Jurisprudência sobre
nota promissoria

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Legislação sobre
nota promissoria

CCB/2002.
Art(s). 135-A, 319
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 61
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 42, 43, 44, 45, 60, 71, 72, 73, 74, 77, 80
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa, 54, 55, 56
Decreto 6.638/2008
(D.O. 10/11/2008)
Empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC..
Art(s). 34
Lei 6.754/1979
(D.O. 18/12/1979)
Crédito rural.
Art(s).
Lei 12.653/2012
(D.O. 29/05/2012)
CP, art. 135-A. Acrescenta. Crime. Atendimento hospitalar emergencial. Exigência de garantia..
Art(s). ,

Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1900

1 - 1 TASP. Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6300

2 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

«Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5033.5800

3 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Cambial. Nota promissória. Penhora de imóvel residencial hipotecado em garantia de outra dívida. Reconhecimento. Exceção legal que se dirige à execução hipotecária, e não às demais. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V.

«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do art. 3º, da Lei 8.009/90 aplica-se apenas para a execução hipotecária.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5044.6100

4 - STJ. Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC, art. 585, I.

«Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente da 3ª Turma: REsp 239.352.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3500

5 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

«A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3800

6 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC, arts. 585, II e 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.4500

7 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8300

8 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.2100

9 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.3300

10 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0304.6100

11 - STJ. Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

«A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0304.6900

12 - STJ. Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Dec. 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).

«Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0319.7100

13 - STJ. Denunciação da lide. Extravio de nota promissória por banco. Ação indenizatória proposta pelo credor. Lide denunciada pelo réu ao emitente do título. Possibilidade. Denunciante, condenado a indenizar o credor, que se sub-roga nos direitos deste contra o emitente. CPC, art. 70, III.

«Denunciação da lide. Ação movimentada por credor de nota promissória, exigindo indenização de portador, que a recebera para cobrança e deu causa a que fosse extraviada. Condenado o réu a indenizar, ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo voltar-se, regressivamente, contra o emitente do título. Se assim é, incide o disposto no art. 70, III do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0321.1200

14 - STJ. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Execução de nota promissória, vinculada a contrato de financiamento. Exigibilidade somente das obrigações assumidas na cambial. Exclusão dos encargos previstos no contrato por este não se caracterizar como título executivo. Procedência parcial dos embargos. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processo de Execução. Literalidade do Título Cambiário. Em execução baseada unicamente no título cambiário, nota promissória, não se poderá exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente à emissão da cártula, contrato que aliás não se constitui em título executivo, pois subscrito por apenas uma testemunha - CPC, art. 585, II. Recurso especial ao qual, p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0600

15 - STJ. Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7053.3200

16 - STJ. Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 6.899/81, excluída a comissão de permanência.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7900

17 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

«Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7128.9000

18 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de sua emissão inexistente. Perda de cambiaridade.

«A teor dos arts. 75, nº 6 e 76, da Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), a nota promissória sem a indicação da data em que passada, não constitui título executivo. Nada obsta a que o portador da cártula, de boa-fé, eis que munido de presumível mandato tácito do devedor, pudesse completar tal omissão, desde que o fizesse até o ajuizamento da execução, sem o que ficou ele descaracterizado de cambiaridade a embasar a execução.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3300

19 - STJ. Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.

«Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos arts. 159 e 1.300 do CCB, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7163.4300

20 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vinculação a contrato constante do verso do título.

«A nota promissória que contenha no verso vinculação ao contrato subjacente perde a característica de abstração, podendo ao endossatário ser oposta a defesa que o devedor teria em razão do contrato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0400

21 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória conjugada com contrato de financiamento. Precedentes da Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«Está assentado na jurisprudência firme do STJ que a execução pode ser fundada em mais de um título vinculados ao mesmo negócio, caso em que a invalidade de um não conduz, necessariamente, à invalidade do outro, sendo certo que a Nota Promissória não perde, por isso, a sua autonomia. Não perde a liquidez a dívida cuja definição depende apenas de cálculos aritméticos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0700

22 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8700

23 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial.

«Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra de câmbio, compreende-se o da data de emissão («a indicação da data em que...»). Faltando esse requisito, o título não produz efeito como nota promissória. Lei Uniforme, arts. 1º, nº 7, 2º, 75, nº 6, e 76. Precedentes do STJ: Resps 2.342, 3.835 e 7.982, entre outros.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7212.9600

24 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Nota promissória. Cambial. CPC, art. 585, II.

«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. Impossibilidade de o título completar-se com extratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública. Entendimento que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7223.3000

25 - TJMG. Cambial. Nota promissória incompleta. Emissão e circulação. Execução. Preenchimento parcial pelo credor de boa-fé.

«É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7240.7200

26 - STJ. Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7244.3000

27 - STJ. Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

«O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice», por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.3000

28 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.

«Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.1500

29 - TAMG. Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7255.3300

30 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7272.7800

31 - STJ. Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7276.4900

32 - STJ. Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

«A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente i... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7292.7400

33 - STJ. Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC, art. 585, I.

«Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente da 3ª Turma: REsp 239.352.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.7000

34 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

«A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.9600

35 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.9900

36 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC, arts. 585, II e 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7298.4600

37 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7298.4700

38 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7298.7100

39 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7200

40 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.5100

41 - STJ. Cambial. Nota promissória. Execução. Protesto para o exercídio de ação contra o sacado. Inexistência de obrigatoriedade. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 53. Exegese.

«Já decidiu esta Corte, que «o art. 43 da Lei Uniforme não estabelece a obrigatoriedade do protesto para o exercício do direito de ação contra sacado no caso de falta de pagamento no dia do vencimento do título», afirmando, expressamente, que desnecessário «o protesto por falta de pagamento da nota promissória, para exercício do direito de ação do credor contra o seu subscritor e respectivo avalista» (REsp 2.999/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 06/08/90).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.5300

42 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.

«A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4700

43 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Abertura de crédito. Vinculação. Nulidade. Novação. Não-ocorrência.

«É nula a execução apoiada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, por ser este desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Tendo a nota promissória sido emitida com base em saldo devedor apurado em conta corrente, não há falar em novação, porquanto evidenciada a intenção de se confirmar a existência do débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.3600

44 - STJ. Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

«A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.7200

45 - TAMG. Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.9700

46 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.

«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.2800

47 - STJ. Execução provisória. Levantamento de dinheiro. Caução. Nota promissória da credora. Inservível. CPC, arts. 588, II e 827

«A caução prevista no art. 588, II, do CPC, deve ser idônea, a fim de representar uma efetiva garantia ao juízo, em caso de, revertendo o julgamento futuro desfavoravelmente à parte que a prestara, dispor-se de um meio efetivo de resgatar-se o dinheiro indevidamente pago. Destarte, inservível, para tanto, nota promissória emitida pela exeqüente, por não emprestar suficiente garantia do juízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0600

48 - STJ. Cambial. Nota promissória. Emissão como garantia em compromisso de compra e venda. Oposição de exceções de natureza pessoal contra empresa de «factoring». Admissibilidade na hipótese. CCB, art. 1.507. Dec. 57.663/66, art. 17.

«A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g., atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de «factoring». (...) Via de regra, a circulação do título de crédito inibe o emitente de opôr exceções de natureza pessoal. Na espécie, todavia, o Tribunal «a quo» deu solução adequada à espécie, «in verbis»: «Não concretizado o negócio que deu or... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.4900

49 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Validade. Dec. 2.044/08, art. 54. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75.

«É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor. Art. 54 do Dec. 2.044/08. Art. 75 da Lei Uniforme.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.1400

50 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Discussão. Possibilidade.

«É cabível a indagação da «causa debendi» em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.2800

51 - TJMG. Falência. «Factoring». Cambial. Nota promissória dada em garantia da operação. Natureza contratual, e não cambial. Pedido de quebra. Inviabilidade. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º.

«A nota promissória exigida pelo faturador e emitida pelo faturizado, em garantia de operação de «factoring», exibe natureza contratual, não podendo ser tida como título hábil a justificar pedido de falência, quando os devedores dos títulos negociados no contrato de «factoring» se mostrarem inadimplentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8800

52 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.6200

53 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato bancário de reserva de crédito. Aplicação analógica da Súmula 233/STJ. Ausência de liquidez configurada. Cambial. Nota promissória vinculada. Iliquidez. Súmula 258/STJ. CPC, art. 585, III.

«O contrato bancário de reserva de crédito não é título executivo extrajudicial por assemelhar-se com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 233/STJ. A nota promissória emitida como garantia deste contrato em valor superior ao limite concedido, perde, em face dessa vinculação, a literalidade, a abstração e a autonomia, o que vem a evidenciar a ausência de exigibilidade (Súmula 258/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.2700

54 - STJ. Cambial. Nota promissória. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Dec. 57.663/66, arts. 75 e 76. Dec. 2.044/1908, art. 54.

«A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2100

55 - STJ. Banco. Contrato bancário. Execução. Comissão de permanência indevida. Cambial. Desconto de nota promissória. Ausência de previsão contratual.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6400

56 - STJ. Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.4900

57 - STJ. Cambial. Nota promissória. Natureza jurídica. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Dec. 57.663/66, arts. 75 e 76. Dec. 2.044/1908, art. 54.

«... Inicialmente, cumpre assinalar que a nota promissória caracteriza-se como uma promessa de pagamento, constituindo-se, substancialmente, um documento formal. Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 75, item 4, afirma que deverá constar no título o local em que se deve efetuar o pagamento, fazendo-se supor, em princípio, tratar-se de um requisito essencial. Entretanto, o Dec. 57.663/66, em seu art. 76, esclarece que «Na falta de indicação especial, o lugar onde o título... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.6500

58 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. Impossível validar o referido abuso contratual, com a singela alegação de que se trata de mandato tácito, pois não ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.1900

59 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.4600

60 - STJ. Cambial. Nota promissória. Omissão época do vencimento. À vista. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75

«A nota promissória que não indique a época do pagamento será considerada à vista. Art. 75, Lei Uniforme.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.2700

61 - TJRJ. Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo». Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus» concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

«Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do art. 321 do CCB/2002. Contudo, se o título aparecer e for ... ()

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.5400

62 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Lei 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC, art. 126. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do art. 55, parágrafo único, da Lei 2.044/1908. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2800

63 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Dec.-lei 911/1969.

«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8400 LeaderCase

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«... 2. O presente caso submetido ao rito do art. 543-C do CPC circunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto. 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQ... ()

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.2600 LeaderCase

65 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.2400

66 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Contrato bancário. Cambial. Título executivo. Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título (borderô). Não comprovação do implemento da condição. Condição específica de admissibilidade da execução. CPC, arts. 585 e 614, III.

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Doc. LEGJUR 133.9762.1003.6400

67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória vinculada a contrato. Correspondência.

«1. - Deve haver correspondência entre o valor da nota promissória executada e os termos do contrato a ela vinculado. Precedentes. 2. - Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.6400

68 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito cond... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.6500

69 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. Sobre os chamados contratos de vendor, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: Através do vendor, transfere-se por contrato ao banco a função de financiamento: ele paga ao fornecedor, à vista, o valor das vendas... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.0300

70 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. 2. Não é necessário que o contrato de confissão de dívida esteja acompanhado de nota promissória para que seja caracterizado como título executivo. Precedente. 3. O Tribunal de origem, apreciando o ... ()

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