Jurisprudência sobre
nao reconhecimento do acusado

1.090 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
nao reconhecimento do acusado

Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 55

Doc. LEGJUR 157.2142.4005.5800

1 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.5. Reconhecimento da tentativa. Delito permanente que não admite, em regra, a figura tentada. Excepcionalidade do caso concreto. Acusado que adquire o entorpecente em outro estado da federação para ser entregue pelos correios. Interceptação da carga ilícita pela polícia federal. Acompanhamento dos agentes durante a entrega da mercadoria no endereço do acusado. Entorpecentes que, por pouco, não chegam às mãos do acusado. Consumação obstada pela pronta ação dos agentes estatais. Diminuição mínima, diante do inter criminis quase integralmente trilhado. Tentativa perfeita caracterizada. Recurso provido no ponto.

«A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei s pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 122.8934.9000.2600

2 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 122.5585.7000.2200

3 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9800.9005.3600

4 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Interposição pelo órgão ministerial visando a realização de audiência de reconhecimento judicial do réu por parte da vítima. Inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante. Indeferimento de requerimento da condução coercitiva do acusado a fim de se submeter ao ato de reconhecimento pessoal. Inocorrência de cerceamento de acusação. Acusado que, embora sujeito à persecução penal, continua sujeito de direitos e garantias, delineados especialmente no art. 5º da Constituição Federal, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Acusado que deve ser preservado durante a instrução criminal e, consequentemente, não pode ser compelido a participar da formação de conjunto probatório que lhe é adverso. «Writ» denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9642.8000.4800

5 - TJSP. Roubo quafilicado. Descaracterização. Não reconhecimento pela vítima. Não apreensão na posse de quaisquer objetos relacionados ao crime. Aplicação do reconhecimento do «non liquet» em favor do acusado. Absolvição necessária. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3263.1003.9200

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reconhecimento do acusado. Inobservância da forma prevista no art. 226 do CPP. Irrelevância.

«1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outros meios de prova, estes produzidos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.3622.4005.6500

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5009.3600

8 - TJSP. Telecomunicações. Atividade clandestina. Absolvição. Atipicidade. Reconhecimento. Se houve algum crime seria o de estelionato. Através de pessoa que nunca foi encontrada, o acusado fez instalar linha telefônica com «bina» para utilização de outras pessoas, sobretudo presos. Na impossibilidade de aditar-se a denúncia para cogitar-se de eventual estelionato, cumpre absolver o acusado, pois o delito reconhecido, além de ser da alçada da Justiça Federal, não restou tipificado. Absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2004.1300

9 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Fragilidade do conjunto probatório. Inocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal do acusado em juízo. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Antecedentes do acusado. Dosimetria da pena. Erro material de digitação. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

«I - O conjunto probatório colacionado aos autos não se demonstra frágil a ensejar a condenação quando o réu foi reconhecido, em Juízo, pela vítima e pelas testemunhas oculares arroladas, não havendo espaço para a aplicação do Princípio do in dubio pro reo; II - O erro material de digitação não é apto a modificar dosimetria da pena, quando ficou demonstrado que os antecedentes do réu não foram considerados como circunstância judicial desfavorável; III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4075.4007.7900

10 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma. Provas seguras de autoria e materialidade. Reconhecimento do acusado pela vítima. Policiais militares que acionados avistaram o acusado correndo com a «res furtiva». Versão dos policiais coerente com o conjunto probatório. Circunstâncias caracterizadoras de roubo demonstradas. Condenação bem decretada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9006.3200

11 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o advogado, devidamente intimado, não apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. 3. O caso em comento ocorreu antes das alterações trazidas pela Lei 11.719/2008, quando a apresentação da defesa preliminar era uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.1671.8015.7400

12 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do art. 226 do CPP. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4151.5004.7900

13 - STJ. Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na espécie, embora não constem dos autos as fotografias dos réus, por meio das quais o paciente e o coautor do delito de roubo foram reconhecidos pela vítima, não há dúvidas de que, ao ser inquirido e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.0774.6015.4100

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do art. 226 do CPP. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular 83/STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional» (AgRg no REsp 1.215.547/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11/10/2012) 2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.1685.2000.1700

15 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Apelação. Nulidade. Suspeição de integrantes da turma julgadora. Inexistência. Omissão na apreciação de tese recursal. Inocorrência. Reconhecimento do acusado por testemunha. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226. Irrelevância. Ordem denegada.

«I. Alegação de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, sob os fundamentos de que haveria «suspeição» de Desembargadores integrantes da Turma, de que não teria havido manifestação sobre tese defensiva, além de ter sido mantido o decreto condenatório com base em reconhecimento lavrado sem observância às regras do art. 226 do CPP. II. Não ocorre suspeição quando o mesmo Órgão jurisdicional, num primeiro momento, analisa somente as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8894.0006.9800

16 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4280.7003.4500

17 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Confissão extrajudicial. Reconhecimento do acusado mediante fotografia. Validade. Ratificação por outros meios de prova produzidas na fase judicial. Constrangimento ilegal. Inexistente.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Admite-se o reconhecimento do acusado por fotografia, desde que confirmado por outros instrumentos probatórios. Precedentes. 3 - É válida a condenação em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7625.3014.1900

18 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Condenação mantida. Presença do «animus rem sibi habendi». Reconhecimento. Materialidade delitiva evidenciada e autoria inconteste. Negativa do acusado que não condiz com o que se extraiu do conjunto probatório. Relatos da vítima e das testemunhas que deixaram claro que o acusado realizou a venda de produtos da empresa em que trabalhava, recebendo dinheiro e mais duas impressoras usadas da empresa adquirente, mas isso não foi repassado. Apelação Criminal desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7625.3009.4100

19 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Proximidade de estabelecimento de ensino. Ausência de comprovação de que o acusado integre ou se dedique a atividade criminosa. Reconhecimento do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. O simples fato de o acusado ser preso nas proximidades de uma escola, sem qualquer prova no sentido de que iria praticar o tráfico naquele local, ou mesmo se aproveitar desta circunstância não pode tipificar a conduta. Entendimento. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4442.1002.1700

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do art. 226 do CPP. Nulidade não verificada. Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 2. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal dos agentes realizado extrajudicialm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.5725.6001.3300

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Ausência de nulidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.6001.7003.8300

22 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

«1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incs. do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do CPP dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.5100.9006.7300

23 - STJ. Reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Elemento de convicção que se encontra em consonância com as demais provas reunidas no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Da mesma forma, este Sodalício considera válida a identificação do investigado na fase inquisitorial por meio de fotografia, notadamente quando confirmada por outros elementos probatórios. 3. Na espécie, ainda que o réu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9425.6003.4900

24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3794.3001.8300

25 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa técnica, não pode ela, agora, alegar que seria nula porque obtida sem a presença do acusado

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.3584.8002.0900

26 - STJ. Homicídio doloso. Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Regular intimação da defesa técnica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa, não pode ela, agora, alegar que seria nula porque obtida sem a sua presença. 3. Da leitura do Diário de Justiça Eletrônico de fl. 128, constata-se que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.8423.6008.0600

27 - STJ. Produção antecipada de provas. Acórdão que teria determinado a renovação dos depoimentos colhidos sem a participação da defesa. Inocorrência. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa, não pode ela, agora, alegar que o acusado foi condenado com base em elementos de convicção reunidos sem a sua presença. 3. Habeas corpus não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9006.0500

28 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Cometimento do delito na clandestinidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Invalidade do reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima. Impossibilidade. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - A palavra da vítima é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade e outros elementos de prova embasam a sentença condenatória. (Precedentes STJ). II - Não há que se falar em nulidade se a vítima reconheceu o recorrente por cópia da CNH do mesmo na fase policial, e tal afirmação foi ratificada em juízo, onde foi feito o reconhecimento pessoal do réu sob o crivo do contradit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.5381.7003.2800

29 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o auto de reconhecimento policial do paciente não contém qualquer eiva capaz de impedir a sua utilização como prova nos autos, sendo certo, outrossim, que foi confirmado por uma das vítimas em juízo, cujas dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.3975.4002.4100

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226,, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II. Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.7532.5006.3600

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A eventual inobservância do CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.1120.8003.4600

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«- As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4151.5005.4600

33 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.

«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4151.5004.2100

34 - STJ. Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. CPP. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Necessidade de valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na espécie, o auto de reconhecimento não foi o único elemento indiciário a embasar a persecução penal, sendo certo, outrossim, que o valor probatório do referido elemento de convicção deverá ser af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.8514.3000.0000

35 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6493.5005.0800

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 206, inciso II, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1003.2300

37 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. II - Não há que se falar em crime tentado, uma vez os bens roubados, ainda que por curto espaço de tempo, ficaram em posse dos acusados, não se exigindo que tal detenção seja mansa. Portanto, consumado o crime. Em consonância com o mais recente entendimento firmado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0016.2400

38 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado que pilotava motocicleta no momento em que a vítima foi abordada exigindo dela a entrega da carteira. Posterior detenção dos meliantes por policiais. Apreensão do veículo utilizado no delito, jaqueta e capacete do réu. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento do acusado, depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não localização da «res» furtiva. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a imposição de reparação de dano imposta na r. Sentença. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4722.2002.2200

39 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4151.5004.6000

40 - STJ. Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.3584.8001.9000

41 - STJ. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Acusado que respondeu ao processo solto somente em razão do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Pena elevada. Segregação cautelar justificada. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A decretação da prisão preventiva do recorrente por ocasião da sentença que o condenou à mais de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em razão de ser o maior responsável pela distribuição de drogas na cidade de Colina/SP, por contar com considerável esquema de vigilância para coibir a atuação estatal, e que teria voltado a praticar o crime de tráfico assim que solto em razão do reconhecimento de excesso de prazo na conclusão da ação penal, não pode ser acoimada de ile... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9000

42 - TJSP. Prova. Meios. Reconhecimento dos réus. Acusado que não foi colocado ao lado de outras pessoas. Irrelevância. Mera recomendação do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3984.1005.0100

43 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Coação ilegal não caracterizada.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data do interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0700

44 - STJ. Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

«O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1003.3600

45 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo simples. Participação efetiva do apelante. Prisão em flagrante delito. Reconhecimento do acusado pelas vítimas. Autoria devidamente demonstrada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito. 2. Presentes provas de autoria, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se infirmar a sentença condenatória. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1100

46 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7625.3017.2200

47 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Acusado que, na fase do inquérito negou a autoria. Confissão oferecida quando interrogado pela Juíza que presidia o julgamento, perante o Tribunal Popular. Alegação de que os jurados ignoraram tal fato. Descabimento. Último quesito que propunha aos jurados o reconhecimento ou não de circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea, ademais, não caracterizada. Manutenção da dosimetria da pena aplicada em razão do reconhecimento, pelos jurados, de duas qualificadoras, redundando a reprimenda em quatorze anos de reclusão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8011.1700

48 - TJSP. Peculato. Apropriação. Caracterização. Desvio de valores em benefício alheio. Ausência de proveito próprio. Irrelevância. Delito configurado. Absolvição incabível. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Hipótese em que sem a conduta do acusado os crimes não se consumariam. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7625.3007.0600

49 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Concurso material com tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar participação do acusado nos delitos. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9018.6200

50 - TJSP. Estupro. Inimputabilidade. Pretensão ao seu reconhecimento e internação do réu em casa de custódia. Descabimento. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Laudo médico pericial atestando que o acusado é imputável. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 2.16 para ser carregado !