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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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nao reconhecimento do acusado

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(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.2600)

1 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Reconhecimento pessoal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Reconhecimento pessoal) (Jurisprudência)
CPP, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5585.7000.2200)

2 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Reconhecimento pessoal (v. Prova) (Jurisprudência)
CPP, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3300)

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Ausência de nulidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada i... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0006.9800)

4 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória).
Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.8300)

5 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

«1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incs. do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do CPP dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não... (Continua)

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Resposta do acusado (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
CPP, art. 3º
CPP, art. 395, III
CPP, art. 396
CPP, art. 396-A
CPP, art. 397
CPP, art. 399
Referência/STJ (Denúncia. Recebimento. Momento processual. CPP, arts. 396 e 399).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5005.0800)

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 206, inciso II, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0016.2400)

7 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado que pilotava motocicleta no momento em que a vítima foi abordada exigindo dela a entrega da carteira. Posterior detenção dos meliantes por policiais. Apreensão do veículo utilizado no delito, jaqueta e capacete do réu. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento do acusado, depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não localização da «res» furtiva. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a imposição de reparação de dano imposta na r. Sentença. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.8514.3000.0000)

8 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validad... (Continua)

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Resposta do acusado (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
CPP, art. 3º
CPP, art. 395, III
CPP, art. 396
CPP, art. 396-A
CPP, art. 397
CPP, art. 399
Referência/STJ (Denúncia. Recebimento. Momento processual. CPP, arts. 396 e 399).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4004.1200)

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas de acusação. Revisão do entendimento do tribunal a quo obtido. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo entendeu que cabe a cada «julgador destinar o valor que entender possível àquele tipo de prova.» e que «tratando-se de mera irregularidade o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.0700)

10 - STJ. Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

«O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou... (Continua)

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Audiência de instrução (Jurisprudência)
Ato processual (Jurisprudência)
Interrogatório (Jurisprudência)
Audiência de reconhecimento (Jurisprudência)
CPP, art. 188
CPP, art. 196
CPP, art. 260
CPP, art. 396, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0006.5800)

11 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. (1)condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1100)

12 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Roubo circunstanciado (v. Prova) (Jurisprudência)
Reconhecimento fotográfico (v. Prova) (Jurisprudência)
Reconhecimento pessoal (v. Prova) (Jurisprudência)
Ratificação em juízo (v. Prova) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Nulidade relativa (v. Reconhecimento fotográfico) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CP, art. 157
CPP, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1200)

13 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
Prova (v. Reconhecimento fotográfico) (Jurisprudência)
Reconhecimento fotográfico (Jurisprudência)
Reconhecimento pessoal (Jurisprudência)
CPP, art. 226
CPP, art. 563
CPP, art. 647
CP, art. 157
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9002.2200)

14 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do art. 226 do CPP. Ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Art. 563 do CPP. 3. Não observância do art. 212 do CPP. Violação ao direito de presença do acusado. Ausência de contato com o defensor. Nulidades não analisadas pelo tribuna de origem. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.9900)

15 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Videoconferência. Não ofendendo às garantias constitucionais a oitiva do réu pelo sistema denominado de videoconferência, inadmissível falar- se em cerceamento da ampla defesa, assegurado ao defensor se comunicar de forma reservada com o acusado, mormente se não comprovado prejuízo apto a chancelar reconhecimento de eventual nulidade. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não acolhido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.5500)

16 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. Sendo o réu reconhecido, tanto na fase policial, como na judicial, não há que se falar em nulidade desse ato processual. A inocência, ou falta de oitiva de testemunhas de defesa, além de improvadas, deverão ser melhor analisadas em grau de apelação, já agitada pelo defensor do acusado. Ainda que não intimado da conclusão do «habeas corpus» que impetrou, nenhu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.6900)

17 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Roubo qualificado. Art. 212 do CPP. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Inexistência de nulidade.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.1200)

18 - TJSP. Roubo. Descaracterização. Amparada a negativa do acusado por seu não reconhecimento por parte das vítimas, insuficientes os depoimentos ofertados por policiais militares imputando-lhe responsabilidade pelo ato, mormente se vários os agentes na empreitada criminosa. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0017.1500)

19 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.0300)

20 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento feito pelas vítimas. Valoração em face da negativa do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Pedido de afastamento da qualificadora de uso de arma. Descabimento. Irrelevância do fato da arma não ter sido utilizada. Risco a integridade física caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9091.5002.5200)

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7, do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser caso de incidência da Súmula 7, desta Corte, a desconstituição do entendimento do Eg. Tribunal de origem que concluiu caber a cada julgador destinar o valor que entender às provas produzidas, tratando-se de mera irregularidade «o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal». 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão jul... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4002.3800)

22 - STJ. Aventado excesso de prazo na custódia cautelar do acusado. Razoabilidade do período de segregação. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Inviável o reconhecimento do aventado excesso de prazo na prisão, pois o recurso em sentido estrito cujo julgamento ora se anula foi apreciado em setembro de 2012, não se afigurando exacerbado o período em que o paciente se encontra segregado, especialmente em se considerando que é acusado de crime grave - homicídio duplamente qualificado. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.0100)

23 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Mantendo- se o acusado de cabeça baixa durante todo o depoimento da vítima, demonstrando esperteza e experiência, já que processado várias vezes, de modo a dificultar a prova, inadmissível se queira infirmar seu apontamento por parte da lesada ao determinar- se que se postasse de maneira correta facilitando sua visualização. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.4800)

24 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Julgado monocrático que está fundamentado de forma suficiente a atender o princípio previsto no art. 93, IX, da CF/88. Inobservância das formalidades do art. 226, II, do CPP, no reconhecimento formal do acusado. Fato que não é suficiente para macular a prova, pois vítima se manifestou com certeza e estão presentes outros elementos indiciários da prática do crime. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.8700)

25 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae» em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.2100)

26 - TJSP. Parto suposto. Caracterização. Registrar como seu filho de outrem. Art. 242 do CP. Acusados que, durante relacionamento amoroso, deliberam registrar a filha da acusada em nome do casal. Intuito de inclusão em plano de saúde dele. Prova hábil. Inexistência de dúvidas sobre a intenção e a ciência da acusada de que o acusado não era o pai biológico da criança. Impossibilidade de reconhecimento do motivo nobre. Condenação de rigor. Pena mínima. Regime aberto e substituição adequados. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0200)

27 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.

«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipici... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Pagamento integral da dívida (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9070.0004.1300)

28 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 2º, I, do CP. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266 do CPP. Nulidade não configurada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Regime prisional. Sentenciado em cumprimento de pena por diversos outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. Art. 111 da Lei de execução penal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, do CPP» (HC 156.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes. 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se fala em nu... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto).
Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4003.6600)

29 - STJ. Aventada falta de defesa. Deficiência no conteúdo da resposta à acusação e das alegações finais apresentadas pelo advogado constituído pelo réu. Não impetração de habeas corpus em seu favor. Falta de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o traba... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3500)

30 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Flagrante preparado por policiais militares. Induzimento à venda de drogas que não estavam em poder do acusado. Pleito absolutório procedente. CP, art. 14. CPP, art. 302. Lei 6.368/76, art. 12.

«Tendo o agente sido induzido pela polícia à prática do crime, torna-se impossível a sua consumação, conforme a Súmula 145/STF. Recurso que merece ser provido, restando prejudicado o exame do reconhecimento da inimputabilidade pleiteado.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (Jurisprudência)
Flagrante preparado (Jurisprudência)
Induzimento à venda de drogas (v. Flagrante preparado) (Jurisprudência)
CP, art. 14
CPP, art. 302
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.5600)

31 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. II – In casu, a sentença condenatória do paciente se baseou, fundamentalmente, no reconhecimento fotográfico do acusado na fase inquisitória, quase um ano após a ocorrência dos fatos, o que não se mostra suficien... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.7000)

32 - STJ. Interrogatório. Advogado. Defensor dativo. Entrevista prévia. Inocorrência. Comprovação. Impossibilidade. Nulidade. Não reconhecimento. CPP, art. 185, § 5º.

«Embora a falta de entrevista entre acusado e defensor antes do interrogatório caracterize nulidade absoluta, não é possível o seu reconhecimento sem que tenha sido demonstrada a ocorrência da alegada irregularidade. Auto de interrogatório assinado pelo defensor sem qualquer ressalva e nulidade alegada apenas em sede de apelação, a afastar o constrangimento ilegal.»

Referência(s):
Interrogatório (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensor dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
Entrevista prévia (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
CPP, art. 185, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4045.7001.0800)

33 - STJ. Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. 2. Não tendo a defesa apresentado qualquer peça processual que evidencie, de modo inconteste, que o paciente e seu defensor nã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.4500)

34 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que era sócio de escritório de despachante e contabilidade. Recebimento de dinheiro por serviços não realizados. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da reparação de danos. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.3300)

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. Art. 367 do CPP. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. Art. 563 do CPP e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438 do STJ. Habeas corpus não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1300)

36 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi c... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.8900)

37 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao art. 226 do CPP. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 155 do CPP. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. De igual modo, possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursa... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória).
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(DOC. LEGJUR 134.4110.2000.0000)

38 - STJ. Apontada deficiência de defesa do paciente em face da atecnia das peças apresentadas pelo defensor constituído. Teses defensivas compatíveis com a acusação formulada. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente foi assistido por defensor por ele constituído durante toda a instrução criminal. 3. Não s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.2300)

39 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Nulidade na primeira etapa da dosimetria. Inocorrência. Valoração das circunstâncias judiciais devidamente fundamentada. Proporcionalidade do aumento da pena-base, ante a extensão da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Reconhecimento de confissão espontânea. Impossibilidade. Regime fechado devidamente justificado na reincidência do acusado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices do art. 44,, I e III, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, pois, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, subtraiu do interior de uma empresa objetos avaliados em um total de R$ 140.000,00. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2100)

40 - STJ. «Habeas corpus». Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Considerando que desde a primeira data possível para a ocorrência do crime até o recebimento da denúncia transcorreu prazo suficiente para verificar-se a ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Cômputo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dies a quo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Data mais benéfica ao acusado (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Interpretação in dubio pro reo (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição retroativa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 107, IV
CP, art. 110, § 1º
CP, art. 111, I
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.7200)

41 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal extrajudicial ratificado por reconhecimento fotográfico judicial. Legalidade. Prova produzida sob o crivo do contraditório. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Não há que se falar em nulidade se o paciente foi reconhecido pessoalmente na fase policial pela vítima, e tal afirmação foi ratificada em juízo, ainda que através de fotografia, mas sob o crivo do contraditório. Ademais, a negativa de autoria pelo paciente, segundo o Juízo sentenciante e a Corte a quo, estaria em desarmonia com as provas colhidas nos autos, não se desincumbindo a defesa de seu ônus de justificar a razão pela qual o acusado estaria na posse da res furtiva.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.2600)

42 - TJSP. Roubo. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima. Reconhecimento pessoal do réu. Negativa isolada. Parte da res apreendida em poder do réu. Justificativa inverossímil. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Reconhecimento independente da identificação do comparsa e da apreensão da arma. Condenação mantida. Considerações do Des. Almeida Toledo sobre o tema. CP, art. 157.

«... Frágil não é o conjunto probatório produzido, mas a negativa do réu, que, desamparada de qualquer outro elemento de convicção, mostra-se inverossímil e por isso mesmo desmerecedora de crédito. Tanto na polícia (fls. 14/15), como em juízo (fls. 156/159), a vítima reconheceu pessoalmente o acusado. Disse que, quando saía de sua casa, foi rendida por um indivíduo armado e, ato contínuo, o réu se fez presente, assumindo a direção do veículo e levando consigo os pertences ... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Materialidade e autoria (v. Roubo) (Jurisprudência)
Declarações da vítima (v. Roubo) (Jurisprudência)
Reconhecimento (v. Roubo) (Jurisprudência)
CP, art. 157
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5002.4000)

43 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Matéria de ordem pública. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Consideração data mais benéfica ao acusado. In dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.0050.9000.4300)

44 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.

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(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.0900)

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento em juízo. Art. 226 do CPP. Recomendação legal. Providências sugeridas pelo juízo de origem. Não observância. Realização do ato. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. O entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da orientação firmada por esta Corte, no sentido de que «as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade», (HC 134.776/RJ, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 7/3/2013). 2. À luz de tal entendimento, o não cumprimento das providências sugeridas pelo Juízo de origem não impediria a realização do reconhecimento do acusado... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Ausência de nulidade.).
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(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.2500)

46 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º,, II, do CP). Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de formulação de quesito referente à absolvição do acusado. Obrigatoriedade. Inteligência do art. 483 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de elaboração dos quesitos de defesa, concentrando-se em um único questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono em Plenário. 2. Nos termos do § 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal, sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes à materialidade e à autoria ou participação, passa-se ao questionamento relativo à absolviçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.3900)

47 - STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, combinado com o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990). Alegada violação ao enunciado 160 da Súmula do STF. Anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo ao acusado, que havia sido condenado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O artigo 617 do Código de Processo Penal proíbe que a situação do réu seja agravada quando apenas ele recorre. 2. Desse modo, ainda que haja nulidade absoluta no processo, esta não poderá ser reconhecida em prejuízo ao réu se apenas a defesa houver recorrido. Inteligência do enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Muito embora apenas a defesa tenha recorrido nos autos, pleiteando o reconhecimento da nulidade da quebra do sigilo bancário do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.9000)

48 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do CP. Observância. Necessidade. Má personalidade do agente. Hipótese. Acusado condenado à pena de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Incursão no art. 33, ««caput»», da Lei Federal 11343/2006. Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida norma. Cabimento. Denúncia de que o réu voltou a delinquir com dezoito anos de idade, logo após ter deixado sua condição de inimputável. Ainda que os atos infracionais praticados na menoridade não sejam considerados como maus antecedentes, imprescindível o reconhecimento de que o agente com personalidade criminógena acentuada necessita da incidência de reprimendas que ensejam maior repressão criminal. Precedente sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ministerial provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.4100)

49 - TJSP. Sentença. Crime da competência do Júri. Desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, impondo desde logo condenação ao acusado.

«Admissibilidade de se discernir o provimento jurisdicional, com subsistência da parcela desclassificatória e reconhecimento da nulidade quanto à sancionatória - Inteligência do art. 410 do CPP. O vício a gerar nulidade, por inobservância ao recomendado no art. 410 do CPP, ocorrendo desde logo ingresso no mérito íntimo da causa e condenado o réu por crime outro de competência do juiz singular, não alcança o teor constitutivo da simples desclassificação, pois, até aí, o julga... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0300)

50 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. 2. Ordem concedida em parte... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Tribunal do júri (v. Júri) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
CP, art. 121, § 2º, IV
CPP, art. 483
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(DOC. LEGJUR 142.1270.3001.0800)

51 - STF. «habeas corpus». Pretendida nulidade processual supostamente motivada pela efetivação de interrogatório do réu antes da juntada de cartas precatórias e pela recusa de novo interrogatório judicial, que traduz medida de caráter meramente facultativo. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief». Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido .

«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (CPP, art. 563. grifei). Esse postulado básico. «pas de nullité sans grief». tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Prece... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7602.4000.0000)

52 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

«1. De acordo com o parágrafo único do artigo 109 do Código Penal, «aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade». 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que substituiu. 3. Assim, ainda que a reprimenda restritiva de direitos tenha sido estipulada em lapso inferior ao fixado ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5003.6400)

53 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Precedentes. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, basta que, após cessada a violência, ameaça ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranqüila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 2. A atenuante do art. 65, inciso III... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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(DOC. LEGJUR 141.9414.4004.3000)

54 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão do crime de furto. Não reconhecimento da atenuante. Legalidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal especial. 2. É firme o entendimento desta Corte em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea, diante da hipótese em que o agente não confessou a prática do c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.5652.4000.1500)

55 - TJRJ. Roubo. Prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CP, art. 157, § 2°, I e II. CPP, art. 226.

«Em que pese a lei prever formalidades legais para o reconhecimento de pessoa, consoante o art. 226, CPP, também dispõe acerca de outros meios de prova, motivo pelo qual a inobservância daquelas formalidades apenas acarreta a inexistência do ato de reconhecimento, mas não de todo e qualquer outro ato. Sistema de provas é do livre convencimento motivado. A vítima reconheceu o acusado, de forma peremptória, tanto em sede policial como em juízo, descrevendo minuciosamente a mecânica d... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Materialidade (v. Roubo) (Jurisprudência)
Reconhecimento de pessoa (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2°, I e II
CPP, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4031.1002.9500)

56 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Paciente reincidente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 08 anos e 07 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, com pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal. 2. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5004.5200)

57 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na espécie dos autos, o reconhecimento do Paciente foi feito pela vítima na fase policial, e ratificado em Juízo sob o manto do contraditório e ampla defesa e na presença do Defensor do réu, como se observa do acórdão recorrido. Observa-se que houve também o reconhecimento do acusado pelo policial militar que registrou a ocorrência. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Supe... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.6400)

58 - STJ. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 43.

«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra «in casu».»

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5004.0000)

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processual penal. Arguição de nulidade. Presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas e corréus. Recomendável, mas não indispensável. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3003.5300)

60 - STJ. Acusado que desobedeceu por três vezes decisão judicial que impunha o seu afastamento da vítima. Apontada ocorrência de crime continuado. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes da ação penal instaurada contra o paciente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.1400)

61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Representação. Equívoco reconhecido pelo representante. Submissão do servidor a inquérito administrativo e acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato de fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Está documentalmente provado quer o Apelado foi submetido a inquérito administrativo, acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. A conseqüência foi a instauração de inquérito administrativo no âmbito da Justiça estadual, provocando a necessidade de defesa, constituição de advogado, gastos com certidões e a coleta de declarações sobre comportamento funcional. Suced... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Inquérito administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1300)

62 - STJ. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. «Habeas corpus» concedido. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 648.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o art. 580 do CPP, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. 2. Ordem concedida para anular, em parte, o julgamento... (Continua)

Referência(s):
Desaforamento (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Extensão a corréu (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 427, § 4º
CPP, art. 580
CPP, art. 648
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2003.5500)

63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao art. 155 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação preliminar de conhecimento de aditamento às razões de apelação. Pleito de desclassificação de roubo para furto, de redução da pena corporal, de exclusão da pena de multa e de fixação de regime prisional menos rigoroso. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 70 do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Competência. Rationi loci. Nulidade relativa. Falta de arguição oportuna. Preclusão. Malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Violação ao art. 157, § 2º, I, do CP. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EREsp 961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. A ausência de i... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada).
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória).
Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
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(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.1900)

64 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumia. Suposta ofensa ao art. 619 do CPP. Omissão não configurada. Violação ao art. 381, III, do CPP, pela não apreciação de todas as provas trazidas pela defesa. Mera tese de inocência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. Ofensa ao art. 571, II, do CPP. Inexistência. Preclusão que não foi reconhecida. Teses analisadas em decisões interlocutórias. Exame de corpo de delito. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 07 do STJ. Laudo de avaliação psicológica da vítima na fase investigatória. Irrelevância para o reconhecimento da responsabilidade penal do recorrente. Legalidade. Indeferimento de oitiva de testemunha e de perícia no órgão genital do réu. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido de testemunha de acusação. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Pleito de acareação indeferido. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via. Degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa dos pedidos em decisões fundamentadas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar-se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.2400)

65 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 647. Lei 11.689/2008.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o art. 580 do CPP, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. 2. Ordem concedida para anular, em parte, o ... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Desaforamento (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
CPP, art. 427, § 4º
CPP, art. 580
CPP, art. 647
Lei 11.689/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.4273.2000.0000)

66 - STJ. Interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 188.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O interrogatório é meio de defesa que autoriza, no curso de sua realização, a intervenção dos defensores, mesmo os de corréus: «O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei... (Continua)

Referência(s):
Interrogatório (Jurisprudência)
Participação da defesa de corréu (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
Habeas corpus concedido de ofício (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
CPP, art. 188.
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Falta de intimação do defensor do paciente. Ofensa ao devido processo penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida).
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(DOC. LEGJUR 135.6334.4003.5500)

67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do art. 396-A do CPP. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9002.1800)

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Nulidade do reconhecimento. Rejeição. Tentativa. Redução. Iter criminis percorrido. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não prospera a arguição de nulidade do reconhecimento do acusado pela ausência de cumprimento das normas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento efetuado no inquérito policial se afigura ratificado em juízo, na presença da defesa técnica, hipótese est... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.0800)

69 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Supressão de sinal indicativo de inutilização. Bilhete do Metropolitano. Aposição de pedaço de fita magnética para receber novas gravações de créditos, conseguindo seu intento através da própria catraca do metrô. Acusado detido por agentes de segurança acionados. Apreensão de quatorze bilhetes e de um aparelho celular que havia sido furtado. Crime de receptação também caracterizado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos servidores que atenderam a ocorrência e pela prova pericial realizada. Dosimetria da pena alterada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da «culpabilidade». Fator que não se mostra apto a agravar a pena, pois são as elementares do tipo penal em comento. Reforma do «quantum» da pena que importa no reconhecimento da prescrição, uma vez que o prazo prescricional é o mesmo da receptação, ou seja, quatro anos. Extinção da punibilidade quanto a este último delito decretada de oficio, provido em parte o recurso para reduzir a pena do crime de falsificação de papéis públicos e por consequência declarar extinta a punibilidade.

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.1000)

70 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima. Violência evidenciada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Agravante etária. Ausência de documento hábil. Tese não suscitada e nem apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. As instâncias ordinárias, após procederem ao exame do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela ocorrência de violência, na espécie, por se tratar de hipótese de arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima, caracterizando vias de fato, situação em que se mostra despicienda a ocorrência de lesão corporal. Precedentes. 2. Ademais, a pretendida reforma do julgado, com a reavaliação de todo o conjunto fático-probatório, com vistas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3883.8002.3200)

71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Art. 157, «caput», do CP. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STJ - (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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(DOC. LEGJUR 141.6224.8005.1900)

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido ad... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.5200)

73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 333 do CP. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se», violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9215.5004.6700)

74 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Qualificadora. Depositário judicial. Descabimento. Natureza privada da relação entre acusado e vítima. Inclusão. Qualificadora. Crime cometido no exercício de profissão. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Vedação.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. 3. O julgado combatido não possui as ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0600)

75 - STF. Ação penal. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Ofensa. CPP, art. 617 e 626. Inteligência. CP, art. 121.

«Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.»

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Homicídio doloso (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
Reformatio in pejus indireta (v. Júri) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Veredictos (v. Júri) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII
CPP, art. 617
CPP, art. 626
CP, art. 121
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(DOC. LEGJUR 140.8355.7005.8600)

76 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do art. 70, ambos do CP. Condenação. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Observância das formalidades do art. 226 do CPP. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Habeas corpus. Via processual inadequada. Prejudicialidade no reconhecimento da atenuante da menoridade. Incidência da Súmula 231 desta corte. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Sentenciados em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. Art. 111 da Lei de execução penal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do CPP, não se procede à anulação do ato. 2. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8800)

77 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. 2. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual, é mais do que evidente a impertinência da medida em testilha. 3. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido, revogar a decisão que determinou o indiciamento dos recorrentes (pacientes).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.8200)

78 - TJRJ. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, arts. 24 e 157, § 2º, I.

«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo art. 24 do CP, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do e... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Causa especial de aumento (v. Pena_) (Jurisprudência)
Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
Estado de necessidade (Jurisprudência)
Consumação (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
CP, art. 24
CP, art. 157, § 2º, I
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(DOC. LEGJUR 136.8053.8010.0000)

79 - STJ. Prisão preventiva. Relaxamento em relação ao corréu pela corte estadual. Reconhecimento de excesso de prazo. Indeferimento de pedido de extensão lá formulado em favor do paciente. Ausência de similitude fático-processual. Art. 580 do CPP. Inaplicabilidade. Constrangimento ausente. Writ não conhecido.

«1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado pela decisão proferida pela Corte Estadual que relaxou sua prisão antecipada e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.6800)

80 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Reconhecimento do privilégio pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados baseou-se na manifestação isolada do acusado, em manifesta contrariedade às demai... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4600)

81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O interrogatório é meio de defesa que autoriza, no curso de sua realização, a intervenção dos defensores, mesmo os de corréus: «O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Falta de intimação do defensor do paciente. Ofensa ao devido processo penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida).
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(DOC. LEGJUR 136.7593.6003.7400)

82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Extorsão mediante sequestro. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.7400)

83 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a aplicação da atenuante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Ju... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.8400)

84 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Confissão parcial. Reconhecimento e compensação com a reincidência. Possibilidade. Entendimento pacificado pela terceira seção do STJ. EREsp 1.154.752/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2100)

85 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante. Reincidência. Fac juntada tardiamente aos autos. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) emprego de arma branca. Afastamento. Laudo tardio. Palavra da vítima. Validade. (4). Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não suscitado e, portanto, enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foi aventada a tese, ora defendida, ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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(DOC. LEGJUR 138.2525.7003.4500)

86 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. Art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. 2. Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, poi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2771.0000.0000)

87 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Fixação da pena. Crime de roubo tentado. Recurso defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a preponderância desta sobre a agravante da reincidência ou a compensação entre ambas e, subsidiariamente, a redução do quantum pela reincidência. CP, arts. 14, II, 65, III, «d» e 157, «caput».

«Ainda que o acusado não tenha admitido integralmente a prática dos fatos que lhe foram atribuídos não se pode obstar a aplicação da atenuante descrita no art. 65, III, «d», do CP, pois, consoante entendimento consolidado do STJ, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para demonstrar a autoria do delito e, consequentemente, embasar a condenação do agente, deve ser reconhecida a atenuante genérica em questão, sendo desinfluente se foi parcial ou to... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Crime de roubo tentado (v. Tentativa) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Atenuante (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Atenuante) (Jurisprudência)
Agravante (v. Reincidência) (Jurisprudência)
Reincidência (v. Agravante) (Jurisprudência)
Compensação (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 65, III, «d»
CP, art. 157, «caput»
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(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.7000)

88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento de nulidade, ante a delonga das interceptações, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.0900)

89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pela negativa dos pedidos de reconhecimento do paciente pelos corréus e de perícia nas degravações da interceptação telefônica. Supressão de instância. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Paciente condenado como incurso nos arts. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/06, por integrar associação criminosa, composta trinta e quatro pessoas, voltada para o tráfico de drogas em diversas cidades do Estado de Goiás. Nos termos da denúncia, o acusado exercia a atividade ilegal na Comarca de Itapuranga/GO, local onde foi apreendido 01kg de cocaína no poder de seus comparsas. 2. Refoge à competência desta Corte Superior de Justiça examinar, primeiramente, as teses de ce... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8003.5100)

90 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Fuga. Prejuízo para a administração da justiça. Incremento justificado. (b) ofensas verbais. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) segunda fase. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Afastamento. Peculiaridade não descrita na denúncia. Ampla defesa. Constrangimento. Ocorrência. (4) verba indenizatória. Fixação. Debate impróprio. Inexistência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2800)

91 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Investigação criminal complementar. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Convocação do paciente para participar de sessão de reconhecimento, complementando diligências realizadas na esfera policial. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Compl. 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.

«Não constitui constrangimento ilegal a expedição de notificação pelo Ministério Público, visando à complementação de investigações, para a oitiva do paciente acusado de abuso de autoridade.»

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Investigação criminal complementar (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, VI, VII e VIII
Lei Compl. 75/93, art. 7º, II e III (Legislação)
Lei Compl. 75/93, art. 8º, I, V e VII (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.6300)

92 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma de fogo. Não-apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Confissão espontânea. Reconhecimento. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

«1.Dispõe o art. 167 do Código de Processo Penal que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2.A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.5700)

93 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial ratificado em juízo. Legalidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Embora o paciente tenha sido reconhecido por meio de fotografia na esfera policial, a vítima confirmou a sua identificação ao ser inquirida no curso da ação penal. 2. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo é questão que demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. 3. No processo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.5000)

94 - STJ. Antecedente criminal. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação, manutenção de tais dados nos arquivos de registro do poder judiciário para requisição fundamentada de Juiz Criminal. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/84 (LEP), art. 202.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do a... (Continua)

Referência(s):
Antecedente criminal (Jurisprudência)
Inquéritos arquivados (v. Antecedente criminal) (Jurisprudência)
Reabilitação (v. Antecedente criminal) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Antecedente criminal) (Jurisprudência)
Dados criminais (v. Antecedente criminal) (Jurisprudência)
CPP, art. 748
Lei 7.210/84, art. 202 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2700)

95 - STJ. Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008.

«... Em relação ao primeiro aspecto, violação ao art. 212 do CPP, segundo a minha ótica particular, com razão se encontrava o primeiro posicionamento externado pela colenda Quinta Turma desta Corte, quando assentou: HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. NULIDADE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL IMPETRADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA PRESIDENCIALISTA ADOTADO. EXEGESE DO ART... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Audiência de testemunhas de acusação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Ordem das perguntas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Magistrado que pergunta primeiro (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Nulidade relativa (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Ausência de demonstração de prejuízo (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
Lei 11.690/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3004.6200)

96 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência 3. Dúvida quanto à materialidade do delito. Inexistência. Reconhecimento, pelo acórdão, de que a droga foi identificada no ato do flagrante por um perito. Confissão do próprio paciente. Matéria de prova. 4. Julgamento da ação penal na origem a enfraquecer ainda mais a alegação de defeito na denúncia. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.7800)

97 - TJRJ. Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no art. 384 do ... (Continua)

Referência(s):
Furto noturno (Jurisprudência)
Consumação do delito (v. Furto noturno) (Jurisprudência)
Res furtiva danificada (v. Furto noturno) (Jurisprudência)
CPP, art. 384
CP, art. 155, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8005.1600)

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de carência de fundamentos. Motivação idônea para manutenção da segregação cautelar. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.9700)

99 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Ação penal. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Ofensa. CPP, art. 617 e 626. Inteligência. CP, art. 121).
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(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.3500)

100 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado mediante fraude. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes desta corte e do supremo tribunal federal. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Modificação da jurisprudência do STJ e do STF. Inviabilidade, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, is... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado).
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