Doc. LEGJUR 137.1401.3000.3600

1 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.5100

2 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6700

3 - TJMG. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.7800

4 - STJ. Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8700

5 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial.

«Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra de câmbio, compreende-se o da data de emissão («a indicação da data em que...»). Faltando esse requisito, o título não produz efeito como nota promissória. Lei Uniforme, arts. 1º, nº 7, 2º, 75, nº 6, e 76. Precedentes do STJ: Resps 2.342, 3.835 e 7.982, entre outros.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.8200

6 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do artigo 278, § 1º, do Código de Processo Civil. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.1300

7 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Nota promissória. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Procedência das ações para o fim de declarar nula a nota promissória e determinar o cancelamento do seu protesto, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4700

8 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Abertura de crédito. Vinculação. Nulidade. Novação. Não-ocorrência.

«É nula a execução apoiada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, por ser este desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Tendo a nota promissória sido emitida com base em saldo devedor apurado em conta corrente, não há falar em novação, porquanto evidenciada a intenção de se confirmar a existência do débito.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.5400

9 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8800

10 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.2300

11 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3500

12 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

«A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória

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13 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 133.9762.1003.6400

14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória vinculada a contrato. Correspondência.

«1. - Deve haver correspondência entre o valor da nota promissória executada e os termos do contrato a ela vinculado. Precedentes. 2. - Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.5400

15 - TJSP. Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.3000

16 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.

«Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5019.0600

17 - TJSP. Contrato. Bancário. Capital de giro em renovação de mútuos anteriores, com amortização parcelada, garantido por nota promissória. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados, caracterizando a iliquidez da nota promissória vinculada. Súmulas 258 e 286 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.3200

18 - STJ. Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 6.899/81, excluída a comissão de permanência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.5300

19 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.

«A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.1400

20 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prova escrita. Nota promissória sem executividade. Transcurso do prazo de cinco anos do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda monitória. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0700

21 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0600

22 - STJ. Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.4300

23 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vinculação a contrato constante do verso do título.

«A nota promissória que contenha no verso vinculação ao contrato subjacente perde a característica de abstração, podendo ao endossatário ser oposta a defesa que o devedor teria em razão do contrato.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.7700

24 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.6400

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Precedentes.

«1. A nota promissória vinculada a um contrato de mútuo bancário perde a autonomia. 2. Agravo regimental não provido.»

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26 - Doc. LEGJUR (103.1674.7253.1500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2020.8200

27 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Possibilidade. Dívida fundada em nota promissória. Prescrição vintenária. Crédito admitido nas primeiras declarações prestadas em inventário. Posterior comportamento contraditório. Vedação. Dívida, entretanto, que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2800

28 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Dec.-lei 911/1969.

«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.4600

29 - STJ. Cambial. Nota promissória. Omissão época do vencimento. À vista. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75

«A nota promissória que não indique a época do pagamento será considerada à vista. Art. 75, Lei Uniforme.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.3300

30 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.7000

31 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0200

32 - TJMG. Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258 do STJ. - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para desconto de cheques, mesmo que acompanhado de nota promissória e assinado pelos contratantes e duas testemunhas, não é título hábil a instruir ação de execução, em razão da necessidade de apuração do débito mediante aferição dos cheques eventualmente devo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.7200

33 - STJ. Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.6700

34 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título crédito cumulada com pedido de cancelamento (sustação definitiva) de protesto. Improcedência. Consideração de que a nota promissória constitui representação cambial válida de obrigação assumida pela emitente. Irrelevância do fato de o contrato de mútuo ter por garantia o veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira. Hipótese em que o Decreto-lei Federal 911/69, que disciplina a matéria, não veda a emissão de nota promissória em garantia do pagamento de dívida contraída em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Excesso abusivo de garantia não configurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.6800

35 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7900

36 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

«Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.9300

37 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Alegação de quitação parcial do título e de descumprimento do contrato. Insuficiência da documentação apresentada pelos embargantes para comprovar tais assertivas. Título vinculado a compromisso de venda e compra de imóveis rurais. Alegações dos embargantes que são insuficientes para obstar a cobrança da nota promissória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3300

38 - STJ. Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.

«Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos arts. 159 e 1.300 do CCB, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.2100

39 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.»

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40 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.4600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.3700

41 - TJMG. Ação de execução. Requisitos da nota promissória. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Art. 75 da Lei uniforme de genebra. Presença. Validade da execução. Sentença cassada. Recurso provido

«- O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação «nota promissória», inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada; e, por fim, a assinatura do emitente. Tais re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.3000

42 - TJMG. Cambial. Nota promissória incompleta. Emissão e circulação. Execução. Preenchimento parcial pelo credor de boa-fé.

«É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2900

43 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.7200

44 - TAMG. Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.»

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Doc. LEGJUR 142.1694.8000.1000

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC, art. 1.102-A.

«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.4200

46 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de nota promissória emitida em garantia de contrato de parceria agrícola. Exordial que se limita a pleitear a execução com base em nota promissória, título executivo extrajudicial, sem tecer qualquer consideração a respeito do negócio jurídico subjacente. Competência da 37ª câmara de direito privado, suscitada, reconhecida, determinada a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.5900

47 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Emissão de título por ocasião de internação da genitora da autora. Possibilidade de escolha subtraída da autora, não lhe restando outra alternativa a não ser aderir à proposta do hospital recorrente. Recorrida, premida pelas circunstâncias, foi compelida a emitir a nota promissória. Estado de perigo configurado. Aplicação do disposto no art. 156 do Código Civil. Prática que estabeleceu uma vantagem excessivamente exagerada em favor do hospital recorrente. Existência de outros meios jurídicos para a cobrança da eventual dívida derivada do atendimento. Emissão de nota promissória que reduz em muito o campo de questionamento acerca da sua causa pela autora. Abusividade reconhecida à luz do disposto no art. 39, V, do CDC. Recente advento da Lei Federal 12653/12 que criminaliza a conduta de exigir nota promissória como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial. Desconstituição da nota promissória, vez que derivada de negócio inválido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.9700

48 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.

«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.8100

49 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ação de cobrança. Parte de imóvel rural do autor declarado de utilidade pública pelo município e desapropriado para viabilizar a construção de rotatória na entrada da cidade. Valores que seriam devidos estariam expressos em nota promissória. Ação incorretamente proposta. Nota promissória que, dada sua literalidade, comprova existência de obrigação de pagar estabelecida entre pessoas estranhas à lide. Sentença de procedência que merece ser reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.1300

50 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Constituição de garantia em contrato de fomento mercantil. Configuração degarantia dissimulada em recompra. Nulidade do contrato. Admissibilidade. Representando a nota promissória, garantia dissimulada em recompra, torna-se inexigível, sendo de rigor a declaração de sua nulidade e a consequente extinção da execução. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7200

51 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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Doc. LEGJUR 153.1264.3001.2100

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo quinquenal. Termo inicial.

«1. É quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva, contado do dia seguinte ao do vencimento do título (Recurso Especial repetitivo 1.262.056/SP). 2. Agravo regimental desprovido.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, arts. 132 e 206, § 5º, I. Incidência. CPC, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77).

Doc. LEGJUR 104.4320.9000.5400

53 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Lei 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC, art. 126. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do art. 55, parágrafo único, da Lei 2.044/1908. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6400

54 - STJ. Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.6400

55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória dada como garantia de pagamento de serviços médico-hospitalares decorrente de acidente automobilístico. Hipótese em que não há correspondência entre a efetiva prestação de serviços e o valor garantido na nota promissória. Inexistência de título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração e constituição do crédito mediante via própria. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.0600

56 - STJ. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do art. 76 da lug. Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.

«1. O art. 903 do Código Civil/2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do art. 889, § 2º, do Código Civil, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.6500

57 - TJMG. Nota promissória. Garantia em contrato de faturização. Direito civil e comercial. Contrato de faturização. Nota promissória. Garantia. Risco do faturizador. Nulidade. Honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

«- A nota promissória dada em garantia de contrato de faturização é nula. - Na faturização, opera-se verdadeira cessão de crédito. Por outros termos, se o devedor do título não pagá-lo, tanto pior para o faturizador, que não poderá regressar contra o faturizado, a não ser que este, expressamente, tenha assumido tal responsabilidade, seja endossando o título, seja avalizando-o. O faturizado só se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvabilidade do... (Continua)

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58 - Doc. LEGJUR (103.1674.7461.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.6032.6001.7100

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade da nota promissória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, rever o posicionamento do tribunal de origem, que entendeu pela validade da nota promissória em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.6900

60 - STJ. Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Dec. 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).

«Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1900

61 - 1 TASP. Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2300

62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de operação de fomento mercantil. Negócio jurídico que implica o risco da inadimplência ao faturizador. Direito de regresso vedado. Risco da própria natureza do contrato, sob pena de desconfigurar sua essência. Vício ou inexistência do crédito negociado não demonstrada. Ausência de lastro para emissão de nota promissória em garantia do negócio. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido.

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63 - Doc. LEGJUR (137.6731.2010.7300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6300

64 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

«Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.2300

65 - TJMG. Aval. Cobrança. Contrato de empréstimo. Nota promissória. Requisitos legais e formais. Avalista. Responsabilidade solidária. Ônus da prova

«- São válidos o contrato e a nota promissória que apresentam todos os requisitos formais para sua constituição como títulos executivos, contendo o primeiro assinatura de duas testemunhas. - Na qualidade de garantidor, o avalista tem responsabilidade solidária por toda a dívida, se houver prestado a garantia de forma voluntária no contrato ao qual está vinculado o título exequendo. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.6700

66 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do artigo 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.1400

67 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Discussão. Possibilidade.

«É cabível a indagação da «causa debendi» em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.1600

68 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade do título c.c. indenização.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.9000

69 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de sua emissão inexistente. Perda de cambiaridade.

«A teor dos arts. 75, nº 6 e 76, da Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), a nota promissória sem a indicação da data em que passada, não constitui título executivo. Nada obsta a que o portador da cártula, de boa-fé, eis que munido de presumível mandato tácito do devedor, pudesse completar tal omissão, desde que o fizesse até o ajuizamento da execução, sem o que ficou ele descaracterizado de cambiaridade a embasar a execução.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.4600

70 - TJRS. Direito privado. Nota promissória. Título executivo. Inexigibilidade. Empréstimo à favor da sociedade. Comprovação. Aval. Forma oral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Nota promissória. Princípio da literalidade cambiária. Impossibilidade de aval na forma oral. Contexto probatório que corrobora a versão do autor.

«Por força do princípio da literalidade cambiária, mostra-se inadmissível o aval na forma oral. Caso concreto no qual se discute se a nota promissória assinada pelo autor se deu em nome próprio ou da empresa da qual era sócio junto com a esposa do demandado, o qual, mesmo antes da retirada do autor da sociedade, já figurava como atuante na empresa. Contexto probatório que favorece a tese sustentada pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.4500

71 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).»

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72 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.9600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3800

73 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC, arts. 585, II e 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.»

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74 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.9900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7244.3000

75 - STJ. Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

«O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice», por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.4900

76 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Validade. Dec. 2.044/08, art. 54. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75.

«É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor. Art. 54 do Dec. 2.044/08. Art. 75 da Lei Uniforme.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0400

77 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória conjugada com contrato de financiamento. Precedentes da Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«Está assentado na jurisprudência firme do STJ que a execução pode ser fundada em mais de um título vinculados ao mesmo negócio, caso em que a invalidade de um não conduz, necessariamente, à invalidade do outro, sendo certo que a Nota Promissória não perde, por isso, a sua autonomia. Não perde a liquidez a dívida cuja definição depende apenas de cálculos aritméticos.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.1100

78 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexistência de débito, inexigibilidade e nulidade de título. Mútuo. Nota promissória assinada em branco em substituição a nota promissória emitida a credor falecido. Medida Cautelar de sustação de protesto. Cobrança de juros em taxa superior a estabelecida no Decreto 5626/33, por pessoa que não se enquadra nas hipóteses da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança irregular. Sustação do Protesto. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória excessiva. Redução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.6600

79 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Litigantes viviam em união estável. Alegação do recorrente de que a nota promissória tem por origem acerto financeiro realizado no momento da separação do casal. Ausência de comprovação. União estável importa em meação dos direitos e dívidas contraídas no período da convivência. Cabia à parte demonstrar que possuía condições financeiras para emprestar tal quantia com recursos próprios. Inexistindo demonstração da existência de negócio celebrado entre as partes, correto o acolhimento dos embargos à execução. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.2800

80 - TJMG. Falência. «Factoring». Cambial. Nota promissória dada em garantia da operação. Natureza contratual, e não cambial. Pedido de quebra. Inviabilidade. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º.

«A nota promissória exigida pelo faturador e emitida pelo faturizado, em garantia de operação de «factoring», exibe natureza contratual, não podendo ser tida como título hábil a justificar pedido de falência, quando os devedores dos títulos negociados no contrato de «factoring» se mostrarem inadimplentes.»

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