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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei art 5 inciso ii cf 88

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(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0800)

1 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput» e II e 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no artigo 37, «caput», da Constituição Federal. É que, em estando ambos os princípios ladeados entre os regentes da Administração Pública, a discussão ganha relevância na hipótese em que o administrador edita ato em obséquio ao imperativo constitucional da moralidade, mas sem previsão legal específica. E, acerca dos princípios c... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Princípio da moralidade (Jurisprudência)
Moralidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, «caput» e II
CF/88, art. 84, IV
Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.0300) LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678⁄1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»).

«1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do bafômetro ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósi... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Recurso especial representativo a controvérsia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Embriaguez ao volante (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Provas (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Prova ilícita (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Testes do bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame de sangue (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Averiguação do índice de alcoolemia (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Condutores de veículos (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Vedação à autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame pericial (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Inocência) (Jurisprudência)
Inocência (v. Presunção de inocência) (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
CTB, art. 276
CTB, art. 277
CTB, art. 306
CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII
Lei 11.705/2008 (Legislação)
CPP, art. 155
CPP, art. 157
CPP, art. 186
Dec. 678/1992 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6000)

3 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. E mais. Não há qualquer possibilidade de se caracterizar a participação da ABIN e de ex-servidor do SNI com o intuito de «mero compartilhamento de informações», como consignado no acórdão vergasta... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Operação satiagraha (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Agência Brasileira de Informação – ABIN (Jurisprudência)
Polícia Federal (Jurisprudência)
Abuso de poder (Jurisprudência)
Compartilhamento de dados (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Sistema brasileiro de inteligência (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Violações da honra, da imagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Princípios da legalidade (Jurisprudência)
Imparcialidade (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Lei 9.883/1999 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
CF/88, art. 144, § 1º, IV
CPP, art. 4º
CPP, art. 157
Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV (Legislação)
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