Jurisprudência sobre
nota promissoria

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Legislação sobre
nota promissoria

CCB/2002.
Art(s). 135-A, 319
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 61
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 42, 43, 44, 45, 60, 71, 72, 73, 74, 77, 80
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa, 54, 55, 56
Decreto 6.638/2008
(D.O. 10/11/2008)
Empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC..
Art(s). 34
Lei 6.754/1979
(D.O. 18/12/1979)
Crédito rural.
Art(s).
Lei 11.649/2008
(D.O. 07/04/2008)
[Efeitos a partir de 06/06/2008]. Arrendamento mercantil. Veículo automotivo.
Art(s).
Lei 12.653/2012
(D.O. 29/05/2012)
CP, art. 135-A. Acrescenta. Crime. Atendimento hospitalar emergencial. Exigência de garantia..
Art(s). ,

Doc. LEGJUR 142.0093.7002.0600

1 - STJ. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do art. 76 da lug. Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.

«1. O art. 903 do Código Civil/2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do art. 889, § 2º, do Código Civil, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promis... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6700

2 - TJMG. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0200

3 - TJMG. Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258 do STJ. - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para desconto de cheques, mesmo que acompanhado de nota promissória e assinado pelos contratantes e duas testemunhas, não é título hábil a instruir ação de execução, em razão da necessidade de apuração do débito mediante aferição dos cheques eventualmente devo... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.3400

4 - TJMG. Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. - Incumbe ao devedor a comprovação da sua alegação de que o preenchimento teria sido realizado de má-fé, sem a qual não há que se falar em nulidade do título de crédito emitido validamente e com respeito aos requisitos formais respectivos.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.3700

5 - TJMG. Ação de execução. Requisitos da nota promissória. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Art. 75 da Lei uniforme de genebra. Presença. Validade da execução. Sentença cassada. Recurso provido

«- O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação «nota promissória», inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada; e, por fim, a assinatura do emitente. Tais re... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.4000

6 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. - A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. - Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito, representado pela nota promissória que instruiu a... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.5500

7 - TJMG. Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.6500

8 - TJMG. Nota promissória. Garantia em contrato de faturização. Direito civil e comercial. Contrato de faturização. Nota promissória. Garantia. Risco do faturizador. Nulidade. Honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

«- A nota promissória dada em garantia de contrato de faturização é nula. - Na faturização, opera-se verdadeira cessão de crédito. Por outros termos, se o devedor do título não pagá-lo, tanto pior para o faturizador, que não poderá regressar contra o faturizado, a não ser que este, expressamente, tenha assumido tal responsabilidade, seja endossando o título, seja avalizando-o. O faturizado só se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvabilidade do... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.5200

9 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto indevido. Pretensão à anulação da nota promissória.. Descabimento. Autor que pagou, aproximadamente, quinze das vinte e quatro parcelas do contrato de financiamento. Dívida que, mesmo que parcial, ainda subsiste. Banco réu que pode apontar a protesto a nota promissória pelo valor da dívida pendente de pagamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.5400

10 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Lei 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC, art. 126. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do art. 55, parágrafo único, da Lei 2.044/1908. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2900

11 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.3600

12 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.5100

13 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.4600

14 - TJRS. Direito privado. Nota promissória. Título executivo. Inexigibilidade. Empréstimo à favor da sociedade. Comprovação. Aval. Forma oral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Nota promissória. Princípio da literalidade cambiária. Impossibilidade de aval na forma oral. Contexto probatório que corrobora a versão do autor.

«Por força do princípio da literalidade cambiária, mostra-se inadmissível o aval na forma oral. Caso concreto no qual se discute se a nota promissória assinada pelo autor se deu em nome próprio ou da empresa da qual era sócio junto com a esposa do demandado, o qual, mesmo antes da retirada do autor da sociedade, já figurava como atuante na empresa. Contexto probatório que favorece a tese sustentada pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9000

15 - TJMG. Quitação de nota promissória. Prova testemunhal. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Quitação. Ausência de demonstração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária para a compreensão da lide, notadamente diante do contexto dos autos. - A prova de quitação é sempre por meio de recibo ou documento equivalente, devendo demonstrar a que se refere, especialmente diante da dificuldade de se fazer prova de fato negativo, ou seja, da ausência de pagamento. - A simples juntada de recibos de pagamento e microfilmagens de cheques, que, por sua própria forma... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8700

16 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial.

«Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra de câmbio, compreende-se o da data de emissão («a indicação da data em que...»). Faltando esse requisito, o título não produz efeito como nota promissória. Lei Uniforme, arts. 1º, nº 7, 2º, 75, nº 6, e 76. Precedentes do STJ: Resps 2.342, 3.835 e 7.982, entre outros.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.1900

17 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.8200

18 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.8200

19 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do artigo 278, § 1º, do Código de Processo Civil. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.1300

20 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Nota promissória. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Procedência das ações para o fim de declarar nula a nota promissória e determinar o cancelamento do seu protesto, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4700

21 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Abertura de crédito. Vinculação. Nulidade. Novação. Não-ocorrência.

«É nula a execução apoiada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, por ser este desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Tendo a nota promissória sido emitida com base em saldo devedor apurado em conta corrente, não há falar em novação, porquanto evidenciada a intenção de se confirmar a existência do débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.2700

22 - TJRJ. Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo». Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus» concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

«Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do art. 321 do CCB/2002. Contudo, se o título aparecer e for ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8800

23 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.7800

24 - STJ. Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ

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Doc. LEGJUR 157.8882.2000.7100

25 - STJ. Mandato. Cambial. Nota promissória. Mandato. Carece de validade a nota promissória emitida mediante procuração outorgada pelo devedor, ao contrair o empréstimo, a integrante do mesmo grupo econômico a que pertence o credor.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.0900

26 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Requisito essencial do título. Inteligência do artigo 75, da Lei Uniforme. Invalidade do título. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0600

27 - STJ. Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.5400

28 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3500

29 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

«A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.3200

31 - STJ. Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 6.899/81, excluída a comissão de permanência.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5019.0600

32 - TJSP. Contrato. Bancário. Capital de giro em renovação de mútuos anteriores, com amortização parcelada, garantido por nota promissória. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados, caracterizando a iliquidez da nota promissória vinculada. Súmulas 258 e 286 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.3000

33 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.

«Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.1500

34 - TAMG. Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.7700

35 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.4300

36 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vinculação a contrato constante do verso do título.

«A nota promissória que contenha no verso vinculação ao contrato subjacente perde a característica de abstração, podendo ao endossatário ser oposta a defesa que o devedor teria em razão do contrato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8894.0003.6400

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Precedentes.

«1. A nota promissória vinculada a um contrato de mútuo bancário perde a autonomia. 2. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4011.5400

38 - TJSP. Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.6600

39 - TJMG. Uso de documento falso. Nota promissória. Apelação criminal. Uso de documento falso. Nota promissória. Absolvição. Impossibilidade. Interposição de execução extrajudicial. Emprego da cártula em específica destinação probatória. Condenação mantida

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7483.4600

40 - STJ. Cambial. Nota promissória. Omissão época do vencimento. À vista. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75

«A nota promissória que não indique a época do pagamento será considerada à vista. Art. 75, Lei Uniforme.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.1400

41 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prova escrita. Nota promissória sem executividade. Transcurso do prazo de cinco anos do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda monitória. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6300

42 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

«Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7900

43 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

«Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5004.2300

44 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7334.5300

45 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.

«A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0700

46 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3300

47 - STJ. Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.

«Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos arts. 159 e 1.300 do CCB, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ

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EMENTA

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2800

48 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Dec.-lei 911/1969.

«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2020.8200

49 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Possibilidade. Dívida fundada em nota promissória. Prescrição vintenária. Crédito admitido nas primeiras declarações prestadas em inventário. Posterior comportamento contraditório. Vedação. Dívida, entretanto, que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6400

50 - STJ. Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.»

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