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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • nao reconhecimento do acusado

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.4800)

    1 - TJSP. Roubo quafilicado. Descaracterização. Não reconhecimento pela vítima. Não apreensão na posse de quaisquer objetos relacionados ao crime. Aplicação do reconhecimento do «non liquet» em favor do acusado. Absolvição necessária. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.2600)

    2 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

    «Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Reconhecimento pessoal (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Reconhecimento pessoal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.2200)

    3 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do artigo 226 do CPP.

    «A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Reconhecimento pessoal (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPP, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.9800)

    4 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3300)

    5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Ausência de nulidade.

    «1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada i... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.4900)

    6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.8300)

    7 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

    «1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incs. do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do CPP dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Resposta do acusado (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPP, art. 3º
    CPP, art. 395, III
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
    CPP, art. 399
    Referência/STJ (Denúncia. Recebimento. Momento processual. CPP, arts. 396 e 399).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.0600)

    8 - STJ. Produção antecipada de provas. Acórdão que teria determinado a renovação dos depoimentos colhidos sem a participação da defesa. Inocorrência. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa, não pode ela, agora, alegar que o acusado foi condenado com base em elementos de convicção reunidos sem a sua presença. 3. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4002.4100)

    9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

    «I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 226,, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II. Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.3600)

    10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

    «I. A eventual inobservância do CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.2200)

    11 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.9000)

    12 - TJSP. Prova. Meios. Reconhecimento dos réus. Acusado que não foi colocado ao lado de outras pessoas. Irrelevância. Mera recomendação do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.2400)

    13 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado que pilotava motocicleta no momento em que a vítima foi abordada exigindo dela a entrega da carteira. Posterior detenção dos meliantes por policiais. Apreensão do veículo utilizado no delito, jaqueta e capacete do réu. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento do acusado, depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não localização da «res» furtiva. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a imposição de reparação de dano imposta na r. Sentença. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.0800)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 206, inciso II, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.8514.3000.0000)

    15 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

    [...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validad... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Resposta do acusado (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPP, art. 3º
    CPP, art. 395, III
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
    CPP, art. 399
    Referência/STJ (Denúncia. Recebimento. Momento processual. CPP, arts. 396 e 399).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.2500)

    16 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor da Lei antiga. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de vasto material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Aventada ilegalidade das interceptações telefônicas. Pretendido reconhecimento da capacidade postulatória plena do réu. Almejado restabelecimento do sigilo constitucional do acusado. Questões não debatidas no acórdão combatido. Incompetência e supressão. Não conhecimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.0700)

    17 - STJ. Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

    «O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (Jurisprudência)
    Ato processual (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência de reconhecimento (Jurisprudência)
    CPP, art. 188
    CPP, art. 196
    CPP, art. 260
    CPP, art. 396, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4004.1200)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas de acusação. Revisão do entendimento do tribunal a quo obtido. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo entendeu que cabe a cada «julgador destinar o valor que entender possível àquele tipo de prova.» e que «tratando-se de mera irregularidade o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.1900)

    19 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados john anderson da silva e otávio neto, condenados como incursos no art. 157, § 2º, I e II, do CP, tendo sido aplicada, em favor do acusado otávio, a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29 do CP (participação de menor importância). Defesa de otávio neto requer a absolvição, com base no art. 386, III, V ou VII, do CPP. Sucessivamente, pede a redução do valor do dia-multa. Provas suficientes para demonstrar o dolo de sua conduta e sua efetiva participação no delito. Dia-multa fixado acima do mínimo legal de forma fundamentada. Condenação mantida. Apelo não provido. Defesa do acusado john anderson pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância e, subsidiariamente, pela redução da pena, com o reconhecimento das atenunates da menoridade e confissão. Réu que teve efetiva participação e foi reconhecido pela vítima. Magistrado que reconheceu e aplicou as atenuantes da donfissão e menoridade, reduzindo a pena-base em 06 meses. Pena e regime mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. Embora Otávio não tenha efetuado os atos materiais do assalto, o seu comportamento foi decisivo para a consumação do crime, possibilitando a abordagem à vítima e a fuga rápida do local do crime, fatos provados pelas declarações da vítima, interrogatório do corréu John Anderson e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. O Magistrado a quo fixou a pena de multa em 10 dias-multa e o dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à épo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1100)

    20 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

    «1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (v. Prova) (Jurisprudência)
    Reconhecimento fotográfico (v. Prova) (Jurisprudência)
    Reconhecimento pessoal (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ratificação em juízo (v. Prova) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Reconhecimento fotográfico) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    CPP, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.9100)

    21 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia e pessoalmente. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corrobora... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1200)

    22 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

    «1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Prova (v. Reconhecimento fotográfico) (Jurisprudência)
    Reconhecimento fotográfico (Jurisprudência)
    Reconhecimento pessoal (Jurisprudência)
    CPP, art. 226
    CPP, art. 563
    CPP, art. 647
    CP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.5800)

    23 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. (1)condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) malferimento ao art. 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.4000)

    24 - TJSP. Roubo. Consumação. Reconhecimento, uma vez que a «res» saiu da esfera de vigilância da vítima, que não sabia, até a prisão do acusado, se a teria de volta, restando evidenciada a sensação da perda por completo do bem subtraído mediante ameaça. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.5500)

    25 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

    «Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. Sendo o réu reconhecido, tanto na fase policial, como na judicial, não há que se falar em nulidade desse ato processual. A inocência, ou falta de oitiva de testemunhas de defesa, além de improvadas, deverão ser melhor analisadas em grau de apelação, já agitada pelo defensor do acusado. Ainda que não intimado da conclusão do «habeas corpus» que impetrou, nenhu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.6900)

    26 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Roubo qualificado. Art. 212 do CPP. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Inexistência de nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.2200)

    27 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do art. 226 do CPP. Ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Art. 563 do CPP. 3. Não observância do art. 212 do CPP. Violação ao direito de presença do acusado. Ausência de contato com o defensor. Nulidades não analisadas pelo tribuna de origem. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.1200)

    28 - TJSP. Roubo. Descaracterização. Amparada a negativa do acusado por seu não reconhecimento por parte das vítimas, insuficientes os depoimentos ofertados por policiais militares imputando-lhe responsabilidade pelo ato, mormente se vários os agentes na empreitada criminosa. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.9900)

    29 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Videoconferência. Não ofendendo às garantias constitucionais a oitiva do réu pelo sistema denominado de videoconferência, inadmissível falar- se em cerceamento da ampla defesa, assegurado ao defensor se comunicar de forma reservada com o acusado, mormente se não comprovado prejuízo apto a chancelar reconhecimento de eventual nulidade. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não acolhido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.1500)

    30 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.0300)

    31 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento feito pelas vítimas. Valoração em face da negativa do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Pedido de afastamento da qualificadora de uso de arma. Descabimento. Irrelevância do fato da arma não ter sido utilizada. Risco a integridade física caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.5200)

    32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7, do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser caso de incidência da Súmula 7, desta Corte, a desconstituição do entendimento do Eg. Tribunal de origem que concluiu caber a cada julgador destinar o valor que entender às provas produzidas, tratando-se de mera irregularidade «o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal». 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão jul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.7700)

    33 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

    «1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. 2. O magistrado «a quo» somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa, caso esteja esta plenamente demonstrada. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.8700)

    34 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 33 da Lei 11.343/06. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; 2. A propriedade da droga é fato inconteste no presente feito, admitida pelo acusado, tanto em juízo como na fase administrativa, enquanto a alegação de uso próprio não restou confirmada, primordialmente pelas provas coligidas nos autos. 3. O tipo penal do artigo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.3800)

    35 - STJ. Aventado excesso de prazo na custódia cautelar do acusado. Razoabilidade do período de segregação. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. Inviável o reconhecimento do aventado excesso de prazo na prisão, pois o recurso em sentido estrito cujo julgamento ora se anula foi apreciado em setembro de 2012, não se afigurando exacerbado o período em que o paciente se encontra segregado, especialmente em se considerando que é acusado de crime grave - homicídio duplamente qualificado. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.0100)

    36 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Mantendo- se o acusado de cabeça baixa durante todo o depoimento da vítima, demonstrando esperteza e experiência, já que processado várias vezes, de modo a dificultar a prova, inadmissível se queira infirmar seu apontamento por parte da lesada ao determinar- se que se postasse de maneira correta facilitando sua visualização. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.4800)

    37 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Julgado monocrático que está fundamentado de forma suficiente a atender o princípio previsto no art. 93, IX, da CF/88. Inobservância das formalidades do art. 226, II, do CPP, no reconhecimento formal do acusado. Fato que não é suficiente para macular a prova, pois vítima se manifestou com certeza e estão presentes outros elementos indiciários da prática do crime. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.4700)

    38 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

    «1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.7700)

    39 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no art. 41, do CPP, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.2200)

    40 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Inexistência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992). Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade que acarreta a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

    «1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - («Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457).
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.3100)

    41 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; 2. Se a quantidade de droga apreendida se destinava à venda, como confessado pelo próprio réu, não há como se subsumir a conduta por este empreendida ao crime do art. 28 da Lei de Drogas, onde a substância ilícita deve se destinar ao consumo pessoal, sendo impossível a su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.6200)

    42 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual» com base na «pena esperada», que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438 do STJ. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.8700)

    43 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae» em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.6800)

    44 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Não cabimento. Reconhecimento do acusado pela vítima. Prova testemunhal em harmonia, apontando o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena ante a ausência de justificativa para fixação de regime mais severo. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.2100)

    45 - TJSP. Parto suposto. Caracterização. Registrar como seu filho de outrem. Art. 242 do CP. Acusados que, durante relacionamento amoroso, deliberam registrar a filha da acusada em nome do casal. Intuito de inclusão em plano de saúde dele. Prova hábil. Inexistência de dúvidas sobre a intenção e a ciência da acusada de que o acusado não era o pai biológico da criança. Impossibilidade de reconhecimento do motivo nobre. Condenação de rigor. Pena mínima. Regime aberto e substituição adequados. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.5400)

    46 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Insurgência contra sentença absolutória. Acolhimento. Suficiência probatória. Réu que praticou os crimes, ao menos, em quatro oportunidades distintas. Condutas que, em especial em razão do tempo decorrido entre os fatos, decorreram de desígnios autônomos. Reconhecimento de concurso material. Inovação legislativa promovida pela Lei 12015/09 que não pode retroagir, pois prejudicaria o acusado. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso ministerial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.5600)

    47 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

    «I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. II – In casu, a sentença condenatória do paciente se baseou, fundamentalmente, no reconhecimento fotográfico do acusado na fase inquisitória, quase um ano após a ocorrência dos fatos, o que não se mostra suficien... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0200)

    48 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.

    «Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no artigo 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipici... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Pagamento integral da dívida (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Princípio da lesividade (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.2000)

    49 - STJ. Homicídios qualificados consumado e tentado. Ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras no acórdão que pronunciou o acusado. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena», não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4050.8001.0500)

    50 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Paciente acusado de integrar organização criminosa envolvida na prática de crimes de extorsão e homicídio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Pedido de extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréus. Ausência de identidade fática. Inviabilidade de extensão. Recurso ordinário desprovido.

    «1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito supostamente foi praticado (atuação de quadrilha armada na prática de crimes de extorsão e homicídio), por conveniência da instrução criminal (ameaças e homicídios de t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.8200)

    51 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Não cabimento. Reconhecimento dos acusados pela vítima. Prova testemunhal em harmonia, apontando os apelantes como autores do delito. Dosimetria da pena. O acusado deandro possui apenas uma condenação judicial com trânsito em julgado em seu desfavor, a qual não pode ser valorada como maus antecedentes e como reincidência. Redução da pena base. Possibilidade. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.7000)

    52 - STJ. Interrogatório. Advogado. Defensor dativo. Entrevista prévia. Inocorrência. Comprovação. Impossibilidade. Nulidade. Não reconhecimento. CPP, art. 185, § 5º.

    «Embora a falta de entrevista entre acusado e defensor antes do interrogatório caracterize nulidade absoluta, não é possível o seu reconhecimento sem que tenha sido demonstrada a ocorrência da alegada irregularidade. Auto de interrogatório assinado pelo defensor sem qualquer ressalva e nulidade alegada apenas em sede de apelação, a afastar o constrangimento ilegal.»

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Entrevista prévia (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    CPP, art. 185, § 5º
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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.1300)

    53 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 2º, I, do CP. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266 do CPP. Nulidade não configurada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Regime prisional. Sentenciado em cumprimento de pena por diversos outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. Art. 111 da Lei de execução penal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, do CPP» (HC 156.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes. 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se fala em nu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto).
    Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3500)

    54 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Flagrante preparado por policiais militares. Induzimento à venda de drogas que não estavam em poder do acusado. Pleito absolutório procedente. CP, art. 14. CPP, art. 302. Lei 6.368/76, art. 12.

    «Tendo o agente sido induzido pela polícia à prática do crime, torna-se impossível a sua consumação, conforme a Súmula 145/STF. Recurso que merece ser provido, restando prejudicado o exame do reconhecimento da inimputabilidade pleiteado.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (Jurisprudência)
    Flagrante preparado (Jurisprudência)
    Induzimento à venda de drogas (v. Flagrante preparado) (Jurisprudência)
    CP, art. 14
    CPP, art. 302
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.5100)

    55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Supressão de instância.

    «I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do Recorrente,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.1600)

    56 - STJ. Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.0500)

    57 - STJ. Furto qualificado e estelionato (arts. 155, § 4º, IV, e 171, «caput», do CP). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Nulidade não caracterizada. Posterior notificação pessoal. Suprimento de eventual nulidade.

    «1. Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. 3. No caso em exame, após um ano de suspensão do processo, foram r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.6600)

    58 - STJ. Aventada falta de defesa. Deficiência no conteúdo da resposta à acusação e das alegações finais apresentadas pelo advogado constituído pelo réu. Não impetração de habeas corpus em seu favor. Falta de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

    «1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o traba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1300)

    59 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

    «1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.0800)

    60 - STJ. Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

    «1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. 2. Não tendo a defesa apresentado qualquer peça processual que evidencie, de modo inconteste, que o paciente e seu defensor nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.8900)

    61 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao art. 226 do CPP. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 155 do CPP. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

    «1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. De igual modo, possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória).
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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.4500)

    62 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que era sócio de escritório de despachante e contabilidade. Recebimento de dinheiro por serviços não realizados. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da reparação de danos. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.3300)

    63 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. Art. 367 do CPP. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. Art. 563 do CPP e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438 do STJ. Habeas corpus não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 134.4110.2000.0000)

    64 - STJ. Apontada deficiência de defesa do paciente em face da atecnia das peças apresentadas pelo defensor constituído. Teses defensivas compatíveis com a acusação formulada. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

    «1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente foi assistido por defensor por ele constituído durante toda a instrução criminal. 3. Não s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.5500)

    65 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada prescrição virtual com base na pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Advento da Lei 12234/10 que veio a acabar com a modalidade retroativa de prescrição. Determinação para prosseguimento do feito criminal até o advento da respectiva sentença de mérito. Recurso em sentido estrito provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.2300)

    66 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Nulidade na primeira etapa da dosimetria. Inocorrência. Valoração das circunstâncias judiciais devidamente fundamentada. Proporcionalidade do aumento da pena-base, ante a extensão da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Reconhecimento de confissão espontânea. Impossibilidade. Regime fechado devidamente justificado na reincidência do acusado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices do art. 44,, I e III, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Paciente condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, pois, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, subtraiu do interior de uma empresa objetos avaliados em um total de R$ 140.000,00. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.7200)

    67 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Reconhecimento em RHC. Novel decisão. Impronúncia. 1. Apelação criminal julgada. Acusado pronunciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Desentranhamento do depoimento de duas testemunhas. Determinação deste superior tribunal. Cumprimento da decisão. Ocorrência. 3. Pronúncia. Fundamentação. Necessidade. Indícios de autoria. Incidência. Ocorrência do fato típico. Sujeição ao Júri. 4. Magistrado impronunciou. Menção sobre a insuficiência de provas de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que determina a submissão do paciente ao Júri. Elementos colhidos na fase policial e em juízo. Indícios de autoria. Ocorrência. 5. Entendimento outro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, pois não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que a novel decisão que determi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.2600)

    68 - TJSP. Roubo. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima. Reconhecimento pessoal do réu. Negativa isolada. Parte da res apreendida em poder do réu. Justificativa inverossímil. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Reconhecimento independente da identificação do comparsa e da apreensão da arma. Condenação mantida. Considerações do Des. Almeida Toledo sobre o tema. CP, art. 157.

    «... Frágil não é o conjunto probatório produzido, mas a negativa do réu, que, desamparada de qualquer outro elemento de convicção, mostra-se inverossímil e por isso mesmo desmerecedora de crédito. Tanto na polícia (fls. 14/15), como em juízo (fls. 156/159), a vítima reconheceu pessoalmente o acusado. Disse que, quando saía de sua casa, foi rendida por um indivíduo armado e, ato contínuo, o réu se fez presente, assumindo a direção do veículo e levando consigo os pertences ... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Materialidade e autoria (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Declarações da vítima (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Reconhecimento (v. Roubo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157
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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.7200)

    69 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal extrajudicial ratificado por reconhecimento fotográfico judicial. Legalidade. Prova produzida sob o crivo do contraditório. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

    «1. Não há que se falar em nulidade se o paciente foi reconhecido pessoalmente na fase policial pela vítima, e tal afirmação foi ratificada em juízo, ainda que através de fotografia, mas sob o crivo do contraditório. Ademais, a negativa de autoria pelo paciente, segundo o Juízo sentenciante e a Corte a quo, estaria em desarmonia com as provas colhidas nos autos, não se desincumbindo a defesa de seu ônus de justificar a razão pela qual o acusado estaria na posse da res furtiva.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.3100)

    70 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo de exame documentoscópico e demais elementos dos autos. Dolo evidente pela narrativa do acusado, que confirmou haver comprado carteira nacional de habilitação sem os exames necessários. Falsidade só constatada pela consulta ao sistema de cadastros. Solicitação do documento por policiais, que não desnatura o crime. Defesa que permanece inerte embora tendo oportunidade de se manifestar sobre testemunhas faltantes. Impossibilidade de reconhecimento da falta de ofensividade nos crimes contra a fé pública. Circunstâncias judiciais favoráveis que não permitem a fixação da pena base aquém do mínimo legal. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição rejeitadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2100)

    71 - STJ. «Habeas corpus». Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

    «1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Considerando que desde a primeira data possível para a ocorrência do crime até o recebimento da denúncia transcorreu prazo suficiente para verificar-se a ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Cômputo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dies a quo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Data mais benéfica ao acusado (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Interpretação in dubio pro reo (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição retroativa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 110, § 1º
    CP, art. 111, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.6100)

    72 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da inimputabilidade do réu e absolvição imprópria. Necessidade de observância ao trabalho técnico. Laudo pericial no sentido da imputabilidade do acusado. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Elementos a indicar a não ocorrência deste último crime. Imperiosidade de nova análise. Ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos. Julgamento anulado, devendo, no entanto, em face da notícia de doença mental e da internação do réu, ser suspensa a ação penal, nos moldes do artigo 152 do Código de Processo Penal. Recurso provido, nesse sentido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.4300)

    73 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.0300)

    74 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 304 do CP. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Desproporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas como negativas em relação ao quantum aplicado. Princípio da proporcinalidade. Redefinação da pena-base. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea. Confissão do acusado utilizada como fundamentos da sentença condenatória. Necessária a incidência do art. 65, III, d do CP. Regime incial da pena. Semiaberto. Art. 33 § 3º do CP. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.

    «1.Em análise as circunstâncias do art. 59 do CP, observa-se que o Magistrado a quo fixou a pena-base muito acima do mínimo legal, reportando-se apenas a culpabilidade, a personalidade do réu e os motivos considerados como elementos negativos. 2.Os elementos do art. 59 do CP, questionados pela defesa, foram sopesados em desfavor do apelante, sem nenhuma irregularidade, sendo suficientes para implicar na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3.Todavia, considero que o quantum apl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.9700)

    75 - STJ. Intimação realizada em nome de advogado que não seria mais defensor do acusado. Apresentação de novo instrumento procuratório nos autos. Revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos. Réu que teve ciência de todos os provimentos judiciais exarados nos autos. Prejuízo inexistente. Eiva não configurada. Denegação da ordem.

    «1. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa na revogação tácita destes. Precedentes. 2. Das peças processuais acostadas aos autos verifica-se que a defesa do paciente teve ciência inequívoca de todos os provimentos judiciais exarados no feito, o que revela que a inexistência de publicação dos atos processuais no nome do novo advogado por ele constituído não lhe acar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.4000)

    76 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Matéria de ordem pública. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Consideração data mais benéfica ao acusado. In dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição.

    «1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.9600)

    77 - STJ. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei e crime de responsabilidade de prefeito (art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, II e IV, do Decreto-lei 201/1967). Defesa prévia prevista no art. 8º da Lei 8.038/1990. Não oportunização. Acusado que formulou todas as teses defensivas por ocasião do oferecimento da resposta prevista no art. 4º do referido diploma legal. Concessão de prazo para arrolamento de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.

    «1. Não obstante o Tribunal Estadual não tenha oportunizado ao acusado a defesa prévia a que alude o artigo 8º da Lei 8.038/1990, é certo que por ocasião das suas razões preliminares o patrono constituído voltou-se não só contra os termos da acusação - tema próprio para a fase prevista no artigo 4º - , mas manifestou-se de forma bastante contundente sobre o mérito da ação penal, tendo-lhe sido concedido, ainda, prazo para arrolar testemunhas após o recebimento da denúncia,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.2500)

    78 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º,, II, do CP). Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de formulação de quesito referente à absolvição do acusado. Obrigatoriedade. Inteligência do art. 483 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de elaboração dos quesitos de defesa, concentrando-se em um único questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono em Plenário. 2. Nos termos do § 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal, sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes à materialidade e à autoria ou participação, passa-se ao questionamento relativo à absolviçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.6100)

    79 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nomeação de defensor pelo juízo. Imprescindibilidade da intimação do acusado. Improcedência. Inércia do patrono constituído. Regular atuação do nomeado. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

    «1. Não há falar em nulidade em decorrência da ausência do advogado constituído no júri, eis que restou devidamente intimado da data da sessão, não comparecendo no dia aprazado, restando a defesa do réu a cargo do defensor nomeado pelo magistrado, nos termos do CPP, art. 457, não procedendo, outrossim, a alegação de imprescindibilidade de intimação do acusado antes da nomeação de novel defensor, cuja localização não se logrou êxito sequer para a sessão de julgamento.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.0900)

    80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento em juízo. Art. 226 do CPP. Recomendação legal. Providências sugeridas pelo juízo de origem. Não observância. Realização do ato. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.

    «1. O entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da orientação firmada por esta Corte, no sentido de que «as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade», (HC 134.776/RJ, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 7/3/2013). 2. À luz de tal entendimento, o não cumprimento das providências sugeridas pelo Juízo de origem não impediria a realização do reconhecimento do acusado... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP. Ausência de nulidade.).
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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.3900)

    81 - STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, combinado com o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990). Alegada violação ao enunciado 160 da Súmula do STF. Anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo ao acusado, que havia sido condenado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. O artigo 617 do Código de Processo Penal proíbe que a situação do réu seja agravada quando apenas ele recorre. 2. Desse modo, ainda que haja nulidade absoluta no processo, esta não poderá ser reconhecida em prejuízo ao réu se apenas a defesa houver recorrido. Inteligência do enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Muito embora apenas a defesa tenha recorrido nos autos, pleiteando o reconhecimento da nulidade da quebra do sigilo bancário do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0300)

    82 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

    «1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. 2. Ordem concedida em parte... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Tribunal do júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
    CP, art. 121, § 2º, IV
    CPP, art. 483
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    (DOC. LEGJUR 142.1270.3001.0800)

    83 - STF. «habeas corpus». Pretendida nulidade processual supostamente motivada pela efetivação de interrogatório do réu antes da juntada de cartas precatórias e pela recusa de novo interrogatório judicial, que traduz medida de caráter meramente facultativo. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief». Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido .

    «- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (CPP, art. 563. grifei). Esse postulado básico. «pas de nullité sans grief». tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.9000)

    84 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do CP. Observância. Necessidade. Má personalidade do agente. Hipótese. Acusado condenado à pena de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Incursão no art. 33, ««caput»», da Lei Federal 11343/2006. Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida norma. Cabimento. Denúncia de que o réu voltou a delinquir com dezoito anos de idade, logo após ter deixado sua condição de inimputável. Ainda que os atos infracionais praticados na menoridade não sejam considerados como maus antecedentes, imprescindível o reconhecimento de que o agente com personalidade criminógena acentuada necessita da incidência de reprimendas que ensejam maior repressão criminal. Precedente sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7602.4000.0000)

    85 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

    «1. De acordo com o parágrafo único do artigo 109 do Código Penal, «aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade». 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que substituiu. 3. Assim, ainda que a reprimenda restritiva de direitos tenha sido estipulada em lapso inferior ao fixado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.6400)

    86 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Precedentes. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, basta que, após cessada a violência, ameaça ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranqüila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 2. A atenuante do art. 65, inciso III... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.1500)

    87 - TJRJ. Roubo. Prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CP, art. 157, § 2°, I e II. CPP, art. 226.

    «Em que pese a lei prever formalidades legais para o reconhecimento de pessoa, consoante o art. 226, CPP, também dispõe acerca de outros meios de prova, motivo pelo qual a inobservância daquelas formalidades apenas acarreta a inexistência do ato de reconhecimento, mas não de todo e qualquer outro ato. Sistema de provas é do livre convencimento motivado. A vítima reconheceu o acusado, de forma peremptória, tanto em sede policial como em juízo, descrevendo minuciosamente a mecânica d... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Materialidade (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Reconhecimento de pessoa (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2°, I e II
    CPP, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.5900)

    88 - TJMG. Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise

    «- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. - É de se reconhecer a circunstância atenuante inominada, descrita no art. 66 do Código Penal, quando comprovado o perfil social do acusado, desempregado, miserável, s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.9500)

    89 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Paciente reincidente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 08 anos e 07 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, com pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal. 2. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.4300)

    90 - TJMG. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Irresignação defensiva. Qualificadora. Manifesta improcedência. Futilidade indireta. Querela anterior entre a vítima e o acusado. Decote da qualificadora que se impõe. Recurso provido

    «- A futilidade indireta ou mediata não autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro. - Se manifestamente improcedente, a qualificadora do motivo fútil deve ser alijada da pronúncia. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.5900)

    91 - STJ. Posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do estatuto do desarmamento). Conduta perpetrada dentro do período da vacatio legis. Ausência de boa-fé do acusado. Armas encontradas em local no qual era praticado o delito de tráfico de drogas. Impossibilidade de incidência dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de ja... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.3000)

    92 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão do crime de furto. Não reconhecimento da atenuante. Legalidade. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal especial. 2. É firme o entendimento desta Corte em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea, diante da hipótese em que o agente não confessou a prática do c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.6400)

    93 - STJ. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 43.

    «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra «in casu».»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.5200)

    94 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Na espécie dos autos, o reconhecimento do Paciente foi feito pela vítima na fase policial, e ratificado em Juízo sob o manto do contraditório e ampla defesa e na presença do Defensor do réu, como se observa do acórdão recorrido. Observa-se que houve também o reconhecimento do acusado pelo policial militar que registrou a ocorrência. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Supe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.0700)

    95 - STJ. Alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP. Inocorrência. Possibilidade de reconhecimento em sede policial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «8. Em relação a suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade do ato de reconhecimento do autor em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao acusado. 9."É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inobservânci... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tese de violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação recursal. Alegada inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.8500)

    96 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Ausência da oitiva de testemunhas imprescindíveis para a defesa. Imprescindibilidade não verificada. Inteligência do CPP, art. 461. Orientação da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. Leitura pela acusação do acórdão que anulou o Júri realizado anteriormente. Argumento de autoridade. Inocorrência. Menção em plenário sobre o silêncio do acusado ao ser interrogado. Pleito de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Inteligência do CPP, art. 478, I e II. Recurso especial não provido.

    «1. Segundo a Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» 2. O texto do CPP, art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 480, que possibilita aos jurados e às partes «a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados sol... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Nulidades. Inexistência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Ausência do réu na assentada. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de linguagem da pronúncia. Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso não provido).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Procedimento. Lei 10.409/2002. Nulidade. Prejuízo. CPP, art. 563).
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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.5300)

    97 - STJ. Acusado que desobedeceu por três vezes decisão judicial que impunha o seu afastamento da vítima. Apontada ocorrência de crime continuado. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

    «1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes da ação penal instaurada contra o paciente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.1400)

    98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Representação. Equívoco reconhecido pelo representante. Submissão do servidor a inquérito administrativo e acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato de fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Está documentalmente provado quer o Apelado foi submetido a inquérito administrativo, acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. A conseqüência foi a instauração de inquérito administrativo no âmbito da Justiça estadual, provocando a necessidade de defesa, constituição de advogado, gastos com certidões e a coleta de declarações sobre comportamento funcional. Suced... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Inquérito administrativo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.1800)

    99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Acusado contumaz na prática de delitos. Precedentes do STJ e STF. Bens avaliados em R$ 172,38. Valor razoável da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.0000)

    100 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo circunstanciado. Condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico. Prova que, por si só, não constitui um truísmo. Ato realizado na fase inquisitorial, quase dois meses após os fatos. Descrição dos acusados em boletim de ocorrência lavrado logo após os fatos que mostra inconsistência com o reconhecimento. Elemento meramente indiciário, que não se presta para fundamentar juízo condenatório. Melhor direito não aplicado no caso. Conclusão das instâncias ordinárias que se mostra equivocada. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, para absolver os pacientes. Extensão do provimento ao corréu.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao ... (Continua)

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