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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.5200)

    1 - STJ. Embargos do devedor. Avalista. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento. Assinatura do garante também no instrumento do mútuo. Irrelevância. Responsabilidade limitada às obrigações oriundas do título. Procedência parcial. (Cita jurisprudência e doutrina. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3400)

    2 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Nota promissória emitida em garantia de mútuo. Improcedência da ação principal e procedência da cautelar. Possibilidade. Méritos inconfundíveis das duas demandas. Distinção. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3500)

    3 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexistência de débito. Cambial emitida em garantia de mútuo. Disparidade entre o valor do contrato e o valor da cártula. Razão insuficiente para, por si só, justificar a declaração de inexistência da dívida. Improcedência. CPC, art. 585, I.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9700)

    4 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmulas 26/STJ e 27/STJ. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.0600)

    5 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º, e não do art. 3º, II.

    «Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/90.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (v. Execução) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 3º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1900)

    6 - 1 TASP. Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

    Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.0500)

    7 - STJ. Litispendência. Execução contra emitente de nota promissória. Insuficiência de bens deste que leva o credor a promover ação autônoma contra o avalista daquele título. Possibilidade. Diversidade de partes. Litispendência inocorrente. CPC, art. 301, §§ 1º e 3º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.6800)

    8 - STF. Litispendência. Ação declaratória de extinção de dívida representada por nota promissória. Execução superveniente do título, pelo credor. Possibilidade. Existência de conexão, exigindo julgamento simultâneo, mas não litispendência. Distinção entre este caso e outros, em que demandas pedem o cumprimento e a rescisão do mesmo contrato. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.6800)

    9 - 2 TASP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB, arts. 1.003, 1.006 e 1.502. (Cita doutrina).

    No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.7800)

    10 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória. Alegação de iliquidez. Montante do débito definível por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de extrato da conta corrente. Liquidez configurada. Súmula 27/STJ. CPC, arts. 585, I e II, e 586. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8100)

    11 - TAPR. Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de abertura de crédito. Título executivo, mesmo assim. Época e lugar do pagamento que não são requisitos essenciais da cambial. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 76. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.9000)

    12 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

    A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. Executado como se fosse autônomo, pelo valor aleatório mencionado no título, sem qualquer especificação, os embargos do devedor só haveriam de ser acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.4100)

    13 - TJBA. Embargos de terceiro. Penhora de crédito. Dinheiro em conta bancária. Executado que paga nota promissória com cheque, transferindo o numerário ao embargante antes da penhora. Terceira com propriedade, embora não com posse do bem. Legitimidade ativa, mesmo assim. Constrição indevida. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7500)

    14 - TAPR. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.1100)

    15 - TARJ. Embargos do devedor. Nota promissória. Devedor que não pode alegar qualquer matéria, mas tão-somente a pertinente. Eventual sonegação fiscal do credor. Questão totalmente estranha. Embargos rejeitados. CPC, art. 745.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.6300)

    16 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

    «Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.6400)

    17 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.4300)

    18 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.5800)

    19 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Cambial. Nota promissória. Penhora de imóvel residencial hipotecado em garantia de outra dívida. Reconhecimento. Exceção legal que se dirige à execução hipotecária, e não às demais. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V.

    «O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do art. 3º, da Lei 8.009/90 aplica-se apenas para a execução hipotecária.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Hipotecado (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.6500)

    20 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Falta que compromete a executividade do título. Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), arts. 75, nº 6, e 76. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.6600)

    21 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Assinatura no verso do título. Caracterização de aval, na falta de elementos de convicção em contrário. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.6800)

    22 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Proibição legal que se aplica, inclusive, às instituições financeiras. Dec. 22.626/33, art. 4º, não revogado pela Lei 4.595/64. Súmula 121/STF. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.7700)

    23 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes para esclarecer a composição da dívida. Nota promissória dada em garantia do saldo devedor, então desconhecido. Imprestabilidade. Execução anulada. CPC, art. 585, II. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.8900)

    24 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Origem ilícita. Inoponibilidade ao exeqüente, endossatário de boa-fé. Prova. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9300)

    25 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0500)

    26 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Título que menciona duas datas de vencimento distintas. Falta de requisito essencial. Nulidade da execução reconhecida de ofício. Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), art. 33, 2ª parte. Dec. 2.044/08, art. 7º. CPC, art. 618, I. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2100)

    27 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Ação lastreada em título sem data de emissão. Não caracterização como título executivo. Carência da execução. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6, e 76. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2700)

    28 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Embargos do devedor com alegações genéricas de valores excessivos e de renegociação da dívida. Inexistência de documento. Inviabilidade de perícia e desnecessidade de audiência de instrução. Embargos rejeitados. CPC, arts. 125, II, 130 e 401. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2800)

    29 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.3100)

    30 - TARJ. Execução. Quantia certa. Banco. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Inscrição do nome da devedora no Serviço de Proteção ao Crédito, depois de ajuizada a execução e já efetivada a penhora de bens. Abuso de direito. Cancelamento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.7200)

    31 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de arrendamento rural. Avalista. Discussão sobre a origem do título. Descabimento. Não demonstração de ofensa ao Estatuto da Terra. Pagamento parcial feito a terceiro não autorizado. Invalidade. Embargos rejeitados. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.8500)

    32 - TARS. Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.9100)

    33 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3700)

    34 - STJ. Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC, arts. 365 e 614, I.

    A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.6100)

    35 - STJ. Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC, art. 585, I.

    «Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente da 3ª Turma: REsp 239.352.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.2400)

    36 - STJ. Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas». Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas» ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordiná... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2300)

    37 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. Interpretação.

    «A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Procedimento monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3500)

    38 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

    «A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3800)

    39 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC, arts. 585, II e 586.

    «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.4500)

    40 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

    «Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.8300)

    41 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

    «Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.2100)

    42 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

    «Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3300)

    43 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

    «Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6100)

    44 - STJ. Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

    «A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Emitente (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Avalista (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Emissão (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 153/STF (Prazo prescricional. Protesto cambial. Interrupção da prescrição).
    Dec. 57.663/1966, art. 34 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 70 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 77 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6900)

    45 - STJ. Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Dec. 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).

    «Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Título emitido em ORTNs (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Dec. 23.501/1933 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.8100)

    46 - STJ. Consignação em pagamento. Cambial. Nota promissória. Endosso. Ação promovida por devedor de notas promissórias sucessivamente endossadas. Dúvidas sobre quem seja o legítimo credor. Cabimento da consignatória. Violação da Dec. 57.663/1966, (Lei Uniforme), art. 42, e Dec. 2.044/1908, (Lei Cambial), art. 26. Inocorrência. CPC, art. 890. (Cita doutrina e jurisprudência nos dois sentidos. Voto vencido que não conhecia o REsp).

    «Consignação em pagamento. Título cambiário. Desconhecimento de quem seja o credor cambiário. Lei uniforme. É cabível a ação consignatória nos casos de dívida representada por título cambiário ou cambiariforme. Lei Uniforme, art. 42. Decreto 2.044/08, art. 26. A faculdade de o devedor de título cambiário «depositar a sua importância junto da autoridade competente» é processualmente exercitável exatamente através da ação de consignação em pagamento, inclusive nos caso... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/1966, art. 42 (Legislação)
    Dec. 2.044/1908, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 890
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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0319.7100)

    47 - STJ. Denunciação da lide. Extravio de nota promissória por banco. Ação indenizatória proposta pelo credor. Lide denunciada pelo réu ao emitente do título. Possibilidade. Denunciante, condenado a indenizar o credor, que se sub-roga nos direitos deste contra o emitente. CPC, art. 70, III.

    «Denunciação da lide. Ação movimentada por credor de nota promissória, exigindo indenização de portador, que a recebera para cobrança e deu causa a que fosse extraviada. Condenado o réu a indenizar, ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo voltar-se, regressivamente, contra o emitente do título. Se assim é, incide o disposto no art. 70, III do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.1200)

    48 - STJ. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Execução de nota promissória, vinculada a contrato de financiamento. Exigibilidade somente das obrigações assumidas na cambial. Exclusão dos encargos previstos no contrato por este não se caracterizar como título executivo. Procedência parcial dos embargos. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

    «Processo de Execução. Literalidade do Título Cambiário. Em execução baseada unicamente no título cambiário, nota promissória, não se poderá exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente à emissão da cártula, contrato que aliás não se constitui em título executivo, pois subscrito por apenas uma testemunha - CPC, art. 585, II. Recurso especial ao qual, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.8100)

    49 - STJ. Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

    «É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.» (Súmula 60/STJ).

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (Jurisprudência)
    Mútuo (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    CCB, art. 115
    Súmula 60/STJ (Cambial. Mandato. Cláusula potestativa. Emissão por mandatário vinculado ao mutuante. CCB, art. 115).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.4200)

    50 - STJ. Cambial. Nota promissória. Juros. Instituição financeira.

    «A Lei 4.595/64 autorizou as instituições financeiras a praticarem juros a taxas superiores até mesmo ao teto de 12% a.a. estabelecido pelo Dec. 22.626/33. Necessário, contudo, para que possam ser exigidos, que tais juros hajam sido expressamente pactuados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.0600)

    51 - STJ. Cambial. Nota promissória. Autonomia.

    «Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.5200)

    52 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Denominada «operação de desconto de nota promissória» Taxa de juros. Correção monetária. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único.

    «Não é ilegal taxa de juros pactuada com estabelecimento bancário, cujos percentuais se sujeitam unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Tocante à correção monetária, é aplicável ao caso o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81. Face à limitação imposta pelo próprio recurso interposto, a atualização é contada a partir do pagamento do principal feito em cartório de protestos. Infundada a aplicação da multa cominada no art. 538, parágrafo ú... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    CPC, art. 538, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.3200)

    53 - STJ. Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

    «Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 6.899/81, excluída a comissão de permanência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.2900)

    54 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

    «A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.»

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    Referência(s):
    Aval (Jurisprudência)
    Cambial (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Lei Uniforme de Genebra (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/1966 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8200)

    55 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

    «O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7900)

    56 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

    «Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.2200)

    57 - STJ. Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

    «É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.» (Súmula 60/STJ).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.9000)

    58 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de sua emissão inexistente. Perda de cambiaridade.

    «A teor dos arts. 75, nº 6 e 76, da Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), a nota promissória sem a indicação da data em que passada, não constitui título executivo. Nada obsta a que o portador da cártula, de boa-fé, eis que munido de presumível mandato tácito do devedor, pudesse completar tal omissão, desde que o fizesse até o ajuizamento da execução, sem o que ficou ele descaracterizado de cambiaridade a embasar a execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.4400)

    59 - STJ. Execução. Nota promissória. Juros. Alteração da taxa pactuada por inadimplemento.

    «Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do art. 5º do Dec.-lei 167/67. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.4200)

    60 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.

    «A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.9600)

    61 - STJ. Execução por título extrajudicial. Contrato e nota promissória. Título líquido e certo. Amortização e novação.

    «De acordo com os precedentes da Corte a amortização e a novação não retiram do título a sua característica de líquido e certo, sendo suficiente abater do total as importâncias já pagas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3300)

    62 - STJ. Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.

    «Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos arts. 159 e 1.300 do CCB, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.3600)

    63 - STJ. Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.

    «A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. A incoincidência de valores entre o contrato e a cambial não traduz inexistência de débito, podendo ser suscitada e apreciada como «excesso de execução».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4300)

    64 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vinculação a contrato constante do verso do título.

    «A nota promissória que contenha no verso vinculação ao contrato subjacente perde a característica de abstração, podendo ao endossatário ser oposta a defesa que o devedor teria em razão do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.5400)

    65 - STJ. Execução. Nota promissória. Cambial. Capitalização de juros. Inadmissibilidade.

    «A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente pactuada, não tendo sido revogada a norma do art. 4º do Dec. 22.626/33 pela Lei 4.595/64. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.0400)

    66 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória conjugada com contrato de financiamento. Precedentes da Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

    «Está assentado na jurisprudência firme do STJ que a execução pode ser fundada em mais de um título vinculados ao mesmo negócio, caso em que a invalidade de um não conduz, necessariamente, à invalidade do outro, sendo certo que a Nota Promissória não perde, por isso, a sua autonomia. Não perde a liquidez a dívida cuja definição depende apenas de cálculos aritméticos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0700)

    67 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

    «Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8700)

    68 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial.

    «Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra de câmbio, compreende-se o da data de emissão («a indicação da data em que...»). Faltando esse requisito, o título não produz efeito como nota promissória. Lei Uniforme, arts. 1º, nº 7, 2º, 75, nº 6, e 76. Precedentes do STJ: Resps 2.342, 3.835 e 7.982, entre outros.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7100)

    69 - STJ. Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

    «Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.9600)

    70 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Nota promissória. Cambial. CPC, art. 585, II.

    «Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. Impossibilidade de o título completar-se com extratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública. Entendimento que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3000)

    71 - TJMG. Cambial. Nota promissória incompleta. Emissão e circulação. Execução. Preenchimento parcial pelo credor de boa-fé.

    «É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3300)

    72 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão ou inexistência do nome do beneficiário.

    «Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 76 e 77. Ineficácia do título.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9900)

    73 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Nulidade. Preclusão.

    «Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Para se desconstituir título cambial formalmente perfeito, é necessária a produção de uma prova forte, estreme de dúvida da ilegalidade do negócio subjacente que lhe deu causa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.4900)

    74 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam» para a execução.

    ««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima» (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. De... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.7200)

    75 - STJ. Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC, art. 585, I.

    «A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo bancário (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.3000)

    76 - STJ. Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

    «O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice», por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.»

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    Referência(s):
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3000)

    77 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.

    «Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.1500)

    78 - TAMG. Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

    «A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3300)

    79 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

    «A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.3200)

    80 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória em branco. TR. Correção monetária. Inaplicabilidade.

    «A taxa referencial de juros (TR) não é índice de atualização do valor da moeda e deve ser substituída pela correção monetária oficial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.7800)

    81 - STJ. Execução. Nota promissória.

    «A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.4900)

    82 - STJ. Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

    «A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.9000)

    83 - STJ. Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC, arts. 365 e 614, I.

    A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.3200)

    84 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

    «É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.7400)

    85 - STJ. Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC, art. 585, I.

    «Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente da 3ª Turma: REsp 239.352.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.2800)

    86 - STJ. Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas». Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas» ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordiná... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6400)

    87 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. Interpretação.

    «A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Procedimento monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.7000)

    88 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

    «A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.9600)

    89 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 620.

    «Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.9900)

    90 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC, arts. 585, II e 586.

    «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.4600)

    91 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

    «Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.»

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    Referência(s):
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.4700)

    92 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

    «Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7100)

    93 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

    «Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7000)

    94 - STJ. Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC, arts. 47 e 669, parágrafo único.

    «Nos termos do art. 669, parágrafo único, do CPC, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 669, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7200)

    95 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

    «A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Juros compostos (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.3900)

    96 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Taxa de juros acima do legalmente permitido. Capitalização mensal. Impossibilidade. Resgate de algumas notas promissórias. Recálculo do contrato inteiro. Dec. 22.636/1933, arts. 11 e 12. CCB, art. 1.062. CPC, art. 1.102-A.

    «...Uma vez que o Dec.-lei n. 22.636/33 entende ser nula qualquer convenção na qual restem pactuados juros superiores ao dobro do previsto no art. 1.062 do CC (art. 12), tenho como inconcebível que a prova documental expresse quantia pecuniária construída em afronta ao que é vedado pela lei, e, assim, o crédito reclamado perde, em parte, sua legitimidade e deve ser redimensionado pela autoridade judiciária para fins de tutela monitória. Essas observações são feitas com o propósi... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Taxa de juros (v. Juros) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Capitalização mensal (v. Juros) (Jurisprudência)
    Dec. 22.636/1933, art. 11 (Legislação)
    Dec. 22.636/1933, art. 12 (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.5800)

    97 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade

    «As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.»

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    Referência(s):
    Cooperativa de crédito rural (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Juros compostos (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7400)

    98 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

    «Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Fotocópias (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 614, I
    CPC, art. 585, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.5100)

    99 - STJ. Cambial. Nota promissória. Execução. Protesto para o exercídio de ação contra o sacado. Inexistência de obrigatoriedade. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 53. Exegese.

    «Já decidiu esta Corte, que «o art. 43 da Lei Uniforme não estabelece a obrigatoriedade do protesto para o exercício do direito de ação contra sacado no caso de falta de pagamento no dia do vencimento do título», afirmando, expressamente, que desnecessário «o protesto por falta de pagamento da nota promissória, para exercício do direito de ação do credor contra o seu subscritor e respectivo avalista» (REsp 2.999/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 06/08/90).»... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 53 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0500)

    100 - TAMG. Compra e venda. Cambial. Ação anulatória de nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Necessidade de pedido anulatório deste contrato. Ato jurídico perfeito. Vício. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 86.

    «Em se tratando de notas promissórias emitidas em decorrência de contrato celebrado entre as partes como garantia de pagamento de parcelas do preço avençado, para que se possa acolher pedido de anulação desses títulos, é indispensável que a parte interessada proceda ao ajuizamento de ação anulatória do contrato vinculado às notas promissórias, uma vez que, «in casu», se trata de ato jurídico perfeito e acabado, cuja anulação demanda a comprovação de que o negócio subjac... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    CCB, art. 86
    Opções
  • Diário Oficial do dia 31/12/1908

    Decreto 2.044/1908
    Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. ...

    + Veja mais

  • Súmula 504/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Nota promissória. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data do vencimento. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.»

    Súmula 258/STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ.

    «A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.»

    Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Dec. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

    «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.»

    Súmula 476/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

    «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»
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