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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.0600)

    1 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido, avalista de dívida contraída pela sociedade do qual é sócio. Circunstâncias que indicam ter sido a dívida contraída em benefício da família. Embargos da mulher, para livrar sua meação do imóvel penhorado. Rejeição. CPC, art. 1.046.

    «Circunstâncias de fato que conduzem à conclusão de que a dívida daí resultante foi contraída em benefício da família. Improcedência dos embargos, ajuizados pela mulher, tendentes a afastar a penhora de sua meação.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Benefício da família (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.0700)

    2 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/90 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio» a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, arts. 541 e 1.046.

    «Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Reconhecimento «ex officio» (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 1046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.6100)

    3 - TAMG. União livre. Indenização por serviços prestados. Atividades domésticas da concubina insuscetíveis de remuneração, pois à mulher casada também não assiste tal direito. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.1800)

    4 - STF. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido. Penhora de bem comum. Defesa da meação. Marido sócio e diretor da empresa avalizada, da qual retira o sustento para a família. Prova de que a dívida não beneficiou a família. Ônus da mulher embargante. Não demonstração. Embargos rejeitados. Lei 4.121/62 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2500)

    5 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora de bem comum em execução de aval prestado pelo marido. Prova de que a dívida foi contraída em benefício da família. Ônus do credor. Falta de demonstração. Embargos acolhidos. CPC, art. 333, I. Lei 4.121/62 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.3000)

    6 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido. Embargante intimada da penhora. Alegação de ilegitimidade ativa pois a mulher seria parte da execução, como litisconsorte passiva necessária. Descabimento. Possibilidade dos embargos de terceiro. CPC, arts. 669 e 1.046, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.3100)

    7 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/62 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.3200)

    8 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido para empresa de que é sócio. Exeqüente que, desde o início, ressalva a meação da mulher sobre o imóvel penhorado. Impossibilidade de, em Recurso Especial, impugnar tal direito por faltar prova de não ter a dívida beneficiado a família. Falta de interesse para recorrer.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.3800)

    9 - TRF 3 Região. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução fiscal por sonegação de contribuições previdenciárias, contra empresa da qual o marido é sócio-gerente. Penhora de bem do casal. Presunção de que a sonegação reverteu em benefício da família. Falta de prova em contrário. Ônus da mulher. Embargos rejeitados. CTN, art. 135, III.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.4000)

    10 - TRF 4 Região. Embargos de terceiro. Mulher casada que foi intimada da penhora. Fato que não lhe retira a condição de terceiro. CPC, art. 1.046, § 3º. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.4400)

    11 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.4600)

    12 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Aval dado em cédula rural pignoratícia. Empréstimo que obviamente não beneficiou a família. Destinação do dinheiro prevista expressamente em lei para o mutuário. Mérito favorável à embargante.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.5000)

    13 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Ônus da prova. Mulher casada que deve provar não ter a dívida do marido beneficiado a família. Presunção «iuris tantum» de benefício. Exceção em casos de separação de fato e débito originado de aval. Falta de tal prova, pela embargante. Embargos rejeitados. Lei 4.121/62 (EMC), art. 3º. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.5100)

    14 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação a ser considerada em cada bem do patrimônio do casal. Sentença entendendo preservada a meação por outros bens que não o penhorado. Nulidade. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.5200)

    15 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Prova de que a dívida contraída pelo marido não beneficiou a família. Ônus da embargante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.5600)

    16 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Direito a ser exercido em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio. Lei 4.121/62 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência).

    «À míngua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º, da Lei 4.121/62, é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.5700)

    17 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Prova de que a dívida contraída pelo marido beneficiou a família. Ônus do credor. Prova insuficiente. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

    «É ônus do credor, do qual, no caso, não se desincumbiu, provar que a mulher se beneficiou da dívida contraída pelo marido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.5800)

    18 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Caracterização do cônjuge do executado como terceiro, mesmo quando intimado da penhora. Legitimidade ativa. CPC, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

    «À luz do que preceitua o CPC, no art. 1.046, § 3º, a situação da mulher casada continua sendo a de terceiro, mesmo quando intimada da penhora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.6400)

    19 - TAMG. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel adquirido pelo varão, devedor, antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância, no caso. Embargos fundados na impenhorabilidade do bem, destinado à moradia da família. Legitimidade ativa da esposa. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 269, I. CPC, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina).

    «Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de comunhão parcial de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Moradia da família. Imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 269, I
    CPC, art. 1.046, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.8200)

    20 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Remição, pela esposa, de imóvel penhorado em execução contra o marido. Nova penhora do bem, por outra dívida do varão. Descabimento. Incorporação ao patrimônio exclusivo da remitente. Legitimidade ativa da mulher para os embargos, independente da concordância do marido. Acolhimento. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.8400)

    21 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora em execução de aval prestado pelo marido, para sociedade da qual participa. Presunção de benefício para a família. Ônus da prova em contrário que compete à mulher. Não demonstração, no caso. Embargos rejeitados. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.9700)

    22 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Legitimidade ativa dela, na execução contra o marido, mesmo quando foi intimada da penhora. Distinção da matéria que pode ser argüida em embargos de terceiro e em embargos do devedor. CPC, art. 1.046, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.9800)

    23 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora em execução contra o marido. Aval dado por mera liberalidade. Ônus do exeqüente de provar que a dívida beneficiou a família. Não demonstração. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.9900)

    24 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Definição sobre a metade de cada um dos bens do patrimônio, e não sobre a totalidade não individualizada dos bens do casal. (Indica precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.0100)

    25 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.1700)

    26 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes» da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.2900)

    27 - TJSC. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Execução contra o marido por aval prestado à empresa de que era sócio e diretor. Presunção de proveito à família. Avalista que se retirou da sociedade pouco depois de recebida a primeira parcela do empréstimo, e muito antes do vencimento. Proveito à família inexistente. Presunção afastada. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3100)

    28 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução e arresto contra o marido. Exeqüente que era amante do devedor. Relações comerciais mal sucedidas entre eles. Evidências suficientes de que a dívida contraída pelo marido não beneficiou a família. Resguardo da meação da esposa. Embargos acolhidos.

    «Demonstrado que o marido da embargante, como gerente de banco fazia aplicações em dinheiro para a exeqüente, sua amante, daí originando-se a dívida executada, e ainda que o nível de vida da família decresceu bastante, pode-se concluir que a dívida não trouxe proveito para a família, ressalvando-se, por isso a meação da esposa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.4400)

    29 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de metade ideal de imóvel, em execução contra o marido. Casamento pelo regime de separação de bens, por imposição legal. Comunicação dos bens futuros. Falta de prova de que o bem pertence, por inteiro, à mulher. Embargos rejeitados. Súmula 377/STF. CCB, art. 259. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Considerando-se o regime de separação legal de bens; não provando a embargante que o imóvel todo lhe pertence com exclusividade, e ficando certo que o imóvel é do casal, tendo sido penhorado somente a metade ideal do marido, os embargos de terceiro devem ser rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.5100)

    30 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel em execução contra o marido. Falecimento deste. Pretendida exclusão da totalidade do bem. Descabimento. Metade que passou para os filhos. Carência dos embargos da mulher, nesta parte. Exclusão, todavia, da meação. Dívida que não beneficiou a família. Acolhimento parcial. CPC, art. 1.046, § 3º.

    «Se pela própria natureza da dívida é possível concluir que sua assunção pelo falecido marido não resultou em proveito da família, acolhem-se os embargos de terceiro opostos pela mulher para resguardar sua meação, julgando-se-a carecedora dos embargos sobre a outra metade do bem, que a ela não mais pertence.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Execução contra o marido (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.6000)

    31 - TJSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

    «Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2400)

    32 - TJSP. Direito de família. Regime do domicílio da mulher casada, estabelecido no CCB. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia. CCB, art. 233, III, e art. 36, parágrafo único, insubsistentes. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5800)

    33 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação proposta por mulher casada. Desnecessidade de outorga marital. Prazo vintenário preenchido pela acessão de posses. Prova suficiente e ausência de impugnação. Procedência.

    «Se para a celebração do negócio jurídico de compra e venda, não necessita o adquirente, quando casado, de autorização conjugal; com muito mais razão quando venha pedir que se declare a aquisição do domínio originária, por meio do usucapião, daquela autorização irá precisar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.0900)

    34 - TJRJ. Ação reivindicatória. Mulher casada. Bens comuns, pagos pelo marido e transferidos à concubina. Prova documental quanto aos bens imóveis. Procedência parcial. CCB, art. 248, IV, e art. 1.177. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.6300)

    35 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.8800)

    36 - STJ. Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

    «Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4500)

    37 - STJ. Execução. Meação de mulher casada. Exclusão que se procede em cada bem individuado do casal e não na totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

    «Processo civil. Execução. Meação da mulher casada. Exclusão em cada bem. Inteligência do art. 3º da Lei 4.121/62. Direito transitório. Precedentes. À mingua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º da Lei 4.121 é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Lei 4.121/1962, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.6000)

    38 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Aval concedido pelo marido. Ônus da prova.

    «Tratando-se de aval concedido pelo marido, em garantia de dívida assumida pela sociedade comercial da qual era sócio e diretor, a jurisprudência consolidada deste Tribunal atribui à mulher que embarga a execução, para defesa da sua meação, o ônus de fazer a prova de que a dívida não beneficiara a família.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.6900)

    39 - STJ. Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

    «Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.7700)

    40 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada.

    «Na defesa da sua meação, pode a mulher casada utilizar-se dos embargos de terceiro, embora intimada da penhora (CPC, arts. 669 e 1.046, § 3º).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.1400)

    41 - STJ. Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Dívida contraída por um só dos cônjuges. Lei 4.121/62, art. 3º. Súmulas 134/STJ e 112/TFR. CPC, art. 1.046.

    «Qualquer um dos cônjuges pode, com base no art. 3º da Lei 4.121/62, defender, através de embargos, a sua meação, inclusive em execução fiscal (Súmulas 134/STJ e 112/TFR).»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    Súmula 134/STJ (Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º).
    Súmula 112/TFR (Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/62, art. 3º. CTN, art. 135, III. Dec. 3.708/79, art. 10).
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.6000)

    42 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Penhora.

    «Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a meação da mulher responde pelas dívidas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em benefício da família. Tratando-se, porém, de dívida originária de aval, que, em regra, é dado de favor, presume-se o prejuízo da mulher. Não demonstrado na espécie vertente que o marido era sócio da empresa avalizada, caso em que não prevalece a presunção. Dissídio de interpretação não caracterizado. Recurso não c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4500)

    43 - STJ. Hipoteca. Mulher casada. Consentimento.

    «A simples circunstância de a mulher haver aquiescido com a constituição de direito real sobre imóvel, dado em garantia pelo marido, não a faz devedora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.7700)

    44 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Suspensão do feito principal. CPC, art. 1.052.

    «Os embargos de terceiro, versando sobre alguns dos bens objeto do processo principal, acarretam a suspensão deste em relação aos bens que foram embargados (CPC, art. 1.052). Inadmissível a alienação judicial do bem por inteiro, ainda que seja indivisível, reservando-se à mulher a metade do preço alcançado. O direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da metade dos valores obtidos com a hasta pública.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.052
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.6700)

    45 - STJ. Casamento. Meação. Mulher casada. Danos resultantes de ato ilícito praticado pelo marido. Responsabilidade da mulher. Ônus da prova. CCB, art. 263, VI.

    «A meação da mulher só responde pelos danos resultantes de alcance praticado pelo marido, mediante a prova de que ela se beneficiou dos valores indevidamente desviados; nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal dever ser elidida pela mulher. Aplicação do art. 263, VI, do CCB.»

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Meação) (Jurisprudência)
    Danos resultantes de ato ilícito praticado pelo marido (v. Meação) (Jurisprudência)
    Responsabilidade da mulher (v. Meação) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    CCB, art. 263, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.8800)

    46 - STJ. Embargos de terceiro. Defesa da meação por mulher casada diante de execução de título assinado pelo marido.

    «Sendo a empresa familiar presume-se tenha sido a família beneficiada pela dívida contraída pelo marido, cabendo à mulher, expressamente, elidir essa presunção.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.2700)

    47 - STJ. Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente em razão de ato ilícito. Exclusão da meação da mulher casada. CCB, art. 263, VI.

    «A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (CCB, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Sociedade por quotas (Jurisprudência)
    Responsabilidade limitada (v. Sociedade por quotas) (Jurisprudência)
    Responsabilidade pessoal (v. Sócio-gerente) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    CCB, art. 263, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3100)

    48 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Bem indivisível. Praceamento do bem em sua totalidade. Entrega da metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro.

    «O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento. Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.1500)

    49 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido. Ônus da prova.

    «Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.1800)

    50 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Ônus da prova da mulher. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, I e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º.

    «É da mulher o ônus da prova de que a dívida contraída pelo marido não beneficiou a família. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 1.046
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.3000)

    51 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.6500)

    52 - STJ. Honorários advocatícios. Ministério Público. Aresto de bens de administrador de sociedade liquidanda que atingiu meação da mulher casada. Embargos de terceiros. Procedência. Honorários devidos. Lei 6.024/74, art. 45. CPC, arts. 20, 81 e 1.046.

    «Ação proposta pelo Ministério Público que, obrigado legalmente a pedir o arresto de bens do administrador de sociedade liquidanda (Lei 6.024/74, art. 45), foi além disso, atingindo a meação da mulher deste; pelo excesso de atuação do seu agente, o Estado de Minas Gerais responde pelos honorários de advogado resultantes da procedência aos embargos de terceiro.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 45 (Legislação)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 81
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.7100)

    53 - STJ. Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.»

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    Referência(s):
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Aval prestado pelo marido (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Benefício em favor da família (v. Meação) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.8300)

    54 - STJ. Penhora. Execução. Bem comum indivisível. Embargos de terceiro. Mulher casada. Constrição sobre a totalidade do bem. Possibilidade. Pacificação do entendimento pela Corte Especial. CPC, arts. 655 e 1.046.

    «Na execução de dívida do marido, sendo o bem comum indivisível, a penhora pode recair sobre a totalidade dos bens do devedor. Improcedência dos embargos de terceiro opostos pela mulher para a defesa de sua meação. Julgamento da Corte Especial superando a divergência entre as Turmas. Ressalva do relator.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem comum indivisível (v. Penhora0) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5000)

    55 - TJMG. Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, I e VI e 914.

    «Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Família) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, I e VI
    CPC, art. 914
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5100)

    56 - TJMG. Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC, arts. 267, I e IV e 914.

    «A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Família) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, I e VI
    CPC, art. 914
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.3400)

    57 - TRT 9 Região. Embargos de terceiro. Execução. Penhora sobre bem de sócio. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «A presunção é a de que a dívida da sociedade não favorece o casal. Inexistindo prova em contrário, protege-se a meação (art. 3º da Lei 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada).»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.3300)

    58 - TRT 9 Região. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora sobre imóvel pertencente ao sócio da executada. Indivisibilidade do bem. Preservação da meação do cônjuge. Considerações sobre o tema. CPC, art. 1.046. Lei 4.121/62 (EMC), art. 3º. Súmula 251/STJ.

    «Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabilizam a penhora, bastando que, havendo arrematação/adjudicação, de seu produto se separe o valor correspondente à metade da embargante. Permitir hasta pública apenas da parte ideal de bem, cuja divisão não é cômoda, implicaria, em verdade, desvalorização da cota preservada ao contrário do que se pretende resguardar.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Meação do cônjuge (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Meação do cônjuge (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    Súmula 251/STJ (Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.5800)

    59 - TRT 9 Região. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de part... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.1800)

    60 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º.

    ««Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado» (REsp 200.251-SP).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Imóvel indivisível (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8500)

    61 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/62, art. 3º.

    «... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. Assinale-se, de início, encontrar-se evidenciado «quantum satis» o dissídio pretoriano a respeito do tema, pois em sentido oposto àquele determinado pelas instâncias ordinárias encontra-se o REsp 259.055-RS, rel. Min. Garcia Vieira, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Imóvel indivisível (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.3800)

    62 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Mulher casada. Ato ilícito praticado pelo marido. Dívida que não reverteu em benefício da família. Exclusão da meação da mulher. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Benefício da família (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.3900)

    63 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Defesa da meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Alienação judicial (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3000)

    64 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

    «1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei 9.278/1996 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentement... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Cônjuge supérstite (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Companheiro (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação analógica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/1962 (Legislação)
    Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CCB, art. 1.611, § 2º
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.831
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3100)

    65 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

    «... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). 12.- O Tribunal de origem manteve a sentença nos termos da ementa constante do relatório. 13.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Cônjuge supérstite (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Companheiro (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação analógica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/1962 (Legislação)
    Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CCB, art. 1.611, § 2º
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.831
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.0200)

    66 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.

    «Recurso de Apelação Cível para julgar procedente o pedido inicial e desconstituir a penhora sobre o imóvel comum, decretando, ainda, seja reservada a meação da embargante nos demais bens penhorados, bem como excluir a condenação em litigância de má-fé. REFORMA PARCIAL, havendo legitimidade da esposa para interpor os embargos de terceiros. Validade da jurisprudência para manter a penhora e reservar à mulher metade do preço da arrematação. Julgamento com base no art. 515, § 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Meação (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Causa madura (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 515, § 3º
    CPC, art. 1.046.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.0600)

    67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de mulher casada. Falta de prequestionamento. Litigância de má-fé e verba honorária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.- A pretensão de afastamento da litigância de má-fé e redução de verba honorária por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7700)

    68 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretendida defesa da meação da mulher casada em face de constrição ocorrida em execução de dívida locativa contraída pelo marido, presumidamente em benefício do casal. Possibilidade de a penhora recair sobre parte do bem (imóvel) comum e indivisível e que ele seja alienado na sua totalidade, resguardando-se o direito do cônjuge sobre o produto da arrematação. Defesa da meação do cônjuge estranho à execução que se dá pela sub-rogação do valor obtido com a venda. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.1100)

    69 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Exclusão da meação. Dívida decorrente de aval prestado em favor de terceiro, pessoa física. Presunção de benefício à família elidida. Constrição insubsistente. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.2400)

    70 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido. Lei 4.121/1962, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. II - Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Mulher casada (v. Meação) (Jurisprudência)
    Bens indivisíveis (v. Meação) (Jurisprudência)
    Hasta pública (v. Meação) (Jurisprudência)
    Meação (v. Hasta publica) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/1962, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.5200)

    71 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Mulher casada sob o regime da comunhão universal de bens. Empréstimo assumido pelo marido da embargante. Desnecessidade da outorga uxória para que o mútuo se efetivasse. Fruto do empréstimo destinado ao patrimônio do casal. Não demonstração de quaisquer das hipóteses do artigo 262 do Código Civil de 1916. Meação da embargante não protegida, em que pese tal contratação beirar ofensa ao princípio da boa-fé contratual por parte da financeira que não indagou acerca do regime matrimonial de contratante que se declarou casado. Ação julgada improcedente, determinado, apenas, a retificação da denominação do nome da embargada. Recurso da embargante provido, para este fim, desprovido o apelo da embargada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.2200)

    72 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Constrição realizada sobre a totalidade do bem imóvel. Defesa da meação. Inviabilidade. A meação da mulher não responderá pela dívida contraída por seu cônjuge somente se houver prova de que não reverteu em proveito da família. Ônus da prova pela embargante. Necessidade. Demonstração. Ausência. Constrição mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.1500)

    73 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Cheque emitido pelo cônjuge da embargante. Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão parcial de bens, de excluir a sua meação da penhora. Dívida contraída pelo cônjuge da embargante, na constância do casamento, para construção de um estacionamento. Presunção de que o débito reverteu em proveito da unidade familiar. Ausência de prova de que tal dívida não foi contraída em benefício da família, cujo ônus competia à embargante. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.0500)

    74 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários. Pretensão da mulher de liberação da penhora incidente sobre metade de dois imóveis. Adoção do regime da comunhão parcial de bens do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 2039 do Código Civil de 2002. Hipótese em que 50% dos bens foram transmitidos por herança à esposa do devedor. Patrimônio que não se comunica. Aquisição dos outros 50% na constância do casamento, integrando o patrimônio comum do casal e respondendo pelo débito a meação do varão garantidor. Comprovação de que o crédito concedido ao devedor solidário, garantidor, trouxe benefícios à entidade familiar. Ausência. Meação da mulher casada preservada. Demanda parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.8200)

    75 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Aval prestado pelo marido sócio da empresa principal. Alegação de que tal empréstimo não veio em benefício da família. Ônus da prova da esposa. Ausência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.0800)

    76 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Mencionando o varão, na petição inicial de ação negatória de paternidade, que a companheira adotara conduta estranha à de mulher casada durante o casamento, não extrapola a prática do exercício regular de direito, usando de linguagem adequada, em nada desbordando dos limites da normalidade em ações judiciais desse jaez. Pedido indenizatório por danos material e moral repelido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.5700)

    77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Afirmação feita perante dois jornais locais de que a autora, mulher casada, mantinha caso extraconjugal com o réu. Constrangimentos e abalo ao conceito social da ofendida. Mera propalação do fato ofensivo é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo indiferente a veracidade ou intenção de difamar. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.9000)

    78 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC, art. 1.046.

    «Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas (Jurisprudência)
    Responsabilidade entre cônjuges (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bens do sócio (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.8600)

    79 - TJSP. União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

    Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2300)

    80 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC, arts. 94 e 100, I. (Com doutrina).

    «O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.3400)

    81 - STJ. Aval. Prestação pela mulher. Penhora em sua meação. Validade.

    «Desde a vigência da Lei 4.121/62 («Estatuto Civil da Mulher Casada»), a mulher pode validamente prestar aval independentemente do consentimento do seu marido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.5900)

    82 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Competência. Casal estrangeiro. Casamento celebrado na Argentina. CPC, arts. 94 e 100, I. CF/88, art. 226, § 5º.

    «A norma do art. 100, I do CPC, não é absoluta. Se a mulher não oferecer exceção de incompetência do juízo, em tempo hábil, a competência territorial estará prorrogada por vontade das partes. Consoante a doutrina e jurisprudência «em se tratando de cônjuges estrangeiros, com um deles domiciliado no exterior, não tem prevalência do foro privilegiado da regra processual, eis que preponderam para serem observadas as normas de sobredireito em seu caráter geral». Tal pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 100, I
    CF/88, art. 226, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5000)

    83 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista que se integra a comunhão. Precedente do STJ. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CCB, arts. 246, 263, XIII, 269, IV e 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V.

    «... 1. O tema é recorrente e diz com a comunicabilidade dos salários e indenizações trabalhistas auferidos pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens.As disposições legais e aplicáveis (Código Civil de 1916) são aparentemente contraditórias: no art. 263, XIII, do CCB, os frutos civis do trabalho de cada cônjuge estão excluídos da comunhão universal; no art. 271, VI, os mesmos frutos entram na comunhão, se o regime for de comunhão parcial. Ainda para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Indenização trabalhista (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Comunhão. Bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 246
    CCB, art. 263, XIII
    CCB, art. 269, IV
    CCB, art. 271, VI
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CCB/2002, art. 1.668, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.7400)

    84 - STJ. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.

    «A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prism... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 8º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.3600)

    85 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Conceito de «bem». Remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. CCB/2002, art. 1.659, VI. CPC, art. 982.

    «A mulher casada sob o regime de comunhão parcial tem o direito de requerer partilha dos bens adquiridos por ambos os cônjuges durante a vigência do casamento. No conceito de «bem» evidentemente não podem ser incluídas as quantias auferidas por qualquer dos cônjuges a título de remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria, o que significa dizer que não podem ser tomados como bens partilháveis os créditos bancários decorrentes de salário ou provento (a... (Continua)

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime da comunhão parcial (Jurisprudência)
    Separação consensual (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Remuneração pelo trabalho assalariado (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Provento de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Participação nos lucros e resultados (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CPC, art. 982
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.9400)

    86 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC, art. 926.

    «... Recurso Especial:interposto por Ilga Rath, com fundamento com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 1.611, § 2º do Código Civil. O Relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, proferiu voto no seguinte sentido: conheceu do recurso e deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo e determinar o seu prosseguimento na melhor forma do direito - «Se a titular do direito real de habitação detém posse por força de... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Garantias do usufruto (v. Direito real de habitação) (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Possessória (Jurisprudência)
    Composse (Jurisprudência)
    CCB, art. 718
    CCB, art. 747
    CCB, art. 748
    CCB, art. 1.611, § 2º
    CCB, art. 1.572
    CCB/2002, art. 1.394
    CCB/2002, art. 1, 415
    CCB/2002, art. 1.831
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.6700)

    87 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

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    Referência(s):
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Serviços domésticos (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.727
    CF/88, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3500)

    88 - STJ. Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 94 e 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

    «... A matéria controvertida consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pós-morte. Os recorrentes, além da argumentação aduzida no recurso especial, apontam a existência de julgados no STJ no sentido de que às ações relativas à união estável, por se tratarem de ações fundadas em direito pessoal, aplica-se a regra geral do art. 94 do CPC, que define o foro de competência como do domi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    União estável (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro de domicílio (v. União estável) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 100, I
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.0900)

    89 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

    «... Por fim, no tocante aos artigos 1º da Lei 8.971/94 e 1º da Lei 9.278/96, a tese do recorrente é de que não poderia haver o reconhecimento da união estável quanto ao período anterior ao divórcio da recorrida. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, verificaram que a recorrida separou-se, de fato, de seu ex-cônjuge em 1990 e, em 1992, conheceu o ora recorrente nos EUA, passando a conviver com ele em união estável a... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pessoa separada de fato (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.723
    Lei 9.278/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.2300)

    90 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, arts. 1.668 e 1.669. Lei 4.121/1961.

    «... Brevemente reprisada a questão, decide-se. Embora o artigo 263, XIII, do CC exclua da comunhão universal os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, o Art. 265 dispõe: «A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.» Ante o paradoxo, entende a recorrente que tendo a reclamatória trabalhista sido ajuizada quando ainda se encontrava casada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sobrepartilha (Jurisprudência)
    Comunhão universal (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
    Verbas trabalhista (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
    Comunicabilidade (v. Regime de bens) (Jurisprudência)
    CCB, art. 263, I e XIII
    CCB, art. 265
    CCB/2002, art. 1.668
    CCB/2002, art. 1.669
    Lei 4.121/1961. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8001.1900)

    91 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.723, § 1º, e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC, art. 333.

    «... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Naquela oportunidade, asseverei a premissa de sobredireito da qual se deve partir, segundo penso, para conferir a solução jurídica a casos como o dos autos: não se discute a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
    Ação de reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
    Homem casado (v. União estável) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. União estável) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.723, § 1º
    CCB/2002, art. 1.727
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/1996 (Legislação)
    Lei 8.971/1994, art. 9 (Legislação)
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2400)

    92 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

    «... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916. Neste processo, desconsideradas, correta... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CPC, art. 10, II
    CPC, art. 47
    CCB, art. 106
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    CCB/2002, art. 158.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100)

    93 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

    «... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Constitucional (v. União estável) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. União estável) (Jurisprudência)
    Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.790, III e IV
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.725
    CCB/2002, art. 1.829
    Lei 8.971/1994, art. 2º (Legislação)
    CPC, art. 480, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.8400)

    94 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Dec. 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

    «... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Adoção à brasileira (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Filiação biológica (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Maternidade (v. Investigação de maternidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.596
    CCB/2002, art. 1.604
    CCB/2002, art. 1.606
    CCB/2002, art. 1.610
    CCB/2002, art. 1.614
    ECA, art. 39, § 1º
    (Legislação)
    CF/88, art. 227, § 6º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.9500)

    95 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC inexistente. Fiança sem autorização marital. Prestação pela mulher declarando estado de solteira. Boa fé objetiva em prol do credor. Improvimento.

    «1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. 2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido. 3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (CC/2002, art. 113) e a vedação de interpretação que prestigie a malícia nas declara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0500.5000.0000)

    96 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. Artigo analisado CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

    «... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e art. 1.831 do CCB/2002) 04. Fazendo pequena revisão histórica do instituto, verifica-se sua gênese na Lei 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras inovações legislativas, inseriu no art. 1.611 do CC/16 dois parágrafos, um deles criando o chamado usufruto vidual (§ 1º); e o outro, estabelecendo o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Habitação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.611, § 2º
    CF/88, art. 203, I
    CCB/2002, art. 1.831
    Referência/STJ - (Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta anteriormente à vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto).
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    (DOC. LEGJUR 145.4433.0000.0200)

    97 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação).
    Referência/STJ - (Homologação de sentença estrangeira. Citação).
    Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Dec. 3.598/2000).
    Opções
  • Diário Oficial do dia 27/08/1962

    Lei 4.121/1962
    (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.(Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1969

    Decreto 64.216/1969
    (Vigência em 04/03/1969). (Reserva ao art. X). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.(Vigência em 04/03/1969). (Reserva ao art. X). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada. ...

    + Veja mais

  • Súmula 112/TFR. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/62, art. 3º. CTN, art. 135, III. Dec. 3.708/79, art. 10.

    «Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher

    Súmula 332/STJ. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB, art. 235, III.

    «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.» Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:«332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.
  • 1 - União Estável. Reconhecimento. Competência
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - Sucessão. Direito de Habitação. Hermenêutica.
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


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