Jurisprudência sobre
nao reconhecimento do acusado

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Legislação sobre
nao reconhecimento do acusado

Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 55

Doc. LEGJUR 122.8934.9000.2600

1 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.5585.7000.2200

2 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9642.8000.4800

3 - TJSP. Roubo quafilicado. Descaracterização. Não reconhecimento pela vítima. Não apreensão na posse de quaisquer objetos relacionados ao crime. Aplicação do reconhecimento do «non liquet» em favor do acusado. Absolvição necessária. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4005.5800

4 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.5. Reconhecimento da tentativa. Delito permanente que não admite, em regra, a figura tentada. Excepcionalidade do caso concreto. Acusado que adquire o entorpecente em outro estado da federação para ser entregue pelos correios. Interceptação da carga ilícita pela polícia federal. Acompanhamento dos agentes durante a entrega da mercadoria no endereço do acusado. Entorpecentes que, por pouco, não chegam às mãos do acusado. Consumação obstada pela pronta ação dos agentes estatais. Diminuição mínima, diante do inter criminis quase integralmente trilhado. Tentativa perfeita caracterizada. Recurso provido no ponto.

«A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei s pen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3263.1003.9200

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reconhecimento do acusado. Inobservância da forma prevista no art. 226 do CPP. Irrelevância.

«1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outros meios de prova, estes produzidos ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2004.1300

6 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Fragilidade do conjunto probatório. Inocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal do acusado em juízo. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Antecedentes do acusado. Dosimetria da pena. Erro material de digitação. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

«I - O conjunto probatório colacionado aos autos não se demonstra frágil a ensejar a condenação quando o réu foi reconhecido, em Juízo, pela vítima e pelas testemunhas oculares arroladas, não havendo espaço para a aplicação do Princípio do in dubio pro reo; II - O erro material de digitação não é apto a modificar dosimetria da pena, quando ficou demonstrado que os antecedentes do réu não foram considerados como circunstância judicial desfavorável; III... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.3622.4005.6500

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4151.5004.7900

8 - STJ. Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na espécie, embora não constem dos autos as fotografias dos réus, por meio das quais o paciente e o coautor do delito de roubo foram reconhecidos pela vítima, não há dúvidas de que, ao ser inquirido e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.0774.6015.4100

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do art. 226 do CPP. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular 83/STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional» (AgRg no REsp 1.215.547/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11/10/2012) 2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pesso... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.3200

10 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o advogado, devidamente intimado, não apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. 3. O caso em comento ocorreu antes das alterações trazidas pela Lei 11.719/2008, quando a apresentação da defesa preliminar era uma... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.1671.8015.7400

11 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do art. 226 do CPP. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0006.9800

12 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.3300

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Ausência de nulidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada i... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.1700

14 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Apelação. Nulidade. Suspeição de integrantes da turma julgadora. Inexistência. Omissão na apreciação de tese recursal. Inocorrência. Reconhecimento do acusado por testemunha. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226. Irrelevância. Ordem denegada.

«I. Alegação de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, sob os fundamentos de que haveria «suspeição» de Desembargadores integrantes da Turma, de que não teria havido manifestação sobre tese defensiva, além de ter sido mantido o decreto condenatório com base em reconhecimento lavrado sem observância às regras do art. 226 do CPP. II. Não ocorre suspeição quando o mesmo Órgão jurisdicional, num primeiro momento, analisa somente as... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.8300

15 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

«1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incs. do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do CPP dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não... ()

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Doc. LEGJUR 153.1120.8003.4600

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«- As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.7300

17 - STJ. Reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Elemento de convicção que se encontra em consonância com as demais provas reunidas no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Da mesma forma, este Sodalício considera válida a identificação do investigado na fase inquisitorial por meio de fotografia, notadamente quando confirmada por outros elementos probatórios. 3. Na espécie, ainda que o réu ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6003.4900

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.0500

19 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Cometimento do delito na clandestinidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Invalidade do reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima. Impossibilidade. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - A palavra da vítima é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade e outros elementos de prova embasam a sentença condenatória. (Precedentes STJ). II - Não há que se falar em nulidade se a vítima reconheceu o recorrente por cópia da CNH do mesmo na fase policial, e tal afirmação foi ratificada em juízo, onde foi feito o reconhecimento pessoal do réu sob o crivo do contradit... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7003.2800

20 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o auto de reconhecimento policial do paciente não contém qualquer eiva capaz de impedir a sua utilização como prova nos autos, sendo certo, outrossim, que foi confirmado por uma das vítimas em juízo, cujas dec... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5005.4600

21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.

«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.3600

22 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo simples. Participação efetiva do apelante. Prisão em flagrante delito. Reconhecimento do acusado pelas vítimas. Autoria devidamente demonstrada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito. 2. Presentes provas de autoria, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se infirmar a sentença condenatória. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 143.3975.4002.4100

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226,, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5006.3600

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A eventual inobservância do CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6008.0600

25 - STJ. Produção antecipada de provas. Acórdão que teria determinado a renovação dos depoimentos colhidos sem a participação da defesa. Inocorrência. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa, não pode ela, agora, alegar que o acusado foi condenado com base em elementos de convicção reunidos sem a sua presença. 3. Habeas corpus não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.8300

26 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa técnica, não pode ela, agora, alegar que seria nula porque obtida sem a presença do acusado

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.0900

27 - STJ. Homicídio doloso. Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Regular intimação da defesa técnica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa, não pode ela, agora, alegar que seria nula porque obtida sem a sua presença. 3. Da leitura do Diário de Justiça Eletrônico de fl. 128, constata-se que... ()

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Doc. LEGJUR 135.8514.3000.0000

28 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validad... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5004.2100

29 - STJ. Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. CPP. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Necessidade de valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na espécie, o auto de reconhecimento não foi o único elemento indiciário a embasar a persecução penal, sendo certo, outrossim, que o valor probatório do referido elemento de convicção deverá ser af... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.2200

30 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1003.2300

31 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. II - Não há que se falar em crime tentado, uma vez os bens roubados, ainda que por curto espaço de tempo, ficaram em posse dos acusados, não se exigindo que tal detenção seja mansa. Portanto, consumado o crime. Em consonância com o mais recente entendimento firmado n... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4151.5004.6000

32 - STJ. Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9000

33 - TJSP. Prova. Meios. Reconhecimento dos réus. Acusado que não foi colocado ao lado de outras pessoas. Irrelevância. Mera recomendação do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0700

34 - STJ. Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

«O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.2400

35 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado que pilotava motocicleta no momento em que a vítima foi abordada exigindo dela a entrega da carteira. Posterior detenção dos meliantes por policiais. Apreensão do veículo utilizado no delito, jaqueta e capacete do réu. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento do acusado, depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não localização da «res» furtiva. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a imposição de reparação de dano imposta na r. Sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.1120.8003.2700

36 - STJ. Processual penal. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Condenação lastreada na suposta confissão obtida mediante tortura e nos depoimentos dos agressores do acusado. Não comprovação nos autos. Penal. Insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Furto. Bicicleta avaliada, aproximadamente, em R$ 300,00. Quase 44% do salário mínimo à época.

«1. O constrangimento ilegal, no remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, não há como apreciar a alegada nulidade. 2. Não há evidência de que a confissão do paciente tenha sido realizada mediante o emprego de tortura assim como não há elementos para considerar como prova ilícita o testemunho dos vizinhos, supostos agressores, pois o édito condenatório foi calcado na confissão e em depoimentos colhidos em juíz... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5005.0800

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 206, inciso II, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1100

38 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.0100

39 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Coação ilegal não caracterizada.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data do interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. 3... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.1200

40 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4004.1200

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas de acusação. Revisão do entendimento do tribunal a quo obtido. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo entendeu que cabe a cada «julgador destinar o valor que entender possível àquele tipo de prova.» e que «tratando-se de mera irregularidade o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.2500

42 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor da Lei antiga. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de vasto material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Aventada ilegalidade das interceptações telefônicas. Pretendido reconhecimento da capacidade postulatória plena do réu. Almejado restabelecimento do sigilo constitucional do acusado. Questões não debatidas no acórdão combatido. Incompetência e supressão. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 147.3584.8001.9000

43 - STJ. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Acusado que respondeu ao processo solto somente em razão do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Pena elevada. Segregação cautelar justificada. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A decretação da prisão preventiva do recorrente por ocasião da sentença que o condenou à mais de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em razão de ser o maior responsável pela distribuição de drogas na cidade de Colina/SP, por contar com considerável esquema de vigilância para coibir a atuação estatal, e que teria voltado a praticar o crime de tráfico assim que solto em razão do reconhecimento de excesso de prazo na conclusão da ação penal, não pode ser acoimada de ile... ()

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Doc. LEGJUR 161.6884.9010.6200

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - As disposições insculpidas no CPP, art. 226 - CP configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pe... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.1700

45 - TJSP. Peculato. Apropriação. Caracterização. Desvio de valores em benefício alheio. Ausência de proveito próprio. Irrelevância. Delito configurado. Absolvição incabível. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Hipótese em que sem a conduta do acusado os crimes não se consumariam. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.1900

46 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados john anderson da silva e otávio neto, condenados como incursos no art. 157, § 2º, I e II, do CP, tendo sido aplicada, em favor do acusado otávio, a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29 do CP (participação de menor importância). Defesa de otávio neto requer a absolvição, com base no art. 386, III, V ou VII, do CPP. Sucessivamente, pede a redução do valor do dia-multa. Provas suficientes para demonstrar o dolo de sua conduta e sua efetiva participação no delito. Dia-multa fixado acima do mínimo legal de forma fundamentada. Condenação mantida. Apelo não provido. Defesa do acusado john anderson pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância e, subsidiariamente, pela redução da pena, com o reconhecimento das atenunates da menoridade e confissão. Réu que teve efetiva participação e foi reconhecido pela vítima. Magistrado que reconheceu e aplicou as atenuantes da donfissão e menoridade, reduzindo a pena-base em 06 meses. Pena e regime mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Embora Otávio não tenha efetuado os atos materiais do assalto, o seu comportamento foi decisivo para a consumação do crime, possibilitando a abordagem à vítima e a fuga rápida do local do crime, fatos provados pelas declarações da vítima, interrogatório do corréu John Anderson e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. O Magistrado a quo fixou a pena de multa em 10 dias-multa e o dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à épo... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.5500

47 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.2. Diversidade entre a identidade do destinatário da correspondência e a do acusado. Irrelevância. Subterfúgio utilizado para dificultar a ação policial. Ademais, conjunto probatório que indica a atitude do acusado no sentido de receber o pacote no qual estava o entorpecente. Ademais, registre-se a coincidência entre o endereço constante da encomenda com aquele onde ele reside.

«O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.6400

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Retratação. Posterior rejeição da inicial acusatória. Reconhecimento da ausência de justa causa após a resposta do réu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5009.4000

49 - STJ. Habeas corpus. Receptação simples. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Ilegalidade da citação por edital, fundamentada na ausência de esgotamento dos meios de localização do acusado. Improcedência. Informação nos autos dando conta de que, além de ter sido diligenciado nos endereços constantes dos autos, foi tentada a obtenção do endereço correto do paciente por meio do cartório eleitoral. Suspensão do processo e do prazo prescricional que se mostra como decorrência da ausência de comparecimento do acusado, que foi citado por edital. Inexistência, ademais, de imposição de prisão preventiva. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a exi... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2004.7400

50 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, o certo é que a Constituição Federal assegura aos réus o direito ao silêncio, motivo pelo qual é inviável a anulação do processo nos casos em que o paciente opta por fugir da prisão e não participar do referido ato, como na espécie. Inteligência do CPP, art. 565. 2. Esta Corte Superior de Justiça entende que inexiste nulidade do processo quando não é realizado o interrogatório de réu foragido que, con... ()

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