300)

    100 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

    «Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação por edital (Jurisprudência)
    CPP, art. 361
    Opções
  • Súmula 351/STF. Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, arts. 360 e 361.

    «É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.»
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