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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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1979 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • nota promissoria

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.3600)

    1 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.6700)

    2 - TJMG. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

    «- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.7800)

    3 - STJ. Execução. Nota promissória.

    «A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8700)

    4 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial.

    «Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra de câmbio, compreende-se o da data de emissão («a indicação da data em que...»). Faltando esse requisito, o título não produz efeito como nota promissória. Lei Uniforme, arts. 1º, nº 7, 2º, 75, nº 6, e 76. Precedentes do STJ: Resps 2.342, 3.835 e 7.982, entre outros.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.8200)

    5 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do artigo 278, § 1º, do Código de Processo Civil. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3014.1300)

    6 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Nota promissória. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Procedência das ações para o fim de declarar nula a nota promissória e determinar o cancelamento do seu protesto, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4700)

    7 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Abertura de crédito. Vinculação. Nulidade. Novação. Não-ocorrência.

    «É nula a execução apoiada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, por ser este desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Tendo a nota promissória sido emitida com base em saldo devedor apurado em conta corrente, não há falar em novação, porquanto evidenciada a intenção de se confirmar a existência do débito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Abertura de crédito (v. Execução) (Jurisprudência)
    Novação (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.5400)

    8 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.8800)

    9 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

    «A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Assinatura no verso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Aval (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.2300)

    10 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3500)

    11 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

    «A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória

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    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1003.6400)

    13 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória vinculada a contrato. Correspondência.

    «1. - Deve haver correspondência entre o valor da nota promissória executada e os termos do contrato a ela vinculado. Precedentes. 2. - Agravo improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.5400)

    14 - TJSP. Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3000)

    15 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.

    «Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5019.0600)

    16 - TJSP. Contrato. Bancário. Capital de giro em renovação de mútuos anteriores, com amortização parcelada, garantido por nota promissória. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados, caracterizando a iliquidez da nota promissória vinculada. Súmulas 258 e 286 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.3200)

    17 - STJ. Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

    «Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 6.899/81, excluída a comissão de permanência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5300)

    18 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.

    «A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Data da emissão (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 75, Item 6 (Legislação)
    Dec. 57.663/66, art. 76 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1400)

    19 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prova escrita. Nota promissória sem executividade. Transcurso do prazo de cinco anos do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda monitória. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0700)

    20 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

    «Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.0600)

    21 - STJ. Cambial. Nota promissória. Autonomia.

    «Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4300)

    22 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vinculação a contrato constante do verso do título.

    «A nota promissória que contenha no verso vinculação ao contrato subjacente perde a característica de abstração, podendo ao endossatário ser oposta a defesa que o devedor teria em razão do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.7700)

    23 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.6400)

    24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Precedentes.

    «1. A nota promissória vinculada a um contrato de mútuo bancário perde a autonomia. 2. Agravo regimental não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    25 - Doc. LEGJUR (103.1674.7253.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.8200)

    26 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Possibilidade. Dívida fundada em nota promissória. Prescrição vintenária. Crédito admitido nas primeiras declarações prestadas em inventário. Posterior comportamento contraditório. Vedação. Dívida, entretanto, que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.2800)

    27 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Dec.-lei 911/1969.

    «1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.4600)

    28 - STJ. Cambial. Nota promissória. Omissão época do vencimento. À vista. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75

    «A nota promissória que não indique a época do pagamento será considerada à vista. Art. 75, Lei Uniforme.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Vencimento (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 75 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3300)

    29 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

    «A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.7000)

    30 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.0200)

    31 - TJMG. Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

    «- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258 do STJ. - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para desconto de cheques, mesmo que acompanhado de nota promissória e assinado pelos contratantes e duas testemunhas, não é título hábil a instruir ação de execução, em razão da necessidade de apuração do débito mediante aferição dos cheques eventualmente devo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.7200)

    32 - STJ. Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC, art. 585, I.

    «A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo bancário (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, I

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.6700)

    33 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título crédito cumulada com pedido de cancelamento (sustação definitiva) de protesto. Improcedência. Consideração de que a nota promissória constitui representação cambial válida de obrigação assumida pela emitente. Irrelevância do fato de o contrato de mútuo ter por garantia o veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira. Hipótese em que o Decreto-lei Federal 911/69, que disciplina a matéria, não veda a emissão de nota promissória em garantia do pagamento de dívida contraída em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Excesso abusivo de garantia não configurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.6800)

    34 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7900)

    35 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

    «Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.9300)

    36 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Alegação de quitação parcial do título e de descumprimento do contrato. Insuficiência da documentação apresentada pelos embargantes para comprovar tais assertivas. Título vinculado a compromisso de venda e compra de imóveis rurais. Alegações dos embargantes que são insuficientes para obstar a cobrança da nota promissória. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3300)

    37 - STJ. Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.

    «Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos arts. 159 e 1.300 do CCB, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.2100)

    38 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

    «Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.»

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    1 Acórdãos Similares
    39 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.4600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3000)

    40 - TJMG. Cambial. Nota promissória incompleta. Emissão e circulação. Execução. Preenchimento parcial pelo credor de boa-fé.

    «É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.2900)

    41 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

    «A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.»

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    Referência(s):
    Aval (Jurisprudência)
    Cambial (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Lei Uniforme de Genebra (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/1966 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7200)

    42 - TAMG. Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

    «A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiança bancária (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV

    (DOC. LEGJUR 142.1694.8000.1000)

    43 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC, art. 1.102-A.

    «1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.4200)

    44 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de nota promissória emitida em garantia de contrato de parceria agrícola. Exordial que se limita a pleitear a execução com base em nota promissória, título executivo extrajudicial, sem tecer qualquer consideração a respeito do negócio jurídico subjacente. Competência da 37ª câmara de direito privado, suscitada, reconhecida, determinada a remessa dos autos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.5900)

    45 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Emissão de título por ocasião de internação da genitora da autora. Possibilidade de escolha subtraída da autora, não lhe restando outra alternativa a não ser aderir à proposta do hospital recorrente. Recorrida, premida pelas circunstâncias, foi compelida a emitir a nota promissória. Estado de perigo configurado. Aplicação do disposto no art. 156 do Código Civil. Prática que estabeleceu uma vantagem excessivamente exagerada em favor do hospital recorrente. Existência de outros meios jurídicos para a cobrança da eventual dívida derivada do atendimento. Emissão de nota promissória que reduz em muito o campo de questionamento acerca da sua causa pela autora. Abusividade reconhecida à luz do disposto no art. 39, V, do CDC. Recente advento da Lei Federal 12653/12 que criminaliza a conduta de exigir nota promissória como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial. Desconstituição da nota promissória, vez que derivada de negócio inválido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9700)

    46 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.

    «Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Cancelamento de protesto (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.8100)

    47 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ação de cobrança. Parte de imóvel rural do autor declarado de utilidade pública pelo município e desapropriado para viabilizar a construção de rotatória na entrada da cidade. Valores que seriam devidos estariam expressos em nota promissória. Ação incorretamente proposta. Nota promissória que, dada sua literalidade, comprova existência de obrigação de pagar estabelecida entre pessoas estranhas à lide. Sentença de procedência que merece ser reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.1300)

    48 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Constituição de garantia em contrato de fomento mercantil. Configuração degarantia dissimulada em recompra. Nulidade do contrato. Admissibilidade. Representando a nota promissória, garantia dissimulada em recompra, torna-se inexigível, sendo de rigor a declaração de sua nulidade e a consequente extinção da execução. Recurso provido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7200)

    49 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

    «A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Juros compostos (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.5400)

    50 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Lei 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC, art. 126. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

    «I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do art. 55, parágrafo único, da Lei 2.044/1908. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Datas de vencimento (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Nota promossória) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 2.044/1908, art. 55, parágrafo único (Legislação)
    Dec. 57.663/66 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6400)

    51 - STJ. Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

    «A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.»

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    Referência(s):
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Abertura de crédito (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Emissão de cambial em branco (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.6400)

    52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória dada como garantia de pagamento de serviços médico-hospitalares decorrente de acidente automobilístico. Hipótese em que não há correspondência entre a efetiva prestação de serviços e o valor garantido na nota promissória. Inexistência de título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração e constituição do crédito mediante via própria. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.0600)

    53 - STJ. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do art. 76 da lug. Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.

    «1. O art. 903 do Código Civil/2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do art. 889, § 2º, do Código Civil, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6500)

    54 - TJMG. Nota promissória. Garantia em contrato de faturização. Direito civil e comercial. Contrato de faturização. Nota promissória. Garantia. Risco do faturizador. Nulidade. Honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

    «- A nota promissória dada em garantia de contrato de faturização é nula. - Na faturização, opera-se verdadeira cessão de crédito. Por outros termos, se o devedor do título não pagá-lo, tanto pior para o faturizador, que não poderá regressar contra o faturizado, a não ser que este, expressamente, tenha assumido tal responsabilidade, seja endossando o título, seja avalizando-o. O faturizado só se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvabilidade do... (Continua)

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    55 - Doc. LEGJUR (103.1674.7461.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.7100)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade da nota promissória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É inviável, em sede de recurso especial, rever o posicionamento do tribunal de origem, que entendeu pela validade da nota promissória em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6900)

    57 - STJ. Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Dec. 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).

    «Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Título emitido em ORTNs (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Dec. 23.501/1933 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1900)

    58 - 1 TASP. Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

    Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2300)

    59 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de operação de fomento mercantil. Negócio jurídico que implica o risco da inadimplência ao faturizador. Direito de regresso vedado. Risco da própria natureza do contrato, sob pena de desconfigurar sua essência. Vício ou inexistência do crédito negociado não demonstrada. Ausência de lastro para emissão de nota promissória em garantia do negócio. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    60 - Doc. LEGJUR (137.6731.2010.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.6300)

    61 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

    «Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.2300)

    62 - TJMG. Aval. Cobrança. Contrato de empréstimo. Nota promissória. Requisitos legais e formais. Avalista. Responsabilidade solidária. Ônus da prova

    «- São válidos o contrato e a nota promissória que apresentam todos os requisitos formais para sua constituição como títulos executivos, contendo o primeiro assinatura de duas testemunhas. - Na qualidade de garantidor, o avalista tem responsabilidade solidária por toda a dívida, se houver prestado a garantia de forma voluntária no contrato ao qual está vinculado o título exequendo. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.6700)

    63 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do artigo 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.1400)

    64 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Discussão. Possibilidade.

    «É cabível a indagação da «causa debendi» em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    «Causa debendi» (v. Cambial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.1600)

    65 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade do título c.c. indenização.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.9000)

    66 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de sua emissão inexistente. Perda de cambiaridade.

    «A teor dos arts. 75, nº 6 e 76, da Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), a nota promissória sem a indicação da data em que passada, não constitui título executivo. Nada obsta a que o portador da cártula, de boa-fé, eis que munido de presumível mandato tácito do devedor, pudesse completar tal omissão, desde que o fizesse até o ajuizamento da execução, sem o que ficou ele descaracterizado de cambiaridade a embasar a execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.4500)

    67 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

    «Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).»

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    68 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.9600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3800)

    69 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC, arts. 585, II e 586.

    «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.»

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    70 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.9900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.3000)

    71 - STJ. Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

    «O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice», por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.»

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    Referência(s):
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4900)

    72 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Validade. Dec. 2.044/08, art. 54. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75.

    «É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor. Art. 54 do Dec. 2.044/08. Art. 75 da Lei Uniforme.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Assinatura no verso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 54 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 75 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.0400)

    73 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória conjugada com contrato de financiamento. Precedentes da Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

    «Está assentado na jurisprudência firme do STJ que a execução pode ser fundada em mais de um título vinculados ao mesmo negócio, caso em que a invalidade de um não conduz, necessariamente, à invalidade do outro, sendo certo que a Nota Promissória não perde, por isso, a sua autonomia. Não perde a liquidez a dívida cuja definição depende apenas de cálculos aritméticos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.1100)

    74 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexistência de débito, inexigibilidade e nulidade de título. Mútuo. Nota promissória assinada em branco em substituição a nota promissória emitida a credor falecido. Medida Cautelar de sustação de protesto. Cobrança de juros em taxa superior a estabelecida no Decreto 5626/33, por pessoa que não se enquadra nas hipóteses da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança irregular. Sustação do Protesto. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória excessiva. Redução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.6600)

    75 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Litigantes viviam em união estável. Alegação do recorrente de que a nota promissória tem por origem acerto financeiro realizado no momento da separação do casal. Ausência de comprovação. União estável importa em meação dos direitos e dívidas contraídas no período da convivência. Cabia à parte demonstrar que possuía condições financeiras para emprestar tal quantia com recursos próprios. Inexistindo demonstração da existência de negócio celebrado entre as partes, correto o acolhimento dos embargos à execução. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.2800)

    76 - TJMG. Falência. «Factoring». Cambial. Nota promissória dada em garantia da operação. Natureza contratual, e não cambial. Pedido de quebra. Inviabilidade. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º.

    «A nota promissória exigida pelo faturador e emitida pelo faturizado, em garantia de operação de «factoring», exibe natureza contratual, não podendo ser tida como título hábil a justificar pedido de falência, quando os devedores dos títulos negociados no contrato de «factoring» se mostrarem inadimplentes.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    «Factoring» (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.2800)

    77 - STJ. Execução provisória. Levantamento de dinheiro. Caução. Nota promissória da credora. Inservível. CPC, arts. 588, II e 827

    «A caução prevista no art. 588, II, do CPC, deve ser idônea, a fim de representar uma efetiva garantia ao juízo, em caso de, revertendo o julgamento futuro desfavoravelmente à parte que a prestara, dispor-se de um meio efetivo de resgatar-se o dinheiro indevidamente pago. Destarte, inservível, para tanto, nota promissória emitida pela exeqüente, por não emprestar suficiente garantia do juízo.»

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Caução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 588, II.
    CPC, art. 827

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2700)

    78 - STJ. Cambial. Nota promissória. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Dec. 57.663/66, arts. 75 e 76. Dec. 2.044/1908, art. 54.

    «A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Local do pagamento (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 75 (Legislação)
    Dec. 57.663/66, art. 76 (Legislação)
    Dec. 2.044/1908, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.1694.8000.1200)

    79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC, art. 1.102-A.

    «1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória oriunda de nota promissória prescrita é de cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7100)

    80 - STJ. Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

    «Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.6600)

    81 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8100)

    82 - TJSP. - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.2600)

    83 - TJSP. Família. Contrato. Empréstimo bancário. Garantia por aval e nota promissória prestada pelo marido sem outorga uxória. Alegação de nulidade por se tratar de fiança em contrato de empréstimo e não aval, garantia que prescinde da outorga da esposa. Validade do aval somente em operações cambiais. Reconhecimento do aval apenas na nota promissória prestada. Fiança por sua vez, é modalidade de garantia pessoal que deve ser expressamente firmada. Contrato parcialmente anulado em relação a solidariedade. Apelo parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.9000)

    84 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Execução por título extrajudicial. Procedência parcial dos embargos do devedor. Improcedência de parte dos pedidos formulados nos embargos com base no instituto da preclusão. Impossibilidade, visto que a decisão que reconheceu a validade do título foi proferida antes mesmo da inclusão da embargante no polo passivo da demanda executiva. Execução fundada em nota promissória que não contém data de emissão. Ausência de título executivo configurada. Art. 75 da Lei Uniforme. Extinção da execução determinada. Art. 267, VI, do CPC. Encargos de sucumbência invertidos. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.3900)

    85 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput»» do art. 2035 do CCB/2002. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7200)

    86 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Construção de imóveis. Nota promissória. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços. Contrato inadimplido parcialmente pela prestadora de serviços. Nulidade da execução. É vedado ao contraente que não tenha cumprido com sua parte da avença ajuizar a execução do título vinculado ao contrato (CPC, art. 582). Caso em que a robusta prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o serviço contratado restou inacabado e possuía diversas falhas de execução que diminuíram seu preço. Inexigibilidade do título configurada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2100)

    87 - STJ. Banco. Contrato bancário. Execução. Comissão de permanência indevida. Cambial. Desconto de nota promissória. Ausência de previsão contratual.

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    Referência(s):
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Comissão de permanência (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Desconto de nota promissória (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.5300)

    88 - TJSP. Prova. Ação executiva baseada em nota promissória. Avalista que busca a origem do débito. Protesto por prova impertinente. Não configuração de violação ao contraditório. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Em ação de execução de nota promissória não compete ao avalista perquirir a origem do débito e não se vislumbra o cerceamento de defesa se há pedido de produção probatória despido de qualquer embasamento, à luz do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.5400)

    89 - TJSP. Prescrição. Cambial. Nota promissória emitida apenas com indicação do valor. Data de emissão e de vencimento omitidas. Superveniente preenchimento dos respectivos campos pelo beneficiário, sete anos depois. Vencimento à vista da nota promissória. Prazo prescricional iniciado doze meses depois da verdadeira data de emissão (1996/1997), e não da data aposta pelo exequente (10.01.2002). Ação de execução ajuizada no ano de 2005. Prescrição executiva constatada. Embargos do devedor julgados procedentes para declarar a extinção da ação de execução. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.9900)

    90 - TJMG. Falência. Falência. Nota promissória. Relação decorrente de factoring. Recompra de duplicatas frias. Título hábil ao pedido falimentar. Protesto irregular. Ausência de identificação do recebedor da intimação. Impontualidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Princípio da preservação da empresa

    «- A nota promissória emitida em decorrência de novo contrato, para o resgate de duplicatas frias objeto de factoring, é título hábil para instruir pedido de falência. - Para requerimento de falência da empresa devedora, é indispensável a identificação da pessoa que recebeu notificação de protesto.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.7100)

    91 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no artigo 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2400)

    92 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring» que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring», que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.4002.6400)

    93 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 544, do CPC) para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré.

    «1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao reconhecimento da legitimidade do título extrajudicial (nota promissória) utilizado para fundamentar a respectiva ação executiva. O Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção constantes dos autos, entendeu estarem preenchidos os requisitos essenciais, exigidos em lei, para conferir validade à nota promissória objeto do presente reclamo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 2. Agravo regimental des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.5600)

    94 - TJSP. Cambial. Aval. Nota provisória. Responsabilidade do avalista. Solidariedade com o devedor. Inteligência do art. 32 do Decreto 57663/1966. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação com o devedor, à luz do art. 32 do Decreto 57663/1966. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3600)

    95 - STJ. Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

    «A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.»

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Lei 6.899/81, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.102-A
    Súmula 43/STJ (Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186).

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    96 - Doc. LEGJUR (103.1674.7276.4900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8200)

    97 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.5800)

    98 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Cambial. Nota promissória. Penhora de imóvel residencial hipotecado em garantia de outra dívida. Reconhecimento. Exceção legal que se dirige à execução hipotecária, e não às demais. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V.

    «O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do art. 3º, da Lei 8.009/90 aplica-se apenas para a execução hipotecária.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Hipotecado (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.8900)

    99 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Origem ilícita. Inoponibilidade ao exeqüente, endossatário de boa-fé. Prova. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.8300)

    100 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

    «Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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    1 Acórdãos Similares
    101 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.4700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.6200)

    102 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato bancário de reserva de crédito. Aplicação analógica da Súmula 233/STJ. Ausência de liquidez configurada. Cambial. Nota promissória vinculada. Iliquidez. Súmula 258/STJ. CPC, art. 585, III.

    «O contrato bancário de reserva de crédito não é título executivo extrajudicial por assemelhar-se com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 233/STJ. A nota promissória emitida como garantia deste contrato em valor superior ao limite concedido, perde, em face dessa vinculação, a literalidade, a abstração e a autonomia, o que vem a evidenciar a ausência de exigibilidade (Súmula 258/STJ).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Contrato bancário de reserva de crédito (v. Execução) (Jurisprudência)
    Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).
    CPC, art. 585, III

    (DOC. LEGJUR 142.2273.0000.0600)

    103 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC, art. 1.102-A.

    «1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2. Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia execut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.7000)

    104 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Título prescrito. Dívida, entretanto, não negada. Ilícito ausente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.9300)

    105 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Garantia de «instrumento particular de confissão de dívida». Aquisição de insumos agrícolas. Ausência de comprovação de pagamento integral. Perícia que apurou saldo devedor constante da nota promissória e instrumento particular de compra e venda objeto da execução. Razão parcial aos embargantes. Excluídas as «taxas de expediente», o valor atribuído à cota de integralização, assim como o valor das notas fiscais. Taxa não contratadas, ausência de comprovação de terem os embargantes subscrito as mesmas e o valor correspondente a duas notas promissórias de terceira pessoa que não os embargantes. Nova perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8200)

    106 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

    «O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.9300)

    107 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Força executiva alcançada pela prescrição. Protesto. Admissibilidade. Lei Federal 9492/97 e Súmula 17 desta Corte. Declaratória julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.5100)

    108 - STJ. Cambial. Nota promissória. Execução. Protesto para o exercídio de ação contra o sacado. Inexistência de obrigatoriedade. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 53. Exegese.

    «Já decidiu esta Corte, que «o art. 43 da Lei Uniforme não estabelece a obrigatoriedade do protesto para o exercício do direito de ação contra sacado no caso de falta de pagamento no dia do vencimento do título», afirmando, expressamente, que desnecessário «o protesto por falta de pagamento da nota promissória, para exercício do direito de ação do credor contra o seu subscritor e respectivo avalista» (REsp 2.999/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 06/08/90).»... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 53 (Legislação)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0319.7100)

    111 - STJ. Denunciação da lide. Extravio de nota promissória por banco. Ação indenizatória proposta pelo credor. Lide denunciada pelo réu ao emitente do título. Possibilidade. Denunciante, condenado a indenizar o credor, que se sub-roga nos direitos deste contra o emitente. CPC, art. 70, III.

    «Denunciação da lide. Ação movimentada por credor de nota promissória, exigindo indenização de portador, que a recebera para cobrança e deu causa a que fosse extraviada. Condenado o réu a indenizar, ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo voltar-se, regressivamente, contra o emitente do título. Se assim é, incide o disposto no art. 70, III do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.5000)

    112 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3300)

    113 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

    «Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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    114 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.3200)

    115 - TJSP. Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.2500)

    116 - TJMG. Contrato de factoring. Anulatória de título de crédito. Contrato de factoring. Nota promissória dada em garantia. Impossibilidade. Risco do faturizador

    «- São obrigações principais do faturizador, no contrato de factoring, pagar o preço pelas faturas que são apresentadas pelo faturizado e assumir o risco do inadimplemento dos seus respectivos devedores. - Portanto, qualquer garantia exigida ao faturizado pelo faturizador é nula, porque o risco do inadimplemento dos devedores dos títulos de crédito cedidos em virtude do contrato de factoring é imanente à situação jurídica em que se encontra o faturizador. - A... (Continua)

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    117 - Doc. LEGJUR (147.5943.3010.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.8400)

    118 - TJSP. Prescrição. Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória. Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária. Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57663/66. É pacifica a possibilidade de cobrança de nota promissória prescrita por intermédio de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do artigo 70 do Decreto 57663/66. Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação de cobrança ou a monitória, cujos prazos de prescrição são disciplinados pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Apelação provida, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.0900)

    119 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empresarial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Nota promissória vinculada a contrato de câmbio. Ausência de data da emissão do título. Suprimento a partir de dados constantes no ajuste. Possibilidade. Agravo não provido.

    «1. Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória pode ser superada a partir dos dados constantes do contrato a que está vinculada. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.2900)

    120 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

    «Pretensão recursal que reflete evidente renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.0700)

    121 - TJSP. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Prestação de serviço. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo quinquenal. Inocorrência do instituto. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.6500)

    122 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Falta que compromete a executividade do título. Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), arts. 75, nº 6, e 76. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2800)

    123 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.1400)

    124 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Impossibilidade de emissão de nota promissória em garantia de contrato de «Factoring». Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso não provido nesse particular.

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5001.4300)

    125 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Avalista de nota promissória vinculada. Subscrição do contrato objeto da lide. Solidariedade. Súmula 26/STJ. Análise da intenção das partes. Falta de elementos objetivos. Solidariedade afastada.

    «1. Segundo o enunciado da Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário». 2. O comparecimento do avalista da cártula no instrumento de contrato por ela garantido pode indicar que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações contraídas, além daquelas decorrentes do aval na promissória vinculada. 3. Para reconhecer que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.3900)

    126 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Nota promissória. Cobrança. Contrato. Títulos firmados por funcionários que não tinha poderes de representação. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Arguição afastada.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4400) LeaderCase

    127 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, arts. 132 e 206, § 5º, I. Incidência. CPC, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título». 2. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Nota promissória prescrita (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo quinquenal (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
    Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 132
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    CPC, art. 1.102-A
    Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata).
    Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61).
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC, art. 1.102-A).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Questão de ordem pública. Participação de magistrado que se declarou suspeito. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos arts. 71 e 77, do Dec. 57.663/1966, (Lei Uniforme de Genebra) e CPC, art. 535. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Execução. Emitente e avalista de nota promissória- prescrição trienal. Contagem. Início. Término do prazo de um ano da apresentação. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido).
    Referência/STJ - (Ação monitória. Borderô de desconto. Ausência de cambiariedade. Aval. Inexistência fora do título. Cobrança que deve ser direcionada exclusivamente contra o devedor principal. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme). CPC, art. 1.102-A).
    Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC, art. 1.102-A).
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
    Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. Interpretação).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC, art. 1.102-A).
    Referência/STJ - (Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)).

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.9300)

    128 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.2300)

    129 - TJSP. Prescrição. Monitória. Nota promissória prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Fluência. Inteligência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição reconhecida de ofício e exame do recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.9600)

    130 - TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Matéria inserida na competência preferencial da II Subseção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.5200)

    131 - STJ. Embargos do devedor. Avalista. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento. Assinatura do garante também no instrumento do mútuo. Irrelevância. Responsabilidade limitada às obrigações oriundas do título. Procedência parcial. (Cita jurisprudência e doutrina. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4000)

    132 - STJ. Cambial. Título executivo.

    «Nota promissória. Data e lugar de sua emissão. São requisitos essenciais, de acordo com a orientação do STJ: REsps. 3.835, 7.928, 8.749 e 12.013. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.7400)

    133 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Intimação do credor para dar andamento ao processo de execução. Inércia do exequente por cerca de cinco anos. Prazo prescricional consumado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.9000)

    134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Nota promissória. Título protestado. Admissibilidade. Existência de ajuste, livremente pactuado entre as partes, por meio do qual se depreende a possibilidade de cobrança de nota promissória, caso multa de trânsito em nome do autor e anterior à venda do veículo fosse encontrada e por este não quitada. Cláusula clara, expressa e livremente avençada entre as partes. Emissão do título, portanto, que nada tem de ilegal, em face da existência de três multas em nome do autor e que por este não foram honradas. Inexistência de dano moral. Revelia do réu que não poderia ter afetado a matéria de direito discutida nos presentes autos e que se encontra sustentada pela robusta prova documental produzida. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9500)

    135 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Prazo prescricional. Prescrição ocorrente. CPC, art. 1.102-A.

    «Não tem cabimento a ação monitória contra o avalista com lastro em título prescrito.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-B

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9300)

    136 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.5300)

    137 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia de negócio jurídico. Ausência de liquidez. Condição suspensiva. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

    «1.- No caso, as características de autonomia e abstração da nota promissória perderam a força em virtude de o título ter sido emitido com vistas a garantir o pagamento de dívida estampada em avença entabulada entre as partes, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2.- Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão controvertida, relacionada à existência de condição suspensiva não implemen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.1100)

    138 - TARJ. Embargos do devedor. Nota promissória. Devedor que não pode alegar qualquer matéria, mas tão-somente a pertinente. Eventual sonegação fiscal do credor. Questão totalmente estranha. Embargos rejeitados. CPC, art. 745.

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    1 Acórdãos Similares
    139 - Doc. LEGJUR (138.7581.4002.8000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8003.4700)

    140 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Memória de cálculo defeituosa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

    «1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.1200)

    141 - STJ. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Execução de nota promissória, vinculada a contrato de financiamento. Exigibilidade somente das obrigações assumidas na cambial. Exclusão dos encargos previstos no contrato por este não se caracterizar como título executivo. Procedência parcial dos embargos. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

    «Processo de Execução. Literalidade do Título Cambiário. Em execução baseada unicamente no título cambiário, nota promissória, não se poderá exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente à emissão da cártula, contrato que aliás não se constitui em título executivo, pois subscrito por apenas uma testemunha - CPC, art. 585, II. Recurso especial ao qual, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.2000)

    142 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Prova do pagamento documental. Juntada de cópia autenticada do título. Possibilidade, dadas as circunstâncias do caso. Falência. Fato que não impede o prosseguimento da ação contra os garantes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6100)

    143 - STJ. Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

    «A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Emitente (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Avalista (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Emissão (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 153/STF (Prazo prescricional. Protesto cambial. Interrupção da prescrição).
    Dec. 57.663/1966, art. 34 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 70 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 77 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.6100)

    144 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Avalista. Prescrição. Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida. Decisão reformada. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.8100)

    145 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Ausência. Fato que desnatura o título. Prova de locupletamento do então avalista. Ausência. Ação de cobrança improcedente em relação a ele. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.2700)

    146 - TJRJ. Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo». Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus» concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do art. 321 do CCB/2002. Contudo, se o título aparecer e for ... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Ilícito civil (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Nota promissória «pro solvendo» (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Ação penal pública (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 321
    CP, art. 168, § 1º, III

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.6600)

    147 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Assinatura no verso do título. Caracterização de aval, na falta de elementos de convicção em contrário. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.1000)

    148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Nota promissória. Adulteração do valor numérico. Título inválido. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Arbitramento exacerbado. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.2900)

    149 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Inicial com descrição do negócio subjacente. Prazo prescricional regido pela relação jurídica base. Cartula prescrita não implica a prescrição do direito a cobrança do débito. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.4900)

    150 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação anulatória. Título vinculado a contrato de capital de giro. Título sem autonomia, liquidez. Aplicabilidade da Súmula 258 do STJ. Sentença anulatória mantida. Recurso improvido.

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  • Diário Oficial do dia 31/12/1908

    Decreto 2.044/1908
    Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. ...

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  • Súmula 504/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Nota promissória. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data do vencimento. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.»

    Súmula 258/STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ.

    «A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.»

    Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Dec. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

    «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.»

    Súmula 476/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

    «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»
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